{
    "2009-02-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "724925": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça SUZANA SALGADO LOPES para atuar na 149ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Guapimirim/Magé, no mês de fevereiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça SUZANA SALGADO LOPES e JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA para prestarem auxílio recíproco entre as 110ª e 148ª Promotorias Eleitorais - Comarca de Magé, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA para atuar na 173ª Promotoria Eleitoral - Grajaú, Comarca da Capital, no período de 05 a 11 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ERICA DI DONATO VIANNA para atuar na 7ª Promotoria Eleitoral - Tijuca, Comarca da Capital, no período de 05 a 11 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para atuar na 49ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Cachoeiras de Macacu, no período de 06 a 28 de fevereiro de 2009, em decorrência da recusa justificada da Promotora de Justiça titular (Processo nº 2009.00022199).\r\n\r\nId: 724925"
                    ],
                    "724926": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis, no mês de fevereiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas OLIVIA MOTTA VENÂNCIO e SANDRA DA HORA MACEDO para prestarem auxílio recíproco entre a 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes e a 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, no mês de fevereiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA e LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 2ª Promotorias de Investigação Penal da Comarca de Campos, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Angra dos Reis, no mês de fevereiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, no mês de fevereiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS, FERNANDA CARUSO DE MATTOS e MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 03 a 07 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLÁUDIA PEREIRA CALDAS para atuar na Promotoria de Justiça perante o VIII JECrim do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 05 a 11 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO CANÔNICO NETO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara da Família do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 05 a 19 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça KARINA RACHEL TAVARES SANTOS e CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda, no período de 05 a 28 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para cumprir o plantão do dia 07 de fevereiro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para cumprir o plantão do dia 07 de fevereiro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL, na Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 08 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 09 a 13 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI para prestar auxílio à 29ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 09 a 28 de fevereiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE DA SILVA VIDAL para cumprir o plantão do dia 22 de fevereiro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA, na Comarca de Cabo Frio.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO para cumprir o plantão do dia 23 de fevereiro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS, na Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça REGIANE CRISTINA DIAS PINTO e LUDMILLA DE CARVALHO MOTA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 23 e 24 de fevereiro de 2009, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 24 de fevereiro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA para cumprir o plantão do dia 25 de fevereiro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé para prosseguir oficiando no feito nº 2000.029.004205-7, a partir do mês janeiro de 2009, em razão do impedimento da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00017392).\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal, no período de 09 a 28 de fevereiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MARCELO LIMA BUHATEM para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível, no período de 09 a 28 de fevereiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia FABIANA BRAGA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.487, de 13 de janeiro de 2009 (Processo nº MP-2009.00023178).\r\n\r\nDesigna FABIANA BRAGA DA SILVA para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (Processo nº MP-2009.00023178).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, a Procuradora de Justiça KATIA COSTA MARQUES DE FARIA da 1ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para a 1ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura (Proc. n° SCOC - 3855/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Elizabeth Regina Gomes de Oliveira Melo, lotando-a na 23ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro (Proc. n° SCOC - 3805/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, a Promotora de Justiça CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE da 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Pedro Borges Mourão Sá Tavares de Oliveira (Proc. n° SCOC - 3821/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, a Promotora de Justiça GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua para a Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Débora da Silva Vicente (Proc. n° SCOC - 3963/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, a Promotora de Justiça DÉBORA CAGY DA SILVA da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Simone Rocha de Araujo (Proc. n° SCOC - 3868/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, a Promotora de Justiça ANA CAROLINA MORAES COELHO da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé para a Promotoria de Justiça da Comarca de Mangaratiba, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Gonçalves Veras Gomes (Proc. n° SCOC - 3950/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, a Promotora de Justiça SUZANA SALGADO LOPES da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim para a Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.478, de 19 de dezembro de 2008 (Proc. n° SCOC - 3886/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, a Promotora de Justiça MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí para a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.479, de 22 de dezembro de 2008 (Proc. n° SCOC - 3935/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, a Promotora de Justiça FLÁVIA ABIDO ALVES da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital para a 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria Fernanda Dias Mergulhão (Proc. n° SCOC - 3903/2009).\r\n\r\nQuebra Remove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, o Promotor de Justiça DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias para a 6ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Lucas Medeiros (Proc. n° SCOC - 3878/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, o Promotor de Justiça JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM da 8ª Promotoria de Justiça de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital para a 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araujo Cavalcanti (Proc. n° SCOC - 3908/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, o Promotor de Justiça ROCHESTER MACHADO PIREDDA da Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade para a Promotoria de Justiça da Comarca de Laje de Muriaé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sérgio Luis Lopes Pereira (Proc. n° SCOC - 3873/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, a Promotora de Justiça GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA da Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital para a 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Márcia Vieira Piatigorsky (Proc. n° SCOC - 3929/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí para a 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Muniz Neves (Proc. n° SCOC - 3911/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, a Promotora de Justiça FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL da 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios para a 2ª Promotoria de Justiça de Queimados, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Rosana Gomes Esperança (Proc. n° SCOC - 3902/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, a Promotora de Justiça LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa para a 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Taciana Cerqueira Cabral (Proc. n° SCOC - 3959/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, o Promotor de Justiça GUILHERME MACABU SEMEGHINI da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito para a Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Agnes Mussliner (Proc. n° SCOC - 3965/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, a Promotora de Justiça FATIMA VIEIRA HENRIQUES da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva (Proc. n° SCOC - 3919/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, o Promotor de Justiça MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS da Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Roberta Dias Laplace (Proc. n° SCOC - 3962/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, a Promotora de Justiça TACIANA DANTAS CARPILOVSKY da Promotoria de Justiça Criminal junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu para a Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro (Proc. n° SCOC - 3854/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, a Promotora de Justiça CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS da Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional Duque de Caxias para a 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Eliane Almeida de Abreu Belém (Proc. n° SCOC - 3939/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, a Promotora de Justiça THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda para a Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Caravana Cunha Vaimberg (Proc. n° SCOC - 3904/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, a Promotora de Justiça VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno Corrêa Gangoni (Proc. n° SCOC - 3844/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Elizabeth José Barreto, lotando-o na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Ana Paula Lopes Perdigão de Amorim Moura (Proc. nº SCOC - 3833/2009).\r\n\r\nNomeia ALEXANDRE BORGES FERNANDES GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Fabio Ricardo Ciavolih Mota (Processo nº MP-2009.00026586).\r\n\r\nDesigna ALEXANDRE BORGES FERNANDES GUIMARÃES para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (Pro cesso nº MP-2009.00026586).\r\n\r\nId: 724926"
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                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                        "724927": [
                            "IA - Atos",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2009, ROBERTA CRISTINA CORREIA FERRAZ, matrícula nº 4528, candidata ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, para cumprimento do estágio experimental junto ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2009, VANESSA ALVES VIEIRA, matrícula nº 4527, candidata ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, para cumprimento do estágio experimental junto ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2009, BARBARA AGUIRRE WANDERLEY DE PAIVA, matrícula nº 4526, candidata ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, para cumprimento do estágio experimental junto ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2009, LUIZ CARLOS SILVA DA COSTA JÚNIOR, matrícula nº 4525, candidato ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, para cumprimento do estágio experimental junto ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2009, PATRÍCIA VIEIRA CELLIS, matrícula nº 4529, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2009, FILIPE GONÇALVES OKI, matrícula nº 4530, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaboraí.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2009, ALBERTO BORGES BRANDÃO, matrícula nº 4505, candidato ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto ao 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2009, LIVIA NETTO DE LIMA ALVES, matrícula nº 4507, candidata ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto ao 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2009, ELISA NOLASCO DAS NEVES FRANCO, matrícula nº 8005355, do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis para o Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo MPRJ nº 2009.00008255).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a servidora SANDRA MARCIA PEGORARO FITTIPALDI, Técnico Processual, matrícula nº 2577, do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias para a Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o servidor HENRIQUE SANTANA TELLES, Técnico Administrativo, matrícula nº 1653, da Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias para o 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, BIANCA OTTAIANO MARTINEZ RAMOS MORAIS, matrícula nº 4521, na Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (Processo nº MP-2009.00014298).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, MARCO ANTONIO GAY, matrícula nº 4519, na Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público (Processo nº MP-2009.00015668).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, CAIO CASTRO LIMA, matrícula nº 4518, na Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público (Processo nº MP-2009.00015667).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, SAULLO TASSIO GATO CABRAL, matrícula nº 4516, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Teresópolis (Processo nº MP-2009.00006178).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2009, a servidora ANNA PAULA RODRIGUES MENDES, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3613, da Diretoria Administrativa para a Diretoria de Controle da Secretaria de Planejamento e Finanças.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2009, a servidora ANGELA RITA DE MOURA, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 1705, no 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2009, NILTON CARLOS MACHADO E SILVA SAMPAIO, matrícula nº 4520, na Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (Processo nº MP-2009.00014271).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2009, CARLOS ALBERTO COSTA BUENO, matrícula nº 4510, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 724927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "724928": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00198637 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu) - Arquivamento dos autos do procedimento administrativo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00194821 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital) - Arquivamento dos autos do procedimento administrativo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00123709 (Origem: Conselho Nacional de Procuradores-Gerais) - Arquivamento dos autos do procedimento administrativo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2004.001.50801.00 (Origem: Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais) - Expedição de ofício à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo de Niterói solicitando informações. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 724928"
                    ],
                    "724929": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o procedimento nº. 2009.00025275 da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, AVISA aos Membros do Ministério Público o teor dos Enunciados elaborados pela Assessoria Cível em tema de Recursos Constitucionais.\r\n\r\nEnunciados Assessoria Cível \r\n\r\nENUNCIADO Nº 01/09 DA ACMP: RECURSO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO-ESGOTAMENTO DOS RECURSOS CABÍVEIS. CABIMENTO DE AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 281 DO STF E 207 DO STJ: Merece parecer de inadmissibilidade o Recurso Extraordinário, Especial e/ou Ordinário contra acórdão de Embargos de Declaração de decisão monocrática do Relator, se não foi interposto o competente Agravo Interno do art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso as Súmulas 281 do Supremo Tribunal Federal e 207 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 02/09 DA ACMP: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, LETRAS A/D DA CF. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 102, § 3º DA CF E 543-A, § 2º DO CPC: Merece parecer de inadmissibilidade o Recurso Extraordinário se não foi argüida pelo Recorrente, em preliminar das suas Razões, a repercussão geral da questão constitucional discutida no acórdão recorrido, por descumprimento dos artigos 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal e 543-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECON XXX, integralmente, e os dois integrantes do Grupo II do CECON XXIX) e CONVIDA os demais membros do Ministério Público para o evento sobre o tema “Segurança Pública e Inteligência” a realizar-se no dia 13 de fevereiro de 2009, sexta-feira, das 10h00 às 12h00, no auditório da Sede da Secretaria de Estado de Segurança Pública, situado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 4º andar, Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\n“Segurança Pública e Inteligência”\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n13/02/09\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\n“Mecanismos para a Melhor Integração Institucional”\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame - Secretário de Estado de Segurança Pública \r\n\r\nDr. Rivaldo Barbosa de Araújo Junior - Subsecretário de Estado da Subsecretaria de Inteligência \r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nVisita às instalações da Secretaria de Segurança \r\n\r\n12h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nObs.: Haverá transporte disponível, que sairá do estacionamento do Edifício-Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370 - Castelo, Rio de Janeiro/RJ) às 9h15 min. Os interessados deverão encaminhar mensagem eletrônica para cejur@mp.rj.gov.br solicitando este serviço.\r\n\r\nId: 724929"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "724930": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de \r\n\r\nSubstituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 724930"
                    ],
                    "724931": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que foi adiada, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a transferência da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Magé, atualmente em funcionamento no Município de Itaboraí, para sua sede no Município de Magé, em razão da necessidade de obras físicas no próprio a ela destinado.\r\n\r\nA Secretaria de Logística deverá envidar esforços para adoção de medidas que possibilitem seja a mudança efetivada dentro do prazo estabelecido.\r\n\r\nId: 724931"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "724932": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO AVISA aos Promotores e Procuradores de Justiça que, tendo em vista a existência de procedimentos na Corregedoria-Geral versando sobre a intervenção do Ministério Público no processo civil, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça regulamentou a matéria por meio da Deliberação 20-A, de 18 de novembro de 2008, cuja observância é obrigatória desde 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 06/2009)\r\n\r\nId: 724932"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "724653": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 19/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.883-6/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.631-7/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.797-9/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO PONTES MOREIRA e por SÉRGIO PEREIRA LEITÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.121-9/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por CELSO ALENCAR RAMOS JACOB.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.862-3/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.957-3/2006 - PROMOÇÃO/FUNDAÇÃO MUN. AP. ED. AS. INF. AD. SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.687-5/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/INSTITUTO BENEF. ASSIST. SERV. MUN. ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO FARIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.376-2/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS (ANTIGA)/CÂMARA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por AMISTERDAN SANTOS VIANA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.615-2/2002 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.701-7/2002 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.097-3/2003 - CONVÊNIO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI - EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por EDISON PINTO SOBRINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 280.446-8/2004 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por AZAIR RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.793-0/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Revisão interposto por ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.349-1/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Revisão interposto por ANDRÉ LUIZ CECILIANO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.893-3/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Revisão interposto por ANABAL BARBOSA DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.604-9/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN. APOS. PENS. SANTO ANTONIO DE PÁDUA/Recurso de Revisão interposto por HAMILTON SAMPAIO DA SILVA EM NOME DE IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.675-8/1999 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/SEC. EST. TRABALHO E RENDA (EXTINTA)/Embargos de Declaração interposto por EDUARDO NUNES CORDEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.941-2/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL NA PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO/Embargos de Declaração interpostos por SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, por JOSÉ CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, por ANA CRISTINA DO NASCIMENTO, por JORGE MANOEL DIAS RIBEIRO e por MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.462-0/2004 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE MAGÉ/Embargos de Declaração interposto por NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.130-7/1996 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Embargos de Declaração interposto por SEBASTIÃO MAURÍCIO MILANI LIMA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.836-6/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MARICA/Embargos de Declaração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.187-1/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE JAPERI/Embargos de Declaração interposto por DARLEI GONÇALVES BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.881-6/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE RIO BONITO/Embargos de Declaração interposto por REGINALDO FERREIRA DUTRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.067-0/2004 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Embargos de Declaração interposto por SILVIO ABREU DAFLON.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.772-5/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. SAÚDE MACUCO/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ LUIZ PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.952-6/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Embargos de Declaração interposto por EMANOEL VICTOR GOMES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.653-5/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.348-4/1997 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ITAOCARA/Imputação de Débito a REINALDO FERREIRA VIÉGAS, a AGENOR CLÉBER CARRIELO, a ANTÔNIO AGUIAR, a GIOVANI MERCANTE RICHARD, a AGUINALDO DA SILVA MARTINS, a JOSÉAS CONSTANTINO DA SILVA, a ROBERTO DOS SANTOS CRUZ, a RUBENS DA COSTA BASTOS, a ELIAS ABBUD, a WAGNER INÁCIO CORTES FALANTE, a SALVADOR LINHARES, a MARCELO GRAÇA e a ANTÔNIO FIGUEIRA MARTINS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.554-5/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA/Imputação de Débito a NESTOR LUIZ CARDOSO LOPES, a JOSÉ CÂNDIDO GOMES DE AMORIM, a JOSÉ CLÁUDIO PERDOMO MACHADO, a MARCEL ROCHA CAETANO, a ROBERTO RIBEIRO NINIS, a ANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA, a ANGELINO DE SOUZA LINIS, a ANTÔNIO XAVIER FILHO, a GÉSIO DAFLON DA SILVA, a RANULFO FEIJÓ BOTELHO, a GERALDO DE SOUZA NUNES e a RAUL VELLOSO MARIATH.\r\n\r\nId: 724653"
                    ],
                    "724654": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 20/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/03/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.935-4/2001 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por VERA REGINA RAMOS CORREA.\r\n\r\nId: 724654"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "724491": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202857-4/98\r\n\r\nGEROCY FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n774/2009 \r\n\r\n202857-4/98\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n776/2009 \r\n\r\n273535-6/00\r\n\r\nGIULLIANA SANT`ANA\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n32228/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202857-4/98\r\n\r\nGEROCY FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n753/2009 \r\n\r\n280306-2/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n33585/2008\r\n\r\n203800-5/05\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n35301/2008\r\n\r\n280313-5/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n37467/2008\r\n\r\n232583-0/06\r\n\r\nISABEL CRISTINA EVANGELISTA SILVA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n37980/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n107571-0/96\r\n\r\nARNALDO CRUZ MENEZES\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n37468/2008\r\n\r\n271396-4/00\r\n\r\nADRIANA DA CONCEIÇÃO SERRA\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n37623/2008\r\n\r\n217105-9/08\r\n\r\nLUIZA PINHEIRO DE MENDONÇA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n38250/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n234556-1/06\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n853/2009 \r\n\r\n111807-4/03\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n36557/2008\r\n\r\n242665-0/08\r\n\r\nHUGO GUARANÁ\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38095/2008\r\n\r\n215097-0/07\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38226/2008\r\n\r\nId: 724491"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "724827": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n* DE 05.02.2009 \r\n\r\nAto Executivo nº 16.683 - Nomeia LUCENIRA NARDI DE CARVALHO DANTAS, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2973/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador d Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Ozana Maria de Oliveira Silva, matr. 02/3126/0-7, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.684 - Nomeia ROGERIO GAVINHA COELHO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3712/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Adriana Amorim Ribeiro, matr. 02/2940/0-8, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.671 - Exonera ANDRE LOBO MOREIRA GOMES, Analista - Área de Controle, 1ª Categoria, matr. 02/2286/0-4, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Secretário-Geral da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.672 - Exonera WANDA CONCEIÇÃO GUEDES DE SOUZA, matr. 02/3942/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Secretário-Geral da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 5, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Ana Paula dos Santos de Carvalho, matr. 02/2329/0-6, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\n* Republicados por incorreções no original publicado no D.O. de 09.02.2009.\r\n\r\nId: 724827"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "724822": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 306.301-9/08 - Mauro Sanches, matr. 02/1949/3-1. AUTORIZO a emissão de Certidão.\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 306.318-2/2008 - Ângela Maria Muglia Quental. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.241-3/2009 - Marco Aurélio Rocha Rabello, matr. 02/3592/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.03.2009.\r\n\r\nId: 724822"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "724471": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 87/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.591-9/2008\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA MÁQUINA OFF SET DA GRÁFICA DO TCE/RJ\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: LORIGRAF LESTE TINTAS ESPECIAIS LTDA.-ME, com o valor total de R$ 10.969,98 (dez mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 94/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.987-4/2008\r\n\r\nDIA: 05/03/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 394.806,04\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 724471"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "724939": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de fevereiro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 657, de 2008, de autoria do Deputado Sabino, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 585\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO DEFENSOR PÚBLICO PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e diploma ao Defensor Público Dr. Petrúcio Malafaia Vicente.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de fevereiro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 666, de 2008, de autoria do Deputado Nilton Salomão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 586\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À PROFESSORA MARIA DO ROSÁRIO GRANDINI CARNEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes à Professora Maria do Rosário Grandini Carneiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de fevereiro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 504, de 2008, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 587\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS ABERTOS, DENOMINADO SOFTWARE LIVRE, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\nArt. 1º A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ utilizará preferencialmente, em seus sistemas e equipamentos de informática, programas abertos, livres de restrição proprietária quanto a sua cessão, alteração e distribuição.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se por programa aberto aquele cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja, sob nenhum aspecto, a sua cessão, distribuição, utilização ou a alteração de suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º O programa aberto deve assegurar ao usuário acesso irrestrito a seu código fonte, sem nenhum custo, visando a modificar o programa, integralmente, se necessário, para o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nParágrafo único O código fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo programador para modificar o programa, não sendo permitido ofuscar a sua acessibilidade, tampouco introduzir nenhuma forma intermediária como saída de um pré- processador ou tradutor.\r\n\r\nArt. 4º A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ expedirá Ato Normativo para regulamentar esta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 446, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre necessidade de implantação de unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica- FAETEC, no Município de Miracema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º As verbas destinadas para a execução desta Lei serão de dotação orçamentária própria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada- PPP.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 505, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO ITAIPÚ, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nAutora: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO ITAIPU, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Itaipu, no Município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 535, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR VITAL BRAZIL NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR VITAL BRAZIL NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar uma Farmácia Popular Vital Brazil no Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 724939"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "724940": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 34/2007)\r\n\r\nModifica o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Para efeito do disposto no art. 21, da Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, as escolas situadas nas áreas rurais do Estado do Rio de Janeiro ministrarão noções referentes ao controle do uso de agrotóxicos e similares.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara declinar a data da Lei por extenso, proporcionando maior clareza e precisão, conforme determina o artigo 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 34-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREGULAMENTA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 21 DA LEI N° 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para efeito do disposto no art. 21, da Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, as escolas situadas nas áreas rurais do Estado do Rio de Janeiro ministrarão noções referentes ao controle do uso de agrotóxicos e similares.\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos públicos responsáveis pela educação, meio ambiente e agricultura do Estado do Rio de Janeiro deverão elaborar propostas para o fiel cumprimento da presente Lei, devendo observar, entre outros, os seguintes objetivos:\r\n\r\nI. ampliar os conhecimentos dos alunos das escolas estaduais localizadas na zona rural sobre o meio ambiente, o equilíbrio dos ecossistemas e a interação do ser humano com o ambiente, para manutenção de sua saúde e a conservação ambiental;\r\n\r\nII. difundir as noções relativas à utilização correta dos agrotóxicos nas escolas e discutir técnicas alternativas de agricultura, com menor impacto sobre o ser humano, visando também o equilíbrio ambiental;\r\n\r\nIII. orientar e capacitar professores de ensino fundamental nas escolas da zona rural, realizando discussões sobre o meio ambiente, o equilíbrio da natureza, a interação do ser humano com o ambiente e a problemática do uso do agrotóxico.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários para implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO RAMOS; DÉLIO LEAL.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 34/2007: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1991/2009\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA LEI 4940 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Lei 4.940 de 20 de dezembro de 2006 passará a vigorar da seguinte maneira:\r\n\r\n\"Art. 2º- A restituição dos veículos aos proprietários far-se-á mediante o pagamento das multas taxas devidas, das despesas com apreensão, remoção ou retenção, bem como das referentes a notificações e editais, mencionadas nos artigos subseqüentes.\r\n\r\nParágrafo único - Em casos de retenção do veículo em depósitos, será cobrado valor de apenas uma diária referente a sua estada naquele local, sendo que o veículo poderá permanecer no local até que sejam julgados seus recursos administrativos.\" \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição, visa resguardar os direitos do cidadão comum, que nos dias de hoje vê seu veículo apreendido, frise-se aqui, indevidamente levado para depósitos, por não quitação de IPVA. Cabe aqui, discorrer algumas considerações a respeito deste ato tão humilhante e constrangedor para os motoristas no Estado do Rio de Janeiro, que embora possam quitar todas as despesas com a apreensão, são obrigados a pagar diárias em locais onde se encontre seu veículo. Ressalto que o Código Nacional de Trânsito, em seu art. 262, parágrafo 2º menciona a palavra, estada, e não estadia, ou seja, dias de retenção nos locais. Desta maneira, várias são as irregularidades cometidas para que o motorista seja multado e seu veículo permaneça dias, até o prazo em que não mais consiga quitar seus débito. Inúmeros são os direitos ignorados e violados, o direito de propriedade, o direito ao contraditório e principalmente da ampla defesa. Desta maneira, destaco estudo realizado a respeito do assunto que passo aqui a discorrer. O direito de propriedade encontra-se, na Constituição Federal brasileira, no título que trata \"Dos Direitos e Garantias Fundamentais\". Por esta razão, o regime jurídico da propriedade, no Direito brasileiro, tem seu fundamento na Constituição. Não se tem dúvida de que a propriedade, consagrada desde que o Direito iniciou sua positivação, é um direito fundamental. Ao longo do tempo, passou-se a questionar as características tradicionais do direito de propriedade, que sempre foi tido como absoluto, exclusivo e perpétuo. Surgiram, então, as chamadas limitações ao direito de propriedade. Ademais, no Direito Constitucional brasileiro, a propriedade também deve atender à sua função social (art. 5º, inciso XXIII, CF). Todavia, a função social da propriedade não se confunde com os sistemas de limitação da propriedade, que dizem respeito ao exercício do direito, ao proprietário. A função social da propriedade refere-se à estrutura do direito mesmo, à propriedade. O legislador não se ateve, todavia, à observância deste princípio e de outras garantias constitucionais. Ao ser aprovado o atual Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997), permaneceu no ordenamento jurídico um resquício do autoritarismo que reinou no País por muitos anos. O § 2º do art. 262 do CTB, por exemplo, determina que \"a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica\". Ou seja, o proprietário de veículo automotor que sofrer a penalidade de apreensão do mesmo se vê na obrigação de pagar todos os débitos relativos a ele para que possa exercer seu direito de propriedade. O principal objetivo desta discussão é trazer à baila a flagrante inconstitucionalidade deste dispositivo e de outros, na mesma linha, do aludido texto legal, já manifestada por diversas decisões do Poder Judiciário e mostrar que o Poder Público tem todo o aparato e dispõe de todos os instrumentos necessários para exigir dos proprietários de veículos os débitos relativos a eles, permitindo, assim, a instauração do devido processo legal e a manifestação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Promover-se-á, desta forma, uma severa crítica aos abusos que vêm sendo cometidos pelos órgãos de trânsito em todo o País, em cumprimento ao que se encontra preceituado no Código de Trânsito Brasileiro.A propriedade já existe desde longa data assegurada ao homem no desenvolvimento da história.. Não se tem dúvida de que a propriedade, consagrada desde que o Direito iniciou sua positivação, é um direito fundamental. A maioria dos doutrinadores brasileiros, quer do campo do Direito Público, quer do campo do Direito Privado, consideram o regime jurídico da propriedade privada como sendo subordinado ao Direito Civil, classificando-o como direito real fundamental. Todavia, as relações de propriedade privada estão hoje sujeitas à disciplina de Direito Público, que tem seu fundamento nas normas constitucionais. A propriedade pertence mais à seara do direito público do que à do direito privado, visto ser a Carta Magna que traça seu perfil jurídico Em suma, o que quis dizer a Professora Maria Helena Diniz é que é a Constituição que assegura o direito de propriedade e estabelece seu regime fundamental, cabendo ao Direito Civil exclusivamente disciplinar as relações civis a ela inerentes. Deste modo, as disposições do Código Civil só valem no âmbito das relações civis, mesmo assim com as delimitações e condicionamentos que das normas constitucionais defluem para a estrutura do direito de propriedade em geral. Hoje, o carro faz parte da vida da maioria das pessoas. Ademais, o carro é um bem de consumo que chega, em muitos casos, a ter o valor pecuniário equivalente ao de um imóvel. De qualquer forma é um bem e como tal devem ser exercidos sobre ele todas as prerrogativas do direito de propriedade: uso, gozo, fruição e disposição. Sob este aspecto, as relações civis inerentes ao automóvel, como a qualquer outro bem, são regidas pelos dispositivos contidos no Código Civil brasileiro, especificamente nos artigos 524 a 673. Todavia, por ser o trânsito um assunto tão sério, mister se fez a criação de um ordenamento jurídico para regulamentá-lo. Atualmente, vigora no País a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 2002, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com as modificações efetuadas pela Lei n.º 9.602, de 21 de janeiro de 1998. Em sendo assim, esta legislação que trata do tema impôs algumas condições à aquisição e ao uso dos veículos automotores. Tal afirmativa é facilmente visualizada ao se consultar o Código de Trânsito Brasileiro. Devido ao caráter especial da propriedade de veículos automotores, a Constituição Federal de 1988 passou por uma emenda (Emenda Constitucional n.º 3, de 17 de março de 1993), que criou o inciso III, no artigo 155, determinando que \"compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores\". A Constituição inovou neste aspecto. Até então, a única tributação que recaía sobre o contribuinte pelo simples fato dele ser proprietário de algum bem, eram os tributos sobre a propriedade imóvel. Os Estados criaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O legislador, ao elaborar o Código de Trânsito (art. 131, § 2º), esteve atento a esta alteração constitucional, vinculando o licenciamento dos veículos à quitação de tributos, encargos e multas. E o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que vem a ser o órgão máximo do Sistema Nacional de Trânsito, com funções especialmente normativas de coordenação e algumas executivas, e competência em todo o território nacional, editou a Resolução n.º 13, de 12 de fevereiro de 1998, incluindo no porte obrigatório de documentos os comprovantes do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos e do Seguro Obrigatório.Não satisfeito com a exigência da comprovação do pagamento de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, instituída pelo Código, o CONTRAN ainda passou a exigir que os proprietários de veículos automotores portassem o \"comprovante de pagamento atualizado do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme normas estaduais, inclusive do Distrito Federal\" (art. 1º, inciso III, Resolução n.º 13/98). Isto posto, subentende-se que o legislador criou uma nova espécie de Execução Fiscal: ou o proprietário do veículo paga o IPVA ou não o verá licenciado para trafegar. A ausência do licenciamento anual e o conseqüente tráfego sem o porte do documento que o certifica constitui a infração de trânsito de \"conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado\" (art. 230, inciso V, CTB), cujas penalidades são a aplicação de multa gravíssima (180 UFIR) e a apreensão do veículo, além da medida administrativa de remoção do mesmo. Prosseguindo nesta linha de raciocínio, chega-se ao dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que \"a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação\" (art. 262, § 2º), que, analisado juntamente com o art. 328 do mesmo diploma lega, levando-se à conclusão inexorável de que o legislador ordinário criou uma nova Execução Fiscal, todavia sem se respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, sem o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens (art. 5º, inciso LIV) e do contraditório e da ampla defesa, assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). Estão aí consagrados, pois, a exigência de um processo formal regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública, antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça-lhe oportunidade de contraditório e de defesa ampla, no que se inclui o direito de recorrer das decisões tomadas. Ou seja: a Administração Pública não poderá proceder contra alguém passando diretamente à decisão que repute cabível, pois terá, desde logo, o dever jurídico de atender ao contido nos mencionados versículos constitucionais. Note-se que \"privar da liberdade ou da propriedade\" não é apenas simplesmente elidi-las, mas também o é suspender ou sacrificar quaisquer atributos inerentes a uma ou a outra; vale dizer: a privação não precisa ser completa para caracterizar-se como tal. Assim, para desencadear conseqüência desta ordem, a Administração terá que obedecer a um processo regular (o devido processo legal), o qual, evidentemente, como resulta do inciso LV do art. 5º, demanda contraditório e ampla defesa (BANDEIRA, 1998, p. 665). Ademais, a apreensão de veículo automotor em decorrência da falta do licenciamento anual, que prescinde o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, fere outro princípio constitucional: o princípio do caráter não-confiscatório dos tributos, segundo o qual \"sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco\" (art. 150, inciso IV). A Constituição estabeleceu, em seu art. 150, inciso IV, o princípio que proíbe o efeito confiscatório dos tributos. Cumpre ressaltar que a vedação instituída pelo artigo é genérica, portanto aplicável não só a impostos, e sim a todas as espécies tributárias.. Ademais, a Lei determinou também que o ônus da permanência do veículo no depósito do órgão ou entidade apreendedora é do proprietário do veículo.Como fora dito anteriormente e em consonância com o que dispõe a própria Lei 9.503/97, a apreensão do veículo é uma penalidade. Como tal, por uma questão de analogia e em respeito às garantias constitucionais do direito de ação, devem ser observadas todas as garantias processuais penais que, juntamente com outras garantias constituem a segurança em matéria penal. Desta forma, para a aplicação da penalidade de apreensão do veículo, deve ser observada a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LIV, segundo a qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. \"Combinado com o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e o contraditório e a plenitude da defesa (art. 5º, LV) fecha-se o ciclo das garantias constitucionais\" (SILVA, 1996, p. 411).O que vem ocorrendo na prática é que os agentes das autoridades de trânsito, ao constatarem a infração, providenciam a remoção do veículo para o pátio de recolhimento e as autoridades de trânsito aplicam a penalidade de apreensão sem se respeitar o devido processo legal, sem abrir espaço ao contraditório e sem permitir a ampla defesa. O Código de Trânsito Brasileiro não fez nenhuma menção à necessidade de um processo administrativo para a aplicação de penalidades pelo cometimento de infrações de trânsito, prevendo apenas o recurso às Juntas Administrativas de Infrações (JARI), todavia somente depois de já aplicada a penalidade. Este ato, eivado de arbitrariedades, fere mortalmente o princípio constitucional do devido processo legal. Ocorre que a maioria absoluta dos órgãos de trânsito estão agindo de modo a ignorar o direito da defesa prévia, tanto na aplicação da penalidade de multa quanto na apreensão de veículos. O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Como se depreende da análise do dispositivo supra, enquanto não se der o pagamento do IPVA, das multas e de outros encargos, não se efetiva o licenciamento. Ora, partindo do pressuposto de que a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens (art. 524, caput, Código Civil) e de que o licenciamento anual é condição apenas para que o veículo possa circular, qual a razão, senão o furor arrecadatório do Poder Público, de o legislador ter determinado que o pagamento destes encargos seja um dos requisitos para sua obtenção? É tão facilmente presumível a única intenção arrecadadora que a exigência da aprovação em vistoria e em inspeção de segurança veicular e de controle de poluição (que até o presente momento não foi regulamentada pelo CONTRAN), que também é requisito para licenciar o veículo, veio em segundo plano no art. 131, constituindo seu terceiro e último parágrafo. Se o veículo só poderá circular caso possua o Certificado de Licenciamento Anual, parece óbvio que muito mais importante do que pagar os encargos relativos a ele é comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído. O verbo parecer, propositadamente utilizado, revela, todavia, que não é isso que vem acontecendo na prática. O Conselho Nacional de Trânsito ainda não regulamentou o § 3º do art. 131 e os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal não têm exigido tal comprovação. Em contrapartida, o não pagamento do IPVA, das multas e de outros encargos têm impedido o licenciamento. Quanto à questão das multas, o Poder Judiciário tem entendido que elas só poderão impedir o licenciamento quando estiverem consolidadas ou decididas, com a prévia notificação do devedor e a possibilidade dos meios de defesa. Já no que diz respeito às exigências para a liberação dos veículos apreendidos, as ilegalidades são ainda mais evidentes. A Lei 9.503/97, no caput do seu art. 262, preconiza que \"o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá (...) pelo prazo de até trinta dias (...)\". Ao se analisar este dispositivo, tem-se a falsa impressão de que, aplicada a penalidade e cumprido o prazo de \"reclusão\", o veículo será imediatamente liberado. Ledo engano. O próprio artigo 262, em seus §§ 2º e 3º, estabelece, no entanto, duas condições para a liberação, respectivamente: o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica e o reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. Essa atitude significa, para o proprietário do veículo, uma bi-penalização. Aquele que, ao sofrer a perda temporária de um bem cujo domínio lhe pertence, sem ao menos ter o direito ao contraditório e à plenitude de defesa, tem que arcar com o ônus da permanência de seu veículo no depósito e ainda pagar todas as dívidas registradas em nome do automóvel. Este sistema transformou-se, em todo o País, num excelente negócio. Os órgãos de trânsito têm terceirizado seus pátios de apreensão de veículos, fixando os preços do reboque e das diárias em valores estratosféricos. Sendo assim, a administração dos pátios tornou-se uma atividade altamente lucrativa, gerando dividendos para as empresas que os administram e para o próprio Poder Público. Apesar das aberrações jurídicas encontradas ao longo de todo o CTB, certamente não era esta a intenção do legislador. Como sempre, os administradores interpretam a lei a seu bel prazer e conseguem \"extorquir\" cada vez mais o contribuinte e ainda enriquecer empresários, com interesses muitas vezes escusos, que não se preocupam nem um pouco com a sociedade que, ainda que indiretamente, os remunera. Assim sendo, afigura-se inconstitucional, por exemplo, a norma do Código de Trânsito que condiciona o licenciamento de veículo ao pagamento de multas. Assim fazendo, a norma finca por ferir o disposto no art. 2º da Constituição, porque viola o princípio da separação dos poderes, visto que ao Poder Judiciário é dado mister da composição dos litígios com o emprego da coação. Não resta dúvida, então, que os órgãos de trânsito não dispõem da auto-executoriedade, ainda que o legislador, ao editar a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, tenha, de certa forma, induzido-os a agirem assim. De qualquer forma, os §§ 2º dos arts. 131 e 262 não deveriam estar sendo cumpridos pelo Poder Público, ante a flagrante inconstitucionalidade da qual estão eivados. Diante de tudo o que já foi dito até se chegar a este capítulo, pode-se dizer que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997) determinou uma seqüência de atos que, se completados, levarão, inquestionavelmente, à perda de todos os veículos dos proprietários insolventes. Primeiro exige-se o pagamento de todos os tributos, multas e encargos relativos aos veículos para que os mesmos possam obter anualmente o documento de licenciamento. Em seguida, não havendo o licenciamento e permanecendo o veículo em circulação, incorrerá o mesmo na infração prevista no art. 230, inciso V, que consiste em \"conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado\", que tem como penalidades previstas multa gravíssima (180 UFIR) e apreensão do veículo. Apreendido o veículo, o mesmo só será liberado \"(...) mediante o pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica\" (art. 262, § 2º). Desta forma, e o próprio artigo diz isso claramente quando já chama o proprietário de ex-proprietário, ocorre uma expropriação, com o único fim claramente visível que é o de usar do valor do bem para quitar suas dívidas para com o Poder Público, seja ele na esfera federal, estadual ou municipal. Isso é Execução Fiscal e, sem sombra de dúvida, só poderia ser feita respeitado o disposto na Lei 6.830/80. Se assim o fosse, ficaria a liberação do veículo condicionada apenas ao pagamento dos encargos de remoção e estada e à aprovação em inspeção veicular, até porque \"'qualquer valor', cuja cobrança seja atribuída por lei à Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal. Entretanto, o que se viu ao longo de toda esta análise que foi feita do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997), no que tange à propriedade de veículos automotores, constatou-se um verdadeiro desrespeito a inúmeros direitos públicos subjetivos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1992/2009\r\n\r\nOBRIGA A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, POR UNIDADE AUTÔNOMA, RESIDENCIAL OU COMERCIAL, EM EDIFÍCIOS, NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Obras Públicas ; de Defesa do Consumidor; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os consumidores de água fornecida por sistemas públicos de abastecimento que façam parte de edificações prediais verticais ou condomínios, instituídos de conformidade com a Lei Federal de Condomínios, poderão requerer do prestador desses serviços que seja efetuada a medição individualizada do respectivo consumo, desde que observadas as disposições aqui estabelecidas.\r\n\r\nArt. 2º - A instalação de medidores individuais em edificações prediais ou condomínios desobriga o consumidor da cobrança da água consumida por fração ideal, calculada em relação ao conjunto da edificação.\r\n\r\n§ 1º - A implantação individual dos hidrômetros não dispensa a medição do consumo global, para a apuração do consumo da área comum da edificação predial.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se consumo da área comum a diferença entre o consumo de água global aferido pelo hidrômetro instalado no ramal de entrada do condomínio e o somatório do consumo de todas as unidades autônomas, para o mesmo período.\r\n\r\n§ 3º - Considera-se consumo individual a medição aferida em cada unidade autônoma, seja residencial, comercial ou de uso misto.\r\n\r\nArt. 3º - Cada unidade autônoma pagará o valor referente ao seu consumo individual acrescido do valor correspondente ao rateio do consumo da área comum, nos termos do § 2º do art. 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - O hidrômetro individual será instalado em área comum e de fácil acesso, tanto para a leitura quanto para a manutenção e conservação.\r\n\r\nArt. 5º - As novas edificações prediais poderão prever, na planta hidráulica, a possibilidade de instalação de hidrômetro para a aferição do consumo de água global do condomínio e de instalação de um hidrômetro por unidade autônoma, para a aferição do consumo individual, de acordo com as disposições desta lei, as portarias expedidas pelo Inmetro sobre a matéria e as demais disposições legais e técnicas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - As adaptações das instalações para medição individualizada deverão ser realizadas por conta e às expensas do interessado e obedecer aos padrões e critérios técnicos definidos pela operadora dos serviços públicos de abastecimento de água no Município.\r\n\r\nArt. 7º - A manutenção e conservação das instalações do sistema individualizado é de responsabilidade do interessado, competindo à prestadora dos serviços a manutenção e conservação dos hidrômetros, bem como os procedimentos de leitura e cobrança pelos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 8º - Nas edificações prediais ou condominiais, deverá ser garantido o livre acesso do prestador dos serviços aos hidrômetros para a realização dos procedimentos rotineiros de leitura, manutenção e conservação.\r\n\r\nArt. 9º - Os prestadores de serviços promoverão as necessárias adequações em seus regulamentos de serviços no prazo de cento e oitenta dias contados da data da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 10 - O Governo do Estado poderá estabelecer parceria com os Municípios para, através do órgão competente ou empresa publica oferecer assistência e cooperação técnica visando o cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei, que tenho a honra de submeter à análise e consideração de nossos ilustres pares desta Augusta Casa Legislativa, tem como finalidade corrigir distorções em relação ao efetivo consumo e ao valor pago pela água, conferindo assim aos consumidores maior controle, economia e, sobretudo, a utilização adequada e responsável do recurso esgotável e essencial à vida, que é a água.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe destacar o permissivo constitucional para que esta Casa se pronuncie sobre a matéria, pois a Constituição Federal prevê, em seus arts. 23 e 24, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, proteger o meio ambiente e promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, a defesa do solo, dos recursos naturais e do meio ambiente e o controle da poluição.\r\n\r\nNo mérito, a justiça na cobrança pelo uso da água é o fator maior que impulsiona a implementação da medição individual em edifícios de apartamentos. Como as unidades habitacionais não têm o mesmo número de habitantes, fica claro que o rateio da conta total de água pelo número de apartamentos não se constitui na maneira mais justa e equilibrada para o consumidor. \r\n\r\nO sistema tradicionalmente utilizado para a medição de água nos apartamentos de edifícios multifamiliares é injusto em virtude de a cobrança dos serviços ser efetuada pelo consumo médio, obtido através do volume registrado no hidrômetro do ramal predial do edifício, o qual é rateado pelo número de apartamentos. Além de injusto socialmente, ele não incentiva a redução do desperdício de água, visto que, mesmo que o usuário seja cuidadoso e tenha procedimentos compatíveis com a economia de água, isto não se reflete diretamente na sua conta de água e esgotos.\r\n\r\nAssim sendo, independentemente do consumo individual real de cada apartamento, tenha ele 1 ou 10 pessoas, sempre a cobrança dos serviços é feita de forma igual. E, o que é mais grave, mesmo que o consumidor viaje de férias e mantenha o apartamento fechado, sempre pagará como se estivesse normalmente consumindo.\r\n\r\nNa proposição que apresentamos, não está em questão nenhum aspecto ligado ao fornecimento direto de água aos condomínios já existentes. Pretende-se que o fornecimento de água aos condomínios em geral continue o mesmo, através do trabalho de empresas concessionárias em atividade nos Municípios deste Estado.\r\n\r\nFica bem claro na proposição ora apresentada que não se trata de alteração das condições de concessão de serviços de abastecimento de água aos usuários da rede pública, e, sim, apenas, das condições de edificação, para que medidores individuais sejam instalados nas unidades autônomas de condomínios, em local de fácil acesso, conjuntamente com o medidor do consumo global das edificações, para a apuração do consumo da área comum.\r\n\r\nPodemos destacar como objetivos específicos da medição individual de água em apartamentos os efeitos obtidos com esta metodologia, a seguir listados: redução do desperdício de água; redução do consumo de energia elétrica pela redução do volume bombeado para o reservatório superior; contas de água e esgotos dos apartamentos baseadas em consumos reais; identificação de vazamentos de difícil percepção; maior satisfação dos usuários e redução do volume efluente de esgotos, com benefícios ecológicos.\r\n\r\nDo ponto de vista do consumidor: pagamento proporcional ao consumo, ou seja, um apartamento que só tenha um consumidor não pagará o mesmo que aquele que possua 6, 8 ou 10 pessoas; o usuário não pagará pelo desperdício dos outros; redução do pagamento da conta de água, em alguns casos de até 50%; redução do consumo do edifício em até 30%; possibilidade de localizar vazamentos internos nos apartamentos, os quais, às vezes, levam meses e até anos para serem identificados; maior satisfação do usuário, já que ele passa a controlar diretamente a sua conta de água.\r\n\r\nDo ponto de vista da concessionária: redução do índice de inadimplência, pois somente é cortada a água dos maus pagadores,e, na prática, estes passam a ser bons pagadores; redução do consumo de água, que pode atingir 30%; redução do número de reclamações de consumo.\r\n\r\nDo ponto de vista dos construtores e projetistas: em projetos elaborados criteriosamente para a medição individualizada de água, a economia nas instalações hidráulicas situa-se próximo a 22%; maior facilidade de venda dos apartamentos com medição individualizada de água.\r\n\r\nDo ponto de vista da comunidade em geral: preservação dos recursos hídricos, com reflexos positivos para o meio ambiente e o ecossistema.\r\n\r\nDiante dos inúmeros benefícios acima relacionados, espero poder contar com o apoio dos meus pares para a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1993/2009\r\n\r\nPROIBE A RETENÇÃO DE VEÍCULOS POR INADIMPLÊNCIA EM VÉSPERA FINAIS DE SEMANA E DIAS FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, em véspera e em finais de semana ou em véspera e em feriados, a apreensão ou retenção de veículos automotores, pelo Poder Público, por inadimplência de pagamento de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de multa por infração ao Código Brasileiro de Trânsito, de seguro obrigatório, e de taxa de licenciamento, se estiverem vencidos, até que os órgãos competentes disponibilizem plantão para o atendimento dos cidadãos nos dias mencionados, viabilizando o cumprimento de suas obrigações e a liberação dos veículos apreendidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ bastante comum o cidadão, em véspera e em finais de semana ou em véspera e em dias feriados, ter o seu veículo guinchado e levado para o pátio do Detran-RJ à sua revelia, sem a ciência do local para onde foi levado bem como a impossibilidade de acertar a situação do veículo por não estarem funcionando os órgãos responsáveis pela emissão de guias e ausência da informação do local para onde o veículo foi levado.\r\n\r\nO presente projeto de lei que submeto a apreciação dos meus nobres pares visa a garantir o mínimo de tranqüilidade as famílias para que não sejam expropriadas dos seus bens em dias que as impeçam de regularizar a situação dos mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1994/2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Transportes; de Obras Públicas ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a instalação de bicicletários em todos os órgãos da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSendo inquestionável a necessidade do incentivo ao uso de bicicletas como transporte urbano, cabe ao Poder Público criar mecanismos que estimulem tal prática. Sabedor que “A Constituição Federal, em seu artigo 30, VIII, dispõe que compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.”, apresento este projeto que obriga a instalação nos órgãos da máquina estadual e não em vias públicas ou privadas.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 667/2009\r\n\r\nSOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS, NAS TRANSAÇÕES DE TROCA DE GELADEIRAS ANTIGAS POR NOVAS EFETUADAS POR FAMILIAS DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, solicitando envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte anteprojeto de Lei. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A COBRANÇA DO ICMS, NAS TRANSAÇÕES DE TROCA DE GELADEIRAS ANTIGAS POR NOVAS, EFETUADAS POR FAMILIAS DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nQuebra A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado a isenção da cobrança do ICMS, nas transações de troca de geladeiras antigas por novas, efetuadas por famílias de baixa renda.\r\n\r\nParágrafo Único O Poder Executivo ao regulamentar esta Lei, definirá a forma da troca das geladeiras.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto ora em questão, corrobora com a iniciativa do Governo Federal, que anunciou que vai lançar o programa “Bolsa Geladeira” com o propósito de trocar as geladeiras antigas por novas.\r\n\r\nEsse programa será único e exclusivo para as famílias de baixa renda e visa diminuir o consumo de energia elétrica. Segundo estudo do Ministério de Minas e Energia, os modelos antigos de geladeiras seriam responsáveis por aproximadamente 27% (vinte e sete por cento) da energia consumida no País. \r\n\r\nTodo o esforço do Governo em economizar energia elétrica é de suma importância para que num futuro próximo não tenhamos que sofrer as conseqüências de um apagão.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 232/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1404/2008, de autoria do Deputado Fernando Gusmão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando informar se a matéria pretendida pelo autor é exequível.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 233/2008\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 10.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1456/2008, de autoria da Deputada Graça Matos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à autora, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando o cumprimento do disposto nas letras “b”, “d” e “e” do Item 3 da Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 234/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1523/2008, de autoria do Deputado Tucalo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando informar se a matéria pretendida pelo autor encontra algum óbice para sua implementação.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 235/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.02.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1749/2008, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando informar se a matéria pretendida encontra algum obstáculo à sua implementação e se já está contemplada na legislação vigente.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 10 horas\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Educação à distância \r\n\r\nConvidados: O presidente do Proderj, Paulo Cesar Coelho Ferreira, a professora Iolanda Lopes de Almeida, da Secretaria de Educação, e o professor Masako Oyama, Presidente do Cecierj, apresentarão o que o estado tem feito na área de Ensino à Distância.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 15 horas\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Zoneamento Ecológico Econômico, com a presença da Subsecretária de Estado de Política e Planejamento Ambiental, Elizabeth Cristina da Rocha Lima (a ser confirmada)\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 316, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Caderno de Turismo do estado que está sendo desenvolvido pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado, com a presença de integrantes da Turisrio.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 724940"
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                        "ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Cidinha Campos, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soa res, José Nader, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Wagner Montes, (24), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, nos termos regimentais; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, a convite; Paulo Ramos, a convite; Mário Marques, a convite; Marco Figueiredo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Mário Marques\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer ao ilustre Deputado Luiz Paulo pela oportunidade de falar sob a sua presidência, e dizer que venho à tribuna para tratar de um assunto que até agora não consegui entender como ele se processa.\r\n\r\nA saúde de Nova Iguaçu, assim como a saúde da cidade do Rio de Janeiro e a do Brasil inteiro, vive um sério problema. E, de repente, vejo uma situação interessante porque a Fiocruz, através da Escola Nacional de Saúde Pública, um setor este da Fiocruz, resolve assumir a área da Saúde do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nE aí, exonera-se o secretário de Saúde, e pega-se o diretor do Hospital da Posse colocando-o como coordenador da Saúde no Município de Nova Iguaçu, num outro tipo de coordenação de programas da Escola Nacional de Saúde Pública, ligada à Fiocruz. Então, a área da Saúde de Nova Iguaçu, a partir deste momento, é gerida pela Fiocruz.\r\n\r\nEste é um fato inusitado. Eu nunca ouvi dizer que a Fiocruz pudesse efetivamente gerir a saúde de um município, seja ele do Estado do Rio de Janeiro ou qualquer outro município brasileiro, já que ela é um organização importante e respeitada internacionalmente. Não sei como ela se submete a assumir a saúde de um município.\r\n\r\nSó para fazermos uma discussão aqui, imaginem se todos os municípios do Estado do Rio também resolverem que a saúde de seus municípios seja gerida pela Fiocruz.\r\n\r\nQuero dizer aos senhores da nossa preocupação com essa situação. Acho que, no final de tudo, Sr. Presidente, a Fiocruz vai sair desmoralizada desse processo, e vou dizer por quê. Hoje quem ingressa no Hospital da Posse de maneira vertical, isto é, andando, sai do hospital na horizontal, isto é, no caixão, porque no Hospital da Posse falta tudo, faltam médicos, medicamentos, agulha e linha para sutura. O hospital deve a todos os fornecedores, não sei quanto, não posso atentar para isso. E mais: o Ministério da Saúde - fui prefeito da cidade - manda todo dia 5 de cada mês o dinheiro, que é repassado às clínicas conveniadas pelo SUS. Então, o município é um mero repassador daquele dinheiro. Verifica qual foi o atendimento de cada clínica e faz o pagamento. Há uma conta exclusiva para isso.\r\n\r\nAqui há um comentário interessante, da Cláudia Maria, que diz assim: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Moro em Nova Iguaçu e achei interessante a parceria. Mas gostaria de entender melhor.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nQuero falar para a Cláudia Maria que tanto ela quanto eu ainda não entendemos essa parceria entre a Fiocruz e a Prefeitura da Nova Iguaçu.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Atualmente a única maternidade no centro do município está praticamente fechada por falta de repasse do SUS.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nDinheiro esse que não atrasa. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Hospital do Câncer e a Clínica de Doentes Renais também enfrentam o mesmo problema.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nIsto é, quem tem problema renal ou câncer no Município de Nova Iguaçu hoje não se trata mais lá. Vamos ter notícias de óbitos, porque quem faz hemodiálise e se trata de câncer não pode paralisar o tratamento. Em Nova Iguaçu esses tratamentos estão paralisados. E continua aqui a Cláudia Maria: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Centro de Saúde Vasco Barcelos não tem kit para fazer o exame de HIV. E esse repasse vem sendo feito regularmente pelo SUS. Vocês têm essa informação? A Escola vai fazer alguma coisa sobre isso?”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEssas são as perguntas dessa cidadã que mora em Nova Iguaçu. \r\n\r\nEu fico aqui pensando o que a Fiocruz vai fazer em Nova Iguaçu, se vai reorganizar, reprogramar a estrutura da Saúde, uma vez que não tem dinheiro para fazer isso, deve a todo mundo, fornecedores, cooperativas médicas, fornecedores de medicamentos. A Saúde em Nova Iguaçu é um caos. Quem tiver parentes em Nova Iguaçu, por favor, não procure o Hospital da Posse, não procure uma seção de Saúde do município, porque não terá qualquer tipo de tratamento. Aí surge a Fiocruz como grande salvadora, Sr. Presidente, da Saúde do município. \r\n\r\nEu acho que algo está errado. Eu não sei se a Fiocruz agora é partidarizada, está servindo ao partido que está no poder. É certo que isso deve ter alguma coisa de verdade, mas nós estamos preocupados com a saúde do município e com a Fiocruz, que desse processo sairá - brevemente teremos notícia disso -desmoralizada. Não adianta reorganizar, reprogramar, criar programas, aumentar o médico de família se não existe dinheiro para pagar. \r\n\r\nIsso é uma tônica. O Município de Nova Iguaçu, hoje, é o caos, está completamente esburacado. Em cada esquina do município há uma lixeira, só se vê isso no governo de Altamir Gomes. No governo passado, lá atrás, bem lá atrás, o município ficou assim e esse prefeito, infelizmente, saiu com sete meses de atraso com o pagamento dos funcionários. Então, a preocupação eu acho que deve ser de todos nós, porque está em xeque o nome da Fiocruz, uma instituição respeitada no Brasil inteiro pelas suas pesquisas, pelo resultado das suas pesquisas, pelos medicamentos que fornece. A Fiocruz está entrando numa canoa furadíssima e brevemente nós teremos notícia de que eles estão saindo.\r\n\r\nO outro fato que quero abordar, Sr. Presidente, se refere a Nova Iguaçu e também ao Estado. Hoje estão fora de sala de aula... \r\n\r\nGostaria que V. Exa. me proporcionasse, pela sua generosidade conhecida, mais algum tempo. \r\n\r\nNova Iguaçu, Sr. Presidente, tem hoje 25 mil crianças fora da sala de aula. O prefeito de Nova Iguaçu, que ganhou brilhantemente a eleição, em quatro anos de governo não construiu uma escola, não, não construiu uma sala só, nada. Criou o programa chamado Bairro Escola, que funciona em dez escolas municipais em tempo integral. Ninguém inventou a roda: isso foi no governo do Sr. Leonel Brizola, que tentou implantar a medida nos Cieps e não conseguiu, porque não há dinheiro para um país pobre como o nosso manter alunos em tempo integral nas escolas. \r\n\r\nAcontece uma situação interessante: o Governo do Estado repassa para o Município de Nova Iguaçu cerca de oito escolas, para tentar minimizar esse desastre que é a educação - não só a saúde mas também a educação no Município de Nova Iguaçu. A passagem dessas escolas estaduais para o município não resolve o problema do município mas também tira a possibilidade de os alunos do 2º grau terem escola. Quer dizer, o Estado perde escolas para colocar os alunos no 2º grau, o município ganha sete escolas para colocar alunos no ensino fundamental e não se resolve o problema. \r\n\r\nO problema é muito mais grave do que se avizinha. São 25 mil alunos fora da sala de aula, graças à inaptidão para construir escolas do prefeito de Nova Iguaçu, que em quatro anos não construiu não uma escola, não, uma sala de aula. De forma, Sr. Presidente, que a educação e a saúde enfrentam dificuldades, como acontece neste Estado, nos municípios. Em Nova Iguaçu eu acho que a situação é a pior possível. Eu nunca soube que em Nova Iguaçu houvesse 25 mil crianças fora da sala de aula. Infelizmente, esse é o quadro, que é dramático, muito pior do que dramático.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Deputado Mário Marques para assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra. Pode ser, deputado?\r\n\r\nSr. Deputado Paulo Ramos, assim que chegar um representante da Mesa Diretora, por dever de ofício, assumirá a Presidência. Mas V. Exa. tem primazia, enquanto não chega, pela idade. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MÁRIO MARQUES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - O próximo orador inscrito é o ilustre e ilustrado Deputado Luiz Paulo que dispõe de dez minutos, com apartes.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Mário Marques, Srs. Deputados, o Deputado Mário Marques, para nossa reflexão, levanta dois temas altamente relevantes em relação à gestão do prefeito de Nova Iguaçu. Enquanto o Deputado Mário Marques fazia as suas constatações, estava ali prestando atenção e refletindo, primeiro, na questão específica da gestão da saúde. \r\n\r\nMostra a notícia jornalística que o prefeito de Nova Iguaçu teria feito um convênio, um acordo com a Escola Nacional de Saúde Pública, órgão pertencente à Fiocruz, onde essa Escola Nacional de Saúde Pública iria remodelar a gestão da saúde municipal, e dá a entender que além de remodelar estaria atuando como co-gestora. \r\n\r\nA Constituição da República define que União, estados e municípios, respeitadas as suas autonomias, são competentes para a gestão da saúde. Por isso existe o SUS.\r\n\r\nA primeira questão, Deputado Mário Marques, que me vem à mente é a seguinte: será que a lei do SUS permite que uma escola de saúde pública, pertencente a um ente federal, que tem o dever de formar profissionais e ajudar, assessorando os municípios brasileiros, pode ser co-gestora de uma Secretaria de Saúde do município? Então, a primeira dúvida é se a lei do SUS permite.\r\n\r\nA segunda questão é se a legislação municipal, que criou a estrutura orgânica do município e definiu uma secretaria de saúde, permite que essa secretaria fique vaga e que essa co-gestão seja de um coordenador nomeado, que é chefe de um hospital, o da Posse, em parceria com a Escola Nacional de Saúde Pública, se as legis lações estadual e municipal prevêem essa hipótese porque, pelo que tenho notícia e pela minha vivência no serviço público, esta é uma decisão absolutamente inusitada, no mínimo.\r\n\r\nTerceira questão, será que essa não é uma forma abstrata de intervenção? Ficava me lembrando aqui, Deputado Altineu Côrtes, quando a União decidiu intervir na saúde do Município do Rio de Janeiro: havia uma estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e o interventor nomeado foi o atual Secretário Sérgio Côrtes. Havia um interventor, não uma instituição interventora. A intervenção se dá através de uma pessoa física, não uma pessoa jurídica. Será que o prefeito não está pedindo uma intervenção? Isso tudo fica sem resposta nesse modelo de gestão “à la Stanislaw Ponte Preta”. \r\n\r\nEssa é uma salada de fruta, um imbróglio complicadíssimo que, querendo ou não, vai cair nas mãos do Tribunal de Contas da União, porque tem o SUS, e do Estado, porque tem gestão municipal e, seguramente, recursos do Tesouro Municipal, também. O Deputado Mário Marques coloca o dedo numa chaga que está aberta na gestão da Saúde da Prefeitura de Nova Iguaçu. Acredito que essas instituições possam analisar, de maneira fria e isenta, a legalidade desses atos. Eu, em particular, esposo os conceitos que V.Exa. aqui definiu, os quais apresentam, numa análise preliminar, um eivado de irregularidades.\r\n\r\nAgora, trato da questão da Educação. A Comissão de Educação desta Casa tem um brilhante presidente, o Deputado Comte Bittencourt. Todos sabemos - o Deputado Altineu Côrtes há meses falava muito sobre esse tema - que é responsabilidade municipal a gestão da educação de primeiro grau. Lembro V.Exa. daquelas cartilhas.\r\n\r\nQuando o Estado pega seis Cieps e duas escolas estaduais e repassa para o município, aparentemente pode ser uma generosidade, aparentemente pode o Estado estar cumprindo a Lei de Diretrizes e Bases, dando ao município aquilo que lhe é de competência, a gestão do primeiro grau. Assim, passou os bens imóveis. Pergunto eu: e os custos com o magistério desses seis Cieps e dessas duas escolas, e também os custos de manutenção, de merenda, etc., estão previstos no orçamento de 2009 da prefeitura? Possivelmente, não. Todos sabemos que as receitas serão reduzidas. Se não tiver previsão de custos, mais um problema.\r\n\r\nÉ claro que alguém vai me dizer que o Fundeb prevê o repasse para o número de matrículas em sala de aula, matrículas que ainda serão abertas e repasses que ocorrerão não sei quando. E a gestão, já se disse, como estamos nos meados do mês de fevereiro, só ocorrerá no ano de 2010. \r\n\r\nEssa é a primeira questão: há previsão no orçamento da prefeitura? Não sei. Segunda questão, que bem levantou o Deputado Mário Marques: a responsabilidade do Estado é com o segundo grau. Essas oito escolas, seis Cieps e duas escolas, ofereciam matrículas para o segundo grau? Se ofereciam, essas vagas serão ofertadas novamente? Essas vagas serão transferidas para outras escolas? Caso contrário, que alternativa o Estado dá para ministrar aulas do segundo grau? Porque também é sabido que, salvo o alarde da escola de Primeiro Mundo recém-inaugurada pelo Presidente Lula, na forma, no Complexo do Alemão, sem análise do conteúdo, o corpo docente, a não ser a notícia dessa escola não temos notícia que alguma escola de 2º grau tenha sido inaugurada, principalmente em Nova Iguaçu.\r\n\r\nEntão, será que é isso? Não será o Estado se livrando de um problema e não oferecendo alternativa para o ensino de 2º grau? Também não sei, é uma questão, Deputado Mário Marques, que V.Exa. levanta e que só pode ser inquirida aos secretários de educação do estado, a Sra. Tereza Porto, e do Município de Nova Iguaçu, que não sei nominar quem o seja.\r\n\r\nMas, o que V.Exa. levanta é absolutamente pertinente. Porque se tem alguma coisa básica em qualquer município brasileiro, é a saúde e educação. Se a saúde e educação não funcionam o município não cumpriu a sua função social, de dar infra-estrutura, de suporte para a sua população nessas duas áreas prioritárias.\r\n\r\nConsidero absolutamente pertinente o alerta que V.Exa. fez, e é matéria que, obrigatoriamente, tem que se desdobrar em ações do nosso Parlamento fluminense, que V.Exa., seguramente, irá encetar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marco Figueiredo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Peço um aparte, Sr. Deputado Marcos Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Concedo aparte a V. Exa., Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Aparteando) - Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de justificar a ausência do nosso querido Deputado Caetano Amado e da Deputada Waldeth Brasiel que hoje estão em Brasília, resolvendo problemas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, Deputado Mário Marques; Sras. Deputadas; Srs. Deputados; funcionários e funcionárias deste Poder Legislativo, estamos reiniciando as atividades neste Parlamento dos dois últimos anos deste mandato.\r\n\r\nÉ um momento de extrema importância, pois é fundamental que façamos algumas avaliações e reflexões. Eu, que exerço o meu quinto mandato legislativo - dois como vereador em Duque de Caxias, e agora o terceiro como deputado estadual - ainda me considero jovem, aos 38 anos de idade, mas muito ainda tendo o que aprender e viver na vida pública; mas já tive oportunidade de ver e viver alguns momentos na vida pública. E já é possível, durante essa reflexão, durante essa avaliação, chegar a algumas conclusões. \r\n\r\nIniciei o meu mandato parlamentar como deputado estadual no Rio de Janeiro ao lado do ex-Governador Garotinho e, nessa reflexão, chego ao sentimento de saudade. Tenho saudade do Governo Garotinho, um governo que durou três anos, mas lembro que o Governador Garotinho era um governador presente, atuante, um governador que não perdia tempo, trabalhava realmente. \r\n\r\nSou do 3º Distrito de Duque de Caxias, Distrito de Imbariê. Esse distrito só teve a presença de dois governadores eleitos até hoje. O saudoso governador dos humildes, dos trabalhadores, das massas populares, Governador Leonel Brizola, esteve no Distrito de Imbariê, distrito humilde, de homens e mulheres ordeiros e trabalhadores, mas um distrito importante no Município de Duque de Caxias, um município de grande importância, porque é a segunda cidade que mais arrecada no Estado e está entre as dez que mais arrecada no País. Lá esteve Brizola, quando criou o bairro da Vila Getúlio Cabral, uma ocupação das terras do Ministério da Agricultura. O povo humilde ocupou, e o Brizola foi lá dar legalidade àquela ocupação.\r\n\r\nDepois do Brizola, daquela visita, nenhum outro governador esteve em nosso distrito, em Duque de Caxias. Mas me lembro muito bem do Governador Garotinho. Ele esteve conosco lá dez vezes. Nos primeiros dias de seu governo, esteve lá conosco. Aquele distrito não tinha sequer esgotamento sanitário, as valas eram nas portas das residências das famílias. Crianças brincavam naquelas valas infectadas por doenças, crianças morriam por crise aguda de verminose. Eu presenciei isso. O Governador Garotinho viu toda essa situação, e começamos a trabalhar. \r\n\r\nNesses três anos, Garotinho sendo o Governador, muita coisa foi feita. Mais de 400 ruas foram manilhadas e asfaltadas. O Governador ia visitando, andava conosco pelas ruas de nosso bairro e município, sem nenhum aparato de segurança, aquele Governador humilde e trabalhador. Ele ia inaugurar as obras e, ouvindo a população, ouvindo esse humilde parlamentar sobre outras necessidades, muito mais ia fazendo. Lá também implantou a maior escola profissionalizante da Baixada Fluminense, o Cetep de Imbariê, que nesses quase dez anos de funcionamento já deu oportunidade a quase 200 mil alunos de exercerem uma profissão. Agora, nesse novo ciclo letivo, são mais seis mil alunos. \r\n\r\nNaquele mesmo bairro, Sr. Deputado Paulo Ramos, onde o saudoso Leonel Brizola oficializou a ocupação do povo humilde e trabalhador na Vila Getúlio Cabral, bairro que hoje tem mais de três mil residências, onde o ex-Governador Garotinho implantou a escola profissionalizante. O ex-Governador Garotinho ao inaugurar, via outras necessidades, anunciava, trabalhava e inaugurava algumas coisas, como a Delegacia Legal da nossa região, a primeira também de Duque de Caxias, bem como a obra de abastecimento de água que o Deputado Fernando Lopes aprovou em sendo o Secretário de Fazenda naquela época, um bom Secretário de Fazenda que pensava em arrecadar, administrar com austeridade, mas, acima de tudo, em levar o benefício da arrecadação a ser investido na qualidade de vida da população humilde e trabalhadora do Estado do Rio de Janeiro, principalmente da Baixada Fluminense. Fernando Lopes, também temos saudades da sua gestão.\r\n\r\nQuero aqui dizer que o nosso ex-Governador viu ali a necessidade da água, do abastecimento de água. E lá na empresa Nova América de tecido, que faliu, desempregando milhares de trabalhadores, aquela diretoria que estava em crise financeira, com impostos atrasados, em um entendimento com o Secretário de Fazenda do Governo Garotinho, teve a água cedida. Iniciou-se lá uma obra importante, uma obra de vida, água é vida, ainda mais naquela região que sofre tanto, e próximo à conclusão da obra, a mesma foi paralisada com a chegada da ex-Governadora Benedita da Silva. E agora? Agora, não foi concluída ainda, Sr. Presidente Deputado Mário Marques, teve seu reinício nos dois anos finais da conclusão da atual gestão.\r\n\r\nQuero dizer aqui que o ex-Governador Garotinho deixou saudade da sua administração, da sua gestão, jovem ainda. Ele não olhou somente por aquela região não, mas por toda Duque de Caxias e por toda a Baixada Fluminense, implantando lá o Restaurante Popular, que funciona até hoje, apesar de estar um pouco abandonado, mal pintado, mal cuidado e com mato crescendo, mas a realidade é que continua ainda atendendo à população humilde de Duque de Caxias, ali às margens da Vila Ideal, da comunidade anteriormente conhecida como Lixão, mas está ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - V. Exa. me permite.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Com o maior prazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Acho que V. Exa. está fazendo com isso uma crítica ao atual Governo, mas V. Exa. se esqueceu que o Governador Sérgio Cabral está sempre presente em Nova York, em Paris, em Roma, Madri, Lisboa. V. Exa. está equivocado, ele está presente nestes lugares.\r\n\r\nEra só isto que eu queria falar no aparte a V. Exa.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, nobre Deputado Mário Marques, de forma alguma eu quero fazer uma crítica ao atual Governo, até mesmo porque o atual Governo é a continuidade do primeiro Governo Garotinho, que conseguiu eleger a Governadora Rosinha com uma votação extraordinária, uma aprovação extraordinária, e logo após o término do seu Governo elegeu o atual Governo, também do PMDB.\r\n\r\nDe forma alguma, quero aqui fazer uma crítica ao atual Governador que é jovem e que foi um bom parlamentar, um bom Deputado, apesar do curto tempo, foi um Senador de boas iniciativas, mas quero, na verdade, não fazer crítica ao atual governo, que ainda tem tempo para concluir os seus projetos, mas quero dizer da saudade que temos do governo Garotinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - V. Exa. dispõe de três minutos para concluir.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa., benevolente e democrático da Baixada Fluminense, como é, me desse um pouco mais de tempo, porque no início do meu discurso eu tive aqui um aparte, não sobre esse tema, pelo Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Cinco minutos, está bom?\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Agradeço a V. Exa.\r\n\r\nSrs. Deputados, essas ações do governo Garotinho, como a Farmácia Popular, em Duque de Caxias; como as reformas das escolas na nossa cidade, não estiveram presentes somente em Duque de Caxias. \r\n\r\nTemos aqui o nobre Deputado Alessandro Calazans, da Baixada Fluminense, morador de Nilópolis, cidade que ele defende, pode testemunhar aqui também a ação do governador Garotinho, ali implantando hospital referência no município de Nilópolis, o Hospital Melquisedeque Calazans, em homenagem a um dos pioneiros da cidade, se não me engano, seu avô. Esse hospital é referência de atendimento a partos de alto risco, de acompanhamento pré-natal e neo-natal.\r\n\r\nTemos aqui o Deputado Altineu Côrtes, de São Gonçalo, que pode também dar o testemunho das ações do governador Garotinho no Município de São Gonçalo. V. Exa., Deputado Mário Marques, que foi prefeito de Nova Iguaçu, é um grande parlamentar, que defende Nova Iguaçu e toda a Baixada, também, com certeza pode testemunhar as ações de Garotinho na Baixada Fluminense.\r\n\r\nFalo sobre a Baixada, mas também posso falar sobre outro lugar. Tivemos aqui um evento dos prefeitos e da população do Norte e Noroeste do Estado que sofreram com as enchentes, com alto índice pluviométrico, ali naquela região como diz o engenheiro Ismael, de Duque de Caxias: aquelas chuvas fortes na região colocou a população do Estado em muita dificuldade, mas estavam aqui prefeitos do interior que também davam testemunho das ações do governador Garotinho.\r\n\r\nAqueles que pensam que a Cidade do Rio de Janeiro não tem saudade do Garotinho estão enganados. Tivemos a eleição de sua filha Clarissa Garotinho, uma das vereadoras mais votadas da Cidade do Rio de Janeiro. Em Campos, confirmando o trabalho e a preocupação do ex-governador com o Norte e Noroeste, na cidade natal de Garotinho, a eleição da ex-governadora Rosinha Garotinho como prefeita.\r\n\r\nQuero me referir à Cidade do Rio de Janeiro que tem uma postura politizada, uma posição progressista e independente, que deu oportunidade a Leonel de Moura Brizola, ao Presidente Lula e ao Governador Garotinho.\r\n\r\nO governador Garotinho não tem dificuldades aqui, não. A eleição de sua filha é uma demonstração disso e ao se conversar com o povo humilde e trabalhador da Cidade do Rio de Janeiro percebe-se que existe, no seu coração, na sua lembrança, a saudade do Governador Garotinho. \r\n\r\nNobre Presidente Mário Marques, Sras. e Srs. Deputados, não estou aqui fazendo críticas ao atual governo. Estou, sim, elogiando, lembrando, de forma saudosista, o governo Garotinho. Garotinho viajava nas férias. Garotinho, quando tinha férias, ia com sua família para Rio das Ostras, para Paraty, mas até saía das férias para poder estar presente na sua atuação governamental por todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesses dois anos que nos restam, cito o governo Garotinho para que tenhamos inspiração, ânimo, força de vontade e atitude para realizarmos - o atual governo e todos nós - um grande trabalho, pois ainda temos tempo e muito ainda há de ser feito. Não queremos, ao término desse período, ter a necessidade de criar aqui o Movimento Volta, Garotinho. Todos nós apoiamos o governo, o PMDB, o governo do partido do Garotinho e a base - sou do PSC, há alguns deputados aqui de oposição -, mas temos certeza de que ainda temos tempo para alcançar realizações, trabalhos, melhoria na qualidade de vida do Estado do Rio de Janeiro, progresso. \r\n\r\nNobre Presidente, obrigado pela benevolência de V. Exa. Senhoras e senhores, obrigado pela atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Agradeço as palavras do Deputado Marco Figueiredo, que exaltou dessa tribuna a trajetória política, como governador, de Anthony Garotinho.\r\n\r\nAgora chamo o ilustre e polêmico Deputado Paulo Ramos para subir à tribuna. V. Exa. dispõe de dez minutos, com apartes.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna tratar de dois temas: um envolve a administração federal e o outro, a administração estadual. Tomamos conhecimento, e hoje está em todos os jornais, de que a BR-101 vai ser “pedagiada”. A população que se desloca do Rio de Janeiro para Campos enfrentará cinco praças de pedágio e, no sentido contrário, quatro praças de pedágio. \r\n\r\nTodos aqueles que se utilizam de automóvel para os seus deslocamentos têm a obrigação de manter a regularidade do veículo, não só o veículo em boas condições de uso, como também pagar o principal imposto que incide sobre o automóvel, o IPVA. Aliás, com o chamado choque de ordem, unindo o prefeito da capital ao governador, têm ocorrido inúmeras operações policiais estruturadas pelo Detro, com o objetivo de fiscalizar a regularidade dos veículos. A propaganda é de que diariamente vários veículos são removidos para os depósitos, exatamente pelo não-pagamento de IPVA, mas uma parcela muito majoritária paga o IPVA. \r\n\r\nO IPVA tem exatamente uma destinação específica. É um imposto que se destina à recuperação e ampliação da malha viária. Muitos poderão dizer que a BR-101 é uma via federal e que o IPVA é um imposto estadual. Tanto as estradas estaduais, com raríssimas exceções, como as estradas federais, estão no nosso Estado em péssimas condições. É o caso da BR-101.\r\n\r\nTem mais: para o uso do veículo automóvel há que usar combustível. E todos que compram combustível para mover seus veículos pagam um imposto, o imposto sobre combustíveis - a CIDE-Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - que também tem como finalidade a ampliação e a conservação da malha viária, mesmo sendo um imposto federal.\r\n\r\nQual a razão, então, num momento em que uma crise tem sido motivo de grande preocupação, ameaçando inclusive a classe operária, que tem que se submeter à redução de salário, à ameaça do desemprego? Qual a razão de contemplar uma empreiteira? Sim, porque atrás de cada praça de pedágio tem uma empreiteira. O governo federal, já que o modelo liberal está sendo alvo de toda condenação, é do Governador, que esteve em Davos, na Suíça, no Fórum Econômico Mundial. \r\n\r\nEstou esperando uma resposta ao meu requerimento, Sr. Presidente, porque um governador quando viaja, por qualquer período, mesmo que inferior a 15 dias, quando não necessita do conhecimento prévio desta Casa, ele se obriga, por força de dispositivo legal, a encaminhar ao Poder Legislativo um relatório sobre a viagem realizada - para onde foi, o motivo da viagem, de quem se fez acompanhar, com quem se relacionou. Ele tem que mandar a esta Casa um relatório.\r\n\r\nO Governador Sergio Cabral, grande viajante, até hoje nunca encaminhou a esta Casa um relatório correspondente a qualquer viagem sua, e eu tenho requerido. Estou requerendo agora o seu relatório sobre a sua viagem a Davos. É uma obrigação para qualquer viagem e eu tenho requerido. Estou requerendo, agora, sobre a viagem a Davos. É uma obrigação para com o Poder Legislativo. Ele esteve lá participando da confissão do modelo liberal.\r\n\r\nHá necessidade da intervenção do Estado. E aqui, no Brasil, e em outras partes do mundo, há intervenção do Estado para socorrer banqueiros, para socorrer grandes empreiteiras! E vem o Governo Federal, que poderia socorrer pelo menos os caminhoneiros - e nem trato aqui do desespero da população local, da população no entorno das praças de pedágio, populações que vão viver um desespero muito grande, pois, para ir à igreja, se for do outro lado, tem que pagar pedágio; para levar as crianças à escola, os pais vão ter que pagar pedágio. Vai ser assim! Dizem: “Ah, nós vamos dar uma carteira habilitando o morador, credenciando para não pagar pedágio”. É uma grande mentira.\r\n\r\nMas qual a razão de o Governo Federal condenar ainda mais a economia do Rio de Janeiro, penalizar a Região dos Lagos, que tem a vocação para o turismo. Já temos lá a Via Lagos, com o maior pedágio do país!\r\n\r\nPois não, Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Eu só queria que V. Exa. me dissesse, eu não tenho noção, quantos quilômetros são daqui até Campos?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - São 260 quilômetros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Quantos pedágios?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Cinco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Cinco pedágios. Daqui a São Paulo são 400 quilômetros e são quantos pedágios?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quatro. E são três pedágios até Resende.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - São seis pedágios, até São Paulo, em 400 quilômetros.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Seis pedágios. Estou tentando me lembrar. Tenho ido até Resende e pego duas praças.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Está proporcional, não é?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Proporcional. Resta saber qual é a empreiteira beneficiária. Mas aí vem uma questão: se o contribuinte já paga impostos para ampliação e recuperação da malha viária, qual a explicação para a instalação de praças de pedágio antes da recuperação da via? Não há uma obra sequer, a primeira obra é a construção da praça de pedágio. Isso é um absurdo, uma extorsão!\r\n\r\nIndignado, venho primeiramente a esta Tribuna para manifestar meu repúdio a essa iniciativa do governo federal de pedagiando a BR-101 e, obviamente, a minha solidariedade à população do entorno da via, e acima de tudo também àqueles que desenvolvem atividades econômicas e dependem do transporte de carga e do transporte pessoal.\r\n\r\nMuito rapidamente, por último, Sr. Presidente, tomei conhecimento de uma tragédia representada por uma operação policial na Estrada de Taquaral, Bangu-Senador Camará, cujo resultado foi de 10 mortos. A OAB do Rio de Janeiro se manifestou, assim como algumas entidades ligadas aos direitos humanos, por justos motivos. O susto dói muito grande e a tragédia inominável, em nome do Estado, o aprofundamento do confronto, ceifando vidas, com certeza absoluta, vidas inocentes. Porque qualquer um hoje que sofre as conseqüências, perdendo a vida em decorrência de uma ação policial, previamente já está rotulado de traficante de entorpecentes. Mas outra desgraça apenas num dia, apenas numa noite, cinco policiais militares tiveram as suas vidas ceifadas. Cinco! \r\n\r\nE aí poderíamos esperar também a manifestação comovida daqueles que defendem os direitos humanos, até por uma questão de coerência. Mas, não. Os policiais militares são assassinados e imediatamente são transformados em suspeitos de envolvimento em qualquer atividade ilícita.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, venho aqui dizer que sou solidário às famílias enlutadas pela ação policial. Mas quero mandar aqui a minha solidariedade também à família policial militar. Não é possível. Não é possível! Estamos esperando a presença do Secretário Estadual de Segurança Pública aqui na Assembléia Legislativa, para que ele possa se manifestar a respeito da insanidade de um modelo de segurança pública que leva os profissionais da Segurança Pública a uma equação: ou eles matam ou eles morrem; ou eles ferem ou ficam feridos. Mas ficam sub judice: no momento em que algum e pilhado numa ação que representa um excesso, quem o vem condenar em primeiro lugar é o próprio Governador do Estado. Que ele seja alcançado pelo menos pelo crime de responsabilidade, porque ele é o autor dessa política fratricida, que joga irmãos contra irmãos e não soluciona a questão da segurança pública.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Muito obrigado ilustre Deputado Paulo Ramos. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuebra Deputado Altineu Cortes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos presentes, vou abordar aqui o mesmo assunto tratado pelo Deputado Paulo Ramos, isto é, sobre o pedágio que criminosamente hoje começou a ser cobrado na BR-101. Eu não posso entender, seja o DNIT ou o Ministério de Transporte cobrar pedágio de um serviço que ainda não foi prestado. Pintar uma parte da pista ou cuidar do acostamento é muito pouco para cobrar um pedágio de R$ 2,50 para automóveis e de R$ 5,00 para furgões, por exemplo. \r\n\r\nEstive em Campos dos Goytacazes na semana passada e vi que grandes obras estão sendo feitas para a construção de postos de pedágio, mas para a duplicação da duplicação da pista não havia! Será que a concessionária não poderia esperar seis meses, um ano para duplicar a pista, se hoje a necessidade é a duplicação para melhorar as condições do tráfego na região e diminuir a quantidade de acontecem ali, que são inúmeros e com mortes? Diariamente ocorrem acidentes ali e postos de pedágio e carros de socorro não vão adiantar.\r\n\r\nA obra deveria ter vindo em primeiro lugar.\r\n\r\nAcho que estão cometendo um erro, e não só na BR-101 como também em outras rodovias do Brasil: não podem cobrar pedágio antes de fazer as obras necessárias.\r\n\r\nOs postos de pedágio atrapalham vários municípios, como São Gonçalo e Niterói, por exemplo, pois os carros escapam do tráfego por ali. O governo estadual está fazendo agora uma obra na Alameda São Boaventura, um corredor muito importante, em Niterói, pois é por ali que vão passar os carros. E cobrar pedágio antes de a rodovia estar duplicada é muito ruim para a população, uma insensibilidade de quem cuida dessa parte.\r\n\r\nAs concessionárias são empresas superavitárias, que dão lucros monstruosos no Brasil inteiro. Essa concessão, por exemplo, foi entregue a uma empresa que, salvo engano, tem diversas outras concessões em São Paulo e em outros locais, mas ainda assim ela é insensível aos anseios da população. Por isso, apesar de a BR-101 ser uma rodovia federal e essa ser uma concessão do governo federal, sugiro aos Deputados que esta Casa faça, através do nosso Presidente, uma moção ou qualquer outro instrumento para manifestar o nosso repúdio a tal situação.\r\n\r\nO SR. TUCALO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Deputado Altineu Côrtes, há nesta Casa uma Comissão sobre esse assunto, presidida pelo Deputado Glauco Lopes, que realizará uma audiência pública no próximo dia 12, às 11 horas, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. Além do presidente da Comissão, estaremos presentes eu e os Srs. Deputados Sabino e João Peixoto. Já estamos tomando algumas medidas a respeito, inclusive pedindo a suspensão da cobrança de pedágio enquanto não forem feitas obras efetivas na BR-101.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Agradeço o aparte ao Sr. Deputado Tucalo. É muito bom saber que a Comissão está agindo nesse caso, que é triste.\r\n\r\nNa segunda-feira passada, enquanto eu passava em Manilha, vindo para o Rio, estavam entregando aos motoristas alguns folhetos informando que a cobrança do pedágio teria início no dia seguinte e os valores para cada tipo de veículo. Mas onde estão as obras? Temos, sim, que fazer alguma coisa sobre isso.\r\n\r\nOutra questão que considero importante é o Piscinão de São Gonçalo, que fica no trecho Niterói-Manilha. O piscinão foi entregue há dois anos ou mais à Prefeitura daquele município, mas, de lá pra cá, não mais funcionou. Isso significa que a prefeitura não está operando um espaço de lazer importantíssimo para a população, que não tem lazer algum. E mais: a temperatura na região é muito alta; o lugar é muito, muito quente mesmo.\r\n\r\nNão estou aqui criticando a prefeitura porque sei que São Gonçalo tem muitos problemas, mas gostaria que houvesse um entendimento entre a prefeitura e o governo estadual - e vou propor isso - para que devolvesse o piscinão ao governo do Estado, e o Governo do Estado colocasse o piscinão para funcionar. Milhares de pessoas, nos fins de semana, nas suas férias, naquele local tinham lazer garantido, com qualidade, para a prática de esporte, para tomar banho.\r\n\r\nA Prefeitura de São Gonçalo, em minha opinião, tem que chegar a um entendimento com o Governo do Estado, e dizer: “Olha, cuida, porque não estamos conseguindo tocar essa bola para frente”. Passei ali durante a semana. Nesse período de término das férias escolares, muitos colégios ainda não começaram a funcionar, só começarão após o Carnaval. Pude ver o local fechado, cheio de mato, um mato altíssimo, e as pessoas, as famílias sem poderem exercer seu lazer num instrumento como aquele, que é o piscinão.\r\n\r\nVou propor essa moção de repúdio. Venho trazer minha tristeza por não ver o piscinão funcionando. Acho que a população tem carência de tudo, mas quando temos um instrumento de lazer como aquele, que não funciona porque a máquina do Governo não coloca para funcionar, aí é muito triste. Quando não tem, não tem, não há onde brincar. Mas quando tem e não está funcionando, aí é triste.\r\n\r\nEu agradeço V.Exa., Sr. Presidente Mário Marques, pelo tempo concedido. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Muito obrigado, ilustre Deputado Altineu Côrtes. Convido V.Exa. para assumir a Presidência, pois vou ter que me retirar.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Calazans, que dispõe de dez minutos, com aparte.\r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, concordo com muito do que foi dito aqui pelo Sr. Deputado Marco Figueiredo em relação aos avanços que o Estado do Rio de Janeiro obteve com o Governo Garotinho. Em contrapartida, não poderia deixar de citar também - o que ficou um pouco implícito no discurso de S.Exa. - que, num processo de comparação, atualmente estaríamos com uma deficiência da presença do Governador Sérgio Cabral na Baixada Fluminense. \r\n\r\nNesse ponto, tenho que discordar do querido Deputado Marco Figueiredo. Nos últimos cinco meses, pelo menos nos municípios onde atuo de forma mais presente, como Nilópolis, São João de Meriti e Mesquita, o Governo do Estado lá esteve umas oito vezes, e em todas elas a fim de anunciar obras importantes, relevantes para a população desses municípios.\r\n\r\nPoderia citar aqui, por exemplo, o início das obras do único reservatório de água em Nilópolis, que vai fazer diferença no abastecimento de água da cidade. Um dos maiores problemas de Nilópolis é em relação ao abastecimento de água. Na atual gestão, através do Governador Sérgio Cabral, as obras já se iniciaram. Está lá a construção, a todo vapor. Assim que estiver pronta, o problema da falta d'água será resolvido em Nilópolis.\r\n\r\nOutra presença do Governador em nossa região refere-se a uma obra que vai beneficiar Nilópolis e Mesquita. Será inaugurado um novo viaduto para essas cidades, que vai desafogar muito o trânsito no centro desses dois municípios, dando a possibilidade de valorizar os lados menos favorecidos ao longo da história desses dois municípios, com a criação de novos polos comerciais, indústrias e assim por diante.\r\n\r\nNo mês de dezembro o Governador Sérgio Cabral novamente esteve em Mesquita, para inaugurar o Centro de Vocação Tecnológica da Faetec, um centro de Primeiro Mundo! Afirmo que os equipamentos que vi nesse CVT eu não vi nos bancos escolares de Harvard onde eu estudei, fiz um curso. Não havia lá o que há em Mesquita. O que há na sala de aula, Sr. Presidente, Deputado Altineu Côrtes, do CVT de Mesquita não há nas salas de Harvard. \r\n\r\nEu poderia falar mais da presença do Governador Sérgio Cabral na nossa região. Como exemplo, na semana passada ele foi lá anunciar, assim como fez em cada município da Baixada Fluminense, o início do funcionamento das linhas de ônibus Nilópolis-Barra da Tijuca e Mesquita-Barra da Tijuca, um benefício direto para a população daqueles dois municípios, o que vai representar menos tempo no transporte até o trabalho, menos dinheiro gasto e economia nas finanças domésticas. \r\n\r\nPoderia falar também do Hospital Calazans - realmente, temos que testemunhar isso aqui. Eu, como deputado, nos Governos Garotinho e Rosinha, pressionei permanentemente para que aquele hospital, que estava com as estruturas largadas, tivesse terminadas as obras e começasse a funcionar. É verdade, quem fez com que as obras saíssem do papel e quem botou o hospital para funcionar foi o Governo Garotinho/Rosinha. Mas não posso deixar também de dizer, Srs. Deputados, que o apoio tecnológico que o Governador Sérgio Cabral tem dado àquela unidade é presente. O Governador tem cumprido emendas minhas ao Orçamento e temos colocado no Hospital Calazans, em Nilópolis, equipamentos que raramente encontramos em hospitais privados. \r\n\r\nNão era este o assunto que me fez ocupar a tribuna, mas seria injusto dizer que o Governador Sérgio Cabral não tem dado sua parcela efetiva de contribuição para a Baixada Fluminense. As vitórias são muitas até o dia de hoje e já estão sinalizadas muitas outras vitórias, como, por exemplo, a UPA de Nilópolis e a UPA de Mesquita, que é um compromisso do governador assumido em palanque e comigo, em seu gabinete, o que vai realmente trazer maior tranquilidade no que se refere à saúde, e a construção de um novo colégio estadual na região. Enfim, são várias as conquistas e eu gostaria de mais uma vez agradecer o que o Governador Sérgio Cabral tem feito pela nossa região.\r\n\r\nTambém não poderia deixar de falar sobre os comentários das viagens internacionais do Governador. É apequenar a discussão imaginar que não é importante a presença do nosso governador, do governador do Rio de Janeiro, um Estado que tem referência internacional. A qualquer lugar do mundo que alguém chegue e fale que é do Brasil, do Rio de Janeiro, passa a ter outro tipo de tratamento. É apequenar a discussão dizer que não é importante a presença do governador do nosso Estado junto com grandes empresários, grandes grupos internacionais que até então, até a crise chegar, tinham bilhões e bilhões de dólares para investir. Dizer que não era importante o governador ir atrás desses recursos significa dizer que não é importante trazer investimentos para o nosso Estado. \r\n\r\nDe todas as viagens que o Governador Sérgio Cabral fez, há relatório, sim, no Diário Oficial do Poder Executivo. Eu sei disso porque leio o Diário Oficial diariamente, tanto o do Legislativo quanto o do Executivo. Deputado Paulo Ramos, de todas as viagens, os resultados práticos são colocados no Diário Oficial. Não sei se pela legislação tinha que se fazer algo mais aprofundado - eu não conheço a legislação que fala sobre isso -, mas não há uma viagem que, após o seu retorno, não tenha deixado claro para a população e para o seu meio político o seguinte: com essa viagem nós conseguimos milhões e milhões de dólares, através da empresa tal, que vai se instalar no município tal, e assim sucessivamente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É somente para dizer que é uma obrigação constitucional mandar esse relato para a Assembleia Legislativa. \r\n\r\nNão basta a publicação no Diário Oficial do Poder Executivo. Um relatório circunstanciado deve ser encaminhado à Assembléia Legislativa. E isso está faltando.\r\n\r\nEu não posso imaginar que S. Exa., o Governador do Estado, viaje somente para ser fotografado de bicicleta. Eu acredito que haja realmente propósitos os mais re levantes. Mas existe uma relação entre os Poderes e ao Poder Legislativo é devida a justificação através do relatório.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Se existe isso ele tem que trabalhar e encaminhar o seu relatório. Porque há informações para isso. Sou testemunha porque leio o Diário Oficial e não tem uma viagem internacional realizada que não tenha trazido algo objetivo, algo importante para o Estado do Rio de Janeiro através de recursos, de participação do Estado do Rio de Janeiro em eventos internacionalmente conhecidos. \r\n\r\nEnfim, se não tiver a presença para se fazer um lobby positivo do nosso Estado junto ao Comitê Olímpico Internacional, e assim sucessivamente, o nosso Estado ficará de lado nos eventos internacionais e nos grandes investimentos internacionais.\r\n\r\nAntes terminar esse ponto, Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Tenho certeza que o Governador tem ido à Baixada Fluminense, tenho acompanhado essas inaugurações. E gostaria que o Governador tivesse um pouquinho de inveja do Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, que deu uma atenção agora ao Noroeste Fluminense. E precisamos também da presença do Governador do Estado, do Executivo no Noroeste Fluminense. É apenas isso.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Perfeito. Tenho certeza que, se ele for tanto à Região Noroeste como vai à Baixada Fluminense, tem ido com grande freqüência. Mas como eu não atuo naquela região eu não poderia afirmar a presença ou não.\r\n\r\nMas na verdade, Presidente, eu já caminho para finalizar o meu discurso e aí volto num outro momento para aprofundar um pouco mais o que iria dizer no dia de hoje, que era parabenizar e desejar muito sucesso ao novo prefeito de São João de Meriti, o ex-Deputado Federal Sandro Matos. \r\n\r\nV. Exa. me concede mais dois minutinhos para finalizar?\r\n\r\nNós, que atuamos naquela área, Sr. Presidente, podemos observar a nova dinâmica que está sendo dada àquela administração. Pegou um município em estado caótico. V. Exa. não tem ideia de como ele encontrou, no dia 1º de janeiro, o Município de São João de Meriti. Milhares e milhares de toneladas de lixo espalhadas por toda cidade. Na verdade, hoje não existe mais rua em São João de Meriti, existem buracos e uns pedacinhos de rua. \r\n\r\nQuem assumiu a missão árdua para dar um novo rumo à saúde de São João de Meriti é um companheiro nosso, o Deputado Iranildo Campos, que pediu licença desta Casa para assumir a Secretaria de Saúde. Não tem uma ambulância funcionando. Esse é o quadro que o ex-Deputado Sandro Matos encontrou na cidade de São João de Meriti.\r\n\r\nJá percebemos, com a sua dinâmica, com a sua vontade, com o seu poder de interlocução, que está conseguindo trazer milhões e milhões de reais em investimentos para o seu município. Prova disso, a solenidade em que estivemos na semana passada com o Governador Sérgio Cabral, em São João de Meriti, anunciando dezenas e dezenas de milhões de reais para obras de infra-estrutura, abastecimento de água e habitação naquele município em parceria com os governos federal, estadual e municipal. \r\n\r\nPudemos observar também nas primeiras semanas um grande mutirão de retirada de lixo. E quando falamos em retirada de lixo, alguns podem até pensar que estou exagerando. Eram montanhas de lixo, Deputada Inês, montanhas de lixo. Falando em montanhas de lixo, beirando toda a linha do trem que corta a cidade de São João de Meriti, e já deu outro aspecto na questão da limpeza. \r\n\r\nNa próxima semana, começa um grande mutirão para o asfaltamento das ruas, para se começar a dar outra dinâmica e outra aparência a São João de Meriti. \r\n\r\nConhecendo as dificuldades dos meritienses, as dificuldades de São João de Meriti, dei a minha pequena contribuição através das emendas ao orçamento, destinando àquele município uma ambulância UTI, diante do quadro em que se encontra o município com 400 mil habitantes; sem uma ambulância funcionando é algo que vai fazer a diferença. \r\n\r\nEncaminhei também para a questão, através de emenda ao Orçamento, através de ações de Saúde, 350 mil reais destinados à Secretaria Municipal de Saúde para investir em infra-estrutura, em compra de medicamentos, enfim, algumas centenas, dezenas de mil reais, ou seja, acredito que em torno de 400 mil, 500 mil destinados à infra-estrutura para ajudar na construção de ciclovias, a fim de se evitar que a população continue jogando lixo.\r\n\r\nEnfim, estamos dando a nossa parcela de contribuição para tentar melhorar o ambiente em que os meritienses vivem. Eu tenho a certeza de que com o empenho e a dedicação do nosso atual prefeito, com a união de todos, aqueles que atuam no município - e eu pude observar isso na solenidade da semana passada, o empenho do Governador Sérgio Cabral, o empenho do Presidente Picciani e o empenho de diversos secretários estaduais presentes-, eu tenho a certeza de que, muito em breve, São João de Meriti terá uma nova cara, será, sem sombra de dúvida, um lugar melhor para as pessoas viverem.\r\n\r\nMuito obrigado pela consideração no aumento do meu tempo, Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é a nobre Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente Altineu Côrtes, Deputados, telespectadores da TV ALERJ, ontem eu estive no Município de Itatiaia, no Sul Fluminense, para entregar ao Prefeito, ao Secretário de Saúde - e estavam também presentes no ato o presidente do Partido dos Trabalhadores daquele município, Mauro Eliotério, e a Vice-Prefeita, também do PT, Gilda Molica -, o termo de compromisso que o Governo do Estado assinou sobre a liberação de uma emenda de um leito UTI completo para o hospital municipal daquela cidade. Espero, realmente, que o Governo do Estado agilize a entrega dessa e de outras emendas.\r\n\r\nTambém estive em Barra do Piraí, recentemente, entregando o mesmo termo de compromisso de uma incubadora e de um berço aquecido, porque esta foi a forma que o Governo do Estado tirou de fazer atualmente: entrega-se o termo de compromisso, as entidades ou as prefeituras regularizam seus documentos e, posteriormente, segundo o próprio Governo do Estado serão entregues os equipamentos. Então, espero que possam ser entregues o quanto antes.\r\n\r\nO que trago aqui hoje foi uma reivindicação do Prefeito. Ele me disse que falou sobre este assunto também para o Presidente Picciani e para o Vice-Governador Pezão.\r\n\r\nExiste uma lei que a então Governadora mandou para esta Casa e nós a aprovamos, a Lei nº 4534/2005, que cria o Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e dá outras providências. E nesta lei são citados vários municípios que teriam incentivos fiscais, redução do ICMS para propiciar, fomentar o desenvolvimento neles, inclusive esta lei foi modificada muitas vezes porque Deputados sempre acrescentavam novos municípios. \r\n\r\nDe início, entendi o espírito da lei e não tinha feito emendas, mas depois eu vi tantas cidades sendo colocadas que acabei apresentando uma emenda também sobre a cidade onde resido, Barra Mansa.\r\n\r\nMas o que o Prefeito de Itatiaia, Luis Carlos Ypê, me chamou a atenção é que quando você faz um incentivo de um setor especificamente em uma cidade ou em algumas cidades, você de início tem a intenção de trazer empresas, investimentos de outros estados para o Estado do Rio. Só que está acontecendo o seguinte: quando uma empresa vê que ela, em tal município, tem o ICMS lá em cima e que em outro município ela tem o ICMS lá embaixo, ela se transfere de município. \r\n\r\nEntão, você acaba fazendo até uma realocação no próprio Estado e não atrai investimentos para o Estado. Agora, com a facilidade de Internet, facilidade de se implantar uma empresa até virtual, ele citou um exemplo: já existe empresa em Itatiaia que está instalando um galpão em outro município, nem é transferência completa da empresa, e faturando suas notas lá. \r\n\r\nAchei muito pertinente, e, lógico, eu me coloquei à disposição para trazer este assunto à tribuna para que os deputados e o governo do estado analisem o que realmente acontece, principalmente neste momento de crise. Temos de incentivar a vinda de investimentos para a geração de emprego e renda no nosso Estado. Não adianta realocar. A empresa está aqui, abre um galpão ali. E quanto mais próximas são as cidades, mais fácil é para se conseguir essa transferência. Enquanto os mesmos recursos ficam rodando, não entram recursos novos.\r\n\r\nTrago aqui esse problema. Acho que o Fórum de Desenvolvimento Econômico desta Casa deve também discutir esse assunto e esperamos encontrar uma saída para o problema e que logo o governo do Estado nos mande uma nova mensagem, porque diante dessa lei de que eu falei, de 2005, há aí diversos municípios a implementar, aderir essa lei, emendas aditivas. Só que não vai para votação e quando vai é considerada ilegal e inconstitucional. \r\n\r\nÉ correto isso, porque não é tarefa do deputado, mas, se a gente olhar um passado recente, deputados fizeram emendas nessa lei, desfigurando a intenção do projeto. Então, é uma questão crítica, uma questão complicada, mas que, por isso mesmo, merece uma atenção especial. Volto a dizer, principalmente neste momento de crise.\r\n\r\nQuero dizer, também, que a Assembléia teve uma atitude muito nobre de reduzir o seu orçamento em R$ 20 milhões e de entregar um milhão de reais a cada cidade que tinha sofrido com as chuvas. Foi uma atitude muito interessante. Para mim é a primeira vez que isso acontece, eu nunca vi uma Assembléia tomar uma atitude dessas. Mas a chuva não terminou e um milhão de reais também não é suficiente para resolver todos os problemas que esses municípios tiveram. É necessário que o Estado também discuta essa questão.\r\n\r\nPara terminar, semana passada recebi um telefonema de um agricultor rural, de São Joaquim, um distrito de Quatis, perguntando se não daria para acrescentar naquela lei tal município, porque aqui tem ponte caindo, estrada interrompida, casas desabando. Hoje, o Vereador Felipe, de Valença, também me ligou dizendo que o distrito de Santa Isabel, daquele município, também sofreu com as fortes chuvas, tendo amanhecido também com sérios estragos. Então, foi uma atitude importante da Assembleia, com certeza, a transferência desse um milhão a cada município. \r\n\r\nEu comemorei a inclusão de Paraty e de Conceição de Macabu, que antes não estavam contemplados, só que o problema continua: este ano estão acontecendo muitas chuvas; tem aumentado, como era previsto, o nível de calor e, consequentemente, o nível das chuvas; o desmatamento tem sido horroroso. Não temos preservado bem o nosso meio ambiente e estão vindo aí as consequências. Temos que, pelo menos, remediá-las e socorrer as cidades afetadas. A Assembleia deu o seu passo. Eu acho que é importante, agora, fazer o acompanhamento dessas cidades e acudi-las também.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Deputado Altineu Côrtes, que ora preside esta Sessão, Srs. Deputados Alessandro Calazans e Tucalo, demais Deputados presentes em plenário, Srs. funcionários, ocupantes das galerias, muito boa tarde.\r\n\r\nEu ouvi atentamente, Sr. Presidente, as palavras do meu colega Deputado Alessandro Calazans, quando falava da presença do Governador Sérgio Cabral em especial na Baixada Fluminense. Corroboro lembrando que na última sexta-feira estivemos com o Governador, o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, o Deputado Dica, o Deputado Marcelo Simão, o nosso colega, hoje licenciado, Deputado Iranildo Deputado Campos, que está exercendo a função de Secretário de Saúde do Município de São João de Meriti, o Prefeito Sandro Matos - estou esquecendo alguém, Deputado Calazans? -, o Deputado Felipe Bornier, o outro Filipe, do PSC, seu partido, o jovem Deputado Filipe Pereira, e o Deputado Renato de Jesus para dar o pontapé inicial nas obras do PAC de São João de Meriti. Realmente, o Governador tem procurado estar presente nesses municípios. \r\n\r\nA situação é até diferente da que se costuma ver, Deputado Tucalo. No Município de São João de Meriti, todos sabem, o PMDB, nosso partido, apoiou o Deputado Marcelo Simão. Isso não foi empecilho para que o Governador, logo no início do ano, estivesse lá prestigiando o Prefeito Sandro Matos. Deveria ser até normal - infelizmente, não é, mas o Governador tem demonstrado essa sensibilidade para com a população, independentemente da legenda, e acho isso muito positivo. Independentemente do partido em que o Prefeito esteja, o Governador tem prestigiado da mesma forma. Em São João de Meriti, Sandro Matos, que não foi eleito pelo nosso apoio, repito, foi eleição de um turno só, ainda assim, o Governador estava lá. E todos esses Deputados que têm voto na cidade de São João de Meriti e, mais do que voto, têm compromisso com o povo deste lugar, estavam lá para prestigiar. Acho que é disso que o povo quer saber. \r\n\r\nNosso querido Deputado Marco Figueiredo, que apoiou o Deputado Zito, hoje Prefeito, não sei se conseguiu absorver esse sentimento. Tenho certeza de que, por mais ostensiva que tenha sido a campanha do Prefeito junto com o Governador, isso é matéria vencida. Hoje o Prefeito da Cidade de Duque de Caxias é o ex-Deputado Zito. É isso que interessa. Tenho certeza de que é esse o foco do Governo do Estado. Em cima disso é que devemos buscar convergir forças, não trabalhar num processo de separação. Todo o esforço do Deputado Marco Figueiredo, Deputado Dica, Deputado Geraldo Moreira, Deputado Roberto Dinamite, estou citando esses Deputados, porque todos sabem que são os Deputados que têm maior expressão eleitoral dentro de Caxias, acho que todo o esforço desses Deputados tem que ser na busca dessa união. O que passou, passou.\r\n\r\nEm minha avaliação, foi um bom governo, já disse isso aqui, mas todos sabemos da capacidade, da força de trabalho do Zito. Tenho certeza de que é isso que interessa, não perder tempo. Temos que aproveitar a oportunidade de o Presidente da República estar afinado com o Governador de Estado, e este afinado com os Prefeitos. Isso é que é a política de resultados. É aquela velha história de a população não querer saber de quem é o mosquito, quem é o responsável pelo mosquito. A população não quer ser contaminada com a picada do mosquito.\r\n\r\nAcho que não podemos perder mais tempo com isso. O Estado já sofreu muito. Vamos deixar a questão eleitoral para a época da eleição. Vamos tentar fazer uma campanha onde cada um busque dizer que fez mais: “O Prefeito Zito do PSDB fez muito, mas o Governador Sérgio Cabral do PMDB fez mais ainda.” Aí o candidato do PT diz que fez mais do que os dois juntos. Mas se todos fizerem alguma coisa... O pior é que quando começa a esticar a corda de um lado para outro, no final atrapalha a vida de todo mundo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Para colaborar de forma breve com seu discurso, gostaria de parabenizar o Prefeito Sandro Matos, porque, como V.Exa. disse, ele ganhou não com nosso apoio, porque apoiamos o Marcelo Simão, mas no primeiro momento em que procurei o Prefeito Sandro Matos para dizer que havia feito emendas importantes para aquela região, não houve nenhum tipo de retaliação. Pelo contrário, naquele momento acionou todos os seus Secretários para que nossas emendas fossem viabilizadas e pudessem estar causando impacto positivo naquela população. Então, é nessa linha que é importante o pensamento de todos.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Deputado Marco Figueiredo, eu dizia aqui que V.Exa., que é uma das grandes lideranças políticas da Cidade de Duque de Caxias e certamente apoiou abertamente o Prefeito Zito, inclusive seria o Vice-Prefeito, o que, do ponto de vista da qualidade, acho que seria um grande avanço. Eu dizia que o Washington fez um bom governo, mas acho que o Zito fará um governo tão bom ou melhor, porque todos sabem da capacidade de trabalho do Prefeito.\r\n\r\nTemos que concentrar nossas forças, independentemente das questões partidárias, no sentido de buscar um resultado para essas cidades. Aproveito para dizer que V.Exa. só é do PSC porque quer, embora seja um grande partido ao qual eu já, por algumas vezes, em outros momentos, externei a vontade de me filiar. V.Exa. só é do PSC porque quer, pois seria muito bem-vindo no PMDB, ao longo desses anos, e não iria mudar em nada. Então, o que nós temos que buscar nos dias de hoje é convergir forças para que o resultado apareça. Dito isso, saiba que estou à sua disposição, como membro do PMDB e vice-líder da bancada, para levar as suas reivindicações, sempre justas, ao Governador Sérgio Cabral, para que eu possa ver, o mais rapidamente possível, o Governador e o Prefeito andando de mãos dadas na Cidade de Duque de Caxias. Certamente isso trará mais resultados para o morador de lá. \r\n\r\nSe V. Exa. deseja fazer um aparte, estou pronto a atendê-lo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Agradeço ao nobre Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSinto-me também fazendo parte da família não somente do PMDB ou do partido a que sou filiado há quase 15 anos, o PSC, mas principalmente da família do trabalho dos parlamentares que têm uma ação pragmática, uma ação em defesa do Estado do Rio de Janeiro e de nossas regiões e comunidades. \r\n\r\nNa verdade, a nossa cidade de Duque de Caxias passa por um momento extraordinário. Nós temos o retorno, frente à Prefeitura, de um homem trabalhador, o Prefeito Zito, que por dois mandatos revolucionou a nossa cidade, mudou-a e teve o retorno respaldado pela população naquele momento político, contra as forças do governo federal e do governo estadual. Pela vontade de Deus e pela força do povo, Zito retornou para ser o Prefeito de Duque de Caxias. \r\n\r\nHoje percebemos em nossa cidade que a população faz parte desse movimento cívico de querer contribuir, de querer participar desse retorno, da transformação da nossa cidade. Já percebemos hoje a cidade modificada, mais organizada, mais limpa, com os projetos de trabalho visando ao progresso e à qualidade de vida acontecendo verdadeiramente. O Prefeito Zito busca essa parceria com o Governo do Estado e este humilde Deputado tem feito todo esforço para que o Governo Sérgio Cabral, através do Presidente da Assembleia, Jorge Picciani, faça todo esse trabalho de parceria em benefício da nossa cidade. \r\n\r\nAnteriormente, ocupei a tribuna não para fazer críticas ao atual governo. Fui Deputado Estadual com o Governador Sérgio Cabral, fizemos parte da Mesa, temos um relacionamento respeitoso e, de forma alguma, estaria criticando o governo Sérgio Cabral, que ainda está, na verdade, na metade do mandato. Foram dois anos de austeridade, dois anos de economia, dois anos de preparo para este momento, momento das ações, das realizações. \r\n\r\nEu estava aqui lembrando com saudade o governo Garotinho, que teve a oportunidade de já iniciar trabalhando. Com três meses de mandato, já tivemos a oportunidade de ter a visita do Governador Garotinho no nosso distrito, em Duque de Caxias, anunciando obras, trabalhando. Foram inúmeras as ações de governo, que já relatei quando ocupei a tribuna - não vou ocupar o tempo de V. Exa. com este aparte, quero somente declarar a minha admiração por V. Exa. Sei que V. Exa. defende o trabalho, o benefício à população, defende não somente a Zona Oeste como também a Baixada Fluminense e todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nV. Exa. também torce para o atual governo do PMDB, que é prosseguimento do que foi iniciado pelo Governador Garotinho, que elegeu a sua esposa e, depois, ajudou a eleger o atual Governador. É o momento das ações, é o momento do trabalho. Com toda essa economia, com toda essa austeridade implementada pelo atual governo, nós veremos o Governador mais presente e as ações acontecendo diretamente em benefício da população da Cidade do Rio de Janeiro. E V. Exa. é um deputado defensor do trabalho e de toda ação que venha a beneficiar e a elevar a qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro, especialmente do povo humilde e trabalhador que V. Exa. sempre defende neste Parlamento.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Agradeço o aparte de V.Exa.\r\n\r\nPara encerrar, dito isso, gostaria de mudar um pouquinho o nosso tema. Tenho lido, Deputado Altineu Côrtes, lido, em especial nos jornais do Sistema Globo, que o Detro e também, ouvi dizer, o próprio Detran, tem feito com freqüência, uma fiscalização nos ônibus. Acho importante que todos os veículos andem em condições de dar segurança à população, mas não posso deixar de manifestar aqui a minha preocupação com o atual momento que o mundo atravessa. \r\n\r\nVejam que o nosso tão falado presidente dos Estados Unidos tem encontrado algumas dificuldades para provar, no Congresso, o apoio que ele pensava ter para socorrer as empresas - hoje, me parece que avançou. Alguns países da Europa estão aprovando também alguma ajuda para as empresas.\r\n\r\nEm se tratando de Brasil, o Presidente baixou algumas medidas no sentido de conter a crise. Vemos, no caso dos carros populares, a isenção do IPI, bem como um apoio, meio que velado, às negociações de empresários e trabalhadores, pensando-se até em flexibilização de salário, com redução de carga horária de trabalho.\r\n\r\nO governador de São Paulo fez também um pacote de socorro aos bancos; o governador de Minas Gerais da mesma forma. Acho que o Rio de Janeiro tem que se preocupar em preparar algumas medidas para que não percamos terreno. \r\n\r\nEssa situação dos empresários, por exemplo, é inadmissível que se parem os ônibus, que sejam retirados os passageiros por causa de uma lanterna quebrada. Certamente, há outros mecanismos para coibir esse tipo de coisa, até porque, o ônibus pode sair da garagem com a lanterna inteira e quebrar no ponto. O próprio passageiro pode descer querendo, ou sem querer, quebrar a lanterna do ônibus, o que não é motivo para que 50, 60, 70 pessoas sejam postas para fora do ônibus.\r\n\r\nHá mais ou menos vinte dias presenciei uma operação dessas, que não era nem do Detro nem do Detran, mas do Comando de Policiamento e Parte da Capital - como foi dividido o comando de policiamento que pega o 14º Batalhão, o 18º, o 31º, o RP Monte e o 27º em Santa Cruz - na Avenida Ayrton Senna no horário da manhã, nas duas pistas da Ayrton Senna, tanto na pista lateral quanto na pista do meio, causando um engarrafamento incrível, até o começo da Ayrton Senna, praticamente, que eles estavam ali na altura do Gardênia Azul, e tinha nada menos do que oito ônibus parados, Deputado Altineu Côrtes. Se nós tivermos em média, naquele horário da manhã, 70 passageiros, no mínimo, de 70 a 80 passageiros por ônibus, vejam os senhores que nós tínhamos ali algo em torno de 500 passageiros, um pouco mais um pouco menos, sendo postos para fora dos ônibus. \r\n\r\nEm alguns ônibus havia o problema do extintor de incêndio, porque de um estava saindo o decalque; de outro era outra coisa. |Mas não estou para discutir problema dos ônibus. Eu estou aqui para falar do desrespeito com o trabalhador que pega esses ônibus, uma vez que o terminal, inclusive, ficava dali a menos de dois quilômetros. \r\n\r\nHoje me parece, não sei por que, que todos os órgãos acham que podem fazer a operação em cima do veículo que transporta o trabalhador. Todos nós sabemos que boa parte das empresas que operam na Zona Oeste da cidade, por exemplo, Deputado Altineu Côrtes... A cidade do Rio de Janeiro tem uma coisa chamada tarifa única. Então, se eu pego uma empresa que opera do Méier para cima, da Tijuca para cima, de Copacabana para o centro, essa empresa, vamos dizer de Copacabana para o centro, ela deve rodar aí uns 12 quilômetros e recebe pela passagem o mesmo valor de uma empresa que sai de Santa Cruz para o centro da cidade. Uma empresa que sai de Santa Cruz para o centro da cidade deve rodar pelo menos uns 50 ou 60 quilômetros, dependendo de onde ela sai. E é a mesma tarifa da outra empresa que roda menos, faz um trajeto menor. \r\n\r\nUma empresa de Jacarepaguá, por exemplo, que tenha que fazer uma linha pela serra do Grajaú. Sabe o que é um ônibus subir e descer aquela serra do Grajaú? Isso sem contar, e aí nós não vamos entrar nesse mérito, do que significa o transporte clandestino. Não vou dizer nem alternativo. Alternativo eu acho que tem que existir. Eu acho que o modal bem administrado tem que ter todos os tipos de veículos para que haja um serviço bem prestado. Tem lugar para van, tem lugar para ônibus, tem lugar para trem, para barcas, para metrô, mas, como diria o jovem, cada um no seu quadrado. \r\n\r\nO problema é que não é cada um no seu quadrado. O problema é que o transporte clandestino anda no horário bom, no horário que tem passageiro. Naquele horário de baixa demanda, você não encontra o transporte clandestino. O transporte alternativo, como é chamado, regularizado, esse até anda, porque tem uma freqüência de público maior. \r\n\r\nNós temos que pensar que o momento é de dificuldades. Temos que conversar, que ter medidas. A Comissão de Transporte da Casa e outros órgãos têm que avançar, assim como o Detran tem que avançar, o Detro tem que avançar, temos de conversar, debater o assunto, estabelecer e cumprir metas. O que dá ara resolver de imediato? O que tem que ser resolvido de imediato? O que as empresas querem fazer e não têm condições? Qual parte pertence ao governante nesse processo? Porque, senão, na pancada entre o mar e a rocha quem morre é o marisco. E o marisco, no caso, é justamente o povo, é o trabalhador que paga a conta, pois quase uma dezena de empresas já tentou entregar linhas na Zona Oeste, porque não agüentam mais tantos problemas, sem contar os ônibus que são incendiados.\r\n\r\nEntão, com responsabilidade precisamos entender o que está acontecendo. Mas parece que está todo mundo querendo aparecer, porque o jornal cobre, Deputado Tucalo. Então, o Coronel também quer fiscalizar ônibus, o Coronel quer fiscalizar ônibus, o Coronel quer parar ônibus, tirar passageiro, não isso?\r\n\r\nE aí, o Detran também não vai ficar para trás, está fazendo a sua parte; o Detro entra e faz a sua parte, e então, de repente, todo mundo resolveu fiscalizar ônibus. Eu não posso e não vou imaginar que seja aquela velha história de criar dificuldade para vender facilidade. Isto não passa na minha cabeça. Eu quero entender que estejam todos ao mesmo tempo querendo polir as suas vaidades.\r\n\r\nO passageiro, o trabalhador, tem que ser tratado com mais responsabilidade. Há centenas de outros mecanismos que podem ser usados para fiscalizar as empresas, se for um trabalho sério.\r\n\r\nDa mesma forma, queremos parabenizar aqui o que vem acontecendo em relação ao IPVA. O IPVA é caro, eu até acho que é caro, mas é imposto, as pessoas têm que pagar. Então, há várias operações que estão sendo feitas em cima do carro de passeio, que são totalmente diferentes das feitas para ônibus. Até porque você pode criar uma volante para ir numa empresa e você fiscaliza, só naquele escritório, 500 ônibus, 800 ônibus, 1.000 ônibus; tem empresa com mais de 1.000 ônibus. Você pode ir lá e até pelo site saber o que aquela empresa deve, sem levar a população ao constrangimento.\r\n\r\nAgora, carro é diferente. Li nos jornais também a respeito de um proprietário de uma Ferrari que não pagava IPVA, proprietário de uma BMW nova que não pagava IPVA. Então, a operação que a Corregedoria do Detran está fazendo em cima, em especial desse público - tem que ser feito em todos, mas em especial desse público -, que merece nosso respeito, merece nossos aplausos.\r\n\r\nEu cheguei a ler, Deputado Altineu, que o pai do Senador Régis Fichtner teve o seu veículo apreendido. Outrora, quando isso ia acontecer? O pai do Chefe de Gabinete da Casa Civil, Senador, ter o seu veículo apreendido porque o IPVA não estava pago? Foram dadas as explicações, o motorista se esqueceu de pagar, tudo bem. Foi pago, regularizado, pagaram o reboque, pagaram o pátio e o carro foi liberado.\r\n\r\nEntão, isto é um grande exemplo de um trabalho sério, mas nós não podemos misturar as coisas. Tudo que se refere ao transporte coletivo ou transporte de massa tem que ter um trabalho muito sério. Não dá para ser a qualquer custo, não dá para ter cinco minutos ou quatro linhas nos jornais. Tem que ser uma coisa, realmente, com direção, senão você não tem parâmetro para isso.\r\n\r\nO que eu lhe falei realmente está acontecendo, Deputado. O senhor já viu aquele ditado “Em casa que todo mundo manda, ninguém obedece”. Nós temos que nos preocupar com esse tipo de coisa.\r\n\r\nNo mais, agradeço V. Exa. a paciência que teve de me ouvir aqui. Encerro dizendo para o Deputado Marco Figueiredo que, primeiro, gosto muito do Prefeito Zito; segundo, acredito muito e realmente na sua força de trabalho. Torço para que aquela população tenha um resultado muito positivo na administração, independente do partido do nobre Deputado Zito. É nosso amigo, mas independente de ser nosso amigo, é trabalhador, e quem é trabalhador tem o seu valor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Sula do Carmo).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 59 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 421/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE ARMAS NÃO-LETAIS PELOS AGENTES DA LEI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORMA A POSSIBILITAR O USO GRADUAL E ESCALONADO DA FORÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Veto está retirado de ofício pela Presidência.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1409-B/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE CORREA, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS QUANDO INDICADA PARA PREVENIR OU RESOLVER PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, Assim Emendada, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2848/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITOS COM A LEI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, Assim Emendada, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 578/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR SEUS CLIENTES SOBRE AS FRAUDES MAIS FREQUENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada) em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1341-A/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO FERNANDES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira o presente Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 654/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE EXAME DE DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE CONGÊNITA NO CHAMADO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1421/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE MENORES INFRATORES INTERNOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu nove emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1573/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1621/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GENTE BRASIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 299/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE DÁ A DENOMINAÇÃO DE ''CIEP GEORGE SAVALLA GOMES\", PALHAÇO CAREQUINHA, AO CIEP SITUADO NA AVENIDA EXPEDICIONÁRIO BITTENCOURT RODRIGUES, S/N, CAMPO NOVO, EM MARIA PAULA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORRÊA, COMTE BITTENCOURT, AUDIR SANTANA, ALAIR CORRÊA, COMTE BITTENCOURT E AUDIR SANTANA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação as emendas de Plenário com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É só para justificar a ausência do Deputado Pedro Fernandes, que se encontra em Brasília com uma comitiva de prefeitos, buscando recursos federais para seus respectivos municípios, e não pode estar hoje na Sessão do plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Sr. Deputado Rogério Cabral, que se encontra em Friburgo acompanhando o Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 657/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO DEFENSOR PÚBLICO PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 666/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À PROFESSORA MARIA DO ROSÁRIO GRANDINI CARNEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 446/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 505/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO ITAIPU, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 535/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR VITAL BRAZIL NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 286/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. BISPO TITULAR DA DIOCESE DE NOVA FRIBURGO DOM RAFAEL LIANO CIFUENTES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1579/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA ILEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Depois de levar aqui uma orientação da Deputada Cidinha Campos, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, na medida em que realmente os salões de beleza usam abusivamente o formol. Isso é mais do que notório, todos sabemos que isso acontece. Até crianças têm feito a chamada “escova progressiva”. Realmente, isso é muito preocupante. A Deputada Cidinha Campos está de parabéns por essa iniciativa, pois é fundamental que as pessoas saibam o que faz mal a sua saúde, dos seus filhos e familiares. As pessoas precisam ter consciência, assim como quem fuma e sabe dos malefícios do fumo, de que o uso do formol nos salões de beleza traz conseqüências maléficas.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, como a Deputada Cidinha Campos está impedida, tem a palavra o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de um projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos que obriga os estabelecimentos de beleza e estética a fixarem as informações que indica e dá outras providências. Como Secretário do Município do Rio de Janeiro, cargo que ocupei durante alguns anos, eu tratei desse tema. É um tema relevante, e o número de reclamações e de atendimento graças à falta de informação é muito grande. Do ponto de vista da Comissão de Defesa do Consumidor, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, incisos I e III, trata da questão, inclusive da informação que deve o usuário, o cliente deve ter.\r\n\r\nO parecer da Comissão é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado João Pedro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em que pese a importância do projeto e da preocupação que motivou a sua autora, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sou membro suplente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, e desejaria emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, li o projeto de autoria da Deputada Cidinha Campos, não o considero ilegal e o acho correto no mérito. Meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria um esclarecimento da Mesa. O que motivou o Deputado Luiz Paulo a votar, sendo suplente? É isso que eu não entendi. Cheguei atrasado, peço desculpas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Dica, pelo princípio da condução dos trabalhos, quando o Deputado pede a palavra, a Presidência concede. Ele apenas quis registrar seu voto favorável, o que é um direito legítimo e foi concedido pela Presidência.\r\n\r\nO SR. DICA - Não foi isso que entendi, mas muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exa. não entendeu, mas foi isso.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nCom voto contrário da Deputada Cidinha Campos ...\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nDeclaração de voto, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em que pese o seu nervosismo, que pode também fazer cair o cabelo...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já está acontecendo...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Quero dizer, Sr. Presidente, que o projeto não proíbe o uso de formol. Eu não poderia fazer esse projeto uma vez que o formol já é proibido. A Anvisa proíbe o uso de formol em todos os estabelecimentos, em todos os salões de beleza. O que eu fiz foi fazer um projeto para dar ciência às mulheres, que são as principais usuárias do produto, de que esse produto faz mal. É só colocar uma plaquinha dizendo: “Esse produto é proibido pela Anvisa, ele faz esses e esses efeitos.” Só isso. Eu não estou proibindo nada, porque isso já está proibido. Eu só estou advertindo às consumidoras dos riscos que elas correm usando o formol no cabelo. Na unha está liberado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estamos diante de uma novidade. Duas comissões, uma de Constituição e Justiça e a outra de Defesa do Consumidor dão pela ilegalidade do projeto. Quero assumir ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Defesa do Consumidor deu favorável. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, a do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não, deu favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deu favorável?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deu, deu...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ele deu pela ilegalidade também. Acompanhou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nQuero entender, em função do Regimento, da Constituição, o voto pela ilegalidade. Daqui a pouco vai ser é ilegal, é imoral ou engorda. Aí eu não sei. Mas não conheço o parecer pela ilegalidade. Então, como é uma novidade, para evitar que a novidade culmine por transformar em regra, eu não sei. Mas estamos diante... O parecer da Comissão de Constituição e Justiça já foi derrubado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deve ser um sinônimo de inconstitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas, Sr. Presidente, primeiro, comissão de mérito fala sobre o mérito. Então, acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela ilegalidade não me parece... Já o da Comissão de Constituição e Justiça não me parece razoável, mas uma comissão de mérito diz: eu sou favorável ou contrário ao mérito do projeto. Somente isso. Eu só queria solicitar a V. Exa. que a Mesa Diretora analisasse esse parecer para que não estejamos aqui cometendo, diante das câmeras, essas impropriedades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, embora a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher não tenha sido chamada a dar parecer e eu não levantei a questão para não atrapalhar o processo, já que acho muito importante esse comunicado, esse alerta, esse aviso, porque realmente tem vários transtornos acontecidos principalmente às mulheres que vão em busca da beleza e muitas vezes sem serem informadas do perigo que estão correndo. \r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada Cidinha Campos por essa iniciativa e dizer que se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher fosse chamada seria favorável, logicamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero cumprimentar a Deputada Cidinha pela iniciativa. E esclarecer as razões do meu parecer. A informação da nossa assessoria, da assessoria da L iderança do PT, foi de que o uso do formol seria permitido pela Anvisa até o limite de 0,2% para fórmulas químicas cosméticas. \r\n\r\nIsso foi determinado pela Anvisa e quem determina a atribuição da Anvisa é lei federal. Portanto, se essa informação procede, o projeto contraria determinação de lei federal. Imagino que tenha sido essa a razão do parecer da CCJ. A Deputada Cidinha Campos me apresenta aqui um documento dizendo que o formol ia ser admitido em fórmulas químicas, desde que não aplicáveis ao cabelo. \r\n\r\nPortanto, é uma boa iniciativa da Deputada Cidinha Campos, esclarecido o Deputado Paulo Ramos sobre as razões do meu parecer pela Comissão de Orçamento. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, queria ler aqui o reza o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º. Citei o artigo, citei os incisos, mas não o li porque não sabia que ia suscitar esse tipo de dúvida. (Lendo) “São direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificações corretas de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam ao consumidor.” Então, o projeto visa alertar a população, seguindo a orientação do Código de Defesa do Consumidor, dos riscos que advêm do uso desse tipo de produto em tratamento capilar. Por isso o parecer foi favorável, esclarecendo aqui o que reza o Código de Defesa do Consumidor, que atende ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado João Pedro. Com a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Queria dizer ao Deputado Alessandro Molon que a interpretação do PT foi errada, porque a Anvisa proíbe o uso de formol em qualquer alisante de cabelo. A permissão de 0,2%, deputado, diz respeito a um protetor para unha, um fortificante para unha, que aliás eu uso e é feito em farmácia de manipulação.\r\n\r\nPara cabelo, a Organização Mundial de Saúde diz o seguinte: “O formol é considerado cancerígeno”. E a Anvisa lista todos os prejuízos à saúde que o formol no cabelo pode acarretar: além de câncer, cegueira, ele pode deixar cega a mulher ou a pessoa que usa.\r\n\r\nEntão, o meu projeto só visa isso. Se a mulher quer usar, ela usa, contrariando a lei, porque a Anvisa proíbe. Mas ela não vai poder alegar nada, está escrito no cabeleireiro: “Este produto faz mal à saúde”. É como o cigarro: fuma quem quer, mas está avisado de que dá câncer e mata.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 504/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS ABERTOS, DENOMINADO SOFTWARE LIVRE, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só não entendi a pronúncia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - “Software”. Fiz inglês há muito tempo no Ibeu, seis anos.\r\n\r\nO SR. DICA - Obrigado. Eu percebi. Nosso voto pela Mesa é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com o parecer emitido, Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para agradecer aos deputados que acolheram a nossa proposta de conceder a Medalha Tiradentes à professora Maria do Rosário Grandini Carneiro, uma mulher que na nossa cidade de Teresópolis e na região serrana e em todo o estado é reconhecida pela sua capacidade de gestora pública da educação, nos aspectos pedagógicos, administrativos e sobretudo pela sua liderança, a ponto de fazer as coisas acontecerem na área de educação quando secretária municipal em Teresópolis.\r\n\r\nÉ uma honra para mim, mas com certeza a Casa, ao conceder essa medalha, está reconhecendo o trabalho de uma grande professora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para declarar o meu voto e agradecer, primeiro, a aprovação em versão definitiva do projeto de lei que institui a obrigação de os bancos informarem à população as formas mais comuns, mais frequentes de fraudes nas instituições bancárias, inclusive com o uso da Internet. Há muitos cidadãos que, de boa-fé, têm sido iludidos, têm perdido dinheiro, têm tido os recursos de suas contas transferidos ilegalmente para outras instituições. Esse projeto, estabelecendo essa obrigação de os bancos procederem essa informação, vai ajudar a reduzir esse tipo de risco.\r\n\r\nSegundo, agradeço a aprovação do projeto de resolução, de minha autoria junto com o presidente da Alerj, para que se institua gradativamente nesta Casa, com os cuidados necessários, aquilo que já funciona com sucesso na Assembleia de Minas Gerais. A Assembleia de Minas Gerais há vários anos utiliza, nos seus sistemas, o software livre. A experiência que constatamos é que a Assembleia economiza muitos recursos - recursos de pagamento de licença, recursos de desenvolvimento de sistemas. O software livre é extremamente mais democrático porque livra as pessoas da concessão de licença, dá acesso a toda população ao código-fonte, permitindo que os sistemas desenvolvidos possam ser utilizados amplamente. Nossa Assembleia, com essa medida, ao aprovar esse projeto de resolução e dar os primeiros passos para o uso do software-livre está dando um passo importante não apenas para economizar recursos, mas para ajudar a desenvolver, a avançar no uso do software-livre em nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para registrar nos Anais da Casa a nossa solidariedade ao Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, à nossa bancada federal, pelo falecimento do Deputado Adão Pretto, companheiro que conhecemos, com vários mandatos no Congresso Nacional, sempre em defesa dos trabalhadores rurais e da reforma agrária. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, de acordo com o Art.47, § 2º, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1339/2008, que “REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Coronel Jairo, presidente em exercício, Sras. e Srs. Deputados, vejo aqui no plenário duas faixas amarelas: “É preciso salvar a Funarj” e “Seis mil alunos dependem da Funarj - Servidores da Cultura”.\r\n\r\nPor que será, Deputado Gilberto Palmares, que essas duas faixas estão penduradas em nossas galerias? Porque o Poder Executivo mandou para esta Casa duas mensagens - PL 1974 e PL 1975 -, com o fim específico de destruir a Cultura no Estado do Rio de Janeiro, Deputada Inês Pandeló, a quem concedo um aparte.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Deputado Luiz Paulo, obrigada pelo aparte. Quero saudar as galerias e dizer da minha solidariedade à categoria, solidariedade à Cultura, e dizer que acho um erro, está sendo um erro o governo do Estado querer transformar em OSCIP a Cultura do nosso Estado. Já venho conversando com setores do Theatro Municipal há algum tempo, manifestando minha preocupação, inclusive como membro da Comissão de Cultura. Estou junto nessa luta. Obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nRealço que os dois projetos da OSCIP não visam única e exclusivamente a destruir o corpo permanente da ópera do Municipal. Ele é muito mais abrangente, ele compreende a cultura como um todo, todos os teatros do Estado, todas as salas de espetáculos, a Casa França Brasil, a Funarj. Quer dizer, não sobra pedra sobre pedra. A troco de quê? Dar mais agilidade, segundo eles, ao Poder Executivo e angariar recursos da iniciativa privada, exatamente no momento histórico, Deputada Cidinha Campos, em que é o poder público que está a injetar recursos na iniciativa privada, quer seja no setor financeiro, quer seja no setor industrial. \r\n\r\nNão há por que querer usar a OSCIP de São Paulo como paradigma, porque lá 85% dos recursos que utiliza aquela OSCIP são do poder público, e não da iniciativa privada. Então, os fundamentos que são usados pelo governo do Estado carecem de exeqüibilidade. Uma ópera é constituída do corpo de baile, do coral e da orquestra. Esse corpo permanente é que forma a tradição e o saber de fazer ópera. Se isso for destruído, não teremos mais absolutamente nada. \r\n\r\nEsse corpo permanente foi objeto de concurso público, salvo melhor juízo, no governo que passou. No ano de 2005, talvez, houve um concurso para reforçar o corpo permanente, inclusive com um plano de cargos e salários. Agora, na contramão do que aconteceu, querem destruir tudo aquilo que há anos e anos vem funcionando com êxito. Uma dos motivos de orgulho para o povo fluminense e em particular a população carioca é o corpo de ópera do Theatro Municipal e todo o acervo cultural que está imbricado na Secretaria de Cultura, daí termos posição muito clara contrária a esse projeto. \r\n\r\nVamos formar aqui uma corrente de opinião para mostrar que o governo do Estado, Deputada Cidinha Campos, está enganado, não está eivado nos melhores conceitos de gestão da cultura, como acha que está.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte à Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Deputado Luiz Paulo, eu li agora a matéria de talhadamente, fiz uma interpretação do projeto. É má-fé! Não é que eles acreditem naquilo; eles tentam nos enganar e usam palavras que pensam que não conhecemos para tentar burlar a vigilância desta Casa. É uma espoliação, é o roubo da cultura carioca e nacional a apropriação de todas essas salas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVeja que ironia: o Teatro Artur Azevedo, por este projeto, também vai ser privatizado. Foi Artur Azevedo quem fez a campanha para criar o Theatro Municipal. Artur Azevedo, grande cronista brasileiro, fez uma campanha em 1909 ou 1908 ou 1907. O teatro ficou pronto em 1909, para criação do Theatro Municipal aos moldes da Comédie-Française. Agora o Governo do Estado quer destruir até o teatro que leva o seu nome. Não podemos permitir que isso aconteça. \r\n\r\nNão posso imaginar a primeira bailarina do Theatro Municipal escolhendo se quer ficar lá ou não. Se ela não ficar lá, dançará onde? No Programa do Faustão? Ou o cantor de ópera, o maior cantor de ópera do Rio de Janeiro vai cantar aonde? No Programa Raul Gil?\r\n\r\nNão temos espaços para essas pessoas que são a matéria prima da verdadeira cultura do Brasil. Portanto, temos que defender, não só o Theatro Municipal, mas a arte do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Cidinha Campos, concordo plenamente com V.Exa. e acrescento mais, nas entrelinhas do projeto fica claro que o desejo do Governo do Estado é que todo o corpo da OSCIP seja de celetistas, por via de conseqüência, querem forçar o corpo permanente estatutário pedir demissão voluntária, acenando com a hipótese de ser contratado pelo OSCIP com o salário melhor.\r\n\r\nNão há hipótese porque nem registram no projeto de lei qual o prazo de contratação dessa OSCIP. Pode ser um ano, cinco anos. Não está no texto da lei ao processo licitatório.\r\n\r\nO projeto é muito ruim e acabo concordando com V.Exa. É um projeto de má fé que esta Casa, vigorosamente, não tem nem que rejeitar; tem que pedir ao Presidente da Casa para devolver a sua origem, que é a lata de lixo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos , que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós ouvimos atentamente o pronunciamento do Deputado Luiz Paulo, bem como os apartes que foram feitos.\r\n\r\nÉ claro que as duas iniciativas do Governo somente seriam alvo de suspeição se não conhecêssemos as atividades desenvolvidas pela própria Secretária de Cultura, porque é uma espécie de confissão. A Secretária tem uma trajetória que a envolve com interesses específicos na área da cultura; o que ela quer é transferir a cultura para transformá-la numa ação entre amigos. (Palmas)\r\n\r\nEla quer, naturalmente, é tirar a privatização do Estado, falando genericamente. E, com as amizades que foi construindo ao longo da vida, quer assumir o controle da cultura para através desse controle, obviamente ter lucros, levar vantagens pessoais. (Palmas)\r\n\r\nNão há motivo de suspeição. Temos ali uma certeza, a prova concreta. Não sei se poderíamos imaginar ter sido o Governador enganado. Não sei se é possível dar uma chance a esse tipo de paz, porque na área da saúde o Governador criou as fundações públicas, mas de direito privado, uma excrescência jurídica.\r\n\r\nAgora, tenta criar outra, as OSCIPs para administrar a cultura. É claro que a cultura no Estado do Rio de Janeiro não incorpora apenas o Theatro Municipal. Nós temos, naturalmente, toda uma infraestrutura, temos um conjunto de servidores que, com grandes dificuldades, tem se dedicado, às vezes sem nenhum apoio governamental, pelo amor que tem às atividades culturais e artísticas em nosso Estado. Já no ano passado houve publicações nos jornais assustando o pessoal da cultura - Sala Cecília Meireles, Teatro João Caetano, vários. Mas agora o governo concretiza essa iniciativa. \r\n\r\nJá no ano passado, em reuniões sucessivas na Presidência da Casa, o próprio Presidente Jorge Picciani manifestou apreensão e chegou, inclusive, a adiantar uma posição pessoal contrária a essa iniciativa. Nós estamos aqui com vários funcionários da cultura, representantes da categoria. É preciso alertá-los. O governo tem, nesta Casa, uma grande maioria, mas nem todas as iniciativas do governo têm sido vitoriosas nesta Casa, mesmo contando o governo com a acachapante maioria. É preciso, portanto, abordar, esclarecer todos os parlamentares, um a um, gabinete por gabinete, porque na verdade sempre é assim com os servidores públicos. Os servidores públicos são os legítimos representantes da sociedade nas suas respectivas atividades. É por isso que defendemos o concurso público, é por isso que defendemos o plano de cargos, carreiras e salários, porque é o servidor que conhece a atividade, é o servidor que tem o compromisso público imediato. É preciso trazer o devido esclarecimento para que os parlamentares possam se posicionar. \r\n\r\nDe antemão, posso dizer que toda a bancada do PDT será contrária a esse projeto. Não há nenhuma possibilidade. Temos em nossa bancada a Sra. Deputada Cidinha Campos, que, pelas atividades que desenvolveu, tem um conhecimento muito mais aprofundado dessa questão. Mas, convivendo aqui, na Casa, também há algum tempo, conhecendo as atividades culturais e compreendendo o papel do Estado, posso, como líder do PDT, dizer que nossa bancada - que ainda tem os Srs. Deputados Wagner Montes, Marcos Abrahão e Olney Botelho - vai ajudar a categoria. O Sr. Deputado Luiz Paulo, juntamente com outros parlamentares, tem aqui, em reiterados pronunciamentos, assumido esse compromisso de resistência. Ouvi a Sra. Deputada Inês Pandeló, que é o do Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nÉ de se imaginar que essa proposta, pelo absurdo que contém, seja rejeitada, mas vamos travar uma luta em defesa da sociedade, em defesa da cultura do Rio de Janeiro. Os servidores, que já estão aqui perseverando, tenho certeza, vão cumprir esse papel. Portanto, é preciso dizer que a proposta não passará e, pela ousadia, se o Governador verdadeiramente cometeu um equívoco, que assuma a responsabilidade de se ver livre de propostas assim, se vendo imediatamente livre da Secretária. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, venho trazer um assunto que falei no Expediente Inicial, e vou repetir, que trata de um erro que está sendo cometido e as pessoas, mais uma vez, estão pagando por isso: a privatização da BR-101. Fui a Campos, na semana passada, e vi muitas obras na estrada, obras de construção da praça de pedágio, mas obras para duplicar a estrada, eu não vi. E essa empresa que explora essa concessão é uma empresa muito bem-sucedida, empresa riquíssima, que tem muitas outras concessões, e começa cobrando antes de fazer a obra. Isto é um verdadeiro absurdo! É um verdadeiro absurdo, no dia de hoje, se iniciar um pedágio e a duplicação dessa rodovia não foi feita. Esse modelo não é correto nem no Estado do Rio de Janeiro, nem em lugar nenhum do Brasil. É um grande equívoco, mas a população paga por isto.\r\n\r\nNão posso deixar de registrar aqui a minha indignação. Estou sabendo que uma comissão de Deputados realizará uma audiência pública, no Município de Campos, para fazer uma representação e pedir a suspensão desse pedágio. Ao saber disto hoje, fiquei muito feliz, porque a Assembleia Legislativa tem que se posicionar sobre este assunto.\r\n\r\nVou falar aqui dos atropelos desse processo, porque talvez não seja mais o momento de colocar desde o início. É uma concessão federal, não é diretamente ligada ao Deputado estadual. E fico pensando: e os municípios de Niterói e de São Gonçalo? E a Alameda São Boaventura? Quem vem de Itaboraí e conhece São Gonçalo e Niterói, vai passar pela Rodovia Niterói-Manilha para pagar pedágio, para entrar em fila de pedágio? Não vai não. Vai passar por dentro de São Gonçalo e por dentro de Niterói, e a obra que está sendo feita e super defendida pelo Deputado Rodrigo Neves, da Alameda São Boaventura, não vai adiantar, porque o trânsito vai multiplicar por três, por quatro ou por cinco. A quantos quilômetros fica o último pedágio de quem vem de Friburgo, ali, já em Itaboraí, na RJ-116, do pedágio de Manilha? A 30 quilômetros? A 20 quilômetros? Então, quem for visitar, por exemplo, o Comperj, que é o maior investimento da história de toda esta região, vai pagar um pedágio e depois de mais 25 quilômetros vai pagar outro pedágio. É certo isso? Mas, infelizmente, essas coisas acontecem. \r\n\r\nHoje, eu cobrei, desta tribuna, uma posição da Assembleia Legislativa e ouvi o Deputado Tucalo dizer que uma comissão de Deputados vai se reunir numa audiência pública em Campos e fazer um procedimento para pedir a suspensão desse pedágio, antes das obras. Essa estrada mata gente toda semana, com certeza absoluta, posso arriscar dizer que quase todos os dias. Não é justo uma empresa colocar suas praças de pedágio sem antes fazer um investimento. Se isso foi licitado assim, então, está errada a licitação, tem que ser mudada a licitação, tem haver um acordo. Quando a empresa ganha um projeto com um preço ruim, ela não chama o Governo para acordar? Então, agora que ela está cobrando da população, antes de mostrar a que veio, o Governo tem que chamar a empresa e acordar essa situação.\r\n\r\nAlém desta parte financeira, tem a questão extremamente grave. Acho que o Município de Niterói talvez seja o mais prejudicado, mais prejudicado ainda do que São Gonçalo, porque São Gonçalo tem a Rodovia Amaral Peixoto, que é uma estrada, mas em Niterói afunila na Alameda São Boaventura. Acho que vai ser muito ruim para Niterói e tem que se achar uma saída para isso. Isso está acontecendo a partir de hoje. É um assunto que considero muito grave e que vai frear o desenvolvimento já tão difícil de toda a região. \r\n\r\nVão aumentar os fretes. A pessoa que tem um furgão paga cinco reais. São vários pedágios. É um pedágio caro e que, em minha opinião, está sendo cobrado indevidamente, porque a empresa não fez ainda o que deveria fazer, duplicar toda a estrada. \r\n\r\nSr. Presidente, trago esta situação aqui e lamento muito que, no momento de dificuldade que o mundo todo atravessa - o Brasil vive um bom momento, com tanto trabalho do Presidente Lula, com tanto trabalho dos ministros, que estão se dedicando -, na nossa região, que está recebendo investimentos como o Comperj, seja instalado um pedágio como esse, fora de hora, sem obra, que vai atrasar a vida e onerar o bolso dos trabalhadores. \r\n\r\nO cara que paga cinco reais por dia gastará, no final do mês, 100 ou 150 reais. Faz diferença. Para o cara que paga dez reais por dia e roda todo dia são 300 reais por mês, considerando-se que ele vai pagar um pedágio só de ida e volta. Se forem dois, aí, é brincadeira! Como é que vão ficar, por exemplo, as cidades que ali estão, Silva Jardim, Casimiro de Abreu? Municípios, por exemplo, como Rio das Ostras e Macaé têm um bom orçamento, mas há trabalhador que usa aquela rodovia. De onde vai vir esse dinheiro? Se estivesse a rodovia já duplicada, tudo já duplicado, o desenvolvimento viria para aquela região. Sem acontecer isso já cobrar pedágio é um verdadeiro absurdo. \r\n\r\nEu passei, segunda-feira - hoje é terça-feira, passei ontem, exatamente -, na Niterói-Manilha e já estava lá o pedágio. Parava, botava a cancelinha, dava um papelzinho dizendo quanto era o pedágio, tal, tal, tal: “Ó, começa amanhã, hein?” “Ô, irmão, mas o que foi feito na rodovia? Foi colocada uma cerca importante?” Claro que é importante colocar uma cerca para dividir uma pista da outra. Foi pintada a lateral da pista? É importante também, mas a pista ali já está duplicada. E nos trechos da rodovia onde não estão duplicadas? \r\n\r\nPor exemplo - eu não sei o nome do rio de cabeça -, antes de Silva Jardim, daqui para lá, houve uma batida violentíssima esta semana. Um caminhão caiu dentro do rio e a rodovia ficou paralisada, só se passava por um lado de cada vez. Quando é que vai ser feita a obra lá? As pessoas já estão pagando pedágio.\r\n\r\nRegistro o meu repúdio a esta situação. Vou cobrar aqui dos meus amigos, dos meus colegas que nós, da Assembleia, através da comissão que foi formada, possamos tomar uma atitude, registrar uma atitude da Assembleia Legislativa, porque esta é uma das coisas mais absurdas que vejo acontecer ainda no Brasil. O Brasil avançou muito, mas isto é um absurdo: uma concessão ser cobrada antes de o serviço ser prestado à população, uma concessão que, provavelmente, será de 25 anos, 50 anos. Custa empresas que têm esse porte esperarem mais seis meses, mais um ano? Não custa, não. Não custa, não. \r\n\r\nManifesto aqui o meu repúdio a esta situação. Vamos trabalhar para registrar o posicionamento da Assembleia, para que nós possamos tentar fazer alguma coisa contra esse absurdo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. Deputado Coronel Jairo, V. Exa. é o próximo orador inscrito. Vai inverter a pauta?\r\n\r\nA Mesa concede a inversão solicitada.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, Deputado Dica, presidindo os trabalhos hoje, colegas Deputados e Deputadas, eu não poderia deixar de ocupar a tribuna no dia de hoje para fazer referência a um acontecimento importante para nós, militantes do Partido dos Trabalhadores. Eu, como líder da nossa combativa e atuante Bancada composta, hoje, além de mim, pelos Deputados Gilberto Palmares, Inês Pandeló e Alessandro Molon, lamentavelmente quero registrar publicamente o nosso lamento pela saída do Deputado Altineu Côrtes, que não foi eleito pelo Partido dos Trabalhadores, mas ao se filiar ao Partido dos Trabalhadores, no ano de 2007, fez uma brava e importante jornada no partido como candidato a Prefeito da Cidade de São Gonçalo. Hoje, por um conjunto de fatores, está sem partido, avaliando a possibilidade ou as possibilidades de filiação partidária. Mas, de qualquer forma, é um companheiro que esteve e estará sempre dialogando conosco.\r\n\r\nSr. Presidente, como líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, quero fazer referência aos 29 anos de fundação do Partido dos Trabalhadores em 1980. Hoje, dia 10 de fevereiro, comemoramos a sua fundação há 29 anos.\r\n\r\nMuita coisa, Sr. Presidente, aconteceu no Brasil: avanços, retrocessos, mas, sobretudo avanços. E eu não tenho dúvida, Sr. Presidente, que, em boa parte dos avanços a sociedade brasileira alcançou, nos últimos trinta anos, as digitais do Partido dos Trabalhadores, dos seus dirigentes, das suas lideranças, dos movimentos sociais que lhe deram origem, sem dúvida alguma, fizeram parte, fazem parte da história republicana recente do Brasil.\r\n\r\nEu me orgulho, Sr. Presidente, de ser um militante do nosso partido, desde muito jovem, aos quatorze anos de idade, quando na luta dos estudantes, na luta dos movimentos sociais, me engajei no Partido dos Trabalhadores. Eu me engajei porque tinha um sonho que permanece vivo dentro de mim e que permanece, certamente, no coração e na consciência de milhões e milhões de brasileiros que desejam a construção de uma sociedade mais justa, mais solidária, mais fraterna.\r\n\r\nÉ essa luta, esse sonho, essa utopia, que mobilizou e continua mobilizando milhões e milhões de brasileiros, muitos deram a sua vida, o seu sangue, o seu suor, para construir essa proposta original na república, proposta original na história do Brasil. Porque o PT, diferentemente de todos os partidos políticos, Sr. Presidente, surge a partir da mobilização autêntica, dos movimentos sociais, dos movimentos populares, do movimento sindical que, no final da década de 1970, ressurgia com força, sobretudo na região do ABC paulista, mas também em várias regiões importantes do Brasil. \r\n\r\nAs comunidades eclesiais de base, os movimentos da pastoral popular da igreja, aqueles que lutavam pela vida com dignidade, os movimentos contra a carestia, a luta daqueles que se mobilizaram para reconstruir as entidades estudantis, como a UNE - a União Nacional dos Estudantes -, tão combatida e perseguida na ditadura militar e que, com o processo de redemocratização, foi novamente recriada para dar voz e vez aos estudantes e à juventude, que se mobilizaram para construir essa ferramenta tão importante da sociedade brasileira, ou seja, trata-se de um partido político nascido das lutas mais nobres da sociedade brasileira por justiça social e democracia.\r\n\r\nO PT também é uma confluência daqueles que, no período da ditadura, foram torturados e resistiram bravamente, alguns como opção, no meu entendimento, hoje uma opção equivocada da luta armada, mas que se dedicaram à resistência e à luta democrática no Brasil e, no final da década de 70, fazendo a confluência de todos esses rios, desaguando na formação do Partido dos Trabalhadores, tivemos, então, a formação tão original e inovadora de um partido político que expressasse os movimentos de base da sociedade brasileira.\r\n\r\nSr. Presidente, ao longo desses anos, dessas décadas, como disse, o PT tem suas digitais em lutas muito importantes do povo brasileiro: a luta pela anistia, a luta pela redemocratização do Brasil, a luta daqueles que desejavam construir a eleição direta para Presidente da República, o movimento Diretas Já, que mobilizou milhões e milhões de brasileiros por um direito básico do sistema democrático e que hoje muitos de nós, sobretudo os jovens, não têm a clareza de quantos deram sua contribuição para que pudéssemos hoje escolher diretamente pelo voto popular o presidente da República, o mais alto posto de governo do País. O PT estava lá, com seus militantes e lideranças, nas ruas, desde o início, lutando pelo movimento das diretas, ainda nos idos de 83, 84.\r\n\r\nDa mesma forma, o Partido dos Trabalhadores, Deputado Gilberto Palmares, nos orgulha, porque, em 86 e 87, lutamos pela Constituinte. A Constituição de 1988, com todas as suas limitações, acabou por consubstanciar um conjunto de direitos, de reconhecimento do protagonismo da sociedade brasileira, das minorias, dos mais pobres, dos mais excluídos: a garantia de um Sistema Único de Saúde como dever do Estado, a garantia de uma Lei Orgânica da Assistência Social também como dever do Estado, a garantia da educação como um bem público, um direito do cidadão e um dever do Estado. A Constituinte de 88, portanto, consagrou, em função dessas lutas, um conjunto de direitos, e estavam lá os militantes, aqueles que construíram o Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nDa mesma forma, Sr. Presidente, tivemos a memorável campanha do Presidente Lula em 1989, com aquele comício extraordinário na Av. Presidente Vargas, reunindo o conjunto das formas populares no segundo turno contra o projeto neoliberal, resistindo ao projeto neoliberal, que já campeava na América Latina e nos países centrais e que, com e eleição de Fernando Collor, infelizmente começou a se viabilizar em nosso País. Essa mesma agenda neoliberal que privatizou tudo e que idolatrava e idolatra o mercado, mercado este que nos deixou agora, depois de quase vinte anos de neoliberalismo, numa crise econômica internacional profunda.\r\n\r\nO PT esteve ao lado dos estudantes, da juventude, da OAB, da CNBB lutando pela ética na política e pelo impeachment do Ex-presidente Collor em 1992. Assim, fomos acumulando vitórias que transformaram o Partido dos Trabalhadores hoje, sem dúvida alguma, no maior partido da esquerda latino-americana, quiçá do mundo. O Partido dos Trabalhadores, hoje, é uma referência para aqueles que lutam no mundo por uma nova ordem econômica, uma nova ordem no plano político e por uma nova cultura política. Não é à toa que o Fórum Social Mundial começou no Brasil em uma região historicamente administrada pelo PT, o Rio Grande do Sul, sendo que o último fórum se realizou este ano em um estado governado pelo Partido dos Trabalhadores, o Estado do Pará. O PT, com sua modesta contribuição, apontou para a América Latina e para o mundo a possibilidade de um outro rumo, um caminho pós-neoliberal.\r\n\r\nSr. Presidente, boa parte das conquistas que tivemos nesses últimos anos teve a contribuição de nossos militantes e de nossos pensadores, que muito nos orgulham. Faço referência a alguns dos intelectuais mais importantes da história brasileira, que produziram conhecimento e que refletiram sobre a nossa realidade, pensando sobretudo no povo brasileiro e no Brasil como nação. \r\n\r\nRefiro-me a Paulo Freire, um dos maiores educadores deste País e um dos mais notáveis intelectuais do nosso partido. Refiro-me a Sérgio Buarque de Hollanda, um dos mais elevados intelectuais deste País, ele que fundou a Sociologia brasileira, deu grande contribuição para a análise da realidade de nosso povo, com um dos grandes ensaios sobre a formação social: Raízes do Brasil. Ele, estava com o Presidente Lula, no Colégio Sion, fundando o Partido dos Trabalhadores. Refiro-me a Florestan Fernandes e tantos outros. \r\n\r\nPoderia, também, lembrar de lutadores que deram suas vidas pelas causas do Partido dos Trabalhadores, e da sociedade brasileira, como Chico Mendes, grande referência na luta pelo Meio Ambiente e pelo desenvolvimento sustentável. Em 2008 fez vinte anos que estamos sem essa notável, essa extraordinária figura humana. Há vinte anos Chico Mendes foi assassinado pela luta em defesa da floresta e dos povos da floresta.\r\n\r\nSr. Presidente, esse instrumento criado pela sociedade brasileira tem seus limites, tem suas imperfeições porque é constituído por homens, mas, sem dúvida alguma, tem muito de originalidade, de inovação na política brasileira, que sempre foi feita pelos poderosos, apartados do povo, sobretudo o povo mais humilde. \r\n\r\nSr. Presidente, não fosse a existência do Partido dos Trabalhadores não teríamos uma Senadora como Marina Silva; não fosse o Partido dos Trabalhadores, milhões e milhões de brasileiros não teriam possibilidade de exercer a sua cidadania política; não fosse o Partido dos Trabalhadores, certamente, Deputado Gilberto Palmares, não teríamos a oportunidade histórica neste País de eleger um retirante, operário, uma pessoa que veio de uma das camadas da população sempre excluída dos direitos básicos da cidadania, quanto mais ainda dos direitos políticos. Não teríamos um Presidente da República como o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Presidente Lula, que hoje chega ao sexto ano do seu mandato com 84% de aprovação popular, aprovação consubstanciada - porque o povo não é idiota nem burro - num trabalho sério, compromissado com os setores mais excluídos e vulneráveis da sociedade brasileira. Ele criou um projeto de desenvolvimento para o Brasil que recolocou o País no rumo do desenvolvimento, com justiça social, com distribuição de renda.\r\n\r\nQuando o Brasil, Sr. Presidente, teve uma combinação de fatores tão extraordinária na área econômica, com o controle da inflação e o crescimento; com aumento das exportações e ao mesmo tempo com o fortalecimento do mercado interno; com crescimento econômico e também com aumento real de salários, inclusive do salário mínimo; com a ampliação de programas sociais, programas de proteção social como o da agricultura familiar? \r\n\r\nE por aí vai. Um programa extraordinário, anticíclico, como o Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, uma ferramenta muito importante para que o Brasil possa superar essa crise internacional com mais força e condições de sair melhor dela do que quando entrou. Eu não tenho dúvida de que nosso País vai sair muito mais fortalecido do que quando entrou, no concerto das nações, dessa crise econômica internacional, iniciada nos Estados Unidos e na Europa.\r\n\r\nPortanto, para nós do Partido dos Trabalhadores, e não apenas para os deputados, dirigentes, executivos, governadores, prefeitos, mas acima de tudo para os militantes que deram a sua vida, militantes como eu que, há muito tempo atrás nem pensava estar aqui hoje neste Parlamento - eu pensava em dar minha contribuição para mudar o mundo, transformar o Brasil num País mais justo - são esses militantes que permitiram e possibilitaram ao Partido dos Trabalhadores ser o que é hoje e completar 29 anos sendo o que foi e é. E certamente, Sr. Presidente, tendo muitos anos pela frente no sentido de contribuir no século 21 para a construção no Brasil e no mundo de uma outra realidade, de uma realidade que permita aos seres humanos viverem de maneira solidária, cooperativa, harmoniosa e mais justa. Por isso, vida longa ao Partido dos Trabalhadores, inegável conquista democrática da sociedade brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, nobre Deputado Altineu Côr tes, Sr. Deputado Rodrigo Neves, eu queria, pela exiguidade do tempo, abordar rapidamente três assuntos. Primeiro, fazer aqui uma denúncia: ontem, eu estive durante a parte da manhã, quase a manhã inteira, aqui na Praça da Bandeira no posto do INSS; fui lá para acompanhar um recurso, um pedido de revisão de uma aposentadoria cujo cálculo, na minha leitura, foi feito de forma equivocada.\r\n\r\nMas não vou reclamar aqui do absurdo que é um recurso ter sido apresentado no dia 6 de janeiro e 33 dias depois você perguntar ao atendente - no caso a atendente, cujo nome até decorei, uma figura que até atendeu de forma muito correta e cordial chamada Solange Alves - e receber como resposta que não tem nenhum registro. Durante 33 dias, absolutamente nada foi feito, não tivesse ido lá ontem e fosse daqui a 30 dias, talvez fosse daqui a 60 dias, e nenhuma providência teria sido tomada.\r\n\r\nE aí eu assisti também, Deputado Rodrigo Neves, um trabalhador da Comlurb, de licença-médica, e a perícia no dia 31 de janeiro declarou que ele estava apto ao trabalho, mas no período anterior, o de janeiro, o benefício deveria ter sido pago. O INSS não pagou. Além disso, o chefe daquele posto da Praça da Bandeira foi obrigado a reconhecer que houve um erro do INSS, marcou para que ele ontem fosse receber o seu pagamento. O trabalhador chegou lá, no dia de ontem, e também não houve pagamento. E o trabalhador quase às raias do desespero, jogou na mesa uma série de contas que ele tinha para pagar, vencendo agora no início do mês, e o beneficio a que ele fazia jus e que deveria ter sido pago antes do dia 5 de janeiro, no dia 9, dia marcado para o pagamento, não ocorreu o pagamento. \r\n\r\nPor que eu faço esta denúncia, nobre Deputado Altineu Côrtes? Porque tenho observado que não tem sido um fato isolado. Infelizmente, apesar da correção da alguns gerentes e de alguns atendentes - eu destaco aqui o gerente que tem base lá no Irajá, o Fernando Pestana, que tem realizado um excelente trabalho -, boa parte dos postos do INSS aqui no Rio de Janeiro ainda tem levado centenas de trabalhadores e trabalhadoras, às vezes, idosos, ao desespero. Eu repito aqui, imaginem, aqueles que estão nos assistindo se coloquem na situação de alguém com um salário pequeno - eu vi lá o benefício que o trabalhador falou é de R$ 821,00 - e que é a fonte do sustento das suas famílias, doentes, e que o INSS, por um erro repetido, não paga o salário. \r\n\r\nQuantas pessoas aqui no Rio de Janeiro, Deputado Geraldo Moreira, e não estou chutando não, tenho visto, com o direito líquido e certo da sua aposentadoria, têm esse direito negado ou retardado. Eu vi lá uma senhora de 93 anos com mobilidade reduzida, obrigada a se deslocar para fazer um recadastramento. É óbvio que o recadastramento é necessário, mas é evidente também que a sociedade e os órgãos do Governo já dispõem de instrumentos para evitar que alguém aos 93 anos, tendo dificuldade de se locomover, tenha que se deslocar até um posto do INSS para mostrar que ainda está viva.\r\n\r\nEntão, só aqui eu enumerei quatro fatos que estão presentes no cotidiano do Rio de Janeiro. Acho sim que o Governo do Presidente Lula tem feito um esforço grande, o Ministro José Pimentel tem trabalhado muito. O esforço para que a aposentadoria por idade saia em 30 minutos é um esforço meritório, porque ajuda a população. Mas é preciso olhar aqui embaixo, na base, o que tem acontecido em vários postos do INSS como o posto da Praça da Bandeira, como o posto da Tijuca, na Rua Uruguai. Isso também acontece, Deputado Rodrigo Neves, pelo status rebaixado que se deu ao Estado do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro sempre teve uma superintendência do INSS. Há quatro ou cinco anos, essa superintendência foi extinta. Hoje, a pessoa que é responsável maior pelo INSS do Rio de Janeiro é baseada em Minas Gerais, é um gerente geral do Rio de Janeiro que fica em Minas.\r\n\r\nEstou fazendo esta denúncia, pretendo procurar aqui na Almirante Barroso a gerente responsável por essas áreas, porque tem uma série de casos de espoliação, de negligência, de negativa absolutamente fora de propósito de aposentadoria e de pagamento de benefícios.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado Gilberto Palmares, primeiro, concordo com V. Exa. quando faz justiça a Fernando Pestana. Realmente - eu sou suspeito porque ele é meu amigo -, é um grande servidor público e uma pessoa de fato, não de hoje, mas de muitos anos, comprometida com a causa pública. O Fernando tem todo um histórico de prestação de serviço público e me engrandece muito ser amigo dele. Parabenizo V. Exa. por ter destacado aqui o Fernando em função da sua história de serviços prestados não só ao INSS mas também a outros órgãos públicos deste Estado e deste País.\r\n\r\nA segunda questão, Deputado Gilberto Palmares: V. Exa., com a sua eloquência, faz uma denúncia muito correta, muito apropriada e em momento muito certo. Estou observando o seu discurso, e veja o seguinte: se na corte, no Rio de Janeiro acontece isso, imagine V. Exa. no interior e na Baixada Fluminense. \r\n\r\nSei de casos. Uns dois meses atrás, um cidadão foi ao INSS fazer perícia de auxílio-doença. Chegou lá, teve alta, o médico disse que fosse trabalhar. No dia seguinte ele morreu, sendo a causa mortis a mesma doença de que ele reclamava, alegando que não podia trabalhar.\r\n\r\nEu recebo duas, três pessoas por dia, na Baixada, especificamente em Caxias, que me dizem: “O INSS me deu alta e eu tive que recorrer. Recorri. Após o laudo médico, eles falaram: 'Você tem que trazer os exames.' Só que eu também não consigo fazer os exames e digo para o médio: 'Eu não consigo fazer o exame, eu não tenho onde fazer, eu não estou conseguindo fazer. Estão aqui os laudos, as minhas consultas, os remédios que eu tomo e os meus sintomas.' 'Não, não tem conversa, não. Está de alta.'” Isso seria muito natural se não se tratasse de trabalhadores, de pessoas que vivem especificamente daquele salário. Sem aquele salário elas não têm como reproduzir a sua vida nem a de sua família, então, isso me causa muita estranheza.\r\n\r\nEu parabenizo V. Exa. por abordar um tema tão importante neste momento, principalmente para os setores mais pobres da população.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado, Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, venho informar que na próxima quinta-feira, às 11h, realizaremos uma nova reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as causas dos acidentes no transporte aquaviário do Rio de Janeiro. Aliás, a CPI tem dois focos, é bom lembrar: investigar as causas dos acidentes, muitos deles com vítimas, e investigar o porquê do não-cumprimento de várias cláusulas de concessão, inclusive a linha para São Gonçalo.\r\n\r\nJá confirmaram presença o Dr. Antônio de Carvalho, Presidente da Agetransp, e um outro conselheiro da Agetransp, Maurício Agnelli, que fez o relato sobre a discussão da revisão com o canal. Nós convidamos também representantes da Coppe, em virtude de ter ela feito um estudo que tem sido apresentado pela Agetransp como referência para discutir a revisão constitucional, e - ainda não confirmou presença - o Sr. Secretário de Transportes Júlio Lopes. \r\n\r\nEssa é a primeira de um conjunto grande de reuniões que vão acontecer. Nós pretendemos ouvir os acidentados que ficaram com sequelas dos acidentes ocorridos no ano passado em Paquetá, a Capitania dos Portos e o BNDES, que fez um financiamento de 172 milhões para que Barcas S.A. comprasse novas embarcações, Deputado Rodrigo Neves, construísse as estações de Charitas e Cocotá - foram construídas com dinheiro do BNDES - e reformasse as estações de Niterói e da Praça XV. Nós queremos ver que reformas foram essas. Então, convidamos todos para, na próxima quinta-feira, na sala 311, a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito com relação às barcas.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, porque já tocou a sineta, venho também reforçar que acho que se alegram não apenas os filiados e simpatizantes do PT, mas todos os democratas do país ou todos aqueles que têm alguma participação na luta popular, independentemente de simpatizarem ou divergirem com o PT, têm que reconhecer a presença efetiva, permanente, do Partido dos Trabalhadores ao longo desses 29 anos de luta. Onde há uma luta popular, onde há o combate a qualquer forma de discriminação, de qualquer natureza, de gênero, por etnia, por orientação sexual, pode olhar que, ao lado de outras pessoas, está ali um militante do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nDigo, repito, reforço o que foi colocado aqui pelo nosso líder de bancada. O PT é um partido que, graças à generosidade do povo brasileiro, graças ao suor, luta e inteligência de tanta gente, conseguiu esse milagre de unir no mesmo projeto intelectuais, como aqui já foi citado, os maiores da história do Brasil - Sérgio Buarque do Holanda, pai do nosso querido Chico Buarque, Florestan, Paulo Freire -, ao lado de grandes militantes das causas de esquerda que combateram o regime militar e, destoando de grandes organizações de esquerda, conseguiu ao mesmo tempo trazer para dentro o povo, conseguiu trazer para dentro pessoas das comunidades faveladas, pessoas do movimento sindical. \r\n\r\nSaúdo aqui, nesse 29º aniversário do Partido dos Trabalhadores, todos aqueles que, no Estado do Rio de Janeiro, na capital, na Região Metropolitana e no interior, ajudaram a manter acesa, ao longo desse tempo, a estrela que simboliza o PT. Quero destacar neste momento a Dona Isabel, da Ilha do Governador, uma pessoa com quase 90 anos, com a mobilidade reduzida, mas que mantém no peito acesa a chama da luta popular e de apoio ao Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves, sei que V. Exa. se soma comigo, neste momento, para lembrar o grande Abdias, que está convalescendo, está doente, mas é uma pessoa extremamente importante. Independentemente de suas opiniões, de eventuais divergências desse ou daquele comportamento, é uma pessoa que está na origem das grandes lutas do movimento sindical aqui, do Rio de Janeiro, e da fundação do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nLembro, com orgulho, do Rio de Janeiro, também, de Isabel Picaluga; Ferreirinha, dos metalúrgicos; Raimundo Teixeira Mendes; Vilela, dos bancários; Ângela Borba; lembro de uma pessoa que dignificou esta Casa e que até recentemente tinha assento aqui, que é a grande Deputada Estadual Heloneida Studart. \r\n\r\nÉ dessa conjunção de intelectuais, parlamentares comprometidos com as causas nacionais e democráticas, e combatentes do movimento popular, que tem se forjado a grande agremiação partidária, como já foi dito aqui, talvez sem nenhuma vaidade, sem nenhuma arrogância, a maior organização de esquerda que esta nação já construiu. Isso sem negar, sem desconsiderar o legado de outras organizações, do Partido Comunista e outros. Mas com essa característica de partido de massa, de partido que uniu intelectuais, políticos, profissionais ou militantes que fazem seu trabalho de forma voluntária, que serviu de abrigo também para os trabalhadores e para os setores populares, o PT é original.\r\n\r\nEntão, é isso aí. Mais do que nunca, nesse 29º aniversário do Partido dos Trabalhadores, todos aqueles que são do PT, que simpatizam com o PT, continuam tendo a tarefa, no meu entendimento, de ter presença no movimento social. Quando enfrentamos, Deputado Rodrigo Neves, o trabalho das Barcas, um grupo poderosíssimo, como é o Grupo 1001, do Sr. Amaury de Andrade, estamos inspirando e tentando honrar militantes da esquerda e do Partido dos Trabalhadores que, em condições muito mais adversas, também enfrentaram adversários poderosos, e querendo manter o DNA do Partido dos Trabalhadores de estar presente no movimento social. \r\n\r\nTambém, a tarefa de defender firmemente o governo do Presidente Lula, uma tarefa extremamente difícil, complexa, árdua, que conta com inimigos poderosos, que é governar o Brasil, governar tendo a inteligência e a postura de estadista do Presidente Lula, que é líder do PT, mas é líder da sociedade brasileira. É líder do PT, mas conseguiu adquirir liderança, inclusive, sob outras agremiações partidárias. Sabemos que muito é do Lula, da personalidade, da história do Lula, mas também acho até que o Lula deve boa parte de sua história ao Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nViva o Partido dos Trabalhadores! Viva o Presidente Lula! Viva toda a esquerda brasileira! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Antes de finalizar, quero abrir uma exceção e registrar meus parabéns ao PT, os parabéns ao Deputado Gilberto Palmares, ao Deputado Rodrigo, aqui presentes. Quero dizer que, para mim, foi uma honra conviver com o Partido dos Trabalhadores neste último ano e meio. E registrar, em nome do presidente Lula, os parabéns a cada militante que construiu esse partido nesses últimos 29 anos. Um agradecimento especial a todos os militantes do Partido dos Trabalhadores de São Gonçalo, com quem eu tive a honra de conviver. Que Deus dê muita força ao Partido dos Trabalhadores para que possa continuar contribuindo para um Brasil cada vez mais forte.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1734/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2009, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (MENSAGEM Nº 02/2009), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1201-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE ALTERA A LEI Nº 4.016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1341-A/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO FERNANDES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 779/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº. 4.782, DE 23 DE JUNHO DE 2.006, QUE PROÍBE A ABERTURA DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES, TAMBÉM CONHECIDAS COMO “LAN HOUSES”, A UMA DISTÂNCIA MENOR QUE 1 (HUM) MIL METROS DAS UNIDADES DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 962/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 982/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE INSTITUI A “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO CORRETO DA CADEIRA E DO CINTO DE SEGURANÇA PARA CRIANÇAS QUANDO TRANSPORTADAS EM AUTOMÓVEIS”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 473/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO QUE OBRIGA ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALVARO LINS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, NELSON GONÇALVES, INÊS PANDELÓ E NELSO GONÇALVES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MEDEIROS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MOSTEIRO DA VIRGEM \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1470/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O NOME DE “RODOVIA CHICO ALMEIDA” PARA A RJ 178 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MACAÉ E QUISSAMÃ. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E AUDIR SANTANA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1763/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO ESTRELA DO AMANHÃ DO JARDIM GUARATIBA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 665/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MONSENHOR NIVALDO ANTÔNIO DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 680/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE \"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ANA CAROLINA BARBOSA DE SOUZA”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 573/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TÉCNICA POR CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 574/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO VILA RICA - TRÊS POÇOS, NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 282/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO OFICIAL DA RESERVA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1891/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO BRAT PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARIO MARQUES, A CONVITE; ALTINEU CORTES, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o “caput” do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho destinado aos adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa das unidades de internação e internação provisória do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, objetivando promover a ressocialização e a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Poderão se inscrever para os benefícios desta lei os adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa beneficiados pela Lei 5025, de 08 de maio de 2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - O Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócio-educativa de internação, semi-liberdade e liberdade assistida será submetido à aprovação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA-RJ).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios poderão participar do Programa mediante o desenvolvimento de ações complementares, no âmbito de suas competências, desde que seja aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-RJ).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 5°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° - Fica assegurado aos adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa oriundos do Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho a proteção da legislação trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a que estiverem vinculados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA 07\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Para fins das disposições contidas no art. 4º, poderão habilitar-se a participar do Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócio-educativa de internação, semi-liberdade e liberdade assistida, mediante a assinatura de Termo de Adesão com o Estado, as empresas sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro cujas filiais encontram-se regularmente funcionando em território fluminense.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA 08\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, trimestralmente, quadro demonstrativo do Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócio-educativa, que deverá informar o nome da empresa habilitada, município de localização, número de postos de trabalho gerados e data da admissão do jovem contratado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA 09\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Constituem fontes de custeio para o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócio-educativa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da Audiência Pública da Comissão de Transportes para tratar dos problemas do sistema metroviário fluminense e os efeitos do Decreto 41.104, de 28 de dezembro de 2007.\r\n\r\nTenho o prazer de convidar para fazer parte desta mesa o Deputado Mário Marques e o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO objetivo desta audiência pública é para tratar dos problemas do sistema metroviário fluminense e os efeitos do Decreto 41.104, de 28 de dezembro de 2007. \r\n\r\nAnuncio as entidades e seus representantes presentes: Agetransp, Dr. Antonio de Carvalho, presidente; Dr. Nelson Couto, gerente da Câmara Técnica; Dr. Luiz Barbosa, conselheiro; Dr. Maurício Agnelli, conselheiro; representando a secretaria de Transportes, Dr. Bento José de Lima, diretor de engenharia; representando a Federação Nacional dos Metroviários, Dr. Edgar Coelho Vaz; metrô, Joubert Flores, diretor de relações institucionais; Dr. Fernando McDowell, consultor internacional de transportes; representando a Comissão dos Portadores de Deficiência, Sra. Lucimar de Souza.\r\n\r\nAntes de passar à concessão da palavra, eu queria, inicialmente, deixar já ao representante do metrô algumas perguntas desta comissão, eu queria que fizesse, se fosse possível anotar para quando tivesse oportunidade, na hora da sua falação, respondesse.\r\n\r\nQuanto custou essa renovação do contrato de concessão? Na linha 2, os carros do metrô partem a cada quatro minutos. Tenho informações que existe capacidade técnica para ter saída a cada dois minutos, no horário de pico. Por que isso não acontece? Isso evitaria superlotações diárias. Terceira, gostaria de saber por que a empresa não aumenta o número de vagões, se o número de passageiros aumentou 80% nos últimos dez anos? A empresa possui 182 vagões e só 30 foram reformados. Qual o prazo para que todos sejam reformados? Existe previsão para a compra de novos vagões? Metrô diz oferecer segurança, conforto e rapidez. Conforto de sardinhas em lata e rapidez que não se consegue embarcar e tem que esperar outro trem. Poderia explicar esse slogan? Tenho recebido muitas reclamações sobre o péssimo ar condicionado dentro dos vagões. Poderia explicar? E os 182 vagões são suficientes para transportar com conforto 350 mil passageiros? 9ª pergunta: sobre os banheiros, que todas as estações têm e, normalmente, esses banheiros são fechados, para fazer uso deles tem que pedir a chave a algum funcionário do Metrô, isso deixa as pessoas constrangidas. \r\n\r\nPerguntas para a Secretaria de Transportes: o que levou o governo a prorrogar por mais 20 anos uma concessão de transporte público de massa, sem dar nenhuma satisfação á Assembléia Legislativa? De 1999 até hoje foram inauguradas duas estações - Siqueira Campos e Cantagalo. Nesse ritmo, estaremos preparados para sediar uma Olimpíada em 2016? Por que a Secretaria de Transporte autoriza que a empresa do Metrô coloque cada vez mais ônibus nas ruas? Só no Brasil que existe isso. O objetivo do metrô é desafogar o trânsito, transportando com mais rapidez. E é o que não se vê, há mais ônibus escrito metrô. \r\n\r\nPerguntas para a Agetransp: por que o metrô do Rio possui a passagem mais cara do Brasil? A Agetransp fiscaliza a lotação máxima de passageiros permitida por vagões? São as duas perguntas à Agetransp. \r\n\r\nVou quebrar o protocolo. Vou passar a palavra aqui ao Deputado Mário Marques, para ver suas dúvidas, e para o Deputado Átila Nunes, invertendo a pauta. Depois, cada um dos senhores vai ter a oportunidade de falar. Ok?\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Mário Marques\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Bom-dia a todos. Essa audiência pública foi solicitada por mim ao presidente da Comissão de Transportes, em face de uma série de reportagens no jornal Extra, que está acompanhando muito próximo a situação do metrô do Rio. E vou ler uma justificativa que foi feita, pedindo um requerimento de informações ao secretário de Transportes, que ainda não respondeu. E aqui nessa justificativa estão todas as informações formuladas pelo presidente: (Lendo) “Conforme matérias publicadas no jornal Extra, o metrô do Estado do Rio de Janeiro vem apresentando, ao longo da sua existência, os mais diversos problemas, tais como superlotação de estações e de composições, falta de investimentos, projetos que nunca saíram do papel, tarifa mais alta do Brasil, dentre outros problemas. \r\n\r\nAlém dos problemas já existentes, em 31 de dezembro do ano passado, o governo do Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto 41.104 que prorrogou por mais 20 anos o contrato de concessão com a empresa que explora o transporte metroviário no nosso estado.\r\n\r\nA respeito desse decreto, queria avisar a todos que o Deputado Paulo Ramos e eu assinamos um decreto legislativo onde vamos procurar tornar nulos esses contratos de 20 anos. Com o advento da Lei Estadual número 4683, de 28 de dezembro de 2005, atendendo a uma reivindicação das próprias concessionárias do serviço de transportes coletivos eletrificados, o Poder Executivo Estadual efetuou uma redução de ICMS das tarifas de energia elétrica para esse segmento, passou de 25% para 6%. Essa mudança de alíquota corresponde a uma redução de aproximadamente 76% sobre a alíquota do ICMS, reduzindo de 25% para 6%. Tal redução significou uma queda considerável nos custos operacionais das empresas concessionárias de serviço de transportes públicos eletrificados de passageiros. A benesse concedida pelo poder público estadual não tem se refletido no valor das tarifas cobradas à população fluminense. Ao contrário, a tarifa do Metrô do Estado do Rio de Janeiro é considerada a mais alta do país, não se revertendo em benefício algum à população fluminense a redução do ICMS. Contudo, a agência reguladora não levou em conta a significativa redução dos custos operacionais das concessionárias ao homologar os reajustes das tarifas, isto se reflete em elevado prejuízo à população usuária do serviço metroviário.\r\n\r\nVou perguntar isso, e quero uma resposta, a respeito da posição da agência reguladora. Porque eu não vejo a agência reguladora aparecer no noticiário em outras situações a não ser do aumento de tarifa. E aqui, mais uma vez, nós temos a tarifa de metrô mais alta do Brasil e, agora, nós temos a tarifa mais alta de trens do Brasil, no Rio de Janeiro. Então, me parece que a agência apenas trata de aumento de tarifas e nada mais. \r\n\r\nCabe deixar registrado ainda que a redução da alíquota de ICMS concedida pelo Executivo gerou um desequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão favorecendo as empresas concessionárias em detrimento dos usuários do sistema de transporte público eletrificado de passageiros seja ele metrô ou trem. \r\n\r\nPelas razões expostas em defesa do interesse da população fluminense, entendo ser de suma importância que essa Secretaria de Estado de Transporte apresente os esclarecimentos, que ainda não apresentou. Vamos aguardar mais algum tempo.\r\n\r\nEntão, gostaria de perguntar aos representantes do metrô se tudo isso que falei aqui e se as matérias que nós temos aqui em mãos a respeito da superlotação, da redução de vagões, do distanciamento de minutos de uma composição para outra, isso existe ou é fantasia da imprensa? Quem poderia me responder sobre isso? Quem é o representante do metrô? Por favor, qual é o seu nome? (pausa) É Gilberto. \r\n\r\nO SR. JOUBERT FLORES - Dá para responder todas as perguntas agora ou não? \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Preferia, então, que o senhor anotasse a pergunta do Deputado. Não é melhor, Deputado?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Eu gostaria que ele começasse a falar, porque através da fala dele nós vamos tentar aqui achar a verdade dos fatos.\r\n\r\nO SR. JOUBERT FLORES - Bom, tem duas questões então. A primeira com relação ao ICMS, do custo energia e a segunda com relação aos vagões, que coincide com uma pergunta do Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nA questão do ICMS e da energia. A energia é o principal insumo utilizado para a operação do sistema. O custo da energia, que até os anos 90 era cerca de 3% do custo da operação da companhia, chegou a 25% porque, depois que houve a concessão, em 98, quando começou a concessão, de lá para cá o custo da energia subiu 311%. A tarifa do metrô é uma tarifa que foi definida, na época da concessão, é uma tarifa cheia e teve somente a correção do IGPM, o que representou um aumento de 160%, nesse período, contra 311% do custo da energia.\r\n\r\nQuando houve a redução de 25% para 6%, no ICMS, desde 2003, época em que foi pleiteada a primeira revisão qüinqüenal prevista no contrato, naquela época a nossa tarifa era de R$ 1,88, a tarifa autorizada, enquanto que a tarifa que levava em conta essa mudança do perfil do custo energia já apontava uma tarifa 2,73, só que isso acabou não sendo definido, não sendo acertado, desde 2003 até o final do ano passado, e toda essa defasagem foi incorporada, na medida em que o contrato foi refeito e todas essas diferenças foram absorvidas por essa mudança. Então, na verdade, a diferença que esse ICMS representou já vinha sendo absorvido pela tarifa, desde 2003.\r\n\r\nA segunda questão que foi colocada foi com relação da questão da utilização dos carros, que corresponde um pouco à pergunta do Deputado Marcelo Simão, também, com respeito à questão do intervalo na linha 2. \r\n\r\nFoi falado aqui que a linha 2 permitiria um intervalo de até dois minutos. Hoje, ela não permite, ela nunca permitiu. Na verdade, o contrato de 98, também garantia que seria instalado um sistema de segurança para os trens, na sinalização da linha 2, que seria o chamado ATS - Automatic Train Stop - que se você tiver um avanço de sinal, garante que a composição pararia. Isso aí era uma obrigação contratual do estado, que deveria ter sido cumprida em 98, e também não foi cumprida e acabou que a concessionária que está honrando e instalando esse sistema, a partir também da mudança do contrato no final de 2007, ou seja, com a sinalização que foi entregue, que é a que está operando hoje, não existe condição de operar em menos de quatro minutos, hoje a gente opera em quatro minutos e quarenta segundos. \r\n\r\nE aí, vem a questão dos carros, a mesma coisa. Recebemos em 98, 182 carros metrôs, dos quais, 40 precisavam de reforma e 140 eram utilizados no dia-a-dia. Todos os carros foram reformados e, hoje, os 182 têm condições de operar. Para se ter uma idéia, eles operam normalmente num horário de pico da manhã e da tarde, as composições utilizam entre 179 e 180 desses carros, ou seja 98,9%. Se a gente for comparar com outros sistemas, e a gente tem benchmarking de 27 dos maiores sistemas do mundo, não tem nenhum outro que disponibilize, em horário de pico, mais do que 91% da frota.\r\n\r\nÉ compreensível que as pessoas esperem que a gente coloque mais trens, mas a gente precisaria ter mais trens para colocar, ou seja, praticamente todos os carros que existem operam hoje nos horários de pico.\r\n\r\nCom a inauguração de Siqueira Campos e Cantagalo, em tese, a gente precisaria ter um trem de seis carros para cada uma dessas estações, ou seja, a gente aumentou o percurso sem aumentar a frota. Esses trens não foram adquiridos. Com a entrega de General Osório, seriam mais doze carros e também não há encomenda para eles. Aí é o mesmo ponto. \r\n\r\nNessa alteração do contrato do final de 2007, ficou como compromisso para a concessionária aumentar a frota em 63%, ou seja, adquirir mais cento e quatorze carros, que correspondem a dezenove trens de seis carros. Esses carros, a especificação deles já está em poder de seis fornecedores, e eles têm um prazo até 31 de dezembro agora para encaminhar preço, de maneira que esperamos, em janeiro, estar firmando um contrato. A partir daí, o prazo para entrega do protótipo é entre dezoito e vinte e quatro meses e, depois, mais doze meses para entrega de todos os carros. Aí, sim, a gente teria condições de diminuir isso. \r\n\r\nUma última colocação sobre essa questão dos carros é que, como o desenho original de como a gente operaria foi passado em 98, na época do contrato, é que os trens da linha 2 tinham quatro carros e os da linha 1, seis. \r\n\r\nHoje, a maioria da frota da linha 2 opera com cinco carros. Não dá para operar com seis porque não tem mais carros. Com a entrega desses novos carros, aí, sim, no mínimo, toda a frota teria padrão de seis carros e aí a frota seria toda igual. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Dr. Joubert, eu até preferia, deputado, que o senhor terminasse a sua falação, que eu passava para o deputado Átila Nunes e, depois, eu abria um espaço para eles poderem falar e, em cima do que eles falassem, nós faríamos as perguntas. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Aqui tem um comentário, não sei, parece até jocoso. De 1999 a 2006, o Metrô avançou dois quilômetros em Copacabana. Nesse ritmo, levaria 67 anos para chegar à Barra. Apenas um comentário. \r\n\r\nO senhor trouxe o contrato estabelecido com o estado, através desse decreto? (pausa) Não trouxe? O senhor poderia nos enviar, por favor? Mais uma coisa que eu gostaria de perguntar a V.Sa. é: o Metrô dá prejuízo? \r\n\r\nO SR. JOUBERT FLORES - Não. O Metrô não dá prejuízo. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Porque é interessante que todos os concessionários que vêm aqui, através de convites para audiência pública, como foi o caso da Barcas S.A., o caso da Supervia, todos dão prejuízo, mas ninguém entrega a concessão ao estado. É por isso que eu fiz essa pergunta. Porque, se desse prejuízo, eu perguntaria a V.Sa. por que não entrega a concessão ao estado. \r\n\r\nO SR. JOUBERT FLORES - Não. Não dá prejuízo. A diferença é só uma. Tanto não dá prejuízo, que a concessionária se dispôs a fazer um investimento, como o senhor falou. Até o ano passado, a concessionária não tinha obrigação de investir. O contrato exigia que só operasse e mantivesse o sistema. Houve a disposição de antecipar a renovação permitida no próprio contrato, de maneira que a gente pudesse investir para poder ter mais conforto e transportar mais passageiros. \r\n\r\nA outra alternativa... \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - O que não está acontecendo.\r\n\r\nO SR. JOUBERT FLORES - Não. O contrato foi alterado esse ano e a frutificação disso, o senhor há de convir, não acontece no dia seguinte. A compra dos trens, até agora, precisamos definir a especificação, precisamos buscar fornecedores internacionais... \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Qual é o prazo? \r\n\r\nO SR. JOUBERT FLORES - Eu falei aqui. De dezoito a vinte e quatro meses para entrega do trem protótipo e, depois, doze meses para o complemento da frota. Esse é o prazo não que nós determinamos, mas que os fornecedores demandam. \r\n\r\nE os investimentos, nesse sentido, estão sendo feitos. Agora, eles levam um tempo para frutificar. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Pois não. Sr. Presidente, eu me reservo para mais tarde fazer novas indagações. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Queria registrar a presença do deputado Dionísio Lins; do Sr. Sebastião Batista de Albuquerque e do Sr. Rubens, representando o Sindicato dos Metroviários.\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Presidente Marcelo Simão, pelo menos por enquanto, eu vou reservar a minha opinião sobre o papel da Agetransp e da Agência Reguladora do Rio de Janeiro na área de transportes. \r\n\r\nEu queria fazer, objetivamente, uma pergunta que pode ser respondida da forma mais sucinta possível pelo estimado engenheiro MacDowell com quem já tive oportunidade de conviver no passado, em outros governos. Uma das vantagens de você estar há muito tempo como deputado é essa, não é? A gente vê, os anos vão passando, MacDowell tinha cara de garoto, agora, cabelo branco e tal... Mas, MacDowell, objetivamente, em duas ou três ou quatro ou cinco linhas, ou dez linhas, se necessário, mas assim, três afirmativas. Tirando tarifa, essa discussão de tarifa, o que está errado no metrô do Rio de Janeiro? \r\n\r\nQuer dizer, eu vou reformular a pergunta. O que o concessionário está operando de maneira equivocada no metrô do Rio de Janeiro? Essa é a pergunta. Interessa ao concessionário. Não vamos discutir a política de metrô, investimento do governo, isso é outra história. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Presidente, gostaria também de saudar o engenheiro MacDowell, que conheço também há muitos anos e o considero um dos grandes especialistas do Brasil. Realmente, a sua presença é muito importante para dirimir todas as dúvidas que nós deputados temos em relação ao funcionamento do metrô.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - Bem, vamos só recordar um pouquinho. Quando nós criamos o metrô, nós tivemos uma preocupação de fazer com que o metrô do Rio de Janeiro, tanto a linha 1 quanto a linha 2 fossem compensadas. Isto é, não se pensava ainda em concessão, mas que minimizasse, vamos dizer assim, os déficits operacionais, déficit de companhia estatal, para que a gente pudesse sempre fazer os investimentos necessários. Eu aprendi também nesses anos todos que se uma estatal tem déficit ela é jogada a escanteio. \r\n\r\nEntão, eu me lembro quando, na época em que o governo estava discutindo a concessão, eu cuidava de outras coisas no governo, não me deixaram nem passar perto do metrô do Rio de Janeiro. Mas teve uma reunião para qual me chamaram, e acho que foi a única reunião. E tinham dito para mim que no metrô, ganharia a concorrência quem exigisse o menor subsídio do Estado. E eu, na hora, lá, nessa reunião, estava Banco Mundial, estava todo mundo etc e tal, eu tinha dito que tinha feito um estudo e que o metrô do Rio não precisava de subsídios. Ele poderia inclusive investir no trecho Estácio-Carioca-Praça XV. Eu sei que na hora o Secretário de Planejamento tomou essa decisão, disse que então não ia mais ser o subsídio. \r\n\r\nAí, como eu tinha dito isso, eu fiz um estudo que eu coloquei no Palácio Guanabara - tem um centro de documentação, assinei - e mostrei que o metrô do Rio de Janeiro no dia do leilão não deveria exigir 26 milhões de reais como estavam exigindo, era um número mais ou menos por aí. E sim, no mínimo, 274 milhões. E eu ainda disse mais, que deveria, nós deveríamos ter o cuidado porque deveríamos aproveitar a concessionária para ter investimento. Exigir dela investimento, inclusive no trecho Estácio-Carioca-Praça XV. Mas foi a única atuação que eu pude ter naquele momento. E o negócio foi quase 284 milhões no dia lá da bolsa de valores. \r\n\r\nO que aconteceu foi o seguinte: eu tinha posto que ele devia comprar o material rodante, os trens. O estado não precisava... Tudo que você for depender do estado, sob o ponto de vista de concessão, é o que está acontecendo aí nesses anos todos, o estado não cumpre. Nunca tem recursos para cumprir. E eles também não têm obrigação de comprar. E como não têm obrigação de comprar, parece que agora é que vai ter a obrigação de comprar, também não poderiam estar colocando a quantidade de ônibus que está fazendo integração direta com o metrô, é uma questão de conta, por causa da quantidade de gente. Hoje você está com seis, sete pessoas por m² e hoje você tem um custo social. Quer dizer, você está fazendo do metrô um gerador de custo social. O que é essa geração de custo social? Quando você transporta seis pessoas por m² o tempo que elas devem ficar nessas condições é de três minutos. Se você fizer com quatro pessoas por m², podem ficar nessa situação de 20 a 25 minutos, o que para o metrô, ele vai andar um bocado.\r\n\r\nO metrô de São Paulo, hoje, está com mais de oito, segundo me disseram, estão na linha Leste-Oeste desesperados. Mas, por quê? Lá se cometeu um erro que nós aqui, até então, não tínhamos cometido. Porque nós sempre descentralizamos a integração do metrô. É fundamental essa descentralização na integração. Não é um jogo de palavras. Se eu puser, por exemplo, todo mundo na Central do Brasil, todos os trens da Central do Brasil, eu vou ter que definir o intervalo entre trens do metrô na linha 1 pequeno e, depois, ele vai ficar ocioso para o resto da linha. Então, se eu descentralizar a integração, não só eu resolvo problemas na superfície, que não fica aquela zorra que está em frente a rede ferroviária federal, porque aquilo lá é uma brincadeira, e, ainda por cima, você tendo, como é o caso de Copacabana, que tem cada vez mais gente, mais gente, com o ônibus, e você não tem trem e não tem intervalos para poder reduzir.\r\n\r\nEntão, esse, eu acho que é um problema sério que nós temos. Eu, antigamente, ainda podia andar de metrô. Andei ontem de metrô, mas eu já tive problema de na hora de pegar o metrô na Uruguaiana não ter peito de entrar pela quantidade de gente, eu, pelo menos, me sinto mal. Quer dizer, aquele negócio de você não poder respirar e fico sempre preocupado com o seguinte. E se enguiçar? É igual a um elevador, está todo mundo dentro do elevador, se ele enguiça é um desespero.\r\n\r\nEntão, esse é o estresse do processo e esse é o grande problema. O que quer dizer isso? É você criar um custo social.\r\n\r\nEntão, eu acho que o que falta na concessionária é uma visão sistêmica da cidade, está certo? O que faz lá? Eu não tinha bilhete, entra numa fila colossal para poder comprar. E as bilheterias estão sem pessoas. Olha, se o metrô é uma coisa para você andar rápido, não é para você ficar numa fila. Nós tivemos sempre uma preocupação disso. Nós queríamos até vender, na época do metrô, em jornaleiro, para haver uma descentralização enorme de como você vai andar no metrô. E agora tem vários tipos de tíquetes. Eu fiquei chateado porque comprei um de duas, uma para ir e outra para voltar, eu e o William, voltei dois dias depois e estou lá, aí vem o cara “o que o senhor quer?” “Estou querendo passar”. Ele falou “o seu bilhete já acabou”. Eu disse, “como, eu comprei há dois dias?” “Não, está aqui, acabou”. Então, quer dizer, ontem eu comprei um de dez. Eu falei para ela, “escuta, esse vai acabar ou eu vou ter?” E ela disse, “Não, esse aí é só carregar, quando acabar o senhor recarrega”.\r\n\r\nEntão, quer dizer, mudaram as coisas todas. Não vem dizer pra mim que estão modernizando, está certo, porque a coisa não é dessa forma. O sistema de metrô do Rio de Janeiro com aquele bilhete simples, você podia fazer milhares de bilhetes daqueles e ter toda uma estatística de origem/destino em todo o metrô. \r\n\r\nEntão, o que eu vejo é isso. Houve uma preocupação de montar muita gente num lugar que você não tem trem, sabidamente, sabidamente. Existe um outro detalhe. Eles estão ampliando, vamos dizer assim, porque precisa ampliar a capacidade dos carros, então, eles estão tirando os bancos. Antigamente nós tínhamos 48 bancos, se não me falha a memória, e estão tirando para poder ter área. Ora, o que acontece? São seis, sete, oito pessoas por m², sabe o que acontece com esse material roldante? Porque é espetacular esse trem do metrô, ele foi feito numa prancheta aqui no Rio de Janeiro, e é o único com ar condicionado, foi o primeiro. São Paulo até hoje não tem metrô com ar condicionado. Vai agora começar a ter o primeiro metrô com ar condicionado, as propagandas em São Paulo. no Rio nasceu no negócio; ar condicionado de fábrica.\r\n\r\nPois bem, agora, nossas portas são três portas de 1,90m. É o maior vão do mundo. Pois bem. São Paulo tem quatro portas de 1,30m. Nós temos três portas de 1,90m. Pagamos caro por isso? De alguma forma, sim. Eu tinha uma equipe trabalhando nos Estados Unidos. Eu coloquei isso no edital. Exigi no edital que quem ganhasse a concorrência fosse obrigado a ter uma equipe de projetos, porque nós não tínhamos cultura de projeto de treino no Brasil. Então, o que nós fizemos? Exigi isso. Quando a Mafersa ganhou nós mandamos uma equipe enorme do metrô morar nos Estados Unidos, aprender a trabalhar. Pessoas que hoje estão sendo demitidas da Companhia do metrô. Nós investimos muito dinheiro nessas pessoas. Pusemos famílias lá acompanhando o carro. Eu vou falar uma coisa aqui que eu acho ninguém quase sabe: quando estavam lá na Pensilvânia fazendo o projeto, os americanos, os mesmos que fazem a Boeing, chegaram à conclusão de que um vão de 1,90m era impraticável. Agora vocês imaginem a minha situação com o pessoal todo lá dizendo que o carro seria impraticável com um vão de 1,90m.\r\n\r\nE eles já tinham tido um insucesso no metrô de Washington que era o maior vão do mundo até então, e que no dia da inauguração todo mundo entrou, o carro fletiu, as portas não fechavam mais, todas as autoridades tiveram que sair do carro. Como eu já sabia o que tinha acontecido em Washington, eu estava com um vão maior e com o mesmo projetista. Então, o que nós fizemos? Eu mandei todo mundo voltar dos Estados Unidos trazendo os projetos. Como treinou-se todo o pessoal da Mafersa e todo o pessoal do Rio de Janeiro, da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro, a estatal, quando nós fizemos isso, esse pessoal é que deu a solução para o metrô do Rio desse carro.\r\n\r\nEntão, esse carro tem um probleminha, e a concessionária não sei se está sabendo. E que ela está tendo alguns problemas: é que se eu puser carga demais da conta, oito passageiros por metro quadrado, ainda tiro bancos, ele tem uma ligeira flecha e a porta pode não fechar. Eles já tiveram problemas desse tipo, de não poder fechar a porta ou de não abrir a porta.\r\n\r\nEntão, é preciso olhar o metrô de uma forma mais sistêmica no processo, o que acho que está faltando, quer dizer, o fato de você colocar ônibus, ônibus, cada vez mais gente, mais gente, mais gente, existe um problema de saúde. As pessoas se sentem mal e vão trabalhar pior. E quem vai ter que pagar por isso é o Estado nos hospitais etc. e tal. É o famoso estresse mesmo.\r\n\r\nDe tanto falar nisso, eu acho que acabei pagando pela língua. Em 2007, eu tive um problema. E quando tive esses problemas, dei entrevistas, fiz trabalhos e tudo o mais sobre isso, eu tive uma reunião em Brasília. E fui lá na ANTT, na Agência Nacional de Transportes Terrestres, me chamaram e eu fui lá. Entrei com um amigo meu, entrei no avião da Tam e o avião já estava há uma hora parado. E esse amigo meu virou para mim e disse assim: “Olha, isso não é nada porque anteontem eu fiquei 3 horas”. Quando ele falou 3 horas, rapaz, me deu um problema que nunca tinha me dado. E aí eu reconheci o que era isso. Eu falei: eu tenho de sair daqui; não posso ficar aqui. Levantei. Levantei e fui direto na aeromoça. Ela chegou e foi abrindo a porta do banheiro para mim. Eu falei: não é essa; a porta por onde eu tenho que sair é aquela. Ela falou: “Não, mas como é que vai ser?” E o avião estava longe. O fato é o seguinte: eu saí do avião. Tiveram que mandar escada porque o avião estava longe à beça. Tiveram que mandar uma escada. Ficou parado, e eu tive que sair, não tive a menor condição de seguir. Eu até fui para o meu médico direto e falei: “Olha, Deus me livre ficar agora com pânico porque eu sou um cara que preciso viajar.” E aí ele mandou tomar um remédio etal.\r\n\r\nFoi aí que eu compreendi. Hoje, eu não tenho mais esse problema. Mas, uso agora levar dentro do bolso. Aí que você vê o que é você ficar... e eu na estação Uruguaiana, eu quando vi que o carro estava cheio veio na minha cabeça outra vez e eu não entrei, fiquei sozinho na plataforma. E aí fiquei desanimado porque a gente treinou crianças, são crianças que tinham 5, 7, 8 anos de idade, eu cansei de dar conferência para crianças das escolas públicas, eu mesmo dava, depois saía de lá e dava a mesma conferência na Coppe, só que eu falava com eles na linguagem que eles sabiam, porque nós acreditávamos que se nós pegássemos as crianças e elas fossem educadas, sob o ponto de vista de respeitar o metrô, o metrô seria muito limpo. E hoje eu fiquei triste de ver a quantidade de propaganda que existe dentro do metrô. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - É um prazer escutar o senhor falar. Vou voltar e depois passo para o senhor de novo a palavra. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu acho que ele se referiu, acho que tem um problema sistêmico, a expressão usado pelo Dr. Mc Dowell, ele apontou alguns erros de operação, que eu acho que esse assunto de bilhete, etc, pra variar a contrapartida do Estado é a mesma reclamação das outra concessionárias, vamos reconhecer isso, porque realmente o Estado entregou à iniciativa privada, não cumpre a contrapartida na maioria delas ou quase todas elas. Às vezes cumpre a fórceps e é difícil você ingressar na justiça contra o Estado, negócio complicado, mas acho que o Dr. Joubert não é a pessoa do metrô capacitada hoje pra responder em nome do metrô, porque ele é diretor de relações institucionais. Na realidade ele faz o meio de campo da empresa com a imprensa, mas tecnicamente ele não está capacitado a dar essas respostas a essas ponderações técnicas. Acho que o primeiro erro da audiência pública é essa, não estão aqui os diretores técnicos do metrô. Não vamos discutir aqui se por acaso o vagão vai fletir ou não. Aliás, é uma surpresa até interessante, e acho que 1,90 é muito justo. Também conheço vários metrôs e realmente nunca vi um vagão com abertura de 1,90. \r\n\r\nEntão, o famoso data vênia, do Stanislaw Ponte Preta, ao Dr. Joubert, eu acho que nós vamos cair aqui em várias questões de natureza comercial, técnica, de engenharia, etc. Por outro lado, mais se fortalece dentro de mim a inoperância e a omissão da Agetransp, porque o Dr. McDowell, que não é do governo estadual, não é da Agetransp, detectou em três ou quatro palavras coisas básicas de erros que nunca foram trazidos à imprensa. É óbvio. Alguém sabia aqui que foram arrancados bancos do metrô? Eu não sabia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Também não.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu não sabia. Para aumentar o número de pessoas dentro.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - É um absurdo isso.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Cadê a Agetransp? Por quê? Culpar o Dr. Joubert, o metrô? Ele está na dele. É igual aquele blefe do Ministro da Defesa Nelson Jobim. Quem entrar aqui num voo da GOL sabe o que significa verdadeiramente ficar entalado numa sardinha em lata. Se o cidadão que está na frente abaixa o banco, você não consegue ler um jornal. Vocês se lembram o que ele fez quando assumiu? “Não, porque eu tenho 2 metros de altura, não é possível, serei talvez, Alberto Roberto”. Todos nós nos lembramos desse blefe que foi a ameaça do Jobim contra as companhias aéreas. Continua tudo igual, os atrasos iguais, aquele fracasso da Anac, quer dizer, cada vez menos eu acredito em agência reguladora. O Rio de Janeiro, vocês sabem que é a única que tem duas, no Brasil. Eu não sabia isso. \r\n\r\nOntem, nós debatemos aqui a conveniência da continuação da Agetransp, e tem um grupo de Deputados que defende, há até um projeto em tramitação, extinguindo a Agetransp; absolutamente nova, não funciona, não adianta nada. Está aí provando. \r\n\r\nEu peguei aqui alguns recortes, não citei os recortes de jornal que me passou a sua assessoria, Deputado Dionísio Lins, mas falamos em trem, Supervia, e no nosso caso aqui é o Metrô, o Dr. Joubert é que está representando o metrô, não vou falar de Supervia. \r\n\r\nAí, nesse item eu consulto aqui, sem querer, por acaso entrou aqui um e-mail interessante. Como houve um aumento da passagem de trem, não tem nada a ver com o metrô, não tem nada a ver com o metrô isso, aconteceu uma coisa curiosa. O Extra publicou a notinha perdida aqui no jornal de hoje, perdida essa notinha, dizendo que a passagem de trem mais cara do Brasil é a do Rio de Janeiro, é uma nota perdida. Aí vem a observação. O reajuste da passagem de trem no Rio, de 11,6%, é mais que o dobro da inflação e IPCA no período: a tarifa de trem passa hoje de 2,20 para 2,45 reais; de ônibus passou de 2,10 para 2,20. Com isso, a relação entre tarifas que era de 4,76 a mais para os trens agora essa relação ficou ainda maior: 11,36%. Até aí morreu o Neves. “O natural é que o trem estimulasse e o seu uso e a sua tarifa fosse menor do que a de ônibus, como ocorre em outros países e aqui mesmo historicamente. Com essa tarifa se produz um estímulo ainda maior para se andar de ônibus, o que tem um triplo efeito negativo: engarrafamentos, poluição ambiental, e uma dependência ainda maior dos ônibus.”\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Agora que os senhores me respondam: para que a Agetransp? Para que agencia reguladora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Antes de passar a palavra aqui para o Deputado Dionísio, está tramitando aqui na Casa, Dr. MacDowell, um projeto de minha autoria que está CCJ, acabando com a validade dessas passagens, tramita na Casa já há algum tempo, está na CCJ. Vamos torcer que corra tudo direitinho e a gente aprove esse projeto para acabar com esse negócio. É um absurdo você comprar uma passagem hoje, comprar duas, três... até porque não tem conforto para comprar, se fosse imediato, chegasse lá e não tivesse fila, comprasse imediato e entrasse; tem que entrar numa fila para comprar, e as pessoas que têm condições às vezes de comprar para uma semana, um mês ou quinze dias corre o risco de a passagem perder a validade. Então esse projeto está tramitando na Casa já, está na CCJ hoje.\r\n\r\nPasso a palavra aqui para Deputado Dionísio Lins, por favor.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, eu estava na reunião lá embaixo e quero cumprimentar a todos. Sei que estamos avaliando com muita tranqüilidade essa reunião e volto a palavra ao senhor porque cheguei no meio da reunião e a minha assessora me comunicou o andamento e vou ter que pedir licença daqui a pouco porque o Plenário começou às 11 horas e já me convocaram lá, de modo que volto a palavra ao amigo.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, queria fazer uma breve pergunta. Uma coisa que me causou espécie é que o Dr. MacDowell disse que enviou pessoas para fazer curso nos Estados Unidos a cerca do metrô, do funcionamento, quer dizer, pessoas que estudaram, que notabilizaram pelo saber em seguida o senhor disse que o Metrô está mandando esse pessoal embora. O senhor sabia disso, o senhor que representa o metrô? \r\n\r\nO SR. BENTO JOSÉ DE LIMA - Dependo de quem ele está falando, não essas pessoas que estão na concessionária. A concessionária absorveu...\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Ah, não é com ele então? E quem é que responde por isso? É o Estado? E quem está representando o Estado? O senhor podia? Será que são pessoas mais capacitadas o que essas que fizeram curso nos Estados Unidos?\r\n\r\nO SR. BENTO JOSÉ DE LIMA - Deputado Mário Marques, em atenção a sua solicitação, eu respondo pela engenharia do Metrô. Efetivamente, existe dentro do programa de reforma do estado a determinação de redução dos quadros tanto do metrô com do trem do subúrbio, lá, da Central.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - E aí mandam embora as pessoas que mais estudaram para isso e botam em outros no lugar?\r\n\r\nO SR. BENTO JOSÉ DE LIMA - Não, as pessoas que estão sendo dispensadas são as pessoas que estão cedidas a outros órgãos e não as pessoas que estão trabalhando dentro do metrô. Então, como no caso do metrô, nós temos mais de 350 funcionários cedidos a outros órgãos, esses funcionários é que estão sendo dispensados prioritariamente.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Interessante isso, devem ter sido substituídos por pessoas mais capazes, naturalmente?.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu vou passar a palavra para o presidente da Agetransp, Dr. Antonio de Carvalho.\r\n\r\nO DR. ANTONIO DE CARVALHO - Eu queria, em primeiro lugar, saudar os Srs. Deputados Marcelo Simão, presidente da Comissão, Deputado Mário Marques, Átila Nunes, Dionísio Lins e as demais autoridades que estão aqui - Dr. Joubert, Dr. Bento -, conselheiros que estão aqui presentes e dizer até para o meu querido companheiro e amigo, fomos Deputados juntos, Átila Nunes, que, realmente, a Agencia Reguladora está fazendo o papel para o qual foi criada.\r\n\r\nComo bem disse o Dr. MacDowell, nós regulamos o contrato. O contrato é estabelecido entre o poder concedente e a concessionária. E nós regulamos o contrato. \r\n\r\nNesses anos todos houve uma série de problemas, que todos nós sabemos, principalmente com a falta de investimento do Governo, do poder concedente, que não cumpriu uma série de investimentos, tanto no metrô como também na Supervia. Isso ocasiona o quê? Ocasiona esses transtornos que existem.\r\n\r\nNós, como conselheiros, nós como cidadãos, nós sentimos isso. E o que nós temos que fazer? Nós temos que cumprir, na íntegra, aquilo que nos foi determinado, que é procurar essas pessoas que o Dr. MacDowell esses homens que fizeram cursos, existe um convênio entre a Agencia, a Rio Trilhos e a Central, e nós estamos com essa gente, com a minoria, pessoas que entendem, pessoas que são técnicos, pessoas que, realmente, podem fazer uma fiscalização adequada em todos os sistemas.\r\n\r\nMas quero dizer também, Srs. Deputados e demais presentes, o transporte de massa é muito problemático, todos nós sabemos. Por exemplo, existe no metrô, 182 carros. O metrô tem uma capacidade hoje de uso de 98%. Mas nós sabemos, Dr. MacDowell que quando foram construídas as estações tinham que comprar carros, não compraram. Não compraram carros.\r\n\r\nAí, como o Deputado Átila Nunes acabou de dizer, já estive aí desse lado, realmente o Estado tem problemas sérios e nós procuramos, através de audiências, de ofícios, cobrar deles quando é da parte deles. Até que o Governador Sergio Cabral está procurando implementar as melhorias, que foi justamente esse aditivo nº6, que foi estudado pelo poder concedente, pelos técnicos, foi aberto um processo na Secretaria de Transportes para estudar todo o sistema. E nós apenas participamos, porque existe o poder do Estado, o poder discricionário, de fazer o que ele acha que tem que fazer, exceto aquilo que a gente pode fiscalizar dentro do contrato. \r\n\r\nHoje, existe um investimento de um bilhão e tanto no sistema, porque o Estado não tinha dinheiro para fazer esse investimento. Com a integração da linha 1 e 2 - o Deputado Marcelo Simão brigou muito pelo pessoal da Pavuna e que mora em São João de Meriti, porque é uma dificuldade no Estácio muito grande. Aquilo que todo mundo queria, mas aquela integração já vai ser uma melhoria tremenda, porque o povo da Baixada vai de Pavuna até Botafogo.\r\n\r\nEntão, eu queria agora dizer, só queria fazer essa introdução, e nós, Deputado Átila Nunes, Srs. Deputados poderíamos conversar quantas vezes for necessário. Mas eu queria justificar também, Deputado Átila Nunes, nós não viemos aqui, conversei com os Deputados Mário Marques e Marcelo Simão e com o senhor também na hora que estava entrando, nós mandamos um ofício que nós estamos de mudança para o prédio do DER porque nós pagamos ali 30 e tantos mil reais e no DER vamos pagar 20 mil reais porque é um prédio do Estado. Estamos fazendo mudança e tínhamos que fazer dois pregões que o nosso corpo técnico, na pessoa do Nelson Couto estava presidindo esse pregão e eu mandei um ofício aqui para o Deputado Marcelo Simão, para a Comissão, pedindo porque estávamos impedidos de vir aqui mas se poderia ser uma outra data. \r\n\r\nEu, como fui deputado, anteriormente, eu pensei que poderia fazer um contato e como foi marcada esta audiência houve uma confusão da nossa assessoria. Então, eu justifiquei ao Deputado Marcelo Simão, estou justificando aos senhores pedindo as nossas escusas pelo mau entendimento em não comparecer aqui.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu só não entendi uma coisa, a Agetransp autorizou a retirada dos bancos do Metrô?\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE CARVALHO - Eu vou pedir ao Dr. Nelson Couto que é o nosso gerente da câmara técnica e faz o acompanhamento dessa área técnica toda.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O senhor é o presidente, como é que o senhor não sabe como responder isso?\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE CARVALHO - É claro que vou responder.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Pois não, então estou aguardando.\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE CARVALHO - Houve os estudos e foi retirado de acordo com os estudos técnicos, tanto da secretaria como também com o encaminhamento que foi dado ao Dr. ...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Houve então a conivência do Secretário de Estado, Júlio Lopes nesse sentido?\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE CARVALHO - Tem que haver a concordância, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Da secretaria, não foi isso que o senhor falou?\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE CARVALHO - É óbvio que o metrô não vai fazer a retirada sem antes ter uma concordância...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Concordância dos senhores e da Secretaria de Transportes.\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE CARVALHO - É. Agora eu gostaria, Deputado Átila Nunes...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sim ou não?\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE CARVALHO - Sim, claro, claro.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Obrigado.\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE CARVALHO - Então, esse processo eu gostaria de pedir ao Deputado Marcelo Simão que o Dr. Nelson Couto desse as explicações técnicas sobre esse assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - A Agetransp no caso é quem fiscaliza a superlotação dos vagões?\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE CARVALHO - Eu queria dizer para os senhores...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - É responsabilidade da Agetransp?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Quais são regularmente as atribuições da Agetransp? A não ser aumentar as tarifas.\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE CARVALHO - Nós temos um contrato, nós temos que fazer cumprir todas as normas, todos os prazos deles e do contrato. Nós fiscalizamos o contrato.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Essa retirada de bancos está no contrato?\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE CARVALHO - Claro que não está no contrato.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Então o senhor, por favor, tome a medida de fazer com que o Metrô recoloque os bancos nos carros. \r\n\r\nO SR. ANTONIO DE CARVALHO - Eu queria explicar para o senhor, Deputado.Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Ou então multe, vamos multar.\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE CARVALHO - Novamente, é por isso que eu pediria ao nosso órgão técnico, que tem na cabeça o Dr. Nelson, como foi feito esse processo que é um processo administrativo. Então, se permitisse eu poderia responder sobre o assunto.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu só lamento que o senhor como presidente o senhor não tenha, não esteja a par dos dados técnicos.\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE CARVALHO - Não, Deputado, é aberto dentro do processo e o processo, quando o poder concedente, existe o poder discricionário também, quando o poder concedente autoriza, certo?, pode haver autorização do poder concedente e da própria concessionária. Então é aberto o processo e dentro desse processo vamos verificar...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O que o senhor chama de poder concedente? Agestransp ou Secretaria de Transportes?\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE CARVALHO - Secretaria de Transportes, é o poder concedente, representa o Estado.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Essa medida mesmo que justificada tecnicamente, ela foi autorizada pelo Secretário Júlio Lopes e pela Agetransp. Eles devem ter assinado um acordo, não é?\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE CARVALHO - Não, tem um processo...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Foi acordado, todo mundo assinou. A Agetransp representando o consumidor, o contribuinte, o cliente, mais o Secretário de Estado de Transportes e o Metrô, não é isso?\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE CARVALHO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Foram três assinaturas.\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE CARVALHO - Claro. Tem um processo que foi gerado, eu gostaria de ter a explicação do nosso engenheiro técnico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Seja breve, por favor. Dr. Nelson Couto.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, eu queria fazer uma interrupção. Quando se falou aqui unir uma linha, o Dr. MacDowel fez assim com a cabeça. Há possibilidade dessa transferência?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Da Estácio. Na época, nós fizemos uma audiência pública e o senhor esteve até presente e não concordava. Tinha um Projeto...\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Parece que o senhor não concorda com isso. Por que o senhor não concorda?\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - Espera aí, espera aí...deixa eu explicar: o senhor está dizendo que eu não concordo com o quê? \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - O senhor disse assim: “Isso é impossível...”\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - Dois minutos no Estácio. É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - É, para acabar com a baldeação no Estácio. É que tinha um projeto inicial e esse projeto inicial não foi cumprido e arrumaram uma solução paralela que era uma linha de manutenções do...\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - Exatamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Uma linha que já funciona e que o custo seria bem mais em conta do Metrô e com isso teve a renovação do contrato.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - O que eu não concordo com a concessionária é a tal da Linha 1A, essa aí que tem que fazer um viaduto provisório de 2km, dizendo que o Estácio não tem condições de receber as pessoas e tudo mais. \r\n\r\nEntão, dentro desse decreto aí que saiu, eles vão fazer uma chamada Linha 1A e vão congelar o metrô do Rio de Janeiro. O que é “congelar o Metrô do Rio de Janeiro”? \r\n\r\nA Linha 2 do metrô vai ficar com quatro minutos, com trens de seis carros nos próximos 20 anos. O trecho Estácio/Carioca/Praça XV, que passa inclusive ali pela Cruz Vermelha e vai até a Praça XV, para fazer a integração com o sistema de barcas, para poder aliviar a Ponte Rio/Niterói, dentro de uma política de transporte, isso aí está esquecido, está detonado - absolutamente detonado. E mais: a parte do Estácio lá embaixo vai ser abandonada também - pronta, mas abandonada. O trecho todo que faz ali, que nós construímos ali na época debaixo da Praça da Bandeira, que passa debaixo de dois rios; o Trapicheiro e o, acho, Maracanã, também abandonado.\r\n\r\nE o que eu deixei pronto ali na Carioca, preservei naquela época e que está lá há 30 anos, aquela coisa lá, pronta para ser a Linha 2 e levar até a Praça XV: era o trecho prioritário do Metrô. Eles, no início, queriam fazer 750 milhões de reais, aí “O Globo” me perguntou se eu estava de acordo. Aí eu disse: Não, com 750 milhões eles só precisam de oito anos. Para ter 20 anos, eles têm que fazer um bilhão e 100 milhões de reais.\r\n\r\nAí, O Globo publicou e o governador disse que não, que tinha de reduzir o tempo, mas foi assinado com os 20 anos. Bem, como foram assinados os 20 anos, o Metrô tem toda a chance de fazer Estácio/Carioca/Praça XV, porque esse trecho está custando hoje 700 a 800 milhões de reais. Não adianta querer fazer pelo contrato de 20 anos que essas empreiteiras têm porque aí vai dar um valor absurdo. Mas isso o governo senta e discute. E o metrô Rio, do Estado, discutiu. Então, pode chegar a 800 milhões e então resolve o problema. \r\n\r\nMas eles não querem resolver! Eles querem congelar a Linha 2, continuar com esse IGPM, porque com isso eu regulo a quantidade de passageiros que vai entrar na Linha 2, porque é um pessoal mais pobre. Nós temos naquela região, que é a AP3, dois milhões e 700 mil viagens por dia feitas pelas pessoas mais pobres e a Linha 1 vai ficar congelada entre Ipanema até Botafogo, também com quatro minutos e trens de seis carros. \r\n\r\nHoje mesmo a Rede TV estava falando que era impressionante, porque não se anda em Copacabana. Eu falei: pois é, mas tem três estações de metrô. \r\n\r\nE a Tijuca, que vai até a Central do Brasil. \r\n\r\nEntão, o que está se vendendo, o grande vilão da estória é o Estácio. Nós, quando construímos o Estácio, era uma estação de correspondência, como a Carioca é também uma estação de correspondência entre as linhas 1 e 2. \r\n\r\nEntão, quer dizer, não pode fazer no Estácio, porque o Estácio é o grande vilão do processo. Se você olhar o carregamento da linha 2, o maior problema da linha 2 hoje está sendo o Estácio, mas ele tem demanda maior antes de chegar ao Estácio. Então, para você fazer o intervalo de dois em dois minutos ali, realmente é difícil, porque você, quando sai pela frente, ele leva normalmente - eu sei porque nós medimos isso - três minutos, dois minutos e pouco. \r\n\r\nEntão, eu não poderia ter um intervalo de dois minutos, porque eu atrasaria o sistema.\r\n\r\nMas você, colocando trens de oito carros - e as estações estão todas elas para oito carros, porque não vamos esquecer que a nossa linha 2 é a leste-oeste, quer dizer, é a leste-oeste de São Paulo: é onde tem a maior demanda que existe. Fizemos três de oito carros a cada cem segundos. O que estão prevendo é que ele vai ficar quatro minutos para os próximos vinte anos. Tudo por conta de dizer o seguinte: “olha moçada da Pavuna vocês vão pegar um trem e vou colocar vocês em Botafogo.” Agora, existe demanda da Pavuna que vai para Tijuca, que vai ter que sair na estação Central. Para sair nessa estação você vai ter que esperar por um trem que passe a cada quatro minutos para você ir para a Tijuca. Então, você vai passar a ter um tempo maior esperando na plataforma da Central, que não foi feita para isso. Isso não vai dar certo, porque a Supervia está com mais de seis mil passageiros por hora entrando na estação Central, você vai começar a ter que ir para a próxima. A próxima, você tem que passar pelo mezanino e descer. O que nada disso foi feito. Você não está obedecendo a um projeto. O metrô não é linha de ônibus que você muda a hora que quer. Tem que fazer o trecho carioca/Praça XV.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Essa solução imediata não acha viável para acabar com essa baldeação? Seria, no caso, um projeto antigo.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - Você põe trens de oito carros inicialmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Resolveria? \r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - É. Você agora vai ter o dinheiro dos R$ 800 milhões, você faz a Estácio/Carioca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - E acaba com aquela baldeação ali até por que os trens vêm superlotados.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL Lembra-se que falei no início: falta uma visão sistêmica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Não dá. Quem faz a baldeação para fazer o resto do percurso a pessoa não têm condições de sentar em hipótese alguma. Então, a chance de ir sentada é zero. Os moradores da Baixada quando pegam o trem quando faz essa baldeação para pegar condições de ir sentados não existe.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Fiz esse percurso: tive que esperar uns três passarem para tentar entrar. Insisti em entrar num cheio mesmo vou ficar aqui em pé o dia esperando lotado, lotado, lotado e não conseguia pegar. \r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - Sabe qual é a diferença nossa? Entra no site do metrô de São Paulo, pega o relatório de administração da Diretoria do metrô de São Paulo, você vai ver a preocupação deles. Eles estão com cento e doze segundos de intervalo. Estavam felizes da vida. Está nesse relatório que eles conseguiram baixar cinco segundos. Lá, eles estão disputando cinco segundos. Fui consultor do metrô de São Paulo por seis meses e acabei ficando dois anos lá. Para você ter uma ideia do que é isso, quando você chega senta com eles diz que tem quatro minutos o metrô do Rio para os próximos vinte anos eles falam: vem cá, vocês estão com a cabeça onde? Estão congelando o Rio. Dizerem para mim que não estão congelando demonstrem-me. Trouxe um slide e mostro para vocês o que está congelado. Aí ficamos nós aqui dizendo o seguinte: as pessoas têm que deixar os seus automóveis em casa e andar de metrô. Como? A linha 1 do metrô foi feita para noventa segundos de intervalo. Não precisa fazer agora noventa segundo. Como não precisa ainda a linha 2 ter três de oito carros a cada cem segundos, mas a cada dois, três minutos você tem que fazer. Agora, ficar parado mais vinte anos, será que suportamos isso? \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, gostaria que o representante do metrô falasse alguma coisa sobre esse assunto colocado pelo Dr. MacDowell. Quero saber a resposta que o metrô tem, o que ele acha ou não acha, se não conhece, se conhece. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Essa obra do metrô que vai ser feita agora foi acordada agora nesse último contrato já teve renovação para mais vinte anos de concessão. Em vez de fazer o projeto inicial, que todo mundo já conhece fizeram esse projeto alternativo que não seria o ideal. Só um paliativo.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL É preferível não fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Dr. Joubert.\r\n\r\nO SR. JOUBERT FLORES - Bom, a questão da modificação do contrato para fazer essa alternativa de interligação das linhas 1 e 2 foi discutida com o governo, aliás, no início a proposta da própria concessionária era que o Estado completasse o projeto, porque estávamos só operando e mantendo. \r\n\r\nComo já falamos aqui, o Estado não tinha capacidade para fazer esse investimento. Foi proposto que se fizesse essa ligação alternativa. O que discordo, E a companhia avaliou isso, é que tem algumas diferenças do que foi pensado lá atrás para o que acontece hoje em dia: 80% dos passageiros que vêm da linha 2 transferem, hoje, no Estácio. Realmente, cria um gargalo. Você têm uma oferta de vinte e poucos mil lugares/hora/sentido linha 2 para cá. Também tem um pouco mais vindo de Saens Pena para cá. Só que a partir desse entroncamento estrangula, porque, na verdade, não se tem quarenta e poucos mil lugares/hora/sentido do Estácio em diante só tem os vinte e poucos que vêm na linha 1. \r\n\r\nBom, da característica do projeto original, final dos anos 60 início dos anos 70, a maioria dos destinos das viagens era o centro da cidade. Hoje em dia, tem-se mais interesse do trecho que vai de Botafogo e até Ipanema. Desses 80% de passageiros que descem, hoje, no Estácio só 12% destinam-se diretamente à Carioca. Na hora que você tiver...\r\n\r\nDá para continuar?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Dá. É uma discussão paralela ali, porque eles também não estão concordando com isso que V.Sa. está dizendo. \r\n\r\nO SR. JOUBERT FLORES - 12% destinam-se à Carioca, ou seja, das pessoas que chegam a Carioca, 88% teriam que fazer transbordo Se você faz uma ligação direta, inclusive esses que o MacDowel citou Saens Pena são 26% dos passageiros que precisariam fazer transbordo. Só 26%. \r\n\r\nVamos falar uma coisa, é muito mais cômodo independente de ser justo ou não para a concessionária ficar com um contrato que tinha esperar que o Estado investisse, como o senhor falou tem lucro. Se você pode investir, mas não é tão simples como ele falou. Se você faz uma obra num viaduto - que não é um viaduto provisório é um viaduto que é uma alternativa...\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - Quem chama de provisórios são vocês na Globo, não sou eu, não. Tenho o O Globo. \r\n\r\nConversei com o teu presidente, que me mostrou esse trabalho. Falei com ele: cuidado. Esse não é o caminho mais indicado. Ele até falou para mim: “se esse sócio não for eu não vou entrar num negócio desses.” Eu até saí de lá depois que o “cara” tem uma cabeça ótima. Então, é provisório ser chamado de provisório. Vai me desculpar.\r\n\r\nO SR. JOUBERT FLORES - Não, não é.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - No Brasil o que é provisório costuma ser definitivo.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - É o caso do Estácio. Trinta anos.\r\n\r\nO SR. JOUBERT FLORES - Quando se fala que tem os R$ 800 milhões para fazer investimento se colocarmos essa quantia na obra civil, porque não é só isso: para fazer um intervalo de cem segundos lá na frente tem um investimento em sinalização que não está contado aí. Você tem que colocar... está se falando de trens de oito carros, de seis carros. De onde esse dinheiro cai? O que foi pensado...\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - Ninguém está dizendo para fazer cem segundos.\r\n\r\nO SR. JOUBERT FLORES - Dá licença.\r\n\r\nAté para a iniciativa privada fazer até o investimento Estácio-Carioca, até pode, mas você tem que ter mais passageiros, mais fluxo de caixa para poder fazer. Hoje, o que é possível fazer ou se espera até o Estado ter dinheiro ou usamos a possibilidade de investimentos que temos de atender a essas pessoas não em quatro, cinco anos - porque essa obra leva de três a quatro anos - para ser realizada, mas em um ano, porque daqui a um ano você pode fazer isso. Pode ser, até, que não atenda 100%, o que seria desejável atingir, mas com certeza em um ano com investimento privado se dá uma condição melhor para essas pessoas. E dá, sim, para pensar em investir no futuro: não se congela nada. As coisas não são dissociadas assim. Hoje, pensar em trens de oito carros com qualquer tipo... se tiver que ter alguma conexão, esquece; você não coloca ninguém num trem de oito carros e, depois, num de seis.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - Ninguém vai entrar com um trem de oito carro na Linha 1, é claro? \r\n\r\nO SR. JOUBERT FLORES - Veja bem, a questão de ser 800 em vez de 300 milhões de investimento na questão de obra, porque esse também foi o problema. Não vamos esquecer que sempre tem um interesse paralelo. Desse 1 bilhão e 150 milhões, só 300 milhões estão em obra, o resto está em sistema. Como o senhor citou, nos últimos oito anos o Estado cresceu 2km, duas estações e nenhum sistema. Se a gente põe 80% do valor na obra, vamos estar sempre discutindo superlotação, a não ser que tenha mais 800 milhões, mas a gente não tem esse dinheiro. E aí, também, na ponta do lápis, a conta não fecha.\r\n\r\nO que acontece é que existe a possibilidade de melhorar a condição de transporte dessas pessoas sem, de maneira nenhuma, inviabilizar que no futuro se faça o projeto definitivo, que até nós podemos fazer. Ele atende agora, mas dependendo de se a demanda não aumentar, você pode ficar com ele pelo tempo que for necessário. A utilização de Estácio, como ele citou, não é abandonada, a gente tem a idéia de usar trens do Maracanã até o Estácio, dependendo do horário, e não há qualquer situação de congelamento ou de que você não vá utilizar o que venha a desenvolver o projeto original.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - Com todo o respeito, congelamento existe. Eu não posso baixar quatro minutos, posso?\r\n\r\nO SR. JOUBERT FLORES - Pode.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - Entre Estácio? Mas não é o que vocês dizem!\r\n\r\nO SR. JOUBERT FLORES - Veja só, você pode, com o sistema que a gente tá colocando de sinalização, você pode baixar com essa mesma estrutura para três minutos, utiliza 1 minuto e meio que você mesmo citou no trecho de Central em diante só com o aumento da frota. Quer dizer, você ainda tem um degrau com essa mesma estrutura só aumentando a frota.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - Quatro minutos na Linha 4, quatro minutos na Tijuca, quatro minutos aqui. Por que vocês estão fazendo isso? Vou explicar. Vocês estão fazendo isso pra poder ter quatro minutos aqui, juntar com quatro minutos aqui, o que resulta em dois.\r\n\r\nO SR. JOUBERT FLORES - Que pode ser um e meio.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - Não, mas aí isso já começa com manobra e complica todo o processo. Tá bom! Mas, basicamente, vocês não vão mais comprar três, é isso que estou querendo dizer. Vocês vão fazer quatro minutos aqui, quatro aqui, vai dar dois aqui. Acontece, e se quiserem eu mostro aqui as pesquisas feitas no próprio metrô do Rio, você não acerta o seu relógio com a entrada do metrô numa estação. Vamos supor, se você tem intervalos de 3 em 3 minutos, o próximo chega no terceiro minuto, o próximo chega no sexto minuto. Isso não existe. Um chega 3, outro chega 4, outro chega 5, outro chega 3, outro chega 2, porque a engenharia é isto, não existe nada determinístico, é tudo probabilístico. Então, quando você tem uma linha 1, que tem piloto automático e toda uma sofisticação maior do que a linha 2, a distribuição dos intervalos entre trens na linha 1 é muito mais estreita do que uma na Linha 2, que tem o ATS ou outro que não seja piloto automático, e hoje não tem nada e não tem piloto automático. Então, quando você vem com uma distribuição assim, São Paulo é isso... Eu fiz isso em São Paulo e eles têm o negócio tudo arrumadinho, e eles hoje reconhecem o problema das distribuições de probabilidade, menos automaticamente, coisa que nunca ninguém fez no mundo.\r\n\r\nVocês têm hoje duas distribuições diferentes que, quando se juntam, não vão dar o intervalo de 2 minutos pra mesma frota estabelecida; vai dar de 2,5 minutos a 3 minutos. Portanto, você não vai poder reduzir fisicamente. Pode fazer aí no papelzinho, matematicamente, mas não nessa base - é isso que estou querendo te colocar. Estou alertando pra deixar isso bem claro pra vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Vamos organizar os trabalhos aqui. Com a palavra, Dr. Nelson Couto, para poder dar oportunidade às pessoas que se inscreveram para falar.\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Eu vou procurar ser breve. A gente está vendo aqui hoje toda uma problemática com o metrô. E tudo isso vem de um contrato inicial. Tudo o que foi colocado aqui está colocado no contrato, que não foi a Agência que fez; foi o Estado que fez a concessão. Os intervalos que estão colocados lá, naquele contrato, que seriam obrigatórios para a concessionária, são de seis minutos e meio para a linha 2. O que o Dr. Joubert falou é muito verdadeiro. Poderia estar sentado em cima dos louros, recebendo lucro e praticando seis e meio. Isso é impraticável para o Rio de Janeiro hoje. O que a concessionária fez? O Estado não tem dinheiro para investir e disse que não tem dinheiro para investir.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Vamos criar o PAC do metrô.\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Correto, correto. O senhor tem toda razão. \r\n\r\nHoje, o que se fez no Estado foi para que a concessionária pudesse investir em nome dele e comprar mais trens. Agora, não se consegue comprar trem em prateleira. E não é só trem, sistemas. Não foi investido nada em sistemas. O sistema metroviário hoje não tem energia para suportar um aumento maior de trens. Isso é claro. Eu quero anotar um outro ponto também. Dr. McDowell falou aqui sobre portas de um metro e noventa. Esse carro do metrô do Rio de Janeiro é um dos melhores projetos estruturais do mundo. Nós temos carro hoje rodando perto de dois milhões de quilômetros sem uma fissura. O metrô de São Paulo teve problemas sérios. \r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - Seriíssimos. \r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Lá do Recife problemas seriíssimos, todos eles. Não temos. O senhor falou também aí de superlotação prender portas. Isso não existe no metrô do Rio de Janeiro. Os problemas de porta que aconteceram não vai acontecer.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - Nós resolvemos com atirantamentos na porta.\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Excelente projeto, maravilhoso projeto.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - De cem quilos para fechar.\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Até hoje ele é perfeito e vai continuar perfeito por muitos anos. Não tem uma trinca, não tem nada. Agora, a superlotação aconteceu. Por quê? Porque não teve trem. Não era a concessionária que tinha que comprar trem, seria o Estado. Agora é obrigação dela, mas ela não consegue em prateleira. Está desenvolvendo um projeto, está encomendando, vai encomendar isso aos fabricantes. Os prazos contratuais falam, me parece, em 2010, não é isso, Dr. Joubert. A situação do metrô nossa vai piorar até lá. A tentativa que se fez de melhorar o rearranjo dos carros foi para dar um maior conforto para a população. Dr. MacDowel falou aqui em seis a sete passageiros por metro quadrado, é o que está hoje. Eu acho que está mais. No tempo de metrô Estado a gente chegou a medir na linha 2 oito passageiros por metro quadrado. A situação daqui até lá só tende a piorar, porque não existe possibilidade de colocar mais trem no caminho. Não tem trem de mercado, não tem sistema para suportar a colocação de mais trens, nem com redução de velocidade - nem aumento de velocidade dos trens para reduzir intervalo - isso não existe. A não ser que se invista. E investimento está sendo feito agora pela concessionária, em nome do Estado. O que eu gostaria de falar é isso. Não tem muito do que fugir. Partiu tudo de um contrato errado, lá no começo, vamos falar assim.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Quer dizer que a tendência é piorar.\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Nos próximos dois anos? \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - É uma bela notícia para a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Não tem como. E não é só Rio de Janeiro, não. É Rio de Janeiro, é São Paulo, é México, é Hong Kong. São todos eles. Ele é um transporte de massas. Agora, passou aquele pico, ele melhora, ele alivia. O sistema hoje tem uma capacidade de transporte. É impossível aumentar essa capacidade de transporte sem investimento. Investimento só apareceu agora. A solução para o investimento aconteceu agora, nesse momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Queria registrar aqui a presença do Deputado Alessandro Molon. Por favor, obrigado.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sobre a fala do Dr. Nelson Couto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Fique à vontade.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - A função do senhor é gerente da câmara técnica? \r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - De transportes e rodovias. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Vou repetir. O senhor é gerente da câmara técnica ...\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Câmara de Transportes e Rodovias. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Da Agetransp?\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Isso. Correto.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - E o senhor acaba de declarar que a situação vai se agravar, cada vez pior a nossa expectativa, não é isso?\r\n\r\nO Sr. NELSON COUTO - Eu não tenho dúvida disso. Nenhum dos presentes aqui que entenda do sistema tem dúvida disso. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não, eu acho até que se eu fosse, por exemplo, diretor da concessionária do metrô, eu estaria agora extremamente feliz com essa declaração.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - É verdade.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Porque ela é generosa, sob o ponto ??? de vista porque começa a eximir o metrô de suas responsabilidades.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Pode piorar mais ainda, que não tem problema, está de acordo.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Mas, o senhor foi apresentado pelo presidente da Agetransp como quem iria dar a resposta técnica, que não deu até agora, o senhor só falou sobre o contrato. Vamos falar de técnica, já que o senhor é o gerente da câmara técnica. Por que tiraram os benditos bancos para caber mais gente? Isso estava no contrato? O senhor deu um parecer técnico dizendo: isso está dentro do contrato, permite que o passageiro, ao invés de viajar sentado, passe mais passageiros a viajar em pé. É isso só que eu quero responder. Eu quero só essa resposta, mais nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Por gentileza, só para o senhor responder a pergunta, ser mais objetivo, porque o horário está meio avançado, só em cima disso que o deputado fez a pergunta, seja objetivo, por favor.\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Olha, o conselheiro João Carlos está pedindo a palavra para responder.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não, o senhor me perdoe. Como deputado eu quero a sua resposta como técnico. Ele, depois, pode usar a palavra.\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - O senhor vai ter a resposta.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não, isso aqui não vai virar uma reunião política, isso não vai conduzir para reunião política.\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Perfeito, perfeito.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O Dr. João Carlos, ele tem uma origem política, eu tenho o maior respeito pela família dele, mas a resposta aqui é técnica, agora. Porque o senhor foi indicado, o senhor foi nomeado pela Assembleia Legislativa?\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Eu?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - É.\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Não.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Os demais foram, todos indicados por deputados.\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Então, o senhor não foi, então, eu queria uma resposta técnica porque o Dr. McDowell ali é um técnico. Vamos ficar no campo técnico, depois a gente discute para política. O senhor vê que, até agora, eu não falei sobre a Agetransp não comparecer às reuniões da comissão. Nada, zero, zero, zero. Eu não quero tocar nesse assunto, eu acho que não é mais relevante nessa altura do campeonato. Mas, já que o presidente não sabe responder isso, eu pergunto ao senhor, por gentileza, estava no contrato essa permissão para ser retirado bancos para caber mais gente? Só isso.\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - O contrato não proibia. A gente vai continuar em cima disso, não proibia. O que a concessionária buscou, isso foi divulgado. pelo próprio governador que foi fazer inauguração das modificações feitas, dos estudos feitos para melhor acomodação das pessoas dentro do material rodante, dentro dos trens. O sistema de pegamento do metrô foi todo ele modificado, colocando mais condições de as pessoas se segurarem melhor...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Quer dizer, as pessoas andando em pé teriam mais conforto, é isso?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - O senhor acha justo isso?\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Não é questão de achar justo, é muito claro...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não, não, o senhor é técnico.\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Muito melhor do que não ter onde segurar.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Mas se tira banco? É assim? Também se anda em carro da Central em pé, porque eles não sentam. Estão sendo tratados como animais.\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Não, não senhor.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Eles têm que ter banco para sentar, sim.\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - O senhor, ao invés de levar 300 pessoas num carro, vai levar cem se botar banco para todo o mundo.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sim. Sim.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sim, isso é verdade, e daí?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - E a concessionária que se vire pra arrumar mais carros.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O Metrô ganha mais dinheiro, enquanto o contribuinte, o cidadão, ele deixa de andar sentado e, por causa de uma demanda do governo do Estado, que não indeniza, não paga a contrapartida, etc., não se coloca mais trem, não se faz mais investimento a solução explode dentro do consumidor? Que é isso? Quer dizer, o cliente, o contribuinte...\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Isso é lamentável, ouvir isso.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - ... andar em pé porque o governo do Estado, Dona Rosinha, Garotinho, seja quem for, não paga ao Metrô a sua contrapartida? O que é isso?!\r\n\r\nO que eu acho uma petulância, vou dizer ao senhor, já vamos ficar no campo técnico, tecnicamente, como é que o senhor, o senhor me perdoe, eu acho isso um abuso porque nós estamos ligando com órgãos públicos, um abuso da Agetransp. Eu vou levar esse assunto hoje ao Plenário, quero levar isso para a imprensa. É um abuso da Agetransp de assinar um acordo sem a participação de órgãos mínimos da sociedade, que têm interesse no assunto, e que se retiram bancos de dentro dos vagões do metrô para que se entrem mais pessoas porque, enfim, a logística, ou o que queira se chamar, não permite mais transporte de pessoas, com isso eles ganharam, se transportava cem, passaram a transportar 300, pegando os números deles, não sei, falou 300% de aumento nessa brincadeira, de passageiros, e a sociedade soube? Saiu em algum jornal isso?\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Saiu.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ah, saiu, né? No informativo da Agetransp e o quê mais?\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Todos os jornais de grande circulação mostraram a inauguração.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ah, que é isso! O senhor me perdoe, isso é, olha, eu digo o seguinte, eu considero isso um beneficiamento direto ao concessionário. A Agetransp, quando nós criamos aqui na Assembléia, não tinha esse objetivo! Responsabilizo sim a Agetransp por beneficiar o metrô do Rio de Janeiro. Vou examinar, vou pedir, por requerimento de informações, os outros acordos que os senhores fizeram durante esses anos todos da existência da Agetransp, porque é inequívoco que tem um beneficiado nisso! O cidadão, não foi! O Estado, não foi! Só teve um beneficiado: o Metrô! E qual o objetivo da Agetransp? Não é o órgão regulador de defender os interesses do cidadão, do contribuinte?! É! E o que os senhores fizeram? Tira o banco, bota mais gente! Não estou nem falando nem de conforto, não! Os senhores aumentaram o caixa do Metrô! Os senhores aumentaram o caixa do metrô! Eu declaro e denuncio isso, nessa Comissão, a partir de hoje. Os senhores aumentaram o faturamento do metrô! A Agetransp jogou no documento autorizando que eles faturassem! Isso se chama, se for comprovado, não é prevaricação; isso se chama improbidade administrativa! Na minha opinião, como advogado. Mas caberá à Comissão, não sei onde vai dar isso! Acho que o Ministério Público tem que estar na próxima reunião aqui! Acho que o presidente tinha que chamar o Ministério Público aqui. O assunto é muito mais sério! Tira um banco, bota mais gente, e tal. Mas quando você faz a correlação com o dinheiro que o Metrô está ganhando nessa brincadeira de retirar banco, realmente é fantástico! Imaginem os senhores um ônibus que carrega, sei lá, 30 pessoas, 40 pessoas, se tira todos os bancos, passa a carregar 100! As empresas de ônibus Vão adorar isso!\r\n\r\nExiste algum órgão, hoje, mais generoso com o metrô do que a Agetransp? Existe?! Parceiro! Parceiro! Eles ganharam dinheiro graças a Agetransp! Ganharam dinheiro graças à Agetransp! Estão ganhando dinheiro graças à generosidade da Agetransp, que esnobou essa Comissão aqui, aliás, várias vezes! Mas isso é uma outra história. Acho que esse assunto tem que ser denunciado.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon, o senhor, o seu partido ligado ao metroviários historicamente, nós temos que partir para uma CPI para investigar! Não é Metrô, não! São as Agências Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro! Analisar contrato por contrato, linha a linha! Lembra-se no negócio das Barcas, que foi feito na calada da noite? Retiraram o transporte da madrugada, assinaram, ninguém sabia e jogaram para ônibus. Hoje, os ônibus que transportam os passageiros das barcas! Eles são generosos demais! Demais! Assim, até eu quero ser concessionário, com uma Agência dessa! Nós estamos falando, por enquanto, só de metrô e barca! Não chegamos ainda nos trens, hein! Que é a tarifa mais cara do Brasil! O senhor não tinha chegado. Que está exatamente na contramão do sistema de transportes brasileiro. Eles estão estimulando o uso de ônibus em detrimento ao de trem! A tarifa teve um aumento de 11,36%! A essa altura do campeonato, essa reunião, para mim ela cresceu de importância porque agora não se discute só metrô, não! Na minha opinião, isso tem um desdobramento para se investigar Agência Reguladora. Eu só vou me dedicar ia isso a partir desse instante! Só vou me dedicar a isso a partir desse instante!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Para fazer uso da palavra, o conselheiro João Carlos. \r\n\r\nO senhor não estava inscrito. Peço que seja breve, porque a hora está avançada. \r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Eu queria inicialmente cumprimentar a todos e dizer que a minha natureza é de formação técnica. Fui funcionário da antiga CEG, do Estado, durante 27 anos. Nunca fui a favor ou contra esse modelo de privatização. Sofri pessoalmente por ter feito uma opção pelo mundo estatal. Primeiro classificado, graças a Deus, na época de concurso, e o mundo da privatização aconteceu. \r\n\r\nTive oportunidade de trabalhar em outro locais, como o próprio Deputado Mário Marques. Tive oportunidade de trabalhar em Nova Iguaçu como secretário de obras durante cinco anos. E, por natureza técnica, eu gostaria de mencionar algumas situações, \r\n\r\nCom relação a Barcas, tem aqui um documento e que nós não tivemos a oportunidade de colocar nos jornais, porque os jornais não quiseram publicar, não sei porquê. Mais todos os on line: o Dia, o Fluminense, o Globo, nós explicamos que por duas vezes nós negamos que jamais autorizamos a paralisação do horário noturno, até porque anteriormente já havia sido isso solicitado por duas vezes, recentemente, a curto prazo, há um ano e meio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Só um minutinho, é que esta Audiência Pública hoje é referente ao Metrô, ai as barcas foi segunda-feira, só para não. O horário está muito vencido já. \r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Tudo bem, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - É só porque o horário está vencido e há várias pessoas querendo falar.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Na calada da noite, eu sou terminantemente à retirada.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Estou impressionado é como o silêncio do Presidente, os diretores é que falam.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Não, espera aí, eu sou o conselheiro. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - É inacreditável. O Presidente está aqui.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Mas o Presidente do Conselho, Deputado Átila Nunes, em função do próprio regimento interno, ele é um conselheiro.\r\n\r\nO SR ÁTILA NUNES - Agora, o senhor pode, o senhor disse que tecnicamente ia responder.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Eu gostaria de responder na oportunidade sobre o metrô, o caso do metrô. O caso do metrô me permite discordar professor, eu fui aluno, quer dizer não tive a oportunidade de ser seu aluno, mas fui aluno do Prof. Nelson, ainda no curso técnico da Escola Técnica Federa de Química. E eu respeito todos os técnicos. Mas me permita discordar quando o senhor fala que o Metrô não é igual a ônibus e que não exige uma atualização de projeto. Acho que exige sim. São 40 e poucos anos do projeto de concepção original, o Estado do Rio de Janeiro mudou, a Cidade do Rio de Janeiro mudou, o mundo mudou, as inversões de origem e destino mudaram. Houve um empobrecimento terrível. A capital, hoje, não tem mais o sistema bancário, não tem mais a bolsa de valores, as oportunidades de emprego mudaram, a Baixada Fluminense, quando eu trabalhei, na minha época, tinha um milhão e duzentas mil pessoas. As pessoas sentavam-se no chão e choravam porque perdiam a passagem e queriam trabalhar. Hoje não existe mais. Hoje a Baixada passou a trabalhar, independente de mim, por falta de oportunidade nos grandes centros.\r\n\r\nEntão, na verdade, houve uma grande modificação no centro da Capital. Daí surgiram toda essa complexidade de sistema. Houve um avanço das vans, que também sou contrário a essa mexicanização. Mas quando o Deputado Átila Nunes fala que o Conselho ou que cometeram uma improbidade administrativa, o senhor me permita Deputado, o próprio contrato, talvez eu seja Conselheiro mais antigo, e, talvez, por várias vezes tenha me detido a contratos. O contrato permite que todos os bens irreversíveis que ficam, que são do Estado, ficam de posse das Concessionárias, eles possam ser codificados desde que não tenha uma verificação definitiva no trem. Quando essa modificação definitiva é, por qualquer motivo, necessária, é encaminhado o processo e é feito um processo regulatório para saber se a Agência autoriza ou não. E muitas vezes, por exemplo no caso da própria estação do metrô no Centro, nós encaminhamos esse material à decisão da Agência, à manifestação da Agência para o próprio poder concedente.\r\n\r\nNo que diz respeito aos bancos, que o senhor está criticando de forma tão acintosa, ao que parece poderia também pensar se eu não conhecesse, por exemplo, o metrô de Moscou. Eu conheço o Metrô de Moscou de 1979, 81, 83 e 87. Então, eu tive a oportunidade de ver os diferentes estágios. Então, o Metrô de Moscou tinha muito mais bancos em função de uma demanda, em função de um modelo do Estado, em função, talvez, \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Parâmetro? Mas lá é estatal. O erro lá.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Não, não é parâmetro, não. Me permita concluir, Deputado, não é que seja parâmetro.\r\n\r\nO SR ÁTILA NUNES - O senhor pulou aí um detalhe. O contrato permite. Que não seja definitivo...\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Deixa-me concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR ÁTILA NUNES - ..o contrato não te protege. O contrato também diz, claramente, que o contribuinte não pode ser prejudicado.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Mas ele não foi prejudicado. Ele ganhou em conforto. Ele ganhou em conforto. Tanto é que os novos trens, em qualquer lugar do mundo, vem com menos quantidades de bancos, e o professor sabe disso, do que vinha no passado. Quer do sistema ferroviário, quer também do sistema rodoviário. Os ônibus que circulam hoje no Rio de Janeiro, eles detém muitos menores assentos do que detinham no passado.\r\n\r\nO SR ÁTILA NUNES - Mas nós temos que nos deter a esse contrato. \r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Esse contrato prevê a possibilidade de modificação dos trens produzidos desde que...\r\n\r\nO SR ÁTILA NUNES - Não seja definitivo.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - E não é definitivo. \r\n\r\nO SR ÁTILA NUNES - Há quanto tempo está em vigor?\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Talvez, há menos de um ano.\r\n\r\nO SR ÁTILA NUNES - Menos de um ano? E isso é provisório.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Claro que é uma necessidade...\r\n\r\nO SR ÁTILA NUNES - O senhor querer defender como Agência Reguladora que deveria estar defendendo o cidadão contribuinte. O senhor está defendendo a concessionária!!!\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Eu não estou defendendo não. Mas eu defendo o cidadão quando eu fiscalizo.\r\n\r\nO SR ÁTILA NUNES - O senhor não está defendendo o cidadão, não.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Mas eu o defendo. Eu sou conselheiro na presença do metrô e posso lhe dizer, eu sou o conselheiro que mais propus multas para a concessionária...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu gostaria de chamar os trabalhos à ordem, por favor!\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Eu fico triste... vou falar só um pouquinho... Eu fico triste quando venho aqui porque acho que, eu, por exemplo...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O senhor fica triste quando vem aqui?\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Não, eu fico triste quando venho aqui e vejo um deputado que eu conheço, eu conheço o senhor de muitos anos, eu conheço o senhor de várias legislações. Eu seu o seu perfil, sei da sua amizade inclusive com as pessoas, com o meu cunhado, com a minha família.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - É bem diferente.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Eu sei, mas veja bem, então eu por natureza técnica, gosto e tenho, até falei, eu vim aqui na Assembléia, depois de conselheiro, mais de doze vezes. Agora, quando chegamos para expor, para mostrar, para defender um ponto de vista, pôxa, não podemos ser acusados, no primeiro momento, na leviandade, de improbidade, porque permitimos isso. Permitimos isso numa solução emergencial, de caráter provisório, porque existe um problema crônico no Rio hoje. A política de transporte do Estado, por talvez afluxo de recurso, hoje estamos no meio de uma viagem. Então, o que se pretende é se dar uma tranqüilidade. \r\n\r\nAgora mesmo, na semana passada, instauramos um processo regulatório, solicitado por mim, onde peço a redução da expansão do metrô de superfície, feito através da captação dos ônibus...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Conselheiro, conclua por gentileza porque abri uma exceção. Vamos respeitar, temos outros oradores inscritos. O senhor não estava inscrito. Conclua, então.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - O Conselheiro João Carlos Acabou de dizer que propôs várias multas. Essas multas se tornaram reais, presidente? Quantas multas há? Quais são os valores? O senhor poderia trazer a cópia dessas multas para cá, as multas em relação ao metrô?\r\n\r\nAgora, como blague, até para descontrair um pouco, se a Anac seguisse a Agetransp, teríamos que andar de avião, de pé. Formidável isso.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Talvez se ela tivesse feito isso teria dado um pouco mais de conforto aos usuários, porque o Ministro Jobim prometeu e não fez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Continuando os trabalhos. Representando a Federação Nacional dos Metroviários, Dr. Edgar Coelho Vaz, por gentileza.\r\n\r\nO SR. EDGAR COELHO VAZ - Boa-tarde a todos. É uma satisfação estar presente nesta Casa que defende os interesses e os direitos do povo. E eu gostaria que as pessoas tivessem esse mesmo sentimento por parte da agência, porque a gente, normalmente, sente que a agência não defende os interesses da população e ela foi criada para isso. A gente vê sempre ela defender os interesses do operador - acho até que ela tem que defender os interesses do operador - mas duvido que alguém aqui não tenha esse sentimento.\r\n\r\nEntão, eu gostaria só de pontuar algumas coisas: primeiro, a tarifa era 35 centavos quando criou o Plano Real, para a gente ter como parâmetro, passou para um real quando o governo propôs a privatização, para tornar atrativo o metrô, passou para um real; nós transportávamos 350 mil pessoas, hoje, estamos transportando 560 mil. Isso é um ganho significativo. Quando começamos aquela conversa da redução de ICMS na energia, a empresa falou que teve prejuízo e tal. Então, temos que considerar essas 200 mil pessoas que foram colocadas a mais no sistema. \r\n\r\nTem uma outra coisa que não se fala: na época do Estado não se tinha, que é a sublocação de espaço , que é uma coisa fantástica - a empresa já alugou tudo, prédio, espaço, terrenos, até o que não era para ela, o que não foi cedido para ela, ela alugou, como Maria da Graça. Isso tudo é receita adicional. A publicidade é fantástica, também é considerado. Isso tem que ser revertido para tarifa e nunca foi feito. Então, isso tem que ser considerado, por isso tem que ter uma auditoria, esse estudo do metrô tem que ser uma coisa muito profunda. E vou dizer mais, é um absurdo, por que o governador, o professor MacDowell está se esmerando, está se acabando, querendo conversar com o governador, para explicar o que é o tal do by pass, aquilo que está ali. Porque chegou ao ouvido do governador uma proposta requentada pela quarta vez, e disseram para ele: - Olha isso aqui custa um bilhão e oitocentos, mas vou fazer para vocês por oitocentos milhões, e você não precisa botar a mão no dinheiro. Mas, em troca, ela vai deixar de pagar outorga ao Estado. Isso é um absurdo. Vou falar aqui do valor que significa a metade do valor que foi vendida a Vale do Rio Doce. E eles vão ter que concordar comigo. É um bilhão e setecentos de diferença. Sabe por quê? Porque eles fizeram uma projeção de receita futura - encomendaram isso, inclusive, à Fundação Getúlio Vargas. Projeção de receita futura: 560 mil usuários, com tarifa de dois e trinta. Isso dá em torno de um bilhão e quatrocentos. Quando você pega o próprio projeto deles, em que eles falam que vão passar para um milhão e cem mil usuários dia, e aplica a tarifa de dois e sessenta, esse valor vai para três bilhões e cem. Isso está aqui, está no próprio projeto deles. A gente denunciou isso ao Ministério Público. Infelizmente, o Ministério Público não está presente. \r\n\r\nEntão, é uma diferença de um bilhão e setecentos reais que o estado está sendo lesado. Eu estou denunciando. Isso tem que constar nos anais, isso tem que ser analisado. Está no Ministério Público, o deputado está se dispondo a estudar esse assunto a fundo. Nós temos um número enorme de informações que a gente não consegue passar. Eu já passei algumas coisas para o Ministério Público e eu não sei em que vai dar, mas a gente está aqui denunciando. Então, é, no mínimo, em um bilhão e setecentos que o estado está sendo lesado com esse contrato que o estado fez com um banqueiro - com um banqueiro - para operar o sistema de Metrô. O metrô é um sistema, o Metrô é uma coisa importante, fundamental na cidade do Rio de Janeiro. E não vai se conseguir fazer nenhum tipo de integração, não vai se conseguir melhorar a condição estratégica de transporte na cidade do Rio de Janeiro com esse by pass que eles estão propondo, como o próprio professor falou. Vai congelar em quatro minutos de partida em Pavuna, vai congelar em quatro minutos de partida em Saens Pena, e você vai continuar transportando as pessoas que nem sardinha em lata. E a gente vai continuar engarrafado. \r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro perde, por ano, doze bilhões, com a “deseconomia” provocada pela má qualidade dos transportes. Então, estou só aqui pontuando. Infelizmente, não temos mais tempo para falar e o Prof. MacDowell também não pode fazer uma exposição para que as pessoas possam entender o que é isso aí. A população está sendo lesada, enganada. E outra coisa: esse contrato foi assinado no dia 31 de dezembro de 2007. Eu acho que foi a única coisa que o governo do estado fez nesse dia, foi assinar esse contrato. No dia 31 de dezembro de 2007. E é uma coisa altamente lesiva. \r\n\r\nE, além disso, estão acabando com a empresa estatal, com o know how, com as pessoas que foram para fora, custeadas pelo dinheiro do povo para ter formação técnica e, hoje, estão sendo postas na rua. \r\n\r\nA Opportrans absorveu, na época em que assumiu o contrato, assumiu a empresa, quinhentos e setenta e seis funcionários. Não deve ter nem mais cem lá, desses funcionários. Já foi quase todo mundo mandado embora. Ela pratica alta rotatividade, inclusive com pessoas que ela mesma treina. Nesses dez anos em que ela opera, de dois mil funcionários, ela deve estar com a matrícula em seis mil, por aí. É alta a rotatividade num lugar que é de alto risco e a necessidade de formação é fundamental para se prestar um serviço de qualidade. \r\n\r\nInfelizmente, o tempo é curto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Só para concluir e para engrandecer o teu discurso, Dr. Edgar, na verdade, quando apresentaram um projeto para baixar os custos, não foi porque são bonzinhos, não. Ele teve mais vinte anos, está para ter mais vinte anos. Então, o que acontece? Isso aí, nós não estamos devendo nada. O estado não deve nada. \r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - E não mudou o reajuste. Porque até a Lamsa, que é uma concessionária privada de automóveis, passou do IGPM para IPCA, e o transporte está todo ele em IGPM. Quer dizer, é uma verdadeira loucura. \r\n\r\nSó um detalhe. O metrô do Rio de Janeiro, isso que está aqui, eu venho acompanhando ele há muitos anos - eu nunca parei -, a cidade não tem essa movimentação que está se colocando, não. Nós sempre soubemos, por exemplo, que entre a Central e a Presidente Vargas sempre foi um trecho de maior demanda. \r\n\r\nQuando você faz um carregamento com as matrizes deles mesmos, verdadeiras, você vai ver, quando você compara o que existe, o que está acontecendo é o seguinte: você tem a Barra, que hoje tem uma quantidade de empregos muito grande, que hoje é até o segundo lugar, mas o Centro da cidade, por exemplo, não perdeu, em nenhum momento, a majestade do processo. É só pegar os dados da prefeitura do Rio de Janeiro, que pode ter quinhentos mil defeitos, mas tem uma qualidade: coloca tudo na internet, em termos de estatística, que é o que falta ao governo do estado, que é voltar a colocar essas informações, até pra todo mundo poder acompanhar, estudar e tudo mais. \r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS - Mas só com relação ao sistema bancário, só com relação ao sistema de compensação, o que foi feito, a economia que fizeram com a oferta de postos, retirando-os, com o aporte de trabalho dos trabalhadores, só o sistema bancário, a queda da bolsa, o sumiço da bolsa, o esvaziamento econômico e financeiro do Centro do Rio é um fato evidente. Se hoje o Rio de Janeiro pudesse retornar aos anos 70...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Por gentileza, só vamos dar ordem...\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - Veja só, eu estou falando só de dados. Qual é o maior problema que eles têm hoje, basicamente, além do Estácio? Continua lá todo mundo o quê? Vindo para cá. Quer dizer, o próprio metrô, com 4 minutos, não dá conta do recado. Não dá conta do recado na Tijuca. E foi previsto há 30 anos ele ter 90 segundos. É isso que eu estou querendo colocar. Quer dizer, não tem nenhuma surpresa as demandas que estão aí, que o sistema de transporte não tem condição de absorver são exatamente as demandas que eram esperadas pro metrô.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Um minutinho só. Vamos respeitar aqui, vamos dar ordem ao trabalho. Estamos com o horário meio avançado.\r\n\r\nVou passar aqui a palavra só para o Deputado Alessandro Molon, por gentileza. Já estamos finalizando os trabalhos e não poderia deixar de ouvir o Deputado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Presidente, pela gentileza.\r\n\r\nQuero cumprimentar V.Exa., os demais Deputados desta comissão: o Deputado Átila Nunes, Deputado Mário Marques. \r\n\r\nEu não sou membro da Comissão, mas decidi participar do final dos trabalhos desta audiência - infelizmente, na primeira parte da audiência eu não pude estar presente - pela importância do tema. Eu tive contato com o significado dessa decisão sobre a expansão do metrô, as obras realizadas e o seu impacto. Mais do que na cidade, na Região Metropolitana do Rio, mesmo sendo o metrô uma concessionária de certa maneira contraditória, já que é uma concessionária estadual que só circula na cidade do Rio de Janeiro, uma espécie de contra-senso aí, não é? Não é intermunicipal, não é metropolitana, mas pela história do estado acabou sendo uma concessão estadual. Mas ela circula na cidade do Rio de Janeiro e acaba tendo impacto em toda Região Metropolitana pelos reflexos dos transportes nessa área. Eu tive contato com esse tema por ocasião da disputa da prefeitura do Rio de Janeiro. Estudei esse tema. Tive o prazer de conhecer o professor MacDowell, os seus amigos, o William, demais companheiros que estão aqui. E de perceber que de fato essa solução... e também tive a oportunidade de visitar o metrô. \r\n\r\nAliás, reencontro o representante do metrô aqui, quero cumprimentá-lo também, aos representantes do estado, da Agetransp.\r\n\r\nE tive a oportunidade de dizer à direção do metrô exatamente a minha posição contrária a essa obra que está sendo feito porque, pelo que eu pude estudar, não resolve o problema. É um paliativo. E disse isso também ao Governador do Estado. Que eu defendia a expansão seguindo o trajeto original. Portanto, seguindo do Estácio diretamente para a Carioca, com uma estação na Cruz Vermelha, na Praça da Cruz Vermelha. \r\n\r\nEu digo a V. Exa., imagine Vcom o desenvolvimento que tem a Lapa hoje, a importância de uma estação na Praça da Cruz Vermelha. Pro turismo, pra cultura, pro lazer, nessa região que hoje em dia fervilha à noite. Não é isso? Então, eu defendi, inclusive pro metrô, na visita ao metrô, e pro Governador do Estado essa outra solução. Depois tomei conhecimento de que além de nós termos uma estação pronta de baixo da estação da Carioca - não sei se isso já foi registrado aqui hoje... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Foi pelo professor. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Tem uma estação pronta, debaixo da estação da Carioca tem uma outra pronta, só falta o acabamento. O Estado já construiu isso. Portanto, se é para discutir prorrogação da concessão, que se discuta a prorrogação mediante a solução do problema e não um paliativo. Não é? Se se quer discutir essa prorrogação, que se discuta tendo em vista uma solução que resolva o problema. \r\n\r\nE mais do que isso, o desenho original estendia, além da estação da Carioca, numa estação na Praça XV. Ao lado do Paço Imperial, onde há uma praça vazia, fazendo a conexão com as barcas, que é um outro problema metropolitano do Rio. O movimento das barcas tem caído pela dificuldade de conexão de transporte de quem vem de barcas de Niterói e São Gonçalo. Então isso resolveria um outro problema também. Quer dizer, aumentaria o fluxo das barcas, diminuindo o trânsito - que deve ser o objetivo de todos nós, tendo em vista engarrafamento, aquecimento global, enfim, priorizando transporte coletivo em detrimento de transporte individual e ao mesmo tempo resolvendo um problema que afetaria Niterói, São Gonçalo, Baixada, Rio de Janeiro e toda Região Metropolitana.\r\n\r\nEntão, foi por essa razão que eu compareci aqui. Quero me somar as Vs. Exas. na preocupação, na discussão desse problema. Não tinha conhecimento dessa autorização para a diminuição de bancos, tomei conhecimento disso aqui. Acho que é uma informação importante, que merece ser analisada por essa comissão. E quero também manifestar a minha preocupação com as agências reguladoras de serviço do estado.\r\n\r\nEsse tema é um tema complicado aqui na Casa. As agências que nós temos hoje, a Agetransp e a Agenersa, são desdobramentos da antiga Asep, que já tinha problemas de funcionamento. Eu acompanhei esses problemas na legislatura passada e os denunciei. E o governo do estado, na legislatura passada, decidiu, antes do fim do governo, desdobrar a agência em duas. E os problemas persistem.\r\n\r\nVeja, Deputado Átila Nunes, que não são realizados concursos para as agências. A quantidade de servidores efetivos é mínima. E os poucos que ainda restam do concurso estão indo embora, porque são mal remunerados, existe um descompasso entre os servidores das agências efetivos e os comissionados, que acabam indo para lá.\r\n\r\nNesse modelo, que pode até ser discutido, mas se o modelo é esse de concessão e de agência reguladora, a agência reguladora tem que ter estrutura para funcionar, e bem. E para proteger o contribuinte, ou melhor, o consumidor. Porque entre o poder concedente e a concessionária a agência reguladora entra para falar por aquele que está ausente, que é o consumidor. E isso não tem acontecido aqui no estado.\r\n\r\nHá cerca de um mês, nesta mesma sala, dois conselheiros, que acabaram de ser aprovados pela Agenersa foram sabatinados. E os problemas, por exemplo em relação a CEG, um outro tema, não é tema dessa comissão, mas só para que V.Exa. saiba, pela segunda vez consecutiva a agência reguladora Agenersa pede um estudo a UFF sobre a revisão da tarifa de gás. Pela segunda vez consecutiva a UFF recomenda a redução. E tudo indica que, pela segunda vez consecutiva, não haverá redução da tarifa. Então, ou a agência está pedindo para a instituição errada, ou ela não confia na qualidade do trabalho da instituição, ou de nada serve a recomendação dada pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPortanto, esse tema merece, sim, ser discutido. O Deputado Átila Nunes coloca a importância desta Casa acompanhar e, eventualmente, até investigar o trabalho das agências, e merece ser analisada com cuidado esse tema. Por quê? Porque as agências foram criadas pelo estado, aprovadas pela Assembleia, e os seus conselheiros são nomeados pelo governo do estado com a aprovação da Assembleia. Portanto, esse é um tema que diz respeito à essa Casa.\r\n\r\nEu tenho visto a preocupação, e assim termino, Presidente, em se reordenar os limites do Tribunal de Contas do Estado. Aqui na Casa esse tema vem voltando à pauta seguidamente. É um tema importante. Também é importante o tema das agências reguladoras. Se a Casa está decidindo rediscutir o funcionamento do tribunal, ela tem a obrigação, também, de analisar o papel das agências nesses anos. Não para prejudicá-los, mas, ao contrário, para que elas cumpram a sua missão, que é proteger o consumidor.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. Parabéns pela audiência pública. E conte comigo aqui na Casa. Mesmo não sendo membro dessa comissão esse tema me interessa, e acho que é um tema de fundamental importância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Antes de encerrar, vou só deixar três minutinhos, porque está estourado o tempo mas é para o Sindicato dos Metroviários, o Sr. Elias José. Tenho que dar uma oportunidade para se expressar nessa Casa.\r\n\r\nO SR. ELIAS JOSÉ - Agradeço essa oportunidade, e também quero agradecer pela audiência, porque essa audiência é muito importante para nós sindicalistas metroviários. Ontem completou 60 anos dos direitos universais, e a gente aqui vê alguns enfoques importantes, principalmente na fala do Deputado Átila Nunes, no que diz respeito ao tratamento ao público, ou seja, à vida das pessoas.\r\n\r\nPara nós esse aspecto das condições humanas dos usuários do metrô, assim como os trabalhadores metroviários é importante ser frisado. A gente viu aí recentemente, no jornal O Globo, uma matéria do jornalista Arnaldo Bloch, citando um fato ocorrido há três semanas, quando, em função da chuva torrencial que aconteceu na cidade, houve uma demanda muito grande na procura do metrô e em vista disso pessoas passaram por grandes sacrifícios, se colocando vidas em risco. Aí a matéria do jornal O Globo, de um jornalista reconhecido na cidade e no País, mas na verdade esse problema acontece há muito tempo, todos os dias, principalmente na linha 2 com a população que utiliza o metrô. \r\n\r\nO risco de vida está colocado a todo instante. A concessionária não atende à necessidade dessa população usuária. Em contrapartida, há um problema interno vivido por nós metroviários quanto na concessionária quanto na Rio Trilhos que é o setor estatal em que o dia-a-dia dos trabalhadores da concessionário vivem sob o regime do assédio moral. O Edgar enfocou aqui a questão da alta rotatividade dessa mão de obra que é uma mão de obra que tem uma necessidade de especialização e a concessionária ignora isso. O assédio moral, as demissões, a repressão constante. Isso é o que se vivencia.\r\n\r\nUm dos aspectos para nós que é muito importante ser citado aqui, por exemplo, é o fato do impedimento do acesso à nossa estrutura sindical. Há uma blindagem por parte da direção da Opportrans em não permitir o acesso à estrutura sindical, à organização dos trabalhadores. Isso na verdade é um retrocesso aos tempos da ditadura militar. E para nós esse debate tem que estar na ordem do dia porque tudo o que hoje a administradora do sistema metroviário do Rio de Janeiro faz é pensar: primeiramente no lucro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Sr. Elias, por gentileza, só porque estamos com o horário estourado.\r\n\r\nO SR ELIAS JOSÉ - Só para concluir, exemplo disso, a sobrecarga de trabalho onde no sistema operacional, a estrutura funcional onde hoje um agente de segurança, por exemplo, cumpre tarefa de três profissionais. Antigamente era o inspetor de estação, o agente de operação. Hoje um agente de segurança pública cumpre essa tarefa. \r\n\r\nHá hoje a necessidade de se discutir o aspecto da situação da utilização do sistema metroviário pela população, mas também o problema interno que ocorre. Nós no metrô, estatal, a Rio Trilhos no caso, que estamos aí com o risco de demissões de todo um contingente de servidores do antigo Metrô, onde somos hoje um número de 593 funcionários, e há ameaça de redução de 50% desse contingente. Queremos registrar isso nessa audiência pública para que os DeputadoS tomem par e, quem sabe, possamos fazer uma parceria com essa Comissão com a direção do sindicato, aqui, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Muito obrigado. Queria esclarecer aqui que o Ministério Público foi convidado, assim como a Defensoria Pública. Mas como essa audiência foi de grande importância, na próxima eu não vou convidar mais; eu vou convocar, tanto o Ministério Público, quanto Defensoria Pública e o Secretário de Transportes, que tem de estar aqui presente também. Não vai ser mais convidado; vai ser convocado para nós fazermos uma audiência pública que chegue a um objetivo.\r\n\r\nÉ importante esse encontro aqui e vamos ver quem está do lado do povo, quem está do lado do Estado, quem está do lado da concessionária. Nós temos de distribuir os poderes em seus devidos lugares.\r\n\r\nAntes de finalizar, o senhor, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Eu gostaria de fazer um comentário geral mas parece que tem um senhor ali quer falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Deputado, o horário está estourado, o Átila está com um compromisso, só para o senhor concluir.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Bom, eu queria nesse comentário final dizer que eu acho que foi produtiva essa reunião, essa sessão, tomamos aqui conhecimento de fatos altamente relevantes e que desconhecíamos completamente e acho, Sr. Presidente, que nós deveríamos fazer umas duas audiências públicas por ano. No ano que vem fazermos duas em relação ao Metrô; uma no primeiro e outra no segundo semestre, fazer duas em relação às Barcas S/A, uma no primeiro semestre e outra no segundo, e em relação à Supervia também. Porque eu acho que através dessa discussão nós vamos ter possibilidade de uma avaliação, se piorou ou se melhorou. Porque nós não temos noção do que está acontecendo.\r\n\r\nNós queríamos que V.Exa. estabelecesse um calendário de audiências públicas em relação a esses três importantes empresas de transporte de massa. E dizer mais uma coisa. Pelo que ficou aqui estabelecido, pelo que foi comentando aqui nesse momento, é que essa relação da Agetransp com o metrô é uma relação que nos causa uma certa suspeição. É uma relação um tanto promíscua. Nós precisamos ver a parte da Agetransp e a parte da concessão. A Agetransp é um órgão regulador que tem que estar defendendo o Estado e a população e não ser parceria efetiva da concessionária, como ficou aqui demonstrado.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - A comissão vai se reunir, Deputado, e nós vamos fazer esse calendário. \r\n\r\nEm cumprimento às normas regimentais, declaro encerrados os trabalhos da presente audiência pública e agradeço a presença de todos. Muito obrigado. Declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nId: 724941"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 663/2003 QUE “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS NAS UNIDADES HABITACIONAIS E COMERCIAIS DOS CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAUTOR : Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRELATOR : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que determina a instalação de hidrômetros nas unidades habitacionais e comerciais dos condomínios localizados no Estado do Rio de Janeiro . \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito, porém deve receber as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 663/2003 COM AS EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 663/2003\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2275/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES POR PARTE DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAUTOR : Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRELATOR : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento aos consumidores por parte das concessionárias de serviços públicos, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a matéria ora tratada já encontra disciplinada pela Lei nº 3810, de 08 de abril de 2002, de autoria da Deputada Cidinha Campos e oriundo do Projeto de Lei nº 2718/2001.\r\n\r\nReferida Lei dispõe sobre o prazo para reparos dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nAssim, qualquer análise da preposição, ainda que no que diz, respeito ao mérito da matéria, tornar-se-ia inócua visto que esta prejudicada.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2275/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2275/2005\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2320/2005 QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas ao projeto de lei que torna obrigatório que as instituições de ensino e bibliotecas situadas no Estado do Rio de Janeiro mantenham exemplares da bíblia sagrada, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas de plenário não concorrem para o aprimoramento do Projeto de Lei em exame por configurarem afronta a dispositivos constitucionais.\r\n\r\nAssim, qualquer análise de mérito se apresenta prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO apresentada ao Projeto de Lei nº 2320/05.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2320/2005\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3153/2006, QUE ”DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS BLOCOS DE MÁRMORE E GRANITO, EXTRAÍDOS E TRANSPORTADOS NAS VIAS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO MESMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos blocos de mármore e granito, extraídos e transportados nas vias e rodovias do Estado do Rio de Janeiro, identificação da empresa responsável pelo mesmo. \r\n\r\nO projeto recebeu parecer para baixar em diligência ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ de grande relevância o projeto apresentado, pois contribui com a fiscalização da atividade de extração, estocagem e transporte de mármores e granitos em nosso estado, houve, inclusive, parecer favorável do departamento jurídico da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER) reconhecendo a utilidade da matéria apresentada como instrumento eficiente de fiscalização e identificação dos responsáveis pela destruição de pistas de rolamento e degradação do meio ambiente em eventuais acidentes durante o transporte dos blocos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3153/2006\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3289/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV”.\r\n\r\nAutor : Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de estudo de impacto de vizinhança - EIV.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição após baixa em diligência recebeu parecer pela Inconstitucionalidade da Secretaria de Estado de Ambiente, argumentação acatada pela Douta Comissão de Constituição e Justiça, em parecer da lavra do Deputado Domingos Brazão, pelo exposto o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3289/2006, com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON (Favorável)- membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 653/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA DE ALUGEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor : Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei da lavra do nobre Deputado Átila Nunes, instituindo a semana de conscientização e incentivo à preservação do patrimônio escolar, a ser realizada na primeira semana de outubro de cada ano, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça a proposição em análise não apresenta óbice à sua tramitação. \r\n\r\nComo nos cabe a manifestação quanto ao mérito, manifesto meu voto FAVORÁVEL à matéria em análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 653/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 675/2007, QUE ”INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA “NÃO FIQUE POR BAIXO - PIPAS SEM CORTES” E CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator Original: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que institui a Semana Educativa “Não fique por baixo - Pipas sem cortes” a ser realizada a cada ano nas escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nEm que pese a bem intencionada matéria, objeto deste projeto de lei, ela invade competência exclusiva do Poder Executivo. Assim, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 675/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator do Vencido , CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 675/2007, com voto em separado Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Glauco Lopes Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 675/2007, QUE ”INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA “NÃO FIQUE POR BAIXO - PIPAS SEM CORTES” E CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado GALUCO LOPES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 675/2007 de autoria do Deputado Paulo Ramos, que institui a Semana Educativa “Não fique por baixo - Pipas sem cortes” a ser realizada a cada ano nas escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande importância para o Estado do Rio de Janeiro, porém a matéria do presente é de competência exclusiva do Poder Executivo, portanto a proposição infringe o texto constitucional quanto as atribuições exclusivas do Poder Executivo.\r\n\r\nEm que pese a louvável iniciativa do Nobre Deputado, somos de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 675/2007, para que o Poder Executivo possa avaliar a conveniência e viabilidade orçamentária de sua convolação em mensagem.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator Original.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 721/2007 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3926, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a redação da Lei nº 3926, de 23 de agosto de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entoar o hino nacional no início das competições esportivas oficiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição está revestida do bom mérito e deve receber parecer favorável por esta Comissão, devendo, no entanto, receber as modificações propostas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 721/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 721/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 743/2007 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com estabelecimentos de ensino superior na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao Projeto de Lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em indicação legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 743/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 743/2007\r\n\r\nSala das Comissões,15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 912/2007, QUE ”ESTABELECE COTA NOS PROGRAMAS DE ESPORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que estabelece cota nos programas de esporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposição baixou em diligência à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, a qual opinou, às fls. 07, pela viabilidade da aprovação do projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nImportante é estabelecer uma política voltada para motivar os jovens a praticarem esportes nas escolas e nas universidades, oferecendo oportunidade para todos, independente de sexo, raça e condição social. Assim, o meu parecer é CONTRÁRIO ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 912/2007, com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON (Favorável) - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2007, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO DE CADA ANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor : Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei da lavra do nobre Deputado Marcelo Simão, instituindo a semana de conscientização e incentivo à preservação do patrimônio escolar, a ser realizada na primeira semana de outubro de cada ano, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, da lavra do nobre Deputado Rodrigo Dantas, a proposição em análise não apresenta óbice à sua tramitação. \r\n\r\nComo nos cabe a manifestação quanto ao mérito, manifesto meu voto FAVORÁVEL à matéria em análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1119/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3775/2007, QUE “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 NO ÂMBITO DA DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei da lavra do nobre Deputado Fábio Silva, regulamentando a aplicação da Lei Complementar nº 101/2000 no âmbito da despesa de pessoal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória, a presente matéria incorre em vício de iniciativa, pois invade competência privativa do Governo do Estado.\r\n\r\nComo nos cabe a manifestação quanto ao mérito, manifesto meu voto CONTRÁRIO à matéria em análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3775/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DA RODOVIA BR-101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 108/2007)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, no gabinete número quatrocentos e oito do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 108/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado GLAUCO LOPES e com a presença dos Senhores Deputados SABINO - Vice-Presidente, Dr. WILSON CABRAL - Relator, TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que o motivo da reunião seria o de deliberar sobre a realização da 1ª Audiência Pública da Comissão no Município de Campos dos Goytacazes, a fim de se obter informações junto a comunidade local e adjacentes, o transtorno que vem causando a cobrança do pedágio pela Concessionária Autopista Fluminense S.A. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, foi passada a palavra aos deputados presentes que sugeriram que fossem convidados para a referida audiência, representantes da Concessionária Autopista Fluminense, da OAB, da ANTT, do Ministé rio Público Federal, dos representantes políticos dos Municípios do Norte e Noroeste Fluminense, do Clube de Diretores Lojistas, da Associação Comercial e Industrial, bem como do Sindicato dos Produtores Rurais de Campos, o que foi prontamente acatado pela presidência. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc” lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Gabinete 408 do Palácio Tiradentes, 03 de fevereiro de 2009. (a) Orlando de Souza S. Junior - Secretário “ad hoc”; Deputado GLAUCO LOPES - Presidente.\r\n\r\nId: 724942"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 930/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2974/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE GERMINO MUNIZ, matrícula nº 411.039-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 931/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2933/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSA MARIA NAHID RIBEIRO, matrícula nº 411.641-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 932/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2934/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSA MARIA NAHID RIBEIRO, matrícula nº 411.641-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de MARCIO FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 933/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2935/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FERREIRA, matrícula nº 406.818-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de ROSA MARIA NAHID RIBEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 934/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2945/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARGELINO MARQUES BATISTA, matrícula nº 410.313-1, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 935/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2946/2009,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADMAR DOS ANJOS SARMENTO, matrícula nº 413.370-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de ARGELINO MARQUES BATISTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 936/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2644/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALD GOMES CARRETE, matrícula nº 413.374-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de ALESSANDRO MAGNO COUTINHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 937/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2686/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAN ROMÃO DA SILVA, matrícula nº 413.375-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 938/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2688/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO ALEX DA SILVA, matrícula nº 407.294-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 939/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2923/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARA VIVIANE BARRETO RISCADO PEREIRA PAES, matrícula nº 408.368-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 940/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2924/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO CABRAL MARTINS NETO, matrícula nº 410.760-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 941/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2925/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUBENS RANGEL DE SOUZA, matrícula nº 410.755-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 942/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2926/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIETE SILVA DO ESPIRITO SANTO, matrícula nº 408.365-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 943/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2927/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUSY MARA ALVES QUINTANILHA DE FREITAS, matrícula nº 408.002-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 944/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2928/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO CLAUDIO DE ANDRADE, matrícula nº 410.757-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 945/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2929/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERONICA ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.752-0, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 946/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2940/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NARDELIO LUIZ ALVES, matrícula nº 411.327-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 947/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2941/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LUIS DE ALMEIDA, matrícula nº 413.368-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, na vaga decorrente da exoneração de NARDELIO LUIZ ALVES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 948/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2580/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CRISTINA DE SÁ GONÇALVES, matrícula nº 413.367-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado José Nader, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 949/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2607/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSELENE GOMES COIMBRA, matrícula nº 408.268-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANA DA SILVA CABRAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 950/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2608/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DA SILVA CABRAL, matrícula nº 412.621-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 951/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2772/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER na Liderança do PR - Deputado Édino Fonseca, DENISE LUCY DA COSTA SILVA, matrícula nº 408.493-5, no cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PR - Deputada Waldeth Brasiel . \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 952/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2773/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER na Liderança do PR - Deputado Édino Fonseca, IVAN MENDES DA SILVA, matrícula nº 403.532-5, no cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PR - Deputada Waldeth Brasiel . \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 953/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2944/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IONE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 407.484-5, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 954/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2947/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA CRUZ HENRIQUES DA SILVA, matrícula nº 413.369-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de IONE RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 955/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2763/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER na 4ª Suplência - Deputada Waldeth Brasiel, ROBSON DOS SANTOS, matrícula nº 412.171-1, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 4ª Suplência - Deputado Édino Fonseca . \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 956/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2764/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER na 4ª Suplência - Deputada Waldeth Brasiel, ELVIRA GONÇALVES DE SOUZA, matrícula nº 410.385-9, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 4ª Suplência, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à 4ª Suplência - Deputado Édino Fonseca . \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 957/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2765/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER na 4ª Suplência - Deputada Waldeth Brasiel, JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO, matrícula nº 410.685-2, no cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 4ª Suplência - Deputado Édino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 958/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2776/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER na 4ª Suplência - Deputada Waldeth Brasiel, ALESSANDRA GONÇALVES DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 408.880-3, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 4ª Suplência - Deputado Édino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 959/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2774/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER na Liderança do PR - Deputado Édino Fonseca, MARIA JOSE LOPES RAPOSO VICENTE, matrícula nº 404.986-2, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do PR - Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 960/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2775/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER na Liderança do PR - Deputado Édino Fonseca, LEONARD CABRAL GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.089-4, no cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PR - Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 961/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2679/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANUEL MARQUES DA FONSECA , matrícula nº 411.238-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo CCDAL - 2, junto à 3ª Vice-Presidência - Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de ADELAIDE PARADA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 962/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2779/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADELAIDE PARADA, matrícula nº 409.865-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 963/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2727/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERONICA SOUZA DE LIMA , matrícula nº 413.385-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de ISABEL DO PASSO NEVES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 964/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2208/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER AZEVEDO COE, matrícula nº 413.382-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 965/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2893/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA INES DE ALMEIDA ARAUJO, matrícula nº 413.383-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 966/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2901/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALTER DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, matrícula nº 413.384-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 967/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1279/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA HELENA DE ABREU LEITE OLIVEIRA, matrícula nº 413.315-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 968/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2643/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO MAGNO COUTINHO, matrícula nº 412.543-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tucalo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 969/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3005/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA ANACLETO ALVES DE FREITAS, matrícula nº 411.107-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tucalo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 970/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3006/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA ENGUER LAGOEIRO , matrícula nº 413.380-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de PRISCILA ANACLETO ALVES DE FREITAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 971/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2994/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERONICA SANDRA DE OLIVEIRA PEREIRA SOUZA, matrícula nº 413.013-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 972/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2996/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DORALICE DE SOUZA PINTO, matrícula nº 412.812-0, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 973/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2998/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIA VERAS VENTURA DE SOUZA, matrícula nº 412.199-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 974/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2999/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIA VERAS VENTURA DE SOUZA , matrícula nº 412.199-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DEM - Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 975/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2964/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE MIRANDA DA SILVA, matrícula nº 413.376-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à 2ª Secretaria - Deputado Gerson Bergher, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 976/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2583/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GENITA GRACIOSA DE SOUZA GODINHO, matrícula nº 410.305-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 977/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2584/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL DO NASCIMENTO , matrícula nº 411.148-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius, na vaga decorrente da exoneração de GENITA GRACIOSA DE SOUZA GODINHO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 978/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3000/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE DA SILVA MACHADO , matrícula nº 413.379-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de DANIELE MEIRELES DOMINGOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 979/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO NEVES CORREA, matrícula nº 306.962-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 980/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE MORAES FERNANDES RIBEIRO, matrícula nº 413.381-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de MARIO NEVES CORREA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1808/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de dezembro/2008 nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1809/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de dezembro/2008 nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.02.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 93/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2660/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada, FLORIZA DE SOUZA ARAÚJO, matrícula nº 304.577-0, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Édino Fonseca.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 94/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2661/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOÃO FRANCISCO PEREIRA NETTO, matrícula nº 305.257-8, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Édino Fonseca, na vaga decorrente da dispensa de Floriza de Souza Araújo.\r\n\r\nEm 10.02.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 95/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado SERGIO MURILO DE ALMEIDA MOTTA, matrícula nº 306.665-1, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 96/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 306.768-3, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da dispensa de Sérgio Murilo de Almeida Motta.\r\n\r\nEm 06.02.2009\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 86/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2654/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, da Liderança do DEM - Deputado Pedro Fernandes , a servidora requisitada, ELIZABETH BRANDÃO MOURA, matrícula nº 305.508-4, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado João Pedro.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 09/02/2009.)\r\n\r\nEm 09.02.2009\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 91/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2884/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 31 de dezembro de 2008, o servidor requisitado, RILDO VIEGAS DE LIMA, matrícula nº 307.091-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/02/2009, fl. 03.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10/02/2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 050/2009\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR Comissão composta pelos servidores JULIO CEZAR SALLY, matrícula nº 201.559-2, MARCOS DE LIMA PINTO, matrícula nº 403.982-2 e ALEXANDRE CARVALHO IGNÁCIO, matrícula nº 201.320-9, para proceder ao acompanhamento e a fiscalização da entrega do material objeto da Licitação por Pregão Presencial nº 14/2008, contrato nº 27/08.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 10/02/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1919/2009 - ANDRÉ LUIZ FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 724943"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "724944": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 108/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados SABINO - Vice-Presidente, DR. WILSON CABRAL - Relator, TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DA RODOVIA BR-101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de fevereiro de 2009, às 11 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONISIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO, membros titulares e os Senhores Deputados ATILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de fevereiro de 2009, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 35/2006\r\n\r\nProcesso nº 14.769/06\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço para a oficina da ALERJ\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSOS DE INFORMÁTICA \r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro comunica que serão realizados Cursos de Informática, conforme abaixo:\r\n\r\nINTRODUÇÃO À INFORMÁTICA \r\n\r\nTurma A: às segundas e quartas-feiras, das 16 h às 18 h\r\n\r\nPeríodo: 02 a 25 de março de 2009\r\n\r\nTurma B: às terças e quintas-feiras, das 16 h às 18 h\r\n\r\nPeríodo: 03 a 26 de março de 2009\r\n\r\nBÁSICO DE WORD \r\n\r\nTurma C: às segundas e quartas-feiras, das 09 h às 11 h\r\n\r\nPeríodo: 02 a 25 de março de 2009\r\n\r\nPOWER POINT\r\n\r\nTurma D: às terças e quintas-feiras, das 09 h às 11 h\r\n\r\nPeríodo: 03 a 26 de março de 2009\r\n\r\nBÁSICO DE EXCEL \r\n\r\nTurma E: às segundas e quartas-feiras, das 11 h às 13 h\r\n\r\nPeríodo: 02 a 25 de março de 2009\r\n\r\nTurma F: às terças e quintas-feiras, das 11 h às 13 h\r\n\r\nPeríodo: 03 a 26 de março de 2009\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS: 02 e 03 de março de 2009.\r\n\r\nCarga horária total: 16 horas (4 semanas)\r\n\r\nMaterial didático incluso\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS: 12 por turma\r\n\r\nObs: Cada aluno só poderá se inscrever em um curso por vez.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO:\r\n\r\nPara os cursos Básico de Word, Power Point e Básico de Excel, o aluno deverá possuir curso Básico de Introdução à Informática.\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Alfândega, nº. 8 / 2° andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nINSCRIÇÕES: \r\n\r\nPeríodo: 11 a 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHorário: 10 às 17 horas\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Alfândega nº. 8 / 2º andar.\r\n\r\nQuebra Informações necessárias à inscrição:\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nTelefones de contato:\r\n\r\nTurma pretendida (atendendo ao cronograma acima):\r\n\r\nDeclaração da chefia (conforme modelo disponível na intranet):\r\n\r\nO PREENCHIMENTO DAS VAGAS OBEDECERÁ AO CRITÉRIO DE ORDEM DE CHEGADA, COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSINDALERJ\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL DO SINDALERJ, REALIZADA NO DIA 28/01/2009.\r\n\r\nÀS 16H, DO DIA 28/01/09, NA SEDE ADMINISTRATIVA DO SINDICATO, REUNIU-SE O CONSELHO FISCAL DO SINDALERJ, PARA TRATAR DA SEGUINTE PAUTA DE TRA BALHOS: APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO SINDALERJ, PERÍODO ENTRE 01/07/2008 A 31/12/2008. O SR. JOSÉ ANTONIO REBELO BARBOSA, PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL, SUBMETE O BALANÇO DO PERÍODO EM QUESTÃO AOS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO, JORGE LUIZ FIGUEIREDO E RENATO TELLES, QUE É APRECIADO E NÃO HAVENDO NENHUMA DÚVIDA EM RELAÇÃO AO QUE FOI APRESENTADO, RECEBE PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO FISCAL. O SR. JOSÉ ANTONIO REBELO BARBOSA, PRESIDENTE DO CONSELHO DÁ POR ENCERRADA A REUNIÃO ÀS 18H 30min, DA QUAL PARA CONSTAR É LAVRADA A PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTES.JOSÉ ANTONIO REBELO BARBOSA - PRESIDENTE; JORGE LUIZ FIGUEIREDO - MEMBRO; RENATO TELLES - MEMBRO.\r\n\r\nId: 724944"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "724767": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 29/04/2008. Lavrada em forma de sumário nos termos do §1º do art. 130, da Lei 6.404, de 15/12/1976. 1. Hora e local: No dia 29/04/2008, às 09 h, na sede social da Companhia, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do RJ. 2. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença a totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sra. Maria Silvia Bastos Marques; Secretário: Sr. José de Medeiros Carvalho Filho. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes sem reservas, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Apreciar os pedidos de renúncia dos Srs. Gregory Andrew Boyko e Lyndon Emanuel Oliver ao cargo de membro do Conselho de Administração, conforme cartas dirigidas à Sociedade e nela arquivadas, renúncias esta que somente terão vigência e eficácia a partir da data de homologação pela SUSEP. 5.2. Eleger para compor o Conselho de Administração, em substituição aos Srs Gregory Andrew Boyko e Lyndon Emanuel Oliver, sendo que a eleição terá vigência e eficácia a partir da data de homologação pela SUSEP, com mandato até a AGO a realizar-se em 2011, os Srs. Gregory James Brennan, australiano, casado, executivo, passaporte australiano E1004481, emitido em 27/02/2004 e Peter Alexander Smyth, australiano, casado, executivo, passaporte australiano E3047420, emitido em 01/11/2007, ambos com escritório em 200 Hopmeadow Street, Simsbury, CT, 06089 USA, os quais preenchem as condições previstas na Resolução CNSP 136/2005. 5.3. Assim, de acordo com as deliberações dos itens 5.1. e 5.2. acima, fica consolidada a composição do Conselho de Administração da seguinte forma: Srs. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, Luciano Soares, Peter Alexander Smyth, Mark Michael Socha e Gregory James Brennan. 6. Encerramento: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta AGE, lavrou-se a presente ata no livro próprio, assinada pela Sra. Presidente, Secretário e pelos acionistas presentes. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 29/04/2008. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. Registro na JUCERJA nº 1877556 em 27/01/2009.\r\n\r\nId: 724767"
                ],
                "724751": [
                    "V - Ata",
                    "ETEO - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA\r\n\r\nDO OESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.723.755/0001-02\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028751-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RE-RATIFICAÇÃO REALIZADA EM 23 DE JANEIRO DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 14:00 horas do dia 23 de janeiro de 2009, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Quinze de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte). 2. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76; 4. MESA: Assumiu a mesa, na qualidade de Presidente, o Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida, representante da acionista Terna Participações S.A., tendo o Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto sido escolhido para o cargo de Secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a re-ratificação da redução do capital social da Companhia, (ii) a re-ratificação da redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, e (iii) a re-ratificação da consolidação do Estatuto Social da Companhia, todos deliberados na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada no dia 22 de outubro de 2008, cuja ata foi publicada em 23.10.2008 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Gazeta Mercantil”, conforme disposto no artigo 174 da Lei nº 6.404/76. 6. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembléia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o seguinte: Em razão da crise financeira mundial iniciada em meados de outubro de 2008 e de suas possíveis conseqüências em relação à concessão de crédito no Brasil e no exterior, os acionistas resolveram re-ratificar a redução do capital social da Companhia aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22 de outubro de 2008, de modo a fazer constar que o capital social, considerado excessivo em relação a seu objeto social, será reduzido, nos termos do artigo 173 da Lei n° 6.404/76, em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de Reais), com o cancelamento de 40.000.000 (quarenta milhões) de ações, sendo 10.305.650 (dez milhões, trezentas e cinco mil, seiscentas e cinqüenta) ações ordinárias e 29.694.350 (vinte e nove milhões, seiscentas e noventa e quatro mil, trezentas e cinqüenta) ações preferenciais resgatáveis, passando o capital social de R$ 165.688.086,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e oi tenta e oito mil e oitenta e seis Reais) para R$ 125.688.086,00 (cento e vinte e cinco milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e oitenta e seis Reais), e as ações passando de 42.688.086 (quarenta e dois milhões, seiscentas e oitenta e oito mil, oitenta e seis) ações ordinárias e 123.000.000 (cento e vinte e três milhões) ações preferenciais resgatáveis para 32.382.436 (trinta e dois milhões, trezentas e oitenta e duas mil, quatrocentas e trinta e seis) ações ordinárias e 93.305.650 (noventa e três milhões, trezentas e cinco mil, seiscentas e cinqüenta) ações preferenciais resgatáveis. A referida redução de capital foi autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos do Despacho nº 3.660, de 06 de outubro de 2008. O montante equivalente às ações canceladas em razão da redução de capital ora aprovada será restituído aos acionistas detentores de tais ações em moeda corrente nacional. (i) Em conseqüência das deliberações acima, re-ratificar a redação do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 125.688.086,00 (cento e vinte e cinco milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e oitenta e seis reais), representado por um total de 125.688.086 (cento e vinte e cinco milhões, seiscentas e oitenta e oito mil e oitenta e seis) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 32.382.436 (trinta e dois milhões, trezentas e oitenta e duas mil, quatrocentas e trinta e seis) ações ordinárias e 93.305.650 (noventa e três milhões, trezentas e cinco mil, seiscentas e cinqüenta) ações preferenciais resgatáveis.” (ii) Re-ratificar o texto de consolidação do Estatuto Social da Companhia cuja redação consta do Anexo II da presente ata. (iii) A ata objeto da re-ratificação ora deliberada encontra-se transcrita a seguir: “ETEO - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO OESTE S.A. NIRE 33.3.0028751-5 CNPJ/MF nº 03.723.755/0001-02 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2008 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 14:30 horas do dia 22 de outubro de 2008, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, 10º andar, Sala 1003 (parte). 2. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de editais, em conformidade com o disposto no § 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o acionista Sr. Fabio Todeschini, que convidou o Sr. Alessandro Fiocco para secretariá-lo. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Companhia, (ii) al teração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, e (iii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembléia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o quanto segue: (i) Aprovar a redução do capital social da Companhia, considerado excessivo em relação a seu objeto social, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, no valor de R$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de reais), com o cancelamento de 123.000.000 (cento e vinte e três milhões) de ações, sendo 31.689.874 (trinta e um milhões, seiscentas e oitenta e nove mil e oitocentas e setenta e quatro) ações ordinárias e 91.310.126 (noventa e um milhões, trezentas e dez mil e cento e vinte e seis) ações preferenciais resgatáveis, passando o capital social de R$ 165.688.086,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e oitenta e seis Reais) para R$ 42.688.086,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e oitenta e seis reais), e as ações passando de 42.688.086 (quarenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e oitenta e seis) ações ordinárias e 123.000.000 (cento e vinte e três milhões) de ações preferenciais resgatáveis para 10.998.212 (dez milhões, novecentas e noventa e oito mil e duzentas e doze) ações ordinárias e 31.689.874 (trinta e um milhões, seiscentas e oitenta e nove mil e oitocentas e setenta e quatro) ações preferenciais resgatáveis, conforme autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos do Despacho nº 3.660 de 06 de outubro de 2008. O montante equivalente às ações canceladas em razão da redução de capital ora aprovada será restituído aos acionistas detentores de tais ações em moeda corrente nacional. (ii) Em conseqüência das deliberações acima, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 42.688.086,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e oitenta e seis reais), representado por um total de 42.688.086 (quarenta e dois milhões, seiscentas e oitenta e oito mil e oitenta e seis) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 10.998.212 (dez milhões, novecentas e noventa e oito mil e duzentas e doze) ações ordinárias e 31.689.874 (trinta e um milhões, seiscentas e oitenta e nove mil e oitocentas e setenta e quatro) ações preferenciais resgatáveis.” (iii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia cuja redação consta do Anexo I da presente ata. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2008. (aa) Presidente: Fabio Todeschini; Secretário: Alessandro Fiocco; Acionistas: Terna Participações S.A.; Fabio Todeschini; Alessandro Fiocco; Luciano di Bacco e Claudio Marchiori. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2008. Alessandro Fiocco - Secretário” 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que, após ter sido lida, foi aprovada por unanimidade por todos os acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. (aa) Presidente: Ari Cesar Paiva de Almeida; Secretário: Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto; Acionistas: Terna Participações S.A.; Fabio Todeschini, p. Claudio Marchiori; Alessandro Fiocco; Luciano di Bacco, p. Ari Cesar Paiva de Almeida e Claudio Marchiori. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Secretário.\r\n\r\nId: 724751"
                ],
                "724741": [
                    "V - Certidão",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10 \r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE JANEIRO DE 2009, às 15 horas. Certidão: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 05/02/2009, e o registro sob o número 1880582 e data de 05/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 724741"
                ],
                "724743": [
                    "V - Certidão",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2009, às 15 horas. Certidão: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 05/02/2009, e o registro sob o número 1880583 e data de 05/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 724743"
                ],
                "724416": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 724416"
                ],
                "724348": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19/12/2008. 1. Data, Hora e Local: 19/12/2008, às 10:00 horas, na sede da empresa, situada à Rua Pedro Alves, 40/42 - Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ. 2. Avisos e Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6404/76. 3. Presença: Compareceram, identificaram-se e participaram dos trabalhos, a totalidade dos acionistas da Sociedade, conforme assinaturas constantes do respectivo Livro de Presenças. Deixaram de comparecer representantes do Conselho Fiscal, por não estar o Órgão funcionando em caráter permanente. 4. Mesa: Constituíram a mesa diretora dos trabalhos, eleitos por aclamação, os Srs. Márcio Leonardo, na qualidade de Presidente, e Marcos Faria Pessanha, na qualidade de Secretário, encarregado de lavrar a presente Ata e de assinar as cópias autênticas para os devidos fins legais. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre venda da totalidade das Ações da sociedade TOLE - Telvent Operadora de Sistemas Elétricos S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.457.012/0001-14, com sede na Av. Marechal Câmara, 160 - grupo 231 a 233 - Centro - RJ; 6. Deliberações: Foi aprovado por unanimidade a venda da totalidade das Ações da sociedade Operadora de Sistemas Elétricos - TOLE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.457.012/0001-14, com sede na Av. Marechal Câmara, 160 - grupo 231 a 233 - Centro - RJ às: Sociedade Espanhola Instalaciones Inabensa S.A., sociedade domiciliada em Sevilla - Espanha e sociedade brasileira Abengoa Brasil Ltda, inscrita no CNPJ/MF 04.651.067/0001-47, com , sede à Av. Marechal Câmara, 160, grupos 1533, 1833 e 1834 (parte), pelo valor de R$ 592.500,00. 7. Documentos: As propostas da Administração para as deliberações tomadas nesta Assembléia, constam do Livro de Atas, e, com demais documentos, foram autenticados pela mesa, numerados e arquivados na Cia. 8. Encerramento: Concedida a palavra aos acionistas e não havendo nenhum pronunciamento e nada mais a tratar foi declarado o encerramento dos trabalhos com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada vai assinada por todos os presentes. 9. Assinaturas: Presidente - Márcio Leonardo; Secretário: Marcos Faria Pessanha; Acionistas: Bargoa Conectores Indústria e Comércio S.A. - p.p. José Calvo Sebastián; Acionista: Telvent Trafico y Transporte S.A. - p.p. Márcio Leonardo. Marcos Faria Pessanha - Secretário. Jucerja nº 1879250 em 02/02/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 31/12/2008. 1. Data, Hora e Local: 31/12/2008, às 10:00 horas, na sede da empresa, situada na Rua Pedro Alves, n° 40/42 - Santo Cristo - Rio de Janeiro/RJ. 2. Avisos e Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6404/76. 3. Presença: Compareceram, identificaram-se e participaram dos trabalhos, acionistas da Sociedade, que representavam a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes do respectivo Livro de Presenças. 4. Mesa: Constituíram a mesa diretora dos trabalhos, eleitos por aclamação, os Srs. Márcio Leonardo, na qualidade de Presidente, e Marcos Faria Pessanha, na qualidade de Secretário, encarregado de lavrar a presente Ata e de assinar as cópias autênticas para os devidos fins legais. 5. Ordem do Dia e Deliberações aprovadas por unanimidade: Aprovada a distribuição de Juros Sobre Capital Próprio calculado sobre o Património Líquido de 31/12/2007 de R$ 20.493.609,40 excluído o resultado do próprio exercício, sendo distribuído o valor de R$ 942.080,14 calculado na forma da lei segundo critérios nela definidos. Sendo o valor dividido segundo a participação dos acionistas no Capital Social como segue:\r\n\r\nACIONISTA\r\n\r\nParticipaçãono Capital\r\n\r\nPercentual do JCP\r\n\r\nTelvent Trafico y Transporte S/A\r\n\r\n99,99%\r\n\r\n941.985,93\r\n\r\nBargoa Conectores Indústria e Comércio S/A\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n94,21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\n942.080,14\r\n\r\n6. Encerramento: Concedida a palavra aos acionistas e não havendo nenhum pronunciamento e nada mais a tratar foi declarado o encerramento dos trabalhos com a lavratura da presente Ata que, lida e aprovada por todos os presentes. 7. Assinaturas: Presidente: Márcio Leonardo; Secretário: Marcos Faria Pessanha; Acionistas: Bargoa Conectores Indústria e Comércio S.A. - José Calvo Sebastián; Acionista: Telvent Trafico y Transporte S.A. - p.p. Márcio Leonardo. Rio de Janeiro, RJ, 31/12/2008. Marcos Faria Pessanha - Secretário. Jucerja nº 1879251 em 02/02/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 724348"
                ],
                "724672": [
                    "V - Ata",
                    "JSR SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ-MF 02.849.980/0001-27\r\n\r\nNIRE 33.3.0028518-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 05/01/2009 (lavrada sob a forma de sumário conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76). I - Dia, hora e local: Reunião realizada em 05/01/2009, às 10:00 horas, na sua sede social situada na Rua Cândido Benício nº 1.000, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21320-060. II - Publicação: Em conformidade com o que está previsto no § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, e considerando a presença de todos os acionistas nesta reunião, conforme lista de presença mantida na administração da sociedade, foi dispensada a publicação da convocação para a presente AGE. III - Presença: Estiveram presentes na reunião a totalidade dos acionistas da sociedade. IV - Mesa: Presidente: Octavio Fernandes de Araujo; Secretário: Carlos Fernandes de Araujo. V - Ordem do dia: a) Deliberar sobre a distribuição antecipada de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) de dividendos intermediários referentes ao exercício de 2009. VI - Deliberações adotadas: a) Foi aprovado pela AGE, por unanimidade de votos e sem qualquer reserva ou restrição, a referida distribuição de dividendos de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), que serão levados à conta de lucros acumulados e deverão ser pagos até 31/12/2009. Com base no que está previsto no art. 29 do Estatuto Social da sociedade, fica igualmente deliberado que os dividendos ora distribuídos poderão ser imputados ao valor do dividendo mínimo obrigatório devido sobre o resultado do exercício a findar-se em 31/12/2009. Não tendo mais nada a deliberar foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes, encerrando-se a reunião. Rio de Janeiro, 05/01/2009. Octavio Fernandes de Araujo - Presidente; Carlos Fernandes de Araujo - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: JSR SHOPPING S.A.. Certifico o deferimento em 04/02/2009, e o registro sob o numero 1880209 e data de 04/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 724672"
                ],
                "724758": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.260/0001-64\r\n\r\nNIRE nº 33.300141073\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA GLOBEX UTILIDADES S.A. (“Companhia”), realizada em 06 de fevereiro de 2009, às 20:00 horas, lavrada na forma de sumário. 1. Data, hora e local: Aos 06 dias do mês de fevereiro de 2009, às 20:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2000 - Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Estatuto Social, e presentes os Srs. membros do Conselho Francisco Roberto André Gros, Pedro Henrique Chermont de Miranda, Marcelo Fernandez Trindade, e Pedro Sampaio Malan. 3. Mesa: Presidente: Pedro Sampaio Malan; Secretário: Manoel Luiz Ferrão de Amorim. 4. Ordem do dia: (a) pedido de renúncia do Diretor Financeiro, de Planejamento Estratégico e Relações com Investidores; e (b) eleição de substituto. 5. Deliberações: Por unanimidade dos presentes foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Foi decidido pela lavratura da ata a que se refere a esta Reunião em forma de sumário. 5.2. Ficou consignado o recebimento do pedido de renúncia do Sr. Leonardo de Paiva Rocha ao cargo de Diretor Financeiro, de Planejamento Estratégico e Relações com Investidores da Companhia para o qual foi eleito na Reunião do Conselho de Administração realizada em 20.08.2007. 5.3. Foi eleito para o cargo de Diretor Financeiro, de Planejamento Estratégico e Relações com Investidores, para mandato de 02 (dois) anos, observado o disposto no § 2º, artigo 12 do Estatuto Social, o Sr. Marcos Bastos Rocha, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 801.239.967-91, portador da identidade RG nº 054268073 emitida pelo DIC - RJ, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Sernambetiba, 3.300, bl. I, ap. 1.102 - Barra da Tijuca, o qual declarou (a) que não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (b) não está condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta, como estabelecido no § 2º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (c) que atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (d) que não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro 06 de fevereiro de 2009. Presidente: Pedro Sampaio Malan; Secretário: Manoel Luiz Ferrão de Amorim; Conselheiros: Francisco Roberto André Gros, Marcelo Fernandez Trindade, Pedro Henrique Chermont de Miranda, Pedro Sampaio Malan.\r\n\r\nId: 724758"
                ],
                "724403": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 724403"
                ],
                "724658": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 16/07/08. 1. Data e Horário: Aos 16/07/08, às 10H. 2. Local: Na sede social da Cia., à Rod. BR 040-RJ, S/N, km 47, Cidade de Areal, Rio de Janeiro. 3. Mesa: Presidente: Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares; Secretário: Sr. Serge Manuel Bouteleau. 4. Convocação e Presença: dispensada a convocação nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76. Regularmente instalada nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: 5.1. AGE: 5.1.1. Aprovar, a destituição do Sr. Nelson Torres Duarte Junior do cargo de Presidente do Conselho de Administração; 5.1.2. Eleger a Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, para o cargo Presidente do Conselho de Administração em razão da destituição do Sr. Nelson Torres Duarte Junior; 5.1.3. Aprovar, a destituição do Sr. Jean Fabre do cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração; e 5.1.4. Eleger, o Sr. André Reymond Armand Joseph Trucy para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração em razão da destituição do Sr. Jean Fabre. 6. Deliberações: 6.1. AGE: 6.1.1. Aprovada, por unanimidade, a eleição da Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, brasileira, divorciada, advogada, RG 93.241-OAB/RJ e CPF 016.812.867-50, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, 52, sala 2302, Centro, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, em razão da destituição do Sr. Nelson Torres Duarte Junior, eleito com mandato até a AGO de 2011, sendo permitida a reeleição. A Presidente do Conselho de Administração ora eleita declara estar totalmente desimpedida, nos termos do Art. 147 da Lei 6.404/76; 6.1.3. Aprovada, por unanimidade, a eleição do Sr. André Reymond Armand Joseph Trucy, francês, casado, engenheiro, passaporte 03TE91906 com escritório na Av. Luis Carlos Prestes, 290, sala 230, parte, Barra da Tijuca, para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração em razão da destituição do Sr. Jean Fabre, eleito com mandato até a AGO de 2011, sendo permitida a reeleição. O Membro Efetivo do Conselho de Administração ora eleito declara estar totalmente desimpedido, nos termos do Art. 147 da Lei 6.404/76; e 6.1.4. Aprovada, por unanimidade, que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o §1º, do Art. 130, da Lei 6.404/76, e suas respectivas alterações. 7. Encerramento: Os termos desta ata foram aprovados por todos os acionistas, que aqui subscrevem, bem como pelo Presidente e Secretário da Reunião. Rio de Janeiro, 16/07/2008. Em conformidade com o original. Serge Manuel Bouteleau - Secretário. Jucerja nº 1848287 em 13/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 724658"
                ],
                "724755": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 724755"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "721531": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSEMS/RJ\r\n\r\nCNPJ 73652075/0001-20\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE EDITAL: O Presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições estatutárias, comunica que a Assembléia Geral convocada através do DOERJ, Parte V, de 14/01/2009, Pág. 6, será realizada no auditório do 1º andar do RIO OTHON PALACE, na Av. Atlântica nº 3264, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, às 9:00 horas, em primeira convocação e às 9:30 horas, em segunda convocação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nValter Luiz Lavinas Ribeiro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 721531"
                        ],
                        "724433": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BR BUSINESS CONSULTORES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 06.994.155/0001-77\r\n\r\nCOMUNICADO: Comunicamos a partir desta data o encerramento das atividades.\r\n\r\nId: 724433"
                        ],
                        "724441": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS para a realização das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 06 de março de 2009, às 10:00h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31.12.2008; 2. Deliberar proposta do Conselho de Administração sobre a destinação do lucro líquido do exercício 2008; 3. Eleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 4. Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5. Ratificar a eleição dos membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes; 6. Fixar a remuneração anual global dos administradores; 7. Ratificar as funções específicas dos diretores estatutários junto à SUSEP; 8. Assuntos de ordem geral. II - Assembleia Geral Extraordinária: 1. Examinar proposta do Conselho de Administração sobre a participação dos administradores e empregados nos lucros da Companhia; 2. Deliberar sobre a reforma do Estatuto Social; 3. Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 724441"
                        ],
                        "724726": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL DE ASSESSORIA SOCIAL-CAS\r\n\r\nCNPJ: 04.688.888/0001-39\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO\r\n\r\nA CAS torna público o resultado de licitação, objeto do pregão presencial 01/2009, realizado em 03/02/2009. Foi adjudicada a\r\n\r\nempresa I. R. Gomes Villar em todos os itens. Valor global estimado: R$ 15.000,00.\r\n\r\nId: 724726"
                        ],
                        "724727": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL DE ASSESSORIA SOCIAL-CAS\r\n\r\nCNPJ: 04.688.888/0001-39\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto:Contrato de prestação de serviços para aquisição de materiais para execução do Projeto Escola de Artesanato.Contratante: CAS. Contratada: I.R.Gomes Villar CNPJ:01.433.244/0001-20. Data de assinatura:09/02/2009. Valor global estimado: R$ 15.000,00\r\n\r\nId: 724727"
                        ],
                        "724756": [
                            "V - Ata",
                            "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE TITULARES DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COMERCIAIS DA 2ª EMISSÃO PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. - EDITAL DA SEGUNDA CONVOCAÇÃO - A Terna Participações S.A. (a “Emissora”), na qualidade de companhia emissora, de acordo com o disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (conforme alterada) e com o disposto nas respectivas cártulas relativas às notas promissórias comerciais da sua 2ª emissão (as “Notas Promissórias” e a “Oferta”, respectivamente), tendo em vista que a Assembléia Geral de Titulares das Notas Promissórias, marcada para às 10:00 do dia 10 de fevereiro de 2009, não foi instalada por ausência de quorum, convoca os titulares das Notas Promissórias, pela segunda vez, a comparecerem à Assembléia Geral de Titulares de Notas Promissórias a ser realizada no dia 19 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Emissora, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Quinze de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, para deliberar sobre a mesma ordem do dia divulgada nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Gazeta Mercantil”, nas edições de 26, 27 e 28 de janeiro de 2009, qual seja: (i) aprovar a celebração de um contrato de mútuo entre a Companhia e a sua controlada ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A., concessionária de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, visando conferir à ETEO os recursos necessários às suas necessidades de caixa no curto prazo. As condições propostas para o referido mútuo são as seguintes: (a) Mutuante: Terna Participações S.A.; (b) Mutuária: ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A.; (c) Valor: até R$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de reais); (d) Vencimento: até 48 meses; e (e) Juros: até CDI + 5% a.a.; e (ii) aprovar a celebração de um contrato de mútuo entre a Companhia e a concessionária de serviços públicos de transmissão de energia elétrica Brasnorte Transmissora de Energia S.A., sociedade na qual a Companhia participa do bloco de controle, visando conferir à Brasnorte os recursos necessários às suas necessidades de caixa no curto prazo. As condições propostas para o referido mútuo são as seguintes: (a) Mutuante: Terna Participações S.A.; (b) Mutuária: Brasnorte Transmissora de Energia S.A.; (c) Valor: até R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais); (d) Prazo: até 48 meses; e (e) Juros: até CDI + 6,6% a.a.; Os titulares das Notas Promissórias poderão ser representados por procuradores, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. O titular das Notas Promissórias, seu representante legal ou procurador deverá, no mesmo prazo, apresentar, ainda, documento hábil de identificação, bem como comprovante de sua condição de titular das Notas Promissórias. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 724756"
                        ],
                        "724789": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM LINGERIE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.291.486/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009. A Diretoria\r\n\r\nId: 724789"
                        ],
                        "724764": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.813.016/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3-0015882-1 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 724764"
                        ],
                        "723190": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SIMETRIA COLÉGIO ENTIDADE MANTENEDORA: MARK DE CABO FRIO, COLÉGIO E CONSULTORIA PEDAGÓGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.568.953/0001-13\r\n\r\nRelação de Concluintes do Ensino MÉdio - aNO 2007 - 1º SEMESTRE/2007 - MODALIDADE JOVENS E ADULTOS: Anderson Ladeira de Souza, Carlos Vinicius Mattos Lopes, Cecília de Souza Rosa, Danielle Godoy dos Santos Prado Silva, Fabiana Neves Torres, Guilherme Santos Correa, Isabelle Cardoso Dias, Milena Sherman Couri, Raphael Tristão Martinez, Reynaldo José de Azevedo Júnior, Roberta dos Santos Souza, Rosilei Gomes da Silva, Samyra dos Santos Silva, Saulo Branco Bona, Stephanie do Nascimento Pereira, Thays Dias Marins de Vasconcelos, Thiago Verdade Garcia de Souza 2º SEMESTRE/2007: Antoninho Borges Brazilino, Claudio Rafael dos Santos, Elisa Vasconcellos Alcantara, Eloá Marcondes de Oliveira, Gabriela Silva de Oliveira, Kettillen Nascimento Maia, Pablo Pereira de Oliveira, Pedro da Silva Sampaio, Raphael Barreto Alves, Raphaella Souza Sodré de Oliveira - CONCLUINTES DO ENSINO MEDIO REGULAR ANO 2007 - André Barbosa Nogueira da Silva, Daniel Garcia Bastos, Izaias Lopes de Macedo Júnior, Laryssa Costa Cardoso, Willian Coutinho Carvalho.\r\n\r\nId: 723190"
                        ],
                        "721000": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0083- 15\r\n\r\nO Diretor do Senac Barra do Piraí, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua José Alves Pimenta, s/nº, Matadouro, Município Barra do Piraí - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, em 2005: Iliete Mesquita de Almeida. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2008: Adriana Pegas Gomes Dias, Carlos Alberto Machado, Duanne de Oliveira Dinelli, Edilaine dos Santos Andrade, Estevam Carlos Dias de Sá Júnior, Fabiano Clemente Fonseca, Kelsen de Souza Martins, Luciana Vieira da Silva Mulina Pereira, Márcio Amadeu Marques de Aquino, Márcio de Lima, Marcos de Souza Cardozo, Maristela Teodora da Silva Venâncio, Natália Aparecida Bueno da Silva, Northon Leandro Dias, Rafael Santos Guilherme, Sarah Medeiros de Moura, Sebastião Antonio da Silva Filho, Silvio Sergio Melo Carota Junior, Thiago Andrade da Silva, Thiago Santos Gomes, William de Paiva Neves. Ass.: Lívia Madeira de Oliveira - Secretária, Reg. 1159/MEC; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113-MEC.\r\n\r\nId: 721000"
                        ],
                        "722375": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano Letivo de 2006/1º Semestre. Nathalí Fernandes da Silveira. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano Letivo de 2006/2º Semestre. Bruno Rafael Campos Fonseca de Andrade, Davis Finamori Lopes, Henrique de Oliveira Benedito, Rebeka Rocha Ferreira, Suellen Cristina Ferreira. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano Letivo de 2007/1º Semestre. Fábio Cardoso Leal Filho. Ensino Médio do ano Letivo de 2006/1º Semestre. Amanda de Moura Mendes, Antonio Allan Rodrigues Melo, Camila Cordeiro Santos, Guilherme Neves de Paula, Helton de Moraes Fernandes do Nascimento, Paulo Antonio Gomes da Rocha, Wesley da Silva Pires. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano Letivo de 2006/1º Semestre. Cassio Junior da Silva Couto, Higor Ribeiro Amichi. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano Letivo de 2006/1º Semestre. Murillo Santos da Silva, Milton Roberto Bastos Lourenço. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano Letivo de 2006/1º Semestre. Laís Madeira Santana. Ensino Médio do ano Letivo de 2005/2º Semestre. Rafael Ramos Humberto. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2004/2º semestre. Aline Machado Lessa, Nathaly da Silva Terra, Patricia Meireles Silva, Juliana Rosa Pegorá. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano letivo de 2002/2º semestre. Marcela Novaes de Araújo. Curso de 2º Grau Técnico de Processamento de Dados no ano Letivo de 1999/2º semestre. Renata dos Santos Meirelles. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano Letivo de 2001/2º Semestre. Erika Marques de Souza. Ensino Médio do ano letivo de 2001/2º semestre. Felipe Thiago do Nascimento Monteiro, Mario Jorge da Silva. Ensino Médio do ano letivo de 2007/1ºsemestre. Gisele Vargas Liberati. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Telecomunicações - Técnico de Telecomunicações do ano letivo de 2003/2º semestre. Raphael da Silva Duarte. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2002/1º semestre. Gabriela Ladislau de Souza. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Telecomunicações - Técnico de Telecomunicações do ano letivo de 2003/2º semestre. Claudio José Santos de Freitas, Valeria Pereira do Nascimento. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Telecomunicações - Técnico de Telecomunicações do ano letivo de 2004/2º semestre. Raphael Sodré da Silva. Curso da Área Profissional de Telecomunicações - Técnico de Telecomunicações do ano letivo de 2006/2º semestre. Juciara Atala Coutinho. Curso da Área Profissional de Telecomunicações - Técnico de Telecomunicações do ano letivo de 2005/2º semestre. Luciene do Carmo Martins da Rocha. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano letivo de 2005/1º semestre. Thais Ferreira Amazonas. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano letivo de 2005/2º semestre. José Henrique Matias Silva de Souza. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano letivo de 2002/1º semestre. Augusto Felipe dos Santos Rocha, Ricardo Pinto da Conceição. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2001/2º semestre. Tiago Saleiro Izequiel. Curso da Área Profissional de Telecomunicações - Técnico de Telecomunicações do ano letivo de letivo de 2007/2º semestre. Elton Targino Ramos da Silva. Ensino Médio do ano letivo de 2005/1º semestre. Shirley Pereira Carvalho. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano Letivo de 2003/2º Semestre. Carolina Ribeiro da Silva. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano Letivo de 2003/2º semestre. Monique Scatigna Ferreira, Priscila Lisbôa Souto, Raquel de Jesús da Motta. Curso de 2º Grau na Modalidade de Orientação para o Trabalho do ano letivo de 1998//2º semestre. Rodrigo Marques Lopes. Ensino Médio + Curdo da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2002/2º semestre. Jô Danúbia Santos, Michelle Torres Ramos. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano Letivo de 2002/2º Semestre. Eduardo Pereira Alexandre Junior, Leandro Aguiar de Lima. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo 2004/2º semestre. Silvania Aparecida dos Santos Nascimento. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano Letivo de 2004/2º Semestre. Lais Vieira de Souza, Marcelo Dias Walther. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2003/2º semestre. Camila Souza da Silva. Ensino Médio do ano letivo de 2004/2º semestre. Luiz Roberto Nascimento Filho. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica no ano letivo de 2004/2ºsemestre. Thiago Henrique Silva dos Reis. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2007/1º semestre. Viviane de Moraes Gonçalves. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2006/2º semestre. Damiana Barbosa de Oliveira da Costa. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2006/2º semestre. Ronan dos Santos Silva. Curso de 2º Grau Técnico de Processamento de Dados do ano letivo de 2000/1ºsemestre. Vicente da Silva Freitas Junior. Curso de 2º Grau Técnico de Eletrônica com Ênfase em Manutenção de Computadores do ano letivo de 1998/2º semestre. Alessandro Santos da Silva. Ensino Médio do ano letivo de 2007/2º semestre. Denis do Nascimento Severo Gomes. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2008/2º semestre. Isaac Vargas Lima. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2002/2º semestre. Amanda Pereira da Costa. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano Letivo de 2007/1º Semestre. Vinícius Lopes Bahia. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2006/1º semestre. Franklin Lizarraga da Silva Júnior. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2007/2º semestre. Adriana de Almeida Camilo, Anderson Val Rodrigues de Souza, Antonio Alex Diniz Corrêa, Carla Araujo Pereira da Silva, Conceição Luana Rocha da Silva, Cristiane Honório dos Santos, Daniela do Nascimento Silva da Cunha, Ellen Silva de Oliveira, Fernanda Ferreira Coutinho, Flávio Pinto da Silva, Gabriela Ferreira Simão, Isabel Cristina Lima Carnielo, Keilla Leal da Silva, Leonardo Mattos dos Santos, Marcelina Pinheiro Velozo, Maria das Graças da Silva, Onofre Malta Neto, Patrícia Bezerra da Silva, Petter Rosa Pereira, Rosana de Almeida Paulo, Sidnéia Ribeiro do Nascimento, Valesia Regina Sales. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC.\r\n\r\nId: 722375"
                        ],
                        "723703": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PARAÍSO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.672.462/0001-89\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - Ano letivo de 2008: Amanda do Nascimento Ribeiro, Ana Clara de Albuquerque Alberoni, Ana Paula Mesquita Costa, Anna Luiza Miranda de Lacerda, Antonio Constantino Junior, Bruna Vieira Chaves, Bruno Sergio Teixeira Izabel, Camilla Morena Gomes Silva, Carolina Fontes Sá de Araújo, Daniel Filipe Vieira de Oliveira, Débora Vieira Ramires, Fernanda Figueiredo de Souza e Souza, Fernanda Santos Vieira, Filipe Bernardo Buriche, Guilherme Barros de Oliveira, Hiorranis Moreno Santos, Isabela Pereira de Oliveira, Jéssica da Rosa Mota, Jéssica Pereira Carvalho Silva, Juliana do Carmo Monteiro Serpa, Jully Ana Viveiros Marques, Kerolainy Barcellos Gomes, Laís dos Santos Silva, Livia Valverde Gonçalves, Luiz Felipe Estef Silvares, Marcelle Santos Quintanilha Rocha, Marianna Fernandes Sam paio, Matheus Moreno Nery, Mayra de Oliveira Alves, Narlayne Paes Franco Rosa, Nathália Basilio dos Santos, Nicholas Fernandes Alves, Nubia de Oliveira Sampaio, Pedro Henrique da Silva Nunes, Pedro Lima Mattos de Souza, Rafael Carvalho Nogueira, Rafael Noschang Torres, Rafael Silva dos Santos, Rayssa Laura Junger de Castro, Rebecca Barahona Cantreva, Rômulo Gonçalves Ribeiro, Suane Silva Azevedo, Tatiana Monteiro Serpa Motta, Thiago Carvalho Caldas Thiago Valentin de Oliveira, Tomás Alberto Vieira, Victor Barbosa Rodrigues, Vinicius Simas Grilo, Wesley de Sá Guimarães da Silva. Conceição Ennes Portugal Lima-Secretária, Jeishar Alessandra Sarlo Baptista - Diretora, Kelly Neves Moreira - Inspetora Escolar.\r\n\r\nId: 723703"
                        ],
                        "723788": [
                            "V - Convocação",
                            "MESSAGE CENTER COMUNICAÇÃO E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.174.899/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.2.0661695-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Quotistas da Message Center Comunicação e Sistemas Ltda., convocados a se reunirem em Reunião de Sócios Quotistas a ser realizada em 1ª convocação no dia 19/2/09, às 11:00h, na Travessa do Ouvidor, nº 5, 14º andar, centro, Rio de Janeiro/RJ, com a finalidade de deliberar sobre os termos da alteração contratual da Sociedade a ser celebrada na mesma data, para refletir a cessão e transferência de quotas representativas do capital social da Sociedade. Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. Administração. (10, 11, 12)\r\n\r\nId: 723788"
                        ],
                        "724729": [
                            "V - Convocação",
                            "RIMET - EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.388.352/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.0028193-2\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os Senhores Acionistas a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 27 de fevereiro de 2009, às 13:00 horas, na Rodovia Presidente Dutra - km 298 -s/nº, Pólo Industrial, cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte: Ordem do Dia: (i) ratificação da nomeação da Empresa Especializada incumbida de elaborar o laudo de avaliação do patrimônio da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda. (“Laudo”); (ii) deliberar acerca do Laudo; (iii) ratificação da aprovação do Protocolo e Justificação da Incorporação; (iv) aprovação da incorporação do patrimônio líquido da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda.; (v) ratificação dos atos já praticados pela administração para a incorporação da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda.; (vi) deliberar sobre outras questões relacionadas à incorporação da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO aprovada na Assembléia Geral realizada no dia 29 de janeiro de 2009 nos termos da lei. Instruções Gerais: A) Os documentos relativos à incorporação da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda. encontram-se à disposição dos acionistas com o Diretor de Relações com Investidores da Companhia e nos sites da CVM e da BOVESPA. B) Os mandatos de representação na Assembléia deverão ser depositados na Presidência do Conselho de Administração, na Rodovia Presidente Dutra - km 298 -s/nº, cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, até 24 horas antes de sua realização. C) Os titulares de ações que se encontrem em Custódia Fungível na data da Assembléia deverão apresentar, para integrá-la, o extrato que confirme a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão custodiante após o dia 25 de fevereiro de 2009. Resende (RJ), 11 de fevereiro de 2009. Eduardo Mastandrea Júnior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 724729"
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                        "723349": [
                            "V - Convocação",
                            "A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.277.251\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 17/02/2009, às 10h, na sede social da Companhia, na Rua Rainha Guilhermina nº. 117, Parte, Leblon, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) re-ratificar as deliberações tomadas em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30/09/2008, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001851496, em 23/10/2008, tendo em vista erro material, para alterar o valor do capital social e o número de ações em que se dividia o capital social da Companhia anteriormente a realização da incorporação da CEMARI S/A, de forma que o capital social da Companhia aumentado em R$ 1.552.268,00, passará de R$ 26.434.414,00 para R$ 27.986.682,00, dividido em 27.227.326 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, e, conseqüentemente, para alterar o artigo 5º do Estatuto Social; b) Ratificar o Protocolo de Incorporação e Justificação, e o laudo de avaliação apresentado pela LC&Ml Auditores Independentes Ltda, no que não forem conflitantes com as retificações mencionadas; c) Ratificar todos os atos dos administradores da Companhia relacionados a incorporação da Cemari S/A e as deliberações aprovadas na aludida AGE realizada em 30/09/2008; d) Eleger um novo membro para o Conselho de Administração da Companhia em virtude de vacância do cargo; c) assuntos de interesse geral. RJ, 09/02/2009. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 723349"
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                        "723499": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DIMENSÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.989.642/0001-28\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DOS CURSOS: TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO concluído 2008: Alessandra Silva de Azevedo, Alexander Nogueira Silva, Ana Paula da Silva, Bruno Luiz de Souza Corrêa, Bruno Rodrigo Silveira Larsen, Cláudio Salles, Cleiton Silva de Andrade, Douglas Borges Machado, Hélio Mendes do Amaral Júnior, João Victor Sartorio da Silva, Jussara Menêses Alves, Leandro Albuquerque da Silva, Luciana Alves Brito, Mickael Pereira da Silva, Pedro Ildo Simões, Robson Antonio, Roselene de Sousa Brito, Severino João da Silva Filho, Wallace Leonardo Silva dos Santos, Wagner Marcos da Luz Ribeiro, William Manoel Martins Fraga Técnico Enfermagem Habilitação concluído 2008: Andreza Braga São Sabbas, Carla Pereira da Silva, Francine da Silva Siqueira, Laura da Silva Coêlho, Lucia Regina de Azevedo Godinho, Neide Aparecida de Brito Siqueira, Patrícia da Costa Santos, Ricardo Andrade Miranda, Rosângela Maria da Silva, Rosiléa Parga Santos, Sandra Regina da Silva Diniz, Sonia Maria da Silva, Viviane de Souza Barreto Machado. Técnico em Radiologia Médica concluído 2008: Ana Paula Corrêa da Silva, Andressa da Silva Tavares, Edilson Luciano Oliveira, Flávio Fernando Leal de Araújo, Gilvanete Alves Ferreira Silva, Hugo Silva de Albuquerque, José Antonio Casimiro, José Clementino Grangeiro, Liviane da Silva Oliveira, Marcos Aurelio dos Santos, Paulo Cesar Simplicio, Sandra Regina de Oliveira Araújo, Sebastião Vitor da Silva Soares, Tatiana Feitosa de Assis, Vanessa Cavalcanti Alves, Vilma de Souza. Secretária escolar Vânia dos Santos Ferreira E/COIE.E Nº 376, Diretora Pedagógica Lourdes Vasconcelos Costa REG. 2084 DEMEC/RJ. \r\n\r\nId: 723499"
                        ],
                        "722928": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SALESIANO \r\n\r\nEntidade Mantenedora: Inspetoria São João Bosco\r\n\r\nCNPJ: 33.583.592/0038-62\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Curso Ensino Médio Formação Geral - 2008: Adriane de Paula Gomes dos Santos, André Felipe Nunes Sant'Ana, Bárbara Cristina Moreira dos Santos, Carly Mendes de Assis, Caroline Pereira dos Santos, Cinthia Aparecida Mendes, Daniel Corrêa Marcelino, Henrique Cardoso Silva, Ingrid Monteiro Ferreira, Israel Rael Pacheco, Jéssica Lopes Munhoz, Jéssika de Oliveira França, João Vitor Rosauro de Almeida, Jorge Conti Netto, Juliana de Cássia da Silva Motta, Laís Oliveira Raymundo, Luana Oliveira dos Santos Barbosa, Luan Teixeira Mendonça, Mariana Policante da Rocha, Ramon Pedro Jorge Ferreira, Raphael de Oliveira Coelho, Rhayane Andressa dos Santos de Oliveira, Roberto Ferreira Parga Alves Carvalhido, Rosiana Mota da Silva, Sara Bianca dos Santos Barbosa. Curso Ensino Médio - Auxiliar de Eletrônica - 1979: Helio Ricardo Pinto Domingues. Auxiliar de Administração - 1980: Marli dos Santos Marques. Secretária: Vânia Felicio da Silva - Reg. n°1776 - SEEC; Diretor: Emídio Soares da Costa - Reg. n°:10688.\r\n\r\nId: 722928"
                        ],
                        "723505": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS E EDUCACIONAIS\r\n\r\nDO COLÉGIO “EUCLIDES DA CUNHA”\r\n\r\nCNPJ: 28.655.934/0001-80\r\n\r\nCONCLUINTES - Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos - 2006/2º semestre - Luiz Fernando Ribeiro Nogueira - 2007/2º semestre - Greice Kelly de Oliveira - 2008/1º semestre - Aline da Silva dos Santos, Amanda Viana Baptista da Silva, Anderson Ricardo Soares de Oliveira, Carlos Renato dos Santos Monteiro, Davi Couto Ignacio, Fernando Henrique Azeredo Cardoso de Oliveira, Isabel de Castro Maia, Jarcilene Leandro dos Santos, Jordan Oliveira Costa, Katarine Silva Branco, Luiz Alexandre Lima Vieira, Jarlene Leandro dos Santos, Marcela Lyra de Souza, Marcos Vinicios Gouveia da Motta, Paulo Roberto da Costa, Simone Matias Barcelos da Cruz Pereira - Diretora Maria do Carmo de Andrade Ventura - Registro 2419 MEC - Deise da Rocha Mendes Pires - Inspetor Escolar Mat. 0942534-9.\r\n\r\nId: 723505"
                        ],
                        "712567": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA GERMAN CARS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.187.398/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA GERMAN CARS VEÍCULOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015425, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar serviços de lavagem, lubrificação, manutenção mecânica, lanternagem e pintura, na ESTRADA DA BARRA DA TIJUCA, 65 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/202912/2003)\r\n\r\nId: 712567"
                        ],
                        "656628": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A A MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS \r\n\r\nDE VIME E CERÂMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.385.793/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA A MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE VIME E CERÂMICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014745, com validade até 04 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de móveis de junco, rattan e cana da índia, na ESTRADA DAS ARCAS, 1980 - ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. (Processo n° E-07/203178/2007)\r\n\r\nId: 656628"
                        ],
                        "717411": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ADREM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 86.898.996/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nADREM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015491, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a realizar a obra de implantação loteamento residencial constituído de 414 unidades, na AV. NELORE - GLEBA 4 - PORTO DO CARRO, município de CABO FRIO. (Processo n° E-07/200837/2004)\r\n\r\nId: 717411"
                        ],
                        "723980": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA DANIELE DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.469.010/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DANIELE DE NOVA IGUAÇU LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal da Cidade de Nova Iguaçu a Licença de Operação, válida até 13/08/2013 para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na Rua João Batista Rodrigues, 35, Jardim Alvorada - Nova Iguaçu, RJ, processo Nº PCNI-LO 028/2008.\r\n\r\nId: 723980"
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                        "715799": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASFELS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.669.753/0001-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBRASFELS S.A., torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 09.01.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a operação de terminal portuário (movimentação e armazenagem) e as atividades de construção e reparo de embarcações, e informa que o mesmo estará à disposição, Rodovia Governador Mário Covas, Km 81 - Jacuecanga, município de Angra dos Reis, no período de 30 dias a partir da data de publicação, de segunda a sexta-feira em horário comercial. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 715799"
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                        "724379": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, em sua sede social na Rua Araquém, 333 Bangu-RJ, as 15hs do dia 20/02/09, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir e votar Proposta da Diretoria para subscrição de Aumento do Capital Social da Cia. no valor de R$ 54.467,00, para integralização em moeda corrente do país; 2) Reforma do Estatuto Social em razão do aumento do Capital Social; 3) Assuntos Gerais. RJ, 10/02/09. Peri Cozer Olhovetchi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 724379"
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                        "724024": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA MATER\r\n\r\nENT. MANT. ESCOLA MATER LTDA\r\n\r\nCGC 33.820.887/0001-13\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NO ANO DE 2008 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Cyro Henrique Pfeiffer do Canto e Mello; Diretora Márcia Garcia Reg nº 0339 / livro 02/folha 339 - U.C.B. Secretária Ariane da Fontoura Benevides Sommer - FSJT- 2005.\r\n\r\nId: 724024"
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                        "723984": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.298.811/0001-70\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio 2008: Ana Carolina Cruz Pagels, Ariadne Puga Araujo, Bárbara Werlang, Bernardo Moura Lopes de Almeida, Brian da Costa Soares, Felipe de Souza Cruz, Jefferson Luis da Silva, Karoliny Maximiano Amaral, Marcelo Gomes da Silva, Mauricio de Souza Lima da Silva, Michael Bezerra de Sousa, Patrick Ossian Fabiano Costa, Tatiana Isaacson Câmara de Carvalho Póvoa, Tony Jau-Ja Huang. Diretor: Silvio Jupuriti Alves Drago - reg. nº 5326. Secretária: Catarina Lemos da Silva - Aut. nº 02/2001-COIE/RJ.\r\n\r\nId: 723984"
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                        "724018": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PENTÁGONO\r\n\r\nC.G.C. 33.929.886/0001-01\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2008: Fernando Correia Gonçalves dos Santos, Ricardo Bruno Loureiro Marcella. Diretor: Paulo Armando P. Areal, Secretária: Lílian Serrat Fraga Provitina.\r\n\r\nId: 724018"
                        ],
                        "724013": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Santo Agostinho - UNIDADE LEBLON\r\n\r\nAGOSTINIANOS RECOLETOS\r\n\r\nCNPJ: 33.667.098/0001-94\r\n\r\nFORMANDOS 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCALÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2º SEMESTRE - 2008: Adilson Constant do Carmo, Bernardo Ganzalez Lima de Sousa, Ericelma Barbosa de Figueiredo, Geraldo Simões de Lucena, Jonas Thomaz Pereira, José de Paula Lopes, Lucivania dos Santos Silva, Luiza Maria Carvalho, Maria Elza Gomes, Maria Helena Ferreira Sales, Maria Vanecia Araujo da Silva, Rosana de Oliveira Xavier, Samara França Gomes. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008. Jesus Florencio Izaguirre Roitegui - Diretor - Investidura Ofício E/COIE.E n° 103, José Antonio Echávarri Azpilicueta - Secretário - Reg. nº 111/83 - SEEC. Maria de Lourdes da Costa Souto - Inspetora Escolar - Matr. nº 09426701.\r\n\r\nId: 724013"
                        ],
                        "724347": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROMIG-PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELETRICAS DE \r\n\r\nMINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17156118/0001-06\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nPROMIG-PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELETRICAS DE MINAS GERAIS LTDA torna público que requereu a SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ - SEMAAP - através do Processo n° 13965/08 a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI, para a atividade de Construção de Rede Elétrica de Distribuição de Energia Aérea e Subterrânea, de Baixa e Média Tensão, NA ILHA DE ITACURUÇÁ - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 724347"
                        ],
                        "724844": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE - SESEBE\r\n\r\nCNPJ: 34.078.881/0001-85\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEBE Nº. 001/09:¨O Presidente do Serviço Social Educacional Beneficiente SESEBE, no uso de suas \r\n\r\natribuições que lhe conferem o artigo 19, I do Estatuto Social, datado de 12 de dezembro de 2008, com registro no RCPJ/RJ, protocolo 2405 200901261353409 de 05/02/2009 RMS15705, resolve: Art. 1º - Nomear Clenilton Pereira, residente e domiciliado na capital do Rio de Janeiro, à Rua Haddock Lobo, 266, Tijuca - RJ, RG 30.494.269-8 SSP/SP e CPF 494.095.576-15, membro da diretoria eleita para o período de 20 de julho de 2007 a 19 de julho de 2010, para responder perante os órgãos Municipais, Estaduais e Federais, Secretarias, DETRANS, repartições Autárquicas, Cartórios, Fóruns, etc., enfim, todos os serviços de gestão do Serviço Social Educacional Beneficiente SESEBE, especificamente o que consta do artigo, 19, II e alíneas do inciso III do mesmo artigo, do Estatuto Social. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário. RJ, 10 de Fevereiro de 2009. Jorge Luiz de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 724844"
                        ],
                        "724779": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 724779"
                        ],
                        "724806": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.219.809/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 724806"
                        ],
                        "724752": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.260/0001-64\r\n\r\nNIRE nº 33.300141073\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nGlobex Utilidades S/A, companhia aberta com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2000 - Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ sob o nº 33.041.260/0001-64 (“Companhia”), em cumprimento às exigências da Instrução CVM nº 358/02, informa aos seus acionistas e ao mercado que em Reunião do Conselho de Administração realizada em 06.02.2009 (i) foi recebido pedido de renúncia do Sr. Leonardo de Paiva Rocha ao cargo de Diretor Financeiro, de Planejamento Estratégico e Relações com Investidores da Companhia; e (ii) foi eleito o Sr. Marcos Bastos Rocha para o cargo de Diretor Financeiro, de Planejamento Estratégico e Relações com Investidores da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMarcos Bastos Rocha\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nGLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nId: 724752"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "723326": [
                            "V - Extravio",
                            "PROMOTERRA CIA. DE URBANISMO E DESENVOLVIMENTO S/A \r\n\r\nCNPJ.: 10.172.502/0001-53\r\n\r\n“Extravio de Livro de S.A.\r\n\r\nCom sede na Rodovia Amaral Peixoto, km 13,5 - Inoã - Maricá/RJ, comunica o extravio de seu livro de Transferência de Ações Nominativas de nº 01”.\r\n\r\nId: 723326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Licitações": {
                "Atos": {
                    "724721": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CENTRAL DE ASSESSORIA SOCIAL\r\n\r\nCNPJ: 04.688.888/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO 02/2009\r\n\r\nA CAS torna público o edital de licitação 02/2009 para aquisição de material de consumo para execução do Projeto Esporte e Lazer da Cidade com pregão presencial a ser realizado em 20/02/2009, às 11:00, na Rua Prof, Edgard, lt 17 qd 18, Jd. Queimados, Queimados/RJ onde se encontra disponível o referido edital. Valor global estimado de R$ 14.000,00, Eliane Mara Mello Pinto Leite - Presidente da CAS. \r\n\r\nId: 724721"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "724337": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ\r\n\r\nCNPJ: 34.046.409/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Código de Ética e Disciplina aprovado pela Resolução nº 277/04-CONFERE, CONVOCA os Representantes Comerciais, pessoas naturais e jurídicas, portadores dos registros cujos números estão abaixo relacionados, a comparecerem na sede do CORE-RJ, Av. Graça Aranha, nº 416 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, até o dia 13/03/2009, para regularização, com o pagamento das anuidades em débito e atualização cadastral. O não atendimento à presente CONVOCAÇÃO implicará no cancelamento do registro, sem que haja necessidade de nova notificação do fato pela imprensa ou por remessa postal, sem prejuízo de inscrição do débito em DÍVIDA ATIVA e da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da Lei 6.830/80, ficando os convocados cientes de que poderão firmar TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA para pagamento de seus débitos em parcelas mensais, regularizando, desta forma, sua situação profissional perante o CORE-RJ. Registros em situação irregular convocados nºs: 2.402/66; 2.405/66; 2.406/66; 2.407/66; 2.409/66; 2.411/66; 2.413/66; 2.415/66; 2.416/66; 2.417/66; 2.419/66; 2.421/66; 2.423/66; 2.426/66; 2.431/66; 2.434/66; 2.435/66; 2.436/66; 2.437/66; 2.438/66; 2.450/66; 2.451/66; 2.455/66; 2.456/66; 2.468/66; 2.469/66; 2.470/66; 2.475/66; 2.476/66; 2.477/66; 2.478/66; 2.479/66; 2.482/66; 2.483/66; 2.485/66; 2.488/66; 2.489/66; 2.492/66; 2.493/66; 2.505/66; 2.507/66; 2.508/66; 2.517/66; 2.518/66; 2.519/66; 2.520/66; 2.524/66; 2.526/66; 2.528/66; 2.530/66; 2.532/66; 2.533/66; 2.534/66; 2.538/66; 2.539/66; 2.544/66; 2.550/66; 2.556/66; 2.561/66; 2.565/66; 2.566/66; 2.572/66; 2.576/66; 2.577/66; 2.582/66; 2.588/66; 2.590/66; 2.591/66; 2.592/66; 2.593/66; 2.595/66; 2.596/66; 2.599/66; 2.600/66; 2.602/66; 2.603/66; 2.607/66; 2.608/66; 2.609/66; 2.621/66; 2.633/66; 2.638/66; 2.644/66; 2.651/66; 2.658/66; 2.659/66; 2.663/66; 2.664/66; 2.670/66; 2.671/66; 2.672/66; 2.673/66; 2.674/66; 2.675/66; 2.676/66; 2.678/66; 2.679/66; 2.683/66; 2.684/66; 2.685/09; 2.690/66; 2.694/66; 2.696/66; 7.609/66.\r\n\r\nId: 724337"
                        ],
                        "722244": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.053.538/0001-86\r\n\r\nSede: Av. Presidente Vargas,417-22º andar-Centro-RJ.\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS: Ademir Cordeiro, Ana Claudia Montez Pinto Fernandes Costa, Anacleto Barbosa Teles, André Cavalcante da Costa, Andrea Amaral Macdonald Squire, Beatriz Neves França Carvalho, Beni Papelbaum, Bruno Ibrahin Barreto Ribeiro, Carlowe Silva Saloto, Cesar Silva Sucupira, Cíntia Gonçalves dos Prazeres, Cláudio Roberto Ferreira Carneiro, Cleia Merçon de Vargas, Cristiane Barros Coutinho Pereira, Cristiane Carla Gomes, Cristiane Guimarães de Paula, Daniel Luiz Rosa Lima, Edina Nunes, Eduardo Arruda Rocha, Eduardo José do Nascimento, Elisabeth Italo Pereira de Barros, Elizael da Silva Borges, Elvira Cristina Silva Cuimar, Ezenir Raulino dos Santos, Fábio Henrique Batista, Flávio Ferreira Winter, Fleury Miranda Cardoso, Gilmar Alves de Moraes, Glauco Balthor do Amaral, Guilherme Fontes do Nascimento, Gustavo Moreira Freire, Hélio Antunes de Almeida, Ingrid Eloá dos Santos Silva, Humberto Moreira de Farias, Jairo Roque Arêas dos Santos Filho, Jorge Claudio da Silva Soares, Jorge Francisco Gonzaga de Carvalho, José Carlos Simões Castanheira, Jucelino Ferreira dos Santos Junior, Júnio de Castro, Kênia Cristina Lucas de Araújo, Lauzemar Luiz Assini, Léa Conceição Pezzino Cavalcanti, Leonardo Muniz Alves, Lourdes Regina Alves dos Reis, Luiz Antonio Carlos Teixeira, Luiz Augusto Borba de Oliveira, Luiz Claudio Teixeira Morgado, Luiz Gustavo da Silva Pinto, Marcio Rodrigo da Silva Costa, Maria Sandra Carneiro Silva, Maria Virginia Campos Pato, Mariano Rodrigues Camêlo, Martha Ronchi Pecly, Maura Cristina Fonseca Lima, Meire Aparecida Ribeiro, Michel Mesquita da Gloria, Moisés Monteiro Marinho, Nataniel Moura Magalhães, Renato Nascimento Silva, Ricardo Ferreira Rodrigues Palma, Rita Maria Lessa Garcia, Roberto Vinicius Villela Nunes, Rodolfo Joaquim de Sá, Roselaine Alves Pereira, Rosimery Lontra Machado, Sandra Rosa dos Santos, Sandro Inacio Braz, Sara Regina Alves da Silva, Sergio de Oliveira Rocha Junior, Sonia Regina de Segadas Vianna dos Santos, Tânia Maria Gonçalves da Silva, Tedder Zacharias Barboza, Terezinha de Jesus Bandeira Vieira, Valdeci Marques Braz, Valdemar Hostin, Vanessa de Araujo D'Avila Martins, Vanilda Matano Magnoni, Vera Aparecida Nordio, Vera Lúcia dos Santos Neves, Vicenzo Carlos Cosenza, Wanda Garcia e Silva, Wagner Brilhante de Mello, Weisley Inacio Scheffler, Wilson de Lima Pereira. Diretor: Waldyr Candido da Silva; Secretaria Escolar: Mirian Pereira de Amorim - Reg. 211. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 722244"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cabo Frio": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "723891": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nC.N.P.J. n.º 29.880.739/0001-17\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTomada de Preços n.º 001/2009\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de 70.000 (setenta mil) litros de Gasolina\r\n\r\nComum.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 02/03/2009 ás 11:00 horas.\r\n\r\nValor do Edital: 02(duas) Resmas de Papel A-4.\r\n\r\nLocal: Câmara Municipal de Cabo Frio, sito à Av. Assunção, n.º 760, Centro - Cabo Frio/RJ - Tel.: (22) 2647-3636, ramal 205, das 09:00 às 12:00.\r\n\r\nAIRES BESSA DE FIGUEIREDO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 723891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "724624": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009\r\n\r\nObjeto: Compra de gêneros alimentícios para as Escolas Municipais e a Creche Municipal Meninos de Jesus, pelo período de 05 (cinco) meses. Tipo/Critério: Menor preço unitário. Data, Hora e Local: Dia 02 de março de 2009, às 12:00 hs, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Av. Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ. Valor do Edital: 03 (três) resmas de papel A 4. Informações pelos telefones: (24) 2254-3131 e (24) 2254-1105.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 724624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "723824": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAdjudico a empresa RIO 2000 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.224.911/0001-28, com sede na Rua Silva Mourão, nº 67, casa 05, apt°. 101, Cachambi, Rio de Janeiro - RJ, os serviços de locação e fretamento de ônibus, fundamentada no inicio IV do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 em conformidade com as descrições constantes às fls. 02 do processo administrativo nº 298/2009, no valor global estimado de R$ 375.270,00 (trezentos e se tenta e cinco mil, duzentos e setenta reais). O valor dos serviços foi calculado baseado nos valores unitários, sendo que os preços contratados são compatíveis com os praticados no mercado. A razão da escolha do executante deve-se ao fato da empresa adjudicada ter apresentado a menor proposta dentre as demais. Tendo em vista que a realização dos serviços é essencial, de interesse e utilidade pública nesta Administração, entendo que fica caracterizada a dispensa em questão. Publique-se.\r\n\r\nItaguaí, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) BUSATTO JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ \r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 31/2009.\r\n\r\nPartes: O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ e a empresa RIO 2000 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, conforme Processo nº 298/09.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de transportes mediante locação e fretamento de ônibus.\r\n\r\nPrazo: Terá vigência de 3 (três) meses a contar da data da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nos termos da lei.\r\n\r\nData da Assinatura: 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) CARLO BUSATTO JUNIOR - PREFEITO MUNICÍPIO\r\n\r\n(a) p/ ANIZIO KALILI FILHO - CONTRATADA.\r\n\r\nId: 723824. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "724626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* TOMADA DE PREÇOS - Nº 001/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 200900547-8. EDITAL N° 003/2008 - TOMADA DE PREÇOS: Nº 001/2009. OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (gasolina, óleo diesel e álcool). VALOR ESTIMADO: R$ 502.320,00 (quinhentos e dois mil trezentos e vinte reais). DATA PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: 02/03/2009 ÀS 10:00HS. Local: Pç. Ary Parreiras, s/n - Centro - Miracema - RJ. O edital completo poderá ser adquirido no Setor de Licitações da PMM, endereço acima, no horário de 11:00 às 17:00H, de 2ª a 6ª, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante a permuta de 01 (um) pct de 500 fls de papel A4. Data de Assinatura: 26/01/2009.\r\n\r\n* TOMADA DE PREÇOS - Nº 002/2009\r\n\r\nPROCESSO N° 200900730-5. EDITAL N° 005/2008 - TP N° 002/2009. OBJETO: Contratação de Serviço de empresa especializada para Transporte Escolar, solicitado pela Secretaria de Educação, VALOR ESTIMADO: R$ 298.816,00 (duzentos e noventa e oito mil e oitocentos e dezesseis reais). DATA: 02/03/2009 ás 14:00 H. Local: Pça Ary Parreiras, S/N - Centro, Miracema - RJ - Setor de Licitações. O Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 11:00 às 17:00 horas, de 2° a 6° feira, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante a permuta de 01 (um) pct. de papel A4 c/ 500 fls. Data de assinatura: 28/01/2009.\r\n\r\n* TOMADA DE PREÇOS - Nº 003/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 200900758-5. EDITAL Nº006/2009 - TP Nº 003/2009. OBJETO: Aquisição de medicamentos, solicitados pela secretaria de Saúde, VALOR ESTIMADO: R$ 615.473,93 (seiscentos e quinze mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e três centavos. DATA: 03/03/2009 ÀS 14:00 H. Local: Pça Ary Parreiras, S/N - Centro - Miracema - RJ - Setor de Licitações. O Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 11:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante a permuta de 05 (resmas) de papel A4 e um pen drive de 01 giga. Data de assinatura: 28/01/2009.\r\n\r\nLamunivar Teixeira dos Santos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 724626\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 06/02/2009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "724125": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nTorno rescindido o presente Contrato nº 29/2005, com a Empresa PAIVA E PAIVA CONSTRUÇÕES LTDA, por razões de interesse público e Conveniência Administrativa, conforme disposto nos artigos 78, III, c/c 79, II da Lei nº 8666/93. Processo Administrativo nº 510/0649/09. EMUSA, 06/02/2009. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 724125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "724630": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA CPL da Prefeitura de São Fidélis, pública que realizará licitações, conforme a seguir apontado: TOMADA DE PREÇO nº 0005/2009. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios - CACA. Data da Sessão: 02/03/2009, às 9:00. TOMADA DE PREÇO nº 0006/2009. Objeto: Aquisição de Material Didático - PETI. Data da Sessão: 02/03/2009, às 14:00. TOMADA DE PREÇO nº 0007/2009. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios - PETI. Data da Sessão: 03/03/2009, às 9:00. TOMADA DE PREÇO nº 0008/2009. Objeto: Aquisição de Gás GLP -Educação. Data da Sessão: 03/03/2009, às 14:00. Tipo das Licitações: Menor Preço Por Item. Para informações: Sede da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na Praça São Fidélis, 151, Centro, \r\n\r\nTel.: (22) 2758-1082 ramal 236 - das 8h às 16 h. e-mail: \r\n\r\naslicpmsf@yahoo.com.br. Valor para aquisição do Edital: R$ 30,00.\r\n\r\nId: 724630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São José de Ubá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "724634": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 02/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São José de Ubá - RJ, torna público que fará realizar no dia 27/02/2009, às 16 horas, licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS objetivando a contratação de empresa especializada para a execução de obras visando a construção de estrutura física do Parque de Exposições Agropecuárias do Município de São José de Ubá. Os interessados poderão obter maiores informações, inclusive a cópia completa do edital em troca de três resmas de papel A-4 e com apresentação de carimbo de CNPJ, nos dias úteis, na sede da Prefeitura, situada na Rua Alibabá de Souza Lessa, s/nº, Loteamento Nova Ubá ou pelo telefone (022) 3866-1221 das 8 horas às 17 horas com o Sr. Eugenio Curty Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nSão José de Ubá, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEugenio Curty Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 724634"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "724709": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE\r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\n* TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2009\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de dois mil e nove, às 14 (quatorze) horas, licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2009, Processo nº 0101/2009, para aquisição de Sulfato de Alumínio Ferroso Líquido.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl.saae@epdvr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 724709. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 09/02/2009"
                    ],
                    "724710": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE\r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2009\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de dois mil e nove, às 9 (nove) horas, licitação na modalidade Tomada de Preços nº 002/2009, Processo nº 0179/2009,para aquisição de Materiais de PVC.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl.saae@epdvr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 724710. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "722990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0013414-2 TERESINHA ACCIOLY CORSEUIL GRANATO E OUTRO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor (autor) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor(autor) para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor (autor), e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor(autor) do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002357-6 OLYMPIO DOMINGOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o laudo pericial, diga o autor, em 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003569-4 JORGE BARBOSA LESSA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 349, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar a petição de fl. 356.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004427-9 MARIA CLEOCY MOTA LIMA (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais pelo valor máximo da Tabela do CJF. \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005645-2 ILKA ARAUJO DE ASSIS - REP/ P/ MARIO AFFONSO E OUTROS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 172/197 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019566-0 SIMONE DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fl. 83 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0309443-0 ESTHER KOATZ BLUGERMAN (Adv. VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 318, em 60 dias.\r\n\r\n8 - 94.0027654-0 IDERZIO REBELO DUARTE E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nFls. 408/410 - Esclareça a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n9 - 95.0008955-6 JAPYR VELLOSO DE FREITAS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 572/716 - Dê-se vista aos autores, em 20 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 95.0026019-0 VICENTE IORIO ARRUZZO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI ESGUERCONI E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a reconstituição da conta fundiária do(s) autor(es) feita pela CEF, está em consonância com os cálculos da Contadoria judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.025783-0 AUREA SOUTELO MAGALHAES E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015140-7 EINAR RODRIGUES PENNA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 117 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018985-0 EMILSON MAXIMO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001372-6 JOAO CLAUDIO SANTOS MANGUEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Fls. 94 e 102 - Cumpra a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016209-4 MARIA DA GLORIA CERQUEIRA GONCALVES (Adv. ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Cumpra a CEF, em 45 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009352-0 AUGUSTO JOAO DE SA FILHO (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.020399-4 MARILENE DE OLIVEIRA MELO CARVALHO (Adv. JOAO BAPTISTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Cumpra a CEF, o 2º § de fl. 185, em 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.022230-7 LUCIANA GOMES PEDRO BRANDAO (Adv. RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Suspendo o feito até o cumprimento do despacho de fl. 89.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 96.0003758-2 ELISABETH CARVALHO BORGES DIAS E OUTRO (Adv. EDSON LOPES GONCALVES, ELISABETH CARVALHO BORGES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro somente o prazo de 30 dias, para que os impetrantes apresentem a planilha de cálculo.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.007351-1 CARLOS ANTONIO BARBOSA MONTENEGRO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 389/400 - Dê-se vista ao Impetrante, em 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 88.0004699-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC) x ARNAUDO MANOEL DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.022560-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DANIEL MACEDO FERNANDES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Reconsidero o último § de fl. 95.\r\n\r\nFls. 142/145 e 147/151, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.008837-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SERC-SECURITY SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME E OUTROS. . Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009014-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x KALE TEC COM/ LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de fl. 206, reconsidero o 2º § de fl. 205.\r\n\r\nFl. 200verso - Dê-se vista ao autor, em 10 dias, para fazer as devidas diligências.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n25 - 2008.51.01.000413-8 DANIELLA RAIMUNDO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JULIANO MARTINS MANSUR) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 27 - Cumpra a autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013657-2 RICARDO SANTAMARIA SALAMANCA (Adv. LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 41 - Cumpra o autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.01.018324-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x PEDRO DE SOUZA COSTA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO). . Fls. 13 - Indefiro,pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora em diligenciar junto à Receita Federal.\r\n\r\nIntime-se o embargado para atender ao item II de fls. 10.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.023005-5 LIGAS DE ALUMINIO S/A-LIASA E OUTROS (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RACHEL MATHIAS SOARES PONTES, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 722990"
                            ],
                            "722991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016772-2 LYDIO DE SOUZA PIRES E OUTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão. \r\n\r\nI - Quanto à prejudicial de prescrição qüinqüenal alegada pela União Federal, esta não merece acolhida. O caso em tela trata de imposto sujeito a lançamento por homologação, onde o contribuinte antecipa o montante devido sem qualquer notificação da autoridade administrativa. Quando esta autoridade toma conhecimento do recolhimento do valor devido pelo obrigado, ela expressamente o homologa. Caso não haja prazo previsto em lei para esta homologação, o parágrafo 4º do art. 150, do CTN prevê um prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador para que haja a homologação. Ultrapassado este prazo sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública, considerar-se-á homologado o lançamento e extinto o crédito tributário.\r\n\r\nO art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nQuebra Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, não havendo o que se falar em prazo prescricional qüinqüenal. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: REsp 668907 / DF - Processo: 2004/0091018-7 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/12/2005 Fonte DJ DATA:20/02/2006 PÁGINA:290 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou, definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Decaindo os recorrentes em parte mínima do pedido inicial, impõe-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Afasta-se a incidência de imposto de renda somente sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo\r\n\r\nincidir o referido tributo sobre os valores pagos pela instituição de previdência privada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 466779 Processo: 200500037691 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/06/2005 Documento: STJ000625242 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:307 Relator(a) CASTRO MEIRA Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN).\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN) e c) de dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\n5. Precedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\n6. Embargos de divergência providos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 27/02/2008, somente ocorreu a prescrição dos débitos vencidos anteriormente a 27/02/2008.\r\n\r\nII - Afastada a prejudicial de mérito, analiso o pedido de fls. 281: INDEFIRO, tendo em vista que a juntada dos documentos requerida deve ocorrer, se for o caso, na fase de execução da sentença\r\n\r\nIII - Por fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007481-4 MARCIA CRISTIANI ALMEIDA QUADROS E OUTROS (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS, OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO) x MARIA AZEVEDO QUADROS (Adv. OLAVO DE SOUZA ROQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCIA CRISTIANI ALMEIDA QUADROS E OUTROS em face da sentença de fls. 349/352, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025606-8 ARMANDO PAIVA LOUREIRO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Da análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em Duque de Caxias. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027174-4 BRUNA MATIZA MARIANO RODRIGUES (Adv. ROSANE MARIANO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO para que apresente a cópia da folha de pagamento do genitor da Autora, com todos os descontos e pagamentos efetuados, conforme requerido às fls. 76. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002136-7 PAULO ROBERTO ALVARENGA PEREIRA (Adv. ODVALDO LOPES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 444/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVARENGA PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré condenada a he pagar, com juros e correção, o reajuste de 81% das diferenças do soldo correspondente ao posto do autor, decorrentes da aplicação dos índices fixados para os seus reajustes para General do Exército, reconhecido pelo STJ e decorrente do estabelecido pela Lei nº 7723/89.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é 3º Sargento reformado do Exército com pensão de 2º Sargento do C04. Alegou que, segundo uma lei de 1991, que estabelece que a categoria deve ter os vencimentos reajustados com base escalonada no aumento dos ministros do Superior Tribunal Militar, o autor tem direito ao percentual de 81%.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 04/09).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 10).\r\n\r\nA petição de fls. 14/16 foi recebida como aditamento à inicial (fl. 17). \r\n\r\nA petição de fls. 19 foi recebida como aditamento à inicial (fl. 20). \r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 23/35, sustentando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 36/51.\r\n\r\nO autor manifestou-se em réplica (fls. 54/55). \r\n\r\nAs partes não requereram a produção de provas (fl. 58 e 59).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição qüinqüenal do fundo de direito, argüida na contestação da ré, eis que o autor requer reajuste baseado na Lei nº 8.162, de 06/01/1991, mas ajuizou a presente ação apenas em 21/02/08, ou seja, mais de quinze anos da publicação da citada lei.\r\n\r\nCom efeito, a prescrição qüinqüenal extintiva prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32 atinge o próprio fundo de direito e não apenas prestações anteriores do qüinqüênio legal, sendo inaplicável, in casu, a Súmula 85 do STJ, já que a hipótese não era de relação jurídica de trato sucessivo, mas sim de direito não renovável, uma vez que o ato de majorar o soldo é ato único da autoridade administrativa e, desse modo, a prescrição atinge o próprio direito postulado.\r\n\r\nA propósito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE n. 110.419/SP, sessão plenária de 08.03.89, o eminente Ministro Relator Moreira Alves teceu os seguintes esclarecimentos sobre a controvérsia:\r\n\r\n“Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviços de natureza especial, etc. A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento).”\r\n\r\nSobre situações análogas, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nTRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 340751 Processo: 2001.51.01.018949-1 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/03/2008 - Página::277 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - PROMOÇÃO - INTERSTÍCIO - CRITÉRIOS DA ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO - ISONOMIA COM OS MÚSICOS, QC E TAIFEIROS - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO -DECRETO Nº20.910/32, ART.1º - PRECEDENTES. \r\n\r\nNa espécie, pretendem os autores a modificação de situação jurídica fundamental - promoção-, e não apenas o pagamento de prestações daí decorrentes, contando-se o prazo prescricional a partir do momento em que o eventual direito teria sido violado. Assim, como se verifica dos quadros de fls. 16/18 e nos documentos adunados, restou o próprio direito perquirido fulminado pela prescrição, nos termos do Dec.20910/32. \r\n\r\n-Em se buscando na ação retificação/concessão de promoções que se entende devidas, releva considerar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, por se estar buscando a tutela de direito basilar atinente ao vínculo com a Administração Pública, sobre o qual se sustentariam as eventuais prestações periódicas. Tendo-se em conta, o evento em comento ocorrido, como se verifica dos quadros de fls.16/18 e nos documentos adunados, vindo, somente em 28/09/01 (fls. 02), a ser proposta a presente demanda, de rigor o reconhecimento de restar a pretensão, há muito fulminada pelo lustro prescricional inserto no Decreto nº 20.910/32, não pode mais a mesma ser exercida. -Conforme já decidiu o Pretório Excelso, “as ações pessoais ajuizadas pelo servidor contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrário, pelo Decreto n. 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da Fazenda Pública, (...)” (mutatis mutandis STF, RMS 21539/DF, DJ 24/06/94). - Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação ou mesmo a reforma do decisum objurgado com o acolhimento dos pleitos trazidos na exordial, ainda que se mostrassem cabíveis, posto encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em epígrafe. -Precedentes. -Recurso conhecido e não provido. \r\n\r\nTRF-2 Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - 328523 Processo: 1999.51.01.064098-2 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA DJU - Data::16/07/2004 - Página::132 Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVISÃO. PROMOÇÃO POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Na hipótese vertente, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, vez que, em realidade, questiona a Autora o direito à promoção post mortem de seu falecido marido, o qual não foi reconhecido pela Administração, à época da concessão da pensão por morte. Destarte, há que considerar que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do benefício, sendo certo que, estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório - o ajuizamento da demanda deu-se quando já transcorridos dez anos do ato inquinado de ilegal -, via de conseqüência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RE 73.958/GB (STF) e RESP 438.960/RS (STJ). II - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.023351-0 JULIO CESAR PINTO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CONSTRUTORA FAFAL LTDA (Adv. MARIO PEIXOTO NELSON, VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x EDVALDO XAVIER DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDVALDO DUARTE DE CARVALHO (Adv. MARIO PEIXOTO NELSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI). . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que as preliminares suscitadas pelas partes restaram apreciadas pela r. decisão de fls. 460/462, na qual foi determinada a realização de prova pericial em engenharia civil.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não se manifestou na forma determinada no despacho de fls. 643 (fl. 650), e a fim de não causar maiores prejuízos aos Autores, intime-se o i. perito do Juízo (fls. 594/599) para que se manifeste sobre fls. 622/623 e 632/635, esclarecendo quanto à regularização dos vícios observados no imóvel, conforme requerido no item 10 de fl. 42.\r\n\r\nCom a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a análise da necessidade de realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018881-5 MARLI DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 31/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nQuebra MARLI DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a anulação do leilão, diante dos vícios na execução, bem como que a ré se abstenha de promover qualquer ato executório. \r\n\r\nAduziu, em síntese, a nulidade do processo de execução extrajudicial do imóvel, sob o argumento de que o Edital do leilão é absolutamente nulo, em razão do art. 1.428 do Código Civil, bem como pela incompetência do leiloeiro público para a prática de ato que importa na perda do imóvel pela Autora e pela falta de agente fiduciário no contrato de hipoteca. Sustentou, também, a nulidade do leilão, tendo em vista que a CEF pretende adjudicar o imóvel pelo valor do saldo devedor.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 37/74.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção à fl. 87.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 88, indeferindo o pedido de antecipação de tutela, bem como deferindo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 92/102, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 103/105. \r\n\r\nInstadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl. 106), a autora requereu a inversão do ônus da prova (fls. 142/167), sendo que a CEF manifestou interesse na produção de prova documental superveniente (fl. 108).\r\n\r\nRéplica às fls. 112/141. \r\n\r\nDiante da determinação de fl. 168, a CEF juntou o processo administrativo da execução extrajudicial do imóvel em questão às fls. 170/185.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 274, indeferindo o requerimento contido às fls. 243/248.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 277/284, requerendo a inversão do ônus da prova, bem como a reconsideração da decisão de fl. 274, a qual foi mantida por seus próprios fundamentos à fl. 294. Juntou os documentos de fls. 285/292.\r\n\r\nÉ o relatório. Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia, eis que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, na qual a autora almeja a anulação do leilão, diante dos vícios na execução, bem como que a ré se abstenha de promover qualquer ato executório.\r\n\r\nNo que concerne à execução extrajudicial, o Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). Será negada liminarmente a medida se o devedor citado, comprovar, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão (art. 37, § 3º).\r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\n“Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei.” \r\n\r\nTodavia, a validade do leilão extrajudicial importa na estrita observância das formalidades estabelecidas no Decreto-lei nº 70/66. \r\n\r\nNas hipotecas compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação o exercício das atribuições de agente fiduciário era cometido ao Banco Nacional de Habitação, que, por intermédio de seu Conselho de Administração, poderia desempenhar tal função diretamente, ou através de instituições financeiras credenciadas para tanto pelo Banco Central do Brasil (art. 30, I e II e §§ 1º e 2º do DL 70/66). A escolha do agente fiduciário de comum acordo entre credor e devedor tem lugar apenas nas execuções celebradas fora do âmbito do SFH (art. 30, inciso II e § 2º do DL 70/66).\r\n\r\nVencida e não paga a dívida hipotecária, o credor deve solicitar ao agente fiduciário a execução da dívida, instruindo-a com o título da dívida devidamente registrado, a indicação discriminada do valor das prestações e dos encargos não pagos, o demonstrativo do saldo devedor, individualizando as parcelas relativas ao principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais, e as cópias dos avisos reclamando o pagamento da dívida (artigo 31, caput, do Decreto-lei nº.70/66).\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer impedimento a que o leilão seja efetuado por leiloeiro público, por força dos artigos 32, 33, 36, 27 e 38 do Decreto-lei nº. 70/66, e do afastamento da proibição contida no Decreto n°. 22.427/33 pelo Código de Processo Civil de 1939, havendo copiosa jurisprudência nesse sentido: \r\n\r\n“TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9604581090 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/06/2001 Documento: TRF400082236 Fonte DJU DATA:07/11/2001 PÁGINA: 792 Relator(a) ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66. EXCLUSÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO DO PÓLO PASSIVO. LEILOEIRO PÚBLICO. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\r\n\r\n1 - A constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto Lei 70/66 tem sido admitida pelo STF, exatamente porque foi dada ao mutuário a possibilidade de ampla defesa tanto em ação direta que discute o contrato quanto na contestação da ação de imissão de posse.\r\n\r\n2 - Não tem o agente fiduciário legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de nulidade da execução extrajudicial quando se reconhece a regularidade no procedimento executório.\r\n\r\n3 - A atuação do leiloeiro público na execução extrajudicial é legítima, uma vez que sua restrição profissional incide somente quanto às execuções judiciais.\r\n\r\n4 - Nas execuções de hipotecas vinculadas ao SFH, desnecessário é o acordo sobre a escolha do agente fiduciário. \r\n\r\n5 - Admite-se na ação de nulidade da execução extrajudicial a discussão dos critérios utilizados para o reajustamento das prestações e do saldo devedor, porém, neste caso, não logrou o apelante comprovar, por nenhum meio, que houve descumprimento do contrato por parte do agente financeiro.\r\n\r\n6 - Recurso improvido.\r\n\r\n(grifamos)”\r\n\r\nDesta feita, não ocorreu qualquer nulidade no procedimento de execução neste particular.\r\n\r\nPor fim, segundo o entendimento de nossos Tribunais, é desnecessária a avaliação do bem praceado, tendo em vista que a venda é feita, no mínimo, pelo valor do saldo devedor, conforme os §§ 1º e 2º do artigo 32, DL 70/66, que assim dispõem:\r\n\r\nArt 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado. \r\n\r\n§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido fôr inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias. \r\n\r\n§ 2º Se o maior lance do segundo público leilão fôr inferior àquela soma, serão pagas inicialmente as despesas componentes da mesma soma, e a diferença entregue ao credor, que poderá cobrar do devedor, por via executiva, o valor remanescente de seu crédito, sem nenhum direito de retenção ou indenização sôbre o imóvel alienado. \r\n\r\n§ 3º Se o lance de alienação do imóvel, em qualquer dos dois públicos leilões, fôr superior ao total das importâncias referidas no caput dêste artigo, a diferença afinal apurada será entregue ao devedor.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200004010233660 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/06/2001 Documento: TRF400081285 Fonte DJU DATA:15/08/2001 PÁGINA: 2202 Relator(a) ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM PRACEADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO.\r\n\r\nQuebra Pacificou-se a jurisprudência no sentido de ser constitucional a execução do DL 70/66, porque o devedor poderá exercer seu direito à ampla defesa em ação direta, ou em contestação à ação de imissão de posse que lhe for movida pelo arrematante ou adjudicatário.Na esteira do entendimento deste Tribunal e do E. STJ, desnecessária é a avaliação do bem praceado, tendo em vista que a venda é feita, no mínimo, pelo valor do saldo devedor, conforme os §§ 1º e 2º do artigo 32, DL 70/66 e artigo 6º da Lei 5741/71.Não comprovado o descumprimento do contrato, nem na ação em questão nem em ação autônoma, não se pode acolher tais argumentos como fundamentos do pedido.Apelo improvido.\r\n\r\nAssim sendo, não verifico a existência de vício na execução extrajudicial.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025653-5 DAGNALDO PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO, SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Considerando que as partes não pleitearam a produção de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002809-6 MARIA NELCY DOS SANTOS LIMA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 45/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por MARIA NELCY DOS SANTOS LIMA e IVAN SOBREIRA LIMA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO ITAÚ S/A, objetivando a revisão das cláusulas e das prestações do contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nA parte autora juntou procuração e documentos às fls. 42/83.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 99.\r\n\r\nO Banco Itaú S/A apresentou contestação às fls. 104/133.\r\n\r\nRéplica às fls. 161/167.\r\n\r\nNa Justiça Estadual, foi proferida sentença às fls. 182/190, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nOs Autores interpuseram apelação (fls. 192/200).\r\n\r\nFoi proferido acórdão pela 13a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, dando provimento à apelação (fls. 290/296), para declarar nula a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\nRemetidos os autos a este juízo, a CEF apresentou contestação às fls. 328/341, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a ilegitimidade ativa, bem como a necessidade de intimação da União Federal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 377/378.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 385, a CEF se manifestou às fls. 403/404, esclarecendo que o contrato não contem cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 414/415.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nImpõe-se, primeiramente, seja traçado um breve relato sobre o Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS.\r\n\r\nEste Fundo ressarci a CEF do saldo residual ou parte do saldo remanescente dos contratos que contém cláusula de cobertura pelo FCVS, quando do término do prazo contratual. É uma espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. Por sua vez, o saldo devedor é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. \r\n\r\nCom efeito, apesar do FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor.\r\n\r\nA jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem assentado que a legitimidade da Caixa Econômica Federal e, de conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar ações nas quais se discute contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira privada, somente ocorre nas hipóteses de o saldo devedor estar garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, por estarem envolvidos recursos do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nNesse sentido, cabe registrar o seguinte julgado: \r\n\r\nRESP 208682/PR, DJ de 26.06.2000, pág. 00143, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA, SEGUNDA TURMA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. INTERESSE DA CEF. FCVS. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. Nas ações concernentes ao reajuste das prestações dos financiamentos pelo SFH, o interesse da Caixa Econômica Federal só se configura quando comprovado o comprometimento do fundo de compensação de variações salariais, atraindo a competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Inexistindo tal circunstância, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.\r\n\r\n3. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Aplicação de entendimento sumulado.\r\n\r\n4. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento celebrado entre os Autores e ITAU S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO não contem a cobertura pelo FCVS (fls. 390/399 E 403/404).\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de intimada, a parte autora não logrou êxito em comprovar que o contrato objeto da presente demanda possui a cobertura pelo FCVS (Fls. 385 c/c 414/415).\r\n\r\nDesta forma, reconheço a ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda, razão pela qual deve o feito ser extinto sem resolução do mérito com relação à CEF, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, a Justiça Federal não tem competência para julgamento de ação em face de ITAU S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO, conforme o disposto no art. 109 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim sendo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda com relação à ITAU S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à CEF, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCusta ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\n2) Não remanescendo hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento do feito em relação ao Réu BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nDETERMINO que seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, suscitando conflito negativo de competência, na forma do art. 115, inciso II, do Código de Processo Civil, e remetendo cópias da petição inicial, do decisum de fls. 290/296, do despacho de fls. 385, das petições e dos documentos de fls. 388/399, 403/404 e 414/419, bem como desta decisão. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, mantendo-os na Secretaria, até decisão do C. STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024714-6 MAURO DE CARVALHO REIS E OUTRO (Adv. ANDRE MURAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x UNIBANCO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Vistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a parte ré informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados, bem como junte a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nIII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0512604-5 JORGE LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x BENEFICIENCIA PORTUGUESA (Adv. JOSE GONCALVES SERRA) x RIO CLINICA PREVIDENCIA MEDICA SOCIAL S.C. LTDA (Adv. ANA ROSA PONZI AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Da análise de fl. 518, verifica-se que o perito do Juízo não respondeu objetivamente ao quesito formulado por este Juízo à fl. 511, vale dizer, não esclareceu se as cirurgias as quais o Autor foi submetido agravaram o seu quadro.\r\n\r\nDesta forma, e considerando o v. acórdão de fls. 331/341, intime-se o perito do Juízo, para que, no prazo de 15 dias, esclareça se as cirurgias as quais o Autor foi submetido agravaram o seu quadro.\r\n\r\nII - Após o cumprimento do item I, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028878-9 DANILO COSENZA RETTORE MACEDO REP/ P/ CRISTIANE COSENZA DE ARAUJO (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 447/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 175,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDANILO COSENZA RETTORE MACEDO REP/P/ CRISTIANE COSENZA DE ARAUJO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré: a) a proceder a quitação do imóvel; b) a devolução dos valores que recebeu após o falecimento do mutuário; c) a condenação a título de danos morais no valor de 50 (cinqüenta) salários mínimos; bem como d) a condenação a título de danos materiais no valor de 50 (cinqüenta) salários mínimos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que seu pai, ora mutuário, adquiriu mediante contrato de compra e venda, com quitação em 01/06/1994, o apartamento nº 107, bloco 02, situado na Estrada dos Bandeirantes, nº 7.799, nesta cidade. Alegou que o referido contrato previa a quitação do imóvel no caso de sinistro. Sustentou, contudo, que em 04/08/1995, o mutuário foi seqüestrado e assassinado, e em 31/08/1995, os assassinos foram presos, confessando o crime e indicando às autoridades a localização dos seus restos mortais. Sustentou que foi distribuída ação de declaração de ausência, que tramitou perante a 7ª Vara de Sucessões, que foi extinta em 21/05/04, pela localização do desaparecido. Alegou que a ré ameaçou o autor várias vezes de executar o imóvel, o que lhe causou danos morais e materiais. Aduziu, por fim, que a ré tem a obrigação de ultimar a quitação do imóvel em tela, face ao sinistro comunicado oficialmente.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 07/95), complementadas às fls. 97/99 e 106/108.\r\n\r\nInicialmente distribuída ao Juizado Especial Federal, foi proferida a r. decisão de fls. 93/95, declinando da competência para uma das varas cíveis da capital.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 111/112, no sentido de que se faz necessária a análise da apólice do seguro obrigatório previsto na cláusula décima oitava do contrato de financiamento, bem como a comprovação do pagamento do prêmio.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 113.\r\n\r\nA petição de fls. 119/120 foi recebida como emenda à inicial (fl. 123).\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal à fl. 128, opinando pelo prosseguimento do feito, bem como requerendo a concessão de nova vista dos autos para manifestação. \r\n\r\nA EMGEA e a CEF apresentaram contestação, às fls. 134/144, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual em virtude de o imóvel ter sido adjudicado, bem como a ilegitimidade passiva da CEF. No mérito, sustentou, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou, pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 145/159 e 162/196. \r\n\r\nRéplica às fls. 200/202. \r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 215/219, opinando pela procedência dos pedidos contidos na inicial, bem como requerendo o desentranhamento dos documentos de fls. 203/212.\r\n\r\nA ré informou não pretender produzir mais provas (fl. 222). \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que sendo a CEF quem cobra o seguro do(s) Autor (es) (cláusula décima nona do contrato - fls. 169), ainda que venha a repassar os valores à Seguradora, é ela a responsável pelas seqüelas jurídicas perante os autores/mutuários. Lembre-se que a obrigação pelo pagamento do seguro consta de contrato em que a Seguradora não participou.\r\n\r\nAfasto a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir em virtude de o imóvel sido adjudicado, tendo em vista o teor do documento de fls. 90.\r\n\r\nNo que pertine à prejudicial de prescrição suscitada pela ré, entendo que a mesma não merece prosperar, com base no artigo 198, I, do código civil, por ser o autor incapaz.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que o autor pretende a condenação da ré: a) a proceder a quitação do imóvel; b) a devolução dos valores que recebeu após o falecimento do mutuário; c) a condenação a título de danos morais no valor de 50 (cinqüenta) salários mínimos e d)a condenação a título de danos materiais no valor de 50 (cinqüenta) salários mínimos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de quitação do imóvel, o deslinde da controvérsia importa em verificar se é cabível a cobertura do saldo devedor, em razão da morte do mutuário, com base no contrato de seguro estipulado conjuntamente com o contrato de financiamento de imóvel. \r\n\r\nConforme percebe-se da certidão de óbito juntada à fl. 99, datada de 2006, a morte do mutuário ocorreu em 04/08/1995.\r\n\r\nPor outro lado, conforme salienta o i. representante do Ministério Público Federal (fls. 216/217), apesar do autor não ter juntado aos autos a apólice de seguro obrigatório contido na cláusula décima oitava do contrato de financiamento, bem como os comprovantes do pagamento do prêmio, verifica-se que o pagamento do seguro já estava embutido no valor das prestações mensais devidas, conforme se observa dos documentos juntados às fls. 148/159, sendo certo que tais prestações vinham sendo pagas pelo mutuário e, após sua morte, por seus beneficiários, até o mês 07/96 e novamente nos meses 11 e 12 de 1996 (fls. 50/151).\r\n\r\nDe acordo com o contrato firmado entre o mutuário e a CEF, “em caso de sinistro, fica a CEF autorizada a receber diretamente da companhia seguradora o valor da indenização, aplicando-se na solução ou na amortização da dívida e colocando o saldo, se houver, à disposição dos devedores” (cláusula décima nona).\r\n\r\nQuanto à exigência constante da cláusula vigésima, relativa à comunicação do sinistro, pode-se constatar que, quando o Juízo da 7ª Vara Orfanológica, no processo nº. 97.001.128724-7, determinou que fossem sustadas quaisquer medidas com relação ao imóvel em questão (fl. 90), a ré tomou conhecimento do falecimento do mutuário.\r\n\r\nDesta forma, conclui-se, que a ré poderia ter acionado a seguradora com o escopo de receber a indenização para a quitação do imóvel, devendo prosperar o pedido autoral de quitação do imóvel, bem como de devolução dos valores pagos pelo beneficiário após a data do óbito, conforme fls. 150/151.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de danos morais.\r\n\r\nO art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, que dispôs sobre a proteção ao consumidor, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desta forma, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do artigo 14 da indigitada norma jurídica, devendo indenizar os clientes, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes do serviço que presta. Incide, neste tópico, a teoria do risco profissional, já que as instituições bancárias, ao desenvolverem suas atividades, auferem lucros substanciais, devendo, em contrapartida, arcar com os riscos e os prejuízos a elas inerentes.\r\n\r\nPor outro lado, a Constituição Federal de 1988, ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\nQuebra “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, é possível concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim sendo, tal como as pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa. \r\n\r\nO insigne jurista e desembargador Sergio Cavaliere Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2ª ed., p. 162, assim coloca a questão: “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova de culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo - prossegue - torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de conseqüência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.” (grifamos)\r\n\r\nPor sua vez, é importante ressalvar que o Juiz, ao fixar o quantum da indenização a título de dano moral, deve considerar a repercussão do evento e os seus efeitos na esfera jurídica do ofendido, isto é, a magnitude do sofrimento por ele experimentado; o grau de culpa do réu, a sua capacidade econômica e seu eventual comportamento no sentido de atenuar as conseqüências do fato; e a natureza híbrida do ressarcimento da lesão ao patrimônio moral, que tem feição compensatória, mitigando o sofrimento resultante da ofensa, e punitiva, enquanto mecanismo dissuasório da reincidência em práticas ofensivas da mesma espécie.\r\n\r\nA Ré é empresa pública com enorme patrimônio e imenso poderio econômico, o que exige que as condenações ao pagamento de danos morais não sejam exíguas e insignificantes - mas, jamais exageradas -, sob pena de se tornar mais vantajoso para a suplicada suportar tais condenações judiciais do que investir no aperfeiçoamento de seus serviços a fim de evitar a repetição de tais fatos.\r\n\r\nCom efeito, o dano moral sofrido pelo autor é presumido, na medida em que, já sofrido com o desaparecimento e posterior notícia de óbito violento de seu pai (fls. 69 e 99), o autor foi coagido a pagar dívida que não poderia ter sido cobrada, bem como se esforçar para impedir o leilão do imóvel onde residia. \r\n\r\nCabe acrescentar, ainda, que a ré, apesar de intimada em 19/08/98 a sustar quaisquer medidas com relação ao imóvel mencionado nos presentes autos (fl. 90), procedeu à execução extrajudicial do imóvel mencionado nos presentes autos, vindo, no fim, a adjudicá-lo.\r\n\r\nConseqüentemente, entendo como justa a condenação das Rés no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que os danos materiais não foram provados, não merecendo prosperar este pedido.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para que CONDENAR as rés a proceder à quitação do imóvel localizado na Estrada dos Bandeirantes, nº 7.799, apartamento nº 107, bloco 02, nesta cidade, em virtude do óbito do mutuário, a devolver ao autor os valores indevidamente pagos, a título de prestação e seguro, no período desde o óbito do mutuário, Sr. Moisés Davi Macedo, ocorrido em 04/08/95, conforme fl. 99, até 01/06/96, bem como os meses de novembro e dezembro de 1996 (fls. 150/151), bem como a pagar ao autor o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de 04/08/95, e acrescido de juros de 1% ao mês (art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão no pólo passivo de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, tendo em vista seu comparecimentos espontâneo.\r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013676-2 RICARDO MOREIRA PINGITORE (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nIntime-se a CEF para esclarecer, comprovadamente, a data de aniversário da conta de poupança nº 10012141-3, agência 0206, tendo em vista que tal data está ilegível no documento de fls. 59.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025241-9 ALESSANDRO SANTOS MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em Duque de Caxias. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025548-2 NILZETE LIMA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVerifica-se que a Autora possui domicílio em Niterói. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Niterói, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509652-7 INEZ DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a CEF para que esclareça se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nCaso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo dos itens acima, sem manifestação, intimem-se pessoalmente as partes para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.522431-1 EDNA MARIA DE MEDEIROS (Adv. UBIRACY PEREIRA DE SOUZA) x SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nVerifica-se que a Autora possui domicílio em Niterói. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Niterói, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019405-5 MARIA ELISA GUIMARAES BASTOS COTRIM (Adv. VERONICA GEHREN DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA ELISA GUIMARÃES BASTOS COTRIM, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, objetivando a anulação da questão objetiva de número 24º, bem como seja deferido um ponto, habilitando-a a fazer a segunda prova do Exame da Ordem a ser realizado, no dia 19/10/2008.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que realizou, em 14/09/2008, a prova da primeira fase do Exame da Ordem da OAB/RJ, composta de 100 (cem) questões objetivas, a qual obteve o máximo de 48 (quarenta e oito) pontos. Aduziu que após análise dos recursos, a banca organizadora do certame, no dia 10/10/2008, divulgou a anulação de 3 (três) questões, de números 17º, 19º e 34º, na qual errou apenas a questão de n.º 17, beneficiando-a com 49 (quarenta e nove) pontos. Sustentou, por fim, que a questão de n.º 24 continha erro material em sua formulação.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 08/56.\r\n\r\nFoi proferida a decisão às fls. 58/59, indeferindo o pedido de liminar, bem como deferindo o pedido de gratuidade de justiça .\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 63/74, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a incompetência do Juízo, bem como a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela denegação da segurança.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 77/80, pugnando pela denegação da ordem.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que tem a autoridade coatora competência funcional e dispõe de meios operacionais para cumprir eventual decisão favorável ao Impetrante. Conseqüentemente, deve ser rejeitada, também, a alegada incompetência do Juízo.\r\n\r\nRejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nTrata-se de writ em que a impetrante objetiva a anulação da questão objetiva de número 24º, bem como seja deferido um ponto, habilitando-a a fazer a segunda prova do Exame da Ordem a ser realizado, no dia 19/10/2008.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 58/59 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“Em tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que a Impetrante pretende que o Poder Judiciário anule a questão n. 24, sob o argumento de que constou erro no seu enunciado, o qual previu a Lei 6.406/1976 como sendo a lei que dispõe sobre as sociedades por ações, quando, na realidade, deveria constar a Lei 6.404.\r\n\r\nVejamos o enunciado da questão 24 (fl. 33):\r\n\r\nCom base na Lei n. 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nOra, em se tratando de erro material grosseiro, que não afeta o entendimento da questão, não merece prosperar o pleito exordial.”\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021889-8 FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Adv. JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE) x CHEFE DO DIAF - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nFORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DO DIAF - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS, objetivando a regularização de seu SICAF.\r\n\r\nAlegou, em síntese, ser empresa especializada na prestação de serviço de segurança privada nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais, da qual realiza contratos particulares e contratos com a Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, dentre eles, com o Instituto Nacional de Meio Ambiente e Recursos Naturais, onde a impetrada exerce suas funções. Sustentou que em virtude da aplicação de uma penalidade atípica, por não estar elencada no rol do art. 87 da Lei 8.666/93, a sociedade empresária encontre-se com risco iminente de encerrar suas atividades, tendo em vista a suspensão de seu SICAF (Sistema Integrado de Cadastramento de Fornecedores), uma vez que este é utilizado por todos os contratantes para verificação da regularidade da empresa. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 11/40.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 41.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 43/44, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 54/58, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a inexistência do direito líquido e certo.Juntou os documentos de fls. 59/74.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal à fls. 77/80, opinando pela reversão da liminar concedida e pela extinção do processo sem resolução do mérito, ou na hipótese do mérito vir a ser apreciado, pela denegação da ordem.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa leitura da causa petendi extrai-se que os fatos articulados não demandam dilação probatória, o que viabiliza a utilização da via mandamental, pois a prova trazida aos autos já é suficiente para a análise do pedido contido na inicial.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita alegada pela Impetrada.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de writ em que a impetrante objetiva a regularização de seu SICAF.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 43/44 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“Ao pesquisar o site da SICAF (http://www.sicaf.com.br), encontram-se as seguintes informações: \r\n\r\nIdealizada com espírito inovador a SICAF foi constituída para atuar no mercado, atendendo com responsabilidade os interesses das empresas dependentes das normas e legislações ligadas ao comércio internacional e nacional, oferecendo serviços de qualidade e agilidade, minimizando os custos de logística.\r\n\r\nCom uma sólida estrutura, a SICAF oferece um leque de serviços amplos, buscando novas tecnologias no aprimoramento de seus profissionais para melhor atender seus clientes.\r\n\r\nComo uma das atividades principais da empresa oferecemos assessoria e consultoria em cadastro de fornecedores, manutenção e registro junto ao Ministério da Fazenda, registro de empresas nacionais e internacionais e seus produtos junto ao Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde, IBAMA e FDA (Bioterrorismo) viabilizando importações e exportações\r\n\r\nPor outro lado, há, na Lei 8.666/93, a qual institui normas para licitações e contratos da administração pública, a figura da”suspensão temporária para licitar”, a teor do art. 87, III.\r\n\r\nVerifica-se, na hipótese trazida aos autos, a ocorrência de ilegalidade, na medida em que o ato coator, adunado às fls. 32/33, exorbitou a Lei nº 6.888/93 e, inclusive, a própria pena aplicada de advertência e suspensão de licitar pelo prazo de 180 dias, conforme publicação no Diário Oficial da União, de 210/11/08 (fls. 30).”\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada cancele a suspensão do SICAF da Impetrante no SICAF, determinada à fl. 32, devendo, apenas, constar a penalidade constante de fls. 30 (advertência e suspensão de licitar pelo prazo de 180 dias).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028580-2 ALAYDE ALEIXO CHAVES (Adv. ALBERTO HAROUCHE NETO) x COMANDANTE DO ESTADO MAIOR DA 1A REGIÃO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nALAYDE ALEIXO CHAVES, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra o COMANDANTE DO ESTADO MAIOR DA 1A REGIÃO MILITAR, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de efetuar novos descontos ao benefício de pensão militar, bem como restitua a quantia indevidamente descontada. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 11/21. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 22.\r\n\r\nFoi recebida a petição de fls. 26/34 e 43 como emenda à inicial (fl. 35 e 44). \r\n\r\nManifestação da impetrante à fl. 52, requerendo a citação da autoridade coatora informada à fl. 48.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido no estado. \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante objetiva que a autoridade coatora se abstenha de efetuar novos descontos ao benefício de pensão militar, bem como restitua a quantia indevidamente descontada. \r\n\r\nTendo em vista que o impetrado possui sede funcional em Brasília, conforme se verifica às fls. 48 e 52, a competência para processamento e julgamento do presente mandado de segurança não é da Justiça Federal do Rio de Janeiro, mas sim da Justiça do Federal de Brasília/DF.\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção o feito sem resolução de mérito, em virtude da incompetência absoluta.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, IV e 295, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.001552-4 HAGA S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. EVALDO LUCCA SCHIAVON) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM NOVA FRIBURGO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nRetifique-se o pólo passivo para que passe a constar o GERENTE DO FUNDO DE GARANTIA GIFUG DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIntime-se para apresentar informações.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para reapreciação da decisão de fls. 164/165.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019164-9 BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nBJ SERVICES DO BRASIL LTDA, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO e CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC - BARRA DA TIJUCA, objetivando a expedição de Certidão Negativa Relativa aos Débitos Previdenciários.\r\n\r\nAlegou, em síntese, ser empresa especializada na prestação de serviço em poços de óleo e gás, tais como cimentação, estimulação, compreendendo acidificação e faturamento, serviços auxiliares de injeção de óleo e de cimento e amortecimento de poço, operações com obturador e tampão, circulação de fluídos, testes de formação através de tubulações e outros serviços correlatos adicionais em poços de produção ou injeção de petróleo, gás, água ou em perfuração. Aduziu que no processo de licitação realizado com a Petrobrás, foi exigido como condição para a participação no certame público a Certidão Relativa aos Débitos Previdenciários. Sustentou ter comparecido ao CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte, objetivando retirar sua CND relativa aos débitos previdenciários, mas foi surpreendida com a restrição para emissão da aludida certidão, tendo em vista a existência das obrigações acessórias de suas filias 15.680.333/0005-00; 15.680.333/0013-10 e 15.680.333/0017-43. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 19/42.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção à fl. 46.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 50, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 53.\r\n\r\nManifestação da Impetrante às fls. 55/60, requerendo a reconsideração da decisão de fl. 50, mantida por seus próprios fundamentos à fl. 61. \r\n\r\nA Impetrante informou a interposição do recurso de agravo de instrumento às fls. 70/87.\r\n\r\nCópia da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal às fls. 89/94.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 101/106, pugnando pelo retorno da situação do Impetrante ao status quo ante, tendo em vista o caráter irrelevável das obrigações acessórias, sob pena de romper-se a isonomia tributária. Juntou os documentos de fls. 107/109.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal à fl. 112, no sentido de não estar caracterizado, in casu, o interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público, na qualidade de custos legis. \r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a impetrante objetiva a expedição de Certidão Negativa Relativa aos Débitos Previdenciários, sob o argumento de que as obrigações acessórias apontadas não configuram insuficiência o ausência de recolhimento de contribuição previdenciária.\r\n\r\nA questão é bastante simples, conforme destacado na decisão de fl. 50:\r\n\r\n“A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Neste sentido, reza o art. 113, § 3o do Código Tributário Nacional, in verbis:\r\n\r\nArt. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.\r\n\r\n§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.\r\n\r\n§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.\r\n\r\n§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.\r\n\r\n(grifamos)”\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020568-5 BECHARA JORIS THEME NETO E OUTROS (Adv. BECHARA JORIS THEME NETO) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de writ no qual os impetrantes almejam a não incidência do IR sobre as rubricas “13o salário”, “abono de 1/3 de férias”, “gratificação por dedicação ao legislativo”, bem como “adicional por tempo de serviço - triênio”.\r\n\r\nO deslinde da controvérsia importa em apurar se as parcelas recebidas a título de “13o salário”, “abono de 1/3 de férias”, “gratificação por dedicação ao legislativo”, bem como “adicional por tempo de serviço - triênio” constituem fato gerador do imposto de renda.\r\n\r\nOs valores recebidos na título de FÉRIAS VENCIDAS (NÃO GOZADAS) e RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, desde que referentes a férias vencidas, representam verbas indenizatórias, sendo, portanto, isentos de Imposto de Renda.\r\n\r\nRegistre-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 852666 Processo: 200601341383 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 25/03/2008 Documento: STJ000321131 Fonte DJE DATA:15/04/2008 Relator(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. O adicional de um terço (previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal) é acessório das férias não gozadas, devendo, portanto, seguir a sorte do principal, não estando sujeito à incidência do Imposto de Renda. Precedentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 863696 Processo: 200601430929 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/04/2007 Documento: STJ000751930 Fonte DJ DATA:08/06/2007 PÁGINA:243 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. Os valores recebidos em virtude de rescisão do contrato de trabalho a título de licença-prêmio e de férias não-gozadas e respectivo terço constitucional - sejam simples, em dobro ou proporcionais - representam verbas indenizatórias, e não acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nDe outro giro, deve incidir imposto de renda sobre o 13º SALÁRIO, conforme precedentes do STJ. Transcreve-se decisão neste sentido:\r\n\r\nRESP - - 694087Processo: 200401442950 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nDJ DATA:21/08/2007 PÁGINA:177 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O Estado do Espírito Santo é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação proposta por servidores públicos estaduais, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte.\r\n\r\n2. Os valores recebidos a título de 13º salário, ainda que em virtude de adesão a programa de demissão incentivada, têm natureza remuneratória, enquadrando-se no conceito de \"renda\" previsto no art. 43 do CTN, pelo que configuram fato gerador de imposto de renda. Precedentes.\r\n\r\n3. As verbas recebidas a título de licenças-prêmio e de férias acrescidas do respectivo terço constitucional - simples ou proporcionais - e não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor (abono pecuniário), por possuírem natureza indenizatória, não são passíveis de incidência de imposto de renda.\r\n\r\n4. Recurso especial provido parcialmente. (grifou-se)\r\n\r\nDa mesma forma, conforme entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, deve incidir imposto de renda sobre o “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 66490 Processo: 200551014903138 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 18/09/2007 Documento: TRF200173012 Fonte DJU - Data::26/10/2007 - Página::211/212 Relator(a) Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DEMISSÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E CONVERTIDAS EM ESPÉCIE. ABONO PECUNIÁRIO. 1- A gratificação paga ao apelante tinha por finalidade gratificá-lo financeiramente, em razão de o seu contrato de trabalho haver sido rescindido unilateral e injustificadamente pelo empregador. Assim, nos termos do art. 43 do CTN, configura-se o fato gerador do Imposto de Renda sobre a citada verba (\"gratificação especial não ajustada, por função, de caráter excepcional e por liberalidade da empresa\"), uma vez que é patente a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica de tal verba pelo apelante, estando assente, neste ponto, a incidência tributária. Precedentes do STJ. 2- A verba denominada \"adicional por tempo de serviço\"\"está sujeita à incidência do Imposto de Renda, tendo em vista a sua natureza salarial e não indenizatória, além de ser verba não eventual, vindo, inclusive, a representar verdadeiro acréscimo patrimonial da impetrante. 3- Dada à natureza indenizatória das verbas referentes ao abono pecuniário e a um terço de férias não gozadas, essas não podem compor a base de cálculo do imposto de renda, não representando renda tributável. Precedentes do colendo STJ. 4- Remessa necessária e recursos de apelação improvidos.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPor fim, com relação à “GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO AO LEGISLATIVO”, entendo que a mesma possui nítido caráter salarial, razão pela qual é cabível a incidência de imposto de renda.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre as parcelas recebidas à título de “terço constitucional de férias”, desde que se refiram a férias vencidas.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.509459-2 CONGENERE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCONGENERE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando o direito de não ser mais compelida ao recolhimento da contribuição ao INCRA incidente à alíquota de 0,2% (dois décimo por cento) sobre as folhas de pagamento de salários, bem como o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título nos últimos 10 (dez) anos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. \r\n\r\nAlegou, em síntese, estar sujeita ao recolhimento da contribuição ao INCRA, incidente à alíquota de 0,2% (dois décimos por cento) sobre a folha de pagamento de salários. Sustentou que tal contribuição foi extinta, razão pela qual inexiste relação jurídica tributária que legitime a manutenção de sua cobrança. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 27/46.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 47.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção à fl. 77.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 79/80, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA impetrante informou a interposição do recurso de agravo de instrumento às fls. 82/96.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 104/122, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal à fl. 125, no sentido de que não está caracterizado, in casu, o interesse público que justifique sua intervenção na qualidade de custos legis.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a impetrante objetiva o direito de não ser mais compelida ao recolhimento da contribuição ao INCRA incidente à alíquota de 0,2% (dois décimo por cento) sobre as folhas de pagamento de salários, bem como o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título nos últimos 10 (dez) anos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. \r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 79/80 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“Diante do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a natureza jurídica do tributo objeto do presente mandamus é de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta nem pela Lei n. 7.789/89, nem pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, não observo presentes os pressupostos para a concessão da almejada liminar.\r\n\r\nRegistrem-se os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770934 Processo: 200501242522 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Fonte DJ DATA:15/04/2008 PÁGINA:1 Relator(a) HUMBERTO MARTINS \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCRA - ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 2.613/55 - EXIGIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO -\r\n\r\nPREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Firmou-se na Primeira Seção, o entendimento de que a contribuição para o INCRA tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta nem pela Lei n. 7.789/89, nem pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, persistindo legítima a sua cobrança e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. \r\n\r\n2. Prejudicada a apreciação dos artigos 194, parágrafo único, V, 195, I e 149, § 2º, todos da Constituição Federal. Isso porque a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDAGA - EMBARGOS DE ECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 870348 Processo: 200700678241 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Fonte DJ DATA:03/04/2008 PÁGINA:1 Relator(a) DENISE ARRUDA \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 770.451/SC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS EMPRESAS VINCULADAS EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita.\r\n\r\n3. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, reformulou a orientação anteriormente consagrada pela jurisprudência desta Corte, entendendo que a contribuição destinada ao INCRA permanece plenamente exigível, na medida em que: (a) a Lei 7.787/89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiu a Previdência Rural; (c) a contribuição para o INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.\r\n\r\n4. Na linha da jurisprudência consagrada no Supremo Tribunal Federal, esta Corte de Justiça passou a decidir pela possibilidade da cobrança das contribuições destinadas ao FUNRURAL e ao INCRA de empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana.\r\n\r\n5. Considerando o disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento.\r\n\r\n6. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n(grifaram-se)”\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026238-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA PAULA ALMEIDA GOMES. . Na hipótese dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro em face de Ana Paula Almeida Gomes, a qual possui domicílio em São Gonçalo. \r\n\r\nDestarte, diante da Resolução do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que definiu a competência das varas regionais, bem como do disposto no art. 94 do CPC, entendo que a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024165-3 CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO) x COORDENADORA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL E OUTROS. . Citem-se os Réus.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal, conforme determina o 7o, I, “a”, da Lei 4.717/65.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a análise do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.022629-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RONALDO ROMULO ROCHA LAGES - ESPOLIO E OUTROS x JORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x CLEBER RIBEIRO MACHADO (Adv. VERA LUCIA DA SILVA) x JOSE EDUARDO PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES) x BRAINSTORMING ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO DE INFORMATICA LTA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ EDUARDO PIMENTEL DE OLIVEIRA em face da decisão de fl. 1111, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.022139-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA DI CAPRI (Adv. FERNANDO JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA DI CAPRIem face da sentença de fls. 140/144, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027290-0 MANOELA DOS SANTOS (Adv. JOSE NASCENTES COELHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise dos autos, verifica-se que a Autora possui domicílio em Nova Iguaçu. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520436-1 ITALO ACCETTA E OUTRO (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVerifica-se que os Autores possuem domicílio em Niterói. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Niterói, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.029287-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x NILSON PEREIRA DE ASSIS (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO). . Corrijo de ofício a r. sentença de fls. 54/55, a fim de que seu dispositivo passe a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 255.981.27 (duzentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), corrigível desde 08/2007.\r\n\r\nQuebra Sem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n32 - 00.0625337-7 GERALDO MALHEIROS FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO, CLAUDIO SILVA DE ANDRADE) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl 510- Defiro ao autor Evaldo Vieira dos Santos a vista requerida, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 87.0007398-9 MANOEL MACEDO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA, GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 796/797 - Com razão a embargante, eis que já foram opostos embargos à execução às fls. 673, estando o juízo garantido conforme fls. 666.\r\n\r\nAssim, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de fl. 790.\r\n\r\nAo Contador para apurar o cálculo dos valores devidos conforme o título de fls. 318/319 c/c 323, atentando para os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) quanto ao enunciado 148 do TST, deve ser computada a gratificação natalina para efeito do cálculo da indenização por integrar o salário na forma do art. 7o da CRFB/88;\r\n\r\nb) quanto ao juros, por ter sido omissa a sentença, aplicar juros de 0,5% ao mês até o advento do Novo Código Civil e a partir daí juros de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, às partes para manifestação em 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão dos embargos à execução de fls. 673.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 722991"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009670-6 VIRGINIA MARIA VIANA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO JORGE PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO MENDES SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSÉTIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DO(S) RÉU(S), AUSENTE(S), CERTO(S), INCERTO(S), SEU(S) HERDEIRO(S) OU SUCESSOR(ES), SEU(S) CÔNJUGE(S), SE CASADO(S) FOR(EM), COM PRAZO DE 45 DIAS.\r\n\r\nA Doutora MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que fica citado, nos termos dos artigos 231 e 232 do CPC, PAULO MENDES SOARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação ordinária referente ao processo no 2005.5101009670-6, proposta por VIRGINIA MARIA VIANA SILVA e OUTRO em face de CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S/A e OUTROS. Fica ciente o réu em epígrafe de que poderá contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias e na forma da lei, a contar do término do prazo de 45 dias (prazo que se considera realizada a citação por edital) e na forma do disposto no inciso V do artigo 241 do CPC, conforme despacho proferido às fls. 536 dos autos. Fica o réu ciente de que não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, para que chegue ao conhecimento dos possíveis interessados aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, informando que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, quinto andar, Centro, Rio de Janeiro, de 12 h às 17 h. Eu, Everaldo Matias Nicacio, Analista Judiciário, o datilografei e eu, Marcio Borges Maximo, Diretor de Secretaria, o conferi e subscrevo. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal\r\n\r\nId: 724388"
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                            "723252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007585-0 LUIZ FERNANDES MIRANDA E OUTROS (Adv. NICOLA MANNA PIRAINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . Ante a decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso (proc. nº 2006.5101019206-2), anexada por cópia às fls. 588/589, à SEDIC para incluir Emilia Filotea Fonseca da Cunha (CPF/MF nº 345892877-49) no pólo ativo, excluindo Paulo Moraes da Cunha.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023326-3 CLEIA SEVILHA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2008 FOLHA 273-275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nCláudia Mª P. Bastos Neiva\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018296-0 ANTONIO OLAVO DE OLIVEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Emende o Autor a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, formulando pedido definitivo, de natureza condenatória, requeira a citação da Ré, nos termos do art. 282, VII, do CPC, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028572-3 MARIA ANDRE DA CRUZ (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 39 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nFornecida cópia da petição de emenda, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023788-4 MARCELLO PEIXOTO RIBEIRO E OUTRO (Adv. PRICILA ROBERTO MARTINS) x ASM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITOS - CARTEIRA IMOBILIARIA E OUTRO. . Fls. 70 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nFornecidas duas cópias da petição de emenda, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012234-9 MARIA DE FATIMA SOUZA GOMES (Adv. RICARDO PORTES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Junte a Autora os extratos da caderneta de poupança nº 01300953539-0 à época do índice postulado no mês de janeiro/89 (42,72%), na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021296-0 AGUINALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 87 - Diga a CEF.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031402-0 OBJETIVO ASSESSORIA COML/ E EMPREENDIMENTOS PUBLICITARIOS LTDA (Adv. EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA, MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB E OUTRO. . Fls. 84, item 6 - A prioridade na tramitação de processos judiciais se restringe à parte ou interveniente (art. 71 da Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nFls. 90/91 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\nFornecidas uma cópia da petição inicial, uma cópia da petição de fls. 82/84 e duas cópias da petição de fls. 90/91, citem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021816-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x LUIZ CARLOS LIMA GABI. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nÀ SEADI a fim de retificar a classe para Execução por Título Extrajudicial.\r\n\r\nApós, fornecida cópias de fls. 39 e 41, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012911-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x FAUSTA PANDOLFI DEL SERTO (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO, ANDRE PIRES GODINHO). . Junte a Impugnada o comprovante de rendimentos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019206-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x LUIZ FERNANDES MIRANDA E OUTROS (Adv. NICOLA MANNA PIRAINO). . 1) Fls. 87/95, 99 e 102 - Ante o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80, defiro a sucessão processual do autor falecido, ora embargado, Paulo Moraes da Cunha por Emilia Filotea Fonseca da Cunha, que é a dependente habilitada à sua pensão perante o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como se verifica às fls. 90. \r\n\r\nNesse sentido, convém citar, mutatis mutandis, decisão do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO.ARTS. 1037, 1055 A 1062, DO CPC; ART. 1º DA LEI 6858/80; ART. 112 DA \r\n\r\nLEI 8213/91. DESNECESSIDADE. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO.\r\n\r\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.\r\n\r\nAUSÊNCIA. INDICAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nPrescreve o já mencionado art. 112 da Lei nº 8.213/91, ad litteram: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei é clara e, a bem da verdade, apenas ratifica regra que já estava consagrada no regime previdenciário anterior (reproduzida no art. 212 do Decreto 83.080/79).\r\n\r\nEm suma, o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas. \r\n\r\nDe lado outro, a tese de que o mencionado artigo somente teria aplicação em sede administrativa não parece, salvo melhor juízo, procedente.\r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 513.150, rel. min. José Arnaldo da Fonseca, j. 7/10/04).\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir Emilia Filotea Fonseca da Cunha (CPF/MF nº 345892877-49) no pólo ativo, excluindo Paulo Moraes da Cunha.\r\n\r\n2) Digam as Embargadas Maria de Fátima Santana Marre e Maria de Fátima Martins Gomes sobre fls. 72/78.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2o, ao Contador para a elaboração do cálculo em relação à Embargada Maria de Fátima Santana Marre, como esclarecido às fls. 72/78.\r\n\r\n4) Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário (proc. nº 97.0007585-0), em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 94.0029405-0 RILMO CALCADOS LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES, ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2008 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 165/171. Tendo em vista fls. 223/224 e 227/228, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 99.0062661-3 BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Fls. 660 e ss e fls. 675: Dê-se vista à União (PFN).\r\n\r\n14 - 2002.51.01.024671-5 NEY MARTINS DE LIMA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 57/60, 104/107, 109 e 137/139. Tendo em vista fls. 166, 174 e 177, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005749-0 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2008 FOLHA 226/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 922,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2000 (lançamento de 26/6/2006. fls. 03), proibir a RÉ de proceder à respectiva cobrança e, também, para, em relação à mesma, proibir a RÉ de excluir a AUTORA de eventual parcelamento fiscal por força da do cumprimento da presente, sem prejuízo de eventual redimensionamento de valores constantes do respectivo parcelamento do qual seja beneficiária a AUTORA, caso inclua quantias atingidas pela presente, tudo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO nas custas judiciais e em honorários que fixo em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 20§4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal relator do agravo de instrumento interposto pela União, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento por fax, de acordo com o Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 97.0106215-9 ALTAMIRO CASADO MACEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 103/104, 157, 172 e 175. Tendo em vista fls. 360/366, 369/372 e 390/392, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009617-2 LUIS MAURO FERREIRA GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 377/379 - Ao Autor.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016270-7 ADELAIDE MARGARIDA FURTADO DOS SANTOS MELO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018825-7 FABIO CANEL MOREIRA DE VASCONCELOS (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2008 FOLHA 231/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 71.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.022703-2 MARA REGINA COSTA DE SANT ANNA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.019275-9 CONCEICAO APARECIDA SECCO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.020487-0 SANTOS ALBERTINI E OUTRO (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 90.0006447-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x SEBASTIAO GERALDO FRAGA ARAUJO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS, MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2008 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 157/158, homologo, por sentença, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 91.0131250-2 JOSE DO PATROCINIO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 367, 362/363 e 374/378: Diga o PATRONO do Autor.\r\n\r\n25 - 93.0019141-1 MARIO MARINS FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 625: Anote-se.\r\n\r\nFls. 624: Defiro aos AUTORES o prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 95.0004663-6 ANTONIO JOSE VIEIRA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2008 FOLHA 146/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI) Julgo extinta a fase executiva em relação aos Autores JOÃO PINTO DO CARMO e DOMINGOS ALVES FELIZARDO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nII) Julgo extinta a fase executiva em relação aos Autores ANTONIO JOSE VIEIRA, RONALDO COSTA PEREIRA e GERALDO VECHI, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 97.0078915-2 LILIA AMERICANO FREIRE BLOIS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2008 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 75/77 e 97/98. Tendo em vista fls. 181/184, 202/205 e 209, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 98.0027816-8 LUIZ GUILHERME TEIXEIRA LYRA E OUTROS (Adv. OLGA VALERIA DA S. MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpram os AUTORES o despacho de fls. 261.\r\n\r\n29 - 99.0009249-0 ALDIR SILVA DE BARROS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2008 FOLHA 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI) Julgo extinta a fase executiva em relação aos Autores CELSO AVILA CORREA e FRANCISCO MARCELINO NEIVA e ALDIR SILVA DE BARROS, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nII) Julgo extinta a fase executiva em relação aos Autores EUGIPIO DO NASCIMENTO, GILMAR DAMASCENO DOS SANTOS, JORGE FRANCISCO CHAGAS, MARIA ELIZABETH PEREIRA DA COSTA e NEILTON CORREA DA CRUZ, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de fls. 222, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, através de certidão, e mediante a substituição do documento por cópia já fornecida pelo Patrono.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.021290-7 LAMINORT IND/ E COM/ DE LAMINAS S/A (Adv. MARCO ANTONIO P. SPOSITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x CENTRAIS ELETRICAS DO PARA - CELPA (Adv. LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2008 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 563, julgo extinta a presente execução nos termos dos arts. 267, VI, c/c o art. 598 do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.002803-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x JOEL DA SILVA (Adv. MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001282/2008 FOLHA 212/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,57. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, Condeno a AUTORA em honorários, que arbitro, com moderação, em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.027961-0 PAULO COREIXAS JUNIOR (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (...) Após, abra-se vista às partes.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.000553-9 SOLUFARMA IND/ COM/ IMP/ REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2008 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI, do C.P.C., condenando a Autora nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.014585-4 ZIGOMAR JOAQUIM CORREA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2008 FOLHA 351/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,80. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00065152-8, agência 0232, compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, nos termos do disposto no art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.017925-6 LUCIA MARIA TORRES DA CUNHA VENTURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2008 FOLHA 216/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a RÉ a proceder ao pagamento à AUTORA referente às diferenças decorrentes da capitalização dos juros dos depósitos na forma do art. 13, § 3º, da Lei nº 8.036/90, creditando-lhe as diferenças devidas, com os acréscimos legais, no período compreendido entre 09/03/94 e 10/07/98, data do saque e data da rescisão do contrato de trabalho (fls. 66 e 68), nos termos da fundamentação, com a dedução de eventual importância paga a este título, acrescida da atualização monetária do quantum apurado e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade deferida às fls. 74. Sem honorários advocatícios, ante o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001429-6 CELSO LUIZ FARIAS MARINHO (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2008 FOLHA 360/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.011155-1 INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - FIOPREV (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 001292/2008 FOLHA 206/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 421,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 98.0030441-0 MAGALI BENEDITA DIAS RODRIGUES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SIP-1 - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2008 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 72/74, 76 e 144. Tendo em vista fls. 197 e 200, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.019523-9 ELIZABETH VIDAL CABRAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP 1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 133/136 e 169. Tendo em vista fls. 297/299, 304 e 309/310, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.490121-0 MARCO AURELIO MEDEIROS SILVA (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2008 FOLHA 221/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas ante a gratuidade deferida. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.013707-2 LIDO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2008 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2007.51.01.008913-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x PANIFIK IND/ COM/ DERIVADOS DO TRIGO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2008 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n43 - 91.0123559-1 ROSARIO FRANGELLA (Adv. LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2008 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 255/258, 302, 320, 329/331. Tendo em vista fls. 370/371, 378/379 e 383/384, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.012381-3 JAIR ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. HOMERO MOREIRA DE FREITAS, JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x QUATRO DE JANEIRO ADM E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2008 FOLHA 151/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 983,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo SEM julgamento do mérito, a teor do Art. 267 VI do CPC. Custas ex lege. Sem citação, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 92.0000067-3 ALBERTO DA CUNHA MORAIS (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO, LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 19/21, 44/45 e 48. Tendo em vista fls. 110, 122/123 e 128/130, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 723252"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "724198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015016-7 J. BADIM S/A (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0011630-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 3818/3819 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm razão da concordância expressa da parte autora, às fls.936, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art. 794, I, c/c 475-R do CPC, em relação aos autores RUY GOMES DE LIMA, REGINALDO MATIAS GOMES FILHO, LUIZ OVIDIO DA ROCHA DANTAS, JOZANE ASSIS DA SILVA, CARLOS ALBERTO FIRMO e ARGEMIRO PINTO VIANA FILHO.\r\n\r\nO saque das referidas quantias deverá ser requerido diretamente nas agências da Ré, a quem cumpre aferir a ocorrência das hipóteses de levantamento, previstas no art. 20, da Lei 8036/90.\r\n\r\nProssiga-se o feito quanto ao autor ALVARO GOMES DUARTE, conforme requerido à fl.940.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl.914, em favor do advogado peticionário de fls.929.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015864-9 AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 3791/3797 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do agravo de instrumento (fls. 71/93), para comunicar o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004938-5 FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 2285/2289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO, EM TERMOS, A SEGURANÇA requerida, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer espécie de ato com base na premissa de ilegalidade da cumulação dos cargos ocupados pelo Impetrante, regularizando, em conseqüência, sua situação funcional por meio da adoção de todas as medidas necessárias para tanto..\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Relator do agravo de instrumento noticiado às fls. 71/81, dando-lhe ciência da prolação da presente sentença, para a adoção das medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, retifique-se a autuação, para que passe a constar, no pólo passivo, o Diretor de Recursos Humanos do INCA, e não do INCRA, como equivocadamente cadastrado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005010-0 FERNANDA MARIZ PEREIRA (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO x COORDENADOR DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO (UNIRIO) (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 2290/2295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar às autoridades Impetradas que acolham a matrícula da Impetrante no Curso de Pós-Graduação, nos moldes de Residência em Enfermagem, bem com para que se abstenham de impedir a participação da mesma na realização das atividades de treinamento, firmadas através do contrato de matrícula de fls.27/28, possibilitando, assim, que a impetrante participe do curso até seu final, desde que preencha as demais condições para tanto (assiduidade, carga horária, aproveitamento, etc.)\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Relator do agravo de instrumento noticiado às fls. 134/142, dando-lhe ciência da prolação da presente sentença, para a adoção das medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2008.51.10.001585-0 IZAVAL 2000 TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME (Adv. JUBER FORTES LOPES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 1270/1271 . Do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 724198"
                            ]
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                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "724407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0006517-7 LEOPOLDO GUIMARAES BARCANTE (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA, ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 119: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 117:\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 95.0021515-2 IND/ COM/ ESPABRA LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x SUBDEL. REG. DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM NOVA FRIBURGO (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Em cumprimento a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, recebo a apelação da parte autora (fls. 68/79) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (União Federal/Fazenda Nacional) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007032-9 ELISA PANNO CABRAL (Adv. MAURO ABDON GABRIEL, GABRIELA PISANI MEDINA) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se a autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União Federal (AGU) em cinco dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007633-2 ISABELLA GOMES ALVES (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré (AGU) em cinco dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009478-4 ADRIANA BRIGIDO DA CUNHA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a Ré (AGU) em cinco dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009750-5 ANTONIO CARLOS MEIRELLES GARCIA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu (PRF) em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003452-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DANIEL BRITO DOS SANTOS E OUTROS. . Considerando que a citação de todos os litisconsortes não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nQuebra Ressalto, por oportuno, que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008321-0 SBOROWSKI SILVA E FERREIRA LTDA (Adv. PAULO ANTUNES MARINHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS). . Em dez dias, manifeste-se a parte autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré (ECT) em cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020303-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x LUIZ FERNANDES RODRIGUES E OUTRO. . Considerando que a parte executada apesar de devidamente intimada não efetuou o pagamento dentro do prazo de três dias, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a fim de que o Sr. oficial de justiça nº 372, Sr. Luiz Olavo de Souza, responsável pelo cumprimento inicial da determinação contida no mandado nº 0017.001496-2/2008, cumpra integralmente a diligência, nos exatos termos do artigo 652 do CPC, procedendo de imediato à penhora e a avaliação de bens da parte executada, lavrando-se, em seguida, o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002862-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Fls. 139/169: manifeste-se o autor, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu (ANP) em cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 724407"
                            ],
                            "724408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0019199-1 RITA DE CASSIA BELFORT DE AGUIAR (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0002997-3 HELLY FERNANDO SANDER DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. LEA TEIXEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Fls. 393/403: providencie a Secretaria a conversão à disposição do Juízo dos valores depositados referentes ao autor Ehrlich Sander de Figueiredo (fls.390) nos termos do art. 16 da Resolução/CJF 438/05 c/c art. 3º da Resolução 02/2006 do TRF-2ª Região.\r\n\r\nII - Após, manifeste-se a União Federal acerca do pedido de habilitação dos herdeiros do falecido autor Ehrlich Sander de Figueiredo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 97.0000609-3 FELIPE DA SILVA COSTA DE MIRANDA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Determino a parte autora que indique e justifique os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova testemunhal, bem como a natureza dos documentos suplementares que pretende juntar, visto que, nos termos do artigo 396 do CPC, compete a parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016146-9 JOAO BAPTISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA, JABER MENDONCA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Compulsando os autos, verifico que as viúvas de ambos os autores falecidos, Sra. Carlinda Marques dos Santos e Dailda de Araújo de Castro, já requereram sua habilitação nos presentes autos conforme se pode verificar dos documentos acostados às fls. 81/93, devendo o teor da redação da petição de fls.79/80 não ser óbice ao deferimento do pleito, em razão da celeridade processual. \r\n\r\nNo que tange ao alegado pela União Federal em relação aos herdeiros do “de cujus”, João Baptista dos Santos, tal fato já foi decidido às fls. 110/111, encontrando-se a matéria preclusa, com o seguinte teor: “não se pode exigir dos herdeiros a abertura de inventário de bens, pois tal interpretação implicaria prejuízos a estes, porquanto estar-se-ia obrigando-os a se submeterem a um longo e demorado processo de inventário ou arrolamento para, então, poderem se habilitar nos presentes autos”.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista o atendimento do requerido pela União Federal às fls. 170, manifeste-se esta (AGU) sobre as habilitações, voltando-me, em seguida, conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013935-3 MARCIA DE CASSIA CUNHA CASTILHO (Adv. WALTENIR TEIXEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ). . I - Diante do manifesto equívoco, recebo a apelação (fls. 252/260) da parte ré, Julieta Fernandes de Souza, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À parte autora para contra-razões às apelações no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023167-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 103 (R$ 18.473,19), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024934-9 ANGELA MAGALHAES VASCONCELOS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Reconsidero o despacho de fls. 297, por evidente equívoco.\r\n\r\nII - Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora, nomeando como perito o Dr. Dimas Paulo de Lima, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nIII - Considerando que a parte autora já apresentou quesitos, bem como o assistente técnico, intime-se a CEF a apresentar, querendo, seus quesitos e o assistente técnico no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0003435-0 GUIOMAR MATTOS DE VASCONCELLOS VILELLA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x BANCO NACIONAL (Adv. MARCIA REGINA SATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ A. CASTRO FARIA). . \r\n\r\nI - Em 5 (cinco) dias, manifeste-se o interessado, Guiomar Mattos de Vasconcellos Vilella.\r\n\r\nII - Não havendo manifestação, certifique a secretaria o decurso do prazo e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.012388-8 SELMA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADEMIR ENES LEBRE, BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador foi verificado que os valores creditados pela CEF na conta vinculada da parte autora eram similares ao encontrados pela contadoria. \r\n\r\nA parte autora instada a se manifestar sobre as alegações de efetivo cumprimento do julgado de fls. 522/524 quedou-se silente (fls.535).\r\n\r\nÈ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato assiste razão à CEF.\r\n\r\nA obrigação deve ser declarada satisfeita.\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que o percentual de 22,36%, relativo a diferença de janeiro de 1989, já foi aplicado pela CEF na correção da conta do FGTS.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido pela Corte Especial (REsp n. 43.055/SP) consagrou o entendimento de que o índice aplicável no cálculo da correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, em janeiro\r\n\r\nde 1989, é 42,72%.\r\n\r\n2. Na hipótese, merece ser confirmada a sentença recorrida, que entendeu pela aplicação do percentual de 42,72%, \"dele se deduzindo a fração aplicada pela instituição financeira (22,36%), para, então, chegar-se ao quantum efetivamente devido: 20,36%\".\r\n\r\nQuebra 3. Improcedência da pretensão da apelante, de reduzir para 19,75% o índice aplicável, ante a falta de comprovação de que já aplicara índice superior (22,97%).\r\n\r\n4. Sentença confirmada.\r\n\r\n5. Apelação desprovida.\r\n\r\n(AC - 200038020001430 - MG, TRF-1ª Região, Sexta turma, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 data: 14/04/2008 pág: 137)\r\n\r\nDiante das alegações da CEF de fls. 522/524, constato que os valores creditados pela CEF na conta vinculada da parte autora encontra-se em conformidade com os cálculos elaborados pela contadoria deste juízo. Isso por que deve prevalecer a conclusão da conta oficial, sobre qualquer outra, visto que, além de eqüidistante das partes, e, portanto, em condição de apresentar um trabalho escorreito, o contador do Juízo merece a confiança absoluta deste.\r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita da autora, declaro satisfeita a obrigação em relação aos autores, Antonio Carlos Setorio Fernandes, Celso de Souza Tchao, Albany Souza Muniz, Denise Monteiro dos Guimarães Wanderley, Luis Assis Casro Silva, João Carlos Guimarães Ferreira, José Lima da Silva Filho e Selma Rodrigues, consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, manifeste-se o autor remanescente, Paulo César Firmino de Lima, sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 724408"
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                            "724409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0606577-5 FABRICA NACIONAL DE ESTRUTURAS METALICAS EDIMETAL S/A (Adv. JOSE CARLOS DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 91.0126364-1 ORLANDO DE MELLO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0014086-8 JORGE LACY GOMES DOS REIS (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n4 - 94.0011190-8 THEREZINHA SEIXAS DE SOUZA PINTO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 243/244: indefiro o requerido, pois a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 35, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS, sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo. \r\n\r\nTal fato pode ser verificado no nota constante na parte final do ofício requisitório de pagamento juntado às fls. 245.\r\n\r\nIntime-se. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 95.0026603-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, para retirada da certidão de inteiro teor.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0734799-5 DJALMA DE ANDRADE MONTEIRO (Adv. MARTINHO EDUARDO G. FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014522-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO M. ARAUJO (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré (CEF) em cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024344-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GEORGE WILLIAM CESAR DE ARARIPE SUCUPIRA. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 98.0041996-9 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x MARCIO JOAO VILELA AMARAL (Adv. JOEL MARTINS JORGE). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002567-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LICIA ROSENFELD) x JORGE LACY GOMES DOS REIS (Adv. FIRLY NASCIMENTO). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 724409"
                            ],
                            "724410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018295-3 TERPHILA DOS SANTOS ALVES CASTRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CREDIBOM/BANCOOB (Adv. ANDERSON PETRUCCI TABOADA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista que a 2a. ré encontra-se em liquidação extrajudicial, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10(dez) dias, para opinamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001369-2 YASUO NORITOMI E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO BRJ S/A. . Converto o julgamento em diligência para que o réu Banco BRJ S/A formule o pedido de esclarecimento realizado a fls. 344/348 sob a forma de quesitos, a fim de que seja, então, verificada a necessidade de esclarecimento por parte do perito.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido in albis, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520440-3 MARIA AMANDINA BARBOSA PAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000345-0 JUREMA SUMAS (Adv. ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.818,05 (cinco mil oitocentos e dezoito reais e cinco centavos) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003054-3 JOSE DANILO PINHEIRO LOBATO (Adv. JOSE DANILO PINHEIRO LOBATO) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto CONCEDO A LIMINAR, para assegurar o direito do impetrante à inscrição e participação no concurso para professor adjunto do departamento de Teoria do Direito, setor Filosofia do Direito, regulamentado pelo Edital nº 03, de 14.1.2009, publicado no DOU de 22.1.2009.\r\n\r\nNotifique-se para informações e cumprimento. \r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar o nome do impetrante conforme requerido às fls. 20.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023722-4 JARBAS DE MORAIS CAVALCANTI (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023995-6 JOÃO CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024034-0 JAIME NUNES DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024035-1 JOSE RICARDO DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024036-3 JORGE LUIZ QUINHONES DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024047-8 JOAO FRANCISCO PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024049-1 JAIR QUEIROZ DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024051-0 DJALMA MARTINS DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024052-1 DJALMA FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024054-5 ADILSON FLAUSINO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024079-0 JAIR DE SOUZA MELO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024080-6 FERNANDO JOSE AMORIM LOPES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.003250-3 YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. WALTER DEMIAN ROITMAN) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 724410"
                            ],
                            "724411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0014147-5 IVANIR ROSARIA DOS SANTOS NUNES OURIQUE E OUTROS (Adv. CARLA BOECHAT LODE, ROBSON NUNES DE FREITAS, LUIZ CARLOS DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . I - Em dez dias, manifestem-se os autores, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nII - Após, aos Réus (INSS - PRF e União - AGU) em cinco dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028126-9 CARLOS FIGUEIREDO BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré (AGU) em cinco dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004027-1 JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (Adv. MARINA LONDRES WARWAR OENNING) x UNIAO FEDERAL. . Especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré (AGU) em cinco dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009805-4 ISAIAS BARBOSA FRANCO E OUTROS (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré (AGU) em cinco dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013282-7 PAULO CESAR DA VICTORIA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nII - Após, à Ré (AGU) em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0007090-5 ALDO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 569/575: indefiro o requerido, pois a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 35, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS, sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo. \r\n\r\nTal fato pode ser verificado no nota constante na parte final dos ofícios juntados às fls. 570, 572 e 574.\r\n\r\nIntime-se. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017937-6 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré (CEF) em cinco dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0206112-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELVIRA DA SILVA (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentenças já proferidas, porém não lançadas no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Paulo Freitas Barata, em 24/04/1979, às fls. 97/99, publicada em 10/05/1979:\r\n\r\n“ JULGO a ação PROCEDENTE ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nApós, dê-se vista a UNIÃO FEDERAL dos documentos de fl. 262/263.\r\n\r\n9 - 00.0206727-7 UNIAO FEDERAL (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x ANTONIO JORGE FRANCA CONTI (Adv. ALIRIO VIEIRA NETO, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY, MATILDE CARONE SLAIBI CONTI). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 27/10/1980, às fls. 105/108, publicada em 12/11/1980:\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo da lide o expropriado ALOYSIO CASTRO, bem como o seu representante judicial o Defensor Público da União Dr. RICARDO EMÍLIO PEREIRA SALVIANO.\r\n\r\nApós, reintimem-se os expropriados para cumprimento da determinação de fls. 332.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016917-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x ILCA DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA). . À contadoria Judicial, a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes (fls. 153/154 dos autos principais e fls. 06 dos presentes autos) e, se for o caso, elaborá-los corretamente, observando as determinações do julgado (fls. 116/118 dos autos principais), utilizando-se como índice de atualização e correção monetária os constantes na tabela de cálculos adotada na Justiça Federal e juros da mora a contar da citação a taxa de 0,5% ao mês até 11/01/03, a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e juros.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista as partes a começar pelos embargados por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 724411"
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                            "724412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 91.0126131-2 MARCOS VALERIO BARRADAS (Adv. NOEMI DE PAULA MELLO CARIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR EUGENIO ROSA DE ARAUJO, JUÍZA FEDERAL DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR n° 91.0126131-2 movida por MARCOS VALERIO BARRADAS em face de UNIAO FEDERAL. E, que foi determinado pelo MM Juiz, a intimação das partes para que, no prazo de 20 (vinte) dias, aleguem o que for de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento das partes interessadas, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 9 de fevereiro de 2009. Eu, ____ (FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO), ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ____ (MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Ass. _______ (EUGENIO ROSA DE ARAUJO), Juiz Federal da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 724412"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0120936-1 JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x JARDIM ESCOLA STOKLER LTDA E OUTRO (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Verifica-se que a agência da CEF permanece sem responder ao ofício OFI.0020.000223-5/2007, de 03.07.2007 (fl. 391), ao ofício OFI.0020.000112-2/2008, de 03.04.2008 (fl. 393), e ao ofício OFI.0020.000244-5/2008, de 23.07.2008 (fl. 395).\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde a manifestação de fls. 300 e 336, intime-se o autor GINÁSIO LEMOS DE CASTRO LTDA para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014532-4 ROSA MARIA DE LACERDA RAMOS E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL-DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 647/648 e 671/672: considerando que a União já apresentou os cálculos dos valores que considera devidos a título de devolução do Imposto de Renda incidente sobre a complementação da aposentadoria da autora (fls.650/669), reitere-se a intimação da parte autora para que apresente os valores exeqüendos que considera devidos, no prazo de 10(dez) dias, de acordo com os critérios já fixados na decisão de fls. 643/646, devendo informar, de forma precisa, quais outros documentos que porventura sejam necessários aos seus cálculos, a serem fornecidos pela empregadora, ou pela PETROS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à PETROS, encaminhando cópia do julgado proferido para ciência, a fim de que possa adotar as medidas devidas em relação ao recolhimento do IR de cada um dos três autores, conforme requerido pela União.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027318-6 RIO PEROLA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0047001-3 DEMERVAL SANTOS DE MORAES (Adv. CARMEN VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES, FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nObserva-se que o perito do juízo apresentou novos cálculos de liquidação do julgado, em atenção à decisão de fls. 336/338, que determinou a reelaboração dos cálculos apresentados anteriormente (fls. 309/313).\r\n\r\nNesta oportunidade, o perito apresentou laudo no valor de R$ 49.298,48, devido ao autor a título de principal, bem como dos honorários de sucumbência de R$ 4.929,85, totalizando R$ 54.228,33, atualizados até agosto de 2008.\r\n\r\nA parte autora, entretanto, impugna o laudo, argumentando equívoco nos fatores de correção monetária, na contagem e nos cálculos de juros de mora, apresentando o montante total de R$ 89.403,12, que entende devido até setembro de 2008 (fls. 353/356).\r\n\r\nA União, por sua vez, discorda do laudo, por entender devida a quantia de R$ 21.024,60, atualizados até junho de 2007, conforme parecer de fls. 329/331 e 368, por considerar indevidos os juros de mora aplicados, bem como a inclusão de expurgos inflacionários.\r\n\r\nPosto isto, mantenho os critérios de cálculo de liquidação do “decisum”, fixados na decisão de fls.336/338, e com fulcro no artigo 475-D, §único, c/c artigo 475-H, ambos do CPC, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, objeto dos cálculos de fls. 309/313, retificados às fls. 341/351, nos valores de R$ 49.298,48, devidos ao autor, e de R$ 4.929,85, devidos ao advogado, atualizados até agosto de 2008.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a parte autora para que, em querendo, promova a execução da obrigação de pagar em face da União, nos termos do artigo 730 do CPC, de acordo com o montante ora homologado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0000817-5 J. FERREIRA ENG/ E CONSTRUCAO LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, MARCO TULLIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS). . Verifica-se que o Egrégio T.R.F anulou a sentença de fls. 1685/1689, conforme se verifica do acórdão de fls. 1875/1876, no qual o Exmo. Relator consignou que “por ocasião da produção da prova pericial, foi a mesma impugnada por ambas as partes, tendo as mesmas, inclusive, solicitado esclarecimentos do Senhor Perito. Tais esclarecimentos, em função da prolação da Sentença extintiva, não foram providenciados, evidenciando, destarte, que o feito não está pronto para julgamento.” (fl. 1861). \r\n\r\nConsiderando que a perícia foi realizada por perito já falecido (fl. 1667), torna-se necessária a realização de nova perícia. \r\n\r\nPara tanto, nomeio perito, José Carlos F. Neiva, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de novos quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela autora, que deverá em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008280-2 MARIA DUO DA SILVA (Adv. ALINE DE MAGALHAES SARKIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENCA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à execução promovida pela autora, ora exeqüente, MARIA DUÓ DA SILVA, para pagamento do valor exeqüendo de R$ 568,62, atualizados até 16.01.2008 (fl. 249), referente ao montante fixado a título de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, fixada pela decisão de fl. 165.\r\n\r\nA impugnante, em síntese, aduz que o montante foi fixado em R$ 420,00, pela referida decisão, na data de 20.10.2005, que foi objeto de recursos interpostos por ambas as partes, até a preclusão daquela decisão. Argumenta ainda que somente foi intimada a pagá-la mediante a decisão publicada no D.O de 10.03.2008 (fl. 250), razão pela qual efetuou o depósito da quantia que entende devida de R$ 465,27, na data de 01.04.2008. Destarte, alega não ser possível incluir juros de mora nos cálculos do montante fixado a título de multa por ela devido.\r\n\r\nO impugnado, por sua vez, alega ter expirado o prazo para pagamento sem a incidência da multa prevista no artigo 475 do CPC, e que, o valor depositado pela CEF somente estaria acrescido de correção monetária, alegando que os juros seriam devidos, em razão do decurso do atraso de 6(seis) dias para o cumprimento, por parte da CEF.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1) Preliminarmente, ressalve-se que a referida impugnação da CEF de fls. 264/268, foi recebida com efeito suspensivo, nos termos do artigo 475-M, caput, do CPC.\r\n\r\n2) Assiste razão à Caixa Econômica Federal, porque os cálculos exeqüendos apresentados pela parte autora à fl. 249 incluíram indevidamente juros de mora de 1% ao mês, no período de 26.10.2005 a 16.01.2008, quando ainda não havia decisão definitiva a respeito da referida multa, inclusive, em razão do próprio recurso interposto pela parte autora, ora exeqüente.\r\n\r\nDestarte, os juros de mora devem ser excluídos, independente da aplicação da multa de 10%, objeto da preclusa decisão de fl. 256, prevista no artigo 475-J, caput, do CPC.\r\n\r\nPosto isto, o montante de R$ 420,00, fixado pela decisão de fl. 165, proferida em 16.01.2008, foi corretamente atualizado pelo autor para R$ 451,29 (fl. 249), sobre o qual deve ser incluída a multa de 10%, que correspondente a apenas R$ 45,12, totalizando R$ 496,41 como quantia devida pela CEF, nesta oportunidade.\r\n\r\nObserve-se que a quantia de R$ 465,27, atualizada até 01.04.2008, já se encontra depositada na conta de FGTS do autor (fls. 252), e que tal montante se revela equivalente ao valor de R$ 451,29, atualizado até 16.01.2008, sem a incidência de juros de mora, conforme apresentado nos cálculos exeqüendos do autor (fl. 249).\r\n\r\nO montante penhorado de R$ 160,21, em agosto de 2008 (fl. 260), deve ser revertido em favor do próprio FGTS.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 475-M, §3º, do CPC, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DA CEF, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO DA MULTA COMINADA A TÍTULO DE DESCUMPRIMENTO, OBJETO DA DECISÃO DE FL. 165, pelo integral pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, levante-se a penhora sobre o valor objeto do auto de penhora de fls. 259/260, e intime-se a CEF para converter tal montante para o FGTS.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.013768-2 JOSE RAIMUNDO PIRES FILHO (Adv. LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . 1) Folha 262: tendo em vista a ausência de manifestação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, intime-se a parte exeqüente (autora) para que se manifeste, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Folha 250: intime-se o ESTADO DO RIO DE JANEIRO para ciência de que o valor exeqüendo de R$ 425,79, calculados até maio de 2008 (fl. 247), ora atualizado para R$ 442,15 (fl. 263), deverá ser por ele depositado, de forma atualizada, diretamente em conta a ser aberta à disposição deste juízo, na agência nº0625 PAB/CEF, vinculada a este Foro, e independente da expedição de guia por este juízo, o que deverá ser comprovado pelo referido executado, no prazo comum de 10(dez) dias, tendo em vista as anteriores determinações objeto das decisões de fls. 220, 233, e 249, a que ainda não deu cumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação, proceda-se ao seqüestro da referida quantia em conta do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme os precedentes objeto dos Resp. nº746.781-RS, 735.378-RS, e com fundamento na Resolução CJF nº 438, de 30 de maio de 2005, art. 2º, §3º, c/c artigo 5º, XXXV, c/c art. 100, §2º, ambos da Constituição da República, mediante a expedição de mandado a ser cumprido no Banco Itaú, agência Almirante Barroso, nº 5673, conta corrente nº04.042-3, situada na rua Almirante Barroso nº52, 2o andar, Centro, de titularidade do referido réu, tendo em vista que a diligência efetuada com tais dados restou positiva em situação análoga ocorrida em outro processo deste juízo (nº2008.5101017442-1). Saliente-se que o montante de R$ 442,15, ora atualizado, que deverá ser transferido para conta a ser aberta à disposição deste juízo, na agência PAB/CEF nº 0625.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002768-3 ITAIPU BINACIONAL (Adv. ANTONIO DILSON PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LOGOS PARTICIPACOES S/A (Adv. FABIANA D'ANDREA RAMOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 91/94 . VIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.01.002768-3\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: LOGOS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEMBARGADA: ITAIPU BINACIONAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LOGOS PARTICIPAÇÕES S.A., sustentando a existência de omissão na sentença de fls. 2.070/2.073, uma vez que a prescrição e as ponderações relativas ao excesso no valor pleiteado pela autora, ora embargada, não foram apreciadas. Requer a reforma da decisão porquanto inexistente a solidariedade entre as partes. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe fato, assiste razão à embargante tão somente no que concerne à prescrição. O prazo prescricional aplicável à espécie é decenal, a teor do artigo 205, do Código Civil, uma vez que o cerne da controvérsia reside no descumprimento de cláusula contratual, não devendo prosperar as teses relativas à relação trabalhista ou ao enriquecimento sem causa.\r\n\r\nQuanto às demais alegações, inexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão. Ademais, não pode a embargante se valer dos Embargos Declaratórios para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nDesta forma, os presentes embargos merecem ser acolhidos em parte, a fim de que seja corrigida a omissão existente no julgado.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para que a fundamentação da sentença de fls. 2.070/2.073 passe a ter a seguinte redação, sem, contudo, alterá-la na parte dispositiva:\r\n\r\n“De início, indefiro a produção de prova pericial, bem como a oitiva de testemunhas, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído.\r\n\r\nNo que tange à prescrição suscitada pela parte ré, insta salientar que deve ser aplicado o disposto no artigo 205, do Código Civil, eis que o conflito de interesses trazido à apreciação no presente feito diz respeito ao descumprimento de cláusula contratual. Assim, considerando o prazo decenal e à luz dos documentos trazidos à colação, é possível depreender que a pretensão deduzida pela parte autora não se encontra fulminada pela prescrição, eis que a contagem do prazo prescricional deve ter início na data do efetivo pagamento das verbas devidas em razão das condenações impostas à Itaipu Binacional na Justiça do Trabalho. \r\n\r\nO cerne da presente controvérsia cinge-se ao exercício do direito de regresso por parte da Itaipu Binacional contra a empresa Logos Participações, tendo em vista a satisfação integral, pela autora, de condenações oriundas de execuções trabalhistas ajuizadas por mão-de-obra arregimentada pela ré para a prestação de serviços relativos à execução de obras na Hidrelétrica de Itaipu.\r\n\r\nDispõe o contrato firmado entre as litigantes, no item 3.7, da cláusula 3ª: “As firmas consorciadas assumem total responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais direitos e vantagens dos seus empregados, bem como pelo fiel cumprimento de todas as obrigações e exigências decorrentes da Legislação Trabalhista e Previdenciária do Brasil e do Paraguai e do Protocolo de Acordo sobre o assunto firmado entre os Governos do Brasil e do Paraguai” (fl. 49).\r\n\r\nDa leitura do dispositivo acima transcrito, é possível observar que a responsabilidade pelo pagamento dos custos inerentes à contratação de trabalhadores cabia às firmas consorciadas. \r\n\r\nO Ministro Maurício Godinho Delgado, ensina que “a partir a Uniformização da jurisprudência sedimentada pela Súmula 331, IV, do TST, engloba-se também a situação aventada pelo art. 455, da Consolidação das Leis Trabalhistas, no cenário jurídico da terceirização, passando-se a conceituar como subsidiária a responsabilidade do empregador principal em casos de subempreitada.”\r\n\r\nA Súmula 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, erige que: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial”.\r\n\r\nAssim dispõem o artigo 455 e seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho:\r\n\r\n“Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro”.\r\n\r\nParágrafo único: Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a estes devida, para a garantia das obrigações previstas neste artigo”.\r\n\r\nNo caso em análise, estão configuradas duas relações jurídicas distintas, quais sejam, aquela mantida entre a parte ré e os empregados contratados, de natureza trabalhista, e outra, ligando a Itaipu Binacional à Logos Participações, de caráter contratual. Nesta última, a autora é solidariamente responsável por eventuais débitos trabalhistas oriundos de contratos de trabalho firmados entre a Logos e a mão-de-obra utilizada na execução do contrato firmado entre a Itaipu e a empresa ré.\r\n\r\nA partir do exame da documentação de fls. 95/1.995, relativa às reclamações trabalhistas formuladas pelo pessoal contratado pela empresa ré, resta incontroverso que a Logos Participações não cumpriu o disposto no contrato, deixando de pagar aos empregados diferenças relativas ao adicional de periculosidade e seus reflexos, bem como horas extras e seus reflexos.\r\n\r\nAssim, a inadimplência do contratado em relação às obrigações trabalhistas de seus empregados, implica, não a responsabilidade solidária, mas, tão-somente, a responsabilidade subsidiária da contratante, a qual somente responderá em caso de insolvência do devedor principal. \r\n\r\nNeste sentido, já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: \r\n\r\nAgravante : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Advogado : Dr. Eurico Martins de Almeida Júnior Agravado : ANTÔNIO BEZERRA DA SILVA Advogado : Dr. Elias Rubens de Souza Agravada : EMTHEL - EMPRESA TÉCNICA DE HIDRÁULICA E ELÉTRICA LTDA. Advogado : Dr. José Garcia Dias D E C I S Ã O Irresignada com a r. decisão interlocutória de fls. 118/119, prolatada pela Presidência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista, interpõe agravo de instrumento a Segunda-reclamada, insurgindo-se quanto ao tema: \"responsabilidade subsidiária - condenação\". O Eg. Tribunal de origem manteve a r. sentença no tocante à responsabilidade subsidiária da Segunda-reclamada, em face dos créditos decorrentes do contrato de emprego firmado entre o Reclamante e a Primeira-reclamada, com apoio no item IV da Súmula nº 331 do TST (fls. 100/105). Inconformada, nas razões do recurso de revista, a Segunda-reclamada pretendeu eximir-se da responsabilidade subsidiária. Para tanto, trouxe arestos para confronto de teses. Todavia, não prospera o inconformismo. O v. acórdão regional, da forma como proferido, encontra-se em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, de seguinte teor: \"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93).\" (Resolução nº 96/2000) [sem destaque no original] Com efeito, tal responsabilização resulta do benefício auferido pelo tomador dos serviços, decorrente do trabalho do empregado, uma vez que este não poderia ser prejudicado em caso de inadimplência de seu empregador. Assim sucede visando-se a evitar o enriquecimento ilícito do real beneficiário do trabalho prestado pelo empregado da empresa contratada mediante processo regular de terceirização. Ante o exposto, com fundamento no artigo 896, § 5º, da CLT, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2007. JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Relator\r\n\r\n(TST - AIRR - 1386/2003-462-02-40; DJ: 06/03/2007; Relator: Conselheiro Sr. João Dalazen)\r\n\r\nDesta forma, a pretensão formulada pela parte autora no sentido de ser ressarcida dos valores que se viu obrigada a despender face às condenações que sofreu na Justiça do Trabalho se mostra perfeitamente cabível.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021660-1 AMESP SISTEMA DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 149/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (fl. 86), nos termos do artigo 20, § 4.º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000603-9 SAO LUIZ PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 142/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\n(i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da cobrança imputada à Autora através da AIH nº 2769601252 e parte da AIH nº 2771461220;\r\n\r\n(ii) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo-se o débito em nome da Autora, relativamente às AIH's nºs 2771559461, 2771590987, 2771622722, 2773406120, 2772619510, 2773952334 e parte da 2771461220.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, a teor do disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento informando-lhe da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003252-0 THIAGO E JOAO X AUTO CENTER COM/ E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. VIVIANE MIGUEL PINHO) x DIREMADI MARKETING E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . (...) intimem-se os exeqüentes (ECT e DIREMADI MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031662-4 ADEM ASSISTENCIA DENTARIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,90. . Do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a antecipação de tutela deferida à fl. 31, determinar que a ANS aprecie conclusivamente, no prazo de cinco dias, o requerimento consubstanciado nos protocolos de solicitação nºs 38902.685241.458524.0884 e 38902.686615.458543.0444, referentes, respectivamente, aos Planos Sênior e Sênior II da Autora.\r\n\r\nCondeno a ANS ao reembolso das custas pagas pela Autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se o autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.01.024096-0 EDSON GOMES BARROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação apresentada pela CEF. Após, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026311-9 MARIO LUIZ VIDES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação apresentada pela CEF. Após, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027781-7 MARIA NOGUEIRA PINHEIRO COSTA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES, EDUARDO ABREU BIONDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027934-6 MOISES PEREIRA DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOES DOS SANTOS, CARLA PEIXOTO FRAGA, DELSON DE OLIVEIRA MANFFRINATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520412-9 JAQUELINE DOS PASSOS REGO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTodavia, indefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que não se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nQuanto ao pedido de inversão do ônus da prova, não obstante ser fato notório a dificuldade muitas vezes enfrentada pela parte na tentativa de aquisição de tais extratos de poupança, deve ser registrado que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios, mediante juntada do protocolo do pedido ou de outro documento equivalente, o que não ocorre no presente feito.\r\n\r\nPor oportuno, diferentemente do que foi narrado na inicial, registre-se que inexistem nos autos extratos e planilhas, tão pouco alusão a números de contas de poupança, dados essenciais para o deslinde do feito em tela.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que o próprio legislador estabeleceu ser competência da parte a instrução da inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, ex vi do art. 396 do CPC.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, ante a fundamentação supra, haja vista não estarem comprovadas as diligências promovidas pela autora, indefiro o pedido para que a demandada forneça os extratos.\r\n\r\nOutrossim, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora indique as contas de poupança e suas agências, fornecendo os respectivos extratos, no período em que foi objeto dos expurgos ocorridos com os planos econômicos governamentais mencionados na inicial ou demonstre as diligências realizadas com o intuito de obtê-los, para atender aos termos dos arts. 282, IV e 283, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.030286-8 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA, FABIO DO CARMO GENTIL) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000054/2009 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO para que o dispositivo da sentença de fls. 202/205 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o INSPETOR DE ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO proceda à destinação das mercadorias, e que, em ato contínuo, a MULTIRIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, restitua o contêiner nº ITLU6563090, vazio, à Impetrante.\r\n\r\nCondeno a União e o Terminal Multirio Operações Portuárias ao reembolso, pro rata, das custas adiantada pela Impetrante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.” \r\n\r\nNo mais, mantenho os termos da sentença de fls. 202/205.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013895-7 CELIA ARITH DRUMMOND BORGES (Adv. ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista as informações prestadas pelo impetrado no sentido de que deu cumprimento à liminar deferida (folha 219), remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nPor fim, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.490331-0 CMA ELEVADORES LTDA (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x GERENTE EXECUTIVA CENTRO RJ DO INSS x EXCEL ELEVADORES LTDA x PREGOEIRA DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO DO INSS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança repressivo, impetrado por CMA Elevadores LTDA. - EPP, em face da Pregoeira da Gerência Executiva Rio de Janeiro do Instituto Nacional do Seguro Social, da Gerente Executiva Rio de Janeiro - Centro - do Instituto Nacional do Seguro Social, bem como de Excel Elevadores LTDA., objetivando, em síntese, reconhecer sua habilitação para o Pregão 09/2008. Alternativamente, pede a anulação do contrato, caso o mesmo já tenha sido celebrado com sua concorrente, a terceira ré.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que participou da licitação em comento, cujo objetivo é o de “contratar empresa de engenharia especializada para executar serviços de assistência técnica e manutenção em caráter preventivo e corretivo, com cobertura de risco e fornecimento de peças, materiais e componentes, em elevadores instalados em Unidades Operacionais do INSS administradas pela Gerência Executiva Rio de Janeiro - Centro”.\r\n\r\nRealizado o certame, a empresa Thycon Indústria e Comércio LTDA. foi inabilitada, com base no item 8.14 do edital, o que levou a autora a sagrar-se vencedora do pregão. Ato contínuo, no entanto, foi também eliminada da disputa, sob a justificativa de não ter cumprido o disposto nas alíneas “a”, “c”, e “d” do item 8.3 do edital.\r\n\r\nAssim, não obstante ter interposto recurso administrativo, a Pregoeira decidiu manter sua decisão, que foi ratificada por sua superiora hierárquica (folhas 77 e 79).\r\n\r\nDefende a tese de que as autoridades apontadas como coatoras estão perfazendo uma interpretação subjetiva do efetivo cumprimento das cláusulas constantes no edital, ao arrepio da lei e da jurisprudência pátrias.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nA solução da controvérsia se dará a partir do confronto entre a norma editalícia, das razões da Pregoeira da GEXRJC para a inabilitação da impetrante, e das alegações de defesa desta última.\r\n\r\nO edital, em seu item 8.3 (“Documentos relativos à Qualificação Técnica”), itens “a” e “c”, prevê o seguinte:\r\n\r\n“a) Declaração de Vistoria atestada pela Administração (Anexo VI), em nome da licitante, de que esta, através de um dos integrantes do seu quadro de responsáveis técnicos, detentores dos atestados que serão apresentados na licitação (grifei), vistoriou minuciosamente os locais e os equipamentos onde serão executados os serviços de manutenção, e de que tem pleno conhecimento do estado de uso e das condições físicas dos mesmos, bem como é conhecedor da legislação no Rio de Janeiro referente a elevadores. Tal declaração deverá ser assinada pelo responsável técnico da licitante e pelo seu representante legal (grifei novamente); \r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nc) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, onde fique comprovado que a licitante executou serviços de manutenção de elevadores” (folhas 29 e 30).\r\n\r\nJá a Pregoeira da Gerência Executiva Rio de Janeiro - Centro - do INSS, manifestou-se nos seguintes termos:\r\n\r\n“descumprimento do item 8.3 do edital - com relação a esse item, a empresa deixou de cumpri-lo, visto que a exigência do edital, é que a declaração de vistoria seja assinada por um dos integrantes do quadro de responsáveis técnicos detentores dos atestados que serão apresentados na licitação. Ocorre que a Declaração de Vistoria apresentada pela CMA foi assinada pelo engenheiro Fausto José Machay de Oliveira, mas os Atestados apresentados estão em nome do engenheiro Paulo dos Santos Rocha, logo não foi cumprida a exigência do item 8.3, letras 'a' e 'c';\r\n\r\nnão foram apresentadas as certidões de Acervo Técnico - CAT em nome do responsável técnico da empresa que assinou a Declaração de Vistoria, engenheiro Fausto José Machay, a empresa apenas enviou cópia do protocolo emitido pelo CREA onde consta a solicitação da emissão do CAT;\r\n\r\nas únicas Certidões de Acervo Técnico apresentadas - CAT estão em nome do engenheiro Paulo dos Santos Rocha, que não assinou o Atestado de Vistoria, logo não foi atendida a exigência do item 8.3, letra 'a' e 'c' do edital” (folha 77);\r\n\r\nPor fim, a autora defende a tese de que cumpriu fielmente as regras do edital, o qual, segundo seu entendimento, não exigia que a declaração de vistoria fosse prestada por engenheiro possuidor do CAT.\r\n\r\n“O que se exige (item 8.3, d) é que um profissional da empresa licitante tenha o CAT. Não necessariamente o mesmo que assina a referida declaração.\r\n\r\nA impetrante cumpriu tal exigência ao apresentar o CAT do Sr. Paulo, engenheiro integrante do quadro de responsáveis técnicos da CMA. Frise-se, ainda, que ambos os engenheiros em questão, ou seja, tanto o Sr. Paulo, quanto o Sr. Fausto, estarão à frente dos serviços envolvidos nesta concorrência.\r\n\r\nPortanto, a exigência do edital de que ao menos um responsável técnico tenha o CAT foi inequivocamente cumprida com a apresentação do CAT do Sr. Paulo. Notadamente, há suficientemente comprovação da habilitação técnica da empresa impetrante” (folha 07).\r\n\r\nPara um melhor entendimento da questão, afigura-se necessário estabelecer a distinção entre Atestado de Conclusão e Certidão de Acervo Técnico (CAT): esta última é um documento emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, elaborado com base nas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART´s), e nos atestados emitidos pelos clientes, de modo a comprovar a experiência do profissional. Já o Atestado de Conclusão é o documento que confirma que um determinado trabalho foi completado.\r\n\r\nNo caso em tela, a partir da análise do item 8.3, alínea “a” do edital, verifica-se que, de fato, o referido instrumento não faz menção expressa à necessidade de apresentação do CAT por parte do profissional responsável pela vistoria nos locais e equipamentos da GEXRJC.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar às autoridades impetradas a suspensão imediata do Pregão 09/2009. Caso o respectivo contrato já tenha sido celebrado, determino a suspensão de seus efeitos, e empenhos, até decisão judicial ulterior.\r\n\r\nNotifiquem-se e intimem-se as autoridades impetradas, para que cumpram esta decisão e prestem suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhes fazê-lo de forma conjunta, em uma mesma petição. \r\n\r\nIntime-se o INSS. Cite-se a ré Excel Elevadores LTDA.\r\n\r\nCom as respostas, remetam-se os autos ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026672-8 MILLOR DE BORBOREMA ESPIRITO SANTO (Adv. MARCOS JAYME ASSAYAG) x DIRETOR DA ESCOLA NAVAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhem-se os autos à União (AGU). Em seguida, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001569-4 PALMYRA DOS SANTOS E SILVA TAVARES (Adv. JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE PAGAMENTO (SECAO DE PENSIONISTAS E INATIVOS) DO COMANDO MILITAR DO LESTE-COMANDO DA 1A REGIOA MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a impetrante compareceu pessoalmente à Seção de Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar, esclareça a mesma o interesse no prosseguimento deste mandado de segurança, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024299-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x FABIO BERNARDES DE CARVALHO. . \r\n\r\nTendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a exequente OAB/RJ, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026781-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ROBERTO DE FREITAS MACHADO. . \r\n\r\n1) Inicialmente, defiro a isenção requerida, nos termos do art. 31 da Lei 6.855/80.\r\n\r\n2) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n3) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n4) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n5) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (autora) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002436-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x BAR NOVA PAVUNA LTDA ME E OUTROS. . Considerando que os cálculos foram elaborados apenas em 29/06/2007, enquanto a presente ação foi ajuizada em 23/01/2009, forneça a CEF, em 10 (dez) dias, planilha atualizada das contas referentes à execução em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.023420-0 GERSON BARBOSA DA SILVA LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023421-1 GERALDO ROSA PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.023584-7 CLAUDIO AUGUSTO VALE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023615-3 ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nQuebra 4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022723-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO, RENATO CESAR PORTO) x JCT CARAVANA IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS). . ..., intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a CEF, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias, conforme art. 33, caput, do CPC, intimando-se, ao final, a Defensoria Pública para manifestação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019252-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x NELSON ALMEIDA DA CUNHA E OUTRO. . 1) Folhas 25 e 27: proceda a Secretaria à exclusão dos advogados anteriormente outorgados, cadastrando-se os advogados substabelecidos à fl. 28.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fl. 22, com o documento em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n3) Citem-se. O pedido de liminar será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.003018-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO TRAVESSA BITTENCOURT (Adv. ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Recebo a apelação da ré CEF (fls. 94/105), no duplo efeito. À apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.021979-9 ADELINO BORNELLI NETO (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES, ANA LUCIA DUARTE CERQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a sentença de fls. 41/42, em que foi extinto o processo sem resolução de mérito, com supedâneo no art.267, V c/c art. 329, ambos do CPC.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, o acolhimento do presente recurso para que seja reconhecido seu alegado direito.\r\n\r\n.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil), haja vista ter a sentença impugnada relatado os objetos de ambos os feitos, não existindo dúvidas quanto à identidade de pedidos, o que efetivamente caracteriza a litispendência.\r\n\r\nDestarte, não pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 88.0001164-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x HELIO PINTO CARDOSO JUNIOR (Adv. PAULO GONCALVES DE AGUIAR, VERONICA GONCALVES MACHADO FARIAS DE MORAES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela União Federal contra a decisão de fls. 334, em que foi decidida exceção de pré-executividade, condenando-a em honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, o acolhimento do presente recurso para que seja reconhecido seu alegado direito.\r\n\r\n.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nA hipótese é de conhecimento e provimento dos embargos.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade não foi conhecida pelo Juízo, conforme decisão de fls. 330. Contudo, verificando a União Federal o erro material existente em seus cálculos, logo efetuou a retificação.\r\n\r\nAssim, neste caso, incabível a condenação da embargante em honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não foi sucumbente na demanda.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, para retirar da decisão de fls. 334 a condenação da União Federal em honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, para que informe quanto a conversão em renda do depósito efetuado.\r\n\r\nVinda a resposta, converta-se em renda da União o depósito de fls. 336.\r\n\r\nEfetuada a conversão, dê-se nova vista dos autos à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 97.0088323-0 JOSE CARLOS COSTA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\n1) Folha 139: tendo em vista a ausência de comprovação da ciência do outorgante, indefiro o requerimento de renúncia, nos termos do artigo 45 do CPC.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002511-0 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . A ação de protesto está inserta no livro do Código de Processo Civil que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.\r\n\r\nQuebra Entretanto, é certo que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, e pode ser feita, inclusive, de maneira extrajudicial, pelos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista o valor do débito indicado na inicial, objeto da NFLD nº 35.521.086-0, que já foi pago, e que corresponde ao benefício patrimonial pretendido a ser objeto de eventual ação de repetição de indébito, cuja prescrição ora pretende evitar, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 1.112.465,75, devendo a Secretaria anotá-lo ao pé da inicial.\r\n\r\nIntime-se a requerente PETROBRÁS para recolher a diferença de custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032918-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOSE LUIZ DE SOUZA. . A ação de protesto está inserta no livro do Código de Processo Civil que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.\r\n\r\nEntretanto, é certo que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, e pode ser feita, inclusive, de maneira extrajudicial, pelos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nDestarte, considerando a cópia do contrato ora fornecida pela requerente Caixa Econômica Federal, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 15.165,33, valor atualizado do contrato (fl. 39), cuja prescrição se pretende evitar, correspondente ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\nPosto isto, intime-se a CEF para que recolha a diferença de custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.002580-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x MARIA CECILIA SOARES DA CUNHA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 274.863,15 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e quinze centavos), a ser corrigida desde o mês de outubro de 2008, de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, aplicando-se, também, juros de mora no percentual de 1% am (um por cento ao mês), calculados de forma simples e excluído o anatocismo, até a expedição dos requisitórios. \r\n\r\nSem condenação da embargante em custas, face à isenção conferida pela Lei n° 9.289/96. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 2001.51.01.005753-7, em apenso, e, oportunamente, da certidão de publicação e de trânsito em julgado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 88.0022938-7 ARMINDA HYGINO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO MARCIO RIBEIRO DE PETRIBU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Agravo de instrumento dos Embargos à execução do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 98.0000403-3 ANDRE MAGNELLI E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x EVANDRO GOMES TORRES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . (...) republique-se esta decisão, abrindo-se vista aos demais autores, representados por outro escritório de advogados, também por 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 98.0005037-0 MAURO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n42 - 2003.51.01.009892-5 ENOCK DE FREITAS (Adv. CARLA LOMAR VARELA, BARBARA MANOELA DOS S MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2002.51.01.017143-0 MARCIO ANTONIO BANDEIRA LOPES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n44 - 2004.51.01.000509-5 ELIZABETH PENHA DA SILVA RAIMUNDO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 92.0059652-5 MORGANITE ISOLANTES TERMICOS LTDA (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do julgamento do agravo de instrumento pelo STJ, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela impetrante, encerrando pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n46 - 2000.51.01.002790-5 ANGELO RAFAEL GRECO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS, MIRIAM DOS SANTOS PEREIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo impetrante, e em seguida à UFRRJ (PRF).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n47 - 2005.51.01.023114-2 MARIA ANIZIA DE AZEVEDO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (HOSPITAL REAL MILITAR E ULTRAMAR) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela impetrante, encerrando pela União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2001.51.01.020235-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x ARMINDA HYGINO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO MARCIO RIBEIRO DE PETRIBU, ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 724186"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024732-0 ELAR CANDIDO DUARTE SILVA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação para o endereço apontado às fls. 117, para garantia do débito de R$ 2.441,90.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025554-4 LUCINOA PEREIRA NOGUEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, TECENDO AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 139/143:\r\n\r\nO i.perito, conforme narrado em seu laudo, não utilizou para diagnóstico qualquer exame pretérito que tenha sido realizado pela Autora, de modo que causa espanto ao Juízo afirmar com segurança que “as restrições para vida de relação ora observadas existem há cerca de dois anos”. Explique.\r\n\r\nO i. perito afirma à fl.142 que o laudo do Ministério da Fazenda não foi fundamentado e que não há nos autos qualquer referência que de conta desta etiogênese e, como durante o exame clínico tampouco foi apurado algum agente externo” e conclui que, por isso, o razoável é que se reveja a diagnose referente ao quadro sintomatológico para Parkinsonismo ou doença de Parkinson DOE, idiopática, primária (CID 10 G20).\r\n\r\nOcorre que o i. perito, que se baseou apenas no exame clínico que fez na Autora apenas em seu consultório e nos documentos dos autos (somente diagnóstico de médico particular -fl.15) opinou pela reclassificação da doença por entender ser “o razoável”.\r\n\r\nOcorre que a perícia deve ser realizada para constatar a doença existente. Além disso, na hipótese da parte pretender (como é o caso) provar que é portadora da doença há algum tempo, s.m.j., deveria o i. perito se utilizar de outros elementos para elaboração do laudo, tais como exames pretéritos realizados pela pericianda. E, caso não tenha elementos para se pronunciar sobre a existência da doença no passado, deve informar isto em seu laudo, tudo fundamentadamente.\r\n\r\nContudo, não foi o que ocorreu.\r\n\r\nDesse modo, confiro o prazo de 15 dias para que o perito, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE, COM URGÊNCIA à Rua Barão de Jaguaribe, 135/201, Ipanema/RJ, responda a estas questões e, se entender necessário, refaça a perícia e o laudo, uma vez que o apresentado não atende à formação de convicção desta Magistrada a fim de que a prestação jurisdicional seja prestada com segurança.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0012584-8 CLAUDETE DA ROCHA FRAGOSO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.345/352 - Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n4 - 97.0004137-9 ANTONIO CARLOS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intime-se a parte Ré para que apresente:\r\n\r\nas fichas financeiras da parte autora, no prazo de 30 dias, referentes ao período de janeiro/1993 a junho de 1998 (reajuste de 28,86%) e o respectivo relatório de evolução funcional que demonstre os índces residuais devidos ao autor.\r\n\r\nFicha SIAPE denominada CONSULTA DE DIFERENÇA;\r\n\r\nMatrícula do autor composta de 12 dígitos para cálculo no SCNJ ou planilha de diferenças líquidas devidas referentes ao período exequendo.\r\n\r\nEm caso de Acordo Administrativo, o respectivo Termo.\r\n\r\nAtendido, não tendo havido acordo administrativo, face à gratuidade de justiça deferida às fls. 20, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se ainda resta obrigação de fazer a ser cumprida, bem como efetive os cálculos , deduzindo os percentuais já implementados, na forma da legislação superveniente, utilizando como juros de mora de 1% (fl.146 e 173) e honorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação (fl.146 e 173).\r\n\r\n5 - 2000.51.01.025507-0 ROBERTO CAVALLIERI VOMMARO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários e custas na forma decidida às fls.295, no valor de R$ 1.030,36, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser depositado através de DARF - CÓDIGO 13903-3, EM FAVOR DA UNIÃO, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.011563-6 PAULO CESAR ABDALAH AFFONSO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que o pólo ativo é composto por 3 co-autores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação para cada um dos autores , no valor individual de R$ 197,47, o que perfaz o total de R$ 592,41.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0122924-9 PAULO CESAR MARTINS (ESPOLIO) E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Considerando que JULIA MACHADO MARTINS era esposa do co-autor falecido PAULO CESAR GOMES MARTINS, conforme comprova a certidão de óbito do seu cônjuge que se encontra às fls.137, e ainda, a certidão de inventariança de fls. 272 onde foi nomeada como inventariante do espólio de JULIA MACHADO MARTINS a Sra. ANNA MARIA MARTINS FARME D'AMOED, venha aos autos a certidão de óbito da autora falecida, abrindo-se vista às Rés para manifestarem-se sobre a habilitação requerida no petitório de fls.271/278, especificamente à fl.276, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem para a apreciação da habilitação e do petitório de fls.271/278.\r\n\r\n8 - 97.0000219-5 AIR WAYS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.086,46, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n9 - 99.0062853-5 NEUZA PINTO DUARTE DE MIRANDA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x MARIA CRISTINA NUNES RATTO (Adv. ANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Apurados os honorários advocatícios pela União (AGU) na forma da planilha de fl.496, no total de R$ 295,13, por apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026932-8 FRANCISCA SANTOS RAMOS (Adv. PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a prioridade de tramitação. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora não requereu gratuidade de justiça em sua petição inicial, embora tenha acostado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira a gratuidade de justiça, ou comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que no caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo já concedido, fornecer cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise de seu pedido já que, de acordo com o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88, \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028593-0 BRUNO LUIS DE CASTRO ARAUJO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0117531-9 COLACO COM/ IND/ DE FERRO E ACO LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Fls.188. Dê-se ciência à PFN.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 99.0022224-5 JUREMA TRINDADE DE PAULA (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815112-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA APARECIDA RAMOS CARDOSO. . Vista ao Exeqüente acerca da deprecata de fls.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 723518"
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Promova o credor a execução na forma processualmente adequada, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012967-4 ALEX VELASCO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022588-2 SONIA PERES VIEIRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à AGU para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 95.0004776-4 MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls310. Defiro a dilação do prazo por 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0003783-0 ALFREDO JOSE ALEXANDRE MOURAO E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Considerando que não houve oferecimento de bens à penhora pela CEF, revogo o despacho de fls.270 e determino o desentranhamento da peça de fls.261/269, para devolução à CEF, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 10 dias para atualização do débito.\r\n\r\nApós, considerando que a inclusão da CEF no pólo passivo ocorreu em data posterior ao início da execução, voltem para a competente intimação na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023663-1 ERONIDES PEREIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO, VERONICA TORRI). . Diante do trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.490063-8 AIRTON LUCENA BARRETO (Adv. ALCIDES MONTEZUMA, CARLOS AUGUSTO RODRIGUES, FLAVIA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista á parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000713-9 HILDO JOSE DA SILVA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicação das alíquotas progressivas de juros na conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 90.0008791-0 SATRO SOC/ AUXILIAR DA IND/ DE PETROLEO LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Fls.517/520. Diante da manifestação da Fazenda Nacional ás fls. retro, aguarde-se pelo prazo de 60(sessenta) dias a vinda das informações solicitadas á Receita Federal no tocante aos valores a serem convertdios/levantados. P.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022211-7 ALUPAR ALUMINIO DA PARAIBA IND COM REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, GUILHERME EISENLOHR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A teor da fundamentação acima exposta, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para que a impetrada junte cópia integral do processo 1.562/2007, referente ao recebimento da subvenção econômica ao projeto de 'mini usina para produção de biodiesel usando energia de microondas', bem como das duas visitas in loco e das atas das reuniões da diretoria que trataram do mencionado processo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do verbete da Súmula nº 512, do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2002.51.01.022531-1 ARMANDO PEREIRA BRAZ (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Descabida a pretensão autoral nos presentes autos uma vez tratar-se de pedido a ser veiculado através de ação de rito ordinário, encontrando-se esgotada a prestação jurisdicional na presente ação cautelar, face ao trânsito em julgado certificado às fls.163.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006589-9 NELSON ANTONIO DE MENEZES (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista aoREU- CEF ).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028045-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x LUIZ GUILHERME DOS SANTOS VASSALO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA). . Fls.64. O pedido de inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação não merece prosperar na medida que tal previsão não integrou o título executivo judicial, razão pela qual, indefiro o pleito retro. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723519"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0002227-8 SADIA CONCORDIA S/A IND/ COM/ (Adv. AFFONSO PERNET, PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. JOAO BAPTISTA FERRAZ DE SOUZA). . Inclua-se temporariamente no sistema informatizado a advogada MAGALY DA SILVA VIANA- OAB/RJ 52198, que deverá trazer aos autos, em 10 dias, o instrumento de procuração outorgado por SADIA S/A e dar cumprimento ao determinado à fl.218. Transcorrido sem manifestação, proceda-se à sua exclusão e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0102646-2 RACOES JACAREPAGUA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0045003-2 JOAQUINA VIEIRA DA MOTTA E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Face a decisão proferida em sede de agravo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0071478-0 FRANCISCO SOARES E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Inicialmente, face à notícia de falecimento de FRANCISCO SOARES, proceda-se a conversão on-line do depósito referente ao ofício requisitório 2008081267 em depósito à disposição do Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Ré sobre o pedido de habilitação de fls.408/420.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.019248-2 EDMILSON MENDONCA DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a União (AGU) intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos os elementos necessários à elaboração da planilha de cálculos para a apuração de eventuais parcelas vencidas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.020753-1 LUIZA BRAGA GOMES NOGUEIRA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 02/MARÇO/2009 às 13:00hs ficando as partes desde já intimadas pela publicação.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.012541-5 JANIRA FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Redesigno a audiência especial para o dia 02/MARÇO/2009 às 13:30hs, ficando as partes e seus patronos desde já intimados por publicação.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019035-4 HELIO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, ESTHER MARY RABICHOV). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, acerca do laudo pericial de fls. 549/596, pelo prazo de 15(quinze) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0009251-4 ADILSON PINHEIRO BISPO E OUTROS (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls.347. Considerando que os autos estiveram em poder do patrono desde 25/08/2008, tempo suficiente para se manifestar acerca dos valores apresentados pela CEF, indefiro o pedido retro e determino a imediata baixa e arquivamento do presente. P.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.001352-9 JOAO OLAIR DE PAULA (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folhas 117- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) JOÃO OLAIR DE PAULA e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.016606-9 FERNANDA CIMBRA SANTIAGO ASSIST/ P/ JANINE CARIAS CIMBRA SANTIAGO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Forneça a parte exeqüente as cópias necessárias à instrução do mandado executório. Após, cite-se a União (AGU) na forma e para os fins do artigo 730 do CPC, da importância devida a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.028329-7 DURVAL AZEREDO (Adv. DENISE BARRETO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Face ao silêncio da parte autora, que equivale à concordância tácita com os termos do petitório de fls.159, declaro extinta a execução. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019122-4 RAMON SALES DE JESUS (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em réplica, devendo as partes se manifestarem acerca de eventual produção de provas, indicando quais e fornecendo todos os elementos necessários a sua realização, o que será apreciado pelo Juízo (artigo 130 do CPC ).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 91.0033532-0 PAULO AUGUSTO DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Redesigno audiência de conciliação para o dia 02/MARÇO/2009 às 14:00hs ficando as partes e seus procuradores intimados por publicação. P.I.\r\n\r\n15 - 99.0018941-8 JOSE DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Intime-se a CEF para atualização do débito, devidamente acrescido da multa de 10%. Após, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação\r\n\r\n16 - 2001.51.01.006239-9 GABRIELA MARQUES BARCELOS (Adv. GABRIELA MARQUES BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se a CEF para que apresente o valor atualizado do débito, devidamente acrescido da multa de 10%. Após, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012287-4 DEBORA BARROS DE OLIVEIRA (Adv. DEBORA BARROS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a CEF para atualização do débito, devidamente acrescido da multa de 10%. Após, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.013774-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA CELIA DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA DE SOUSA MARQUES). . Fls.35/42: Manifeste-se a CEF sobre a alegação da Ré, que afirma que em 11/02/2005 adimpliu todo o débito do contrato. Após, voltem cls.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005290-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x REBOOT INFORMATICA LTDA - ME E OUTROS (Adv. JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ). . Compulsando os autos verifico que às fls. 30/36 foram opostos embargos monitórios, razão pela qual, revogo o despacho de fls. 68, por evidente equívoco. Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre os mesmos no prazo legal. P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0056026-1 ALBERTO ARRUDA VALENCA E OUTRO (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Assino à CEF o prazo improrrogável de 05 dias para o cumprimento do determinado às fls.245. Transcorrido sem manifestação, incidirá na multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025606-1 REGINA VEIGA DE CARVALHO (Adv. RODRIGO TORRES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC) para o dia 02/MARÇO/2009 às 15:00 horas, e não havendo acordo entre as partes, para o mesmo dia, Audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes pessoalmente para eventual acordo ou depoimento pessoal, ficando, desde logo, autorizada a juntada de documentos supervenientes.\r\n\r\nCite-se e Intime-se (artigo 277 e seus parágrafos do Código de Processo Civil). P.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519659-5 JOSE FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC) para o dia 02/MARÇO/2009 às 14:30 horas, e não havendo acordo entre as partes, para o mesmo dia, Audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes pessoalmente para eventual acordo ou depoimento pessoal, ficando, desde logo, autorizada a juntada de documentos supervenientes.\r\n\r\nCite-se e Intime-se (artigo 277 e seus parágrafos do Código de Processo Civil). P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 723520"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0013114-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Desentranhem-se os petitórios de fls. 2938/2963, 2964/2986, 2987/3009, 3010/3031 e 3032/3054 para a competente DISTRIBUIÇÃO a este Juízo dos processos de execução de sentença na forma determinada na decisão de fls.2934/2937, devendo, antes, o Sindicato oferecer as cópias na forma determinadas às fls.2937, para a competente instrução do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 723521"
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                                "EDITAL no. EDT.0024.000001-0/2009\r\n\r\n*02609002400000102009*\r\n\r\n??\r\n\r\nVIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA SEGUINTE FORMA: O(A) DOUTOR(A) VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A), NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC....\r\n\r\nF A Z S A B E R , a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria tramita a ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS, nº 2006.51.01.018749-2, movida pela ADRIANA DA SILVA LAGE, em face de(o)(a) UNIAO FEDERAL, tendo sido determinada a CITAÇÃO EDITALÍCIA do(a) ré(u) ROSÂNGELA MANGISFESTE ROSA, CPF 074.423.157-47, que se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme certidão constante dos autos, para, querendo, contestar a ação em epígrafe, no prazo de 15(quinze) dias, e, sob pena de, não o fazendo, serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, pela parte autoral, nos termos do art. 285 e 297 do CPC. E para que chegue ao conhecimento dos interessados o presente Edital será publicado pela Imprensa e afixado no local de costume, ficando todos cientes que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, Anexo II, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 30 de janeiro de 2009. Eu, PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE, Diretor(a) de Secretaria, o digitei e eu, VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, Juiz(íza) Federal Substituto(a) desta 24a Vara, subscrevo.\r\n\r\nId: 722863"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL no. EDT.0024.000002-5/2009\r\n\r\n*02609002400000252009*\r\n\r\n??\r\n\r\nVIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS, PASSADO NA SEGUINTE FORMA: O(A) DOUTOR(A) VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A), NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC....\r\n\r\nF A Z S A B E R , a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria tramita a ORDINÁRIA/OUTRAS, nº 2006.51.01.005235-5, movida pela UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, em face de(o)(a) LOURENCO GONCALVES JUNIOR, tendo sido determinada a CITAÇÃO EDITALÍCIA do(a) ré(u) LOURENÇO GONÇALVES JUNIOR, CPF 593.408.271-04, que se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme certidão constante dos autos, para, querendo, contestar a ação em epígrafe, no prazo de 15(quinze) dias, e, sob pena de, não o fazendo, serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, pela parte autoral, nos termos do art. 285 e 297 do CPC. E para que chegue ao conhecimento dos interessados o presente Edital será publicado pela Imprensa e afixado no local de costume, ficando todos cientes que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, Anexo II, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 04 de fevereiro de 2009. Eu, PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE, Diretor(a) de Secretaria, o digitei e eu, VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, Juiz(íza) Federal Substituto(a) desta 24a Vara, subscrevo.\r\n\r\nId: 722934"
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                            "724504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0028291-8 SPAM REPRESENTACOES LTDA (Adv. SERGIO ANTONIO ALAMBERT) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 313 - Autorizo a reserva de crédito solicitada pelo i. juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais, em decorrência do crédito tributário pleiteado no processo nº 2007.51.01.511075-1, em curso naquela vara.\r\n\r\nAnote a secretaria na capa dos autos.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo da União (PFN) para resposta ao mandado de fl. 310.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 97.0107611-7 HELOISA MARIA MARIU (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 237 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que a primeira parcela do crédito do exeqüente foi depositada em conta na Caixa econômica federal.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado, em favor do exeqüente, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar os depósitos restantes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018687-3 SUZY MARY LUZ DOS SANTOS (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020879-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVACOES EM SAUDE SOCIAL/IBISS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Manifeste-se o Autor sobre a contestação (fls. 282/286) e sobre o exposto à fl. 322.\r\n\r\nII - Fls. 288/298: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.(mc)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022323-7 RONALDO NOVAES LISBOA (Adv. GILBERTO MIRANDA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0416687-6 REGINA GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS, TERESINHA N. T. MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Fls. 541/545 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes SHIRLEI GOMES DO NASCIMENTO HERCULANO, ALICE DO NASCIMENTO ALVES, BENI GOMES DO NASCIMENTO FILHO, REGINA GOMES DE SOUZA e ALMIR ALVES DE MATOS foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos litisconsortes SHIRLEI GOMES DO NASCIMENTO HERCULANO, ALICE DO NASCIMENTO ALVES, BENI GOMES DO NASCIMENTO FILHO, REGINA GOMES DE SOUZA e em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Fls. 525/539 - Manifeste-se a União (AGU), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 90.0046963-5 ALZIRA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x MARCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 304 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que não será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará do referido valor em favor do beneficiário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 93.0023982-1 ROGERIO DE OLIVEIRA ELIZIARIO E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 2023/2026 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes FAUSTO DA CRUZ MONTEIRO, MAURÍCIO DA ROCHA, LUIZ FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA e AIRTON JOSE DOS SANTOS foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 95.0009350-2 MANOEL LEAL DE ABREU E OUTROS (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE CARDOSO COSTA). . Fls. 372/376 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 95.0010781-3 DYLSON VALENTE FILHO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA, BOANERGES COELHO DOS SANTOS NETTO, RICARDO BASILE DE ALMEIDA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ, CARLOS ROGERIO ASSIS DAVIS, GERSON PAULO SAMMARTINO). . Fls. 749/751 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 95.0016003-0 BERNARDINO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 481/483 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que não será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 95.0019033-8 BERNARDINA MENEZES DE ABREU E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x THEREZINHA DE JESUS CUNHA CURSATI (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THAISA CAMARA COLLA). . Fl. 1139 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que não será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará do referido valor em favor do beneficiário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 97.0005721-6 CILENE DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO). . Fls. 202/205 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 97.0008400-0 ASMISA - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE REP/ P/ IVAN TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO, HENRIQUE AUGUSTO F. QUADROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 599/600 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito da exeqüente NORMA FERNANDES PEIXOTO foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF, munida de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará do referido valor em favor da beneficiária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 97.0011436-8 LIGIA SIQUEIRA CASAIS MOREIRA E OUTROS (Adv. ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 479/480 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 97.0104885-7 ANTONIETTA REBELLO MOREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 1485 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito da exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF, munida de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará do referido valor em favor da beneficiária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 98.0001327-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 1122/1125 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que não será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nQuebra Após o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521387-8 MARIA LUCI DE SOUZA LIMA RAMOS MAFFEI (Adv. PAULO MALTA LINS E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos dos efeitos vinculantes da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.030898-6 JAIME CELSO BOGOROTTY E OUTRO (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES, PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Recebo a apelação de fls. 131/139 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023194-5 FRANCISCA FRANCO DE NAZARE (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0218311-0 JORGE ALBERTO DIAS COELHO REP/POR CELIA MARIA DA SILVA COELHO (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFls. 372/373 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 94.0067627-1 PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nFl. 308: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 96.0014761-2 BARBARA DA SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 265 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que não será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará do referido valor em favor do beneficiário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 97.0001788-5 ALCIONE VALENTE MARCONI E OUTROS (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 1045: Indefiro a remessa ao contador, visto que não se trata de autores beneficiários de gratuidade de justiça. Ademais, a multa deverá ser objeto de execução específica, nos termos do art . 652 do CPC. \r\n\r\nDe conseguinte, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução, devendo providenciar por si mesmo qualquer análise técnica porventura necessária.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 97.0004155-7 HELGA DA SILVA CASTELLO BRANCO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 372/376 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que não será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 97.0007799-3 ANA LUCIK MACHADO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x MARIA DO CARMO ARAUJO MOREIRA E SILVA E OUTRO (Adv. NEY MADEIRA, NEY MADEIRA JUNIOR, DINA GALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 474 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará do referido valor em favor do beneficiário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 97.0020626-2 WALTER WILLIAM COX JUNIOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 444 e 454: Indefiro a transferência, uma vez que, não tendo sido deferida neste processo, a liberação dos valores deverá ser requerida administrativamente junto à CEF ou, se o interessado julgar conveniente, pleiteada em ação própria.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância do Autor com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição da titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.(mc)\r\n\r\n28 - 98.0013725-4 MUNIR HENRIQUE DE SOUZA x SERGIO JOSE DE ARAUJO (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA) x CACIO DE BARROS SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFls. 214/221 e 223/234: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 98.0026382-9 LUIZA ALVES NUNES (Adv. CELIA DESTRI, RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFl. 294 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 99.0002121-5 NELLY VIEIRA BIVAR (Adv. ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA) x MARLENE RAPOSO LAUANDE (Adv. ADRIANO CAETANO LOPES) x BRUNO BIVAR LAUANDE (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x CELIA RAPOSO LAUANDE (Adv. SUELY MORAES DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 403 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará do referido valor em favor do beneficiário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.033727-0 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFl. 312: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.007847-6 INDALICIO DE SOUZA VIEIRA (Adv. EDILSON ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFls. 115/134: Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.005768-4 ALAIR VEIGA DE ALMEIDA (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 101/112: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.008705-6 ARMINDO SOARES FONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 58/60 - Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para ser dado provimento ao recurso.\r\n\r\nAssiste razão à CEF em sua alegação quanto ao fato de ainda não ter sido apreciada a preliminar suscitada pela Ré, sendo prematura, portanto, a exigência dos extratos.. \r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO para reconsiderar a determinação de fl. 54 e assinar ao Autor o prazo de 10 dias para que, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial a fim de juntar aos autos documentação apta a comprovar ao menos sua opção pelo FGTS.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.010976-3 KARINA PEQUENO LOPES DO COUTO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 103: Manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre a proposta de honorários periciais, devendo ainda a CEF, no mesmo prazo, fornecer os documentos requeridos pelo Perito.(mc)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027246-7 BERNARDO PASSERI LAVRADO (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2003.51.01.000126-7 LEILA MARIA ALBUQUERQUE MARTINS DE VASCONCELOS (Adv. ANTONIO MOFATO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 256/258 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito da exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal, mas levantado parcialmente.\r\n\r\nO Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará em favor da Impetrante.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.001249-7 MARILENE GARCIA SANTOS E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fls. 152/153 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.017771-1 CARLA BENEVIDES MATERASSI (Adv. JULIANA DE JESUS ROCHA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista ao Impetrante.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fl. 103.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.003085-3 EMILIA PACHECO DOS SANTOS (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTE RIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nEMILIA PACHECO DOS SANTOS impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, objetivando assegurar seu alegado direito líquido e certo de suas duas remunerações serem consideradas individualmente, e não somadas, para o cálculo do desconto referente ao teto constitucional\r\n\r\nA petição inicial vem instruída com procuração e documentos às fls. 13/44, tendo sido recolhidas as custas, conforme guia de fl. 45.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO presente processo merece ter indeferida a sua petição inicial antes de efetivada qualquer diligência, porque o ato impugnado ocorreu há mais de 120 dias, quando já esgotado o prazo para a impetração.\r\n\r\nCom efeito: como se verifica do comprovante de rendimentos acostado à fl. 19, o desconto impugnado vem ocorrendo ao menos desde dezembro de 2007 enquanto o presente mandado de segurança foi impetrado apenas em 03/02/2009, estando ausente, portanto, um dos requisitos especificamente exigidos pelo rito especial adotado, concernente ao prazo máximo de 120 dias para o seu requerimento.\r\n\r\nDessa forma, por não obedecido o prazo do artigo 18 da lei. 1.533/51, pressuposto subordinante e indeclinável ao regular manejo do mandado de segurança, impõe-se o indeferimento da petição inicial deste processo, (art. 8o. da lei 1533/521) com a sua conseqüente extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do C.P.C.4. \r\n\r\nDo Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (art. 8o. da lei 1533/51) e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante, sem honorários (súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(fab/mc)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.003087-7 MARCELLO HENRIQUE DE MURAT QUINTELLA E BOYNARD (Adv. ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Uma vez que não há notícia nestes autos do motivo pelo qual houve a redução impugnada, entendo ausente o fumus boni iuris.\r\n\r\nINDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 97.0006593-6 DALVA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 167 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que não será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará do referido valor em favor do beneficiário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 90.0026681-5 GERUZA MARIA REIS DAMASCENO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 300: Manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre a proposta de honorários periciais, devendo ainda a CEF, no mesmo prazo, fornecer os documentos requeridos pelo Perito.(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.012559-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x TRADEX CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv. ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO). . Fls. 134/144 - Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 724504"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "723792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015613-3 JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0737931-5 HENRIQUE PIMENTA VELOZO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Indefiro o requerido no ofício de fl. 547, tendo em vista que o expediente de fl. 548 possui caráter meramente administrativo, devendo ser respondido pelo reitor da UFRJ, uma vez que não trata de questão que envolva defesa da instituição no âmbito judicial.\r\n\r\nIntime-se o Magnífico Reitor da UFRJ, com cópias das referidas folhas, para que no prazo de cinco dias, atenda a solicitação.\r\n\r\n3 - 95.0024839-5 LAURA PEREIRA CICINATO (Adv. REGINA TAUBE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 453/454 - Digam a autora e o MPF. \r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que a eventual negativa por parte da Administração do requerimento de habilitação formulado pela Sra. Laura Pereira Cicinato (fl. 421), deverá ser objeto de ação própria, por se tratar de pedido estranho à presente demanda, inicialmente ajuizada pelo Sr. Wagner Pereira Cicinato, atualmente falecido, que teve por escopo o reconhecimento do seu direito à reforma.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculos de liquidação, de acordo com a planilha de fls. 428/433.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016407-4 MARIDETE DA SILVA CINTRA (Adv. MOISES PEDRO TEIXEIRA) x MARY DE SOUZA FARINA E OUTROS (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A antecipação dos efeitos da tutela exige, nos termos do art. 273 do CPC, a existência da prova inequívoca e convencimento da verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nNo caso, não há nos autos prova documental do direito alegado pela autora, apenas os depoimentos às fls. 29/31, obtidos em sede de justificação, que por si só não configuram prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010635-2 MATEUS FERREIRA BARBOSA (Adv. CESAR DE SOUTO PALMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 23/03/2009 às 09:00 horas, no endereço indicados à fl 110.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002415-4 MANOEL LUIZ FILHO (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.003121-0 FLAVIO PEREIRA MONTEIRO JUNIOR (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já levantados de sua conta vinculada, conforme documento de fl. 182, nada mais a deferir em relação ao mesmo.\r\n\r\nCom relação à parcela referente aos honorários sucumbenciais, deverá o interessado promover a execução dos mesmos, juntando planilha de cálculos, nos termos do art. 475, do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521275-8 LORIMAR REZENDE DE SOUZA (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a petição de fls. 48/49, como aditamento à inicial, devendo a autora fornecer cópia da mesma, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 47.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2003.51.12.000951-0 CIRLENY LEONARDO DA SILVA REPRESENTADA POR SEU CURADOR CRISTIANO CARNEIRO NUNES (Adv. SEBASTIAO SANT ANA BASTOS) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2008 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA do pedido, e DENEGANDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar das verbas em questão e o alegado estado de saúde mental da impetrante e, bem assim, diante da possibilidade de reversão do presente julgamento, MANTENHO OS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA INITIO LITIS, ad cautelam, até ulterior deliberação da instância superior.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022933-1 ELY NILCE SILVA (Adv. MARIA ALICE ZABALETA FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025169-5 MARIA DAS GRACAS SOARES BRAGA (Adv. CINTHIA CRISTINA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Nos casos em que não houver pretensão resistida por parte do ente público, não se configura hipótese de competência da Justiça Federal ( art. 109, I, CF/88), porquanto não se tem litígio, consistindo o feito em jurisdição graciosa, ou, como parte da literatura defende, em administração pública de interesses privados pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nCompete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação que tem por objetivo a expedição de alvará de levantamento de valores devidos a segurado/ servidor falecido.” ( STJ, CC nº 46579, DJ 13/12/2004. Rel. Min. Helio Quaglia Barbosa).\r\n\r\nPosto isso, dou-me por incompetente, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026955-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO SILVA (Adv. MARIA LUISA DE BARROS CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a evidente conexão com a ação de consignação nº 2008.5101013658-4, ajuizada perante o Juízo da 10º VF, encaminhem-se os autos ao SEADI para redistribuição àquela Vara.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 93.0057951-7 LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.012988-0 MASSAS SUPREMA LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.533000-5 MINARDI COML/ E EXPORTADORA LTDA (Adv. WALDIR PETRONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a apelação da União de fls. 156/163, por tempestiva (cert. de fl. 166), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 00.0769782-1 MAFALDA LIA PIETROBON DE ARAUJO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 00.0984154-7 LAURO GONCALVES E OUTROS (Adv. JORGE SAID CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 94.0009958-4 LUIZ GONZAGA DE LIMA E OUTROS (Adv. JUSSARA APARECIDA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 97.0104394-4 JOSE CARLOS GORGULHO E OUTROS (Adv. SIDNEY JOSE ARAUJO, ANY LAGE PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 98.0003442-0 EDITH NUNES SOARES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, ANDREA PATARO DA COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Suspenda-se o andamento do feito, por 90 dias, para que os espólios de SALVADOR, HERCILIA e ROSA, promovam as suas habilitações, como já determinado nos autos em apenso.\r\n\r\n21 - 98.0011568-4 ULYSSES OLIVIA DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fl. 250: Dê-se vista à União.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.006668-6 ANA MARIA PIRES DA MOTA RIBEIRO (Adv. MARGARETE PIRES MOTA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.000796-4 SONIA MARIA PORTINHO MAGALHAES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, ADRIANO SANTORO DI BLASI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.009414-9 JANSEN FREITAS MOREIRA (Adv. RENATO BISPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.012168-2 RAYMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do autor de fls. 407/424, por tempestiva (cert. de fl. 428), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.017434-0 HERCEL AHRENDS TEIXEIRA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.006252-2 VERA REGINA SYLLOS E OUTRO (Adv. ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013236-3 LEDA DA MOTTA CANDIDO E OUTRO (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010106-5 CARLOS AUGUSTO MONTEIRO LEOCADIO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 97.0001182-8 ERLEY PEIXOTO MOTA ALVES E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.010326-2 MARCIA ASSUMPCAO CAMARGO (Adv. JOSE LEITAO FILHO, RENATO ARAUJO LEITAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.018342-4 JOSE TUPY CALDAS DE MOURA (Adv. SERGIO PERRONI PASSARELLA, FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). . Recebo a apelação de fls. 166/179, do autor, por tempestiva (fl. 245), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.022222-4 FRANCISCO CEZAR DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Egrégio TRF negou provimento ao recurso do autor, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 91.0030836-6 SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ (Adv. JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 91.0134398-0 ASSERJ - ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO MERIDIONAL S/A (Adv. AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 92.0078914-5 LUIZ OTAVIO EBENDINGER MARTINS E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, GUSTAVO SEABRA MONTEIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 94.0002882-2 ARTHUR CARIELLO E OUTRO (Adv. SULY TURANO PINHO NEJAIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 94.0003870-4 JOSE DE JESUS ARCHANJO E OUTROS x NILSON BORGES SIMOES (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA, PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Retornem os autos ao arquivo, após a baixa.\r\n\r\n39 - 96.0012458-2 ITAPETININGA PARTICIPACOES LTDA (Adv. ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER, ISAURA GONCALVES SA ROCHA ARAGAO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO/RJ (Adv. MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 97.0005132-3 WILMA CASADO VIANNA E OUTROS (Adv. ZILDA LISBOA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 99.0000020-0 JOSE FERREIRA (Adv. IVO FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.002072-8 DJANIRA RODRIGUES LIMA REP/ ALBERTO THIAGO DA SILVA NETO (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.000076-3 RENATO BORGES E OUTROS (Adv. MARCELO TRISCIUZZI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.023018-2 NILZA HELENA DA CUNHA SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.021584-7 ANIBAL CANDIDO DE FREITAS ARAUJO E SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA). . Recebo a apelação da autora de fls. 153/159, por tempestiva (cert. de fl. 162), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.022828-3 JOAQUIM TEODORO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CULTURA). . Recebo a apelação do autor de fls. 211/215, por tempestiva (cert. de fl. 219), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.024998-5 CRISTINA GUIMARAES RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 91.0023710-8 TIBAGI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.009648-5 DANIELLE NASCIMENTO DOS SANTOS REP/ P/ ELIZABETH BAPTISTA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. NORMA VIRGINIA DE BARROS) x SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.002344-6 LAIZA SILVA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.022220-0 NADILSON LEITE COSTA (Adv. MONCLAR DA ROCHA BASTOS) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.010120-6 GABRIEL PINTO DIAS (Adv. FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI, BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x PRESIDENTE REGIONAL DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO N.161/2006 DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.022620-9 RAFAEL BETTA DE SOUZA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . Recebo a apelação da União/Advocacia Geral da União, por tempestiva (certidão de fl. 76 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.025314-6 FRANKLYN ROGER ALVES SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA) x DIRETOR DA ESCOLA DE CIENCIAS JURIDICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. . Recebo a apelação da UNIRIO, por tempestiva (certidão de fl. 186), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2002.51.01.009744-8 ESIO MACHADO DE ALMEIDA (Adv. PAULO DA ROCHA SOARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.010206-7 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x CHEFE DO SETOR DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RJ E OUTRO (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.009652-7 VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (Adv. EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.490170-5 AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERVICOS LTDA (Adv. RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2000.51.01.025682-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO MENEZES BACELLAR, ALZIRA ILDA DA SILVA) x RST RECRUTAMENTO SELECAO E TREINAMENTO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o andamento da execução por um ano, para que o (a) credor (a) indique o atual endereço/bens dos devedores.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.032258-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VALERIA MEIRELLES CEREJA. . Suspendo o andamento da execução por um ano, para que o (a) credor (a) indique o atual endereço do devedor.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.032700-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HOSANA LOURDES FARIA LACERDA. . Suspendo o andamento da execução por um ano, para que o (a) credor (a) indique o atual endereço da devedora.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.033872-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA JUNIOR. . Suspendo o andamento da execução por um ano, para que a Credora indique o atual endereço do (a) devedor (a).\r\n\r\n63 - 2008.51.01.016456-7 EDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. ILSON SOARES JUNIOR) x UFRJ-NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA. . Cite-se a UFRJ, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2002.51.01.018080-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x SIMONE SIMOES LYRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o andamento da execução por um ano, para que o (a) credor (a) indique o atual endereço da devedora.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.005306-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x LOURDES CARDOSO SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o andamento da execução por um ano, para que o (a) credor (a) indique bens da devedora, passíveis de penhora.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.002620-1 FERTILITY CENTRO DE FERTILIZACAO ASSISTIDA LTDA (Adv. MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 171/172 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 173/189 por tempestiva (cert. de fl. 191), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n67 - 2002.51.01.019142-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CESAR AUGUSTO DUARTE MAIA (Adv. JOAO MACHADO) x CARLOS ALBERTO CORREA NUNES (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 92.0055548-9 LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 93.0024684-4 MULT GOLD IND/ COM/ DE METAIS S/A (Adv. MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 99.0063243-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x MARIA JOSE MARQUES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.007670-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x YARA VIEIRA TORRES (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n72 - 2005.51.01.001487-8 ELIANE MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Autora: Eliane Maria da Conceição Ferreira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Alcides Martins Ribeiro Filho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nEliane Maria da Conceição Ferreira ajuíza a presente ação, sob o rito ordinário, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a incidência do índice de 47,11% sobre o denominado “Adiantamento PCCS”, com o pagamento dos valores atrasados do período de 11 de dezembro de 1990 a 30 de novembro de 2003, data a partir da qual passou a vigorar a nova remuneração instituída pela Lei 10.855/04. Requer, outrossim, o pagamento dos valores relativos aos reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação dos 47,11%, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicial instruída com procurações e documentos.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 64.\r\n\r\nContestado o feito às fls. 67/74, ocasião em que foi argüida a preliminar de incompetência da Justiça Federal e como prejudicial de mérito a prescrição do fundo do direito autoral. No mérito, pugnou-se pela improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nRéplica às fls. 76/116.\r\n\r\nInformações prestadas pela autora às fls. 118/147.\r\n\r\nInstados a especificarem provas, a autora quedou-se inerte (certidão de fl. 148, verso) e o réu não especificou provas (fl. 150).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, considerando que a pretensão autoral limita-se à incidência do percentual de 47,11% na parcela denominada de “adiantamento do PCCS” no período em que a autora se encontrava sob o regime estatutário, revelando, portanto, a natureza administrativa da lide.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o julgado proferido nos autos da Apelação Cível 387911/RJ, da Quinta Turma Especializada, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de relatoria do Desembargador Paulo Espírito Santo, em 20/08/2008:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686/88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. \r\n\r\n- Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. \r\n\r\n- Competência da Justiça Federal para julgar a causa (Lei nº 8112/90). \r\n\r\n- A Lei 7686/88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. \r\n\r\n- Não procede a alegação de que a Lei nº 10.855, de 1º/04/2004, resultante da MP nº 146/2003, teria representado reconhecimento expresso do INSS ao pedido do Autor. \r\n\r\n- Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça. grifei \r\n\r\nEntretanto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito argüida pelo réu, eis que se solidificou na jurisprudência o entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (enunciado 85 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça). Assim, reconheço a prescrição das diferenças vencidas antes do qüinqüênio pretérito à propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, visa a presente demanda o pagamento dos valores atrasados do dia 11 de dezembro de 1990 (em que passou a vigorar a Lei 8.112/90, que alterou o seu regime jurídico de celetista para estatutário) até o dia 30 de novembro de 2003 (data a partir da qual passou a vigorar a “nova remuneração” por conta da reestruturação da carreira previdenciária - Lei no. 10.855/2004) referentes aos 47,11%, incidentes sobre o vencimento-base e sobre as demais parcelas que o utilizam como base de cálculo (inclusive eventual reflexo em vantagem pessoal recebida pela servidora), acrescidos dos devidos juros e correção monetária. Requer, ainda, que no pagamento dos valores acima incidam os reajustes de 3,17% e 28,86%.\r\n\r\nO referido “adiantamento do PCCS”, que vinha sendo pago, conforme afirma a parte autora, desde outubro de 1987, teve sua base legal instituída a partir da Lei nº. 7.686, de 02 de dezembro de 1998:\r\n\r\n“Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988, do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, que:\r\n\r\n...................\r\n\r\nArt. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988.\r\n\r\n1º A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\n2º O adiantamento pecuniário incorpora-se aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n3º Ao adiantamento pecuniário aplica-se o disposto no parágrafo único, itens I e II, do artigo anterior.”\r\n\r\nSendo assim, entende a parte autora que o reajuste da data-base de janeiro de 1988, no percentual de 47,11%, deve incidir inclusive sobre o “adiantamento pecuniário”, antes mesmo da referida rubrica ter respaldo legal.\r\n\r\nAfigura-se equivocada a tese defendida pela parte autora, eis que a Medida Provisória nº. 20/88, convertida na Lei 7.686/88, apesar de ter convalidado o efeito do pagamento do “adiantamento pecuniário”, dando supedâneo aos acordos feitos entre a Administração e seus servidores, somente previu o reajustamento da rubrica em questão a partir de novembro de 1988 (art. 8, § 1º).\r\n\r\nNesse contexto, tem-se, portanto, como indevido o reajuste da parcela em questão antes da lei autorizadora como pleiteia a parte autora, diante da ofensa ao princípio da legalidade afeto à Administração Pública.\r\n\r\nRessalte-se que a partir da edição da lei 8.460/92 o adiantamento pecuniário deixou de ser uma rubrica isolada, passando a incorporar o vencimento básico para todos os efeitos (art. 4º, II, da Lei 8.460/92)\r\n\r\n“Art. 4° Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens:\r\n\r\nI - gratificação de regência de classe (Decreto-Lei n° 1.858, de 16 de fevereiro de 1981);\r\n\r\nII - adiantamento pecuniário (Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988);\r\n\r\nIII - a vantagem pessoal a que se referem o § 4° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e o art. 9° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990;\r\n\r\nIV - a vantagem individual a que se refere o art. 2°, § 1°, da Lei n° 7.662, de 17 de maio de 1988;\r\n\r\nV - o adiantamento de que trata o art. 2° da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991.”\r\n\r\nQuebra Com efeito, o “adiantamento pecuniário” tinha por finalidade um adiantamento salarial por conta de um plano de cargos e salários que seria regulamentado pelo Poder Executivo Federal, levado a efeito pela Lei 8.460/92, que revendo e reestruturando a remuneração dos servidores a partir de seus anexos, incorporou diversas vantagens, entre elas, o adiantamento pecuniário.\r\n\r\nA partir da reestruturação da carreira, com a concessão de reajustes salariais, não há que se falar em diferenças de reajustes de pretéritos a incidir sobre as parcelas remuneratórias.\r\n\r\nAcresça-se, na esteira do entendimento esposado por nossos Tribunais, que a regra veiculada pelo §2º, do art. 3º, da Medida Provisória n. 146, de 11 de dezembro de 2003, convertida na Lei n. 10.855/04, não possui o condão de embasar o pleito autoral:\r\n\r\n“Art. 3o - Os servidores referidos no caput do art. 2o desta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, serão enquadrados na Carreira do Seguro Social, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§1o - O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência da Medida Provisória n. 146, de 11 de dezembro de 2003, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir da data de implantação das Tabelas de Vencimento Básico referidas no Anexo IV desta Lei. \r\n\r\n§2o - A opção pela Carreira do Seguro Social implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8o da Lei n. 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no §1o deste artigo.”\r\n\r\nSobre o tema em análise, trago à colação os julgados proferidos no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, que evidenciam seus respectivos posicionamentos:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO EXTINTO INAMPS - ADIANTAMENTO DO PCCS - REAJUSTE - DIREITO A INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.\r\n\r\n1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu, impossível conhecer da divergência aventada.\r\n\r\n2 - Consoante entendimento jurisprudencial solidificado nesta Turma, a Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento do chamado \"Adiantamento do PCCS\", apenas produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. Desta forma, \"tendo a Lei 8.460/92 determinado expressamente a incorporação do adiantamento pecuniário (concedido pela Lei 7.686/88) aos vencimentos dos servidores, com ressalva para o pagamento de eventual diferença, de modo a evitar a redução do quantum, não há direito à manutenção do pagamento dessa verba\" (cf. REsp nº 371.110/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJU de 24.06.2002).\r\n\r\n3 - Recurso conhecido, nos termos acima explanados e, neste aspecto, desprovido.\r\n\r\n(RESP 389.504-RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 11.11.2002)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS NºS 7686/88 E 8460/92. PCCS. ADIANTAMENTO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é inviável a pretensão de manutenção da verba referente ao PCCS, considerando que a Lei nº 8460/92 determinou, de forma expressa, a sua incorporação.Precedentes.\r\n\r\n(RESP 501.639-RS, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 13.09.2004)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - ADIANTAMENTO DO PCCS - REAJUSTAMENTO - LEI 7.686/88. \r\n\r\nI - O adiantamento do PCCS foi deferido sem embasamento legal, só vindo a tomar foro de legalidade com a edição da MP 20/88 que, ademais, determinou seu reajustamento somente a partir do mês de novembro de 1988. \r\n\r\nII - Se foi a lei que legalizou o pagamento da parcela em destaque, naturalmente, seus efeitos só podem se fazer sentir daí para frente, é dizer-se o reajuste só poderia incidir sobre a parcela vindicada a partir do momento em que ela foi legalmente admitida. \r\n\r\nIII - Negado provimento ao apelo.”\r\n\r\n(TRF 1, AC 200001000853792/DF, Segunda Turma, Relator: Juiz Carlos Fernando Mathias, DJ: 29/11/2000)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686/88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. \r\n\r\n- Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. \r\n\r\n- A Lei 7686/88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. \r\n\r\n- Não procede a alegação de que a Lei nº 10.855, de 1º/04/2004, resultante da MP nº 146/2003, teria representado reconhecimento expresso do INSS ao pedido do Autor. \r\n\r\n- Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n(TRF 2, AC 421606/RJ, Quinta Turma Especializada, Relator: Desembargador Paulo Espírito Santo, DJU: 05/09/2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO PCCS. REAJUSTE 47,11%. LEI Nº 7.686/88. LEI Nº 8.460 DE 17/09/92. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. \r\n\r\n1- O autor recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de valores atrasados, relativos ao reajuste da parcela PCCS (47,11%), no período de 11 de dezembro de 1990 a fevereiro de 2006, e de valores relativos aos índices de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do reajuste de 47,11%. \r\n\r\n2 - A vantagem instituída pela Lei nº 7.686, de 02/12/1988 foi extinta pela Lei nº 8.460, de 17/09/1992, que determinou a sua incorporação aos vencimentos, deixando de ser paga como parcela distinta a partir desta data, o que teria dado início ao decurso do prazo prescricional. \r\n\r\n3- No caso, o ingresso em juízo deu-se em 07/11/2006, estando prescritas as parcelas postuladas. Aplicação da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\n4 - Cabível a condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento da verba honorária (cinco por cento do valor corrigido da causa) com a ressalva de que a execução fica condicionada à comprovação de que possui condições de custeá-las, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\n5 - Recurso da parte autora conhecido e improvido. Recurso da União parcialmente provido.\r\n\r\n(TRF 2, AC 409131/RJ, Sexta Turma Especializada, Relator: Desembargador Frederico Gueiros, DJU: 30/07/2008)\r\n\r\nDescabida a pretensão principal, improcede, por sua natureza acessória, o pleito referente aos reajustes de 3,17% e de 28,86%.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.009335-3 MARCIA ELISE SCHIFFER (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Autora: Marcia Elise Schiffer\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Alcides Martins Ribeiro Filho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nMárcia Elise Schiffer ajuíza a presente ação, sob o rito ordinário, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a incidência do índice de 47,11% sobre o denominado “Adiantamento PCCS”, com o pagamento dos valores atrasados do período de 11 de dezembro de 1990 a 30 de novembro de 2003, data a partir da qual passou a vigorar a nova remuneração instituída pela Lei 10.855/04. Requer, outrossim, o pagamento dos valores relativos aos reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação dos 47,11%, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicial instruída com procurações e documentos.\r\n\r\nAditamento à inicial à fl. 64, recebido à fl. 65.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 65.\r\n\r\nContestado o feito às fls. 67/74, ocasião em que foram argüidas a incompetência da Justiça Federal, a prescrição do fundo do direito autoral, e no mérito, pugnou-se pela improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nRéplica às fls. 76/112.\r\n\r\nSem novas provas a produzir (fls. 114 e 115). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, considerando que a pretensão autoral limita-se à incidência do percentual de 47,11% na parcela denominada de “adiantamento do PCCS” no período em que a autora se encontrava sob o regime estatutário, revelando, portanto, a natureza administrativa da lide.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o julgado proferido nos autos da Apelação Cível 387911/RJ, da Quinta Turma Especializada, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de relatoria do Desembargador Paulo Espírito Santo, em 20/08/2008:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686/88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. \r\n\r\n- Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. \r\n\r\n- Competência da Justiça Federal para julgar a causa (Lei nº 8112/90). \r\n\r\n- A Lei 7686/88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. \r\n\r\n- Não procede a alegação de que a Lei nº 10.855, de 1º/04/2004, resultante da MP nº 146/2003, teria representado reconhecimento expresso do INSS ao pedido do Autor. \r\n\r\n- Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça. grifei \r\n\r\nEntretanto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito argüida pelo réu, eis que se solidificou na jurisprudência o entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (enunciado 85 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça). Assim, reconheço a prescrição das diferenças vencidas antes do qüinqüênio pretérito à propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, visa a presente demanda o pagamento dos valores atrasados do dia 11 de dezembro de 1990 (em que passou a vigorar a Lei 8.112/90, que alterou o seu regime jurídico de celetista para estatutário) até o dia 30 de novembro de 2003 (data a partir da qual passou a vigorar a “nova remuneração” por conta da reestruturação da carreira previdenciária - Lei no. 10.855/2004) referentes aos 47,11%, incidentes sobre o vencimento-base e sobre as demais parcelas que o utilizam como base de cálculo (inclusive eventual reflexo em vantagem pessoal recebida pela servidora), acrescidos dos devidos juros e correção monetária. Requer, ainda, que no pagamento dos valores acima incidam os reajustes de 3,17% e 28,86%.\r\n\r\nO referido “adiantamento do PCCS”, que vinha sendo pago, conforme afirma a parte autora, desde outubro de 1987, teve sua base legal instituída a partir da Lei nº. 7.686, de 02 de dezembro de 1998:\r\n\r\n“Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988, do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, que:\r\n\r\n...................\r\n\r\nArt. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988.\r\n\r\n1º A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\n2º O adiantamento pecuniário incorpora-se aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n3º Ao adiantamento pecuniário aplica-se o disposto no parágrafo único, itens I e II, do artigo anterior.”\r\n\r\nSendo assim, entende a parte autora que o reajuste da data-base de janeiro de 1988, no percentual de 47,11%, deve incidir inclusive sobre o “adiantamento pecuniário”, antes mesmo da referida rubrica ter respaldo legal.\r\n\r\nAfigura-se equivocada a tese defendida pela parte autora, eis que a Medida Provisória nº. 20/88, convertida na Lei 7.686/88, apesar de ter convalidado o efeito do pagamento do “adiantamento pecuniário”, dando supedâneo aos acordos feitos entre a Administração e seus servidores, somente previu o reajustamento da rubrica em questão a partir de novembro de 1988 (art. 8, § 1º).\r\n\r\nNesse contexto, tem-se, portanto, como indevido o reajuste da parcela em questão antes da lei autorizadora como pleiteia a parte autora, diante da ofensa ao princípio da legalidade afeto à Administração Pública.\r\n\r\nRessalte-se que a partir da edição da lei 8.460/92 o adiantamento pecuniário deixou de ser uma rubrica isolada, passando a incorporar o vencimento básico para todos os efeitos (art. 4º, II, da Lei 8.460/92)\r\n\r\n“Art. 4° Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens:\r\n\r\nI - gratificação de regência de classe (Decreto-Lei n° 1.858, de 16 de fevereiro de 1981);\r\n\r\nII - adiantamento pecuniário (Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988);\r\n\r\nIII - a vantagem pessoal a que se referem o § 4° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e o art. 9° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990;\r\n\r\nIV - a vantagem individual a que se refere o art. 2°, § 1°, da Lei n° 7.662, de 17 de maio de 1988;\r\n\r\nV - o adiantamento de que trata o art. 2° da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991.”\r\n\r\nCom efeito, o “adiantamento pecuniário” tinha por finalidade um adiantamento salarial por conta de um plano de cargos e salários que seria regulamentado pelo Poder Executivo Federal, levado a efeito pela Lei 8.460/92, que revendo e reestruturando a remuneração dos servidores a partir de seus anexos, incorporou diversas vantagens, entre elas, o adiantamento pecuniário.\r\n\r\nA partir da reestruturação da carreira, com a concessão de reajustes salariais, não há que se falar em diferenças de reajustes de pretéritos a incidir sobre as parcelas remuneratórias.\r\n\r\nAcresça-se, na esteira do entendimento esposado por nossos Tribunais, que a regra veiculada pelo §2º, do art. 3º, da Medida Provisória n. 146, de 11 de dezembro de 2003, convertida na Lei n. 10.855/04, não possui o condão de embasar o pleito autoral:\r\n\r\n“Art. 3o - Os servidores referidos no caput do art. 2o desta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, serão enquadrados na Carreira do Seguro Social, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§1o - O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência da Medida Provisória n. 146, de 11 de dezembro de 2003, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir da data de implantação das Tabelas de Vencimento Básico referidas no Anexo IV desta Lei. \r\n\r\n§2o - A opção pela Carreira do Seguro Social implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8o da Lei n. 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no §1o deste artigo.”\r\n\r\nSobre o tema em análise, trago à colação os julgados proferidos no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, que evidenciam seus respectivos posicionamentos:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO EXTINTO INAMPS - ADIANTAMENTO DO PCCS - REAJUSTE - DIREITO A INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.\r\n\r\n1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu, impossível conhecer da divergência aventada.\r\n\r\n2 - Consoante entendimento jurisprudencial solidificado nesta Turma, a Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento do chamado \"Adiantamento do PCCS\", apenas produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. Desta forma, \"tendo a Lei 8.460/92 determinado expressamente a incorporação do adiantamento pecuniário (concedido pela Lei 7.686/88) aos vencimentos dos servidores, com ressalva para o pagamento de eventual diferença, de modo a evitar a redução do quantum, não há direito à manutenção do pagamento dessa verba\" (cf. REsp nº 371.110/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJU de 24.06.2002).\r\n\r\n3 - Recurso conhecido, nos termos acima explanados e, neste aspecto, desprovido.\r\n\r\n(RESP 389.504-RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 11.11.2002)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS NºS 7686/88 E 8460/92. PCCS. ADIANTAMENTO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é inviável a pretensão de manutenção da verba referente ao PCCS, considerando que a Lei nº 8460/92 determinou, de forma expressa, a sua incorporação.Precedentes.\r\n\r\n(RESP 501.639-RS, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 13.09.2004)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - ADIANTAMENTO DO PCCS - REAJUSTAMENTO - LEI 7.686/88. \r\n\r\nI - O adiantamento do PCCS foi deferido sem embasamento legal, só vindo a tomar foro de legalidade com a edição da MP 20/88 que, ademais, determinou seu reajustamento somente a partir do mês de novembro de 1988. \r\n\r\nII - Se foi a lei que legalizou o pagamento da parcela em destaque, naturalmente, seus efeitos só podem se fazer sentir daí para frente, é dizer-se o reajuste só poderia incidir sobre a parcela vindicada a partir do momento em que ela foi legalmente admitida. \r\n\r\nIII - Negado provimento ao apelo.”\r\n\r\n(TRF 1, AC 200001000853792/DF, Segunda Turma, Relator: Juiz Carlos Fernando Mathias, DJ: 29/11/2000)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686/88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. \r\n\r\n- Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. \r\n\r\n- A Lei 7686/88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. \r\n\r\n- Não procede a alegação de que a Lei nº 10.855, de 1º/04/2004, resultante da MP nº 146/2003, teria representado reconhecimento expresso do INSS ao pedido do Autor. \r\n\r\n- Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n(TRF 2, AC 421606/RJ, Quinta Turma Especializada, Relator: Desembargador Paulo Espírito Santo, DJU: 05/09/2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO PCCS. REAJUSTE 47,11%. LEI Nº 7.686/88. LEI Nº 8.460 DE 17/09/92. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. \r\n\r\n1- O autor recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de valores atrasados, relativos ao reajuste da parcela PCCS (47,11%), no período de 11 de dezembro de 1990 a fevereiro de 2006, e de valores relativos aos índices de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do reajuste de 47,11%. \r\n\r\n2 - A vantagem instituída pela Lei nº 7.686, de 02/12/1988 foi extinta pela Lei nº 8.460, de 17/09/1992, que determinou a sua incorporação aos vencimentos, deixando de ser paga como parcela distinta a partir desta data, o que teria dado início ao decurso do prazo prescricional. \r\n\r\n3- No caso, o ingresso em juízo deu-se em 07/11/2006, estando prescritas as parcelas postuladas. Aplicação da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nQuebra 4 - Cabível a condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento da verba honorária (cinco por cento do valor corrigido da causa) com a ressalva de que a execução fica condicionada à comprovação de que possui condições de custeá-las, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\n5 - Recurso da parte autora conhecido e improvido. Recurso da União parcialmente provido.\r\n\r\n(TRF 2, AC 409131/RJ, Sexta Turma Especializada, Relator: Desembargador Frederico Gueiros, DJU: 30/07/2008)\r\n\r\nDescabida a pretensão principal, improcede, por sua natureza acessória, o pleito referente aos reajustes de 3,17% e de 28,86%.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2008.51.01.008685-4 RITA MARIA ROSADA PINTO (Adv. REGINA MARIA ROSADA PANTANO) x SERASA S/A (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA PENTEADO VARGAS, ANA MARIA DE PAULA TAKAMINE) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição dos presentes autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão do SERASA, nos termos da sentença de fl. 79.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723792"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.501973-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x PAULO BARBOSA (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x SINVAL DO CARMO SANTOS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, BRUNO VIEIRA SANTOS, LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 203/208 . Ante o exposto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER SINVAL DO CARMO SANTOS e PAULO BARBOSA, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, façam-se as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.503443-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x MARLENE GUERRA DE SOUZA (Adv. JOSE AUGUSTO). . Pela MMa. Dra. Juíza: expeça-se ofício à OAB, com elogios aos préstimos do doutor advogado ao aceitar atuar neste ato. Designo audiência de instrução para o dia 6/8/2009, às 13h30, em que serão ouvidas a testemunha de acusação Antonio Jorge Cavalcante, as três testemunhas arroladas pela defesa (fl. 196), e será dada à acusada a oportunidade de ser reinterrogada. Intime-se pessoalmente a acusada. Intime-se o seu advogado, por publicação. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação. Intime-se a testemunha de acusação, após o MPF fornecer o endereço atual desta. Saem os presentes intimados nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.519365-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x NADIR MACHADO ESTEVES (Adv. IZABEL DA SILVA LEAL, LUCILANE SUELY DE BRITO CARDOSO). . Na defesa preliminar escrita de fls. 192, a ré NADIR MACHADO ESTEVES não trouxe aos autos nenhuma preliminar nem alegou qualquer fato jurídico relevante, que possa obstar, em princípio, o andamento do feito.\r\n\r\nDesta forma, ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, o feito deve prosseguir, razão pela qual designo o dia 1º/10/2009, às 14h30, para a audiência de instrução na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação ROBERTO CAVALCANTE DE OLIVEIRA e SÉRGIO LUIZ DA SILVEIRA CHAGAS e interrogada a ré. \r\n\r\nIntimem-se/Requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se a ré.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.509649-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x CRISTINA KABDERIAN DREYER (Adv. MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA, FERNANDO FRAGOSO). . Inicialmente, observo que com a prolação da sentença de absolvição sumária da ré, às fls. 158, este juízo encerrou seu ofício jurisdicional, consoante o art. 463 do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, órgão acusador e titular da ação penal pública, instado a se manifestar sobre as petições de fls. 144/148 e 161, não vislumbrou, nos termos da promoção de fls. 162 verso, a prática de nenhum ilícito, deixando de adotar qualquer medida. Assim, endossando as razões esposadas pelo órgão ministerial, entendo inexistir, a princípio, qualquer delito a ser investigado.\r\n\r\nPor fim, ressalto que, conforme bem observou o Parquet Federal, o interessado pode, caso entenda conveniente, noticiar os fatos que considere ilícitos à autoridade que reputar competente.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o último parágrafo de fls. 158.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.523097-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x JULIO CESAR BEITLER (Adv. WILSON MIRZA ABRAHAM). . Trata-se de resposta escrita oferecida pela defesa de Júlio César Beitler, na forma do art. 396 do CPP (fls. 147/151).\r\n\r\nAlega a defesa, em síntese, falta de justa causa para a ação penal ante a não comprovação da materialidade delitiva e de sua autoria.\r\n\r\nA falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, num exame perfunctório dos fatos, for possível verificar de plano a atipicidade da conduta ou que não seja o sujeito seu autor. Pelos motivos já declinados quando do recebimento da denúncia, considero que há justa causa para a ação penal. A prova colhida na fase pré-processual, em especial, os documentos de fls. 11 e 29, é suficiente para dar suporte à tese de que o denunciado promoveu a saída de US$ 75.000,00 para a Suíça sem efetuar o devido registro no órgão competente, configurando, em tese, a prática do crime previsto no parágrafo único, do art. 22, da Lei 7.492/86.\r\n\r\nDesta forma, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do CPP, determino o prosseguimento do feito. Tendo em vista que o MPF desistiu da testemunha arrolada na denúncia (121v)e a defesa não arrolou testemunhas, designo o dia 18/6/2009, às 14h30, para interrogatório do acusado.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo MPF no primeiro parágrafo de fl. 164. Providencie a Secretaria contato com tradutor do idioma inglês, indagando-lhe acerca da possibilidade de efetuar a tradução do documento de fl. 48, dando-lhe ciência das condições de pagamento estipuladas pelo Conselho da Justiça Federal. Com a manifestação, deverá ser extraída cópia da peça a ser traduzida e entregue ao tradutor, mediante termo, assinalando-se o prazo de 10 (dez) dias para atendimento.\r\n\r\nQuanto ao pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 68/74, requerido pela defesa à fl. 149, dê-se vista ao MPF para manifestação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal e o acusado. Publique-se para a defesa.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 722430"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000029-6 NOEMIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Considerando que o precatório em favor de NOEMIA PEREIRA DA ROCHA foi expedido à fl. 210 no nome de solteira da autora, DETERMINO o bloqueio e a disponibilização a este Juízo no sistema informatizado do valor consignado no PRC20091518 à fl. 215.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento em nome da autora NOEMIA PEREIRA DA ROCHA e INTIME-SE-A, por publicação, para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOportunamente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para alterar o polo ativo da demanda, devendo constar NOEMIA PEREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me, para proferir sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000503-8 OSANE MACIEL GUSMON (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista às partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002608-3 JORGE CARLOS PEREYRA SESSA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002868-7 CESAR BARBOSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001135-3 ALONSO MANOEL DA COSTA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o nome da instituição financeira depositária do FGTS à época do questionamento (02/08/1971 a 31/08/1977), bem como o nome da empresa empregadora, com o respectivo CNPJ, a fim de possibilitar a expedição de Ofício para fornecimento dos extratos da conta do FGTS do período.\r\n\r\nCom a apresentação dos elementos acima, expeça-se o referido ofício.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000936-3 DANIELE FERREIRA PEREIRA (Adv. EDUARDO DE PAIVA CORVINO FURTADO, JULIANDERSON DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Justifique a parte autora o valor atribuído à causa, tendo em perspectiva o proveito econômico perseguido, máxime pela disposição contida no §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/01, que determina que no foro em que estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência será absoluta. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000937-5 ELIZABETE FERREIRA PEREIRA (Adv. EDUARDO DE PAIVA CORVINO FURTADO, JULIANDERSON DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Justifique a parte autora o valor atribuído à causa, tendo em perspectiva o proveito econômico perseguido, máxime pela disposição contida no §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/01, que determina que no foro em que estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência será absoluta. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000946-6 CRISTIANE RIBEIRO DE SOUZA PASSOS (Adv. ROBERTO DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Justifique a parte autora o valor atribuído à causa, tendo em perspectiva o proveito econômico perseguido, máxime pela disposição contida no §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/01, que determina que no foro em que estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência será absoluta. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000947-8 JOSE ROSA ALVES (Adv. ROBERTO DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Justifique a parte autora o valor atribuído à causa, tendo em perspectiva o proveito econômico perseguido, máxime pela disposição contida no §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/01, que determina que no foro em que estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência será absoluta. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000959-4 MAGALI HELENA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA, TAINA GUELPELI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Justifique a parte autora o valor atribuído à causa, tendo em perspectiva o proveito econômico perseguido, máxime pela disposição contida no §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/01, que determina que no foro em que estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência será absoluta. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000960-0 MAGNO MARTINS - ESPOLIO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA, TAINA GUELPELI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, para atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, nos termos do artigo 260, do CPC, tendo em perspectiva a cópia dos recibos de depósito às fls. 14/15, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000962-4 JORGE MARTINS (Adv. TAINA GUELPELI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, para atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, nos termos do artigo 260, do CPC, tendo em perspectiva a cópia dos extratos à fl. 13, no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.19.000001-7 JOAO LUZIA DE ANDRADE (Adv. SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Justifique a parte autora o valor atribuído à causa, tendo em perspectiva o proveito econômico perseguido, máxime pela disposição contida no §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/01, que determina que no foro em que estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência será absoluta. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.19.000003-0 NILTON RAMOS (Adv. MIGUEL EZIDIO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Justifique a parte autora o valor atribuído à causa, tendo em perspectiva o proveito econômico perseguido, máxime pela disposição contida no §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/01, que determina que no foro em que estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência será absoluta. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.19.000019-4 JOSE CLERIO PACOS PIRES (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Justifique a parte autora o valor atribuído à causa, tendo em perspectiva o proveito econômico perseguido, máxime pela disposição contida no §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/01, que determina que no foro em que estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência será absoluta. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.19.000037-6 RONALDO GONCALVES DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ALTAMIR ARANTES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Justifique a parte autora o valor atribuído à causa, tendo em perspectiva o proveito econômico perseguido, máxime pela disposição contida no §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/01, que determina que no foro em que estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência será absoluta. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.19.000052-2 SEUSETE NORA GAMA (Adv. MICHELE GAMA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 23. Anote a Secretaria.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de prioridade idoso, tendo em vista que a Autora não possui mais de 60 anos de idade, conforme se infere do documento de fls. 27.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência em que conste o seu endereço completo, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, nos termos do artigo 260, do CPC, tendo em perspectiva os valores expressos nos extratos das contas juntados nos autos (fls. 28, 30, 32 e 34).\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 720795"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000497-6 LOURDES REGINA BARBOSA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 207: Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDe fato, a autora é curadora de EDSON BARBOSA VIEIRA, para o recebimento do benefício previdenciário pensão por morte de UBIRAJARA CARLOS VIEIRA, conforme se infere do demonstrativo à fl. 211 e da certidão à fl. 214.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, para apresentar o HISCRE do benefício previdenciário pensão por morte de PATROCÍNIO PEREIRA DA SILVA, no prazo de dez dias, tendo em perspectiva o ofício juntado às fls. 220/221.\r\n\r\nCumprida a determinação, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaboração da memória de cálculo, nos termos do sexto parágrafo do despacho às fls. 203/204.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002749-6 ONOFRE THEOFILO DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Torno sem efeito a certidão de trânsito a fls. 489-verso, em razão do reexame necessário, consoante o disposto no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000658-1 SUELI DE FATIMA SANDIM (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 34: Inexiste litispendência de ações, tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 39.\r\n\r\nTrata-se de ação aforada por SUELI DE FATIMA SANDIM - CPF n. 759.621.607-20, para que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL seja impelido, em sede de tutela antecipada, a restabelecer-lhe o benefício previdenciário auxílio-doença n. 5171119143, desde a cessação em sede administrativa.\r\n\r\nAlega a autora que a doença de que é acometida (síndrome de túnel do carpo na mão direita) impossibilita-a de exercer atividades laborativas. A autora obteve o benefício previdenciário auxílio-doença até 07/04/2007.\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com a produção de prova pericial, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris. \r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal. No mesmo prazo, APRESENTE o INSS cópia legível do procedimento administrativo n. 5171119143.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000667-2 MARIA SOARES DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 27/32 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS acerca da sentença às fls. 23/25 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000787-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x BANCO DO BRASIL SA (Adv. FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS). . MANIFESTE-SE o INSS acerca da contestação às fls. 107/155 e dos documentos às fls. 116/225, no prazo de dez dias.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado subscritor da peça às fls. 107/155, Dr. FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS - OAB/RJ n. 91.680.\r\n\r\nREGULARIZE o BANCO DO BRASIL S/A a representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000958-2 GILSON COELHO DA SILVA (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação de natureza acidentária, ajuizada por GILSON COELHO DA SILVA, objetivando a condenação do INSS a revisar o benefício previdenciário n. 071.216.311-5 - Espécie 92, Aposentadoria por Invalidez decorrente de Acidente do Trabalho.\r\n\r\nO inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNoutro giro, o inciso I, do artigo 114 (Emenda Constitucional n. 45/2004), da Constituição Federal, determina que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nA ausência de modificação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, impõe o entendimento de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (CC 47811/SP; Conflito de Competência 2005/0018462-7).\r\n\r\nDo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, devendo os autos serem remetidos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Barra do Piraí/RJ, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017124-9 NUTRIMPORT RIO LTDA (Adv. ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fl. 200.\r\n\r\nFls. 182/208: Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nREMETAM-SE os autos à Presidência do E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000852-8 LUIZA VALENTE FURTADO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nReconsidero o despacho a fls. 44, tendo em vista o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000911-9 TITO VIDAL DE AZEVEDO (Adv. CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000963-6 MILTON NASCIMENTO DOS REIS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.19.000056-0 MARCELO DE SOUSA COSTA VASCONCELOS (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO o pedido de Gratuidade de justiça, formulado a fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nA parte Autora atribui à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo que, ao mesmo tempo, renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme se depreende do penúltimo parágrafo de fls. 07.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que o valor da causa não é R$ 25.000,00, e sim R$ 24.900,00, diante da renúncia expressa da parte Autora.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022788-3 MAURO SERGIO DE ABREU (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 153/181 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a CEF para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002744-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x NELSON RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . Reconsidero o despacho de fls. 109.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelos réus.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a produção de prova pericial, cf. requerido no item c, de fls. 105/106. \r\n\r\nConsiderando que o demonstrativo de débito, acostado aos autos, não permite constatar, com clareza, os valores devidos e índices aplicados no contrato celebrado entre as partes, reputo imprescindível a produção de prova pericial contábil, com arrimo no art. 420 do CPC, eis que o objeto da tutela jurisdicional pretendida não se consubstancia em matéria exclusivamente de direito, revelando-se complexa no que se refere à composição do débito cobrado.\r\n\r\nNomeio perito contábil o Dr. Jonas Rodrigues de Souza, CRC n.º RJ064982/0-7, com endereço cadastrado na Secretaria. Arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Tabela II, Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o perito judicial nomeado, por mandado, para apresentar o laudo pericial, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia do demonstrativo apresentado as fls. 46/51, com os quesitos das partes e com os quesitos do Juízo, relacionados a seguir:\r\n\r\nQual o valor efetivamente pago pelo devedor?\r\n\r\nQual o valor do saldo devedor?\r\n\r\nHouve atualização monetária do saldo devedor? Em caso positivo, qual o índice utilizado para atualização?\r\n\r\nHouve incidência de juros remuneratórios? Em caso positivo, qual o índice utilizado?\r\n\r\nHouve incidência de juros moratórios? Em caso positivo, qual o índice utilizado?\r\n\r\nHouve aplicação correta da Tabela Price? Em caso negativo, apresente planilha com a aplicação correta.\r\n\r\nHouve incidência de multa contratual? \r\n\r\nHouve capitalização mensal de juros? Em caso positivo, apresentar memória de cálculo do valor devido sem a incidência dos juros capitalizados.\r\n\r\nHouve a incidência de outros acréscimos? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, sucessivamente, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nAnote a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002745-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SYLVIO GOMES DA CRUZ (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x RODRIGO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA). . Fl. 167 e fl. 168, INDEFIRO, tendo em vista que as provas documentais adunadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo.\r\n\r\nPor ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000530-8 IRACEMA GAMA DE FREITAS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Com o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 720907"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002900-6 JEOVALDSON PEREIRA BESERRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E.TRF/2ª Região à fl. 116; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício à fl. 115, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000540-3 WANDA TASSARA DE ANDRADE (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento do valor depositado pelo E.TRF/2ª Região às fls. 130/131; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002364-8 JOÃO VERMAAS (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E.TRF/2ª Região à fl. 92; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002577-3 WALDIR DE SOUZA NOGUEIRA REP/ P/ MARIA DE FATIMA FERRAZ (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento do valor depositado pelo E.TRF/2ª Região às fls. 117/118; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.004129-8 IVAN LOPES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento do valor depositado pelo E.TRF/2ª Região às fls. 80/81; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002824-9 MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E.TRF/2ª Região à fl. 97; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.002980-8 JOAO GONCALVES NETO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No caso sob exame, não vislumbro a necessidade de sobrestar o feito civil até o pronunciamento da justiça criminal, vez que não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 265, IV c/c art. 110 do CPC. Nesse sentido, indefiro o pedido de fl. 340.\r\n\r\nPor outro lado, reputo imprescindível que as empregadoras do autor, indicadas às fls. 06/07 dos autos, sejam oficiadas para se manifestarem objetivamente:\r\n\r\n1. acerca do trabalho laborado sob condições especiais (insalubre/perigoso/penoso) informar: \r\n\r\na) qual o período trabalhado pelo autor na empresa; b) qual a função exercida; c) se a função estava sujeita a condições prejudiciais à saúde; d) se existe formulário e laudo técnico atestando o caráter especial da atividade ou do local de trabalho. Em caso positivo, enviar cópias dos documentos comprobatórios das informações requisitadas.\r\n\r\n2. se houve a contratação do Sindicado dos Técnicos de Segurança no Trabalho do Estado do Rio de Janeiro (SINTSERJ), para a realização de perícias e elaboração dos respectivos laudos técnicos dos empregados da empresa. Em caso positivo, informar o nome, o cargo e a qualificação completa do funcionário responsável pela contratação, bem como do profissional competente para firmar o laudo, devendo enviar cópias dos documentos comprobatórios de tais informações.\r\n\r\nDefiro às empregadoras o prazo de dez dias para a apresentação das informações requisitadas. Oficiem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.19.003020-7 ATAIDE MENDES VENTURA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado às fls. 59/60; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000716-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x IRENE MARIA ALVES CORREA RESTAURANTE ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Com a apresentação das referidas peças, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001844-0 MARGARIDA MARIA BARBOSA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“(...)Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais(...)”\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002176-0 LUZIA DA SILVA CASTILHO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“(...)Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais(...)”\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002224-7 MARILDA CERQUEIRA GOMES (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“(...)Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais(...)”\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002341-0 JOSE AVELINO VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“(...)Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 721025"
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Por uma análise mais detida do presente feito, depreende-se que os autores Jaime Ribeiro, Santa Lamarte, Waldemar Francisco, Eli Alves e Ailton Silveira, bem como o causídico do feito receberam os valores a que faziam jus, a teor dos documentos de fls.199 e 202/205.\r\n\r\nEm relação aos autores Moacir Alves Paes, Maria de Lourdes, Manoel Pereira (sucessor da autora Ernestina), Otacílio Batista e José Amaro, depreende-se que são todos falecidos.\r\n\r\nOs autores Otacílio Batista, José Amaro e Moacir Alves faleceram antes da formação do Precatório e, por este motivo, não foram requisitados os valores a que teriam direito.\r\n\r\nCom referência ao autor sucessor Manoel Pereira, pode-se inferir que o mesmo faleceu após o depósito do RPV em seu favor, a teor da certidão emitida pela Secretaria do Juízo às fls.256 e documento de fl.270.\r\n\r\nPor fim, consta da certidão emitida pela Secretaria do Juízo às fls.258/275 que os autores falecidos (Moacir Alves Paes, Maria de Lourdes, Manoel Pereira (sucessor da autora Ernestina), Otacílio Batista e José Amaro) possuíam endereço válido para correspondência junto à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDeixo de suspender o feito pela notícia do falecimento dos autores, já que a maioria faleceu antes da formação do precatório, e, em homenagem ao Princípio Basilar do Direito de dar a cada um aquilo que é seu, determino a intimação de possíveis herdeiros ou sucessores dos autores falecidos nos endereços constantes da certidão de fls.258/275, para que se manifestem no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0015903-7 COOPERATIVA MISTA DE TRABALHADORES DO SUDESTE (Adv. HERCULES RODRIGUES, LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRenumere-se o presente feito a partir de fl. 201.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.003117-2 HC FOMENTO MERCANTIL COMERCIAL FACTORING LTDA (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . \r\n\r\nEm assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida por HC Fomento Mercantil Comercial Factoring LTDA em desfavor do Conselho Regional de Administração.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentação de resposta e intime-o para apresentação de cópia integral do Procedimento Administrativo n.º 62-011511.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.03.001636-3 HERVAL DA SILVA MACIEL E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Tendo em vista que os autores não procederam ao recolhimento das custas processuais, apesar de regularmente intimados para tanto (fls. 77/93) - com exceção do autor Waldemar Moraes, intimado na pessoa do filho, ante a informação de seu falecimento (fl. 81) -, cumpra-se a parte final do despacho exarado à fl. 71 com posterior baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002041-1 CARLYLIAN AMORIM DUARTE (Adv. ARTHUR LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça tendo em vista os documentos de fls.128/129.\r\n\r\nIndefiro o trâmite do presente feito em segredo de justiça eis que a discussão em tela não se enquadra nas hipóteses previstas no art.155 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após apresentação de contestação pelo INSS.\r\n\r\nCite-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nOutrossim, durante o prazo para resposta, determino à parte autora que providencie cópia integral do Procedimento Administrativo que indeferiu seu pedido de pensão por morte relativo ao benefício n.º 135.684.140-3.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0070421-4 ALDAMIR MANHAES DIAS x AGUINALDO POMPERMAYER x ELIZABETH PEIXOTO VASCONCELOS x AMARO SIQUEIRA DE SOUZA x DIMAS PEREIRA DE SOUZA x AMILTON BERNARDINO DA CRUZ x CASSIO PIRES ROCHA x CANDIDA MARCIA RODRIGUES PASINI JUDICE GODOY x CARLOS ORLANDO YUCIF MAIA (Adv. FABIO GOMES FERES) x EDIS BARBOSA RIBEIRO x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)Omissis.\r\n\r\nQuanto ao levantamento de valores, nada há a ser deferido eis que o exame desta matéria encontra-se preclusa nestes autos, visto que já fora objeto de apreciação por este Juízo no despacho exarado à fl. 407, sem que tenha o autor interposto recurso cabível contra tal decisão.\r\n\r\nQuanto a subsistência do interesse do autor na execução do julgado, igualmente há que ser indeferido, eis que, ao assinar o termo de adesão, concorda o signatário que o valor será apurado na forma e nas condições estipuladas na Lei Complementar 110/01, o que enseja plena quitação de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em seu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição do recurso cabível, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n7 - 2000.51.03.002914-2 ALFREDO GREGORIO CARDOSO E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, IVONE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . É entendimento deste Juízo que, para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, é necessário que venha aos autos, além da declaração de hipossuficiência (juntada à fl. 142), comprovante de rendimentos e, caso estes estejam acima da faixa de isenção do imposto de renda, deverá comprovar, mediante recibos de gastos mensais, que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sendo necessário ainda trazer aos autos declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, apresente a parte autora memória de cálculos, no prazo de trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001657-2 NEUSA BRAGA HENTZY (Adv. LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA, ELIZABETH MARIA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA, MARIUZA CASTELLAR MESQUITA, VERA COELHO DE FREITAS, MARCO ANTONIO CARDOSO FRANCA, LUCIO AMARO PONTES BISSONHO, ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN, MARCOS DA COSTA MORALES, CLAUDINIER NEVES, RONALD DA SILVA ROSA, MARTA PEREIRA CHAGAS, SORY GOMES BARBOSA, GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL, FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES, LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA, MANUELLA SOARES NUNES FREITAS, MARCIO NEVES DE OLIVEIRA, LUIS HENRIQUE DE SOUZA VIANA, MARIO TERRA AREAS FILHO) x ROBERTO JORGE DE FARIA. . Tendo em vista a manifestação das partes em relação ao despacho de fls.99, respectivamente, às fls.103 e 105, suspenda-se o presente feito pelo prazo de noventa dias, aguardando-se a juntada de nova planta do imóvel usucapiendo, para fins de adequação ao art.4º do Decreto-Lei n.º 9.760/46.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002039-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADMINISTRADORA DE JOGOS ANICETO E MACEDO LTDA (Adv. JOSE MARIA LEITE SARDINHA, BERNADETHE MOTTA MOSER). . Dessa forma, em razão de formulação de pedido de suspensão da interdição do imóvel pela ré Administradora de Jogos Aniceto e Macedo Ltda, anteriormente indeferido por falta de comprovação das alegações, e de posterior juntada de documentos pela referida empresa com vistas à comprovação dos fatos alegados, reconsidero a decisão de fls. 221/222 apenas na parte em que indeferiu o pedido formulado na fl. 213 e determino a suspensão da interdição do imóvel situado na Rua Santos Dumont, 28, Centro, Campos dos Goytacazes, e a retirada dos avisos no tamanho A4 contendo a mensagem “Interditado pela Justiça Federal” afixados pelos Oficiais de Justiça. Determino ainda que seja verificado e informado pelo oficial de justiça se foram retirados da fachada do referido imóvel os letreiros, anúncios, faixas e avisos relacionados com a atividade ilícita de jogos de azar ou sorteios, incluídos os bingos e loterias (item “d” da decisão de fls. 188/198). \r\n\r\nIntime-se a parte Ré para que no prazo de 5 dias especifique, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Expeça-se mandado para retirada, pelo Oficial de Justiça, dos avisos contendo a mensagem “Interditado pela Justiça Federal” na porta principal e nas duas portas internas do imóvel, anteriormente afixados na diligência realizada no dia 28 de agosto de 2008 e para verificação e informação acerca da retirada da fachada do imóvel dos letreiros, anúncios, faixas e avisos relacionados com a atividade ilícita de jogos de azar ou sorteios, incluídos os bingos e loterias (item “d” da decisão de fls. 188/198).\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.03.000408-0 FILTREX IND/ E COM/ DE FILTROS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, exerço o juízo de retratação para determinar a penhora de bens pertencentes ao executado, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do Executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se e aguarde-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento n.º 2008.02.01.008451-0, informando que a decisão objeto do agravo foi reconsiderada em juízo de retratação, juntando cópia desta decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.03.004095-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA) x JOSE MATOS DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Defiro a produção de prova documental requerida pelo embargante às fls.21.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, providencie a juntada dos documentos que atestem a regularidade dos cálculos, conforme asseverado no referido requerimento.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2006.51.03.002420-1 MARIA DA PENHA MENDES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS P M JUNIOR) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Vista às partes sobre a resposta do ofício remetido ao Banco Bradesco, cujos documentos se encontram acautelados na Secretaria do Juízo, pelo prazo de dez dias, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 722054"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.002438-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) x CELIO CAETANO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Ao que se vê da sentença de fls. 20/26, confirmada pelo acórdão de fls. 65/70 - com certidão de trânsito em julgado à fl. 89 -, o réu CÉLIO CAETANO foi condenado, nesta ação penal nº 2001.5103002438-0, a 01 (um) ano de detenção, pelos fatos ocorridos no dia 04 de agosto de 1999, que, de acordo com artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição em concreto é de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nEntre a publicação da sentença condenatória de fls. 20/26 em 04 de abril de 2004 (fl. 27) e a publicação do acórdão de fls. 65/70 em 05/05/2008 (fl. 76) - este, repita-se, com transito em julgado certificado à fl. 89 - decorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, concluindo-se que se operou a prescrição retroativa, nos termos do artigo 110 c/c 117, IV, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 11.596/2007. Nesse sentido: \r\n\r\n“PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 C/C ART. 18, III, DA LEI Nº 6368/76. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. \r\n\r\nSe o paciente foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão e entre as datas da publicação da r. sentença penal condenatória (17/12/1991) e do v. acórdão que deu provimento ao recurso do parquet federal (07/05/2004) escoaram-se mais de doze anos, tendo o feito transitado em julgado, deve ser reconhecida a prescrição em sua modalidade retroativa, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, III e 110 do Código Penal. Writ concedido para declarar a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, em sua modalidade retroativa.” HC 36664/ES, Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, DJ 13/12/2004. \r\n\r\nSendo assim, declaro extinta a punibilidade do réu CÉLIO CAETANO, nos moldes do art. 107, IV, do Código Penal.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 90, solicitando-se honorários do advogado dativo nomeado, no valor lá arbitrado. \r\n\r\nOportunamente transitado em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 722813"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004330-3 MARINADIA PEREIRA RIBEIRO (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004610-2 ALCIREMA NEVES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000739-3 JOANITA LOPES BATISTA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO do benefício NB 41/145.356.553-9, titularizado por Joanita Lopes Batista, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao banco ITAU, agência 554552 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001476-2 CRISTIANE PESSANHA BARBOZA (Adv. JOSE ROBERTO MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi ALTERADA a DIB do benefício NB 514.611.849-0, titularizado por CRISTIANE PESSANHA BARBOZA, para 12/07/2005, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 723531"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000337-9 IRIS DE OLIVEIRA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTendo em vista a anulação da sentença pela Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000674-5 ANTONIO AMARO RIBEIRO SARDINHA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTendo em vista a anulação da sentença pela Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.53.001318-0 MANOEL DE SOUZA CREMONEZ (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTendo em vista a anulação da sentença pela Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001495-0 ELVIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro o requerimento da parte autora pelo prazo de mais 30 ( trinta) dias, findo o qual, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.002275-1 NEUCI MIRANDA DAFLON (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTendo em vista a anulação da sentença pela Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003828-0 EVARISTO MOREIRA NOVAES (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTendo em vista a anulação da sentença pela Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003834-5 AUROCIDES SILVA BARCELOS (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTendo em vista a anulação da sentença pela Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 8 - 2007.51.53.003835-7 JOSE LEONICE DE ANDRADE (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTendo em vista a anulação da sentença pela Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003841-2 VORLEI DE PAULA VON-HELD (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTendo em vista a anulação da sentença pela Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 723532"
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                            "723533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003730-4 INEZ BARCELLOS DE ANDRADE ROCHA (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO, ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a petição de folha retro, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA, OAB/RJ - RJ036351, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004896-0 ANISIA RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ NOEMIA NUNES DA SILVA GOMES (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ERALDO GOMES DUARTE, OAB - RJ005842, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.53.001983-0 ODYSSEA DE SOUZA SOUTO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA, WALTER ARAUJO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Tendo em vista que as contra-razões de fls. 138/140 são intempestivas, desconstituo o defensor dativo nomeado à fl. 137 e nomeio o(a) Dr(a). WALTER ARAUJO GUIMARAES, OAB - RJ092376, para atuar como defensor dativo nestes autos. Providencie a Secretaria o desentranhamento da peça, acostando-a à contracapa dos autos para posterior devolução a seu subscritor.\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.004579-8 ORECY VIANA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EULINA MARIA NUNES SILVA, OAB - RJ032736, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004232-7 MANOEL CORDEIRO REP/ P/ REGIANNE BARRETO CORDEIRO (Adv. EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, OAB - RJ108452, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.004619-9 JORGE LUIZ CRUZ REP/ P/ FATIMA REGINA CRUZ (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, OAB - RJ075128, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n4- Ato contínuo, intime-se o INSS, na pessoa do Gerente Regional em Campos/RJ, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda o desbloqueio e pagamento a parte autora dos valores referentes aos períodos de 01.06.07 a 31.07.08 e 01.08.08 a 31.08.08, conforme documentos de fls. 90/95.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.001583-3 CATIA REGINA ROCHA CAMPINHO CESAR E OUTROS (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, OAB - RJ037091, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.002633-8 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). DOMINGOS LOUREIRO DIAS, OAB - RJ040141, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.000404-9 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES, OAB - RJ039100, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003603-8 NILCEA MACHADO GOMES (Adv. EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA, OAB - RJ110968, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003983-0 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. EVANIL MONTEIRO DE CASTRO, ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO, OAB/RJ - RJ058.643, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.004095-9 EVANILDO DA SILVA MOTA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Tendo em vista que o recurso de fls. 69/71 é intempestivo, desconstituo o defensor dativo nomeado à fl. 62 e nomeio o(a) Dr(a). WANDIRA MANHAES DA CUNHA, OAB - RJ031309, para atuar como defensor dativo nestes autos. Providencie a Secretaria o desentranhamento da peça, acostando-a à contracapa dos autos para posterior devolução a seu subscritor.\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004655-0 JAILTON MENDES DO AMARAL DIAS REP/ P/ MARLENE MADALENA DA SILVA (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA TAMARINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). FABIO LUIZ FERREIRA TAMARINDO, OAB - RJ145165, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.53.002686-3 VALNEIA WERNECK BARROS DE ALMEIDA (Adv. EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA, OAB - RJ133412, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 723533"
                            ],
                            "723534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.000139-1 LOURDES MATTOS MACHADO (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a subscritora da petição de fl. 99 para regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFeito, à Distribuição para alteração do pólo ativo, fazendo constar como autor ESPÓLIO DE LOURDES MATTOS MACHADO, representado pela inventariante ARINEA ARAUJO PLAZA (CPF/MF nº 922.012.707-59).\r\n\r\nRetifique-se a minuta da RPV de fl. 94, alterando o autor e atualizando o valor.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl.72, a partir do item 4.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.53.000352-8 MARIA DE LOURDES RIBEIRO CORREA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), ajuizada por MARIA DE LOURDES RIBEIRO CORRÊA em face do INS, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004266-2 ADAIL VICENTE (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004599/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, com fulcro no Art. 269, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ADAIL VICENTE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e condeno o INSS a proceder à revisão da aposentadoria por tempo de serviço NB 42/044.200.099-5 consoante o Art. 26 da Lei nº 8.870/94, de modo a aplicar o coeficiente de 1,1992 (19,92%) na renda mensal de abril/1994, o que resultará na quantia de CR$ 254,70 (duzentos e cinqüenta e quatro cruzeiros reais e setenta centavos) nessa competência.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, em 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer, consistente em revisar a aposentadoria por tempo de serviço NB 42/044.200.099-5 consoante o Art. 26 da Lei nº 8.870/94, de modo a aplicar o coeficiente de 1,1992 (19,92%) na renda mensal de abril/1994, o que resultará na quantia de CR$ 254,70 (duzentos e cinqüenta e quatro cruzeiros reais e setenta centavos) nessa competência.\r\n\r\nDevidamente comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.005018-0 FIDELIS DE SOUZA GANDRA (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (39,67%) formulado nos autos de n°. 2005.51.53.005018-0, para condenar o INSS a revisar o benefício de FIDELIS DE SOUZA GANDRA (NB: 42/101.946.256-3 e DIB: 25/11/1995) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 682,78, o que resultará numa renda atual de R$ 1.824,74 ( Competência de 07/2008) e DIP desse novo valor em 01/08/2008. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 24,900,00, ante a renuncia ao que excede o limite dos Juizados especiais Federais (fl. 70), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença 22/10/2008, segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos na data da expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.000146-2 MARIA FIDELINA PEREIRA SANTOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004517/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA FIDELINA PEREIRA SANTOS (concessão de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Maria Fidelina Pereira Santos, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 519.863.120-1, benefício de auxílio-doença com DIB em 05.10.2007, DIP em 30.09.2008 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 05.10.2007 até 29.09.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação, e, a partir da citação - 13.06.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de Maria Fidelina Pereira Santos, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 519.863.120-1, benefício de auxílio-doença com DIB em 05.10.2007, DIP em 30.09.2008 e RMI no valor de R$ 380,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprida a implantação do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003180-6 ROBERTO LUIZ TAVARES ANDRADE (Adv. PAULO PESSANHA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão dos reajustes), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004905-7 GENAIR PEREIRA GONCALVES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por GENAIR PEREIRA GONÇALVES (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 518.953.237-9 em favor de Genair Pereira Gonçalves, com DIB em 23.01.2007, DIP do restabelecimento em 24.09.2008 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.07.2007 a 24.09.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 12.08.2008 (fl. 72), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício NB 518.953.237-9 em favor de Genair Pereira Gonçalves, com DIB em 23.01.2007, DIP do restabelecimento em 24.09.2008 e RMI no valor de R$ 350,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.53.000500-5 MANOEL JOSE PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004719/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.000994-1 JORGE BARROSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004731/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.001731-7 IRACI LUIZ FREITAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.001731-7\r\n\r\nAUTOR(ES): IRACI LUIZ FREITAS\r\n\r\nRÉU(S): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR(A). ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a correção de sua conta poupança, através da aplicação dos índices referentes aos Planos Bresser (1987) e Verão (1989) e os reflexos que advieram em virtude da incorreta remuneração .\r\n\r\nOcorre que, no decorrer do processo, a parte autora foi intimada, para em 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989, sob pena de extinção. No entanto, decorreu o prazo legal sem que a parte autora tenha trazido aos autos os extratos requeridos\r\n\r\nAinda que não tivesse juntado os extratos nos precisos meses acima, deveria a parte autora, pelo menos, comprovar saldo em conta de poupança em data próxima aos mencionados meses, a fim de que, por evolução ou involução do saldo, se pudesse chegar ao valor dos expurgos dos referidos meses. Mas não juntando nem os extratos dos meses, nem em data próxima, não está comprovado que a parte autora foi titular de conta poupança, com saldo nos meses mencionados, no que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por não ter a parte autora cumprido a determinação do Juízo.\r\n\r\nCabe ressaltar que os documentos acima mencionados constituem-se peça fundamental ao regular desenvolvimento da lide, sem a qual não há como calcular os expurgos pleiteados ou mesmo verificar se existiam valores sob os quais se possam fazer incidir os índices pleiteados.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.001731-7\r\n\r\nirp\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003086-3 SONIA MARIA DA PENHA DO ESPIRITO SANTO DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003090-5 MARLENE GOMES RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n13 - 2007.51.53.002174-6 MARLENE DA SILVA ARAUJO (Adv. JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005610/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2006.51.53.000542-6 JORGE DOS SANTOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.003040-8 EDA SALGADO SIGUEIRA (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.03.000116-6 MARLY VIEIRA DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.005117-1 ELIZABETE AZEVEDO (Adv. IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 723534"
                            ],
                            "723535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA MANHAES (Adv. LUCIO AMARO PONTES BISSONHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003138-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/03/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RIBEIRO GOMES (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003304-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE PEREIRA INOCENCIO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003875-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004014-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/03/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 5 - 2008.51.53.004345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004345-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004557-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GASPAR GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000008-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/03/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MENDONCA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000009-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA OLIVEIRA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000010-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINO GESTEIRA NEVES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000011-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MACHADO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000012-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/03/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA PAES DA SILVA PEREIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000027-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/03/2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI RANGEL DE SOUZA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000033-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/03/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DE ALVARENGA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000095-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/2009, às 14:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.000100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR DA SILVA AGUIAR (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000100-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/03/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000113-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/03/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO RANGEL DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000115-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/03/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000116-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nQuebra Levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL DA SILVA MACIEL (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000117-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/03/2009, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA HEITOR MACHADO PAIXAO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000118-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/03/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.000132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA GOMES NASCIMENTO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000132-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/03/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.000133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000133-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.000145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELZA DA SILVA PEREIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000145-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.000151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORINO NERES NASCIMENTO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000151-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/03/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 723535"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004743-7 JOAO CARVALHO DE QUEIROZ (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). RICARDO GOMES DE MENDONCA, OAB - RJ066685, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.53.003491-0 NILCY FERNANDES GONCALVES (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho de fl. 187 e nomeio o(a) Dr(a). MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO, OAB - RJ116403, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 723536"
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                            ],
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL GONCALVES (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000396-7\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, ciente o advogado que a procuração juntada à fl. 08 dos autos não lhe outorga poderes para renunciar.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica .\r\n\r\n3. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 103.005.154-0, do segurado AUTOR: ISMAEL GONCALVES (CPF/MF - 212.909.117-20). \r\n\r\n4. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 724112"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.004726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIRO DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do contador judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância das partes, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.68.000412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DO CARMO ITAJAHY (Adv. NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do contador judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância das partes, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.68.006211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARSON NEVES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do contador judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância das partes, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.68.006751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DA SILVA BAHIA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do contador judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância das partes, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIER LOPES TRAVERSO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA JESUS DE CARVALHO (Adv. ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA, ELIANE DE OLIVEIRA BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não juntou aos autos a procuração da dependente do titular da conta do FGTS outorgando poderes às advogadas subscritoras da inicial, bem como a declaração de hipossuficiência econômica, providencie a mesma os referidos documentos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS-DC para incluir do polo ativo da relação processual Raquel de Azevedo Carvalho.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.51.053462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FRANCO SILVEIRA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 17, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.000298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GUEDES LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do contador judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância das partes, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY TELLES DE OLIVEIRA FRAGA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.003632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE AZEVEDO DA SILVA PACHECO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA BARROS LINS (Adv. CLEVELAND LEMOS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . \r\n\r\nIntime-se a advogada subscritora da petição de fls. 77/80 para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação, apresentando procuração outorgada pela empresa ré, assim como juntar os atos constitutivos da mesma.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista referentes às competências em que recebeu a GDATA ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas ao mesmo período, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.007034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos referentes à conta de FGTS do período trabalhado na Fábrica de Carrocerias Metropolitana LTDA.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.007360-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA BERNARDES DE SALES (Adv. SIDNEY MARINHO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no mesmo prazo, se caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a autora para, esclarecer o motivo de estar litigando sem a presença dos demais herdeiros, tendo em vista a existência de outros sucessores, como consta na certidão de óbito acostada aos autos, providenciando a inclusão dos mesmos nos presentes autos e juntando os documentos pessoais, procuração, e declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação,por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS-DC para incluir no pólo ativo da relação processual os demais dependentes.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.007543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, quanto ao feito nº 2004.51.60003144-8, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nCumprido, cite-se. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MACHADO DA ROCHA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição de Mandado de Habilitação, uma vez que a obtenção de mero mandado não se afigura compatível com o rito especial do Juizado.\r\n\r\nNem teria cabimento à expedição de mandado de habilitação na medida em que este configura mero procedimento para cumprimento de uma ordem judicial.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON JOVINO DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Drª: Rosana de Moura Penna, OAB/RJ 90.881, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.68.006372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.002514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA GOMES DE AZEVEDO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x MARIA TERESA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RENATA MENESES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Dispensado o relatório, na forma da lei. Considerando que a segunda ré, atual beneficiária de pensão por morte do falecido Sr. Edson Gomes da Costa, reside em Teresina, Piauí, e considerando que naquela subseção judiciária é que a presente deveria ter sido proposta, bem como tendo em vista a vedação legal ao declínio de competência em sede de Juizados Especiais Federais, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267 do CPC. Sem custas.”\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 23/10/2008.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 07/10/2008, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME WILSON FRANCISCO DA COSTA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE MENDES DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA WANDERLEY XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO SANTOS SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR BATISTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/03/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Jorge Feres Succar Neto, localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 512, Centro, Galeria Alvarenga, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLEY CORTES GOMES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA ALEXANDRE DE ASSIS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUA LIZADA REGISTRO NR. 000061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários da advogada dativa que atuou no processo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL JANUARIO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, designo o dia 02/03/2009, às 14:00 horas para realização da perícia médica no presente feito, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ a ser realizada pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança \r\n\r\nDeverá, na data designada para realização da perícia, a parte autora, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, designo o dia 02/03/2009, às 15:00 horas para realização da perícia médica no presente feito, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ a ser realizada pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança \r\n\r\nDeverá, na data designada para realização da perícia, a parte autora, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DIAS DA CUNHA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, designo o dia 02/03/2009, às 13:00 horas para realização da perícia médica no presente feito, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ a ser realizada pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança \r\n\r\nDeverá, na data designada para realização da perícia, a parte autora, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LISBOA DE SA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.006442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE FELIX BRANDÃO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, nomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, a Drª. Marcia Guanabara Montez, arbitrando seus honorários em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 14/04/2009, às 16:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDeverá, na data designada para realização da perícia, a parte autora, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CORREIA DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para retificação do pólo ativo, fazendo constar a Gerson Correia de Souza.\r\n\r\nCom razão a parte autora, o despacho de fl. 38/39 não se presta para elucidação da presente demanda, motivo pelo qual torno-o sem efeito.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para manifestação sobre a petição e documentos de fls. 29/37.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA JOSE (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Drª: Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 19/03/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nQuebra 12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.006767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.007277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA SANTIAGO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Feres Succar Neto, na especialidade de otorrinolaringologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 512, Centro, Galeria Alvarenga, Duque de Caxias/RJ, no dia 03/03/2009, às 14:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.007288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO HONORIO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fls 16, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.007525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SANT ANA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.000258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER GOMES DE DEUS (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n39 - 2007.51.10.003736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITRA RIBEIRO VARGAS (Adv. JONAS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com o plano postulado:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação , por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/06/1987.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nQuebra Vindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Bresser, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LIMA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desarquivamento requerido, tendo em vista a peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, já que estes estão sempre disponíveis, mesmo que baixados, à consultas e extração de peças, mediante a impressão destas, por meio eletrônico, o que justifica o indeferimento de pedido de desarquivamento de qualquer processo virtual.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 724492"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO SILVA ARAUJO REP/ P/ JOSEFA CAMILO DA SILVA (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000418-1\r\n\r\nA despeito da imprecisão da linguagem técnica a denominar a ação proposta de “Alvará”, constato, ao compulsar os autos, que o conteúdo lógico-jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, uma vez que há notícia de resistência da CEF em liberar os recursos depositados na conta vinculada do FGTS do autor.\r\n\r\nO pedido de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio, e, portanto, a competência para seu processamento é da Justiça Estadual. \r\n\r\nEm se tratando de resíduos de FGTS, a lei nº 6.858/80 disciplina a expedição de alvarás, porém somente para levantamento de valores não percebidos, em vida, pelo detentor da conta fundiária. Nestes casos, a competência é da justiça estadual, tal como já assentado pela Súmula 161 do STJ. Em suma, o procedimento de jurisdição voluntária, a teor do enunciado na mencionada súmula, só é cabível quando não há resistência por parte da CEF, o que não é a hipótese dos presentes autos.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. OPOSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula nº 161/STJ.\r\n\r\n2. Por outro lado, se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula nº 82/STJ.\r\n\r\n3. Na hipótese, a CEF manifestou seu inconformismo quanto ao levantamento das quantias depositadas, insurgindo-se contra o alvará judicial, o que atrai a competência para processo e julgamento do feito à jurisdição federal.\r\n\r\n4. Recurso ordinário provido.\r\n\r\n(STJ, ROMS 18354/SP, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, DJ 04/10/2004, p. 220)\r\n\r\nAssim, restando o pedido de alvará judicial (jurisdição voluntária) incompatível com a pretensão declinada pelo autor em sua petição inicial, face à existência de litígio ou o não cumprimento das exigências legal-administrativas necessárias para efetuar o saque do FGTS, estar-se-á diante de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.\r\n\r\nDada a ausência de requerimento essencial de citação, e uma vez que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial para requerer a citação da CEF, bem como atribua valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, tudo conforme o art. 282 do CPC.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a parte autora esclareça, no mesmo prazo acima, se está enquadrada em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nItaboraí, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.037741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO TEIXEIRA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2008 . Uma vez que inexiste impedimento legal ao deferimento do pedido autoral, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA de fl. 19 e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000101-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os contracheques, fichas financeiras ou documentos equivalentes referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. Sem prejuízo, deverá o réu apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e a 60 pontos, no período de junho de 2002 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000406-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os contracheques, fichas financeiras ou documentos equivalentes referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte ré apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e a 60 pontos, no período de junho de 2002 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LINO BARBOSA FILHO (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000540-9\r\n\r\nO autor, pelo que se infere dos documentos juntados aos autos vinculado à Ministério da Aeronáutica, porém este não possui personalidade jurídica própria, sendo vinculado a União. Logo, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize o Autor o pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nItaboraí, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000603-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, regularize o pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que o Ministério dos Transportes não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nItaboraí, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE FIGUEIREDO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000756-0\r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os contracheques, fichas financeiras ou documentos equivalentes referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte ré apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e a 60 pontos, no período de junho de 2002 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO PACHECO MARINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000781-9\r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente ainda a parte autora declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. Sem prejuízo, deverá o réu apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e a 60 pontos, no período de junho de 2002 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 9 - 2008.51.57.001332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE QUINTANILHA CAMPOS (Adv. ELEN LIMA DO PATROCINIO DE ALMEIDA CYRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001332-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente, sob a alegação de não persistência da incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, o(a) Autor(a) acostou aos autos o documento médico de fl. 21, hábil a comprovar a continuidade dos males de ordem cardiológica que o(a) acometem, atestando sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça ao(à) Autor(a) o benefício de auxílio-doença que auferia, no prazo máximo de trinta dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de RS100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por esse Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NUNES (Adv. SYLVIO ROBERTO BALDI, SYLVANNA AGUIAR BALDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001336-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001395/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.57.001455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS COELHO (Adv. LARA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001455-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.57.001448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.001448-0\r\n\r\nReconsidero do 5 º ao 7º parágrafo do despacho anterior.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RICARDO PEON, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 02/08/2007, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVA SANTOS (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2008 . Uma vez que inexiste impedimento legal ao deferimento do pedido autoral, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA de fl. 48 e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DAS GRACAS SILVA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001398/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HONORIO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. FLAVIA BARROSO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000549-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em CARDIOLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora no período de dezembro de 2006 a abril de 2007, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA TELLES SANTANA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000760-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a resposta deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da propositura da ação, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 24/03/2009, às 15:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\nItaboraí, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 18 - 2008.51.57.000771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSANA BARRETO MARTINS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000771-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr.ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico do trabalho, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA SILVA COSTA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000855-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração expressa no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR, querendo, a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-o, ainda, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu administrativamente o benefício assistencial; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico no prazo de 10(dez) dias, bem como da perícia a ser designada.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação, devendo o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nQual o efetivo número de pessoas que habitam a residência da parte autora?\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nOportunamente, e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.57.001123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADILSON DA SILVA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001402/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.57.001223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA CAMPOS PACHECO (Adv. MARCELO GOMES LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.57.001273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER DE PAIVA (Adv. VINICIUS FROSSARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 23 - 2008.51.57.001306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE SOUSA CASTRO (Adv. MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001306-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nSem prejuízo, apresente a parte autora, no mesmo prazo acima, fotocópia de quaisquer documentos aptos a comprovar sua convivência com o finado à época do óbito, tais como os elencados no art. 22, § 3º do Regulamento Veiculado pelo Decreto 3.048/99.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos das Leis 10.259/01 e 9.099/95, ressaltando-se que o prazo para apresentação de defesa será o de 30 (trinta) dias, devendo fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se ainda a parte ré para informar, no mesmo prazo, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação do como pensionista do mesmo.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo junto à Autarquia (14/09/2008), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nAtendidos todos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.57.001311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001311-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.57.001318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO DELGADO GARCIA (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA, WANDERLEY BATISTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001318-2\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por ora, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, qual a moléstia que acomete o autor e ainda qual especialidade médica deseja ser realizada, acostando aos autos documentos comprobatórios da doença que o incapacita, tais como atestados e exames médicos.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.57.001326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001326-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente, sob a alegação de não persistir a incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, o autor acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade das seqüelas adquiridas com a tuberculose que o acometem, quer seja, uma diminuição volumétrica do pulmão direto, por conseguinte unânimes em atestar sua incapacidade laborativa ( fls.19/31).\r\n\r\nAssim, tendo ainda em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça à parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício de auxílio-doença que auferia, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ADILSON RAMOS DE AZEVEDO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nQuebra Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 08/10/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.57.001378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BISPO DOS SANTOS (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001378-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, sendo certo que, a despeito do autor haver acostado aos documentos emitidos por médico da rede pública de saúde (SUS), os mesmos encontram-se ilegíveis, o que impossibilita a comprovação de sua alegada incapacidade laborativa, documentos que, vindo aos autos de maneira que possam ser apreciados, possibilitarão, oportunamente, o reexame do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RICARDO PEON, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 08/08/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.57.001417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONILDO EDEZIO OUVERNEY (Adv. PAULA MARICATO CASELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001417-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a resposta deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da propositura da ação, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 31/03/2009, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\nItaboraí, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.57.001435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO LOPES SARDINHA (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.57.001437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001437-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 11/11/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.57.001441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SOARES DE LIMA (Adv. RONILDO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001441-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a resposta deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo junto à Autarquia, 28/06/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 24/03/2009, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\nItaboraí, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.57.001459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SANT ANA DIAS MOURA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001459-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCELO GUEDES, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em OFTALMOOGISTA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 30/04/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.57.001460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALMEIDA VITORINO (Adv. WAGNER TIBURCIO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001460-5\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente em 30/05/2008 (folha 28), sob a alegação de não persistir a incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos moldes do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, o autor acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males de ordem ortopédica que o acometem, alguns inclusive atestando sua incapacidade laborativa (folhas 17 e 33).\r\n\r\nAssim, tendo ainda em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça à parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício de auxílio-doença que auferia, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais e que a Autarquia Ré deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do Autor, fornecendo ainda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e apresentando manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, caso queiram e NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia a seguir deferida.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (Cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o Autor tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum (ns) tipo (s) de atividade (s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o Autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o Autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO Autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da supracitada Resolução.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que sejam calculados os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 30/05/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/1981, c/c as Súmulas 43 e 148, do Superior Tribunal de Justiça, acrescidas de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.57.001511-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUDELITA FERREIRA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001511-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.57.001533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CESAR DE SOUZA (Adv. CASSIA BESERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001533-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente em 30/09/2008 (folha 22), sob a alegação de não persistência da incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos moldes do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, o Autor acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males que o acometem, alguns inclusive atestando sua incapacidade laborativa ( folhas 32/34).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça ao Autor o benefício de auxílio-doença que auferia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por esse Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do Autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, caso queiram e NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. RICARDO AZEVEDO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (Cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o Autor tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum (ns) tipo (s) de atividade (s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o (a) autor (a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o Autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO Autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da supracitada Resolução.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que sejam calculados os valores que, em tese, serão devidos ao Autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 30/09/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/1981, c/c as Súmulas 43 e 148, do Superior Tribunal de Justiça, acrescidas de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.57.000818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE QUEIROZ (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000818-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.57.000825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA CRUZ CONCEIÇÃO (Adv. ALMIR LONGO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000825-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2007.51.57.001430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BAPTISTA E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os contracheques, fichas financeiras ou documentos equivalentes referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos e as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação, sem prejuízo os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a março de 2002, 40 pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.57.000135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada (Prazo para autor).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n40 - 2008.51.57.000943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLGA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. NALDEIR JOSE DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.000943-9\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 16 fora assinada antes de haver sido preenchida a lacuna destinada à data da audiência designada no 4º parágrafo, informo que a referida data é 31 de março de 2009, às 14h30. Passando, desta forma, a aludida decisão a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a resposta deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo junto à Autarquia, qual seja, 1/04/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 31 de março de 2009, às 14h30, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.”\r\n\r\nItaboraí (RJ), 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTHAIS MATTOS MONTEIRO\r\n\r\nEstagiária\r\n\r\n(Informação de Secretaria)\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 719673"
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                            "720873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.66.000010-3 SUELY LAFAETE DA CONCEIÇÃO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 60: Considerando que não houve decisão nos presentes autos nomeando a causídica da autora como sua advogada dativa, proceda a mesma na forma do art. 45 do CPC.\r\n\r\nConsiderando a informação prestada pela ré à fl. 52, no sentido de que a Sra. PUREZA MARIA DA COSTA encontra-se habilitada na pensão por morte instituída pelo falecido segurado SEBASTIÃO ROSA DA CONCEIÇÃO, promova a parte autora, no prazo de dez dias, a inclusão daquela no pólo passivo da lide, por ser a mesma litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nÀ SEADI para que inclua no pólo passivo da autuação a ré PUREZA MARIA DA COSTA.\r\n\r\nCumprido, cite-se a segunda ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000264-8 JOSE FELIPE DE JESUS SOUZA (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2007.51.66.000264-8\r\n\r\nAutor: JOSE FELIPE DE JESUS SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nJOSE FELIPE DE JESUS SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição da quantias retidas na fonte sobre o abono pecuniário de férias acrescido do terço constitucional, devidamente corrigidas e atualizadas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nEm sua defesa, argüiu a ré prejudicial de prescrição parcial em relação à parcela referente ao mês de outubro de 2001, entendendo ser de cinco anos o prazo para a repetição do indébito tributária, vez que quando do ajuizamento da presente ação, em 24/04/2007, já vigorava o disposto no art. 168 do CTN, com a nova interpretação dada pelo art. 3º da LC 118/05.\r\n\r\nConsoante entendimento recentíssimo da Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, temos a seguinte regra de contagem de prazo prescricional para as ações de repetição de indébito, a saber:\r\n\r\n5 + 5 anos - aplica-se aos pagamentos anteriores à vigência da LC 118/05, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar de sua entrada em vigor;\r\n\r\n5 anos - aplica-se aos pagamentos efetuados a partir da vigência da supracitada lei, sendo tal prazo contado da data do pagamento.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, os quais avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. .).\r\n\r\n1. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO APÓS O ADVENTO DA LC 118/05 DEVE SER AFERIDA DA SEGUINTE FORMA: RELATIVAMENTE AOS PAGAMENTOS EFETUADOS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (QUE OCORREU EM 09.06.05), O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DE CINCO A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO; E RELATIVAMENTE AOS PAGAMENTOS ANTERIORES, A PRESCRIÇÃO OBEDECE AO REGIME PREVISTO NO SISTEMA ANTERIOR, LIMITADA, PORÉM, AO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EARESP 905174/STJ, Rel. Luiz Fux, DJ 20/10/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar.\r\n\r\n3. Embargos de divergência a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, EREsp 644736, DJU 17/12/2007)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA \"C\". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA \"A\". PRESCRIÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC 118/2005. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - APIP E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - SÚMULAS 125 E 136/STJ.\r\n\r\n2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o prazo prescricional para a propositura da ação de compensação/repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação inicia-se decorridos cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais um quinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação - tese dos \"cinco mais cinco\".\r\n\r\n3. \"(...) tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º, da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência.\" (AI nos ERESP 644736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).\r\n\r\n(REsp 1019009/STJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ 04/03/2008) \r\n\r\nIn casu, considerando que o pagamento indevido começou a ocorrer, conforme comprova a parte autora por meio dos documentos de fls. 29/32, em outubro de 2001, sendo tal pagamento anterior à vigência da LC 118/05, o prazo prescricional será de 10 (dez) anos a partir do efetivo pagamento, limitado a 5 anos a partir da vigência daquela que se deu em 09/06/2005. Logo, tendo sido a ação proposta em 04/2007, transcorreram apenas 5 anos e 6 meses da data do primeiro pagamento indevido, razão pela qual a pretensão autoral não se encontra alcançada pela prescrição. \r\n\r\nNo mérito, comungo da corrente jurisprudencial hodierna do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento de férias não gozadas tem caráter indenizatório, não estando, portanto, sujeito à tributação, independentemente se foi por necessidade ou não do serviço, sendo válido trazer à colação os seguintes julgados neste sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO E AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO - APIP'S. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\n4. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda, o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), bem assim as verbas advindas de licença-prêmio não gozada, mercê da inexistência de previsão legal, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, (...)\r\n\r\n(AgRg no REsp 983056/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 21/10/2008)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\n3. As verbas recebidas a título de licenças-prêmio e de férias acrescidas do respectivo terço constitucional - simples ou proporcionais - e não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor (abono pecuniário), por possuírem natureza indenizatória, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp 694087/STJ, Rel. João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 168/STJ.\r\n\r\n3. Entendimento deste Relator, com base nas Súmulas nºs 125 e 136/STJ e em precedentes desta Corte, de que a indenização especial, as férias e o abono pecuniário não-gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos. A denominada “indenização espontânea” também está no rol das que merecem ser isentadas da incidência do imposto de renda.\r\n\r\n(AgRg nos EREsp 932030/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 14/11/2007)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. APIPS. SÚMULAS 125 E 136/STJ. (...)\r\n\r\n2. A jurisprudência consolidada desta Corte considera isentos de imposto de renda os pagamentos decorrentes da conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não-gozados, aplicando, em tais casos, as Súmulas 125 e 136/STJ.\r\n\r\n3. O pagamento decorrente do não gozo das ausências permitidas ao trabalho (APIP) tem natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ). Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tais pagamentos isentos de imposto de renda, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator.\r\n\r\n(REsp 727079/STJ, Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 11/09/2007)\r\n\r\nNesse diapasão, ao contrário do alegado pela ré, a verba denominada abono pecuniário de férias, correspondente ao pagamento das férias, acrescidas ou não de 1/3 constitucional, não-gozadas, não possuem natureza salarial.\r\n\r\nO dinheiro pago em substituição às férias não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar o direito às férias.\r\n\r\nNeste diapasão, conclui-se, por conseguinte, que para ocorrer incidência do imposto de renda, é indispensável que haja acréscimo patrimonial.\r\n\r\nHugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, p. 219, 12ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 1997) ensina que “...E se assim é perante o sistema tributário disciplinado na Constituição, o CTN deixou essa questão fora de qualquer dúvida razoável, fixando, embora de modo bastante amplo, os conceitos de renda e de proventos. Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo(...).”\r\n\r\nLogo, as verbas de natureza indenizatória não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, cujo fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, consoante art. 43 do Código Tributário Nacional, enquadrando-se neste conceito as verbas de natureza salarial.\r\n\r\nNo que pertine ao pedido de antecipação de tutela, tenho que o mesmo não mereça prosperar, haja vista a inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que percebe o autor mensalmente seus vencimentos, podendo, em caso de descontos futuros pleitear judicialmente as diferenças devidas.\r\n\r\nPor fim, em relação à correção monetária, na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei nº 9.250/95, a partir de 1º.01.96, há incidência da taxa Selic, devendo ser este o índice a ser observado.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais expostos anteriormente, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a ré à restituição das quantias indevidamente retidas na fonte a título de abono pecuniário de férias acrescido do terço constitucional, no importe de R$ 1.960,37 (mil, novecentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), conforme planilha de cálculos de fls. 55/57, devidamente corrigidas monetariamente pela taxa SELIC a partir da data do cálculo - 01/09/2008, sem a incidência de juros de mora, porque a Taxa Selic é composta de atualização monetária e juros. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da intimação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000604-6 CARLOS SIDNEY PORTO DE ABREU (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2007.51.66.000604-6\r\n\r\nAutor: CARLOS SIDNEY PORTO DE ABREU\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nCARLOS SIDNEY PORTO DE ABREU, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição da quantias retidas na fonte sobre o abono pecuniário de férias acrescido do terço constitucional, devidamente corrigidas e atualizadas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nEm sua defesa, argüiu a ré prejudicial de prescrição parcial, entendendo ser de cinco anos o prazo para a repetição do indébito tributária, vez que quando do ajuizamento da presente ação já vigorava o disposto no art. 168 do CTN, com a nova interpretação dada pelo art. 3º da LC 118/05.\r\n\r\nConsoante entendimento recentíssimo da Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, temos a seguinte regra de contagem de prazo prescricional para as ações de repetição de indébito, a saber:\r\n\r\n5 + 5 anos - aplica-se aos pagamentos anteriores à vigência da LC 118/05, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar de sua entrada em vigor;\r\n\r\n5 anos - aplica-se aos pagamentos efetuados a partir da vigência da supracitada lei, sendo tal prazo contado da data do pagamento.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, os quais avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. .).\r\n\r\n1. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO APÓS O ADVENTO DA LC 118/05 DEVE SER AFERIDA DA SEGUINTE FORMA: RELATIVAMENTE AOS PAGAMENTOS EFETUADOS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (QUE OCORREU EM 09.06.05), O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DE CINCO A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO; E RELATIVAMENTE AOS PAGAMENTOS ANTERIORES, A PRESCRIÇÃO OBEDECE AO REGIME PREVISTO NO SISTEMA ANTERIOR, LIMITADA, PORÉM, AO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EARESP 905174/STJ, Rel. Luiz Fux, DJ 20/10/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar.\r\n\r\n3. Embargos de divergência a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, EREsp 644736, DJU 17/12/2007)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA \"C\". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA \"A\". PRESCRIÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC 118/2005. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - APIP E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - SÚMULAS 125 E 136/STJ.\r\n\r\n2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o prazo prescricional para a propositura da ação de compensação/repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação inicia-se decorridos cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais um quinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação - tese dos \"cinco mais cinco\".\r\n\r\n3. \"(...) tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º, da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência.\" (AI nos ERESP 644736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).\r\n\r\n(REsp 1019009/STJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ 04/03/2008) \r\n\r\nIn casu, considerando que o pagamento indevido começou a ocorrer, conforme comprova a parte autora por meio dos documentos de fls. 29/35, em dezembro de 2000, sendo tal pagamento anterior à vigência da LC 118/05, o prazo prescricional será de 10 (dez) anos a partir do efetivo pagamento, limitado a 5 anos a partir da vigência daquela que se deu em 09/06/2005. Logo, tendo sido a ação proposta em 07/2007, transcorreram apenas 6 anos e 7 meses da data do primeiro pagamento indevido, razão pela qual a pretensão autoral não se encontra alcançada pela prescrição. \r\n\r\nNo mérito, comungo da corrente jurisprudencial hodierna do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento de férias não gozadas tem caráter indenizatório, não estando, portanto, sujeito à tributação, independentemente se foi por necessidade ou não do serviço, sendo válido trazer à colação os seguintes julgados neste sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO E AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO - APIP'S. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\n4. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda, o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), bem assim as verbas advindas de licença-prêmio não gozada, mercê da inexistência de previsão legal, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, (...)\r\n\r\n(AgRg no REsp 983056/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 21/10/2008)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\n3. As verbas recebidas a título de licenças-prêmio e de férias acrescidas do respectivo terço constitucional - simples ou proporcionais - e não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor (abono pecuniário), por possuírem natureza indenizatória, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp 694087/STJ, Rel. João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 168/STJ.\r\n\r\n3. Entendimento deste Relator, com base nas Súmulas nºs 125 e 136/STJ e em precedentes desta Corte, de que a indenização especial, as férias e o abono pecuniário não-gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos. A denominada “indenização espontânea” também está no rol das que merecem ser isentadas da incidência do imposto de renda.\r\n\r\n(AgRg nos EREsp 932030/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 14/11/2007)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. APIPS. SÚMULAS 125 E 136/STJ. (...)\r\n\r\n2. A jurisprudência consolidada desta Corte considera isentos de imposto de renda os pagamentos decorrentes da conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não-gozados, aplicando, em tais casos, as Súmulas 125 e 136/STJ.\r\n\r\n3. O pagamento decorrente do não gozo das ausências permitidas ao trabalho (APIP) tem natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ). Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tais pagamentos isentos de imposto de renda, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator.\r\n\r\n(REsp 727079/STJ, Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 11/09/2007)\r\n\r\nNesse diapasão, ao contrário do alegado pela ré, a verba denominada abono pecuniário de férias, correspondente ao pagamento das férias, acrescidas ou não de 1/3 constitucional, não-gozadas, não possuem natureza salarial.\r\n\r\nO dinheiro pago em substituição às férias não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar o direito às férias.\r\n\r\nNeste diapasão, conclui-se, por conseguinte, que para ocorrer incidência do imposto de renda, é indispensável que haja acréscimo patrimonial.\r\n\r\nHugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, p. 219, 12ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 1997) ensina que “...E se assim é perante o sistema tributário disciplinado na Constituição, o CTN deixou essa questão fora de qualquer dúvida razoável, fixando, embora de modo bastante amplo, os conceitos de renda e de proventos. Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo(...).”\r\n\r\nLogo, as verbas de natureza indenizatória não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, cujo fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, consoante art. 43 do Código Tributário Nacional, enquadrando-se neste conceito as verbas de natureza salarial.\r\n\r\nNo que pertine ao pedido de antecipação de tutela, tenho que o mesmo não mereça prosperar, haja vista a inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que percebe o autor mensalmente seus vencimentos, podendo, em caso de descontos futuros pleitear judicialmente as diferenças devidas.\r\n\r\nPor fim, em relação à correção monetária, na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei nº 9.250/95, a partir de 1º.01.96, há incidência da taxa Selic, devendo ser este o índice a ser observado.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais expostos anteriormente, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a ré à restituição das quantias indevidamente retidas na fonte a título de abono pecuniário de férias acrescido do terço constitucional, no importe de R$ 13.259,69 (treze mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme planilha de cálculos de fls. 65/67, devidamente corrigidas monetariamente pela taxa SELIC desde a data do cálculo - 02/09/2008, sem a incidência de juros, tendo em vista que a Taxa Selic é composta de atualização monetária e juros. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, intime-se a parte autora para levantamento. \r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da intimação, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000862-6 JOSE AMERICO DOS REIS (Adv. JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2007.51.66.000862-6\r\n\r\nAutor: JOSÉ AMÉRICO DOS REIS\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO DOS REIS, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária relativamente à incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os valores percebidos a título de aposentadoria, por ser o mesmo portador de cardiopatia grave, a contar de 28 de outubro de 2006, bem como a condenação da ré na restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte, do período que compreende a data de 28 de outubro de 2006 (data da internação para a cirurgia) até o mês de maio de 2007.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nNo mérito, o pleito autoral quanto ao direito de isenção da exação do imposto de renda sobre os seus proventos encontra-se plenamente pacificado, por força de dispositivo legal e de unanimidade jurisprudencial, tendo o legislador infraconstitucional editado uma lei que visa à diminuição do sacrifício dos inativos portadores de moléstia grave, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento.\r\n\r\nA Lei nº 7.713/88 preconiza expressamente em seu art. 6º, inciso XIV o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nA própria ré, em sua peça de bloqueio, não se imiscuiu na questão meritória afeta ao direito do autor à isenção do imposto de renda, tendo apenas ponderado que devem ser cumpridos os requisitos mínimos estabelecidos no Decreto 3000/99, art. 39, inciso XXXIII, reconhecendo que, no caso do autor, há juntada de laudo médico nos termos da legislação. Aduz a ré que o autor tem direito á pretendida isenção a partir de 28/10/2006, data que o laudo reconhece que o mesmo contraiu a cardiopatia grave, concluindo, por fim, que não se opõe à restituição de valores referentes ao período de 28/10/2006 até maio e 2007, período este que corresponde ao requestado pelo autor.\r\n\r\nLogo, a ré reconhece a procedência do pedido autoral, não havendo assim controvérsias a serem dirimidas, encontrando-se respaldado o direito objeto da presente ação na legislação pátria correlata, tendo ao autor preenchido todos os requisitos legais necessários à isenção de imposto de renda por cardiopatia grave.\r\n\r\nNo que tange à questão da correção monetária, deve incidir a aplicação da Taxa Selic, tendo em vista que desta forma é atualizado monetariamente o débito do contribuinte para com a União, devendo haver uma igualdade de tratamento, não incidindo juros de mora, tendo em vista que a Taxa Selic é composta de Juros e atualização monetária. J 04/04/2005)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 269, incisos I e II do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária relativamente à incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os valores percebidos pelo autor a título de aposentadoria a partir de 26/10/2006, pelo que condeno a ré na restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte, do período que compreende a data de 28 de outubro de 2006 até o mês de maio de 2007, os quais totalizam o importe de R$ 19.276,15 (dezenove mil, duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos), devidamente corrigidos monetariamente pela taxa SELIC a partir da data do cálculo - 16/10/2008 - fl. 34.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da intimação, sem que haja manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.66.000432-2 EDSON FONSECA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Processo: 2004.51.66.000432-2\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos de fls.102/104.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.66.001416-2 GERSON DA COSTA PEREIRA (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.66.001416-2\r\n\r\nAutor: GERSON DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nGERSON DA COSTA PEREIRA ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recálculo da contagem de seu tempo de serviço, de modo a serem computados os 29 pagamentos não incluídos na contagem de sua aposentadoria, ante o extravio de um carnê pela ré, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, rechaço a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela defesa, eis que a demora no exercício de direito de ação não tem aptidão para descaracterizar o interesse de agir autoral. \r\n\r\nNo mérito, o ponto controvertido da presente demanda cinge-se na seguinte problemática: se o autor faz jus ao cômputo de 29 (vinte e nove) recolhimentos no cálculo de seu benefício de aposentadoria, ante o alegado extravio de um de seus 13 carnês de contribuição.\r\n\r\nAnalisando a documentação acostada aos autos, afiro a comprovação dos seguintes fatos relevantes ao deslinde da presente demanda, conforme já ponderados na decisão de fls. 114, a saber:\r\n\r\ndocumentos de fls. 30 e 77 - comprovam que o autor entregou à ré, quando da entrada de seu requerimento administrativo de aposentadoria, 13 carnês e 2 carteiras profissionais;\r\n\r\ndocumento de fl. 75, verso - comprova que o INSS informou que não consta recolhimento de contribuição para o período de 10/76 a 08/78, apenas constando 29 pagamentos não discriminados;\r\n\r\ncomprovante de restituição de documentos de fl. 86 - comprova que a ré restituiu ao autor apenas 12 carnês de contribuição e 2 CTPS's.\r\n\r\nNesse contexto, infere-se que restaram incontroversos dois fatos: que a ré extraviou um dos treze carnês que lhes foram entregues pelo autor quando de seu requerimento administrativo de aposentadoria e que consta no sistema 29 pagamentos efetivados pelo mesmo, em que pese não discriminados.\r\n\r\nAssim, o fato de constar no Sistema do INSS 29 pagamentos efetivados pelo autor sem discriminação, somado ao fato de que o INSS extraviou um carnê do autor, a conclusão a que se chega é que devem ser computados os meses constantes no próprio Sistema do INSS como contribuídos pelo autor, embora sem discriminação, posto que, provavelmente, tais contribuições constavam do carnê que o INSS extraviou.\r\n\r\nA considerar tais fatos, razão assiste ao autor, não podendo o mesmo ser prejudicado pela desídia da ré, fazendo assim jus ao cômputo de 29 salários-de-contribuição no seu tempo de serviço, em conformidade com a sistemática prevista na legislação previdenciária de regência (art. 53, inciso II da Lei nº 8.213/91), monetariamente corrigidas na forma da legislação previdenciária e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a partir da citação, consoante cálculos de fls. 115/123.\r\n\r\nISTO POSTO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial, para condenar o INSS a: 1) proceder a novo cálculo no benefício de aposentadoria do autor, de modo incluir no cômputo mais 29 salários-de-contribuição, com a revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de n.º 047739904-5, fixando-a em R$ 1.206,84 (mil e duzentos e seis reais e oitenta e quatro centavos); 2) pagar à parte autora o valor das parcelas em atraso, referente à diferença entre o valor devido, de acordo com esta sentença, e o valor pago, a partir de 01/12/2000, atualizado monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - 14/02/2006 - fl. 37verso, limitadas em sessenta salários as parcelas vencidas até a propositura da ação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitada em julgado, Intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das parcelas em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal. Em sendo o valor a requisitar superior a sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora se deseja renunciar ao excedente a fim de receber via RPV.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, intime-se o autor para levantamento. \r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação do autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n7 - 2006.51.66.000670-4 MARIA AUGUSTA AIRES DA COSTA (Adv. PEDRO MORAIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2009 . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.66.000670-4\r\n\r\nAutora: MARIA AUGUSTA AIRES DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nMARIA AUGUSTA AIRES DA COSTA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do auxilio-doença, com o pagamento dos valores atrasados desde a data do efetivo requerimento. \r\n\r\nContestação do INSS, às fls. 36/50, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o pleito autoral carece de acolhimento.\r\n\r\nIsso porque, após o exame pericial ao qual foi submetida a parte autora, o perito do Juízo declarou no laudo pericial de fls. 29/30 que a mesma se encontra apta a exercer suas atividades laborais normais, pelo que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais, os quais ora arbitro na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n8 - 2007.51.66.001046-3 EVANILDA MARLI CASTELLETI PEREIRA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando o certificado à fl. 60, infiro que foi proferida sentença de conhecimento antes de ter havido a citação da parte ré, fato este que macula de vício insanável a referida decisão, razão pela qual a mesma impende ser anulada. Em vista disso, anulo a sentença proferida às fls. 61/62.\r\n\r\nConsiderando ainda que o despacho de fls. 46 não fora, por equívoco, publicado, determino a sua republicação, cujo teor ora transcrevo: “Chamo o feito à ordem e determino a imediata citação do INSS, o qual deverá esclarecer em sua defesa se, administrativamente, restabeleceu o benefício da parte autora, haja vista o documento de fls. 37.”\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000229-0 BENEDITO BATISTA NETO (Adv. JOAO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAÇÃO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.66.000229-0\r\n\r\nAUTOR: Benedito batista neto\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nBenedito Batista Neto ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando conversão de seu benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz dos art. 42 a 47 c/c art. 26, inciso II da Lei nº 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade insuscetível de recuperação para qualquer atividade laboral \r\n\r\n4 - incapacidade posterior à filiação\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro, de plano, em razão do laudo pericial acostado à presente ação, a ausência de um dos elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, qual seja, a incapacidade definitiva e insuscetível de recuperação.\r\n\r\nConforme constatado pelo exame pericial às fls. 48/61, a parte autora encontra-se com Neoplasia Maligna de cólon, operada e tratada quimioterapicamente, moléstia esta que, segundo a conclusão do médico perito, após exames de controle, se negativo, o autor estará “apto para exercer suas atividades habituais em regime onshore”.\r\n\r\nDesta sorte, a parte autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, uma vez que a mesma não se encontra definitivamente incapacitada para o trabalho ou insusceptível de reabilitação, conforme é exigido no art. 42 da Lei 8.213/91, não lhe ensejando assim o direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.66.000635-5 MAGNO JOSE DA COSTA PEIXOTO (Adv. RAQUEL ANCHIETA ALEXANDRE LEVASSEUR) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, se manifestem a respeito do laudo pericial de fls. 145/147.\r\n\r\nFinda a dilação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.66.000372-3 MARIENE JULIO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DE CARVALHO, NILSON AMORELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 102,60. . Processo n.º 2005.51.66.000372-3\r\n\r\nAutor(a): Mariene Julio de Oliveira\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação na restituição da quantia de R$ 260,00, a contar de 03/03/05, bem como a condenação desta no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nTrata-se o caso em tela de uma típica relação de consumo, pois foi prestado um serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da CEF. Consubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, o prestador de serviços responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falha dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de responsabilidade objetiva, compete à Ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nNo caso em tela, não há indícios suficientes da existência do próprio dano alegado, eis que o envelope utilizado pela parte autora sequer fora deslacrado pelos prepostos da CAIXA, conforme restou demonstrado em audiência, não havendo, assim, sinais de violação, fato este constatado, em audiência, pela autora e seu advogado.\r\n\r\nO extrato da operação eletrônica emitido pelo caixa rápido não é prova hábil à comprovação do alegado dano, uma vez que se trata de documento preenchido unilateralmente pelo depositante, o qual tem total autonomia de informar os dados que lhe aprouver.\r\n\r\nCorroborando o entendimento ora esposado, trago à colação o seguinte julgado, cuja fundamentação avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. CEF. PENHOR. LEILÃO. APLICABILIDADE DO CDC. PAGAMENTO. SERVIÇO de AUTO-ATENDIMENTO. ENVELOPE VAZIO. PROVA\r\n\r\nII - A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não implica presunção jure et de jure de veracidade dos fatos alegados pelo autor.\r\n\r\nIII - Inexistindo registros de violação do sistema bancário ou extravio do envelope, que foi depositado num caixa rápido da instituição bancária no dia 13.05.2002, sem nenhuma identificação, com a posterior constatação de que estava vazio, não se desincumbiu o autor do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, na medida em que somente alegou a realização do depósito, trazendo aos autos apenas cópia do ticket da operação eletrônica que ele mesmo fez, sem qualquer registro do valor supostamente depositado.\r\n\r\n(JEF/TRF1 - 200334007057452, Rel. Monica Jacqueline Sifuentes, DJ 05/12/2003)\r\n\r\nNão há que se falar, nesse caso, em inversão do ônus probatório, haja vista que um dos requisitos exigidos pelo art. 6º, inciso VIII do CDC é o da verossimilhança das alegações autorais, não tendo a parte autora logrado êxito em sua tese. Ademais, a hipossuficiência prevista na lei é a técnica, isto é, da capacidade de realização da prova dos fatos alegados, e no presente caso não tem a parte autora maior dificuldade para provar que fez o depósito do valor do que a CEF para provar que a parte autora não fez o depósito; aliás, a prova de fato negativa é muitas vezes dificílimo de ser provado. \r\n\r\nAnte o exposto, pelos argumentos esposados anteriormente, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000179-1 ROSILEIA MARTINS PAES (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANS PORTES. . Intime-se a autora para que a mesma, no prazo de cinco dias, informe se tem prova testemunhal a produzir, devendo, na oportunidade, esclarecer se eventuais testemunhas comparecerão à audiência a ser designada independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000192-5 MARCELO BARBOSA NUNES RODRIGUES (Adv. MAXMILIANDREO FERNANDES PINTO CARVALHAES, MARCELO PINHO CABRAL DA SILVA) x LOTERIA DA PRAIA x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2006.51.16.000192-5\r\n\r\nAutor: Marcelo Barbosa Nunes Rodrigues\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nMARCELO BARBOSA NUNES ROCDRIGUES ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da LOTERIA DA PRAIA, objetivando a condenação da primeira no pagamento de indenização por danos materiais no valor de 15.000,00 e por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Em face da segunda ré, a parte autora requereu a condenação desta na obrigação de fazer, pertinente à exibição, em Juízo, do comprovante de pagamento do bilhete de seguro efetuado pela mesma no estabelecimento desta.\r\n\r\nContestação da primeira ré à fl. 40/43.\r\n\r\nA Caixa Seguradora S.A manifestou-se às fls. 51/53, requerendo a substituição da primeira ré pela mesma.\r\n\r\nA segunda ré não fora citada, apesar de determinado por meio do despacho de fl. 32.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pela defesa.\r\n\r\nNo que tange às preliminares de ilegitimidade passiva da CAIXA, bem como de incompetência da Justiça Federal, esta não procedem, eis que o fato de a CAIXA não ser uma das partes contratantes, não lhe retira a responsabilidade pelo contrato de seguro, uma vez que consta a sua logomarca no mesmo, conforme se pode conferir às fl. 11/13, circunstância esta que dá azo à aplicação da Teoria da Aparência que rege as relações consumeristas, como garantia do princípio da boa-fé.\r\n\r\nNesse sentido, oportuno trazer à colação o seguinte julgado, in vebris:\r\n\r\nCONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO SEGURADO PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA.\r\n\r\nI - Detém legitimidade passiva para responder à ação de cobrança proposta pelos beneficiários do segurado, o banco líder do grupo econômico a que pertence a companhia seguradora, já que se utilizou de sua logomarca, do seu prestígio e de suas instalações, além de seus próprios empregados, para a celebração do contrato de seguro.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Ag 816325/STJ, Rel. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 07/12/2007)\r\n\r\nQuanto à preliminar de falta de interesse de agir: por não ter o autor eleito a via executiva, não merece prosperar, uma vez que a força executória de um título não retira de seu portador o direito de ação pela via cognitiva, por não ter havido negativa de seu pleito indenitário, de igual modo carece de acolhimento, eis que o consumidor não pode ser obrigado a ficar ad eternum à mercê de uma resposta administrativa do prestador de serviços.\r\n\r\nAssim, rechaço as supracitadas preliminares argüidas pelas rés.\r\n\r\nNo mérito, trata-se, indubitavelmente, de relação de consumo, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nAssim, passo a analisar os pedidos pleiteados pela parte autora, à luz do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nInsurge-se a ré Caixa Seguradora S.A., em sua defesa, aduzindo, em síntese, que o fato de advir a incapacidade do autor de doença profissional, deve o seu pleito ser julgado improcedente, por se tratar de risco expressamente excluído pelo regulamento pactuado.\r\n\r\nIn casu, analisando o acervo probatório coligido aos autos, afiro os seguintes fatos relevantes ao deslinde da presente demanda, jn verbis:\r\n\r\ncontrato de fls. 11/13 - comprova que o autor firmou com a CAIXA SEGURADORA S/A, na data de 30/11/2004, seguro Acidentes Pessoais, no valor de R$ 15.000,00, o qual comporta as cláusulas 3.2 e 7.1.3, as quais dispõem o seguinte: “3.2. Para fins deste seguro, não se incluem no conceito de acidente pessoal, as lesões decorrentes de: a) as doenças (incluídas as profissionais), quaisquer que sejam as suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultante de ferimento visível”; “7.1.3 No caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, verificada dentro de 1 (um) ano a contar da data do acidente, diretamente relacionado e em conseqüência do mesmo; e ainda, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter de invalidez, a Seguradora pagará uma indenização limitada a 100% (cem por cento) do Capital Segurado Individual. O cálculo do valor da indenização será feito com base no grau de invalidez, de acordo com a “Tabela para Cálculos da Indenização por invalidez Permanente” determinada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.”\r\n\r\nCAT - Comunicação de Acidente de Trabalho de fls. 14/17 - comprova que o autor, no dia 03/08/2005, sofreu um acidente de trabalho, por esforço excessivo, cuja natureza da lesão é doença, com CID M542 - CERVICALGIA\r\n\r\nCom base na documentação acima delimitada, afiro que o autor sofreu acidente de trabalho, na modalidade doença do trabalho, nos termos do art. 20, inciso I da Lei nº 8.213/91, razão pelo qual entendo ser carecedor o pleito autoral, considerando que o contrato de seguro prevê expressamente a exclusão de doença, quaisquer que sejam as suas causas, tendo sido tal avenca anuída pelo autor.\r\n\r\nDessa forma, sabendo-se que o contrato de seguro é regido pelos termos da apólice, não há óbice algum que se inclua cláusulas ostensivas restritivas de direito do segurado, refugindo à razoabilidade impor à seguradora o dever de efetuar o pagamento de prêmio em razão de risco expressamente excluído do âmbito de cobertura do seguro, eis que, uma vez limitados os riscos, o segurador por outros não pode ser obrigado a responder.\r\n\r\nAnte o exposto, pelos argumentos esposados anteriormente, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.66.000808-7 FARID RESGALLA (Adv. DEBORA DE OLIVEIRA LOPES DE MAGALHAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a ré para que informe, no prazo dez dias, o endereço das administradoras dos cartões de crédito do autor, de bandeiras MASTERCARD e VISA.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.16.000635-5 AMARO ALVES MONTEIRO (Adv. ALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.16.000635-5\r\n\r\nAutor: AMARO ALVES MONTEIRO\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a recuperação dos valores de expurgos inflacionários do FGTS em razão dos Planos Collor e Verão.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à sentença.\r\n\r\nDita o art. 51, I da Lei nº 9.099, aplicável subsidiariamente à Lei nº 10.259/01, in verbis:\r\n\r\nArt. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:\r\n\r\nI - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;\r\n\r\nDesta sorte, considerando-se a ausência da parte autora à audiência realizada no dia 05 de dezembro de 2008, conforme se infere da ata de fls. 155, forçoso concluir a ausência de pressuposto processual para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC e do art. 51, I da Lei nº 9.099.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.16.000672-0 JANYR AZEVEDO (Adv. RAQUEL ANCHIETA ALEXANDRE LEVASSEUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.16.000672-0\r\n\r\nAutor(a): JANYR AZEVEDO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando apresentação de prestação de contas dos valores que foram depositados em sua conta poupança (conta 333.224 - ag. 0184/013), durante todo o período, desde novembro de 1983 até a presente data, devidamente corrigido na forma da lei. Alega, em síntese, que havia conseguido depositar o importe de CR$ 1.500,00 em 30/11/89, com muito sacrifício, tendo, posteriormente, sofrido uma grande decepção, uma vez que, ao levantar a quantia, foi informado pela CAIXA que havia em sua conta menos de R$ 0,32.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto à prejudicial de mérito suscitada pela ré, entendo não se encontrar a pretensão autoral atingida pela prescrição do fundo de direito, uma vez que somente a partir da extinção ou rescisão do contrato de conta poupança realizado entre o autor e a instituição financeira é que se inicia a fluência de qualquer prazo prescricional, ante a natureza de contrato de trato sucessivo que as poupanças possuem. Logo, considerando que a CAIXA informou à fl. 144 que a conta encerrou-se em 07/06/91, este é o termo inicial da prescrição, cujo prazo, sob à égide do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c com 2.028 do Código Civil de 2002, é de 20 anos. Assim, considerando o prazo de 20 anos a contar de 07/06/91, o termo final da pretensão autoral dar-se-ia somente em 07/06/2011, pelo que, tendo sido a presente ação ajuizada em 10/08/2007, não houve prescrição.\r\n\r\nNo mérito, discute-se na presente lide a responsabilidade civil da CAIXA de prestar contas do valor depositado na conta poupança do autor. Trata-se, indubitavelmente, de relação de consumo, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da CAIXA. \r\n\r\nEm audiência, a parte autora comprovou a existência da conta poupança nº 333.224-5, tendo apresentado documento original do recibo de abertura da mesma, fato este que possibilitou a CAIXA a proceder à evolução do saldo da conta no tocante ao deposito de 30/11/1989, no valor, à época, de CR$ 1.500,00.\r\n\r\nÀ fl. 144/145, informou a CAIXA que foi possível localizar os extratos da referida conta, com a movimentação financeira da data de sua abertura até seu encerramento, tendo apurado o total atualizado até 02/07/2008 de R$ 1.258,11.\r\n\r\nEm vista disso, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, cujo valor apurado, atualizado até 09/2008, foi o de R$ 2.598,80.\r\n\r\nConsubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, o prestador de serviços responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falha dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nEm sede de responsabilidade objetiva, compete à ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nA considerar tais dispositivos legais, tenho como comprovado nos autos a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a mesma se desincumbido o ônus que lhe competia, restando caracterizada a sua responsabilidade de restituir ao autor a quantia que lhe pertence, devidamente corrigida e atualizada, com juros de mora de 0,5% ao mês a partir de 11/89 e de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, condenando a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.598,80 (dois mil e quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), devidamente corrigida monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e incidindo juros remuneratórios de 0,5% e juros moratórios de 1% ao mês, todos - correção monetária e juros - a partir da data do cálculo (setembro de 2008 - fl. 161), pelo que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n17 - 2007.51.51.035118-2 VENICIO DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035118-2\r\n\r\nAutor: Venicio de Oliveira\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos aos planos econômicos expurgados pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à sentença.\r\n\r\nDita o art. 51, I da Lei nº 9.099, aplicável subsidiariamente à Lei nº 10.259/01, in verbis:\r\n\r\nArt. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:\r\n\r\nI - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;\r\n\r\nDesta sorte, considerando-se a ausência da parte autora à audiência realizada no dia 04 de dezembro de 2008, conforme se infere da ata de fls. 54, forçoso concluir a ausência de pressuposto processual para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC e do art. 51, I da Lei nº 9.099.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000197-8 AUGUSTO RODRIGUES CAMPOS (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Processo: 2007.51.66.000197-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, em 10 dias portando o original de sua CTPS, para que a mesma seja conferida com as cópias acostadas aos autos às fls.12/14.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000307-0 JANIELE CRISTINA BATISTA MONTEIRO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CASA LOTERICA IMPERATRIZ LTDA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre fls. 71/74.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000308-2 ALEXANDRE CAMPOS DE PAULO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Converto o julgamento em decisão.\r\n\r\nConsiderando o documento apresentado pela parte autora à fls. 15, no qual consta, inclusive, o número do SEDEX SR839043525BR, entendo haver indícios da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual, em aplicabilidade do art. 6º, inciso VIII do CDC, inverto o ônus da prova, para que a ré, rastreie no seu sistema de correspondência registros existentes do referido SEDEX, devendo informar nos autos, no prazo de cinco dias, a destinação e/ou situação do mesmo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000797-0 ANTONIO CARLOS CANSIANI DOMINGOS (Adv. NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA, RAFAELLA VALENTIM BATISTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000797-0\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO CARLOS CANSIANI DOMINGOS\r\n\r\nRéu: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS objetivando a condenação da ré no pagamento da quantia de R$ 178,65, a título de danos materiais, bem como no pagamento de 25 salários mínimos de indenização por danos morais. Alega, em síntese, que a encomenda que lhe enviaram por meio dos serviços da ré, datada de 29/05/2007, atrasou mais de 45 dias, fato este que lhe redundou em prejuízos e transtornos, uma vez que o objeto da postagem referia-se a documentos necessários à transferência de propriedade do veículo que adquirira, a qual tem que ser feita em até 30 dias. Em vista do referido atraso, o autor teve que requerer a 2ª via dos documentos e pagar um DUDA referente a 2ª via, no valor de R$ 76,50, alem de ter sido autuado junto ao DETRAN pela prática de infração correlata, cuja multa fora no importe de R$ 178,65.\r\n\r\nInviabilizada a conciliação.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao requerimento de isenção de custas, concedo a isenção, haja vista o entendimento externado pelo plenário do STF (RE 220.906), reconhecendo que o Decreto - Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição de 1988. \r\n\r\nNo mérito, discute-se na presente lide a responsabilidade civil da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS (ECT), a título de danos materiais e morais, ou seja, a obrigação de reparação dos danos causados a terceiros, em virtude dos serviços contratados com esta. \r\n\r\nTrata-se, indubitavelmente, de relação de consumo, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nAssim, passo a analisar os pedidos de reparação por dano material e moral pleiteados pela parte autora, a luz do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da EBCT, sendo válido ressaltar que, em que pese não ter sido o autor o contratante direto do serviço de postagem oferecido pela ré, o mesmo é considerado consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, por ter sido vítima do evento, na condição de destinatário do produto cujo envio foi contratado com a EBCT.\r\n\r\nConsubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, o prestador de serviços responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falha dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nEm sede de responsabilidade objetiva, compete à Ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nA considerar tais dispositivos legais, tenho como comprovado nos autos a falha do serviço prestado pela ré de postagem, eis que a mesma não se desincumbiu satisfatoriamente de provar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, havendo indícios suficientes à caracterização da verossimilhança das alegações autorais quanto à postagem, conforme se pode aferir por meio do documento de fl. 17, o qual comprova a existência de uma correspondência via SEDEX - registro de postagem nº RA 51113356 2 BR -, não tendo a ré impugnado a qualidade do autor de destinatário da mesma, nem produzido prova alguma nesse sentido.\r\n\r\nSuperada a questão atinente à comprovação da falha no serviço de postagem da ré, resta aferir as correspondentes indenizações a que o autor - vítima do acidente de consumo - faz jus, a título de danos materiais e morais.\r\n\r\nQuanto ao dano material, analisando a documentação acostada aos autos, tenho por comprovado os alegados prejuízos amargados pelo autor ante a falha no serviço de postagem da ré, a saber:\r\n\r\ndocumento de fls. 09/10 - comprova que o autor obteve autorização do Banco Itaú para emissão da 2ª via do CRV do veículo arrendado;\r\n\r\ndocumentos de fls. 13/16 - consta a carta do Banco Itaú, datada de 28/05/2007, endereçada ao autor, informando que a documentação necessária à transferência de propriedade do veículo em referência para seu nome junto ao DETRAN segue em anexo; constam também os documentos de CRV, Procuração e extrato do Termo de Circulação;\r\n\r\nAR 5111335602 BR de fl. 17 - datado de 29/05/2007, comprova o envio de correspondência do Banco ITAU;\r\n\r\ndocumentos de fls. 18 e 45 - comprovam que o autor pagou o DUDA, no valor de R$ 76,50, na data de 16/07/07, e multa no valor de R$ 102,15, por não ter efetuado o registro do veículo conforme previsto no art. 123; \r\n\r\nOra, a considerar tais fatos, não remanesce dúvida dos prejuízos suportados pelo autor por conta da má-prestação dos serviços da ré, pelo que impende a condenação desta no pagamento da quantia de R$ 178,65 (cento e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, tendo restado caracterizada a falha no serviço de postagem da ré, bem como os transtornos suportados pelo autor, concluo que se trata de abalo que ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano passível de ocorrer, causando prejuízos de fato à integridade psíquica da vítima consumidor, o qual, inclusive, teve a sua carteira maculada junto ao DETRAN, vindo a ter que pagar multa por infração de trânsito.\r\n\r\nInobstante, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. A ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. O dano moral está comprovado e reconhecido.\r\n\r\nQuanto ao quantum da indenização, imprescindível atentar-se ao princípio de que a reparação de danos morais ou extrapatrimoniais deve ser estipulada cum arbítrio boni iuri, estimativamente, de modo a desestimular a reincidência da Ré na prática de conduta lesiva aos indivíduos e de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores, em valor moderado que não tenha o condão de enriquecimento, mas que tenha a potencialidade de abalar a Ré, fazendo com que a mesma reflita antes de tornar-se recalcitrante. Para quantificar o dano moral sofrido, considerando que o mesmo foi leve, arbitro o mesmo em R$ 2.000,00. \r\n\r\nAssim sendo, arbitro ao caso concreto, considerando a situação fática relatada, a verba compensatória de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, condenando a parte ré a pagar ao autor, sob o título de dano material, a quantia de R$ 178,65 (cento e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), corrigida monetariamente desta a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e, a título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente desde a data desta decisão, ambos com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para depósito da condenação no prazo de sessenta dias. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito da condenação, expeça-se alvará e intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom o levantamento do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000988-6 GLAUCIA PESSANHA MATOS (Adv. ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK). . Processo: 2007.51.66.000988-6\r\n\r\nConsiderando o recentíssimo posicionamento jurisprudencial, pela responsabilidade da empresa pública federal na manutenção e guarda dos extratos fundiários, inclusive para os períodos anteriores a 1992, passo a dotar o seguinte entendimento, in verbis:\r\n\r\nTrata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou assim ementado, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.\r\n\r\n1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que cabe à Caixa Econômica Federal o ônus de fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à centralização dessas contas, ou seja, a 1992.\r\n\r\n2 . Precedentes: STJ, REsp 818.145/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 23.05.2006; STJ, REsp 751.586/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 24.04.2006.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\" (fl. 366)\r\n\r\nSustenta a recorrente violação ao art. 10 da LC 110/01, e arts. 23 e 24 do Decreto nº 99.684/90, aduzindo, em síntese, ser impossível a juntada os extratos das contas vinculadas ao FGTS do período vindicado, uma vez não estar em poder desses documentos, sendo os bancos depositários responsáveis pelo fornecimento de tal\r\n\r\ndocumentação.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nA presente postulação não merece prosperar.\r\n\r\nNo que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nAdemais, o argumento da recorrente, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas e a centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, no artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, a respeito de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nCom efeito, é a CEF responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. Neste contexto, não há como imputar ao trabalhador o ônus da prova, pois não teve qualquer participação no processo de centralização das contas.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes precedentes, verbis:\r\n\r\n\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A recorrente, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervenção judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisição dos bancos depositários, a CEF poderia obtê-los administrativamente, do que se extrai não possuir interesse para a instauração de incidente exibitório.\r\n\r\n2. É incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários.\r\n\r\nQuebra 3. Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\" (AgRg no REsp nº 580432/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 26/03/2008)\r\n\r\n(STJ, REsp 1035386, Min. Francisco Falcão, DJ 15.09.2008)\r\n\r\nAssim, apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os extratos fundiários da parte autora relativamente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.66.000997-7 ANA CRISTINA DE AGUIAR x LOHRAINE DE AGUIAR THURLER (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Considerando a informação prestada pela CAIXA à fl. 48, no sentido de que os saques nos valores de R$ 70,00 e R$ 800,00 foram efetuados nas cidades de Duque de Caxias/RJ e Bento Ribeiro - Rio de Janeiro/RJ, apresente a ré, no prazo de cinco dias, o documento em que se baseou para prestar tal informação. Com a vinda do documento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.66.000034-6 JORGE GONCALVES ROMA JUNIOR (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . Processo:2008.51.66.000034-6\r\n\r\nEm que pese ter a ré confessado o erro cometido pelo seu sistema no transpasse de informações equivocadas, conforme fl.53, a mesma demonstrou por meio do Relatório de Consulta de fls.54/56 a existência de um débito em aberto relativo à prestação de abril de 1998, o que foi constatado após a realização da depuração do contrato.\r\n\r\nEm vista disso, para fins de aferir tão somente a procedência do pedido de restituição do valor pago pelo autor no importe de R$ 507,78, oportunizo ao mesmo prazo de cinco dias para apresentar o respectivo comprovante de pagamento da referida parcela e/ou qualquer outro documento hábil a comprovar o pagamento da mesma.\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.66.000101-6 CRESIANE CRISTINA COSTA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se a parte ré para que esta informe, no prazo de 05 dias, documentadamente, a finalidade e o prazo do serviço Sedex utilizado pela parte autora. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.66.000155-7 ALEXANDRE NEVES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso N.º 2008.51.66.155-7\r\n\r\nAutor: Alexandre Neves de Oliveira\r\n\r\nRé: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nALEXANDRE NEVES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária, tendo em vista a inatividade de sua conta por mais de três anos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAlega o autor que trabalhou na empresa Centrifuga S/A, tendo sido tal contrato de trabalho extinto há mais de três anos, apresentando o extrato de fls. 04/07, o qual demonstra que tal vínculo fora extinto em 09/04/2001, cuja referida empresa encontra-se cadastrada sob a denominação Santa Cruz Melting S/A, entendendo, assim, que faz jus ao saque dos valores referentes ao FGTS.\r\n\r\nAcontece que a ré, por meio dos documentos de fls. 37/39, comprova que o autor não ficou fora do regime do FGTS por mais de três anos ininterruptos, eis que voltou a fazer parte do regime em 12/03/2003, como empregado da empresa COPMEC - Serviço Técnico Indu, na qual permaneceu até 10/11/2003, e em 09/07/2005, na empresa ITACAMP INDUSTRIAL LTDA, até 12/02/2006.\r\n\r\nNesse panorama, infiro que não se subsume ao caso a norma plasmada no art. 20, inciso VIII da Lei nº 8036/90, o qual preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n27 - 2008.51.66.000162-4 OLACY MACHADO DE CARVALHO (Adv. ISABELLE BERSOT FERNANDES, LEDI MACEDO CARDOSO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2008.51.66.000162-4\r\n\r\nAutor(a): Olacy Machado de Carvalho\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de antecipação de tutela, objetivando que a ré seja compelida a retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a condenação desta no pagamento de indenização por danos morais. Alega, em síntese, que teve o seu nome negativado pela ré por conta de dívida de empréstimo que afirmar nunca ter firmado com a CAIXA. Posteriormente, por meio da petição de fl. 47/48, retifica a parte autora os argumentos apresentados na exordial, confirmando que realmente fez o referido empréstimo, porém, não se encontrando inadimplente, tendo pago todas as prestações, as quais foram descontadas de seu salário, mês a mês.\r\n\r\nFoi concedida a antecipação de tutela à fl. 53/54, para que a CAIXA proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nTrata-se, indubitavelmente, de relação de consumo, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nAssim, passo a analisar os pedidos de reparação por dano moral pleiteados pela parte autora, a luz do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro inexistir a responsabilidade civil objetiva da CAIXA. \r\n\r\nConsubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, o prestador de serviços responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falha dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de responsabilidade objetiva, compete à ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a inexistência de defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nIn casu, a CAIXA logrou em comprovar que inexiste o alegado defeito na prestação de seus serviços, conforme documentos de fls. 56/61, eis que nunca solicitou a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, encontrando-se o mesmo com tal negativação por conta do Banco do Brasil, desde fevereiro de 2006.\r\n\r\nOra o fato de a ré ter valido-se do SERASA para enviar ao autor uma cobrança de uma dívida que, por fim, aferiu a sua improcedência, conforme restou comprovado por meio dos documentos de fls. 70/227, sem, contudo, ter levado a cabo a efetiva inclusão, não tem o condão de gerar qualquer dano passível de indenização, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano passível de ocorrer. \r\n\r\nLogo, o envio de carta informando da possível inscrição do nome do destinatário nos cadastros de controle de crédito, sem dizeres ofensivos, cobrando dívida já paga, não sustenta o pedido de indenização por danos morais, principalmente pelo fato de que a inscrição não se consumou.\r\n\r\nO direito à indenização por danos morais pressupõe a demonstração de que a conduta do réu tenha causado ao autor constrangimentos e humilhações capazes de abalar seu equilíbrio psicológico, além da normalidade e das situações do dia-a-dia, tendo havido no caso dos autos mero dissabor.\r\n\r\nAnte o exposto, pelos argumentos esposados anteriormente, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.66.000194-6 ANA PAULA PRADO DIAS (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a ré para que apresente, no prazo de cinco dias, planilha de evolução e/ou apuração do valor total do débito que está sendo imputado à parte autora a título de tarifa de manutenção de conta e utilização de cheque especial, de forma a identificar os critérios utilizados, bem como esclareça, de forma documentada, a origem da dívida que redundou na negativação do SERASA de fl. 14.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.66.000199-5 JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, ELIZABETH ROCHA ALMADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Processo:2008.51.66.000199-5\r\n\r\nDê-se vista à ré sobre fls.76/78, sendo válido frisar que os documentos citados pelo autor no seu petitório em referencia comprovam a opção do mesmo pelo FGTS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 720873"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE PIRES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002472-9\r\n\r\nPARTES: JORGE JOSE PIRES\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIANNA DUTRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002473-0\r\n\r\nPARTES: MANOEL VIANNA DUTRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO ANTONIO GUILHERME (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002474-2\r\n\r\nPARTES: NATALINO ANTONIO GUILHERME\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VIEIRA E SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002478-0\r\n\r\nPARTES: IRENE VIEIRA E SILVA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE LACERDA RODRIGUES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002482-1\r\n\r\nPARTES: IVONE LACERDA RODRIGUES\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO DA COSTA AMORIM (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.14.000237-3\r\n\r\nPARTES: DIEGO DA COSTA AMORIM\r\n\r\nECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, emendar a inicial, no prazo de 10 dias, a fim de esclarecer se pretende manter o primeiro Réu no polo passivo, formulando pedido, em caso positivo, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000067-5\r\n\r\nPARTES: ALVERINA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para apresentar aos autos planilha referente aos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.\r\n\r\nAtendido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY BARBOSA DA SILVA NUNES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL. . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2008.51.64.000269-6 \r\n\r\nAUTOR: SUELY BARBOSA DA SILVA NUNES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar documento que comprove a sua condição de pensionista do Servidor Jorge da Cunha Nunes. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDO FERREIRA RIOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE MOURA MARINS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DOS SANTOS CALDAS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000579-0\r\n\r\nPARTES: TERESINHA DOS SANTOS CALDAS\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, juntar aos autos documento que informe a data de aniversário de sua conta poupança.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000580-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DOS SANTOS CALDAS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000580-6\r\n\r\nPARTES: TERESINHA DOS SANTOS CALDAS\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, comprovar a data de aniversário de sua conta poupança mencionada na inicial.\r\n\r\nCumprido, cumpra a secretaria os demais comandos do despacho de fl. 12.\r\n\r\nMagé, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERILDO FERREIRA PINTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONIZIA RIBEIRO (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILANE VIRGÍNIA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, para atuar como advogado dativo na presente causa.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENERYTO DE SOUZA PENNA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001028-0\r\n\r\nPARTES: ENERYTO DE SOUZA PENNA\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para comprovar, nos autos, que o aniversário da conta é até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACELI VELLOZO MODESTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001042-5\r\n\r\nPARTES: ARACELI VELLOZO MODESTO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBERTO PEREIRA ANTUNES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001046-2\r\n\r\nPARTES: JUBERTO PEREIRA ANTUNES\r\n\r\nUNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, OAB/RJ nº 143.8258 para atuar como Defensor Dativo no presente feito.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a suspensão dos lançamentos referentes ao ano de 2005.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CABRAL SAMPAIO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001082-6\r\n\r\nPARTES: LUIZ CARLOS CABRAL SAMPAIO\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, OAB/RJ nº 143.825 para atuar como Defensor Dativo na presente ação.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a Inicial para alterar o polo passivo do presente feito, eis que o INTO-INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA não possui personalidade jurídica, sob pena de extinção sem julgamento de mérito.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 20 - 2008.51.64.001083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE PEREIRA BATISTA MONTEIRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001083-8\r\n\r\nPARTES: ALAYDE PEREIRA BATISTA MONTEIRO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. \r\n\r\nCitem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.64.001089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LONY ROSA BALDUINO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001089-9\r\n\r\nPARTES: LONY ROSA BALDUINO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. \r\n\r\nCitem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.64.001098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSÉ PEREIRA DE BRITO FILHO (Adv. RAFAEL MARTINS DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de cancelamento de cobrança, com juros e multas que, em tese, seria devido a Receita Federal acerca de imposto de renda.\r\n\r\nCite-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n23 - 2008.51.64.001144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pleiteando percepção de seguro-desemprego pescador artesanal (defeso) em face da CEF alegando existir erro nos cadastros da mesma que a impedia de receber.\r\n\r\nNo entanto, o cadastramento dos requerimentos é realizado perante o Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual vislumbra-se a ilegitimidade da Empresa Pública para figurar no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a inicial para substituir o pólo, devendo fazer constar réu legítimo para responder o presente feito, sob pena de extinção sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n24 - 2008.51.64.001183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARCIA PAIVA DIAS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do objeto do presente feito, devendo constar como pedido a revisão de gratificação: G-DATA.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CIANCIO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos, requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ENEIAS DOS SANTOS (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos, requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR MENESES DA COSTA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima, juntar aos autos requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA FILHO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos, requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO BARBOSA COURO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n30 - 2008.51.64.001450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO SANTOS DE SOUSA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos, requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SARMENTO LOPES (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos, requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DOS SANTOS SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mé rito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos, requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO RODRIGUES BARROSO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima, juntar aos autos requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA DA COSTA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos, requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MARTINS DA SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima, juntar aos autos requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO SCHIAVO BARROS (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos, requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n37 - 2008.51.64.001457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AMARO NUNES (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos, requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n38 - 2008.51.64.001458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PURISSIMO DA SILVA NETO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos, requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n39 - 2008.51.64.001459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DOS SANTOS VIVAS (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos, requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nQuebra Cumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n40 - 2008.51.64.001460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO RABELLO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos, requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n41 - 2008.51.64.001461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SILVA SANTOS (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos, requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n42 - 2008.51.64.001463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR FERNANDES DA SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos, requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n43 - 2008.51.64.001464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE DE MARIO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos, requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n44 - 2008.51.64.001465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos, requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n45 - 2008.51.64.001466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MOTTA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos requerimento administrativo atualizado.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n46 - 2008.51.64.001467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA ROCHA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos, requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nQuebra Outrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n47 - 2008.51.64.001468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DA SILVA MACHADO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos, requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n48 - 2008.51.64.001469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE SÁ GRANDE (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se a parte autora para, no prazo acima, juntar aos autos, requerimento administrativo feito no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para que, no mesmo prazo, promova a regularização do pólo passivo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, deixo de promover a remessa ao Setor de Distribuição para retificação, tendo em vista já haver cadastro do pólo passivo correto, pelo setor de distribuição, ainda que indevidamente.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n49 - 2008.51.64.001490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONÉZIO GONÇALVES (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção, tendo em vista que tratam de períodos diferentes. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCiente a parte autora da necessidade de documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Não foram juntados aos autos documentos que demonstrem a data de abertura da conta.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n50 - 2008.51.64.001507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA MARINHO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionários entre julho de 1987 e maio de 1991.\r\n\r\nQuebra Ciente a parte autora da necessidade de documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de ser indeferida a sua inicial. Os documentos juntados não demonstram a data de abertura da conta.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51 - 2008.51.64.001534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA CONCEICAO CESAR (Adv. CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001534-4\r\n\r\nPARTES: MARLI DA CONCEICAO CESAR\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, remetam-se os autos à SAJUD-MA para distribuir o presente feito por dependência ao feito nº 2005.5164.001013-8, deixando de reuni-los por se tratar de autos eletrônicos. Observe-se, ainda, que inexiste no presente feito qualquer Termo de Prevenção quanto ao feito relacionado acima.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para, de plano, ser revisado o benefício objeto da demanda.\r\n\r\nA antecipação de tutela, conforme estabelecido no artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser concedida de forma indiscriminada pelo juiz, havendo de estar presentes os pressupostos genéricos e específicos, conforme a vexata quaestio.\r\n\r\nSaliente-se que por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, é notório o perigo de irreversibilidade previsto no § 2º do aludido dispositivo.\r\n\r\nAssim, no caso em questão, o quadro fático não produz suporte legal a amparar a medida emergencial e excepcional da antecipação de tutela.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, aditar a petição inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências determinadas no terceiro parágrafo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, juntar aos autos informações necessárias acerca do servidor/funcionário responsável pelas transferências, quer seja do benefício ou do local de seu pagamento, relativos à parte autora, para fins de apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) na certidão anexa, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.64.002280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS SILVA (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nCaso contrario, cite-se o réu. \r\n\r\nMagé, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n53 - 2007.51.64.002289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON LOPES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n54 - 2007.51.64.002310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nRenove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 48 horas, cumprir integralmente o comando judicial retro, juntando requerimento administrativo contemporâneo ao ajuizamento do presente feito, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. \r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n55 - 2007.51.64.002359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON SANTANA RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002359-2\r\n\r\nPARTES: WELLINGTON SANTANA RIBEIRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, substituo Dr. Eduardo Glasberg por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nCumpra-se, no que couber, o despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n56 - 2007.51.64.002380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA GOMES DE SOUZA ALMEIDA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002380-4\r\n\r\nPARTES: LENIRA GOMES DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar, no prazo de 48h, o nome do funcionário do INSS que se negou a receber a documentação referente a seu pedido administrativo, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais comandos do despacho anterior.\r\n\r\nMagé, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57 - 2007.51.64.002386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002386-5\r\n\r\nPARTES: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMagé, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n58 - 2007.51.64.002392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI LOPES RIBEIRO (Adv. SONIA SUELY DIAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.64.002404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RODRIGUES BRAGANÇA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002404-3\r\n\r\nPARTES: TEREZA RODRIGUES BRAGANÇA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da inércia do advogado constituído nos autos, intime-se, pessoalmente, a parte autora para cumprir integralmente o despacho anterior no prazo de 48h.\r\n\r\nEm seguida, cumpram-se os demais comandos do referido despacho.\r\n\r\nMagé, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n60 - 2007.51.64.002442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO CANDIDO VIAMONTE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002442-0\r\n\r\nPARTES: ROGÉRIO CANDIDO VIAMONTE\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o longo interregno ultrapassado desde a última manifestação, defiro à parte autora, tão-somente, o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para juntada de comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nMagé, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n61 - 2007.51.64.002459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEYDE JANE DE BRITTO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002459-6\r\n\r\nPARTES: CLEYDE JANE DE BRITTO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRenove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos prova de requerimento administrativo e o indeferimento do benefício pleiteado, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária se faz sua apresentação sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n62 - 2007.51.64.002485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY BEFF GOMES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002485-7\r\n\r\nPARTES: SUELY BEFF GOMES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.64.000028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.64.000054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MACHADO FERREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000054-7\r\n\r\nPARTES: DALVA MACHADO FERREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor das petições de fls. 39/52 e 53, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.64.000061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000061-4\r\n\r\nPARTES: CELIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nRenove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 48h, cumprir integralmente o despacho anterior, a fim de juntar, aos autos, comprovante de residência em seu nome atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do despacho anterior. \r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.64.000066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CRUZ VALVIESSE DA MOTTA CONCEICAO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000066-3\r\n\r\nPARTES: ELIZABETH CRUZ VALVIESSE DA MOTTA CONCEICAO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.64.000099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000099-7\r\n\r\nPARTES: ZENILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, substituo Dr. Eduardo Glasberg por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nCumpra-se, no que couber, o despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.64.000145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. FERNANDO REPANI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000145-0\r\n\r\nPARTES: RONALDO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, substituo Dr. Eduardo Glasberg por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nCumpra-se, no que couber, o despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.64.000168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO LIBERAL DE SÁ FORTES (Adv. KENIA CALDAS MAIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000168-0\r\n\r\nPARTES: OLIMPIO LIBERAL DE SÁ FORTES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da inércia do advogado constituído nos autos, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir, no prazo de 48h, integralmente, o despacho anterior, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\nMagé, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.64.000212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAMILO DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000212-0\r\n\r\nPARTES: MANOEL CAMILO DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da inércia do patrono constituído nos autos, intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 48h, cumprir o despacho de fl. 31, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.64.000241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANQUIMAR MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000241-6\r\n\r\nPARTES: ANQUIMAR MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, substituo Dr. Eduardo Glasberg por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nCumpra-se, no que couber, o despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.64.000302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000302-0\r\n\r\nPARTES: DAYSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, substituo Dr. Eduardo Glasberg por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nCumpra-se, no que couber, o despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.64.000303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ SERRI DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.64.000330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA RAMOS DE ARAUJO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000330-5\r\n\r\nPARTES: SEBASTIANA RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da inércia do advogado constituído nos autos, intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 48h, cumprir o despacho anterior, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais comandos do referido despacho.\r\n\r\nMagé, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.64.000332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH TORRES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000332-9\r\n\r\nPARTES: ELIZABETH TORRES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da inércia do patrono constituído nos autos, intime-se, pessoalmente, a parte autora para cumprimento do despacho anterior, em 48h, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nMagé, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n76 - 2008.51.64.000334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO TOSTA DE MELLO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000334-2\r\n\r\nPARTES: CARLOS ROBERTO TOSTA DE MELLO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, substituo Dr. Eduardo Glasberg por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nCumpra-se, no que couber, o despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n77 - 2008.51.64.000336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI GOMES DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000336-6\r\n\r\nPARTES: SHIRLEI GOMES DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, substituo Dr. Eduardo Glasberg por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nCumpra-se, no que couber, o despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n78 - 2008.51.64.000350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDERSON LUIZ GUIMARAES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000350-0\r\n\r\nPARTES: JONAS VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o disposto no item 02 da petição de fls. 25/27, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome do funcionário por quem foi atendido no posto do INSS, no momento em que tentou requerer administrativamente seu benefício.\r\n\r\nEm seguida, cumpram-se as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nMagé, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n79 - 2008.51.64.000360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NETE ALVES RIBEIRO (Adv. FHELIPE DO CARMO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000360-3\r\n\r\nPARTES: FRANCISCA NETE ALVES RIBEIRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, substituo Dr. Eduardo Glasberg por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nCumpra-se, no que couber, o despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n80 - 2008.51.64.000366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DE JESUS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000366-4\r\n\r\nPARTES: ALICE MARIA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, substituo Dr. Eduardo Glasberg por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nCumpra-se, no que couber, o despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n81 - 2008.51.64.000388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS JOSÉ DE SOUZA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000388-3\r\n\r\nPARTES: CLOVIS JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, substituo Dr. Eduardo Glasberg por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nCumpra-se, no que couber, o despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n82 - 2008.51.64.000394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MUNIZ PONTES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000394-9\r\n\r\nPARTES: JAIR MUNIZ PONTES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n83 - 2008.51.64.000400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIR DE ASSIS CHAGAS BERUDE (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000400-0\r\n\r\nPARTES: AIR DE ASSIS CHAGAS BERUDE\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, substituo Dr. Eduardo Glasberg por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nCumpra-se, no que couber, o despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n84 - 2008.51.64.000401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINA RIOS PEREIRA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.64.000493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL MELO VIEIRA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000493-0\r\n\r\nPARTES: ABEL MELO VIEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o requerido na petição de fl. 47, eis que os autos são virtuais, devendo a parte autora, se for o caso, requerer a substituição de documentos originais por cópias ao Setor de Distribuição.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n86 - 2008.51.64.000545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MENDES DA COSTA (Adv. PAULO CESAR COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.64.000558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA XAVIER (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.64.000663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DO NASCIMENTO AZEVEDO (Adv. ELISMAEL BERNARDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000663-0\r\n\r\nPARTES: ARY DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida por, tão-somente, 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n89 - 2008.51.64.000695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON VIRGINIO DA SILVA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que o nome do autor é Carlos Alberto de Souza Nascimento. Assim, remetam-se os autos para a SAJUD-MA, para elaborar novo termo de prevenção bem como a respectiva retificação do termo de autuação. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n90 - 2008.51.64.000728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA SEVERINO (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.64.000740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FERNANDEZ DA CRUZ (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000740-2\r\n\r\nPARTES: ELIANA FERNANDEZ DA CRUZ\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 36/38, intime-se, novamente, a parte autora, a fim de cumprir integralmente o despacho anterior, no prazo de 48h, informando se possui contribuição previdenciária em data anterior àquela demonstrada em sua CTPS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n92 - 2008.51.64.000745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA ROQUE (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.64.000746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE SILVA CRUZ (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.64.000747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MENDES FONSECA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.64.000814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE SÁ FORTES CANDIA (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000814-5\r\n\r\nPARTES: VINICIUS DE SÁ FORTES CANDIA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da inércia do patrono constituído nos autos, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 48 horas, cumprir o despacho de fl. 18, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n96 - 2008.51.64.000886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAs anotações nas Carteiras de Trabalho da parte autora gozam de presunção de veracidade, não podendo a autarquia ré, simplesmente, desprezá-las.\r\n\r\nAdemais, verificando inexistir no cadastro do CNIS as anotações constantes da CTPS do autor, quando de seu pedido de benefício, deveria diligenciar acerca da efetiva prestação do serviço.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar planilha de cálculo com a evolução do benefício da parte autora, levando-se em consideração os contratos de trabalho juntados à presente, apurando-se as diferenças devidas, em caso de eventual condenação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n97 - 2008.51.64.000935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ROCHA DE SOUZA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB/RJ 110.956, como defensora Dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-á.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do nome da parte autora, conforme documentos acostados à presente.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n98 - 2008.51.64.000936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAPOLES FRANCISCA BARRETO VICENTE (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial esclarecendo os motivos da inclusão da 2ª ré da demanda, devendo, obrigatoriamente, fornecer elementos necessários à citação.\r\n\r\nEsclarecida a inclusão, remetam-se os presentes autos à SAJUD-MA para que seja incluído o nome de MARIA MADALENA MELO RIBEIRO em conformidade com a petição inicial.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n99 - 2008.51.64.001004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA PORTELA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001004-8\r\n\r\nPARTES: MARIA DA GLÓRIA PORTELA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n100 - 2008.51.64.001099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MATEUS DE SOUZA E SOUZA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001099-1\r\n\r\nPARTES: JOSÉ MATEUS DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 21/22, intime-se a parte autora para que comprove nos autos, em 10 (dez) dias, o motivo de seu não comparecimento à perícia agendada pelo INSS na ocasião do requerimento administrativo do benefício administrativo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n101 - 2008.51.64.001148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINO MAGALHÃES PORTILHO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES \r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n102 - 2008.51.64.001163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DOS SANTOS (Adv. MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n103 - 2008.51.64.001165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA ROCHA (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar planilha de cálculo com a evolução do benefício da parte autora, levando-se em consideração o trabalho realizado em condições insalubres/perigosas, apurando-se as diferenças devidas. em caso de eventual condenação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n104 - 2008.51.64.001182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA SILVA MOZER (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114 como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer a divergência de nomes encontrada em seu documento de identidade e CPF e o lançado na qualificação da Exordial e, bem assim, aquele lançado no requerimento administrativo formulado para implantação do benefício.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n105 - 2008.51.64.001185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALVES DE AMORIM (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n106 - 2008.51.64.001186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJENANCY MARLUS LOUREIRO DOS SANTOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n107 - 2008.51.64.001188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO JOAO DA SILVA (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nObserve-se que no caso em questão, a parte autora juntou requerimento administrativo realizado em julho de 2007. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, também no prazo determinado acima, juntar aos autos requerimento administrativo para implantação do benefício pleiteado, realizado em data recente junto ao INSS.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n108 - 2008.51.64.001278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALINA PEREIRA BORGES DA SILVA MANSO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 18 De Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNAN DES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n109 - 2008.51.64.001336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PEREIRA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001336-0\r\n\r\nPARTES: SONIA PEREIRA GOMES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n110 - 2008.51.64.001337-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CELESTINO MONTEIRO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001337-2\r\n\r\nPARTES: ELIANE CELESTINO MONTEIRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n111 - 2008.51.64.001340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001340-2\r\n\r\nPARTES: JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n112 - 2008.51.64.001346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES TEIXEIRA MOREIRA (Adv. SERGIO RICARDO DA SILVA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001346-3\r\n\r\nPARTES: MARIA LOURDES TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n113 - 2008.51.64.001420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BARBOSA DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n114 - 2008.51.64.001422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BARRETO COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o nome da parte autora, conforme documentos acostados à presente.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionários entre julho de 1987 e maio de 1991.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n115 - 2008.51.64.001483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES DA SILVA COELHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuebra Outrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do nome da parte autora, conforme documentos acostados à presente.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n116 - 2008.51.64.001510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR CARVALHO ASSIS GOMES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001510-1\r\n\r\nPARTES: LINDOMAR CARVALHO ASSIS GOMES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) signatário(a) da petição inicial para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, juntar histórico de todo período contributivo da parte autora.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n117 - 2008.51.64.001512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA FERREIRA ALVES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001512-5\r\n\r\nPARTES: CATARINA FERREIRA ALVES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) signatário(a) da petição inicial para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nRequer a parte autora seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para, de plano, ser implantado o benefício objeto da demanda.\r\n\r\nA antecipação de tutela, conforme estabelecido no artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser concedida de forma indiscriminada pelo juiz, havendo de estar presentes os pressupostos genéricos e específicos, conforme a vexata quaestio.\r\n\r\nSaliente-se que por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, é notório o perigo de irreversibilidade previsto no § 2º do aludido dispositivo.\r\n\r\nAssim, no caso em questão, o quadro fático não produz suporte legal a amparar a medida emergencial e excepcional da antecipação de tutela.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n118 - 2008.51.64.001525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RODRIGUES MACHADO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001525-3\r\n\r\nPARTES: JULIO RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRequer a parte autora seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para, de plano, ser implantado o benefício objeto da demanda.\r\n\r\nA antecipação de tutela, conforme estabelecido no artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser concedida de forma indiscriminada pelo juiz, havendo de estar presentes os pressupostos genéricos e específicos, conforme a vexata quaestio.\r\n\r\nSaliente-se que por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, é notório o perigo de irreversibilidade previsto no § 2º do aludido dispositivo.\r\n\r\nAssim, no caso em questão, o quadro fático não produz suporte legal a amparar a medida emergencial e excepcional da antecipação de tutela.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n119 - 2008.51.64.001530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CASTILHO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001530-7\r\n\r\nPARTES: JORGE CASTILHO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) signatário(a) da petição inicial para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n120 - 2007.51.64.002303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA DA SILVA E SILVA (Adv. CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002303-8\r\n\r\nPARTES: DJANIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 03/03/2009, às 13 horas, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n121 - 2007.51.64.002489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL RODRIGUES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002489-4\r\n\r\nPARTES: MIGUEL RODRIGUES\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n122 - 2008.51.64.000246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO FERREIRA SANTOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar ao autor o saldo existente em sua conta vinculada (código do estabelecimento: 9820612062902; código do empregado: 90451642193 - v. fls. 30).\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.64.000255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a proceder ao levantamento da quantia existente da conta vinculada do FGTS em nome do autor, PAULO RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.64.000385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ WOLINO PECLAT (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000385-8\r\n\r\nPARTES: JOSÉ LUIZ WOLINO PECLAT\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como instruir sua peça de bloqueio com extratos da conta fundiária da parte autora e eventual termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n125 - 2008.51.64.000484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MOISES DOS SANTOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000484-0\r\n\r\nPARTES: EDSON MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, informar a este Juízo se fez o levantamento dos valores relativos ao FGTS do contrato de trabalho ao qual pretende a aplicação dos juros progressivos e, em caso afirmativo, juntar aos autos documento que comprove o referido levantamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nMagé, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n126 - 2008.51.64.000503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARIA NETO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000503-0\r\n\r\nPARTES: MANOEL MARIA NETO\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, apresentar aos autos os extratos de sua conta vinculada do FGTS relativos ao período mencionado na inicial.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nMagé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n127 - 2008.51.64.000590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILTON ROCHA TOLEDO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.64.000601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma dos artigos 283, 284, P. único, e art. 295, VI e artigo 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n129 - 2008.51.64.000025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE FARIA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002238/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n130 - 2008.51.64.000293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIELLE DE SOUZA ARAUJO (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000293-3\r\n\r\nPARTES: GRACIELLE DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da inércia do advogado constituído nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 48h, cumprir integralmente o despacho anterior, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nMagé, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 97\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 720196"
                            ]
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                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
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                            "724638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.001370-3 VALCY FERRI (Adv. ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.02.001338-7 MARIA CATHARINA GROSSI (Adv. MARCELO DE ABREU GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 82. Em substituição ao HUCFF, nomeio para realização da perícia de psiquiatria a Dra. JULIANA GARBAYO DOS SANTOS, CRM: 5276595-3, com endereço na Rua Constante Ramos, 168/301, Copacabana, Rio de Janeiro, Tel: (21) 2235-4096.\r\n\r\nFixo os honorários da perita no valor máximo da tabela do CJF (R$ 234,80), em virtude da gratuidade de justiça deferida à autora.\r\n\r\nIntime-se a perita para designar a data da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de intimar as partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.005974-0 EDITE MARIA GONÇALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc. \r\n\r\nAs autora EDITE MARIA GONÇALVES DA SILVA, EDMEA DE OLIVEIRA SABINO, HILDA DE MATTOS BRANDÃO, JAIRA COSTA MARTINS, LINA LOPES DA SILVA, NOEMIA GONÇALVES FERREIRA E SARITA MARIA DE JESUS TEIXEIRA RODRIGUES faleceram no curso do processo.\r\n\r\nSuspenso o feito, por sessenta dias, para habilitação dos interessados, até a presente data não houve atendimento à intimação deste juízo (fls. 208 e 211). \r\n\r\nAnte o exposto, EXCLUO as referidas autoras do pólo ativo do processo, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre o requerimento de habilitação de fls. 214/259 referente às autoras remanescentes.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIS-NI para proceder à exclusão, bem como para retificar o nome da 6a. autora para Margarida Dinorah Stutz.\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.02.000522-0 MARIA JOSE DA SILVA MARTINS CONTI (Adv. RENATO FRANCO CORREA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.02.003130-9 ELIABE FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEliabe Ferreira da Costa e Adriana Mendonça Ferreira da Costa movem a presente ação em face de CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nÀs fls. 275/278 os patronos dos autores apresentaram renúncia aos poderes outorgados aos mesmos através da procuração de fl. 43 em virtude de o autor ter revogado expressa e pessoalmente o referido mandato (fl. 276). \r\n\r\nA revogação se deu em junho de 2008, estando o processo até a presente data em situação irregular em relação à representação processual.\r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.003844-4 MARIA EMILIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DENISE ALICE MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 191/209 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.004586-0 MARLI DOS SANTOS MORAES E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Tendo sido aventado pela autora a realização de acordo nestes autos, diga a CEF se há interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante, no mesmo prazo, comprove o autor que vem efetuando o depósito da parte incontroversa.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.005286-3 DELSON ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, DILSO SALES DUARTE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 236/237. Anote-se.\r\n\r\nFl. 239. Esclareça a CEF por que não emitiu o carnê para pagamento das prestações, conforme determinado na decisão que antecipou a tutela, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.005428-9 LAURENY SOUZA DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 267/324 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005242-6 MARIA MARTINS DA SILVA REP/ P/ GENICE BARBOSA GUERRIERI (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACA-COFLUHAB E OUTRO. . Fl.93. Defiro por 20 (vinte) dias, a dilação do prazo para cumprimento do despacho de fl. 66.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0201684-5 CARLOS JEAN MOREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . ... Intime-se a advogada do autor para que esclareça a situação, especialmente quanto à informação de que o imóvel foi vendido, justificando o interesse no prosseguimento do feito. (...)\r\n\r\n12 - 99.0200166-1 JULIANA CORREA SILVA (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO, CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, CARLA FERREIRA FERNANDES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA). . Fl. 250. Designo o dia 14/04/2009 às 14:30 horas para audiência de instrução, onde ocorrerá a degravação da fita magnética a ser trazida pela autora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a UFF.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.000144-5 SANDRO BRITO DE CARVALHO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002580-5 PAULO CESAR CASTRO LEITE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à parte autora sobre a petição e os documentos juntados pela CEF às fls. 84/90, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003016-6 MARIA CRISTINA DA SILVA VIANA (Adv. ROGERIO DE BRITTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFoi determinado à Ré (CEF) que esclarecesse se atendeu à solicitação (comprovada) de extratos, formulada pela autora diretamente na agência, justificando eventual negativa (fl. 49).\r\n\r\nA Ré, numa atitude no mínimo desatenciosa, protocolou TRÊS petições idênticas (fls. 51, 86 e 146), acompanhadas de dezenas de folhas de documentos, a maior parte extratos repetidos várias vezes e que abrangem os períodos de 08.02.86 a 08.08.87, 08.09.89 a 08.10.89, 08.02.90 a 08.07.90 e 19.01.91 a 19.04.91. Chama a atenção o número de repetições, pois na verdade os extratos de todos aqueles períodos representam apenas ONZE folhas, mas foram repetidos várias vezes, em todas as três petições, fazendo com que o processo aumentasse de cerca de 50 folhas para 206.\r\n\r\nEmbora a quantidade absurda de documentos juntados pela Ré, não há extratos relativos ao período que corresponde ao índice de janeiro de 1989, nem tampouco justificativa, restando não atendido o despacho de fl. 49.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para que cumpra integralmente o despacho de fl. 49, juntando extratos relativos ao período que corresponde ao crédito de correção de janeiro de 1989, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPara que não haja tumulto processual desnecessário, determino o desentranhamento das petições e documentos de fls. 86/144 e 146/206, e respectivos termos de juntada, renumerando-se os autos a partir de fl. 84 e devolvendo-se as petições à CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003112-2 NILCEA CORTESE JUNCA (Adv. JULIO CESAR PANISSET PINON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2008 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 45, a desistência requerida pela autora NILCEA CORTESE JUNCA. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o pagamento enquanto perdurar a condição de miserabilidade da autora.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.005806-1 CLAUDINEIA VIEIRA DA SILVA SANTOS (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.006424-3 CLEBER LEMOS DA ROCHA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos juntados pela União, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.02.001457-8 SELVA CORREA MENDES (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a informação de fl. 71, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da referida petição, se for o caso.\r\n\r\nNão obstante, cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.52.000605-4 ADAO PEIXOTO GOMES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes acerca da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nDeclaro o INSS revel, sem contudo aplicar os seus efeitos, uma vez que defende em juízo direitos indisponíveis.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição e os documentos de fls. 44/80, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.02.002019-3 JOSE MARCOS BITTENCOURT PIRES (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 87. Atenda a parte autora o requerido pelo INSS, trazendo cópia legível da inicial do processo nº. 95.0023277-4, com a relação dos substituídos e o respectivo número da matrícula.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002981-8 ROBERTO FREDERICO DO NASCIMENTO PACHECO (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 199/200. Tendo sido recolhidas as custas, prejudicado está o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de tutela já foi apreciado às fls. 193/195.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2000.51.02.000851-8 ANA CRISTINA DA SILVA VIEIRA ARAUJO E OUTRO (Adv. REJANE FERREIRA MOCO, PRISCILA DA COSTA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro, por 10 (dez) dias, a dilação do prazo requerida `a fl. 166.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.001473-4 PAULO WAGNER DE ARAUJO CHRISTO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001160/2008 . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, conforme fundamentação supra, mantendo incólume a sentença embargada. P.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.006363-1 LAUGISTO ROCHA DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Diante da divergência em relação ao levantamento dos depósitos (fls. 152 e 165), esclareçam as partes, a quem caberá o levantamento, se houver, dos depósitos efetuados, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão obstante, diga o autor se está renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme indicado pela CEF à fl. 165, trazendo, se for o caso, procuração com poderes específicos para o ato ou ainda apresentando declaração de renúncia assinada pessoalmente.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.000943-1 ROBERTA VASCONCELLOS TELLES RIBEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 99.0202881-0 PRISCILA SOUZA DA SILVA REP/ SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fl. 181. Indefiro. A sentença de fls. 116/132 não antecipou a tutela, conforme afirmado.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.004941-8 VALDINEA PINHEIRO (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 121. Esclareça a requerente se existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante, havendo interesse de incapaz, uma vez que na certidão de óbito de fl. 116 constou que a falecida autora deixou um filho menor, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n29 - 2004.51.52.004683-6 LUIZ LEMOS MARTINS (Adv. LUIZ LEMOS MARTINS, SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nComprove o Autor o pagamento das prestações de fls. 43, 44, 189, 190, 191 e 192, em 10 (dez) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.018695-1 RITA CASSIA DE SOUZA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXCLUO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF da relação jurídico-processual e, conseqüentemente, DECLARO a Justiça Federal absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, DETERMINANDO a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Niterói.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.003265-5 HILDA GONCALVES CALDAS (Adv. MICHELE COSTA STUDART MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fl. 93. Concedo mais 10 (dez) dias para apresentação dos extratos.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.005887-5 EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA (Adv. EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 254. Defiro, por ora, a realização apenas da prova documental.\r\n\r\nApresente a União cópia do processo administrativo demarcatório do imóvel em questão, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, avaliarei a necessidade da realização das demais provas requeridas tanto pelo autor como pela União à fl. 258.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019829-2 MICHELE GOMES MUNIZ PEREIRA (Adv. SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO, TATIANA NUNES DA SILVA) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE/UNB E OUTRO. . Na forma do artigo 284 do CPC, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a autora emende a inicial, retificando o pólo passivo, uma vez que tanto o CESPE quanto o TRT não possuem personalidade jurídica própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo a autora deverá esclarecer e comprovar qual o seu endereço residencial na data da propositura desta ação, uma vez que em 15.09.2008 a autora declarou residir no município de São Gonçalo (fls. 84/86), data bem posterior ao recebimento da correspondência de fl. 24, dirigida ao endereço declinado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004139-9 LINCOLN TIRADENTES SCULTORI DA SILVA (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes acerca da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nFls. 142/143. Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, bem como sobre os documentos de fls. 103/127, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004219-7 JOSE NOGUEIRA FILHO (Adv. FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nO autor é domiciliado no município de Araruama/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo. \r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A regionalização da Justiça Federal, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser as seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro. \r\n\r\nA hipótese é de competência funcional, de natureza absoluta, pois a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nComo leciona CARREIRA ALVIM, o critério funcional concorre com o territorial: \r\n\r\n\"Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial\" (Elementos da Teoria Geral do Processo, 7. edição, Forense, 1999, pág. 93). (Negritei). \r\n\r\nNeste sentido é também a orientação jurisdicional que emana do Eg. Tribunal Regional Federal da 2. Região: \r\n\r\n\"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO. \r\n\r\n- Segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. \r\n\r\n- O critério a ser utilizado é o funcional, e não o territorial, uma vez que na verdade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- Precedentes do STJ. Lições doutrinárias citadas. \r\n\r\n- Conflito conhecido para se declarar competente o juízo suscitante, em face da sua competência funcional, fundamentada no interesse superior da justiça\" \r\n\r\n(TRF da 2. Região, 5. Turma, CC 99.0211845-3/RJ, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, DJU em 21.09.99). \r\n\r\n\"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial, em regra, é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada de territorial-funcional Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.\" \r\n\r\n(TRF DA 2A REGIÃO, 1A TURMA, CC 99.02.11872-0/RJ, REL. JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME COUTO DE CASTRO. DJU 14.10.99, P. 75/104). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência funcional deste Juízo, com base no art. 113, parágrafo 2º do CPC, e DETERMINO a remessa dos autos a vara federal única do município de São Pedro de Aldeia, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. I. Cumpra-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n36 - 2008.51.02.000346-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x WALTER RUI DE SANTANA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000096/2009 . III.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para ABSOLVER ADÔNCIO CARLOS BATISTA da prática do crime insculpido no art. 138 c/c o art. 141, II, do Código Penal, com fulcro no art. 386, III do Código de Processo Penal, e da prática do crime descrito no art. 140 c/c o art. 141, II do Código Penal, aos ditames do art. 386, VI do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comunique-se ao IFP e ao INI/DPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n37 - 2003.51.02.002350-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . D E C I S Ã O \r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu Ação Cautelar de Especialização de Hipoteca Legal, em desfavor de Francisco Recarey Villar, aos ditames dos arts. 134 e 142 do Código de Processo Penal, com o fito de resguardar bens, para que a Fazenda Pública fosse ressarcida pelos danos causados pelas supostas infrações penais que por ele teriam sido cometidas, nos termos da denúncia narrada na Ação Penal nº 2003.51.02.002177-9.\r\n\r\nA súplica foi julgada procedente, em 19.08.03, nos termos da sentença de fls. 197/210, ocasião em que se determinou que a hipoteca legal fosse inscrita nos Cartórios de Registro de Imóveis ali indicados. \r\n\r\nTodavia, em 17.12.08, o pedido deduzido na referida Ação Penal (Processo nº 2003.51.02.002177-9) foi julgado improcedente, com fulcro no art. 386, III do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCumpre, portanto, seja decidida a possibilidade de prosseguimento da presente medida assecuratória. Se não, vejamos. \r\n\r\nOra, a Especialização de Hipoteca Legal é dependente do resultado da ação principal correlata, caso em que o conteúdo decisório final desta será grandemente influenciado por aquela. \r\n\r\nNo entanto, descreve o art. 141 do Código de Processo Penal que: “O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade”.\r\n\r\nDa mesma sorte, é da jurisprudência pátria que o cancelamento da hipoteca, não obstante imponha-se como efeito acessório da não-incriminação, depende do trânsito em julgado da sentença absolutória ou daquela que julgar extinta a punibilidade; confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. HIPOTECA LEGAL. ART. 134 E SEGS. DO CPP. CANCELAMENTO. SENTENÇA IRRECORRÍVEL (ART. 141, CPP). \r\n\r\n- O seqüestro deve ser levantado e a hipoteca legal cancelada 'se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade' (CPP, art. 141). \r\n\r\n- Como nos presentes autos o Magistrado declarou a extinção do feito, sem julgamento de mérito, com base em sentença proferida nos autos principais, a qual havia extinguido a punibilidade dos acusados, pela anistia prevista no art. 11, parágrafo único da Lei 9639/98, sentença esta que não transitou em julgado, impõe-se a reforma daquela. \r\n\r\n- Recurso provido para, reformando a decisão, determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, Quarta Turma, ACR-99.02.01790-8/ES, Des. Fed. Rel. Benedito Gonçalves, j. 07.03.01, DJ de 19.06.01) \r\n\r\n“CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HIPOTECA LEGAL - CANCELAMENTO \r\n\r\nI - O cancelamento da hipoteca legal prevista no art. 134 do Código de Processo Penal pressupõe o trânsito em julgado de sentença que tenha absolvido o réu ou declarado extinta sua punibilidade (art. 141 do CPP); \r\n\r\nII - Embargos providos para sanar omissão, declarando nula a sentença que julgou extinta a medida cautelar, determinando o prosseguimento do feito.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região, Primeira Turma, EDACR-99.02.13207-3, Des. Fed. Rel. Ney Fonseca, j. 16.09.02, DJ de 27.01.03)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. (...) IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\r\n\r\n1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis implica a suspensão da pretensão punitiva e não a extinção da punibilidade, que só ocorre com o pagamento integral dos tributos.\r\n\r\n2. O levantamento do seqüestro ou o cancelamento da hipoteca só será possível após o trânsito em julgado de sentença absolutória ou de extinção da punibilidade, nos termos do art. 141 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n3. No caso, como só houve a suspensão da pretensão punitiva, por força do art. 9.º da Lei n.º 9.964/00, não se pode levantar as constrições judiciais. Precedente.\r\n\r\n....................................................................................\r\n\r\n5. Recurso provido.”\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, REsp-762.072, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.02.08, DJ de 10.03.08)\r\n\r\nContra a sentença de improcedência prolatada, foi interposto Recurso de Apelação pelo Ministério Público Federal, que, nesta oportunidade, ainda não foi remetido ao Tribunal competente, para processamento e julgamento. Logo, inexistindo o trânsito em julgado da sentença proferida, é certo que o cancelamento da medida assecuratória violaria o disposto no art. 141 do CPP. \r\n\r\nTal o contexto, as constrições judiciais, que objetivam futura indenização ou reparação à vítima e pagamento das despesas processuais, devem ser mantidas, por ora. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se o requerido.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n38 - 2008.51.02.002876-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x CLAUDIO ARTHUR ZACCARO DE MATTOS (Adv. RICARDO DE MEDEIROS VECCHIONE, ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO). . Intime-se o Apenado, por sua defesa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente o seu estado de pobreza, juntando, inclusive, cópia das cinco últimas declarações de bens e rendimentos. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.000326-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MARIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA. . \r\n\r\nCumpra-se a execução da pena cominada à Sentenciada Maria da Conceição Martins Ferreira, nos autos da Ação Penal nº 2005.51.02.003315-8, oriunda da Quarta Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nTendo em vista que a Apenada reside na cidade de São Gonçalo, expeça-se a Carta Precatória competente, para execução penal, com o objetivo de se realizar audiência admonitória e proceder-se à respectiva fiscalização da pena. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se à defesa por publicação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n40 - 2005.51.02.005881-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x PAULO FOINI (Adv. KLEBER PEREIRA MARCELINO). . Vinda aos autos a resposta do Réu (fls. 316/320), verifico que não incide as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTal a circunstância, não obstante a ausência de testemunhas arroladas designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/05/2009, às 16 horas, com fulcro nos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nIntime-se o Acusado, sua defesa e o MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 724638"
                            ],
                            "724639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.02.002536-3 HANS JURGEN BENIRSCHKE E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, DECLARO quitado o mútuo hipotecário e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a expedir o ofício de quitação ao CRI em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCONDENO ainda a parte RÉ em honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, a restituir o valor das custas antecipadas pelos Autores, bem como a pagar-lhes multa por litigância de má-fé, no montante de R$ 801,80 (oitocentos e um reais e oitenta centavos), em julho de 2008, equivalente aos depósitos de fls. 138/139. Expeça-se alvará para levantamento em nome dos Autores.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 31 e, agora, entendendo presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, ante as razões acima e o fato da liquidação do contrato de mútuo ter ocorrido há mais de oito anos, não sendo razoável impor aos Autores-mutuários mais nenhum dia de espera para dispor integralmente de um bem que lhes pertence, o que ocorreria na hipótese de recurso, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para dar eficácia imediata à obrigação de fazer a que foi condenada a RÉ, independentemente de recurso, inclusive quanto à imposição de multa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Expeça-se mandado urgente para intimação da sentença e cumprimento da decisão antecipatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006663-2 CLELIO RAMOS DE FARIA (Adv. HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor, CLÉLIO RAMOS DE FARIA, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 17.09.1999 (NB 42/114.003.895-5), com pagamento das diferenças apuradas, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno-o ainda em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nOs efeitos desta sentença só seriam efetivos após a confirmação pela instância ad quem, o que não se coaduna com a natureza do benefício previdenciário, eminentemente alimentar, havendo risco de dano irreparável a sobrevivência do autor. Desta forma, DEFIRO a tutela antecipada, na forma do artigo 273 do CPC, para DETERMINAR ao INSS a imediata implantação do benefício, com efeitos ex nunc.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, via mandado, na pessoa do Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói, para que cumpra esta decisão, em 10 (dez) dias, comprovando nos autos a instituição do benefício.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 3 - 2008.51.02.002189-3 JORCELIO FRANCA PINTO (Adv. WALNEI DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000287-8 ADILIA FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES (Adv. RENILDA BONIFACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende o(a)autor(a) a inicial, para atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, na forma do art. 275,I do CPC \"a contrário sensu\", sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003024-9 MILTON JOSE DA ROSA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente ( fl. 08), defiro o benefício de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não entrever os requisitos necessários à medida, eis que, já sendo beneficiário da Previdência, conforme demonstra o documento de fl. 13, não há nos autos qualquer indício de que o benefício ora pleiteado não foi conferido anteriormente senão por inércia do próprio autor.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004981-7 ENEDINA COELHO RIGONY (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se a União Federal (AGU).\r\n\r\nSem prejuízo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.02.001346-0 HELIO LOURENCO DO COUTO RAPOZO E OUTRO (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.Fls. 196/197: DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO à CEF que deixe de inscrever o nome dos Autores em quaisquer cadastros de inadimplentes cuja inscrição for responsável, caso seja decorrente do débito ora discutido (Contrato de Financiamento nº 101758500444). \r\n\r\n2.Assino às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, para especificarem as provas que desejam produzir, justificadamente. \r\n\r\n3.Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003783-5 ERIX RICARDO SILVA E OUTROS (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.Tendo em vista o exposto na petição de fl. 336, reconsidero o despacho de fl. 334 e concedo os benefícios da justiça gratuita para todos os Autores. \r\n\r\n2.Apreciarei o pedido de antecipação da tutela jurídica após a vinda da contrariedade.\r\n\r\n3.Cite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004114-4 CARLOS FERREIRA MACHADO (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER todos os efeitos da demarcação da LPM/1831 promovida pela SPU sobre o imóvel constituído do lote nº 027, da quadra 194, com frente para a Avenida 006, do loteamento “Maravista”, no 2º Distrito deste Município, inscrito PMN sob o nº 075.348-3, registrado no Cartório do 16º Ofício de Notas, na matrícula nº 2.967, até ulterior decisão judicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 16o Ofício de Notas de Niterói, notificando-lhe desta decisão.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.004115-6 NELSON CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER todos os efeitos da demarcação da LPM/1831 promovida pela SPU sobre o imóvel constituído do lote 007, da quadra 043, com frente para a Rua “W”, localizado no loteamento denominado “CIDADE BALNEÁRIA ITAIPU”, em Itaipu, nesta cidade, registrados no Cartório do 16º Ofício de Notas, na matrícula nº 15.183, até ulterior decisão judicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 16o Ofício de Notas de Niterói, notificando-lhe desta decisão.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.004814-0 JULIO CESAR DA SILVA AGUIAR (Adv. WALTER RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apreciarei a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000066-3 OZANA DE SOUZA E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.000353-6 MARTA ELIENE DA SILVA FERNANDES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a resposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.000354-8 ISIS XAVIER JACOBINA E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a resposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2000.51.02.005201-5 JOSE CARLOS CARRARO EDUARDO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo o TRF-2ª Região, no acórdão de fl. 164, negado provimento à apelação da impetrada e à remessa necessária e dado provimento à apelação dos impetrantes, reformando a sentença de fls. 97/106, para conceder in totum a segurança requerida a José Carlos Carraro e à Maria Auxiliadora Santa Cruz Coelho, e tendo o Eg. Supremo Tribunal Federal negado seguimento ao Recurso Extraordinário às fls. 250/251, intime-se a impetrada para comprovar nos autos o cumprimento do acórdão de fls. 164.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.005232-5 LUIZ CESAR SARAIVA FEIJO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . Tendo em vista o recebimento da apelação tão-somente no efeito devolutivo (fl. 123) e, tendo sido negado provimento à apelação e à remessa necessária (fl. 147), bem como aos Recursos Especial (fl. 200) e Extraordinário (fl. 210), intime-se o impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, confirmar o cumprimento da sentença de fls. 93/101.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.002150-7 MARISTELA REITER COSTA (Adv. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Dê-se vista à impetrante, conforme requerido à fl. 215, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.008734-1 WALDIVA PEREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fl. 193), aguarde-se.\r\n\r\nQuebra 19 - 2004.51.02.000907-3 MARTHA DA CONCEICAO DOS REIS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que o acórdão de fl. 178 negou provimento à apelação, confirmando em última instância a sentença de fls. 125/127, uma vez que o Recurso Especial foi inadmitido, conforme decisão de fls. 224/225, da qual não houve interposição de recurso, e, ainda, não havendo condenação em honorários em sede de Mandado de Segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.000909-7 AMELIO RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a decisão monocrática de fls. 214/216, do Eg. TRF da 2ª Região, negou seguimento à apelação do impetrante, confirmando em última instância a sentença de fls. 142/144 que denegou a segurança, e não havendo condenação em honorários em sede de Mandado de Segurança, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.001678-5 PULLMANTUR CRUISES LTD E OUTRO (Adv. CRISTIANE KODAMA AOKI) x DELEGADO CHEFE DA POLICIA FEDERAL DE NITEROI NUCLEO DE POLICIA MARITIMA AEROPORTUARIA E DE FRONTEIRAS (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que o acórdão de fl. 289 deu provimento à remessa necessária e à apelação, reformando a r. sentença de fls. 261/265, e não tendo havido interposição de recurso contra o referido acórdão e, ainda, não havendo condenação em honorários em sede de Mandado de Segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.002607-9 JOAO LUIZ XAVIER FERREIRA E OUTRO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x DIRETORA DO DDV DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao impetrante acerca do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.000348-5 ROSANE ROCHA DOS SANTOS (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Tendo em vista que a r. sentença de fls.74/75 concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar deferida á fl. 37, e que a decisão de primeiro grau foi confirmada em última instância pelo acórdão de fl. 99, do Eg. TRF da 2ª Região, que negou provimento à remessa necessária, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003712-8 DIOGO MORGADO PORTO (Adv. CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE -UFF. . A PETROBRÁS interpôs embargos de declaração em face da decisão de fl. 154, que rejeitou liminarmente exceção de incompetência por ela interposta. Alega que há omissão porque ainda que a questão alegada se refira a incompetência absoluta, e não relativa, o Juízo deveria decidir, pois a mesma deve ser conhecida de ofício.\r\n\r\nOcorre que o Juízo apreciou sim a questão, considerada como de natureza absoluta. O que o patrono da estatal não percebeu é que a primeira autoridade coatora é o Reitor da Universidade Federal Fluminense, que tem sede nesta cidade, razão pela qual a ação poderia ser proposta em qualquer dos dois domicílios.\r\n\r\nNão havendo omissão, REJEITO os Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n25 - 96.0074769-5 ANA MARIA DE LIMA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x DIRETOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o impetrante para confirmar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da sentença de fls. 72/74 por parte do impetrado, uma vez que, conforme despacho de fl. 86, a apelação foi recebida tão somente no efeito devolutivo, tendo o Eg. TRF - 2ª Região confirmado integralmente a sentença (fl. 129).\r\n\r\nApós o prazo supracitado, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 99.0208187-8 IZAEL DA CUNHA ABREU (Adv. FRANK MARTINI CLARO, HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA, MARLLON PINTO RIBEIRO) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se a sucessora MARIA AUGUSTA CABRAL MENDONÇA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o despacho de fl. 80, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.002560-7 JOSE CARDOSO BOTELHO (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DE PESSOAL (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO). . Tendo em vista que o acórdão de fl. 55 negou provimento à apelação, confirmando em última instância a sentença de fls. 27/30, e não havendo condenação em honorários em sede de Mandado de Segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.004847-2 CHRISTIANO DEPES MATHIAS NETO (Adv. GABRIELA PIRES PASTORE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a ciência do impetrado à fl. 259 do teor da decisão monocrática de fls. 254/256, que deu provimento à remessa necessária, e constando certidão de trânsito em julgado à fl. 262, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004003-6 AECIO LEITE DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE NITEROI. . Cumpra o autor a determinação do despacho de fl. 120, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004222-7 SONIA MARIA RIBEIRO PEREIRA (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE NITEROI. . Tendo em vista que o Ofício de Defesa/INSS/SMOB nº 035/2008 (fls. 37) foi expedido pela Gerência Executiva do INSS em Niterói, órgão pagador do benefício suspenso e, ainda, tendo em vista o caráter de garantia constitucional do Mandado de Segurança e o princípio da razoabilidade, não considero razoável exigir do jurisdicionado a impetração do mandamus no domicílio do órgão concessor, o que muitas vezes pode ser em outro Estado da Federação.\r\n\r\nAssim, entendo que o Gerente Executiva do INSS em Niterói é sim autoridade coatora para fins da impetração do presente mandado de segurança.\r\n\r\nCompulsando os autos, tenho como presente a verossimilhança do alegado pela impetrante e ante o caráter alimentar do benefício suspenso, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o imediato restabelecimento do benefício nº 128.359.354-5.\r\n\r\nNotifique-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF para parecer.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.004506-0 ALDELIR MANHAES GONCALVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o requerimento de prioridade no feito.\r\n\r\nEstando a impetrante recebendo o benefício nº 0104700254, espécie 29 - pensão por morte de ex-combatente marítimo - desde 29/02/68 (fl. 19), há mais de 40 (quarenta) anos, e estando o mandamus instruído com cópia de certidão que comprova a qualidade de operário naval e tripulante em embarcações brasileiras no período de maio a setembro de 1943 (fl. 16), tenho como verossímel o direito da impetrante em manter seu benefício inalterado.\r\n\r\nTendo em vista o caráter alimentar do benefício em tela, considero presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, motivo pelo qual CONCEDO LIMINARMENTE A SEGURANÇA para que o impetrado se abstenha de reclassificar e/ou de efetuar quaisquer descontos a título de devolução de valores supostamente indevidos em relação ao benefício nº 0104700254.\r\n\r\nSem prejuízo, emende a impetrante a inicial, no prazo de dez dias, para indicar corretamente a autoridade coatora, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 1.533/51, sob pena de perda da eficácia da liminar.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.000391-3 ALAYDE ROQUE BARROSO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITEROI. . Apresente, o autor, extrato bancário ou documento que comprove o valor recebido a título de benefício previdenciário no mês de janeiro de 2009, para a apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2002.51.02.000995-7 CERJ-CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO PAULO M.FAGUNDES) x SUBDELEGADO DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . O acórdão de fl. 194 negou provimento ao agravo interno contra decisão monocrática de fl 164, que deu parcial provimento à apelação, reformando a r. sentença de fls. 109/112.\r\n\r\nNão tendo havido interposição de recurso contra o referido agravo e não havendo condenação em honorários em sede de Mandado de Segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.002608-3 BHS BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO LTDA (Adv. FELICIA AYAKO HARADA) x CHEFE DO SERVICO DE RECEITA PREVIDENCIARIA DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo o TRF-2ª Região confirmado em última instância a r. sentença de fls. 222/224, conforme decisão monocrática de fls. 258/261, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.527762-4 PROCORDIS S/A (Adv. RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE NITERÓI DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao impetrante acerca do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.002055-3 TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. OTTO EDUARDO FONSECA LOBO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM NITEROI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Dê-se vista ao impetrante acerca do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.004806-0 SAF SERVICOS DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 18 da Lei n.º 1.533/51 c/c artigo 267, I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.02.000269-6 CIEN - CIA/ DE INTERCONEXAO ENERGETICA (Adv. BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 18 da Lei n.º 1.533/51 c/c artigo 267, I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2004.51.02.002706-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MAX ANTONIO PAUL, TERESA DESTRO) x CIDILAURI DE CARLI FAVALESSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a autora como pretende dar prosseguimento a execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, aguarde no arquivo.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.003767-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MAX ANTONIO PAUL, TERESA DESTRO) x CLAUDIO GUEDES SEIXAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a frequente ausência de manifestação da CEF em dar prosseguimento a execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.000986-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x BAUM MARKETING DO BRASIL PESQUISA E ASS EMPRESARIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 111. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nReitere-se. Não havendo manifestação do autor em atenção ao despacho de fl. 109, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.002538-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x PEDRO PAULO LEITE BALBI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 53. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.003371-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MAX ANTONIO PAUL, DANIEL BURKLE WARD) x ELIANE SILVERIO BRAZOLA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 67. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nReitere-se. Não havendo manifestação do autor em atenção ao despacho de fl. 65, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.003935-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM, DANIEL BURKLE WARD) x RONALDO MADRUGA MARTINS (Adv. BARBARA FERREIRA) x NILZA MARIA SILVEIRA MARTINS (Adv. NEUSA MARIA GOMES FERRER). . Fl. 211. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 2005.51.02.006735-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x JUÇARA MARIA LOPES (Adv. CARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nA CEF- Caixa Econômica Federal move a presente Ação Possessória em face de Juçara Maria Lopes. \r\n\r\nRestou devidamente caracterizada a falta de interesse da parte autora, a qual deixou de manifestar-se ao determinado por este Juízo no despacho de fls. 112, conforme certidão de fls. 113, regularmente publicado no D.O. de19/06/2008, pág. 43/45. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme os arts. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários, nem outras custas, exceto em caso de recurso. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.002968-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ANDRE LUIZ RIBEIRO DE ARAUJO. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fl. 55, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 2005.51.02.006556-1 JUÇARA MARIA LOPES (Adv. CARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nA autora JUÇARA MARIA LOPES move a presente Ação de Consignação em face da CEF - Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nRestou devidamente caracterizada a falta de interesse da parte autora, a qual deixou de dar cumprimento ao determinado por este Juízo no despacho de fls. 63, conforme certidão de fls. 73, regularmente publicado no D.O. de 03/04/2008, págs. 48/49. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante os arts. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários, nem outras custas, exceto em caso de recurso. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 99.0202863-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, CARLOS ALBERTO CARVALHAL, VICTOR CALDAS WILLIAM) x HELIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO CARVALHAL). . Tendo em vista o fato de que a autora encontrava-se sem representação processual quando da publicação da sentença, conforme demonstrado às fls. 70, 73 e 76/77, devolvo-lhe o prazo para recurso.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.006357-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA) x LEONARDO PALHANO CAMPOS. . Recebo a apelação de fls. 37/42, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.02.004524-1 DAIANA SILVA DA COSTA (Adv. RAPHAEL CARDOSO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n51 - 2004.51.02.004936-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS, JULIO CESAR SILVA ALVES). . Ao SEDIS-NI para alterar eletronicamente a classe para 6001 (Ação Civil Pública).\r\n\r\nRecebo a apelação de fls 733/744 no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para ciência. \r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 724639"
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                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0113396-0 JESUS GONZALES ALVAREZ (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 12/13 . O título executivo (15/12/1992, com trânsito em julgado em 1993) determina a correção do benefício previdenciário do autor a partir de abril de 1991 (fl. 46). Em 21/11/2002, foi realizada a conta de fls. 147-165, que embasaram a decisão homologatória de fls. 167-168, de 01/08/2003, da qual foram as partes intimadas, por diário oficial, em 03/09/2003, sem que a impugnassem. Em 18/03/2004 foi expedido RPV para o pagamento, que foi realizado em 18/02/2005 (fl. 184), tendo a quantia sido levantada, por alvará, em 29/04/2005 (fl. 189). Em julho de 2005, o INSS questiona os cálculos de fls. 147-166 e a decisão de fl. 167, afirmando que foram consideradas as diferenças devidas desde junho de 1987, enquanto o título determinava o cálculo a partir de abril de 1991. Em 29/11/2006 foi apurado um pagamento indevido de R$ 5.628,78 (fl. 209). É o relatório. Decido. Cálculos são matéria de ordem pública e por isso não se submetem à preclusão, podendo ser revistos a qualquer tempo, desde que dentro de uma fase processual em que continue a ser justificada a atuação do juiz. Por aplicação analógica do art. 267, § 3º do CPC, é possível alegar matéria de ordem pública, inclusive erro material no cálculo, até o momento de prolação da sentença de extinção da execução. No presente caso, todavia, a defesa do Erário deve ser ponderada com o princípio da confiança legítima. Afinal, não é cabível exigir a devolução de verba alimentar paga em 2004, decorrente de título executivo transitado em julgado em 1993, cujo valor não foi impugnado no momento adequado pelo INSS. Ressalta-se que a quantia foi recebida de boa-fé, amparada em decisão judicial não impugnada pela autarquia. Assim, a quantia paga indevidamente deve ser incluída no conceito de “custas do retardamento” do INSS, cabendo à autarquia assumir esse ônus, na forma do art. 267, § 3º do CPC (aplicação analógica). Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0113849-0 ROBERTO RODRIGUES CORREA FILHO (Adv. EDUARDO TRAVASSOS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 06 . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.02.003495-5 EDMO COELHO DE MATTOS (Adv. RICARDO SOARES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 11 . Instada a parte autora para se manifestar acerca de eventual interesse na proposta de conciliação a ser apresentada pela CEF, peticionou à fl. 315 informando ter aceitado a proposta de acordo apresentada pela ré (cf. fl. 316). Instada a CEF sobre o informado pela parte autora, manifestou-se à fl. 321 ratificando o acordo celebrado na via administrativa. Nesse contexto, não há como dar prosseguimento ao presente feito, havendo que se reconhecer a perda superveniente de uma das condições da ação: o interesse - utilidade. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.000251-6 ANTONIO DA COSTA BRITO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 14 . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nNo que se refere ao pagamento de honorários, já foi pacificado, pelo E. STJ, que nas lides relativas ao FGTS, a CEF fica exonerada do pagamento de honorários advocatícios desde que o ajuizamento das referidas demandas tenha-se dado de acordo com o supramencionado art. 29-C da Lei 8.036/90 (introduzido pela MP 2.164-41, de 27.7.2001). Todavia, a presente demanda foi ajuizada antes do advento da referida medida provisória, que modificou o art. 29 da Lei nº 8.036/90 (“Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios”). Nesse contexto, a CEF para proceder ao pagamento dos honorários sucumbenciais, a título de cumprimento espontâneo do julgado. Comprovado, nos autos, o depósito do crédito, com a devida anuência do credor, expeça-se alvará. Com a comprovação do levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.004461-4 ALVIMAR DA SILVA FERREIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 10 . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais depositados pela CEF na conta no. 41008-8 - agência 0174 (cf. fl. 161). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.002595-1 JOSE CARLOS SILVA (Adv. ZEMAR FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 07 . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.003863-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. EVELINE ITABORAI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 09 . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.004947-9 FABIOLA MONICA DA CAMARA DINIZ GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 08 . Diante da inércia da parte autora/credora no tocante ao resumo de crédito efetuado, não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.006237-0 WAGNER GUERRA DA FONSECA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 05 . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.004760-9 IVANA SANTOS PINHEIRO (Adv. LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv. HELEN ROSE AIDA AIEX) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE NITEROI x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 03 . Diante da notícia de óbito trazida aos autos pela advogada da autora à fl. 559, foi revogada a decisão de fl. 552. Ao se manifestarem as rés pugnaram pela extinção do feito. Nesse contexto, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003738-4 LUIZ FERNANDO MARTINS PINTO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 15 . Considerando a renuncia formulada pela autora, julgo extinto o processo ex vi do art 269, V, CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002868-1 ERIVALDO BEZERRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 02 . Diante do silêncio da parte autora não há como dar prosseguimento a presente ação de restauração de autos. Isto posto, Julgo Extinto o Processo ex vi do art. 267, III, CPC. Sem custas. Sem honorários. Proceda a secretaria a baixa virtual do processo nº2006.5102004600-5, mediante prévia inserção no sistema de que o arquivamento ocorre por força da presente decisão. Oportunamente, arquivem-se estes autos, mediante prévia baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2003.51.02.004101-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x NILSON MACHADO SANTIAGO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 04 . Considerando o certificado à fl. 72, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, III do CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 92.0112579-8 S/A TRANSPORTE ITAIPAVA REP/ P/ ANTONIO CARLOS CHEBABE E PAULO ROBERTO MARTINS PIRES (Adv. ANTONIO MAURICIO COSTA, JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 16 . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.02.000375-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ROMILDO RIBEIRO DE MELLO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 01 . Considerando que o pedido de desistência prescinde de concordância da parte adversa em sede de execução, Julgo Extinto o Processo ex vi do art. 267, VIII, CPC. Sem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia desta decisão e da petição de fls. 34/39 para os autos principais. Deixo de submeter o feito ao duplo grau de jurisdição por se incabível. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 719641"
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                            "719643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003196-4 VALMIR DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A fim de possibilitar a execução do presente feito, oficie-se a RioPrevidência, conforme requerido pelo autor/credor à fl. 287, a fim de que apresente cópias dos contracheques do exeqüente, relativos ao período de janeiro/89 a dezembro/95. Com o cumprimento, à parte autora para manifestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.02.001523-6 NAZARETH FERREIRA VARGAS (Adv. LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 103/109 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R (Tipo A). I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.02.002257-0 ROSELIR SIMPLICIO DA SILVA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 118/123 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R (Tipo A). I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.002963-2 ZENOCIRO BRASIL MESENTIER (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 50/56 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R (tipo B).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004739-0 JOAO ALBERTO GIMENEZ DAMAS E OUTRO (Adv. NATALIA GONCALVES DE SOUZA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cite(m)-se e intime (m) -se o(s) réus(s) para apresentar, no mesmo prazo da contestação, elementos capazes de contribuir com a solução da lide. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003471-1 SAPHIRA MOREIRA DE MELLO MEIRELLES (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x COORDENADORA DO GT ARARUAMA - GERENCIA EXECUTIVA DO INSS DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 110/117 . Ante o exposto, RATIFICO O PEDIDO DE LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinando ao INSS a suspensão da redução da mensalidade da impetrante, bem como dos descontos mensalmente efetuados a título de consignação (no valor de R$ 710,09), relativos ao suposto débito apurado à fl. 14. Sem honorários (STJ - súmula 105). Custas ex lege. P.R (TIPO A).I.C. Intime-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 12, parágrafo único da Lei nº 1.533/51. Oficie-se ao Relator do AI nº 2008.02.01.019068-0, dando ciência desta sentença.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002459-6 ALBERTO VIEIRA FERREIRA (Adv. EDUARDO NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Diante da natureza litigiosa do feito, converto o rito deste feito para o ordinário.Ao SEDNI para anotar. 2 - Cite-se a CEF. 3 - Após, ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.02.002147-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO SUITES DO BAIRRO CHIC (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 95/102 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a pagar o valor de R$ 136.336,63 (cento e trinta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), a título de cotas condominiais apuradas no período de outubro/1994 a novembro/2008, incluído o valor das multas, dos juros e da correção monetária até 17/11/2008. Condeno a CEF, ainda, a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003548-0 ZENOCIRO BRASIL MESENTIER (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 89/94 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R (tipo A).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 719643"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0058495-9 ADRA MARIA MINEIRO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do informado pela CEF à fl. 690, designo audiência de conciliação para o dia 11/03/2009, às 14:00 horas, recaindo sobre o advogado o ônus de comunicar a data aos autores. Intime-se pessoalmente a CEF para comparecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 723471"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.004891-9 ROBSON ANDRE MARCAL DE ALMEIDA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Designo a data de 10/03/2009 às 15:00 horas, para a realização de audiência de conciliação. Intime-se o advogado, recaindo sobre o mesmo o ônus de comunicar a data ao seu cliente, a fim de possibilitar o seu comparecimento. Intime-se, igualmente, a CEF, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo. Ad cautelam, comunique-se a data ao autor. Publique-se na Imprensa Oficial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 723973"
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OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n2 - 2000.51.02.006819-9 PEDRO CARDOSO DE LIMA E OUTROS (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . 1 - Tendo em vista que a UFF, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 295, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0042756-3 MANOEL CARLOS PAES E OUTROS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Fls. 354/359: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Erli Miranda Paes, no pólo ativo, em lugar de Manoel Carlos Paes.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 90.0031680-4 NILCEA MARQUES GUIMARAES E OUTRO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA, RAPHAEL CARDOSO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Ana Mary Marques Vargas, em sucessão processual de Nilza Marques Vargas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n5 - 91.0054613-5 ELIANA MARIA DA ROSA BALMANT (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista a sentença de fls. 254/255, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores, observado o determinado no Acórdão de fl. 257.\r\n\r\nQuebra 2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n6 - 91.0141256-6 OTAVIO FREDERICO DE LACERDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte credora sobre a informação da Contadoria. Havendo discordância, faculto à mesma a apresentação de cálculo a ser elaborado por contador da sua confiança.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 94.0031580-5 JUPIRA ANTONIA MUNIZ DOS SANTOS (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Diga a parte credora sobre a informação da Contadoria Judicial de fl. 76. Havendo discordância, faculto à mesma a apresentação de cálculo a ser elaborado por contador da sua confiança.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0051196-7 MARIA AUXILIADORA SILVA COSTA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 95.0054827-5 ELZA MARGARIDA FRANCO DO CANTO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 183 verso, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n10 - 96.0032276-7 WILSON TEIXEIRA DA COSTA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Defiro vista em Cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.000557-8 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0040825-6 JOSE MARCELO SOARES PEREIRA (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fl. 149 : Deixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 95.0056691-5 ANA MARIA AMANCIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, SERGIO PAIXAO, LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO, ROSEMARY DE CASTRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a Decisão agravada.\r\n\r\nDiga a parte autora.\r\n\r\n14 - 99.0205370-0 KASUMITU YAMAGUTI (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00.\r\n\r\nO pagamento pode ser parcelado.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n15 - 99.0207893-1 DENISE MARINHO GUIMARAES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 216 : Deixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.001485-3 NANCI SOARES (Adv. SHARON DE MIRANDA GEPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nPor seu turno não há como deferir gratuidade de justiça para eximir o pagamento dos honorários periciais. Observando que a perícia foi requerida pela parte autora.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.000785-0 NILSON CARLOS PESSANHA E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir seus honorários.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.004851-4 SEBASTIAO DE ALMEIDA DACO E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 243/250, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, requeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.000808-3 MARIA DE FATIMA CORREA DE MELO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0050315-8 ADRIANA CORTE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ADRIANA CORTE DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 305/306.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 95.0050635-1 HELOISA POVOLERI MALHEIRO BEDRAN E OUTROS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Determino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores de fls. 406/430, descontado os valores eventualmente depositados pela CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n22 - 95.0051846-5 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Diga o autor Jose Carlos da Silva sobre a petição da CEF de fls. 286/287.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 95.0053496-7 RICARDO GOLDSTEIN REBELLO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a petição de fl. 752, desentranhe-se a petição de fls. 749/750.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 95.0056674-5 JORGE LUIZ LIMA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre as petições de fls. 785/786 e 788/789.\r\n\r\n25 - 96.0030400-9 ODAIAS PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n26 - 96.0033273-8 JORGE DOS REIS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 99.0206684-4 CARLOS ROBERTO LACERDA NICOLAU JUNIOR (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fl. 199.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.005703-7 JORGELINO RICARDO DA COSTA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.000345-8 AMADEU PETINATI CELESTE (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 130, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n30 - 2001.51.02.006016-8 VITORIA PEREIRA SOARES (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 152.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2001.51.02.006267-0 ANIZIO PINTO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 132/156.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.001676-0 ANELISE HAGEN FERRARI E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Sonia Maria Orlando Gibelli, Olga Teresinha Maia Forte Orlando e Nelson Maia Forte Orlando, em sucessão processual de Sonia Maia Forte Orlando, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.007267-2 HERALDO BARCELLOS MORAES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Nomeio o Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.001397-0 HERMES SOARES QUINTANILHA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.001600-8 LUZIA FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta. A União já apresentou contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n36 - 2006.51.67.000236-7 HENRIQUE JORGE DE LIMA BARRETO CHRISPINO (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Presentes os pressupostos legais, recebo a impugnação da CEF no efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.001679-0 JOSE BARBOSA MOREIRA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intime-se a CEF para cumprir espontaneamente o julgado, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - Havendo pagamento, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\n3 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a parte autora apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - Requerendo a parte autora o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n5 - Não havendo manifestação da parte autora, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.003457-3 PHILEMON MACEDO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1 - Intime-se a CEF para cumprir espontaneamente o julgado, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - Havendo pagamento, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\n3 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a parte autora apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - Requerendo a parte autora o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n5 - Não havendo manifestação da parte autora, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 2002.51.02.004931-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JORGE LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. ERLI AUGUSTO DE MOURA). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.004518-5 WILSON DA LUZ SANTOS (Adv. ELIANE FURLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiga a CEF sobre a petição de fl. 89.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2003.51.02.000530-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x LISIANE PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a consulta do BACENJUD de fls. 172/173.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição\r\n\r\n42 - 2007.51.02.007211-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARY NOVAES MOREIRA. . Diga a CEF sobre a consulta do BACENJUD de fls. 64/65.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 91.0141776-2 GERALDINA DA SILVA CARVALHO (Adv. OMAR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores, observada a condenação da embargada em honorários.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n44 - 96.0031485-3 MARIA DE FATIMA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE MENEZES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. 161/167, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2004.51.02.001798-7 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA (Adv. MARCIA CRISTINA SANTOS MALAFAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n46 - 2008.51.02.004318-9 DETTE NILZA SECRETI (Adv. MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO) x LUCIENE GONCALVES PACHECO TEODORO E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA). . Recebo a Exceção de Incompetência.\r\n\r\nDiga a Excepta.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n47 - 88.0032483-5 RITA APARECIDA JANUARIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO ROCHERT). . Tendo em vista o falecimento dos autores Euclides João de Almeida e Jaci da Silva, noticiados às fls. 513 e 539, intimem-se pessoalmente os possíveis herdeiros, para requererem suas habilitações nos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 724128"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003322-9 MAXCON CONSULTORIA E SERVICOS S/A (Adv. FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . DESPACHO\r\n\r\nA solução do litígio exige, a princípio, a realização de prova pericial na especialidade de contabilidade, a qual determino com base no art. 130 do CPC, a fim de esclarecer, ao menos, a natureza tributária das diferenças constatadas nas competências 03/2003, 04/2003, 09/2004, 02/2000 e 04/2000, eis que a parte autora afirma que deveriam ter sido recolhidas para outras entidades ou fundos, bem como o quantum de tais diferenças, levando em conta os documentos de fls. 28 e segs.\r\n\r\nAssim, nomeio como perita do Juízo Suely das Graças Bezerra de Melo, cujo endereço encontra-se na relação de peritos constante da página da DIRFO, devendo ser intimada para ciência do encargo, análise dos autos, designação de hora e local para a realização do exame pericial da contabilidade da autora, se necessário, comunicando previamente este Juízo, e para fixar os honorários periciais, devendo ficar ciente de que, após a realização da perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo com respostas aos quesitos formulados pelas partes, além do esclarecimento acima indicado.\r\n\r\nA seguir, vista à parte autora, para que se manifeste acerca dos honorários periciais requeridos; prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de quesitos e assistentes técnicos. Em caso contrário, venham conclusos para sentença, ficando ciente a parte autora de que este Juízo decidirá a lide de acordo com os elementos constantes dos autos, na forma de regência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0041090-0 RENATO RIVELLO (Adv. RENATO RIVELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Considerando que a UFF reconheceu como correto o valor total de R$ 1.997.853,16 (um milhão, novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e dezesseis centavos), determino o prosseguimento da execução quanto a essa parte incontroversa, com base no art. 739-A, § 3º, do CPC, expedindo-se o precatório no valor supra citado, sendo R$ 1.902.717,30 (um milhão, novecentos e dois mil, setecentos e dezessete reais e trinta centavos) da parte autora e R$ 95.135,86 (noventa e cinco mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos) de honorários advocatícios, conforme cálculo de fls. 05/10 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 599, de 26/06/2007, do CJF (art. 12).\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.004344-4 ANTONIO CARLOS CAETANO (Adv. RICARDO PROENCA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando que a UFF reconheceu como correto o valor total de R$ 7.634,73 (sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), determino o prosseguimento da execução quanto a essa parte incontroversa, com base no art. 739-A, § 3º, do CPC, expedindo-se o precatório no valor supra citado, sendo R$ 7.271,17 (sete mil, duzentos e setenta e um reais e dezessete centavos) da parte autora e R$ 363,56 (trezentos e sessenta e três reais e cinqüenta e seis centavos) de honorários advocatícios, conforme cálculo de fls. 05/09 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 599, de 26/06/2007, do CJF (art. 12).\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.000247-5 GILBERTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando que a UFF reconheceu como correto o valor total de R$ 129.606,13 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e seis reais e treze centavos), determino o prosseguimento da execução quanto a essa parte incontroversa, com base no art. 739-A, § 3º, do CPC, expedindo-se o precatório no valor supra citado, sendo R$ 117.823,75 (cento e dezessete mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) da parte autora e R$ 11.782,38 (onze mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) de honorários advocatícios, conforme cálculo de fls. 06/09 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 599, de 26/06/2007, do CJF (art. 12).\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.007188-7 DALVA FIDALGO AFFONSO (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Considerando que a UFF reconheceu como correto o valor total de R$ 51.442,91, determino o prosseguimento da execução quanto a essa parte incontroversa, com base no art. 739-A, § 3º, do CPC, expedindo-se o precatório no valor supra citado, sendo R$ 46.766,28 da parte autora e R$ 4.676,63 de honorários advocatícios, conforme cálculo de fls. 05/09 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 599, de 26/06/2007, do CJF (art. 12).\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001236-3 LUCINESIO EULALIA (Adv. SALVADOR COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.02.000750-1 ALDA BATISTA MOTTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 96.0074580-3 JUREMA EVANGELISTA SOARES DE CARVALHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Revogo o despacho de fl. 753, por conter erro material no que se refere à pessoa do devedor.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para cumprir o despacho supracitado.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.003668-0 JOSE SIDENEI CORDEIRO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro o pedido de fl. 229, por falta de amparo legal.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.007648-0 JOSE GONZALEZ PEREZ (Adv. VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.003014-9 CATIA CILENE ROCHA TEIXEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF sobre a manifestação da parte autora às fls. 247/259.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, diga se possui provas ou argumentos a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014650-0 BRUNO GOBESSI (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 235/237 - Verifica-se a preclusão da questão atinente à competência do Juízo, conforme decisão proferida nos autos da exceção de incompetência em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão para os presentes, encaminhando aqueles autos ao arquivo.\r\n\r\nRatifico os autos processuais já praticados.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0206864-0 OLDAMIR SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício de cada autor, a contar do 91º dia da intimação desta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAutor(es): OLDAMIR SILVA DE OLIVEIRA - PIS/PASEP nº 12014909409.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.007076-6 ALMIR SANTORIO E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.004757-8 CHRISTINE DE SOUZA FARIA (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando que a União Federal reconheceu como correto o valor, determino o prosseguimento da execução quanto a essa parte incontroversa, com base no art. 739-A, § 3º, do CPC, expedindo-se o precatório, sendo R$ 7.160,21 (sete mil, cento e sessenta reais e vinte e um centavos) da parte autora conforme cálculo de fls. 10/16 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 599, de 26/06/2007, do CJF (art. 12).\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003538-3 MARILIZIA BASTOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.006397-4 EDUARDO LOPES PINTO DA COSTA (Adv. SONIA TERRA DIAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 57/58. O caso em tela necessita da verificação da existência de conta de poupança no período dos expurgos inflacionários, bem como se as contas aniversariam na primeira ou na segunda quinzena do mês.\r\n\r\nComo se trata de relação consumerista entre a instituição financeira e os poupadores, em que há submissão às regras insculpidas na Lei nº 8078/1991, que determina a facilitação da defesa de direitos, incumbe à CEF a juntada de documentos que indiquem a data de aniversário das contas.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o Chefe do Jurídico da CEF para que anexe os extratos da conta n. 43376486-3, agência 1244-0, em que conste o dia de aniversário da mesma, informando, também, se existia no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2006.51.02.000584-2 DURVAL ROBERTO RODRIGUES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS EM SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003816-5 MARCUS VINICIUS MONTECHIARI TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x EDGAR TORRES WERNECK E OUTRO. . Considerando o parecer do MPF, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, acaso de seu interesse, promover o pedido de prova pericial. Com o retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2000.51.02.004254-0 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . À parte autora sobre a informação da CEF, fl. 208, na qual informa que encaminhou à área técnica a decisão que determina o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.005406-2 MARIA DAS GRACAS TOSTES DE AGUIAR (Adv. MARCIO TAVARES FELGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada. No silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.02.005416-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OLD PORT COM/ E REPRES LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA). . Vista ao réu sobre a cópia da apólice de seguro, juntada aos autos pela CEF às fls. 97/141.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 90.0033236-2 MANUEL IGLESIAS LOPES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nConsiderando que, para a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, depende-se de elementos essenciais que se encontram em poder do devedor, nos termos do art. 475-B, §1º, do CPC, ao INSS para apresentá-los no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, à contadoria judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nRetornando do contador, abra-se vista à parte autora sobre os cálculos, no prazo de 10 dias, para promover a execução, devendo apresentar as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n24 - 90.0033238-9 MANOEL BRAGA SOBRINHO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção (2007.5102002886-0, 99.0029322-3 e 2004.5110007889-0), devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.02.002899-8 ESPOLIO DE EDUARDO LOPES PINTO DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 94.0008686-5, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012906-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BRUNO GOBESSI (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003878-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x DALVA FIDALGO AFFONSO. . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença, suspendendo a execução, no tocante ao valor controvertido.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.003997-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x GILBERTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO). . Recebo os embargos, suspendendo a execução no tocante ao valor controvertido.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004177-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ANTONIO CARLOS CAETANO (Adv. RICARDO PROENCA PINTO). . Recebo os embargos, suspendendo a execução no tocante ao valor controvertido.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004234-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x RENATO RIVELLO (Adv. RENATO RIVELLO). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença, suspendendo a execução no tocante ao valor controvertido.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.004275-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CHRISTINE DE SOUZA FARIA (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES). . Recebo os embargos, suspendendo a execução no tocante do valor controvertido.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003453-6 UBIRAJARA DE OLIVEIRA FARIA (Adv. ELMA CRISTINA DA SILVA) x SINDIMOVEIS SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Vista à CEF sobre os documentos juntados aos autos pela parte autora às fls. 121/158.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpra a CEF a 2ª parte do despacho de fl. 113, onde foi determinado que junte aos autos cópia do laudo de avaliação do imóvel realizado à época da ocorrência nº 1011/2006.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.003456-1 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, WAGNER DA SILVA SOUZA, VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD). . Fl. 136 e fl. 176 - Anote-se.\r\n\r\nDiante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 01-04-2009, às 14:30 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2001.51.02.000283-1 ANTONIO JOSE MONTEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que demonstre o integral cumprimento do julgado, levando-se em conta a adesão ao acordo da Lei Complementar 110/01. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003025-7 FRANCISCO GOMES LIMA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26/51: alega a CEF que a parte autora firmou acordo nos termos da LC nº 110/2001, sem, contudo, juntar aos autos cópia do respectivo termo de adesão assinado pelo autor, tendo este negado a referida adesão, conforme fl. 80.\r\n\r\nAssim, no prazo de 10 dias, apresente a CEF cópia do documento em questão firmado pelo autor, sob pena de se considerar que não houve celebração de acordo.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.008639-2 NILA MARIA DE SOUZA REIS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 82 - Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001479-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x GR CELL COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS. . Suspenda-se o andamento do feito até a decisão final na exceção de incompetência em apenso.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n38 - 2008.51.02.003952-6 RENATO GARCIA ROZA (Adv. DANIELI SALCIDES DA FONSECA, LEVI AVILA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao excepto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 99.0207767-6 SERGIO LIMA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES, EDSON MARINS, VALERIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista à parte autora sobre o requerido pelo INSS, à fl. 268.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2004.51.02.004600-8 IRACY AMERICA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações prestadas pela União às fls. 240/244.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2000.51.02.000370-3 VICENTE DE PAULO MARIA ARRUDA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO CASTRO DE A. BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Iniciado o prazo da parte ré para cumprimento do 3º § do \r\n\r\ndespacho de fl. 292, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 98.0205788-6 ADELIR DA COSTA COELHO E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.001616-9 MARIA FRANCISCA LOPES XAVIER (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos trazidos pelo INSS às fls. 99/115.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.003257-6 ESPOLIO DE JANDYRA DE SOUZA SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pela CEF à fl. 105.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 95.0017896-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x COLUMBIA COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO RABELLO VIEIRA). . Vista ao exeqüente sobre a certidão negativa à fl. 133.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 98.0204003-7 ANA LUCIA RODRIGUES BRAGA E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Iniciado o prazo para cumprir a última parte do despacho de fl. 154, devendo abrir vista à parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial às fls. 156/158.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 723291"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0081603-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (Adv. RODOLFO LACE BRANDAO). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n2 - 96.0030707-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x LOJAS GLORIA LTDA x YOLANDA TEIXEIRA DE CAMPOS x LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x JORGE IVAN CAMPOS DA SILVA (Adv. BRUNO VALINHO CAMPOS) x JOSE LUIZ TEIXEIRA DE CAMPOS x LUIZ SERGIO BORGES DE CAMPOS x PAPELARIA AMERICA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 229/231: O requerimento de vista de autos fora de cartório deve ser formulado diretamente em cada feito que se pretenda retirar em carga. Defiro a retirada dos presentes autos pela exeqüente pelo prazo de 10 (dez) dias, com início após o cumprimento do despacho proferido hoje nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do requerimento de citação por mandado ou edital, conforme o caso, dos executados ainda não citados.\r\n\r\n3 - 96.0031740-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x EVANDRO DE SOUZA WERNECK FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Face à manifestação da exequente (fl. 329/330), prossiga-se com o cumprimento do item II do despacho de fls. 148, expedindo-se mandados de citação em nome dos co-responsáveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 96.0032091-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x WALTER FARIA (Adv. MARCIO MAURO DIAS LOPES) x VANUE ANTONIO DA SILVA FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x SKIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n5 - 96.0035511-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x JEAN MARCEL DE FARIA NOVO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x EDITORA ARTE & CULTURA E LIVRARIA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n6 - 96.0074556-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO CONSIDERA) x GABIER JOIAS LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES, LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n7 - 96.0074783-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY) x PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A E OUTROS (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n8 - 97.0042838-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GELY PIZELLI MOCCO) x FRANCISCO ANTONIO POVOAS CARDOSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x OPAX CONSTRUTORA LTDA (Adv. CLAUDIO DANIEL DOMINGUES). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n9 - 97.0044053-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x IMG ICARAI MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.002194-8 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA, SEM ADVOGADO) x FABIANA MARINS DA SILVA (Adv. JOSE DA SILVA GOMES, ANGELO EBRAM) x FABIANA MARINS DA SILVA ME (Adv. ANGELO EBRAM). . Isto posto, INDEFIRO o pedido de fls. 137/138, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nTendo em vista que foi autorizada a alienação do bem penhorado em leilões (item II, fl. 133), prossiga-se com a publicação do Edital, conforme determinado no item IV do despacho de fl. 133.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.001146-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x XAPAMAR COM/ E SERVICOS DE PESCADOS LTDA ME (Adv. JORGE LUIZ MENEZES). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.004292-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 101/103, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII- Considerando que, de acordo com fls. 137, a fração ideal do imóvel indicado a fls. 107/113 (51% do imóvel) não é mais propriedade do executado, reconsidero a decisão de fls. 135 que determinou a indisponibilidade daquele bem. Oficie-se ao Cartório do 9o Ofício de Niterói - Registro de Imóveis da 3a Circunscrição de Niterói, em resposta a fls. 137, para que se abstenha de registrar a indisponibilidade do imóvel.\r\n\r\nIII- A exeqüente, a fls. 156/157, requer a reconsideração da decisão de fls. 155.\r\n\r\nA referida decisão deixou de declarar a ineficácia das alienações dos imóveis indicados a fls. 105 e 153, por considerar que não se deram em fraude à execução, vez que as alienações ocorreram em data anterior ao ajuizamento da presente execução.\r\n\r\nA exequente fundamenta seu pedido de reconsideração no art. 185 do CTN, com as alterações trazidas pela LC 118, alegando que, quando da alienação dos imóveis, o crédito objeto da presente execução já estava devidamente inscrito em dívida ativa da União.\r\n\r\nConsiderando que não há nos autos certidão do RGI referente ao imóvel situado na Rua Martins Torres, 121 e que a consulta do DOI (fls. 153) não é capaz de comprovar a data da alienação do bem, traga a exequente aos autos certidão atualizada do RGI, ou cópia da escritura de compra e venda com o devido registro, referente ao imóvel indicado a fls. 153.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de reconsideração formulado a fls. 156/157.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.004674-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x HUMBERTO CARDOZO CHAVES (Adv. NELSON PRADO FILHO). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.004919-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MAPLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nII - Cumpra-se o despacho de fls. 119, remetendo-se os autos à exeqüente para ciência das decisões de fls. 77/79 e 92/93, e para que forneça o valor referente ao saldo remanescente da dívida.\r\n\r\nIII - Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.000355-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x URBANIZADORA PIRATININGA S/A (Adv. REGINALDO BARROS NETO, VALESCA MENDONCA DE SALES PEREZ CORZON). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.003359-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LUIZ FERNANDO CODECO COELHO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE) x SILVIO COSTA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x BRENO VALENTE DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA) x LANGER AUTO SERVICE LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se, COM URGÊNCIA, em atenção ao ofício de fls. 221, determinando que o oficial do Cartório de RGI efetue o registro da penhora de fls. 213 sem o respectivo pagamento dos emolumentos, uma vez que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, devendo os atos judiciais de seu interesse ser praticados independentemente de preparo ou de prévio depósito, conforme o disposto no art. 39 da Lei nr. 6830/80.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.002837-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO, NADYR AMORIM FERREIRA) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I- O artigo 14 da Resolução nº 9 de 29/03/1999 do E. TRF da 2ª Região determina textualmente:\r\n\r\n“Compete às Varas Federais já instaladas processar e julgar as ações a elas distribuídas até a data da instalação de Vara Federal em outro município, abrangendo parte da jurisdição daquelas Varas”\r\n\r\nTendo em vista que os presentes autos foram distribuídos em data anterior à instalação da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Gonçalo-RJ, INDEFIRO o requerimento de fls. 195/198.\r\n\r\nII- Fls. 217: Deixo de conhecer do requerimento de exclusão do pólo passivo formulado pelo executado Roberto Ferreira da Silva, vez que já apreciado a fls. 103/104, como já dito a fls. 190.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da empresa executada, observados os bens indicados a fls. 169, 171/186.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.005819-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VALMER MERCADINHO E ABATEDOURO LTDA ME E OUTRO (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES). . Certifique a Secretaria a tempestividade dos Embargos à Execução opostos.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.006225-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x MATHIAS MACIEL CRUZ FILHO E OUTROS (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A E OUTROS. . SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(o) exequente.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.007058-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SAPATARIA TAMOIO LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). . PROCESSO: 2003.51.02.007058-4\r\n\r\nA prisão civil é absolutamente excepcional em nosso sistema jurídico, sendo expressamente vedada pela Constituição, salvo nas hipóteses de inadimplemento voluntário de obrigação de natureza alimentar e do depositário infiel (art. 5.°, LXVII). Neste último caso, é entendimento pacificado pelo STF e pelo STJ que o fato do Brasil ser signatário do Pacto de Direitos Humanos de São José da Costa Rica não veda a prisão do depositário infiel, mas apenas os casos de prisão civil em decorrência de contrato. Havendo depósito judicial, a não apresentação voluntária do bem ou a efetuação de depósito de seu correspondente em dinheiro, após regular intimação para tanto, caracterizam ato atentatório à dignidade da Justiça e autorizam, no dizer unânime daqueles Tribunais Superiores, a determinação de prisão civil pelo juiz da causa.\r\n\r\nQuebra Além disso, em atenção à finalidade social da norma (art. 5.° da Lei de Introdução ao Código Civil) e aos princípios constitucionais que regem imperativamente a República, em especial o da cidadania e o da dignidade da pessoa humana (art. 1.°, II e III, da Constituição), é fundamental que possa o juiz avaliar, no caso concreto, se o depositário, pelas suas condições pessoais e sociais, tem ou tinha, ao momento de sua designação para o múnus, perfeitas e adequadas condições mentais e intelectuais de compreender inteiramente o grau de responsabilidade que assumiu, bem como das obrigações que lhe são correlatas - como, por exemplo, o dever de informar o juízo em caso de iminência de perecimento do bem por motivo alheio à sua vontade, ou de ocorrência de qualquer fato que o impeça objetivamente de exercer de maneira conveniente o seu encargo. Frise-se que esta avaliação, ainda que subjetiva, é da maior importância, notadamente em face da situação caótica que vive o sistema prisional brasileiro, com rebeliões, chacinas e violências de todo o tipo acontecendo periodicamente, como se vê pela imprensa. \r\n\r\nHá flagrante desproporção em determinar a qualquer indivíduo, em especial se não condenado pela prática de crime, o recolhimento a estabelecimentos prisionais nestas condições. Mesmo considerando-se que, na maioria dos casos, os depositários infiéis não são encarcerados com presos criminais, em nada se altera esta realidade, tão grave a situação concreta do sistema prisional brasileiro: vivemos em país onde mesmo presos condenados cumprem penas em delegacias, e onde a superlotação e a degradação de prédios e serviços carcerários torna exageradamente tênue e de difícil consecução a separação física de presos num mesmo estabelecimento prisional.\r\n\r\nPor fim, ainda que o bem preservado na determinação da prisão civil do depositário infiel seja não apenas a dívida, mas a própria dignidade da justiça, é forçoso integrar a repressão ao ato atentatório à dignidade da justiça nos contornos do princípio da proporcionalidade, sob pena de produzir-se, ao pretexto de defender a dignidade do Judiciário, conseqüência que a feriria ainda mais. Neste sentido, ainda que a dignidade da Justiça não tenha propriamente valor economicamente mensurável, um elemento inafastável para sua consideração no caso concreto é o dano que o depositário infiel imprimiu à jurisdição, e este não pode ser medido senão considerando-se também a utilidade do processo e do bem jurídico que ele tutela; esta utilidade, no caso da execução fiscal, é correspondente ao interesse econômico público que nela se pretende realizar, e o dano provocado pelo depositário infiel à Justiça reporta-se (ainda que com ele não se identifique) ao valor econômico do bem não apresentado. E não poderia ser de outra forma: se mesmo na mais dura repressão jurídica à conduta humana, que é a criminal, considera-se esta circunstância para, em virtude do princípio da insignificância, afastar-se a aplicação de pena restritiva de liberdade, por que a repressão civil ao contempt of court deveria ser mais severa, e desconsiderá-la? Entendo que, nas hipóteses em que se mostre aconselhável a aplicação analógica do princípio da insignificância, o desrespeito à dignidade da Justiça pode ser melhor e mais proporcionalmente reprimido mediante a utilização de outras medidas legalmente previstas, como a aplicação da multa versada no art. 14, parágrafo único, do CPC, por exemplo, desde que presentes suas condições legais em cada caso concreto. \r\n\r\nDe tudo isto se vê que a decretação da prisão civil é não só medida excepcional no sentido normativo abstrato, mas também medida cuja adoção concreta pelo julgador deve ser precedida de inúmeras cautelas, devendo ser interpretada do modo mais restritivo possível, e adotada única e exclusivamente nas hipóteses em que tal se mostre inafastável e perfeitamente adequada às circunstâncias específicas dos autos, especialmente quando evidenciada a malícia e o propósito evasivo do depositário infiel. Determinar a prisão civil fora destas condições é, ainda que atuando em nome da letra da lei, desvirtuá-la inteiramente em seus propósitos e suas relações com o ordenamento constitucional democrático.\r\n\r\nLogo, a determinação excepcional desta modalidade de ato constritivo à liberdade, cujas finalidades são precipuamente as de reprimir o ato atentatório à dignidade da justiça e constranger o depositário infiel ao cumprimento dos encargos inerentes ao múnus público que assumiu, exige a presença simultânea das seguintes condições: a) ser a não apresentação do bem, ou a não efetivação do depósito em dinheiro correspondente, ato voluntário, evidenciando a sua infidelidade como depositário; b) ser o depositário intimado pessoalmente, e não mediante intimação ficta, tendo assim a devida e efetiva ciência da necessidade de apresentar o bem em prazo determinado, da possibilidade de efetuar o depósito em vez de apresentar o bem, e da possibilidade de ser preso, em caso de não se desincumbir do ônus respectivo; c) que o depositário tenha condições objetivas de apresentar o bem, assim entendidas condições físicas ou jurídicas de acesso ao mesmo (em caso de depositário preposto de executado, não ter sido demitido, por exemplo), independentemente de ter ou não indicado esta circunstância ao juízo em tempo oportuno; d) o depositário a ter sua prisão decretada ter-se beneficiado, ainda que indiretamente, do inadimplemento da obrigação tributária, ou ter tido poder efetivo de decidir sobre seu adimplemento, usando-se para tal delimitação das condições análogas às previstas legalmente para concessão de medida cautelar fiscal; e) que o valor do bem penhorado e não apresentado não se caracterize como “bagatela”, aplicando-se analogicamente o princípio da insignificância utilizado em sede penal, preferindo-se sempre, na dúvida, a interpretação que redunde em não determinação da prisão: para este fim, no âmbito dos feitos executivos fiscais, utilizarei o critério do valor abaixo do qual a lei prevê não inscrição ou extinção de créditos, ou ainda não ajuizamento das execuções fiscais - para estas hipóteses, são inúmeros os diplomas legais ou normas administrativas que autorizam os exequentes a procederem da forma em comento, considerando valores muito distintos entre si; todavia, em atenção àquilo que aqui se analisa, entendo que a melhor prática seja a adoção de um critério mediano e razoável, baseado em lei, e não em norma administrativa infralegal, razão pela qual adoto aquele previsto na Lei n.° 9.441/97, em seu art. 1.°, I, para determinar a extinção dos créditos que menciona, até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais), adotando-o como base para aplicação analógica do princípio da insignificância no caso concreto.\r\n\r\nNo caso presente, como se vê dos autos, estão presentes as condições jurídicas acima elencadas, vez que o(a) depositário(a), tendo sido intimado(a) pessoalmente para efetuar o(s) depósito(s) da porcentagem penhorada do faturamento mensal, não o fez, tampouco indicou causa que lhe excluísse a possibilidade efetiva, física ou jurídica, de fazê-lo. Ademais, a dívida não apresenta(m) valor insignificante, sendo este valor, por conseqüência, superior ao previsto na Lei n.° 9.441/97, art. 1.°, I (R$ 1.000,00). \r\n\r\nPor estes motivos, DETERMINO a expedição de mandado de prisão do(a) depositário(a) infiel ANTONIO MARIA GONÇALVES RODRIGUES, C.P.F. nº. 422.404.767-53, encaminhando o mandado por ofício à Divisão de Polícia Federal para cumprimento.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.002281-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO (Adv. NADYR AMORIM FERREIRA) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA E OUTROS. . I- O artigo 14 da Resolução nº 9 de 29/03/1999 do E. TRF da 2ª Região determina textualmente:\r\n\r\n“Compete às Varas Federais já instaladas processar e julgar as ações a elas distribuídas até a data da instalação de Vara Federal em outro município, abrangendo parte da jurisdição daquelas Varas”\r\n\r\nTendo em vista que os presentes autos foram distribuídos em data anterior à instalação da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Gonçalo-RJ, INDEFIRO o requerimento de fls. 100/103.\r\n\r\nII- Regularize o executado Roberto Ferreira da Silva sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da empresa executada, observados os bens indicados a fls. 169, 171/186.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 121.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.001025-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PAULO ANTONIO GONCALVES MOREIRA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x REMA COM/ DE REFRIGERACAO MAQUINAS E AP ELETR LTDA. . Regularize a empresa executada sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.002058-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TOULON COM/ IND/ DE MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a informação de fls. 28, declaro nula a certidão de fls. 23.\r\n\r\nCertifique a secretaria a apensação e a tempestividade dos Embargos à Execução nr. 2008.5101.513458-9.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.002367-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MERCEARIA E PANIFICACAO N S DE FATIMA LTDA (Adv. ANDREA PERAZOLI). . Processo: 2006.51.02.002367-4\r\n\r\nDEFIRO a substituição da penhora de fls. 85/86 pela penhora no percentual de 3% (ctrês por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato, será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente à penhora; \r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; e\r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência.\r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que não haverá reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado de substituição da penhora.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.000882-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CARLOS EDMUNDO CORREA LIMA (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO). . Indefiro o requerido a fls. 62/65, reportando-me à decisão de fl. 55/56 uma vez que não há fato novo a ensejar seu reexame.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, em cumprimento a parte final da decisão de fls. 55/56.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003979-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x SOC/ DE ENSINO DO TRIANGULO S/C LTDA E OUTROS. . Retornem os autos ao(à) exeqüente para que justifique a recusa em aceitar a indicação de bens feita pela sociedade executada, considerando que o título oferecido possui valor superior à dívida.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 90.0032876-4 SERRALHERIA D´ANTA LTDA (Adv. WILSON COSTA AZAMOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Ante a informação retro, dê-se vista à embargada, ora exeqüente, para indicar o atual endereço do(a) embargante.\r\n\r\nIsso feito, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, conforme despacho de fl. 529.\r\n\r\n28 - 97.0043601-2 MAURICE ELIAS HADDAD (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Ante a informação retro, dê-se vista à embargada, ora exeqüente, para indicar o atual endereço do(a) embargante.\r\n\r\nIsso feito, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, conforme despacho de fl. 61.\r\n\r\n29 - 99.0208148-7 KIM COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Ante a informação retro, dê-se vista à embargada, ora exeqüente, para indicar o atual endereço do(a) embargante.\r\n\r\nIsso feito, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, conforme despacho de fl. 105, item III.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.002593-2 FREDERICO PEREIRA LAIER (Adv. ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Reconsidero a decisão de fl. 65 apenas no que se refere ao fato da apelação ter sido interposta pelo embargante e não pelo embargado\r\n\r\nMantenho os efeitos do recebimento de fls. 65, ou seja, só no efeito devolutivo.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução em apenso. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.002956-1 LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO). . I - O ajuizamento de embargos à execução e, por conseguinte, o exercício da ampla defesa em face da execução fiscal, se condiciona ao oferecimento, pelo devedor/embargante, de prévia garantia ao juízo, conforme o art. 16, §1º da LEF. \r\n\r\nII - Outrossim, em caso de hipossuficiência do executado, há que se examinar o dispositivo em comento diante das garantias constitucionais do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa (art. 5o., XXXV, LIV e LV da Constituição). \r\n\r\nIII - Desta feita, intime-se pessoalmente o executado para que firme declaração de que não possui qualquer bem penhorável, móvel ou imóvel, renda, investimento, quantia ou direito, ainda que os mesmos já garantam outras dívidas, nem tem condições de obter carta de fiança bancária, de modo a garantir a presente execução, total ou parcialmente, devendo ainda expressamente identificar discriminadamente ao oficial de justiça qualquer patrimônio que possua, ainda que o considere impenhorável. Na mesma declaração, assumirá o compromisso de informar imediatamente este Juízo caso venha a ter, a qualquer tempo no curso do presente processo, a qualquer título, patrimônio, bem, renda, investimento, quantia ou direito que possa garantir ainda que parcialmente esta execução fiscal, declarando-se ainda ciente de que, se tiver prestado qualquer informação falsa em sua declaração, ou ainda caso se omita de informar ao juízo na forma acima indicada, poderá arcar com o prejuízo que eventualmente causar ao exequente, e ser processado pela prática do crime de falsidade ideológica ou outros que venham a se caracterizar, podendo vir a ser preso em caso de condenação ou nas demais hipóteses previstas em lei, tudo sem prejuízo da extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito em virtude de ausência de garantia e demais penalidades eventualmente aplicáveis.\r\n\r\nIV - No cumprimento do mandado aqui referido, deverá o oficial de justiça tomar a declaração do executado nestes termos, deixando com ele cópia de idêntico teor, certificando a negativa de prestá-la em qualquer outro caso, e em qualquer hipótese deverá discriminar os bens móveis ou imóveis que apurar pertencerem ao executado ou que guarneçam sua residência, ainda que aparentemente impenhoráveis, de tudo passando certidão circunstanciada.\r\n\r\nV - Com a declaração, ao exeqüente para, querendo, contraditá-la. Após, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.000546-9 VALMER MERCADINHO E ABATEDOURO LTDA ME (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . I- Traslade-se, para os presentes embargos, cópia de fls. 37/38 da execução em apenso.\r\n\r\nII- Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, atribuindo valor à causa (inciso V do art.282 do CPC).\r\n\r\nIII- Atendido o item I, anote a secretaria o valor da causa atribuído pelo(s) embargante(s). Decorrido o prazo \"in albis\", anote a secretaria, como valor da causa, o constante da inicial da execução em apenso, bem como a respectiva data da distribuição daquela. \r\n\r\nIV- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.000899-2 EUGENIO NABUCO DOS SANTOS FILHO (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos presentes embargos de declaração, manifeste-se a embargada em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.003500-4 LUIZ FERNANDO CODECO COELHO DE ALMEIDA x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n35 - 2008.51.01.513458-9 TOULON COM/ IND/ DE MODAS LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 723917"
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Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DENES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITERBIO GALIANO ALDRIGHI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIDA FREITAS DOS REIS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA DOS REIS FARIA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARTUR MEDINA RAMOS (Adv. LUCIANA DORES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de pagamento da DATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA MORAES FIGUEIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOYSA DE SOUZA PINTO DA SILVEIRA (Adv. ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DORIS MONTEIRO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO REZENDE (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2009 . PROCESSO: 2008.5152003367-7\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConforme certidão à fl. 31 verifica-se que o pedido e a causa de pedir do processo 2007.5152005945-5 são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA MATERIAL.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMER JORGE MACHADO (Adv. CRISTIANE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA CUNHA FONTES SODRE (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,49. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.005104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILDA MENDES FERREIRA (Adv. FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2009 . Processo nº: 2008.51.52.005104-7\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação objetivando que a CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em sua conta poupança.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente, insta ressaltar a ilegitimidade passiva da CEF- Caixa Econômica Federal, já que a parte autora possuía conta poupança junto ao Banco do Brasil S/A, conforme documentos apresentados às fls. 16/21.\r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, incisos IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Fica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.52.000039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR DA ROCHA FERNANDES (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.000536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA HELOISA ALBERNAZ DE ABREU (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.5152000536-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de fl. 36.\r\n\r\nNa forma do Enunciado n.º 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc nº 2008.5152000536-0\r\n\r\n/ira - TIPO C\r\n\r\n16 - 2008.51.52.001660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SILVA REP/ ELISAMAR DA CONCEICAO NOGUEIRA (Adv. CECILIA LOMELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 . PROCESSO: 20085152001660-6\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c art. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5, da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROULIEN PINTO DE ARAUJO (Adv. MARCIA IRINEU DE MESQUITA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.002611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREIRA DA SILVA MARTINS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 . PROCESSO: 20085152002611-9\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c art. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5, da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n19 - 2007.51.52.008917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA FERREIRA FALCAO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.52.001439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DA SILVA MACHADO (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 724681"
                            ],
                            "724683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOE MARIANO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003049/2008 . Isto posto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido de revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, percebida pela parte autora, inativa, e condeno a Ré a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde dezembro de 2003 a março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CHRISTINA ORNELLAS SAMPAIO LEITE (Adv. ROSANA DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052522-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIER PETRUCIO PEREIRA LEITE (Adv. ALINE MENDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processos: 2008.51.51.052611-9\r\n\r\nAUTOR : LIER PETRÚCIO PEREIRA LEITE\r\n\r\nRÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte Autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAlega que é correntista da ré e que, tendo em vista diversas dificuldades financeiras, teve três cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Aduz, ainda, que, em junho/2008, recebeu em sua residência uma proposta de liquidação de seus débitos com conseqüente devolução dos três cheques devolvidos por insuficiência de fundos.\r\n\r\nRessalta que após efetuar o pagamento no valor acordado e, decorridos mais de 60 (sessenta) dias, constatou que o acordo não havia sido cumprido já que seu nome ainda figura nos cadastros de inadimplentes. \r\n\r\nInicialmente, que é imprescindível para a caracterização da verossimilhança das alegações trazidas aos autos, a probabilidade de que o direito afirmado será demonstrado e declarado, ainda que não exigível a certeza do direito invocado.\r\n\r\nConstata-se, inicialmente, que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos suficientes nos autos a indicar a plausibilidade jurídica das alegações expendidas na inicial.\r\n\r\nNo caso, a proposta de quitação de débitos foi feita pela Central Brasileira de recuperação de créditos, não havendo, nos autos, qualquer documento que comprove autorização da ré para tanto. Além do mais, o documento de fls. 10 informa que o autor teve seu nome inscrito no Serasa por conta da devolução de 4 (quatro) cheques e não 3 (três) como consta da proposta às fls. 11, havendo que se destacar, ainda, não ter sido apontado sequer o valor total do débito. \r\n\r\nOutrossim, a proposta feita ao autor (fls. 11) causa dúvidas em relação a sua veracidade já que oferece para quitação total do débito o valor de R$ 320,00, ao passo que, se parcelado, o valor seria de R$ 208,00 mais 24 parcelas de R$ 120,00, o que totalizaria o valor de R$ 3.088,00.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, não restaram configurados os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC, isso porque, os documentos que acompanharam a inicial não se traduzem em instrumentos probatórios capazes de deixar patente a verossimilhança das afirmações expendidas.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei nº 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nNiterói, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DOS SANTOS CARDOSO MARQUES (Adv. ANTONIO CARLOS CARDOZO DA SILVA) x CREDICARD CAIXA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.052627-2 \r\n\r\nAUTOR : VÂNIA DOS SANTOS CARDOSO MARQUES\r\n\r\nRÉ : CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de antecipação da tutela objetivando seja a parte ré compelida a retirar o seu nome dos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que, apesar de ter solicitado o cancelamento de seu cartão de crédito a ré enviou-lhe outro cartão de crédito e, após ter entrado em contato com o serviço de atendimento a clientes, foi instruída a não desbloquear o cartão. Aduz, ainda, que em outubro de 2007, recebeu fatura referente a encargos contratuais tendo a ré lhe informado que desconsiderasse tal fato. Relata, por fim, que para agravar a situação a CEF solicitou a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nOs documentos de fls. 16/26 constituem prova inequívoca capaz de comprovar a verossimilhança das alegações da autora já que o débito se refere, tão somente, a encargos contratuais que a autora sustenta não ter pactuado.\r\n\r\nPor outro lado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação apresenta-se, igualmente, inconteste, pois a autora encontra-se com o seu crédito restrito no mercado, tendo sido lançado o seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, em virtude da cobrança de encargos contratuais.\r\n\r\nAssim sendo, vislumbrando-se a existência de verossimilhança das alegações, deve o provimento de urgência pleiteado ser deferido. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar que a ré retire, de imediato, o nome da autora do cadastros de inadimplentes (CADIN) em relação ao débito descrito às fls. 24.\r\n\r\nCite-se a Ré, com urgência, para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA APOLONIO DE PINHO FREITAS (Adv. JOAO VICTOR FERNANDES DO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052687-9\r\n\r\nConsiderando que a conta poupança informada na inicial não é da titularidade da parte autora, conforme cópia dos documentos apresentados às fls. 16/20, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial, para indicar conta poupança de sua titularidade ou, se for o caso, comprovar a co-titularidade das já informadas.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO JOSE DA COSTA (Adv. SILVAN BALDOMIRO DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003027/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento da GDASS de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP percebida pela parte autora, inativa e condeno a Ré a pagar as diferenças devidas, no período de junho de 2003 a maio de 2004 com o cômputo dos valores correspondentes a 60%, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA EISLER PINHEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO CYRILO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA ARNOLDI (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003026/2008 . Isto posto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido de revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, percebida pela parte autora, inativa, e condeno a Ré a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde dezembro de 2003 a março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE ALVES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ALBERTO DA SILVA LESSA JUNIOR REP/ MARIA COSTA DA SILVA LESSA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, para incluir no pólo ativo da demanda a dependente habilitada junto à Previdência Social (fl. 24), nos termos do art. 1º da Lei nº 6858/80, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004990-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente cópia legível do documento de fls. 14, ou qualquer outro apto a comprovar a titularidade da poupança sobre a qual se pleiteia a aplicação dos expurgos.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELOISA COIMBRA MARINHO (Adv. FLAVIA FARES MARINHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004993-4\r\n\r\nTendo em vista que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida no art. 109, I da CRFB/88, a deliberação de questão sucessória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial para retificar o pólo ativo da demanda para nele fazer constar o Espólio de Roberto Ventura Marinho, representado por seu inventariante.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ARAUJO LAZARETNICH (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004995-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente novo instrumento de mandato, vez que o juntado encontra-se irregular no que tange aos dados qualitativos, devendo, ainda, regularizar o requerimento de fls. 08, sob pena de ser desconsiderado.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.005002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA ALVES OLIVEIRA (Adv. LUCIA MARIA DE VASCONCELLOS NESTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005002-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.005068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA VENTURA ALONSO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005068-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nQuebra 17 - 2008.51.52.005069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MUNIZ DA ROCHA (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005069-9\r\n\r\nConsiderando que as ações cautelares seguem rito próprio, conforme estabelecido nos artigos 796 e seguintes do CPC, e que tal rito não se coaduna com o procedimento sumaríssimo estabelecido pelas Leis n.º 10.259/2001 e 9.099/95, a que se submetem as ações propostas em sede de Juizados Especais, intime-se a parte autora para que emende a inicial, convolando o procedimento para o rito do Juizado Especial Federal, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando o que pretende obter da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento\r\n\r\n18 - 2008.51.52.005070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MANGEON DE AZEVEDO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005070-5\r\n\r\nConsiderando que as ações cautelares seguem rito próprio, conforme estabelecido nos artigos 796 e seguintes do CPC, e que tal rito não se coaduna com o procedimento sumaríssimo estabelecido pelas Leis n.º 10.259/2001 e 9.099/95, a que se submetem as ações propostas em sede de Juizados Especais, intime-se a parte autora para que emende a inicial, convolando o procedimento para o rito do Juizado Especial Federal, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando o que pretende obter da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento\r\n\r\n19 - 2008.51.52.005095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRNA DE PAULA VIEIRA (Adv. SABRINA PEREIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005095-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.005105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DA COSTA DUARTE (Adv. ELMA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005105-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.005112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MANUEL DOMINGOS DOS SANTOS SERRADAS (Adv. BEATRIZ CRISTINA DE ARAUJO GOES MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005112-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende à inicial, para fazer constar no pólo ativo da presente ação, o espólio, representado por seu inventariante, apresentando nos autos o termo de inventariança.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.005114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER SANTOS DA SILVA (Adv. DAVID DA SILVA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005114-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove documentalmente o domicílio profissional, ou seja, que realmente encontra-se lotado no órgão público federal indicado na inicial.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.005119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MIRANDA MAIO NOVO (Adv. ANTONIO JOSE DA COSTA NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005119-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.005120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DOS SANTOS LIMA (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005120-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.005126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO HENRIQUE ROCHA DE CARVALHO (Adv. ANDREA CARVALHO PAVANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005126-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.005133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANCEICAO CORREA GOMES (Adv. SANDRA REGINA DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005133-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.005148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE NUNES LACERDA (Adv. JOSE JOAO ZEGHIR NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005148-5\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.005280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALISSON OLIVEIRA E SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome consta no documento de fls. 14, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.005282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DA SILVA ARGENTO BASSIL (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005282-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.005354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA HELENA DA CONCEICAO (Adv. IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005354-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.005359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RUBENS GUIMARAES FILHO (Adv. CARLA VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005359-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente cópia legível do extrato de fls. 20, ou qualquer outro documento apto a comprovar a titularidade da poupança sobre a qual se pleiteia a aplicação dos expurgos. No mesmo prazo, sob a mesma pena, deverá apresentar cópia da identidade e do CPF, tendo em vista que o documento apresentado às fls. 18 encontra-se ilegível.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.005364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MAXIMIANO (Adv. LUIZ FERNANDO MAXIMIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005364-0\r\n\r\nO § 3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, dispõe que “... onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”\r\n\r\nAssim, enquanto que no Processo Civil clássico a competência em razão do lugar tem natureza relativa, no caso específico dos Juizados Especiais Federais esta competência reveste-se de caráter absoluto. A rigor, conforme ensinam Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Figueira Júnior (Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, São Paulo, RT, 2002), trata-se de competência de juízo e, por isto, absoluta.\r\n\r\nNo caso sub judice, a parte autora é domiciliada na cidade de São Gonçalo, sob a jurisdição de outra Vara Federal. Assim, por força do dispositivo legal acima citado, este Juizado Especial Federal de Niterói é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, São Paulo, RT, 2002) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”. \r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil \r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.000296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA MARINS (Adv. RENATO DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000296-0 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES DA CONCEICAO (Adv. ROSANGELA SOARES JANNUZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003081/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo civil, para condenar o INSS a conceder benefício de pensão por morte à autora, cujo instituidor foi Mariano Pacheco de Almeida. Condeno-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas do benefício a partir de 19 de maio de 2008 (data que fixo para fins de início do benefício), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. As parcelas vencidas deverão ser calculadas em esfera administrativas, para posterior expedição de RPV. Determino que a obrigação de fazer seja cumprida e demonstrada nos autos no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Sem custas. Sem condenação de honorários. Transitado em julgado, expeça-se RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.”\r\n\r\n35 - 2009.51.52.000415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MONTEIRO VINHAS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000415-3\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nAlega que é portadora de deficiência que ensejou a sua interdição (esquizofrenia residual), estando impedida de trabalhar e que não possui recursos financeiros, nem de familiares, para o seu sustento.\r\n\r\nDisserta o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal que:\r\n\r\n“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”\r\n\r\nEsse dispositivo é regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do dispositivo no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” (g. n.)\r\n\r\nNos autos, em sede de cognição perfunctória, não está demonstrada a correlação entre a renda, a necessidade e o número de pessoas que residem sob o mesmo teto, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual, deve ser indeferido.\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000415-3\r\n\r\nEntretanto, nos termos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, admite-se provimento cautelar ex officio, caso presentes os pressupostos periculum in mora e fumus boni iuris. Ora, por força da natureza alimentar do benefício assistencial, mister se faz que a averiguação de parte dos pressupostos seja produzida com urgência, sob pena de inutilidade do provimento jurisdicional causado pelo agravamento da extremada condição de miserabilidade a que se sujeita o autor. \r\n\r\nDentro desse contexto, deve ser determinado, na qualidade de cautelar de produção antecipada de prova, a inspeção in loco por parte de Oficiais de Justiça para que a averiguação do número de pessoas que residem no imóvel, a renda familiar e as demais condições sócio-econômicas do autor e de seus familiares próximos, o que possibilitaria a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\nII - DETERMINO, NA QUALIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUE OS ILUSTRES OFICIAIS DE JUSTIÇA PROCEDAM AO LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO AUTOR, INFORMANDO, INCLUSIVE, COM QUANTAS PESSOAS RESIDE. SE O AUTOR NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES DE OUTREM E QUAL A RENDA PER CAPTA FAMILIAR;\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2008.51.52.001678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA MIRANDA MONTEIRO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELZA CARVALHO DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003710-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 03/04/2009 às 09:00 horas, no consultório do Sr. perito, Dr. Edison de Lima Miranda, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5.428 - sala 212, Piratininga, Niterói-RJ (Shopping Barravento), devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.52.001641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRIC QUINTANILHA DE ASSIS (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista às partes pelo prazo sucesso de 10 (dez) dias, iniciando pela parte ré.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 724683"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004907-6 NORMA SILVA SCHWAB RAMOS E OUTRO (Adv. RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.001682-1, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.000119-9 FRANCISCO TORRES DA SILVA (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.002817-3, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000255-6 LEANDRO CARVALHO MOTTA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.001728-0, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004216-1 LUCIA MARIA VELASCO DE FREITAS (Adv. GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2004.51.52.004862-6, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2004.51.52.002838-0 PRISCILA BORGES SIQUEIRA (Adv. RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES SANTOS, FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.52.002838-0\r\n\r\nAUTOR: PRISCILA BORGES SIQUEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora, beneficiária de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que a autora seja intimada para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, a contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida da contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2004.51.52.004030-5 EMILIO JOAO DA COSTA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar, a título de parcelas atrasadas em razão da não incorporação do percentual de 28,86% sobre remuneração do autor, a quantia R$ 1.551,46 (um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente, com juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial. Devem ser descontadas deste valor as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.000463-2 HELIO DE ALMEIDA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores referentes à multa já foram depositados.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nConsiderando que foram retidos 11% do valor da condenação referentes à contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos do art. 35 da MP nº 449/2008, e tendo em vista a Orientação Normativa nº 01 de 18 de dezembro de 2008 do CJF, aguarde-se o encaminhamento da relação de contas à disposição do juízo para a fixação dos valores devido a título de PSS. \r\n\r\nIntime-se o INCRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore as parcelas devidas ao autor no período de janeiro de 2005 ao mês anterior ao da implantação ocorrida em outubro de 2008 (fl.215), uma vez que a planilha de cálculos trazidas aos autos à fl.228 apenas se refere ao período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005023-3 DELPHINA DA GLORIA ESTEVES BRANCO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.52.015516-5 ARLETE DE SOUZA CORREA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o demonstrativo apresentado pelo INSS (fls. 230/234) acerca do valor dos atrasados pagos administrativamente em virtude do equívoco na revisão da RMI do benefício.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.017609-0 RAMON MOREL FILHO (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . A pretensão do autor mostra-se inoportuna, na medida em que o decisum foi abarcado pela imutabilidade decorrente da coisa julgada. \r\n\r\nNesse passo, como forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos revelam-se preclusas, razão pela qual indefiro o pleito do autor.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.005423-7 AROLDO MARQUES BARBOSA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.000618-9 DOUGLAS GOMES DE MELO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Intimada a se pronunciar sobre o crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (fls. 129/130) apurados pela Contadoria Judicial, a parte autora, em petição de fl. 132, manifesta-se no sentido de não renunciar, requerendo a redistribuição do processo a uma das varas federais em Niterói.\r\n\r\n2. O art. 3º da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. \r\n\r\nIsso posto, com base no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.000899-0 EDISON DA SILVA CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro o desentranhamento das carteiras de trabalho (originais) à fl. 103, na forma requerida pela parte autora às fls. 137/138.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente as parcelas posteriores aos cálculos decorrentes da revisão do benefício do autor (fl. 142), cuja comprovação deverá ser realizada no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001084-3 MILTON BARBOSA ARAUJO FRANCO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152.001084-3\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (dias) dias, traga aos autos cópias das CTPS, guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, ou ainda outros documentos, tais como, declarações do empregador, ficha de empregado, contra-cheques, para comprovar o tempo de serviço considerado na carta de concessão de fl. 18, totalizando 30 anos, 03 meses e 11 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.52.006676-4 PAULO ROBERTO MONTEIRO E OUTRO (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando as ponderações consignadas no despacho publicado em 13/10/2008 (fl. 341), sem que tenham sido articuladas pela parte autora razões precisas para o prosseguimento da execução (fl. 343), determino o rearquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.52.000780-6 ARNALDO SOARES LEAL (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em petição de fl. 124, a parte autora informa o descumprimento pela ré do comando de recomposição de sua conta vinculada do FGTS, porquanto o saldo de R$ 2.444,84 apurado na data de 19/08/2008 (fl. 120) mostra-se inferior ao montante apurado pela contadoria judicial, R$ 12.002,11, em data anterior (fls. 108/112).\r\n\r\nConsiderando que os lançamentos constantes do extrato apresentado pela ré (fl. 118) não permitem aferir se a obrigação de fazer foi cumprida, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, forneça a documentação apta a comprovar o crédito determinado pela sentença na conta vinculada da parte autora, sob pena de cominação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a contar do 6º dia.\r\n\r\n17 - 2004.51.52.003712-4 LEILA MARIA DE OLIVEIRA CLARKSON (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Reitere-se a intimação a parte autora para que traga cópia das fichas financeiras referentes aos períodos de 1994 a 1998, a fim de que possa ser retificado o cálculo realizado à fl. 161, de modo a apurar o valor do imposto a ser restituído, levando-se em consideração os últimos dez anos anteriores à propositura da demanda.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.000204-0 CRISTIANE MERIGUE DIAS (Adv. MARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO) x ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv. FLAVIA SANT ANNA, GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Expeça-se o alvará de levantamento da guia de fl. 199 a favor do 2º réu.\r\n\r\nApresente a CAARJ instrumento de mandato atualizado a fim de possibilitar a expedição do alvará do depósito em duplicidade (guia de fl. 211) a um de seus advogados constituídos.\r\n\r\nCumprido o item 02, expeça-se o alvará e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.002359-6 FABIOLA BARBOSA TAVARES (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, apresente recibo devidamente assinado, com a identificação do signatário, que comprove a remessa do cartão ao endereço da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação requerida, apure-se a multa pelo descumprimento da sentença, considerada como termo inicial a data de 12/02/2007 e como termo final, a data do cálculo.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.003755-8 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.002182-7 JORGE AZEVEDO SILVA (Adv. VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.02.002182-7\r\n\r\nAUTORA: JORGE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de existência da conta n° 0174.013.560533-3 juntado às fls. 42/51, reitere-se a intimação da CEF, para que, no prazo de 30 dias:\r\n\r\nComprove a abertura da conta em data posterior ao mês de junho/87 (Plano Bresser) ou apresente o cálculo projetado de aplicação do índice de 26,06%, com base no saldo registrado em setembro de 1989 de NCz$ 12.932,06;\r\n\r\n2) Proceda ao cálculo projetado do saldo de março/90, considerado o valor registrado em fevereiro/90 de Cr$ 132.265,55 (fl.46), apresentando planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I apurado àquele mês, tendo em vista que os valores dos créditos de juros e correção de fl.140, não correspondem ao índice de 84,32%.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003146-8 MARIA APARECIDA MELO SIMAO (Adv. PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 85/94, demonstram a existência da conta no período de 03/1986 a 06/1990, intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Planos Bresser, Verão e Collor), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança n.º 847762-0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que os documentos juntados às fls.19/33 demonstram a existência de contas de titularidade da parte autora, reitere-se a intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize nova pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nº 01025913-9, 01020872-0 e 01036512-5, referentes aos períodos dos Planos Bresser, Verão e Collor e conta n.º 843.744-0 referente aos períodos dos Planos Verão e Collor, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003170-5 ZELIA PINAUD MADRUGA (Adv. DANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que os documentos juntados às fls.18 demonstram a existência de contas de titularidade da parte autora, reitere-se intimação a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize nova pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nº 1599516-8 e 1788483-6, referentes aos períodos dos expurgos pleiteados (Bresser, Verão e Collor), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.000779-0 FERNANDO AUGUSTO DE ALMEIDA SODRE (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista que os extratos apresentados às fls. 65/69 comprovam a existência da poupança nº 00366430-3 no ano de 1990, com registro em março do saldo de NCz$ 421.591,00, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao cálculo projetado do saldo de março/90, apresentando planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I apurado àquele mês, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.000952-0 GILBERTO PEIXOTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Arquive-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.001575-0 NEYDE BATALHA BALTHAZAR (Adv. MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.001630-4 MARIA EDUVIGES GONCALVES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Julgo deserto o recurso. Arquive-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.002657-7 SANDRA CARVALHO DE MONTALVAO (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que o extrato juntado à fl.12 e os cálculos elaborados pela própria ré às fls. 66/71 demonstram a existência de contas de titularidade da parte autora, reitere-se intimação a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize nova pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nº 0063068-7 e 00050895-4, referentes aos períodos dos expurgos pleiteados (Bresser e Verão), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.004372-1 NEUZA DE SOUZA ROCHA (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que a declaração do imposto de renda juntada à fls.12 demonstra a existência de conta de titularidade da autora, reitere-se intimação a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize nova pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 43543520-4, referente ao período dos expurgos pleiteados (Plano Bresser), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2007.51.52.002190-7 DANIEL BACELLAR LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO BACELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723970"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.05.001046-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOSE GERALDO SOLON (Adv. RAFAEL ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA (Adv. ROBSON GOMES BARCELLOS). . Processo com vista à defesa do réu JOSÉ GERALDO SOLON para apresentação de alegações finais, no prazo de dez dias, em cumprimento ao determinado à fl. 1601.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 723814"
                            ],
                            "723815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0054203-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CARLOS EDUARDO SALCEDO LUJAN E OUTRO (Adv. NADIA GOYANNA DE SOUZA) x SPIN ELECTRONIC EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PAULO BURMYCZ FERREIRA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida por CARLOS BOTTINO. \r\n\r\nDê-se vista a fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 97.0054204-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CESAR DE LA CRUZ MENDOZA ARRIETA E OUTRO (Adv. PAULO BURMYCZ, NADIA GOYANNA DE SOUZA) x SPIN ELECTRONIC EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecidas por CARLOS BOTTINO. \r\n\r\nDê-se vista a Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 97.0054205-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x CARLOS BOTTINO E OUTRO (Adv. PAULO BURMYCZ, NADIA GOYANNA DE SOUZA) x SPIN ELECTRONIC EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecidas por CARLOS BOTTINO. \r\n\r\nDê-se vista a Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 97.0055611-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IVANOR THURLER (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x BILL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA ME (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO). . Intime-se o arrematante para que proceda ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), trazendo aos autos prova de sua quitação. Após, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação, devendo o arrematante ser intimado para retirá-la, tendo em vista que o art. 694 do CPC, considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro do auto de arrematação.\r\n\r\n5 - 97.0055771-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CRISTIANI MONTICHIARI CRESENCIO x MONNERAT TAEKWONDO CLUBE LTDA ME (Adv. JULIO SERGIO DE FARIA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecidas por Cristiani Montechiari Crescênte.\r\n\r\nDiante do pedido da União à fl. 50/51 do processo principal, defiro o pedido de bloqueio e penhora de ativos financeiros e, para isso, valho-me do convênio BACENJUD. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 97.0056250-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRIGODARIO COML/ FRIGORIFICO LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 300 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 192, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 513,26 (quinhentos e treze reais e vinte e seis centavos), através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0600076-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IVANOR THURLER (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x BIL SERVICOS CONSERVACOES IND/ COM/ LTDA ME (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO). . Intime-se o arrematante para que proceda ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), trazendo aos autos prova de sua quitação. Após, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação, devendo o arrematante ser intimado para retirá-la, tendo em vista que o art. 694 do CPC, considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro do auto de arrematação.\r\n\r\n8 - 98.0600080-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE) x IVANOR THURLER (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x BIL SERVICOS CONSERVACOES IND/ COM/ LTDA ME (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO). . Intime-se o arrematante para que proceda ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), trazendo aos autos prova de sua quitação. Após, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação, devendo o arrematante ser intimado para retirá-la, tendo em vista que o art. 694 do CPC, considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro do auto de arrematação.\r\n\r\n9 - 98.0600130-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IVANOR THURLER (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x BIL SERVICOS CONSERVACAO IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO). . Intime-se o arrematante para que proceda ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), trazendo aos autos prova de sua quitação. Após, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação, devendo o arrematante ser intimado para retirá-la, tendo em vista que o art. 694 do CPC, considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro do auto de arrematação.\r\n\r\n10 - 98.0600388-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CRISTIANI MONTICHIARI CRESENCIO x MONNERAT TAEKWONDO CLUBE LTDA ME (Adv. JULIO SERGIO DE FARIA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecidas por Cristiani Montechiari Crescênte.\r\n\r\nDiante do pedido da União à fl. 50/51 do processo principal, defiro o pedido de bloqueio e penhora de ativos financeiros e, para isso, valho-me do convênio BACENJUD. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 98.0600389-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CRISTIANI MONTICHIARI CRESENCIO x MONNERAT TAEKWONDO CLUBE LTDA ME (Adv. JULIO SERGIO DE FARIA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecidas por Cristiani Montechiari Crescênte.\r\n\r\nDiante do pedido da União à fl. 50/51 do processo principal, defiro o pedido de bloqueio e penhora de ativos financeiros e, para isso, valho-me do convênio BACENJUD. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 98.0600390-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CRISTIANI MONTICHIARI CRESENCIO x MONNERAT TAEKWONDO CLUBE LTDA ME (Adv. JULIO SERGIO DE FARIA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecidas por Cristiani Montechiari Crescênte.\r\n\r\nDiante do pedido da União à fl. 50/51 do processo principal, defiro o pedido de bloqueio e penhora de ativos financeiros e, para isso, valho-me do convênio BACENJUD. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 99.0500756-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Intime-se o arrematante para que proceda ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), trazendo aos autos prova de sua quitação. Após, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação, devendo o arrematante ser intimado para retirá-la, tendo em vista que o art. 694 do CPC, considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro do auto de arrematação.\r\n\r\n14 - 99.0500757-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Intime-se o arrematante para que proceda ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), trazendo aos autos prova de sua quitação. Após, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação, devendo o arrematante ser intimado para retirá-la, tendo em vista que o art. 694 do CPC, considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro do auto de arrematação.\r\n\r\n15 - 99.0500758-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Intime-se o arrematante para que proceda ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), trazendo aos autos prova de sua quitação. Após, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação, devendo o arrematante ser intimado para retirá-la, tendo em vista que o art. 694 do CPC, considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro do auto de arrematação.\r\n\r\n16 - 99.0500759-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Intime-se o arrematante para que proceda ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), trazendo aos autos prova de sua quitação. Após, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação, devendo o arrematante ser intimado para retirá-la, tendo em vista que o art. 694 do CPC, considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro do auto de arrematação.\r\n\r\n17 - 99.0500760-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Intime-se o arrematante para que proceda ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), trazendo aos autos prova de sua quitação. Após, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação, devendo o arrematante ser intimado para retirá-la, tendo em vista que o art. 694 do CPC, considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro do auto de arrematação.\r\n\r\n18 - 99.0500761-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Intime-se o arrematante para que proceda ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), trazendo aos autos prova de sua quitação. Após, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação, devendo o arrematante ser intimado para retirá-la, tendo em vista que o art. 694 do CPC, considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro do auto de arrematação.\r\n\r\n19 - 99.0500762-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Intime-se o arrematante para que proceda ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), trazendo aos autos prova de sua quitação. Após, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação, devendo o ar rematante ser intimado para retirá-la, tendo em vista que o art. 694 do CPC, considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro do auto de arrematação.\r\n\r\n20 - 99.0500763-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Intime-se o arrematante para que proceda ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), trazendo aos autos prova de sua quitação. Após, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação, devendo o arrematante ser intimado para retirá-la, tendo em vista que o art. 694 do CPC, considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro do auto de arrematação.\r\n\r\n21 - 99.0500764-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Intime-se o arrematante para que proceda ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), trazendo aos autos prova de sua quitação. Após, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação, devendo o arrematante ser intimado para retirá-la, tendo em vista que o art. 694 do CPC, considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro do auto de arrematação.\r\n\r\n22 - 99.0500765-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Intime-se o arrematante para que proceda ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), trazendo aos autos prova de sua quitação. Após, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação, devendo o arrematante ser intimado para retirá-la, tendo em vista que o art. 694 do CPC, considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro do auto de arrematação.\r\n\r\n23 - 99.0500766-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Intime-se o arrematante para que proceda ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), trazendo aos autos prova de sua quitação. Após, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação, devendo o arrematante ser intimado para retirá-la, tendo em vista que o art. 694 do CPC, considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro do auto de arrematação.\r\n\r\n24 - 99.0500767-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Intime-se o arrematante para que proceda ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), trazendo aos autos prova de sua quitação. Após, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação, devendo o arrematante ser intimado para retirá-la, tendo em vista que o art. 694 do CPC, considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro do auto de arrematação.\r\n\r\n25 - 99.0500783-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Intime-se o arrematante para que proceda ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), trazendo aos autos prova de sua quitação. Após, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação, devendo o arrematante ser intimado para retirá-la, tendo em vista que o art. 694 do CPC, considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro do auto de arrematação.\r\n\r\n26 - 99.0501657-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x RAUL VELLOSO MARIATH (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x MADALENA COM/ E IND/ DE LATICINIOS LTDA (Adv. CARAMURU DE CARVALHO). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProssiga-se com o executivo fiscal, efetivando-se as medidas constritivas constantes do mandado de fl. 55. Em sendo negativo, voltem-me para análise do pedido de penhora on line.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n27 - 99.0501658-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x RAUL VELLOSO MARIATH (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x MADALENA COM/ IND/ DE LATICINIOS LTDA (Adv. CARAMURU DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 429/431 . Isto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação, para JULGAR EXTINTO O FEITO, com fulcro na ocorrência da decadência, na forma do art. 269, IV do CPC, com apreciação do mérito.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.05.000517-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EDIGAR PEREIRA DE ARAUJO (Adv. ZANELI FERREIRA SIAS) x ECHE PRAM MATERIAIS DE CONSTRUCAO E A GRICOLAS LTDA ME. . Diante da absoluta falta de critério na defesa do requerente, oficie-se ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil-RJ, remetendo cópias das 3 petições aqui mencionadas, da presente decisão e inicial do Proc. 2000.51.05.000517-9 e CDA, a fim de que o órgão possa aferir a capacidade técnica da Advogada, Dra. Zaneli Ferreira Sias, ou cometimento da infração descrita no inciso XXIV do art. 34 do Estatuto da OAB.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.05.000521-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EDIGAR PEREIRA DE ARAUJO (Adv. ZANELI FERREIRA SIAS) x ECHE PRAM MATERIAIS DE CONTRUCAO E AGRICOLAS LTDA ME. . Diante da absoluta falta de critério na defesa do requerente, oficie-se ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil-RJ, remetendo cópias das 3 petições aqui mencionadas, da presente decisão e inicial do Proc. 2000.51.05.000517-9 e CDA, a fim de que o órgão possa aferir a capacidade técnica da Advogada, Dra. Zaneli Ferreira Sias, ou cometimento da infração descrita no inciso XXIV do art. 34 do Estatuto da OAB.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.05.000580-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EDIGAR PEREIRA DE ARAUJO (Adv. ZANELI FERREIRA SIAS) x ECHE PRAM MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AGRICOLAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da absoluta falta de critério na defesa do requerente, oficie-se ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil-RJ, remetendo cópias das 3 petições aqui mencionadas, da presente decisão e inicial do Proc. 2000.51.05.000517-9 e CDA, a fim de que o órgão possa aferir a capacidade técnica da Advogada, Dra. Zaneli Ferreira Sias, ou cometimento da infração descrita no inciso XXIV do art. 34 do Estatuto da OAB.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.05.000624-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DA DEPENDENCIA QUIMICA S/C E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA FERREIRA CHAVES). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecidas por Felipe Lima Carestiato.\r\n\r\nDê-se vista a Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2001.51.05.000969-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ANGELA MARIA GOMES RIBEIRO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x PROCREO - CENTRO ESTUDOS ASSES EMPREEND EVENTOS COM LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o petitório de fls. 134/153 dos autos do processo 2002.5105000649-3 dando conta que o débito encontra-se parcelado determinou o desapensamento e a suspensão do presente feito, até nova manifestação da parte credora.\r\n\r\n33 - 2002.51.05.000069-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PAULO FERNANDO FREIRE DE ARAUJO x FIACAO E TECELAGEM JUREMA LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Isto posto, DEIXO DE ACOLHER A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação. \r\n\r\nApós, prossiga-se a execução, cumprindo-se os dois últimos parágrafos do despacho de fl. 38, em relação ao sócio co-responsável da empresa executada.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.05.000619-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ANA MARIA PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANGELA MARIA GOMES RIBEIRO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x PROCREO - CENTRO DE ESTUDOS, ASSES. EMPREENDIMENTOS, EVENTOS E COMERCIO LTDA-ME (Adv. LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO). . Considerando que o débito em questão não se encontra abarcado pelo parcelamento especial, e não havendo meios legais para deferimento de outra modalidade de suspensão, determino o prosseguimento do feito. Nesse sentido, deverá o executado, no prazo de 5(cinco) pagar o débito ou oferecer bens livres e desembaraçados para garantia do débito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens dos co-responsáveis tributários.\r\n\r\n35 - 2002.51.05.001227-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MARIO LUIZ SOARES PINTO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x MACROTEL TELECOMUNICACOES LTDA. . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCumpra-se na íntegra o despacho de fl. 43, em relação ao ora excipiente.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.05.001669-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x ALBINO BITENCOURT RIMES (Adv. VITALINO SALARINI, LUCIANA LOPES BANJAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 299 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 63, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nQuebra Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 314,28 (trezentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.05.000495-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x PROCREO - CENTRO ESTUDOS ASSES EMPREEND EVENTOS COM LTD E OUTROS (Adv. LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO). . Considerando que o débito em questão não se encontra abarcado pelo parcelamento especial, e não havendo meios legais para deferimento de outra modalidade de suspensão, determino o prosseguimento do feito. Nesse sentido, deverá o executado, no prazo de 5(cinco) pagar o débito ou oferecer bens livres e desembaraçados para garantia do débito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens dos co-responsáveis tributários.\r\n\r\n38 - 2003.51.05.000496-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x PROCREO - CENTRO ESTUDOS ASSES EMPREEND EVENTOS COM LTD E OUTROS (Adv. LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO). . Considerando que o débito em questão não se encontra abarcado pelo parcelamento especial, e não havendo meios legais para deferimento de outra modalidade de suspensão, determino o prosseguimento do feito. Nesse sentido, deverá o executado, no prazo de 5(cinco) pagar o débito ou oferecer bens livres e desembaraçados para garantia do débito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens dos co-responsáveis tributários.\r\n\r\n39 - 2003.51.05.000781-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x RECOMEL FRIB. REPRESENTACAO COM. MAQ. EQUIP. LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x JOSE ADELQUE LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nDiante das certidões negativas às fls. 64 e 64, defiro o pedido de penhora on line, requerido pela exequente.\r\n\r\nSirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras de titularidade dos réus.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.05.000849-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MARIO LUIZ SOARES PINTO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x MACROTEL TELECOMUNICACOES LTDA. . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCumpra-se na íntegra o despacho de fl. 43, em relação ao ora excipiente.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.05.001026-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. JAGUARE GARCIA FERREIRA). . Indefiro a substituição dos bens penhorados, uma vez que a exequente a condicionou ao não levantamento da penhora anterior, o que em tese caracterizaria excesso de execução caso fosse deferido o pedido da mesma.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n42 - 2003.51.05.001032-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. JAGUARE GARCIA FERREIRA). . Indefiro a substituição dos bens penhorados, uma vez que a exequente a condicionou ao não levantamento da penhora anterior, o que em tese caracterizaria excesso de execução caso fosse deferido o pedido da mesma.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n43 - 2004.51.05.000510-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x ZELIA DE OLIVEIRA BARROS ME (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 296 . Tendo em vista a petição de fls. , informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas espontaneamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\n44 - 2004.51.05.000919-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x POSTO MURY LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Isto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação, para excluir ELENÍDIA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS E ADEMIR THEDIN do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nÀ Distribuição para a devida exclusão.\r\n\r\nNo mais, defiro o pedido da exeqüente de suspensão da presente execução pelo prazo de 6 (seis) meses, tendo em vista o parcelamento do crédito tributário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.05.000495-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x GILBERTO ERTHAL x COOPAVI COOPERATIVA DE ABATEDOUROS AVÍCOLAS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCumpra-se os três últimos parágrafos do despacho de fl. 30, em relação ao sócio co-responsável da empresa executada.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.05.002217-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. HALPHY CUNHA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 317 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. , informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.05.000981-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x NOVA MED FRIBURGO FARMACIA E PERFUMARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 333 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.14, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2006.51.05.000279-0 SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 116/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos da fundamentação supra, devendo-se prosseguir a execução, concedendo vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nSem custas, na forma da Lei nº. 9.289/96. Condeno a parte embargante em honorários que fixo em 5% sobre o valor atribuído à execução, na forma do art.20, § 4º, do CPC e Enunciado n. 14 do STJ. \r\n\r\nOficie-se à ilustre ralatora do Agravo de Instrumento 2006.02.01.009878-0, comunicando o teor da presente decisão.\r\n\r\nCondeno a parte embargante nas penas da litigância de má-fé, nos termos do art. 17, II do CPC (alterar a verdade dos fatos) em 1% sobre o valor da execução, visto que não houve sequer discussão inicial acerca da compensação perante a 2ª VF/Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.05.001074-8 JOSE AUGUSTO SPINELLI (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Manifeste-se a embargante, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de fls.102/104.\r\n\r\n50 - 2007.51.05.001411-4 UNIMED NOVA FRIBURGO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 418/428 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nestes embargos à execução, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atribuído à causa, na forma do Enunciado n. 14 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.05.000315-7 VALADARES TECIDOS LTDA (Adv. PETER DE MORAES ROSSI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 432/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra . Condeno a embargante em 15%sobre o valor da causa na forma da Súmula 14, STJ.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.05.000854-4 CHRISTOVAO JESUS DE ANDRADE (Adv. FABIANO FIGUEIRA IECHER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo \r\n\r\nunico do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art.267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.05.001299-7 AIDA DE OLIVEIRA MOURA (Adv. PAULO CEZAR DIAS MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 302/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 739, incisos II e III, do CPC, nos termos da fundamentação, \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em multa de 10% do valor da execução (ao tempo da distribuição dos embargos), em virtude da interposição de embargos protelatórios, a teor do art. 740, parágrafo único do CPC, aplicado aqui subsidiariamente.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, tal como decidido pela Corte Especial do Colendo STJ (EREsp. 226.387-RS, rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 24.06.02, p. 172).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n54 - 2008.51.05.001694-2 NOVACOR DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES, RUI BASTOS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 305/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 739, inciso III, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em multa de 10% (dez por cento) do valor da execução (ao tempo da distribuição dos embargos), em virtude da interposição de embargos protelatórios, a teor do art. 740, parágrafo único do CPC, aplicado aqui subsidiariamente. Sem honorários.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, tal como decidido pela Corte Especial do Colendo STJ (EREsp. 226.387-RS, rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 24.06.02, p. 172).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n55 - 2003.51.05.000075-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x GERATEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à Caixa Econômica Federal, tendo em vista o auto negativo de leilão.\r\n\r\n56 - 2003.51.05.001034-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. JAGUARE GARCIA FERREIRA). . \r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n57 - 2003.51.05.001817-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x COLEGIO MODELO (Adv. MARIA DA GLORIA FERREIRA CHAVES). . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n58 - 2003.51.05.001818-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x COLEGIO MODELO (Adv. MARIA DA GLORIA FERREIRA CHAVES). . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n59 - 2003.51.05.001819-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x COLEGIO MODELO (Adv. MARIA DA GLORIA FERREIRA CHAVES). . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n60 - 2004.51.05.000431-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x SAMIG SAO MIGUEL INDUSTRIAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2005.51.05.000721-6 GERATEX-INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Processo com vista à Caixa Econômica Federal, tendo em vista o auto negativo de leilão.\r\n\r\n62 - 2008.51.05.001298-5 COOPERATIVA AGRO-PECUARIA BOA SORTE LTDA (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . “..., em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de produção de provas, acaso requeridos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 723815"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000930-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x JOSE IZAIR GUIMARAES (Adv. ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA, PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA, CLAUDIO BROWNE DE PAULA, LUIGI MONTEZUMA MASTRANGELO BRUST, BIANKA DE FREITAS AGUIAR, JERONIMO CUNHA PINTO). . De ordem do Exmo. Sr. Juiz Federal Dr. Elmo Gomes de Souza, fica redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02 de abril de 2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 723816"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000291-1/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000878-8\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000878-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J G CONSTRUCOES FRIBURGO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70299013846-20, da série IRPJ, inscrita em 08/03/2000. É o presente edital expedido para citar LUIZ CARLOS DE MEDEIROS LEITE, CPF/CNPJ nº 235.148.767-20 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 8.793,74 (OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS, SETENTA E QUATRO), atualizada até 29/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 09/10/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 723817"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000293-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000926-4\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000926-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J G CONSTRUCOES FRIBURGO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699031305-43, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 08/03/2000. É o presente edital expedido para citar LUIZ CARLOS DE MEDEIROS LEITE, CPF/CNPJ nº 235.148.767-20 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 897,86 (OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS, OITENTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 29/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 09/10/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 723818"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000296-4/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000925-2\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000925-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J G CONSTRUCOES FRIBURGO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699031304-62, da série COFINS, inscrita em 08/03/2008. É o presente edital expedido para citar GERSON DE MEDEIROS LEITE, CPF/CNPJ nº 863.783.177/04 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.394,94 (TRÊS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS, NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/10/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (FABIO NOBRE BUENO BRANDAO - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 723819"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.70.000437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA GOMES DA SILVA (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000437-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.70.004350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX DA SILVA FILHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, DATA DE MOVIMENTO, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004350-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConforme exposto pela Ré em petição de fls. 111/116, o Autor, ao se manifestar sobre os cálculos de fls. 91/93, afirmou concordar com os cálculos do Setor de Contadoria, ressaltando, contudo, que o valor que lhe era devido correspondia ao item 2 da planilha, montante este referente aos valores de correção monetária não pagos pela União entre julho de 1994 e dezembro de 2001.\r\n\r\nEntretanto, a sentença de fls. 102/104 condenou a Ré ao pagamento do valor total do cálculo de fls. 91, erro material que ocasionou julgamento ultra petita.\r\n\r\nIntimado a se manifestar, o Autor, em petição de fls. 119/120, concordou com o pedido da União, requerendo a retificação do dispositivo da sentença para que dele passe a constar como valor de condenação a quantia de R$ 6.089,35 (seis mil e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Requereu, ainda, a expedição de RPV no valor de 20% da condenação a título de honorários advocatícios contratuais, nos termos do contrato de fls. 121.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de que erro material constatado em decisum pode ser corrigido de ofício ou a requerimento da parte a qualquer tempo, nos termos do art. 463, inciso I do Código de Processo Civil. Precedente: Ag 751271/SP.\r\n\r\nDesse modo, corrijo o valor constante no dispositivo de fls. 104, para que dele passe a constar o correto valor da condenação: R$ 6.089,35 (seis mil e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavo, em setembro de 2008, a ser corrigido até o efetivo pagamento (v. petição de fls. 97/98).\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de expedição de RPV relativo aos honorários advocatícios contratuais, no montante de 20% do valor da condenação, em nome do Dr. Ricardo Viana Ramos Fernandez, inscrito no CPF sob o nº 130.118.477-20 e na OAB/RJ sob o nº 28.681 (v. contrato de fls. 121).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 110, com a expedição de RPV. \r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.000108-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO FLAVIO DE OLIVEIRA AMORIM (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES, CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/08/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000108-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 38/40. Intime-se o Autor para comprovar suas alegações, juntando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os comprovantes de entrega das declarações anuais de ajuste referentes aos exercícios de 2005 (ano-calendário 2004) e 2004 (ano-calendário 2003).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.001631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA, EVANDRO MACHARETH PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001631-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo dilação de prazo ao autor para cumprimento do requerido à fl. 60 por 20 (vinte) dias. Intime-se.\r\n\r\nAnte o teor dos documentos de fls. 82/86, remetam-se os presentes autos à SEDIS-IG para retificação do pólo passivo, fazendo constar Banco Panamericano S/A em lugar de ASPECIR Previdência.\r\n\r\nMantenho a revelia nos termos do art. 319 do CPC, decretados à fl. 60.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 26/03/2009, às 16:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.002211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARBOSA DE FREITAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social, observada a prescrição qüinqüenal, a pagar à Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, conforme previsto no § 11 do art. 11 da Lei n. 10.855, de 2004, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 16 da mesma lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA CAMPOS DA SILVA MARTINS (Adv. MICHELE NADER ESTEPHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003251-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Designo, desde já, o dia 19/03/2009, às 14:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIMARA CASTRO GOMES (Adv. LEILA VIEIRA DE SOUZA, DAISY NEVES FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003375-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à autora dos documentos de fls. 65/72 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE RODRIGUES DA SILVA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003393-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio a Drª. Darlete Gomes da Costa (fl. 43) - OAB/RJ 49.004 - para atuar como Defensora Dativa da parte autora na presente demanda.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA SILVA PILOTTO (Adv. OLIVIA MOURA PILOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003884-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConforme já determinado à fl. 25, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias; oportunidade em que o autor, querendo, deverá renunciar a valores acima do teto dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista o valor apurado pela Contadoria às fls. 26/30.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA CONCEICAO (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004103-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito da condenação à fl. 44, servindo a sentença de fl. 41 de alvará para levantamento, conforme já determinado.\r\n\r\nAguarde-se manifestação do autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA XAVIER CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico_Administrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos valores correspondentes 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei n. 11.357/2006, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR GALDINO DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DE LOURDES SIMONATO GARCIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004619-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos contra-cheque ou ficha financeira que demonstre o recebimento da GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho), sob pena de extinção do feito com relação à mesma.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IREMAR ROCHA DE ARAUJO (Adv. WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BASTOS DOS SANTOS (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004881-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias e sob as penas da Lei, se procedeu ao levantamento de valores referentes aos Planos Econômicos, visto que os documentos às fls. 61, 67, 73 e 79 demonstram operações de saque relativos a parcelas amparadas pela Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR NOBRE DE SANT ANNA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004944-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos contra-cheques ou fichas financeiras que comprovem o recebimento da GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), sob pena de extinção do feito em relação à mesma.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUINTINO DE SOUZA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004946-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos contra-cheque ou ficha financeira demonstrando o recebimento da GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), sob pena de extinção do feito em relação a esta.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.004977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO RIBEIRO SOARES (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SENA DOS PASSOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005049-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, contra-cheques ou fichas financeiras demonstrando sua condição de pensionista, visto que os acostados às fls. 10/21 se referem ao instituidor.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON PIO SANTANA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005072-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor das informações juntadas às fls. 72/76 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá esclarecer, sob as penas da Lei, se efetuou saque por ocasião de acordo assinado com a ré, visto que os extratos juntados às fls. 58 e 64 demonstram claramente que houve retirada de parcelas decorrentes dos Planos Econômicos (Lei Complementar 110/2001).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, BARBARA CATIA COSTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 66,36. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil c/c arts. 1º da Lei 10.259/2001 e art. 51, incisos II e III, da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARLI DAMASCENO RIBEIRO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social, observada a prescrição qüinqüenal, a pagar à Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, conforme previsto no art. 9o da Lei n. 10.355, de 2001, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 8o da mesma lei.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social, observada a prescrição qüinqüenal, a pagar à Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, conforme previsto no § 11 do art. 11 da Lei n. 10.855, de 2004, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 16 da mesma lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA EVANGELISTA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005327-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou apenas o recebimento da GDATEM (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar).\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos contra-cheques ou fichas financeiras demonstrando o recebimento da GDATA e da GDPGTAS, sob pena de extinção do feito em relação às mesmas.\r\n\r\nCom a vinda da respostas, por fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005424-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON DE ARRUDA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005424-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 21, visto que cabe à parte autora a apresentação de documento que comprove existência de conta-poupança à época dos períodos pleiteados na inicial e que sejam imprescritos (Enunciado 59 desta Seção Judiciária c/c art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nIsto posto, intime-se, derradeiramente, o autor para que acoste aos autos o referido documento - podendo ser o de abertura da conta em questão - no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.005520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO PAES LOPES (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005520-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação dos Réus.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/03/2009, às 15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nCitem-se os réus, esclarecendo-se que, em caso de impossibilidade de conciliação, a contestação poderá ser oferecida em audiência, intimando-a a fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.70.005531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO FREITAS NASCIMENTO (Adv. GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005609-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WANESSA ROBERTA DA SILVA MALAQUIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005609-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 55/58.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntimem-se os autores.\r\n\r\nCumpram-se os §§ 4° e 5° do despacho de fl. 52.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE MELO GAIGHER E OUTROS (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005708-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre a petição de fls. 36/37 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.005716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO BEZERRA SILVA (Adv. LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005716-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo dilação de prazo ao autor por 15 (quinze) dias para que traga aos autos documento que comprove a existência de conta-poupança à época dos períodos pleiteados na inicial, salientando que poderá ser o de abertura da conta em questão.\r\n\r\nIntime-se o autor.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.005736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENEZES DA CUNHA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005736-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos contra-cheques ou fichas financeiras que comprovem o recebimento da GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), sob pena de extinção do feito em relação a esta.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CORREA DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000169-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor das informações juntadas às fls. 44/50. Prazo: 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente, caso exista, o Termo de Adesão aos Planos Econômicos do FGTS (Lei Complementar 110/2001) devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\nInexistindo o referido termo, fica a ré intimada, automaticamente, a fornecer a este Juízo os extratos analíticos da(s) conta(s) fundiária(s) do autor no período de janeiro de 1989 a maio de 1990.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DE LIMA MOURA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000195-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRejeito a petição de fls. 26/27 como emenda à inicial, visto que é de matéria estranha ao presente feito.\r\n\r\nIsto posto, intime-se, derradeiramente, a parte autora para que emende a exordial nos termos do despacho de fl. 24 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE COTA FERREIRA CAMPOS (Adv. ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA, ANA PAULA DA COSTA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000222-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs documentos de fls. 30 a 32 são inábeis para comprovação nos autos.\r\n\r\nIsto posto, intime-se, derradeiramente, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documento comprobatório de existência de conta-poupança à época dos períodos pleiteados na inicial, podendo ser o de abertura da conta em questão.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá acostar documento atualizado e em seu nome, ou firmar declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ANCHIETA SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA VALENTIM LOUREIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000475-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 7 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES GOMES (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000478-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 6 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo. Na mesma oportunidade, deverá juntar documento que comprove o recebimento da GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), sob pena de extinção do feito em relação à mesma.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DE SOUSA RAMOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000479-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 8 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GONCALVES DA CONCEICAO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000483-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SOARES DE LIMA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000509-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.000548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DICIANA DA SILVA (Adv. CARLOS FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000548-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2006.51.70.002275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002275-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre petição de fl. 87.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2007.51.70.000759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados no período básico de cálculo, estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de Cr$ 3.864,56.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.70.003214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENIR JORGE DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003214-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o INSS se manifestou favoravelmente, HOMOLOGO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO de Maria de Lourdes Rodrigues da Silva.\r\n\r\nDetermino a remessa à SEDIS-IG para que promova a autuação da sucessora indicada às fls. 150/156, para compor o pólo ativo da demanda.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.70.004275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI MIRANDA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.70.004360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RAIMUNDA SANTOS SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.70.004383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE SIMPLICIO DA SILVA REP/ P/ GELCENI SIMPLICIO DA SILVA (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004383-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre petição de fl. 67.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2007.51.70.004970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE GONCALVES DA SILVA (Adv. IEDA COSTA VIEIRA, GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004970-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 82/89, verifica-se que não existem diferenças a serem executadas. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.70.005254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE EMILIO DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR SILVANO SPAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005254-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o informado à fl. 218, torno sem efeito a certidão de fl. 212.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 214.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.10.002684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIDA DE LIMA SOUZA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.002684-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, eis que não há nos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.70.000254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VINICIUS DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 16 de janeiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 16 de janeiro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.000435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000435-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes da manifestação do perito à fl. 66.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.70.000832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARI LACERDA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil quanto ao pedido de concessão de auxílio-doença e julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.001098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH LUCAS DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido às fls. 82/83. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.70.001240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.001809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIMALDO SANTANA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.001962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PRIMO MARTINS (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001962-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para informar e comprovar se estava trabalhando no período de fevereiro de 2005 a março de 2006, meses em que verteu contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, conforme documentos de fls. 41, 47/48. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.70.002356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ANGELO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.002398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS FERNANDES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 349,39 (trezentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 591,72 (quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), em novembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 9.240,59 (nove mil duzentos e quarenta reais e cinqüenta e nove centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de dezembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.002539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELCINO AMARO GONCALVES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 455,13 (quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e treze centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 672,15 (seiscentos e setenta e dois reais e quinze centavos), em novembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 2.823,62 (dois mil oitocentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de dezembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.002648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MAGALHAES DE ABREU (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 680,62 (seiscentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.173,37 (mil cento e centavos), em novembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 12.300,07 (doze mil e trezentos reais e sete centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de dezembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.002649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE LIMA MARINHO (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 1.869,34 (mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 2.367,50 (dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos), em novembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 1.092,76 (mil e noventa e dois reais e setenta e seis centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de dezembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.002658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DA SILVA NEUGARTEN VENANCIO (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002658-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 83/84: Designo o dia 02/04/2009, às 14h 00min, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.70.002814-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LOPES AMORIM (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente os pedidos de concessão de aposentadoria por invalidez e de concessão de auxílio-doença a partir de 29 de novembro de 2007 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil quanto ao pedido de concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.002857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE LIMA RAMOS PERIERA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002857-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.70.002865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DE AZEVEDO (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 621,64 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ R$ 910,50 (novecentos e dez reais e cinquenta centavos), em novembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 3.020,80 (três mil e vinte reais e oitenta centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de dezembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.003093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FIRMINO DE JESUS NEVES (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003093-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a autora a concessão do benefício de auxílio-doença, ou, ainda, a aposentadoria por invalidez caso sejam preenchidos os requisitos para tal benefício. \r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nNa espécie, a prova pericial produzida às fls. 50/56, posteriormente complementado pela fl. 66, atestou que a autora está acometida de seqüela de acidente vascular encefálico, dupla lesão mitral com prótese biológica, insuficiência cardíaca descompensada com derrame pleural e fibrilação atrial crônica.\r\n\r\nDe acordo com as informações do perito, a autora é portadora da doença desde 1975, informando que a própria periciada relatou que desde os 20 anos de idade faz tratamento no Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro.\r\n\r\nNa pesquisa CNIS de fls. 27/30, verifica-se que a autora filiou-se ao RGPS quando já estava com 50 anos de idade, já portadora das enfermidades relatadas na inicial, e tendo vertido apenas 12 contribuições. \r\n\r\nDiante do exposto, mantenho a decisão de fls. 32/34 que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.70.003103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FREITAS DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003103-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a autora a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, ou seja o mesmo convertido em aposentadoria por invalidez caso sejam preenchidos os requisitos para tal benefício. Requer, ainda, o pagamento dos atrasados desde a data da indevida cessação administrativa.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nNa espécie, a prova pericial produzida às fls. 44/48 atestou que a autora é portadora de cardiopatia dilatada devido à persistência do canal arterial, afirmando que a incapacidade é plena e temporária, podendo a parte autora retomar suas atividades laborativas após tratamento clínico adequado.\r\n\r\nAssim, constata-se que as alegações do autor são verossímeis e está presente o requisito do dano de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, o autora não pode trabalhar.\r\n\r\nQuebra Diante do exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à autora, tendo em vista que o perito atestou a incapacidade temporária para a atividade exercida pela autora, quando da realização do exame pericial. \r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.70.003119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNEVAL CARLOS DE LIMA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.70.003331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003331-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre petição de fls. 122/123, mesma oportunidade em que será dada vista ao perito da referida petição.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.70.003638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA LUCIA AMICHI PEREIRA LIMA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003638-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja concedido o benefício de auxílio-doença, ou seja o mesmo convertido em aposentadoria por invalidez caso sejam preenchidos os requisitos para tal benefício. Requer, ainda, o pagamento dos atrasados desde a data da indevida denegaçãção administrativa.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nNa espécie, a prova pericial produzida às fls. 45/53 atestou que a autora é portadora de uma patologia antiga ao nível do punho esquerdo, seqüela de algum trauma, ou seja, necrose avascular do osso semiiunar, artrose incipiente ao nível do joelho esquerdo e coluna vertebral, compatível com sua faixa etária, afirmando que a parte autora encontra-se incapacitada ao exercício de atividades laborativas em que tenha que pegar peso ou fazer esforço de grande intensidade, tal como a atividade laborativa exercida pela autora, que declarou ser faxineira.\r\n\r\nAssim, constata-se que as alegações da autora são verossímeis e está presente o requisito do dano de difícil reparação. O benefício previdenciário devido é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, a autora não pode atualmente trabalhar no tipo de atividade exercida pela mesma, qual seja, faxina.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social implante, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à autora, tendo em vista que o perito atestou a incapacidade temporária para o tipo de atividade atualmente exercida pela parte. \r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.70.003823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE AZEVEDO (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003823-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a proposta apresentada pelo INSS às fls. 54/55, designo audiência para o dia 17/2/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.70.004014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ISIDORIO LUIZ (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 536,86 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 792,85 (setecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 1.664,77 (mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.70.004395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE MORAES OLIVEIRA (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004395-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a autora a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, ou seja o mesmo convertido em aposentadoria por invalidez caso sejam preenchidos os requisitos para tal benefício.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nNa espécie, a prova pericial produzida às fls. 168/176 atestou que a autora é portadora de processo osteodegenerativo, evolutivo e irreversível ao nível da coluna vertebral e joelhos, afirmando que a incapacidade é plena e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nAssim, constata-se que as alegações da autora são verossímeis e está presente o requisito do dano de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, a autora não pode trabalhar.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à autora, tendo em vista que o perito atestou a incapacidade plena e permanente para o exercício de qualquer tipo de atividade laborativa. \r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.70.004545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CORREA BENDAVID (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004545-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor do informado às fls. 40/51, determino a retirada dos presentes autos da pauta de audiências do mês de fevereiro. Intimem-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para que promova a inclusão de Ana Clara da Silva Palhano, Otávio Ricardo Palhano dos Santos e Camila Palhano dos Santos no pólo passivo.\r\n\r\nCitem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem resposta e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecerem a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.70.004597-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ RIBEIRO ANDRE (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004597-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 26/03/2009, às 14:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.70.004690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERSINHA CARVALHO DE SOUSA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004690-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o de cujus deixou filhos menores eventuais beneficiários da pensão por morte cuja concessão almeja a Autora, providencie a demandante sua inclusão na ação, em dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Autora juntar ainda provas de que o falecido mantinha a condição de segurado por ocasião do óbito, tendo em vista o constante das consultas de fls. 46/62. \r\n\r\nCumprida as determinações à SEDIS-IG para inclusão dos menores, devendo ainda retificar a autuação para que passe a constar no pólo ativo TERESINHA CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\nEm seguida, vista ao Ministério Público Federal, a teor do art. 82, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.70.004942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA ODAILZA DOS SANTOS MIGUEL (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO, DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004942-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, eis que não há nos autos declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Maria das Graças Basílio Rios, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.70.005237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENY MARIA DA SILVA (Adv. ROSICLEA PACHECO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005237-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a proposta apresentada pelo INSS às fls. 32/37, designo audiência para o dia 17/2/2009 às 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.70.005266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE BARBOSA DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005266-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 23/24. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.70.005396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR JOSE CERQUEIRA (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005396-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.70.005685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005685-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor das informações constantes dos cadastros CNIS e PLENUS (fls. 26/27 e 39/43).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2008.51.70.005738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAMILO DA COSTA MELO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. William Teixeira Jr., para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n2) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Acréscimo de 25% (Aposentadoria por Invalidez)\r\n\r\n1) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n2) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.70.006132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBER DA SILVA NEVES (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.70.006139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA COSTA LUCENA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nFls. 99/103. Recebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2008.51.70.006168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANIRA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006492-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, ou seja o mesmo convertido em aposentadoria por invalidez caso sejam preenchidos os requisitos para tal benefício. Requer, ainda, o pagamento dos atrasados desde a data da cessação administrativa, bem como condenação por danos morais..\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nNa espécie, a prova pericial produzida às fls. 79/95 atestou que a autora é portadora de lombalgia e dor em punho direito devido à osteoartrose na região lombar, síndrome do túnel do carpo e processo inflamatporio em punho direito, evidenciados no momento da realização da perícia, afirmando que a incapacidade é parcial e temporária, devendo evitar atividades que envolvam esforços físicos extenuantes, como carregamento de peso, evitando, ainda, direção veicular, assumir posição ortostática ou sentada de forma prolongada, movimentos repetitivos e atividades afins, ou seja, atividades laborativas tais como a exercida pela autora, que declarou ser manicure.\r\n\r\nAssim, constata-se que as alegações da autora são verossímeis e está presente o requisito do dano de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, a autora não pode trabalhar.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à autora, tendo em vista que o perito atestou a incapacidade parcial e temporária quando do exame pericial. \r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.70.006293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA LOPES CASTILHO (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.006293-0\r\n\r\nAutora: Sulamita Lopes Castilho\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença (tipo b.1)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAberta a audiência de conciliação pelo Diretor de Secretaria, Orlando Vianna Cardoso Júnior, na qualidade de Conciliador, foi feita a proposta de acordo pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos seguintes termos: \r\n\r\n“1 - O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 40 dias a contar da data de homologação do presente acordo. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2 - Continuará ativo o benefício de auxílio-doença (NB 532.105.809-8) em nome da parte autora, pagando-se os atrasados desde a data do requerimento administrativo do benefício (13.05.2008), na forma abaixo;\r\n\r\n3 - Serão pagos, a títulos de atrasados, o percentual de 90% das diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício, sem juros, limitado o total de crédito até o máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data; \r\n\r\n4 - O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, em cálculos a serem apresentados pelo INSS no prazo de 30 dias a contar da intimação do inss no prazo de 30 dias a contar da intimação do inss do trânsito em julgado da sentença homologatória;\r\n\r\n5 - A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n6 - Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991;\r\n\r\n7 - A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação;\r\n\r\nQuebra 8 - Comprometer-se-á a parte autora a se submeter, no prazo legal (Art. 47 da Lei de Benefícios), contados da efetiva implantação do benefício, à perícia médica do INSS para fins de aferição de sua incapacidade laborativa, reservando-se ao INSS o direito de rever administrativamente o benefício em caso de constatação de recuperação da atividade laborativa.”\r\n\r\nA parte autora e seu advogado concordaram com a proposta (fls. 74/75).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.70.006306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR DE JESUS DE PAULA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006306-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.70.006398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES PEREIRA FRANCA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.006398-2\r\n\r\nAutora: Maria Alves Pereira França\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença (tipo b.1)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAberta a audiência de conciliação pelo Diretor de Secretaria, Orlando Vianna Cardoso Júnior, na qualidade de Conciliador, foi feita a proposta de acordo pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos seguintes termos: \r\n\r\n“1 - O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 40 dias a contar da data de homologação do presente acordo. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2 - Continuará ativo o benefício de auxílio-doença (NB 519703995-3) em nome da parte autora, pagando-se os atrasados desde a data da cessação (29.11.2007), na forma abaixo;\r\n\r\n3 - Serão pagos, a títulos de atrasados, o percentual de 90% das diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício, sem juros, limitado o total de crédito até o máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data; \r\n\r\n4 - O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, em cálculos a serem apresentados pelo INSS no prazo de 30 dias a contar da intimação do inss no prazo de 30 dias a contar da intimação do inss do trânsito em julgado da sentença homologatória;\r\n\r\n5 - A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n6 - Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991;\r\n\r\n7 - A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação;\r\n\r\n8 - Comprometer-se-á a parte autora a se submeter, no prazo legal (Art. 47 da Lei de Benefícios), contados da efetiva implantação do benefício, à perícia médica do INSS para fins de aferição de sua incapacidade laborativa, reservando-se ao INSS o direito de rever administrativamente o benefício em caso de constatação de recuperação da atividade laborativa.”\r\n\r\nA parte autora e seu advogado concordaram com a proposta (fls. 81/82).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.70.006437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DOS SANTOS SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006437-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as alegações do Réu de fls. 74/76, bem como para informar e comprovar se exerceu atividade laborativa entre maio de 2000 a junho de 2002, período em que verteu contribuições ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual (v. tela CNIS de fls. 40/44). \r\n\r\nApós, com ou sem a manifestação da Autora, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2008.51.70.006468-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY ALVES BORGES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 293,11 (duzentos e noventa e três reais e onze centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 520,79 (quinhentos e vinte reais e setenta e nove centavos), em novembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 7.287,79 (sete mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de dezembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.70.006600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINDA CORDEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006600-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a autora a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, ou seja o mesmo convertido em aposentadoria por invalidez caso sejam preenchidos os requisitos para tal benefício. Requer, ainda, o pagamento dos atrasados desde a data da indevida cessação administrativa.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nNa espécie, a prova pericial produzida às fls. 54/64 atestou que a autora é portadora de cervico-lombalgia devido à osteoartrose cervico-lombar e gonoartralgia esquerda devido a osteoartrose local, afirmando que a incapacidade é parcial e temporária, devendo evitar atividades que envolvam esforços físicos extenuantes, como carregamento de peso, evitando, ainda, direção veicular, assumir posição ortostática ou sentada de forma prolongada, movimentos repetitivos e atividades afins.\r\n\r\nAssim, constata-se que as alegações da autora são verossímeis e está presente o requisito do dano de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, a autora não pode trabalhar.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à autora, tendo em vista que o perito atestou a incapacidade temporária no exame pericial. \r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.70.000019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se man dado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.70.000077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO BONIFACIO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000077-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra corretamente, no prazo de 5 (cinco) dias, o despacho de fl. 20, tendo em vista que a última petição protocolada pela parte autora estava desacompanhada do respectivo comprovante de residência.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.70.000140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA JUSTINO DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000140-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.70.000152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MACHADO SILVA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.70.000241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYLTON FERREIRA GOMES (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000241-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a proposta apresentada pelo INSS às fls. 39/40, designo audiência para o dia 17/2/2009 às 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.70.000260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE JESUS SIQUEIRA (Adv. ERIKA DE OLIVEIRA SILVA, TANIA GONCALVES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.70.000264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GUIMARAES VIANNA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000264-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o requerimento administrativo feito em março de 2008 (v. fls. 49 e 76) e a ação foi proposta em janeiro de 2009, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.70.000289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA JERONIMO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.70.000319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000319-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.70.000323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEQUENO DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.70.000366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEILDO ALVES MOREIRA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.70.000385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL APRIGIO FONTELES (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA, LUIS CLAUDIO BARROS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.70.000410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE MELO (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000410-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.70.000420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID ALBERTO DE SOUZA FILHO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000420-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.70.000424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO BATISTA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000424-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Fabíola da Cunha Morais, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.70.000433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SILVA DO ROSARIO (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000433-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a Autora de que doença é portadora, bem como informe qual a especialidade médica da perícia a ser realizada, eis que os atestados juntados estão ilegíveis. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.70.000435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA GONCALVES MARTINS (Adv. JOELMA DE MELLO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000435-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.70.000444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA GIL (Adv. JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000444-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.70.000477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELY BRITO DE JESUS (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000477-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.70.000492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RODRIGUES SOARES (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000492-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.70.000512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATIVA JUREMA DE MOURA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000512-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o benefício ora pretendido pressupõe a manutenção da qualidade de segurado, e o documento de fl. 16 evidencia que a parte autora contribuiu pela última vez no ano de 1998, intime-se a mesma para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a manutenção da qualidade de segurada, juntando os respectivos comprovantes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.70.000518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASMIN MARTINS VASCONCELOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000518-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dr. Fabiola da Cunha Morais, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.70.000523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CERQUEIRA DE MEDEIROS (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000523-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n115 - 2007.51.70.004144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAZ GIMENEZ (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004144-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor dos documentos acostados às fls. 68/116. Prazo: 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2007.51.70.005365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. HELOISA MARIA MEDEIROS DE AMORIM, RAFAEL CAVALCANTI FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005365-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor das informações de fls. 65/84 e dos documentos de fls. 93/119. Prazo: 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2008.51.70.001597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE SIMAS RODRIGUES (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDiretor de Secretaria A(O) EXMO(NESTA DATA, 06/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001597-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, em dez dias, traga aos autos cópia da sentença proferida no processo nº 00842.2006.224.01.00-6 que homologou o acordo firmado entre o demandante e seu empregador.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n118 - 2008.51.70.001629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BARBOSA DE MELLO (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconhecida a existência de coisa julgada quanto ao pleito autoral, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.70.006232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE SOUZA VENANCIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.006232-1\r\n\r\nAutora: Marta de Souza Venancio \r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença (tipo b.1)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAberta a audiência de conciliação pelo Diretor de Secretaria, Orlando Vianna Cardoso Júnior, na qualidade de Conciliador, foi feita a proposta de acordo pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos seguintes termos: \r\n\r\n“1 - O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 40 dias a contar da data de homologação do presente acordo. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2 - Será restabelecido o benefício de auxílio-doença em nome da parte autora. A data do início do benefício (DIB) será 11/04/2008 (onze de abril de dois mil e oito);\r\n\r\n3 - Serão pagos, a títulos de atrasados, o percentual de 90% das diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício, sem juros, limitado o total de crédito até o máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data; \r\n\r\n4 - O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, em cálculos a serem apresentados pelo INSS no prazo de 30 dias a contar da intimação do inss no prazo de 30 dias a contar da intimação do inss do trânsito em julgado da sentença homologatória;\r\n\r\n5 - A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n6 - Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991;\r\n\r\n7 - A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação;\r\n\r\n8 - Comprometer-se-á a parte autora a se submeter, no prazo legal (Art. 47 da Lei de Benefícios), contados da efetiva implantação do benefício, à perícia médica do INSS para fins de aferição de sua incapacidade laborativa, reservando-se ao INSS o direito de rever administrativamente o benefício em caso de constatação de recuperação da atividade laborativa.”\r\n\r\nA parte autora e seu advogado concordaram com a proposta (fls. 69/70).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n120 - 2007.51.70.003761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC VENTURA E OUTROS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003761-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2008.51.70.005380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005380-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2008.51.70.005401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005401-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n123 - 2007.51.70.000947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BASTOS DE MELLO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000947-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n124 - 2007.51.70.001026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINEIDE DE MATOS SANTOS (Adv. JORGE ROCHA, GUARACY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001026-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n125 - 2007.51.70.001268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN DE SOUZA REP/ P/ MARINES DO CARMO DE SOUZA (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001268-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n126 - 2007.51.70.003773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DOS SANTOS MARIANO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003773-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 10:15 horas do dia 05/03/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Rodrigo Nogueira.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n127 - 2007.51.70.004336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANELEDA AMANCIO TEIXEIRA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004336-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n128 - 2007.51.70.004614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO DOS SANTOS VASCONCELOS (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004614-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n129 - 2008.51.70.001911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE MEDEIROS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001911-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA A PARTE AUTORA INTIMADA DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA O DIA 11/03/2009, ÀS 10:00, COM O DR. PAULO ROBERTO PEREIRA SANT'ANA, EM SEU CONSULTÓRIO NA AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 2.190 SL 205/209, CENTRO - NOVA IGUAÇU/RJ. OBS.: LEVAR RECEITAS, LAUDOS E EXAMES COMPLEMENTARES QUE POSSUIR.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n130 - 2008.51.70.001968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ANDRADE DA SILVEIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001968-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n131 - 2008.51.70.002154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOURENCO DA SILVA FILHO (Adv. IVETE ALVES CANELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002154-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Com a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n132 - 2008.51.70.002326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZETE SILVA DOS REIS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002326-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n133 - 2008.51.70.002697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MENDES ALVIM (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002697-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n134 - 2008.51.70.002710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MARCELINO DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002710-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n135 - 2008.51.70.002742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002742-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n136 - 2008.51.70.003824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FREITAS GODINHO (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003824-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n137 - 2008.51.70.006456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA BENTO SANTANA (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006456-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n138 - 2008.51.70.006509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO CANDIDO DO SACRAMENTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006509-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n139 - 2007.51.51.030309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO VITORIO DE CERQUEIRA E OUTRO (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.51.030309-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 724017"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0553018-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH). . D E S P A C H O \r\n\r\nFls. 187 e 188-192. - Cumpra-se. Dê-se prosseguimento à execução e intimem-se os executados para atendimento específico aos termos da v. decisão (terceiro parágrafo das fls. 192).\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nInformações em separado, remetam-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001238-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x POSTO DO TININHO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 219 . Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nCustas pelo executado.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.001214-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x PAULO PINTO REPRESENTACOES S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 220 . Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 08.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.06.000371-6 CAFE PENA DE OURO LTDA (Adv. LUIZ SILVA CASTELLANI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 325-330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, conheço dos embargos para julgá-los improcedentes, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, trasladem-se cópias desta e da certidão de trânsito para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.06.001371-0 ANDRIAVES AVES ABATIDAS LTDA FILIAL (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso adesivo do embargado (fls. 73-75), nos termos do artigo 500 do Código de Processo Civil\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 69.\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000322-1 GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 97.0081399-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JORGINA MARIA DE FREITAS (Adv. ANA NERY DE FREITAS). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da certificação de fls. 81-82 e 112, indefiro a remessa do presente feito para a 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nMantenho os despachos de fls. 113 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 98.0706579-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ABATEDOURO AVES DO VALE LTDA/ E OUTROS (Adv. IVO DA GAMA PIRES). . DESPACHO\r\n\r\nFls.100. Visando a celeridade processual, a solicitação de parcelamento deverá ser feita junto à Procuradoria da Fazenda Nacional na Cidade de Petrópolis, devendo, em 10(dez) dias, a executada juntar cópia do pagamento da primeira parcela nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n9 - 99.0553640-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ABATEDOURO AVES DO VALE LTDA E OUTROS (Adv. IVO DA GAMA PIRES). . DESPACHO\r\n\r\nFls.61. Visando a celeridade processual, a solicitação de parcelamento deverá ser feita junto à Procuradoria da Fazenda Nacional na Cidade de Petrópolis, devendo, em 10(dez) dias, a executada juntar cópia do pagamento da primeira parcela nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10 - 99.0553704-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ABATEDOURO AVES DO VALE LTDA E OUTROS (Adv. IVO DA GAMA PIRES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 62. Visando a celeridade processual, a solicitação de parcelamento deverá ser feita junto à Procuradoria da Fazenda Nacional na Cidade de Petrópolis, devendo, em 10(dez) dias, a executada juntar cópia do pagamento da primeira parcela nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2000.51.06.001392-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ABATEDOURO AVES DO VALE LTDA E OUTROS (Adv. IVO DA GAMA PIRES). . DESPACHO\r\n\r\nFls.62. Visando a celeridade processual, a solicitação de parcelamento deverá ser feita junto à Procuradoria da Fazenda Nacional na Cidade de Petrópolis, devendo, em 10(dez) dias, a executada juntar cópia do pagamento da primeira parcela nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 2000.51.06.001757-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ABATEDOURO AVES DO VALE LTDA E OUTROS (Adv. IVO DA GAMA PIRES). . DESPACHO\r\n\r\nFls.51. Visando a celeridade processual, a solicitação de parcelamento deverá ser feita junto à Procuradoria da Fazenda Nacional na Cidade de Petrópolis, devendo, em 10(dez) dias, a executada juntar cópia do pagamento da primeira parcela nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n13 - 2000.51.06.003011-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VEGA ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO). . DESPACHO \r\n\r\nI. Com efeito, conforme o disposto no art. 11, inciso I, da Lei no 6.830/1980 e os precedentes do egrégio STJ transcrito às fls. 497-500, as debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, “por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores”, têm aptidão para assegurar a satisfação de crédito tributário pela penhora. Assim, não incide, nesse caso, o enunciado no 31 da Súmula do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nII. No entanto, a petição de fls. 468-486 não veio acompanhada da demonstração da titularidade das 40 debêntures oferecidas à penhora (fls. 472), bem como da atual dimensão pecuniária destas. \r\n\r\nIII. Por conseguinte, apresente a executada os documentos pertinentes ao item III supra no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV. Cumprido o item IV acima, dê-se vista à exeqüente. \r\n\r\nV. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.06.003072-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RUI SILVA FERNANDES (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Dr. Juiz\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 15/01/2009.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2000.5106003072-9\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: RUI SILVA FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nD E C I S à O \r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por RUI SILVA FERNANDES (fls. 76-77) no sentido de que seja promovida a liberação de valores anteriormente bloqueados por este Juízo, a título de penhora on line nos autos da presente execução fiscal, haja vista a alegação de impenhorabilidade das importâncias retidas, conforme prevê o art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConforme extrato de fls. 62, foi bloqueada a quantia de R$ 1.635,09 (mil e seiscentos e trinta e cinco reais e nove centavos) da conta-poupança do executado mantida no Banco do Brasil (Agência no 0080-9, Conta no 41.820-X). Tal quantia insere-se dentro do limite pecuniário que está à salvo da penhora, na forma do inciso X do art. 649 do CPC, haja vista que o salário mínimo vigente é R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) e 40 (quarenta) salários mínimos resultam em R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais). \r\n\r\nAssim, não pode permanecer a constrição do citado montante, ante a absoluta impenhorabilidade de tal verba, nos termos do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, é o aresto seguinte, in litteris:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITAÇÃO LEGAL.\r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, em que se pretendia o reconhecimento de ilegitimidade passiva e da impossibilidade de manutenção da penhora sobre a conta-poupança. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. Por outro lado, no que se refere à possibilidade de constrição sobre os valores depositados na conta-poupança, verifica-se que, a despeito de não se tratar da impenhorabilidade suscitada na petição recursal, após as alterações promovidas no artigo 649, X, do Código de Processo Civil, pela Lei 11.382/2006, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, passou a constituir bem absolutamente impenhorável, razão pela qual tal limitação legal para a constrição efetuada não pode ser desconsiderada por se tratar de norma processual. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (3a T. Esp. do eg. TRF da 2a R., AG no 156896, Rel. Juiz Federal JOSÉ NEIVA, DJU de 12.12.2007, p. 151). \r\n\r\nIsso posto, determino o imediato desbloqueio da importância anteriormente retida na conta poupança no 41.820-X, agência no 0080-9, Banco do Brasil, em nome de Rui Silva Fernandes. \r\n\r\nFls. 81-82. Proceda o executado à regularização de sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 16 de janeiro de 2009. \r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n15 - 2000.51.06.003157-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CLASSICA S O S SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 114 - Intime-se a parte executada para atendimento, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.06.003171-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VEGA ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO). . D E C I S à O \r\n\r\nI. Recebo os embargos eis que tempestivos (fls. 521) e torno insubsistente o despacho de fls. 518, no que tange ao oferecimento das debêntures, uma vez que não se enquadram, em princípio, na restrição expressa na Súmula 31 do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nII. Com efeito, conforme o disposto no art. 11, inciso I, da Lei no 6.830/1980 e os precedentes do egrégio STJ transcrito a fls. 496-502, as debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, “por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores”, têm aptidão para assegurar a satisfação de crédito tributário pela penhora. Assim, não incide, nesse caso, o enunciado no 31 da Súmula do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nIII. No entanto, a petição de fls. 490-508 não veio acompanhada da demonstração da titularidade das 25 debêntures oferecidas à penhora (fls. 494), bem como da atual dimensão pecuniária destas. \r\n\r\nIV. Por conseguinte, apresente a executada os documentos pertinentes ao item III supra no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nV. Cumprido o item IV acima, dê-se vista à exeqüente. \r\n\r\nVI. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.06.000319-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANDRIAVES AVES ABATIDAS LTDA FILIAL (Adv. ALEXANDRE QUINTELLA GAMA). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso adesivo do exequente (fls. 103-105), nos termos do artigo 500 do Código de Processo Civil\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 99.\r\n\r\n18 - 2002.51.06.001854-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ZOO CONFECCOES LTDA (Adv. MARIO ALEXANDRE D'ANGELO MESQUITA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 307- Anote-se.\r\n\r\nII)Cumpra a executada o despacho de fls. 304 e 308.\r\n\r\n19 - 2002.51.06.002798-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). . DESPACHO\r\n\r\nProceda-se na forma do despacho de fls. 63.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.06.003109-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x J J E COM/ DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 141 - Intime-se para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.06.001480-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x J J E COM/DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 142 - Intime-se para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.06.001676-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BREJAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SC E OUTRO (Adv. JOSE ZACARIAS DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido nas fls. 73-75 por ausência de amparo legal.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 71.\r\n\r\n23 - 2004.51.06.000992-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CARLOS AUGUSTO NUNES (Adv. CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 42. Dê-se vista à(ao) executado(a).\r\n\r\n24 - 2004.51.06.001356-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x QUINTA DO LAGO AGROPECUARIA LTDA (Adv. FLAVIO OTTERO LICHT). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 161. Manifeste-se o executado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.06.000138-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x PETROPOLITANO FOOT BALL CLUB E OUTROS (Adv. PAULO TROCCOLI NETO, MILTON LOPES). . \r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 86-103, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 54, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nRejeito a impugnação à avaliação de fls. 62-71, uma vez que não foram preenchidas as condições elencadas no artigo 683, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 109, suspenda-se a andamento da execução até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.06.001331-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x WERNER FABRICA DE TECIDOS SA (Adv. JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ, LEONARDO PECANHA MOLL). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito devolutivo, a apelação de fls. 510-517 (exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n27 - 2006.51.06.000263-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x IMPRIMIL REPRESENTACOES COMERCIAIS S/C LTDA. . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente:CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nExecutado: IMPRIMIL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA \r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.5106000263-3, Classe 03000\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de providência visando ao bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, da(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), por meio da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas ou manobras que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nNo caso sob exame, observo a partir das ocorrências retratadas nas fls. 24 nos autos desde 02 de outubro de 2007, indiferença e inação por parte da executada; considerando ainda, que o processo tramita desde 13 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes à executada, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 40, isto é, R$ 1.931,08 (um mil, novecentos e trinta e um reais e oito centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista ao exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n28 - 2006.51.06.000265-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x PROPAGANDA BRASILEIRA S/C LTDA. . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente:CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nExecutado: PROPAGANDA BRASILEIRA S/C LTDA \r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.5106000265-7, Classe 03000\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de providência visando ao bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, da(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), por meio da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas ou manobras que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nNo caso sob exame, observo a partir das ocorrências retratadas nas fls. 28 nos autos desde 08 de novembro de 2007, indiferença e inação por parte da executada; considerando ainda, que o processo tramita desde 13 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\nQuebra 2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes à executada, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 48, isto é, R$ 1.414,47 (um mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista ao exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n29 - 2006.51.06.000681-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VEGA ENGENHARIA LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . D E C I S à O \r\n\r\nI. Fls. 161-169. Em juízo de retratação (art. 526 do CPC), torno insubsistente o r. despacho de fls. 170. \r\n\r\nII. Com efeito, conforme o disposto no art. 11, inciso I, da Lei no 6.830/1980 e o precedente do egrégio STJ transcrito a fls. 193, as debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, “por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores”, têm aptidão para assegurar a satisfação de crédito tributário pela penhora. Assim, não incide, nesse caso, o enunciado no 31 da Súmula do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nIII. No entanto, a petição de fls. 151-169 não veio acompanhada da demonstração da titularidade das 30 debêntures oferecidas à penhora (fls. 155), bem como da atual dimensão pecuniária destas. \r\n\r\nIV. Por conseguinte, apresente a executada os documentos pertinentes ao item III supra no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nV. Cumprido o item IV acima, dê-se vista à exeqüente. \r\n\r\nVI. Fls. 189-194. Oficie-se ao Excelentíssimo Relator do Agravo no 2008.02.01015129-7, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, para os fins do art. 527, inciso IV, do Código do Processo Civil e do art. 63-A e §§ do Provimento no 001, de 31.01.2001, da Corregedoria Geral da 2a Região, bem como, em impostergáveis 24 (vinte e quatro) horas, via fax.\r\n\r\nVII. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.06.000247-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x JORGON GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. SERGIO ANTONIO DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 65-70. Indefiro o pedido quanto a penhora sobre o faturamento da executada, por se tratar de medida excepcional, devendo ser concedida apenas após frustrada a constrição sobre outros bens do executado. Frise-se, de tão gravosa, somente tem lugar, em tese, quando se demonstra à saciedade, não ser possível outra forma de garantia e satisfação do crédito.\r\n\r\nFls. 44-45 - Expeça-se mandado de Penhora e avaliação.\r\n\r\n31 - 2007.51.06.000321-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VEGA ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO). . D E C I S à O \r\n\r\nI. Recebo os embargos eis que tempestivos (fls. 250) e torno insubsistente a parte final da decisão de fls. 237-239, no que tange ao oferecimento das debêntures, uma vez que não se enquadram, em princípio, na restrição expressa na Súmula 31 do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nII. Com efeito, conforme o disposto no art. 11, inciso I, da Lei no 6.830/1980 e o precedente do egrégio STJ transcrito a fls. 158-159, as debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, “por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores”, têm aptidão para assegurar a satisfação de crédito tributário pela penhora. Assim, não incide, nesse caso, o enunciado no 31 da Súmula do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nIII. No entanto, a petição de fls. 135-161 não veio acompanhada da demonstração da titularidade das 400 debêntures oferecidas à penhora (fls. 156), bem como da atual dimensão pecuniária destas. \r\n\r\nIV. Por conseguinte, apresente a executada os documentos pertinentes ao item III supra no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nV. Cumprido o item IV acima, dê-se vista à exeqüente. \r\n\r\nVI. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.06.000474-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x A CONTABIL ASSESSORIA CONSULTORIA E CONTABILIDADE S/C LTDA (Adv. BEATRIZ TOURON). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 89-90 - Assiste razão à União (Fazenda Nacional), uma vez que não há que se falar em levantamento da penhora até o adimplemento total da dívida exeqüente.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 81.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.06.001663-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GISELAS PET CENTER LTDA ME E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 33. Visando a celeridade processual, a solicitação de parcelamento deverá ser feita junto ao exequente, devendo, em 10(dez) dias, a executada juntar cópia do pagamento da primeira parcela nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n34 - 2008.51.06.000579-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARIA FLAMINIA MILAGROS SERRANO ELIAS ANTONIO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 29 - Manifeste-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias..\r\n\r\n35 - 2008.51.06.000727-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x GELLI IND/ DE MOVEIS S/A (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 28. Dê-se vista à(ao) executado(a).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2005.51.06.001300-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PATRICIA CARDOSO COELHO FERREIRA (Adv. BARBARA MARIA DE O.M. LUIZ). . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: PATRICIA CARDOSO COELHO FERREIRA \r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5106001300-6, Classe 04002\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de providência visando ao bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, da(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), por meio da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas ou manobras que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nNo caso sob exame, observo a partir das ocorrências retratadas nas fls. 36 nos autos desde 26 de abril de 2007, indiferença, inação e procrastinação por parte da executada; considerando ainda, que o processo tramita desde 26 de setembro de 2005. \r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes à executada, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 39, isto é, R$ 602.878,76 (seiscentos e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista ao exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n37 - 2005.51.06.001778-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JJH ACOUGUE LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nAntes de examinar de forma minudenciada o pleito relacionado ao BACENJUD, amplie/atualize o exeqüente as diligências a seu cargo; ante o tempo decorrido e a possibilidade de mudanças no quadro fático e jurídico inerente ao pólo passivo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.06.000901-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR LTDA ME (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Fls. 47 - Anote-se.\r\n\r\nII)Fls. 45. Dê-se vista à(ao) executado(a).\r\n\r\n39 - 2007.51.01.005718-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JOSE RICARDO BINATO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 44 - Requeira a exeqüente o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.06.000070-7 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES) x IVAN RAMOS CASTRO (Adv. NELSON AGUIAR CAYRES). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 70-71, dê-se vista às partes, para, se for o caso, juntar cópia da petição informada na aludida informação.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n41 - 2008.51.06.000519-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ABARRAF IND/ E COM/ LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 33, porquanto é incumbência típica da parte diligenciar e carrear aos autos os elementos probatórios necessários e/ou indispensáveis à causa.\r\n\r\nIsso posto, dê-se nova vista ao exeqüente para as diligências que entender cabíveis, devendo ainda fornecer o valor do débito atualizado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.06.001231-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x ANTONIETA MIRANDA DE ANDRADE ZANELATTO E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nSobre a certidão negativa de fls. 31, manifeste-se o(a) exeqüente.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2007.51.06.001787-2 LAURO DE MATTOS RONDON JUNIOR (Adv. BONIFACIO FERREIRA DA MATA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 15, republique-se o despacho de fls. 14.\r\n\r\nEm caso de não manifestação, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2000.51.06.000026-9 NORTEC ORGANIZACOES TECNICAS S/C LTDA (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI, SERGIO BARAVELLI FILHO, SERGIO BARAVELLI FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 99-103. Dê-se vista à(ao) embargante, ora executada(o).\r\n\r\n45 - 2003.51.06.001221-2 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv. MARCELO LUIS DE SOUZA, SIMONE BITENCOURT BAPTISTA, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 256 - Defiro por 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n46 - 2004.51.06.001129-7 CLASSICA - SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA (Adv. CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 112 - Indefiro a isenção do pagamento dos honorários periciais, haja vista que os mesmos foram facilitados, como se demonstra nas fls. 109 e mantenho o despacho de fls. 110.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.06.001131-5 CLASSICA - SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA (Adv. CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 123 - Indefiro a isenção do pagamento dos honorários periciais, haja vista que os mesmos foram facilitados, como se demonstra nas fls. 115 e mantenho o despacho de fls. 121.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 48 - 2005.51.06.001312-2 LUIZ SCHLITTLER SILVA (Adv. RENATO FREITAS) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A E OUTROS (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER, MARCELE CONCEICAO LOYOLA, FABIO ERLICH). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o núcleo da controvérsia envolve aspectos técnicos-contábeis, cuja perícia foi requerida e justificada nas fls. 283, 302 e 330-331, determino a realização da prova pericial por contador.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o munus o Dr. RONY MACHINEZ CUNHA, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes apresentarem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o Sr. Perito para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta analítica de honorários, devendo eventual recusa ser justificada e apresentada no mesmo prazo. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que interessem à elucidação da causa. \r\n\r\nDefiro, outrossim, a produção de prova documental superveniente, bem como determino a intimação da primeira embargada para prestar as informações solicitadas nas fls. 306.\r\n\r\n49 - 2005.51.06.001633-0 IGOR MELLO IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN, VIVIANE CRISTINA SCHONWETTER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 57, substituo o perito anteriormente nomeado pela DRA. RONY MACHINEZ CUNHA, cujos dados são conhecidos pela Secretaria, mantendo o despacho de fls. 44, nos seus demais termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.06.000200-1 ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a embargante na forma do art. 398, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51 - 2006.51.06.000730-8 MALHARIA ROSA E CONFECCOES LTDA/ E OUTROS (Adv. MARCELLO I P DE MACEDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as parte acerca da proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\n52 - 2006.51.06.001015-0 WERNER FABRICA DE TECIDOS S/A (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 142-321 - Intime-se o embargante nos termos do artigo 398 do CPC.\r\n\r\n53 - 2006.51.06.001360-6 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. CARMEN LUCIA MORAES GULIAS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito devolutivo, a apelação de fls. 143-157 (EMBARGANTE).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n54 - 2007.51.06.000048-3 PAULO DAUBER PORTELA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 85 - Indefiro a produção da prova pericial, por ser prescindível ao deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.06.000049-5 PAULO DAUBER PORTELA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 85 - Indefiro a produção da prova pericial, por ser prescindível ao deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.06.000491-9 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito devolutivo, a apelação de fls. 240-254 (EMBARGANTE).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n57 - 2007.51.06.000493-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. RAQUEL DIAS LIMA TAVARES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito devolutivo, a apelação de fls. 167-181 (EMBARGANTE).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n58 - 2007.51.06.000494-4 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito devolutivo, a apelação de fls. 160-174 (EMBARGANTE).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n59 - 2007.51.06.001190-0 REAR - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as parte acerca da proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\n60 - 2007.51.06.001198-5 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o núcleo da controvérsia envolve aspectos técnicos-contábeis, cuja perícia foi requerida e justificada nas fls. 280 e 283, determino a realização da prova pericial por contador.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o munus a Dra. RONY MACHINEZ CUNHA, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes apresentarem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o Sr. Perito para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta analítica de honorários, devendo eventual recusa ser justificada e apresentada no mesmo prazo. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que interessem à elucidação da causa.\r\n\r\n61 - 2007.51.06.001365-9 WERNER FABRICA DE TECIDOS SA (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito devolutivo, a apelação de fls. 617-622 (embargado).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n62 - 2007.51.06.001651-0 PONTAS SCHELBLE LTDA (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 73-75. Justifique a utilidade da produção das provas pretendidas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.06.001808-6 RICARDO JOSE TABET SALIM (Adv. LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, RICARDO MAFRA TREU) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fls. 145-173 - Indefiro a nomeação dos bens indicados à penhora, uma vez que não obedecem à ordem legal, estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\nCumpra o embargante o despacho de fls. 140.\r\n\r\nEm caso de desatendimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.06.001809-8 HINGEL VEICULOS S/A (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 107. Justifique a utilidade da produção das provas pretendidas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.06.001957-1 LIDIA MARIA MARQUES LIBONATTI (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 77 - Indefiro a produção da prova testemunhal por ser prescindível ao deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.06.001958-3 IGOR MELLO IND/ COM/ LTDA ME (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 40. Justifique a utilidade da produção das provas pretendidas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.06.000223-0 IGOR MELLO IND/ COM/ LTDA ME (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 41. Justifique a utilidade da produção das provas pretendidas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.06.000287-3 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR DE PETRÓPOLIS LTDA - UNICRED PETRÓPOLIS (Adv. DELMA DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n69 - 2008.51.06.000323-3 GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 35-36 e tendo em vista que o bem penhorado nos autos da Execução Fiscal em apenso não foi suficiente para garantir o Juízo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.06.000373-7 OVOS E AVES RIO PRETO LTDA (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 92-162, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.06.000479-1 INVENSYS APPLIANCE CONTROLS LTDA (Adv. CRISTIANE CAMPOS MORATA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n72 - 2008.51.06.001110-2 ESPOLIO DE EDUARDO DA SILVA GUERRA (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 25-32, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.06.001252-0 PETROPOLITANO FOOT BALL CLUB (Adv. ALCEBIADES LOPES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial, devendo atribuir corretamente o valor da causa, ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.06.001278-7 THEOPHANE SPYRIDON DIMITRIOU (Adv. OSWALDO MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial, devendo atribuir corretamente o valor da causa, ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.06.001279-9 THEOPHANE SPYRIDON DIMITRIOU (Adv. OSWALDO MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial, devendo atribuir corretamente o valor da causa, ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n76 - 2008.51.06.001321-4 RUI ALBERTO BARBOSA (Adv. CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA, FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 27-31, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n77 - 2008.51.06.000844-9 PETROSOFT CONSULTORIA LTDA S/C (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, MARCO AURELIO PACHA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n78 - 2008.51.06.000848-6 ANTONIO GERALDO FERNANDES RIBEIRO (Adv. MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n79 - 2008.51.06.000872-3 DON QUIXOTE IND/ COM/ DE MALHAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n80 - 2008.51.06.000933-8 MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO (Adv. MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n81 - 2008.51.06.000953-3 PAES MENDONCA S/A (Adv. PEDRO HENRIQUE REBELLO DE MENDONCA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n82 - 2008.51.06.001155-2 TRANSALVINI - TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA (Adv. GUSTAVO PIOVESAN ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n83 - 2008.51.06.001199-0 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n84 - 2009.51.06.000052-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x LUIS JORGE TINOCO FONTOURA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA). . DESPACHO\r\n\r\nAdmito para discussão os embargos, vez que em condições de processamento, conforme fls. 02-20.\r\n\r\nIntime-se a (o) embargada (o) para resposta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n85 - 98.0011927-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x FERNANDO HENRIQUE MONCAO DO VALLE FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICANDO A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 133:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-se com nova vista à exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n86 - 2000.51.01.020250-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, MARCILIO DA SILVA) x DARCY LOUREIRO DE PAULA FONSECA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . PUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 331 PARA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO:\r\n\r\nFls. 330 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo exeqüente.\r\n\r\n87 - 2005.51.06.000044-9 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x CRISTIANE MACHADO DA COSTA. . PUBLICANDO A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 69:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-se com nova vista à exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n88 - 2005.51.06.001605-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA E OUTRO. . PUBLICANDO A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 67:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-se com nova vista à exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n89 - 2006.51.06.000908-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x FLOWER GARDEN COM DE PLANTAS LTDA E OUTROS. . PUBLICANDO A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 54:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-se com nova vista à exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 723447"
                            ],
                            "724597": [
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL E OUTRO (Adv. LYDIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 68,68. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.001581-9 - Classe nº.: 51001 \r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutores: LUCIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL e GEORGE CARLOS MAYLL\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o pedido de desistência manifestado nas fls. 27 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL RODRIGUES DO CARMO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.001621-6 - Classe nº.: 51001 \r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutora: ISABEL RODRIGUES DO CARMO \r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o pedido de desistência manifestado nas fls. 33 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002973-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO CARMO MENEZES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56.002973-5 - Classe nº.: 51002 \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nAutor: JOÃO DO CARMO MENEZES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o pedido de desistência manifestado nas fls. 26 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.56.000849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BAPTISTA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2008.51.56.000849-9 - Classe no.: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: SANDRA BAPTISTA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol. _________ Fls. _________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNesta ação pretende-se a condenação do INSS à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; como causa de pedir a autora alega estar incapacitada para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência.\r\n\r\nRegularmente intimada para cumprir o despacho de fls. 43, eis que representada por advogada (fls. 05) não houve manifestação, conforme retratam as certificações de fls. 44 e 47; quadro revelador de abandono da causa e de desatendimento à regra constante do § 2º do art. 19 da Lei nº. 90.099/1995.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil c/c os artigos 19, § 2º e 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, além da Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 13.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2004.51.56.003522-9 JOSE ANTONIO FERNANDES FERREIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 231-234 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . COM TAIS CONSIDERAÇÕES JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO TARDELLI PACHECO (Adv. VIVIANE PEREIRA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.56.001378-1\r\n\r\nAutor: GILBERTO TARDELLI PACHECO - CPF: 198.506.476-72\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora, com a presente ação, a declaração de inexistência de débitos junto a CEF, a condenação da ré em restituir-lhe em dobro o valor da cobrança indevida, a retirada das restrições vinculadas a seu nome e CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), bem como a reparação dos danos morais que alega ter sofrido. \r\n\r\nRequer a antecipação de tutela para excluir seu nome de cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAlega a parte autora, em síntese, que em 1995 ao se desligar da empresa Montreal S/A o gerente do FGTS da agência nº 188 da CEF sugeriu-lhe que abrisse uma conta poupança para depositar o valor sacado. Entretanto, o autor resolveu aplicar seu dinheiro em um fundo de investimentos, o que foi efetivado pela agência. Assim, manteve o referido fundo de investimentos até o ano de 2005, quando resgatou todo o dinheiro depositado e ficou apenas com a conta-poupança nº 013.00.083.454-3. Ocorre que em setembro de 2008 foi surpreendido com a cobrança de dívida no montante de R$ 336,95 relativa a débito em conta corrente, que sequer sabia existir, pois jamais utilizou cheque e/ou cartão, tampouco recebeu qualquer correspondência ou ligação da empresa ré informando-o de débito a ser regularizado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, autorizam a antecipação dos efeitos da tutela as seguintes situações: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; ou nos casos de parcela incontroversa do pedido. Para os dois primeiros casos, apresentam-se como requisitos a serem preenchidos a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDe fato, pelo que se depreende dos documentos apresentados, numa cognição sumária, não há motivos para a permanência de restrições de crédito impostas ao autor, uma vez que o débito motivador não se deveu à movimentação da conta, mas de eventuais tarifas de manutenção. Ademais, constata-se pelo documento de fls.21 que em 31/12/2005 a referida conta possuía saldo positivo (item 6 - Contas Correntes - Valores Reais).\r\n\r\nDeste contexto, sobressai o seguinte questionamento: por que a CEF permitiu que a conta da parte autora ficasse aberta, sem movimentação, com débito de tributos e tarifas (sem valores para cobri-los), por vários anos? Se fosse de seu interesse, obviamente não permitiria que tal acontecesse.\r\n\r\nAssim, considero presente a plausibilidade do direito invocado, sendo incontestável o periculum in mora, tendo em vista que inscrições em cadastros restritivos podem trazer abalo de crédito e do bom nome do autor, além de inviabilizar transações comerciais.\r\n\r\nAinda, não há que se falar em periculum in mora inverso, tendo em vista que os prejuízos a serem experimentados pelo autora, acaso mantido em cadastros restritivos, é muito superior ao da CEF, que, acaso improcedente o pedido, poderá cobrar a dívida normalmente. \r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE QUE A CEF exclua o nome da parte autora, GILBERTO TARDELLI PACHECO, de qualquer cadastro restritivo de crédito, SE A RAZÃO DA INCLUSÃO FOR O DÉBITO EXISTENTE NA CONTA-CORRENTE N. 23279-5, AGÊNCIA 188, NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, devendo comprovar o cumprimento desta decisão nos autos, no prazo de 10 dias, contados a partir do término do prazo de 05 dias. \r\n\r\nIntime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se EXPRESSAMENTE acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, A FIM DE QUE SEJA ANALISADA A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (considerando que muitos têm sido os acordos firmados e também o fato de que em vários casos não tem a CEF recorrido das sentenças de procedência prolatadas por este Juízo) e ainda, apresentar TODOS OS DUCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO.\r\n\r\nOFICIE-SE AO SERASA a fim de que informe todas as eventuais pendências que constam ou já constaram em seus cadastros, a partir de 2007, em nome de GILBERTO TARDELLI PACHECO, CPF: 198.506.476-72, informando ainda a data da inclusão do registro e de sua exclusão. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em havendo descumprimento, voltem-me.\r\n\r\nCom a juntada da contestação, voltem-me para análise sobre a necessidade de designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício \r\n\r\nda titularidade da 2a Vara de Petrópolis\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MARIO MENEZES (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001598-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\n- Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES VIEIRA (Adv. DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001601-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\n- Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.56.001618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILEC CORREA BITTENCOURT (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001618-6 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHIRLEY DEPOLI HOLDERBAUM (Adv. GIORDANO DA SILVA KLING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001643-5 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEDRO PITZER (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001644-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.56.001692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA COSTA DUARTE (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001692-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Bruno Vogas Lomba Tavares, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 02/03/2009, às 14 h. e 20 min. (quatorze horas e vinte minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua do Imperador, nº 288, sala 1.001, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.56.001466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001466-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Marcelo Márcio Valentim Alves de Lugão, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 01/04/2009, às 16:00 h. (dezesseis horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 125, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.56.001593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENILDO EMILIA DA SILVA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001593-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de assistência social a incapacitado) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica e investigação sócio-econômica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial e avaliação econômico-social.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Marcelo Márcio Valentim Alves de Lugão, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados de conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 08/04/2009, às 16:00 h. (dezesseis horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 125, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e de resultados dos exames que já tiver realizado.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom fulcro no art. 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá observar todo o contexto socioeconômico inclusive nas cercanias e responder:\r\n\r\nQuantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome e a idade e CPF dos componentes.\r\n\r\nAlgum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, relacionando o número do CPF e quanto ganha.\r\n\r\nAlgum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, anotar o número, espécie e valor do benefício.\r\n\r\nQuem assegura a subsistência da parte interessada no processo?\r\n\r\nO grupo familiar no qual vive o(a) autor(a) mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel?\r\n\r\nO grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Qual a média de gastos com esses remédios?\r\n\r\nComo o(a) autor(a) se desincumbe em relação à sua própria individualidade em casa e na comunidade; notadamente, quanto a cuidados pessoais, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos, enfim, age autonomamente ou depende de outra pessoa para ajudar nessas atividades. Mostra-se orientado, interessado e em dia com os acontecimentos do dia-a-dia em casa e na sociedade? Ainda, para a realização das atividades normais das pessoas, hábitos, usos e costumes, habilidades manuais, grau de instrução, etc., de modo a demonstrar o grau de inserção, dependência ou não de terceiros.\r\n\r\nOutrossim, preste o Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para que se possa melhor avaliar a realidade fática.\r\n\r\nApós a apresentação dos laudos pericial e sócio-econômico, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.56.001656-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001656-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Marcelo Márcio Valentim Alves de Lugão, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 22/04/2009, às 16:00 h. (dezesseis horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 125, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.56.001699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES BUGH (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001699-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Pedro José Labronici, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 03/04/2009, às 09:00 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua da Imperatriz, nº 376, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001724-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO DA FONSECA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001724-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Marcelo Márcio Valentim Alves de Lugão, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados de conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 06/05/2009, às 16:00 h. (dezesseis horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 125, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e de resultados dos exames que já tiver realizado.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom fulcro no art. 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá observar todo o contexto socioeconômico inclusive nas cercanias e responder:\r\n\r\nQuantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome e a idade e CPF dos componentes.\r\n\r\nAlgum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, relacionando o número do CPF e quanto ganha.\r\n\r\nAlgum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, anotar o número, espécie e valor do benefício.\r\n\r\nQuem assegura a subsistência da parte interessada no processo?\r\n\r\nO grupo familiar no qual vive o(a) autor(a) mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel?\r\n\r\nO grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Qual a média de gastos com esses remédios?\r\n\r\nComo o(a) autor(a) se desincumbe em relação à sua própria individualidade em casa e na comunidade; notadamente, quanto a cuidados pessoais, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos, enfim, age autonomamente ou depende de outra pessoa para ajudar nessas atividades. Mostra-se orientado, interessado e em dia com os acontecimentos do dia-a-dia em casa e na sociedade? Ainda, para a realização das atividades normais das pessoas, hábitos, usos e costumes, habilidades manuais, grau de instrução, etc., de modo a demonstrar o grau de inserção, dependência ou não de terceiros.\r\n\r\nOutrossim, preste o Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para que se possa melhor avaliar a realidade fática.\r\n\r\nApós a apresentação dos laudos pericial e sócio-econômico, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ROSA DE SA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001769-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 25/03/2009, às 09:00 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 208, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDiligencie-se. Intimem-se.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 724597"
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A UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL requereu a extinção do feito às fls. 81, tendo em vista que o valor da verba honorária devida pelo devedor (parte autora), não ultrapassa o montante previsto no art. 20, parágrafo 2º, da lei 10.522/02.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VIII c/c art. 569, caput, do Código de Processo civil.\r\n\r\nSem custas, face o disposto no art. 7º da lei 9.289/96\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.09.000727-8 JOSE PIRES DA SILVA (Adv. DARIO FERREIRA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que operou-se o pagamento da dívida através de depósito em conta judicial (fls. 264 e 265), que o patrono da parte autora foi devidamente notificado, pela Imprensa Oficial (fl. 273) e a parte autora, pessoalmente, por mandado de notificação (fl. 272), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0700114-7 BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2008 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que operou-se o pagamento da dívida através de depósitos nas contas judiciais (fls. 236 e 237) e que a parte autora e sua patrona já foram devidamente notificadas, aquela pessoalmente, por mandado (fl. 243), e esta pela imprensa (fls. 239-verso), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.09.000019-1 JOSE LOBIANCO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o trânsito em julgado (fl. 244v) da R. Decisão de fls. 238/242; considerando, ainda, que a parte autora devidamente intimada do r. despacho da fl. 253 - verso, não se manifestou até a presente data, conforme certidão de fl. 254, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.09.000136-9 MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA (Adv. SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA, EDSON ARY LAFRATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I. Recebo a apelação da parte ré (fls. 178/192) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a autora para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (parte ré).\r\n\r\nV. Providencie a secretaria a retificação da certidão de fl. 175, vez que a sentença de fls. 169/174 está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n6 - 2006.51.09.000328-7 EMILIO RUBEM BATISTA (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Ante a inércia do perito nomeado à fl. 194, Dr. Marcos Barbosa Castelões, conforme certificado retro, destituo-o do encargo e nomeio, em substituição o Dr. Ivan Morais Pinto, CRM 23.879-7. \r\n\r\nII -Intimem-se as partes para formularem quesitos e apresentarem, querendo, assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o Sr. Perito, por mandado, para ciência da presente nomeação, análise dos autos e apresentação da proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Com a apresentação da proposta, intimem-se, novamente, as partes, para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.09.000656-6 INEZ MORAES DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I. Recebo a apelação da parte ré (fls. 123/146) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Com ou sem contra-razões (item II), remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (União).\r\n\r\n8 - 2008.51.09.000547-5 FABRÍCIO DE PAULA FERNANDES (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES, FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL. . I. Fabrício de Paula Fernandes ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela em face da União Federal, visando o reconhecimento de que, como soldado, encontra-se inválido e incapaz para o trabalho, de sorte a ser transferido para a reserva remunerada, com promoção, mais indenização por dano moral. Pugna por antecipação de tutela para que seja determinada sua dispensa de esforços físicos, formatura e serviço, bem como para assegurar a assistência médica até o final do tratamento.\r\n\r\nEm resposta, manifestou-se a AGU a f. 51-75.\r\n\r\nO provimento cautelar cinge-se a garantia de atendimento médico e dispensa de atividades físicas até a finalização daquele, com o possível implante de uma prótese. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decide-se:\r\n\r\nO pedido de antecipação há de ser indeferido. \r\n\r\nConsta dos autos que o autor encontra-se em serviço ativo, com recomendações médicas (f. 84). Ora, se está em serviço ativo significa que ainda não existe, na seara administrativa, qualquer decisão final de seu status físico. E a existência de “recomendações médicas” implica em assistência, a qual até pode estar sendo insuficiente, mas também isto desafia provas específicas, as quais não se dispõe no momento. Demais disso, não tem cabimento um provimento judicial determinar a implantação de uma prótese, ao menos com as informações nos autos carreadas. \r\n\r\nAs preliminares, por demais formalistas, ficam superadas nesta etapa. Resta nítido que a pretensão real do autor é a reforma ex officio por incapacitação definitiva. Também é claro que a indenização pretendida não verte apenas do desconforto que está experimentando pela lesão suportada, mas também por um eventual tratamento serôdio ou mal aplicado em seu caso, o que de qualquer forma merecerá análise nestes autos em tempo certo, através dos meios de prova adequados. \r\n\r\nII. Em 10 (dez) dias sucessivos, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.09.000276-0 MARIA CIEDA DUARTE TRAVASSOS (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . I - Ante o trânsito em julgado do V. Acórdão de fl. 212, conforme certificado à fl.213, intime-se a credora (CEF), para requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido (item I), intime-se a parte autora, pessoalmente, por mandado ou carta precatória, para ciência das custas judiciais devidas, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Fica a Secretaria autorizada a proceder à Consulta à base de dados da Receita Federal acerca do endereço atualizado da parte autora.\r\n\r\nIII - Tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.09.000037-8 SELMA MARIA RAMOS DA SILVA (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS) x CIA PROVINCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nIII - Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0700567-3 JOAQUIM LOURENCO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - fls. 270 e 272/273: Intime-se o credor (patrono), pela imprensa, para manifestar-se sobre o valor depositado pela CEF a título das diferenças dos honorários (fl. 273), externando ou não sua concordância, bem como para promover o agendamento da retirada do Alvará, vez que este possui o prazo de validade de 30 (trinta) dias. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nII - Com a manifestação do item “I”, expeça-se alvará para levantamento das quantias depositadas (fls. 230, 261 e 273).\r\n\r\nIII - Após cumpra-se os item III e IV do r. despacho de fl. 262.\r\n\r\n12 - 2002.51.09.000231-9 DULCE ANDRADE PENTEADO (Adv. FABIANE SORIA TEXEIRA, SAMUEL MOREIRA CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nA luz do V. Acórdão de fl. 143, transitado em julgado (fl. 147), o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado. \r\n\r\nA parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 32).\r\n\r\nDiante deste quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e eventual manifestação. Assino o prazo de cinco (05) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.09.000963-0 RODRIGO DA SILVA CORREA (Adv. RODRIGO DE CAMPOS SOARES, WALTER PEREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I. Recebo a apelação da parte ré (fls. 326/349) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se o autor para apresentar, querendo, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (União Federal).\r\n\r\n14 - 2007.51.09.000341-3 JORGE TOSHIMITSU (Adv. EDSON ARY LAFRATTA, SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 122/145: Ante as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05 que alteraram substancialmente o cumprimento do julgado, intime-se a parte ré (CEF), para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pagamento espontâneo, valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos apresentada às fls. 124/145, pelo credor (parte autora).\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima com ou sem manifestação, abra-se vista ao credor (parte autora), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.09.000038-0 THADEU DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. THADEU DOS SANTOS SIQUEIRA) x PRESIDENTE DAS INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL. . Decisão\r\n\r\nFl. 24: Defiro. \r\n\r\nEm homenagem ao princípio da economia processual, recebo o aditamento da peça inicial para excluir a segunda autoridade apontada, consignando-se, por oportuno, que nenhuma das nomeadas foi notificada. Não teria cabimento, por outro lado, deixar que o processo seguisse à Brasília/DF apenas para que retornasse ao juízo competente. \r\n\r\nAssim, com a exclusão do Ministro de Ciência e Tecnologia, o pólo passivo do presente feito passa a ser integrado apenas pelo Presidente das Indústrias Nucleares do Brasil, o qual possui sede no Rio de Janeiro. Iterativa jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de que o Juízo competente, em se tratando de Mandado de Segurança, será aquele em que a autoridade coatora está sediada:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DA SEDE FUNCIONAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA \r\n\r\nl. A competência no mandado de segurança é definida em função da categoria da autoridade coatora e sua sede funcional. Precedente do STJ.\r\n\r\n2. “Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo\r\n\r\ncompetente.\" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. S.Paulo: Malheiros Editores, 1990. 14. Ed. At., p. 52).\r\n\r\n3. Hipótese em que, no curso da ação, houve modificação na estrutura interna do órgão ao qual está vinculada a autoridade coatora (Portaria nº 6.247/99-INSS).\r\n\r\n4. Conflito de competência desacolhido, declarando-se competente o Juízo Federal da lª Vara da Circunscrição Judiciária de Pelotas/RS.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA Processo: 200004011341520 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 21/03/2001 Documento: TRF400080165 Fonte DJU DATA:11/04/2001 PÁGINA: 142 Relator(a) NYLSON PAIM DE ABREU)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE DO INSS EM MANAUS. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, ENTENDE TER SIDO O ATO COATOR PRATICADO PELO GERENTE DO INSS EM SÃO PAULO, E DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO\r\n\r\n1. Em sede de mandado de segurança, descabe ao Juiz agir de ofício para corrigir o pólo passivo, indicando a autoridade coatora que entende deva figurar no writ.\r\n\r\n2. Outrossim, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processar e julgar o feito é determinada pelo local da sede funcional da autoridade coatora, e não pela matéria.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 199901000707041 Processo: 199901000707041 UF: AM Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 18/2/2004 Documento: TRF100161637 Fonte DJ DATA: 11/3/2004 PAGINA: 71 Relator(a) JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.) Data Publicação 11/03/2004)\r\n\r\nPortanto, considerando que a competência em mandado de segurança é fixada em função da sede da autoridade apontada como coatora e que, no presente caso, o impetrante indicou para permanecer no feito o Presidente das Indústrias Nucleares do Brasil (fl. 24), o juízo competente para apreciar este feito é o de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Rio de Janeiro.\r\n\r\nRazão pela qual, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal de Resende-RJ e determino sejam os autos remetidos ao Eg. Juízo Distribuidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as formalidades de praxe. Antes, porém, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição deste Eg. Juízo para exclusão da 2ª autoridade coatora. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 99.0701009-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x FERNANDO DE ALMEIDA ALVES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x GILMARA DE FATIMA GUIMARAES DA SILVA ALVES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x GIVALLE S/C LTDA ME (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES). . I - fl. 191: Não preenchidos os requisitos legais, não há como se deferir a gratuidade de justiça. Também não tem cabimento exigí-los de quem não está presente, este, aliás, é o grande entrave deste feito.\r\n\r\nAssim, não há de se falar em deserção, ficando as custas judiciais protraídas para o momento em que for possível sua cobrança, ainda que seja na fase de cumprimento de sentença.\r\n\r\nII - Posto isto, recebo a apelação da parte ré (fls. 181/184) em ambos os efeitos (art. 520, caput, primeira parte, CPC).\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora (CEF) para apresentar, no prazo legal, suas contrarrazões.\r\n\r\nIV - Com ou sem contrarrazões (item III), remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas a formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\n17 - 2003.51.09.000592-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA, JOSUE JORGE BAESSO) x MARCUS ANDRE PENA (Adv. CARLOS JOSE RIBEIRO). . Este Eg. Juízo proferiu sentença, declarando a revelia do réu, reconhecendo o crédito da autora no valor de R$ 2.299,56, e condenando o réu, por fim, ao reembolso das custas judiciais e honorários advocatícios (fls. 52/53). \r\n\r\nTransitada em julgado (fl. 56), a parte autora promoveu a execução do julgado (fls. 61/62).\r\n\r\nCitado para pagar a dívida ou nomear bens à penhora (fls. 68-verso), o réu novamente quedou-se inerte (fl. 69).\r\n\r\nEm seguida, expedido mandado de penhora, tal diligência restou infrutífera (fl. 74).\r\n\r\nA CEF, então, requereu a penhora on-line no valor da execução, o que foi deferido à fl. 78 e parcialmente cumprido às fls. 79/81 (bloqueio dos valores), tendo em vista que sobreveio notícia da quitação da dívida principal, requerendo-se o prosseguimento com relação aos honorários e reembolso das custas (fl. 85).\r\n\r\nÀ fl. 90, foi proferido despacho determinando a finalização do procedimento de penhora on-line, transferindo-se apenas o valor relativo às despesas sucumbenciais (fl. 90), o que foi cumprido pela MM. Juíza Federal às fls. 92/93.\r\n\r\nO executado, devidamente intimado, não se opôs à penhora, conforme certificado à fl. 97.\r\n\r\nA CEF, então, requer novamente o prosseguimento com relação aos honorários e custas (fl. 100).\r\n\r\nAssim, considerando-se que o banco depositário do valor penhorado às fls. 92/93 é a própria Caixa Econômica Federal (fl. 96), defiro a reversão de tal valor para seus cofres. Expeça-se ofício. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para comunicação da efetivação do procedimento.\r\n\r\nApós, com a resposta, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, vez que o presente feito encontrar-se-á exaurido.\r\n\r\n18 - 2008.51.09.000003-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ISABELA APARECIDA FERNANDES DA SILVA E OUTROS. . Determino a suspensão dos autos até ulterior decisão a ser proferida em sede da Exceção de Incompetência em apenso.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2000.51.09.000732-1 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x JOSE DA SILVA MOREIRA (Adv. JUVENAL OSORIO DO AMARAL, FABIO MOTA DA SILVA, PAULO CESAR ANDRADE JUNIOR). . I - Fls. 387/389: Defiro a vista requerida pelos novos patronos da parte ré, pelo prazo restante para cumprimento do item I do r. despacho de fl. 371, conforme item II do r. despacho publicado em 23/10/2008.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o item III do r. despacho de fl. 384.\r\n\r\nIII - Pelo presente, fica o patrono anterior, Dr. Juvenal Osório do Amaral (OAB/RJ 000563B), ciente da outorga de novo mandato pela parte ré a outros advogados.\r\n\r\n20 - 2002.51.09.000475-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS PARA CEGOS (Adv. DENISE BARBOSA SAMPAIO) x RESEMBINGO DIVERSOES E LANCHONETES LTDA-BINGO RESENDE (Adv. LUIZ GABRIEL GUIMARAES FREIRE, DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO). . Vistos etc.\r\n\r\nImpõe-se um breve relato acerca do processamento deste feito. \r\n\r\nInicialmente, este Eg. Juízo da 1ª VF houve por bem protrair a apreciação da liminar requerida pelo autor, MPF, diante das inúmeras decisões favoráveis e desfavoráveis à pretensão aqui deduzida, colacionadas nos autos, em especial, as oriundas da Eg. Segunda Instância. Entendeu-se, à época, que o tema traria efeitos concretos severos, como de fato traz, não sendo conveniente a oscilação de terminações sucessivas e, não raro, contrárias na essência. \r\n\r\nQuando a Egrégia Segunda Instância firmou posicionamento acerca do tema (f.480-481), logo a ação foi atingida pela manifestação do Excelso Pretório, veiculada através da Reclamação nº 2460-RJ, sendo nela editado provimento liminar monocrático, em decisão de 15.10.03, publicada em 28.10.2003, da lavra do Relator, o Exmo. Ministro Marco Aurélio de Mello, que determinou a suspensão do feito (f. 508-516; f. 522-530), bem como de vários outros que então tramitavam perante as Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. De ver-se que a Reclamação em epígrafe faz menção expressa a sua vinculação com a ADI 2950-RJ. Diante deste quadro, foi indeferida a liminar aqui pleiteada através da decisão de f. 519, da lavra do Exmo Juiz Federal Ricarlos Almagro (em 20.10.03 e publicada em 29.10.03).\r\n\r\nPosteriormente, entretanto, houve por bem o Plenário do Eg. STF, em decisão de 10.03.04, publicada em 18.03.2004, negar referendo à decisão monocrática e determinar a suspensão do feito com eficácia “ex nunc” (f. 562; f. 568). Assim, não obstante a liminar antes concedida tivesse perdido validade, o processo continuou suspenso, agora por decisão colegiada. Nesta esteira, em obediência à Instância Superior, o feito permaneceu suspenso, procedendo-se à consulta a cada noventa dias quanto ao deslinde da questão.\r\n\r\nAtravés de Ofício, este Eg. Juízo houve por bem consultar diretamente o Eg. STF quanto à permanência, ou não, da suspensão antes noticiada, restando aclarado, em 09.05.05, pelo despacho do Exmo. Ministro Nelson Jobim (f. 621) que o status mantinha-se inalterado, devendo seguir a sorte da ADI 2950-RJ, a qual, repita-se, vinculava a Reclamação nº 2460-RJ.\r\n\r\nPois bem. \r\n\r\nDuas situações se estabeleceram: (1) a Reclamação 2460-RJ ainda não tinha sido decidida quanto ao mérito, analisada que foi, pelo Plenário, apenas quanto ao teor da liminar concedida pelo Exmo. Relator; (2) assim como a ADI 2950-RJ, que também não foi finalizada. O feito, por sua vez, permaneceu suspenso, mantida a determinação expressa da Suprema Corte.\r\n\r\nTodavia, em consulta mais densa, sobrevieram as seguintes informações, a saber:\r\n\r\nA Reclamação 2460-RJ, antes vinculada a ADI 2950-RJ, foi declarada prejudicada pela perda do objeto, em 06.02.06, através de decisão monocrática do Min. Rel. Marco Aurélio, publicada em 15.02.2006. Prima facie, tal decisão teria sua origem no julgamento da ADI nº 2847-2-DF.\r\n\r\nPor outro lado, a ADI nº 2950-RJ, a qual a Reclamação 2460-RJ se encontrava expressamente vinculada, foi, inicialmente, rejeitada por decisão monocrática do Min. Rel. Marco Aurélio em 05.04.04. Contra tal decisão, entretanto, sobreveio Agravo Regimental na ADI, o qual reformou a decisão primitiva, determinando o seguimento da ação (06.10.04, publicada em 09.02.07). Todavia, após o julgamento do Agravo Regimental os autos foram arquivados em 27.02.07, ainda sem julgamento. Posteriormente, a Eg. Procuradoria-Geral da República constatou o equívoco e requereu a continuidade do processamento e julgamento, pedido acolhido em 30.04.07, sendo certo que até o momento o feito encontra-se neste estágio.\r\n\r\nAssim, resumindo-se, têm-se: (1) a Reclamação 2460-RJ foi declarada prejudicada no curso de seu processamento, à luz, a princípio, do julgamento da ADI nº 2847-2-DF e manifestação do reclamante neste sentido; e (2) a ADI 2950-RJ ainda não foi finalizada, aguardando o julgamento do mérito, na forma do Agravo Regimental em ADI, ao qual foi dado provimento. \r\n\r\nDiante deste quadro, determino:\r\n\r\n1- Juntem-se aos autos as decisões e andamentos, extraídos do “site” do STF (www.stf.gov.br) referentes aos seguintes feitos: (1) Reclamação nº 2460-RJ; ADI 2950-DF, AG em ADI 2950-RJ; e ADI 2847-DF;\r\n\r\n2- Cumprido (item I), abra-se nova vista ao Eg. MPF, por 10 dias, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito à luz não apenas do desfecho da Reclamação 2460-RJ, mas também do conjunto de manifestações recentes acerca do tema em epígrafe, notadamente pelo fato de toda ADI ostentar efeito vinculante (L 9869, art. 28, §) e impossibilidade de ação rescisória (L 9886, art. 26). \r\n\r\n3- Deixa-se consignado, por oportuno, que a ADI 2950-RJ, tem pauta prevista de julgamento para o dia 31.05.2007. \r\n\r\nResende, 28 de maio de 2007.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2001.51.09.000340-0 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x POUSADA TERRAS ALTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO ZOUEIN, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES). . Ante a presente informação, providencie a Secretaria o desarquivamento dos autos em epígrafe e a juntada da petição da parte ré.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n22 - 2009.51.09.000001-9 ISABELA APARECIDA FERNANDES DA SILVA (Adv. ISABELA APARECIDA FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a Exceção de Incompetência.\r\n\r\nII - Ao excepto para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 98.0954100-7 JOAO LUIZ DA ROCHA KLOTZ E OUTROS (Adv. DAVI MOURA, WALTER BORGES CARREIRO, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Encaminhem-se os autos à Distribuição, para as alterações cabíveis, vez que a 6ª embargante (Juliana da Rocha Klotz) já possui capacidade para os atos da vida civil, bem como para exclusão da 1ª embargante (Olga Soares da Rocha Klotz) e inclusão de Oldi Rita Klotz de Almeida (herdeira de Olga Soares da Rocha Klotz - fl. 118).\r\n\r\nII - Após, intime-se o advogado exeqüente, Dr. Alexandre Barbosa, para fornecer novo rateio vez que a conta de fl. 145 omitiu o nome do embargante-executado João Luiz da Rocha Klotz.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, cumpra-se o r. despacho da fl. 140, item I, intimando-se os executados, por mandado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do pagamento espontâneo, valendo a intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC (honorários sucumbenciais), facultada a utilização da memória de cálculos apresentada pelo credor (advogado credenciado da parte Embargada). No mesmo prazo, deverá a 6ª embargante-executada (Juliana da Rocha Klotz), esclarecer acerca de sua representação processual, em virtude das procurações de fls. 103 e 116, bem como do substabelecimento de fl. 132\r\n\r\nIV - Havendo o cumprimento espontâneo do julgado (item III), abra-se vista ao advogado, Dr. Alexandre Barbosa, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Não havendo o cumprimento espontâneo do julgado, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.09.000577-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x MARIA CALIXTO MAGALHAES (Adv. GALILEU NELSON, LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA, LENILSON GRAZIANI DE SOUZA). . I - Recebo os Embargos, vez que tempestivos e atribuo efeito suspensivo, somente, quanto à execução do valor controverso, tendo em vista a concordância do INSS com o pagamento do valor de R$ 3.181,70 (três mil, cento e oitenta e um reais e setenta centavos) à fl. 02.\r\n\r\nII - Intime-se a Embargada para se manifestar, no prazo de 15 quinze) dias, nos termos do art. 740, caput, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.09.000152-4 POSTO E CHURRASCARIA ART LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça. Expeça-se, entretanto, mandado de constatação acerca da inatividade da empresa autora. \r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Intime-se o Eg. MPF.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.09.000573-2 ADAIR BRETAS DE CARVALHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO DE SANEAMENTO\r\n\r\nI. O autor, em apertada síntese, pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria especial com implantação de nova renda mensal inicial (RMI), e pagamento das diferenças pagas a menor. Para tanto alega que o INSS apurou uma média de salário de benefício inferior ao devido, sem observar à legislação vigente à época. A Ré suscita a prescrição e, no mérito, pugna pela improcedência da ação (f.38-40). Em provas, o autor requer a produção de prova documental suplementar e prova pericial contábil (f.45-48). O INSS não se manifesta pela produção de provas (f.51). É o breve relatório.\r\n\r\nII. Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIII. Respeitante à prova pericial contábil requerida pelo autor para apurar as irregularidades existentes no benefício, bem como o quantum devido a título de atrasados (f.45/48), INDEFIRO. Isto porque o presente feito trata de matéria de direito. Eventual revisão e/ou pagamento de diferenças apuradas, cujos valores seriam objeto da prova requerida, decorrerá de título executivo judicial, se procedente quanto a este pedido, e, portanto, inoportuna e desnecessária a realização de tais cálculos na fase de conhecimento.\r\n\r\nIV. Defiro a produção de prova documental suplementar. Assino o prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo fixado, sem que o autor tenha produzido a prova documental suplementar, a fase probatória restará encerrada, devendo os autos vir conclusos para sentença; caso contrário, primeiramente, intimem-se as partes para se manifestarem em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 98.0951412-3 SEBASTIAO COSME DA SILVA (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x SEBASTIAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIS FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS. 247/250 (ITEM II - 4ª §), EXARADA NO DIA 12/11/2008, PARA INTIMAÇÃO DOS CREDORES - PATRONOS, PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:\r\n\r\n“( ... ) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) SEBASTIAO COSME DA SILVA - 839.817.137-53, SEBASTIAO TEODORO DE SOUZA - 007.429.447-43, SERGIO DE LACERDA - 030.067.818-56 e SERGIO MATIAS DA SILVA - 724.308.777-91 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) SEBASTIAO DE OLIVEIRA - 036.677.007-17, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários na forma da R. Decisão de fl. 170.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 45) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 104).\r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste(m)-se o(s) credor(es) - patrono(s) - no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n28 - 99.0700148-1 ALTIVO LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DAS FLS. 279/282 (ITEM II, 1ª PARTE), EXARADA NO DIA 03/04/2008, PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS:\r\n\r\n(... ) “Preclusa a presente:\r\n\r\nI. Considerando que a CEF pagou a multa em favor dos autores, depositando, diretamente, nas contas fundiárias o valor devido (276), notifiquem-se os autores (im prensa e/ mandado) para ciência de que a quantia encontrar-se liberada para saque, bastando que os mesmos compareçam a uma das agências da CAIXA para efetuá-lo, caso ainda não tenha feito, conforme orientação da própria ré em muitos feitos que aqui tramitam. \r\n\r\nII. Realizadas as notificações, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n29 - 99.0700561-4 ADEMAR NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . PUBLICAÇÃO DO ITEM II DA R. DECISÃO DE FLS. 191/194 A FIM DE INTIMAR O PATRONO DO CREDOR PARA, EM 20 DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA RESPOSTA DA CEF. \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es)ADEMAR NASCIMENTO - 293.797.846-00 e JORGE DE ALMEIDA LEAL - 049.980.227-68, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários na forma da R. Decisão de fl. 133, sendo que a CEF já efetuou o depósito conforme a guia de fl. 175.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 48) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 107).\r\n\r\nPreclusa a presente, intime-se a CEF para manifestar-se sobre o requerimento de fl. 190 (pagamento da diferença dos honorários). Assino o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom o retorno da CEF, intime-se o credor (patrono) para se manifestar acerca da resposta da CEF, no mesmo prazo supra.\r\n\r\nHavendo o depósito, por parte da ré, da diferença dos honorários devidos, conforme o pedido formulado pelo patrono-credor, e este manifestando sua integral concordância, expeça-se alvará de levantamento, observando-se o valor total depositado. Antes, porém, intime-se o patrono para agendamento da retirada do alvará, já que o mesmo possui prazo de validade (30 dias).\r\n\r\nNada mais sendo requerido e com a juntada aos autos da 2º via do alvará ou da informação acerca do efetivo levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão sendo encaminhada a 2º via do alvará ou a informação acerca do efetivo levantamento, requisite-se à agência da CEF/Resende, com prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n30 - 2002.51.09.000372-5 GASTAO DE SOUZA MATTOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS, MILSON DE MORAIS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . PUBLICAÇÃO DO ITEM II, DO R. DESPACHO DE FL. 137, PARA INTIMAÇÃO DOS 3º E 5º EXECUTADOS (GILSON MONTEIRO E JOÃO DA MATTA BARBOSA), PARA OS FINS DO ART. 475-J, §1º, DO CPC, PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. Após o cumprimento do item I, intimem-se os executados, para os fins do art. 475-J, §1º, do CPC, na pessoa de seu advogado ou, se necessário por mandado e/ou carta precatória.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n31 - 2006.51.09.000006-7 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. CLAUDIA NEDER) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. KLEBER LUIS DE SOUSA). . PUBLICAÇÃO DO ITEM II DO R. DESPACHO DE FL. 117, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA JÁ SE MANIFESTOU:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias sucessivos, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito. (...)”\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2001.51.09.000413-0 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x ADEMAR LUIZ DE SOUZA (Adv. GENOVEVA MALONEY THEODORO). . Publicação do item II, do r. despacho de fl. 235, para intimação do executado nos fins do art. 475-J, §1º, do CPC, na pessoa de seu advogado:\r\n\r\n“II. Após o cumprimento do item I, intime-se o executado, para os fins do art. 475-J, §1º, do CPC, na pessoa de seu advogado ou, se necessário por mandado e/ou carta precatória.”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 723755"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 31/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002770-0 ANDRE DA COSTA RODRIGUES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 152/153, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003238-0 SIDNEY DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 90/93, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003884-8 EDNEI PEREIRA DA MOTA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 140/141, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001389-7 ANTONIO MEDONCA (Adv. GERALDO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Abra-se vista à União para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre fls. 109/112.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000244-2 BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000601-0 JOSE LEMEZIO DE SOUZA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a informação da Contadoria Judicial (fl. 146), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000608-3 ERCILIA DE SOUZA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se ciência às partes dos cálculos.\r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.54.006992-5 ALFREDO JOSE GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o requerimento de arquivamento dos autos (fls. 88/89), eis que a autarquia informa que procedeu à revisão do benefício da pare Autora, pagando “complemento positivo à autora, do período entre 01.07.2006 e 30.09.2008”.\r\n\r\nNo entanto, do título executivo se extraem as obrigações de revisar a RMI, bem como a pagar as diferenças decorrentes, no qüinqüênio não prescrito, ou seja, desde 07/12/2000.\r\n\r\nExpeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000002-8 CARLOS ROBERTO RIBEIRO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes para que tragam aos autos a relação dos salários-de-contribuição da parte autora, no período de julho/1994 até novembro/2006, conforme requerido pelo Contador Judicial (fls. 170), sem a qual torna-se impraticável o cálculo da RMI . Concedo o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.59.001341-4 SAVIO SANTIAGO (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIA PEREIRA DIAS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001138-4 MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000174-0 SERGIO MACEDO SALES (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000404-2 MARCELO DE SOUZA BORGES (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000463-7 JOAO MARIA BUENO (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Indefiro o requerimento de execução de honorários sucumbenciais, eis que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para o processamento e julgamento dos mesmos, conforme Enunciado 33, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis: \r\n\r\n“33. Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar execução de honorários de advogado em favor das entidades mencionadas no art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 15/04/2004, e publicado no DOERJ de 28/04/2004, pág. 84, Parte III. “\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000638-5 LUCINEA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000747-0 MARIA APARECIDA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, respectivamente, os índices de 26,06% e 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000828-0 VICENTE PEREIRA DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000999-4 HAROLDO ANÉZIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no que toca ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS referentes ao vínculo constante da inicial, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como IMPROCEDENTE O PEDIDO de levantamento dos valores decorrentes da referida aplicação, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 721011"
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I - Na data de 26/01/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000407-2 JOSE FLORIANO DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Eventuais valores percebidos posteriormente ao trânsito em julgado, que vierem a fazer parte do total a ser pago por RPV, podem e devem ser abatidos, administrativamente, caso efetivamente haja duplicidade, por força do Princípio da Auto-tutela, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCumpra-se a segunda parte do r. despacho de fl. 175.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000307-0 AIRTON BUENO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.176/181.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000831-5 JOSE CARLOS BIITTNR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005537-8 ADILSON GONÇALVES AUGUSTO E OUTROS (Adv. ANDREA CARLA DE FARIAS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000088-6 ELESBAO REIS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os requerimentos de habilitação.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000166-0 ERMELINDA NASCIMENTO COSTA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, reitere-se o mandado nº 3723-7/08.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001449-6 JAIME REZENDE (Adv. MILAN SOUSA JENKO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 10/12/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001427-0 DANIEL MOREIRA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Eventuais valores percebidos posteriormente ao trânsito em julgado, que vierem a fazer parte do total a ser pago por RPV, podem e devem ser abatidos, administrativamente, caso efetivamente haja duplicidade, por força do Princípio da Auto-tutela, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nExpeça-se, com base em fls. 312.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000288-4 ESMENIA DE AGUIAR BRASILEIRO (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 27/01/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000538-1 JACY DA SILVA CAMPOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde a data de sua cessação, caso já não o tenha feito, bem como, de convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a contar de 18/04/2008, caso já não o tenha feito, igualmente, pagando ao Autor todos os atrasados devidos, que montam a R$ 5.485,77 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizados até 29/01/2009 (fls. 116). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data da prolação da presente sentença, porque se trata de valor fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária do perito, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000057-0 JOSE CARLOS GUIMARÃES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 28/01/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000060-0 ARTHUR GONCALVES VALENTE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000096-0 RONALDO ROSA DA CONCEIÇÃO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista não possuir a idade mínima da regra antiga, à época da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98, nem da regra de transição (53 anos na data da propositura da ação), nem da regra geral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 721938"
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                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001044-2 FRANCISCA ELSI ALFRADIQUE (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . No caso em tela, a causa de pedir veiculada evidencia a inadequação da via eleita ao objetivo pretendido pelo devedor, razão pela qual REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 170.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000419-0 IAGO VIANNA DA SILVA GUERRA (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.511700419-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nACOLHO a promoção do MPF às fls. 198/201. Oficie-se à 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando informar a este Juízo o último dia que o Sr. Cláudio Octaviano Guerra ficou preso, bem como ao Setor de Recursos Humanos da Polícia Federal no Rio de Janeiro, a fim de que esclareça se os vencimentos do referido servidor ainda se encontram suspensos.\r\n\r\nVindas as informações, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017234-8 VANIA LUCIA VAZ DOS SANTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.017234-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, certidão atualizada da procuração lavrada nas Notas do Cartório do 2º Ofício de São Gonçalo, no livro 255, fls. 72, ato 72, em que o mutuário original outorgou poderes para a cessionária Vânia Lucia Vaz dos Santos (fl. 42). Deve ficar ciente que se for apresentada cópia, esta deverá estar devidamente autenticada.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000207-7 IRLUIZ DA COSTA PESSANHA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000207-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se prazo idêntico a Ré para que também se manifeste em provas.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 723409"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "723789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍLIO VANNA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.035955-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.67.003242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY PORTELA RANGEL (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003242-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.005030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONOEL ALONSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Processo: 2008.51.67.005030-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE AZEVEDO DA PAIXAO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005042-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FONSECA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005493-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTENISIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005996-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.006089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONETTE NETTO DE FREITAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006089-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.67.006164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE QUITERIA BERNARDO DA COSTA (Adv. MARCOS PINHEIRO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006164-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho anterior.\r\n\r\nVerifico que o autor é o Espólio de Quitéria Bernardo da Silva Costa representado por seu inventariante Wilson Felix da Costa (fl. 132), porém, a procuração foi outorgada por este último em sem próprio nome. \r\n\r\nNoto, ainda, à fl. 07 que a parte autora comprova a titularidade da conta, poupança 0174.013.00374317-8 e que a mesma estava ativa nos anos de 1995/1996.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, regularize sua representação. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME do INVENTARIANTE E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.67.007070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR EXPEDITO GRADO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007070-9\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora no Processo 2007.51.67.006959-4, em trâmite neste Juizado, obteve sentença procedente relativo ao GDATA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.007290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEYSON LUIZ LIMA DE ARAUJO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007290-1\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos, parceladamente no período de 2001/2008.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.007293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO GONÇALVES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007293-7\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos, parceladamente no período de 2001/2008.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.007297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEI PINTO DE ALMEIDA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007297-4\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos, parceladamente no período de 2001/2008.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.007300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERNANDES NEVES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007300-0\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos, parceladamente no período de 2001/2008.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIL SANTOS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000054-2\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora, servidor aposentado vinculada ao Ministério da Saúde, objetiva o restabelecimento do pagamento do adicional “PCCS”, inobstante os efeitos da MP 301/2006, fls. 10, acrescido de juros e correção monetária. Alega que o direito pretendido nasceu com a Lei 7.686 de 02/12/1988, anterior portanto ao ano de reconhecimento expresso do mencionado direito do servidor em receber tal adicional, embora fracionado até o ano de 2011. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2007.51.17.005162-0, em curso na 1ª Vara Federal de São Gonçalo, relacionado no termo de informação de fls. 85. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência e a inexistência de litispendência, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO NEVES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000056-6\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora, servidor aposentado vinculado ao Ministério da Saúde, objetiva o restabelecimento do pagamento do adicional “PCCS”, inobstante os efeitos da MP 301/2006, acrescido de juros e correção monetária. Alega que o direito pretendido nasceu com a Lei 7.686 de 02/12/1988, anterior portanto ao ano de reconhecimento expresso do mencionado direito do servidor em receber tal adicional, embora fracionado até o ano de 2011. \r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e a coisa julgada referentes ao processo nº 2008.51.01.021256-2, listado no Termo de Informação de Prevenção, sem prejuízo de posterior reapreciação, desde que suscitada em resposta e amparada em documentação probante, por tratar-se de ação ajuizada por Sindicato em nome de seus substituídos, atuando por legitimação própria, reconhecida pela Constituição Federal (art. 8º, III), uma vez que a inteligência do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 dispõe que não induz litispendência para as ações individuais em face de anterior propositura de ação coletiva por entidade de classe ou sindicato, tendo este entendimento confirmado pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELINA COELHO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000095-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora no Processo 2007.51.17.004914-4, em trâmite neste Juizado, obteve sentença procedente relativo ao GDATA.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.000187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA ROCHA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000187-0\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos, parceladamente no período de 2001/2008.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.000188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON ALMEIDA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000188-1\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos, parceladamente no período de 2001/2008.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.000190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIO FREIRE DE LIMA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000190-0\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos, janeiro/2001 a dezembro/2005.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.67.000191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FREIRE RORIZ (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000191-1\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos, parceladamente no período de 2001/2008.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.000248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PEDRO DA SILVA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000248-4\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de janeiro/2001 a dezembro/2005 (fls.20).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.000306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA POUBEL (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000306-3\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) 2007.51.67.005170-0 constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê em consulta processual, possui como objeto a gratificação de desempenho GDATA, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.000369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULCINEA RIBEIRO DE FARIAS (Adv. ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000369-5\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nDeixo de conceder a tutela antecipada eis que não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se não reconhecido o direito alegado nesta oportunidade processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\napresente cópia de seus vínculos empregatícios, constantes da CTPS;\r\n\r\nesclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS). \r\n\r\nApós o cumprimento das determinações impostas a parte autora, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS/PASEP: 120.232.854-63), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MEDEIROS DE PAIVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000390-7\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a), objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.000394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS RODRIGUES ABRANTE JUNIOR (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000394-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora requer seja a ré compelida a indenizar-lhe por danos morais sofridos, no valor de 30 salários mínimos, em razão da impossibilidade de efetuar o levantamento das parcelas de seu seguro-desemprego, decorrentes de Reclamação Trabalhista interposta perante a 9ª Vara do Trabalho do RJ, fls. 13. Afirma que os valores referentes ao seu seguro-desemprego atual foram retidos pela Ré diante do alegado pagamento a maior em seguro-desemprego anterior.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada, o que não restou demonstrado pelas peças juntadas aos autos.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6º, VIII, do CODECON.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial o processo administrativo que apurou o saque indevido.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.505814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ASSIS PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.505814-9\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.002613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JODERCIL LOPES DE MACEDO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002613-7\r\n\r\nMantenho o indeferimento da gratuidade de justiça requerida, eis que não formulado como previsto no art. 4º da Lei 1.060/50. A declaração de hipossuficiência financeira que a norma legal exige abarca também a verba honorária devida à parte ré na hipótese de sentença de improcedência confirmada em grau recursal. Tal assertiva se justifica, diante da necessidade de ter a declarante ciência inequívoca do que está afirmando.\r\n\r\nAssim, deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, eis que não recolhidas as custas, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2008.51.67.003046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS VIEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003046-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DA SILVA SERRÃO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003066-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2008.51.67.003086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALMEIDA DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003086-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2008.51.67.003576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DE CASTRO RODRIGUES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003576-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2008.51.67.003604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERDY DE ANDRADE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003604-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2008.51.67.004047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RODRIGUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004047-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLINDO CORREA DE ARAUJO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004420-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004657-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2008.51.67.004680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004680-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2008.51.67.004684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JORDAO MONTEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004684-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2008.51.67.004709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004709-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2008.51.67.004736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ANGELA DA SILVA AGUIAR (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004736-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2008.51.67.004760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO RODRIGUES PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004760-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2008.51.67.004777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA FERREIRA DA COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004777-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2008.51.67.004916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS XAVIER DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004916-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005000-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2008.51.67.005397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERQUIDES ROBERTO DE SOUSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005397-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2008.51.67.005406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEVAL JESUS DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005406-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os au tos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2008.51.67.005513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PEREIRA SANTANA (Adv. WANESSA ALENTEJO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005513-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2008.51.67.005663-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA SAMPAIO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005663-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2008.51.67.005676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA CARIOLY (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005676-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2008.51.67.006237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGILDO BARROSO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006237-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2009.51.67.000336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO GUEDES GONÇALVES (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000336-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2006.51.01.490249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRENZY 100 CALCADOS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.490249-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 163/165 - Assiste razão a parte autora na sua insatisfação quanto à demora no cumprimento da sentença transitada em julgado, que condenou a Caixa Econômica Federal a proceder à baixa de títulos protestados, tendo sido, inclusive concedida medida cautelar para tal fim, em 22/01/2008.\r\n\r\nMuito embora fixada a multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e determinado o prazo de 10 (dez) dias para que a ré cumpra integralmente a obrigação de fazer determinada no decisum, sem prejuízo de nova multa, caso reincida no descumprimento, a CEF quedou-se inerte.\r\n\r\nA ré justifica-se, em petição datada de 18 de dezembro de 2008 (fl. 154), que solicitou o cumprimento da decisão judicial à unidade técnica responsável e, até então, não obteve ciência das providências adotadas. Contudo, verifico que sequer diligenciou, visto que, após esta manifestação, não houve qualquer outra forma de cobrança de resposta.\r\n\r\nDesse modo, não me resta outra alternativa, vez que patente o desleixo da Caixa Econômica Federal em dar cumprimento a obrigação de fazer, em fixar nova multa, desta feita no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que encontra-se à disposição do Juízo o valor da multa ora fixada. \r\n\r\nOficiem-se aos Cartórios do 13º e 19º Ofícios de Justiça de Niterói para que procedam, no prazo de 10 (dez) dias, ao cancelamento dos protestos nºs 0133307 e 0133311 registrado no primeiro, e 0100280, no segundo Ofício, informando este Juízo o procedimento de baixa. \r\n\r\nA Secretaria deverá anexar aos respectivos expedientes os documentos de fls. 40 e 44/46.\r\n\r\nFica ciente a ré que a determinação de oficiar aos cartórios onde foram registrados os protestos, objetos da lide, não a exime de diligenciar o procedimento de baixa.\r\n\r\nAnexado aos autos o depósito no valor da multa ora fixada, expeça-se alvará de levantamento para a parte autora, devendo a secretaria observar que o patrono da mesma para efeito de lançamento no expediente será o Dr. Luís Felipe Silva, OAB/RJ 138.746, conforme requerido.\r\n\r\nComprovada a baixa dos títulos protestados, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2007.51.67.004117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SOUZA DE ALBUQUERQUE (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo: 2007.51.67.004117-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 50, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal para resolver a lide em face da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se à Secretaria da Receita Federal, para que no prazo de até 30 (trinta) dias, envie a este Juízo cópia dos atos constitutivos da empresa Atacadão Gebara Materiais de Construção LTDA. - ME, CNPJ nº 06.998.571/000143, na qual figura como sócio administrador o Sr. Maurício Souza de Albuquerque, CPF nº 011.006.807-64, bem como dos documentos pessoais deste, que instruíram o pedido de inscrição no cadastro do CNPJ e que eventualmente ali se encontrem arquivados, por cópia. Deverá ser informado, ainda, se antes da suspensão do CPF do Sr. Maurício Souza de Albuquerque, houve prévio procedimento administrativo ou intimação do mesmo, para prestar esclarecimentos sobre irregularidades observadas. No ofício, deverá ser esclarecido que tais documentos de fazem necessário para julgamento de processo em curso neste Juízo, no qual constam indícios de possível uso indevido, por terceiros, de documentos da pessoa física referida acima, para efetivação de registros na Junta Comercial e no CNPJ.\r\n\r\nNa hipótese de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n53 - 2006.51.67.005065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO NUNES DE MELLO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.005065-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.67.004119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDO VIDAL MOREIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004119-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2006.51.67.001302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMILLA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001302-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n56 - 2006.51.67.001629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DA SILVA CERQUEIRA (Adv. ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001629-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57 - 2006.51.67.003444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TABAJARA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003444-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n58 - 2007.51.67.000393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOVANI CRUZ (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.000393-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n59 - 2007.51.67.002145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALVES DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.002145-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.67.000041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000041-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nQuebra 61 - 2008.51.67.002828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO SILVA DE PAULA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002828-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.67.003467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DE CARVALHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003467-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.67.003591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY ESTEVES DE FREITAS (Adv. MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003591-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.67.003833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÊDA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003833-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.67.004836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GOMES BURICHE XAVIER (Adv. JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004836-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.67.004946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA BRANDÃO DA SILVA GOMES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004946-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2007.51.67.003370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI DOS SANTOS JAQUES (Adv. WANESSA ALENTEJO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003370-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n68 - 2007.51.67.003456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALMEIDA COSTA (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003456-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n69 - 2007.51.67.005388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERITA RODRIGUES DA COSTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005388-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 723789"
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                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0052790-2 MARIA ELSE MATOS DA COSTA (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES, ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4a. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 31/07/98, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 60/63; tendo sido, posteriormente, modificada por Decisão proferida pelo Eg STJ, devidamente transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, haja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), nos estritos termos da Resolução nº. 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 16/19 do referido feito, isto é, R$ 322,75 em relação à parte autora (Sra. Maria Else Matos da Costa / CPF.: 587.290.897-00) e R$ 32,28 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dr. João da Penha das Neves / CPF.: 158.324.067-53). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDevidamente intimado(s), e nada mais sendo requerido, em até 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 91.0108889-0 JEANE NASCIMENTO CARDOSO (Adv. ELIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . JEANE NASCIMENTO CARDOSO ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, pleiteando a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juizes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nA presente demanda tem como objeto a concessão de benefício previdenciário acidentário, o que engendra, com hialina clareza, a competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n\"COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO\".\r\n\r\nA fim de ilustrar e corroborar o raciocínio aqui desenvolvido, destaco os seguintes julgados:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204.204/SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a Turma, 17.11.1997; no DJU de 04.05.2001, p. 35 e Ementário 2029-05/987)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.435/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, rel. p/ ac. Laurita Vaz, 3a Seção, 28.05.2003, no DJU de 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nAnte o exposto, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO. Em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, deixo de suscitar conflito de competência e determino o retorno dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 91.0111817-0 VILMA MENECHINI E OUTROS (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 133/135), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (INSS) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 92.0023882-3 MARIETA DE SOUZA E SILVA (Adv. AILTON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 31/08/1995, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 47/49; tendo sido posteriormente modificada por decisão do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro o pedido de remessa dos autos ao Setor de Contadoria, tendo em vista que o autor não apontou objetivamente qualquer erro no cálculo elaborado pelo INSS.\r\n\r\nDevolvo o prazo de 10 dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, conforme determinado às fls. 93, 115 e 118.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0759017-7 ILDA EUFRASIA VIEIRA (Adv. DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE, ALEXANDRE DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS à fl. 149 e, se assim entender, promover o início da execução, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSe nada for requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.007862-5 ELENILDA MELAO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Diga a parte autora sobre a impugnação aos cálculos, de fl. 96/100, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.009751-0 PAULO FERNANDES LIMA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o patrono da parte autora para que regularize, no prazo de 10 dias, a petição de fl. 89/90, que não se encontra assinada.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, instruindo-se o mandado com cópia da petição de fls. 89/90 e planilha de cálculos de fls. 91/95.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.010163-9 ALFREDO SOARES DE SOUZA (Adv. DEISE DA SILVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a Apelação interposta pelo INSS (fls. 133/137), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001472-3 AURELIO DE ALMEIDA SIMOES (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.006363-1 LYDIA CORDEIRO DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o recurso de apelação retro versa apenas sobre a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com a redução da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.002911-1 HERCILIO SANTOS COSTA (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o recurso de apelação retro versa apenas sobre a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com a redução da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007006-8 ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 140/141), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (INSS) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003571-1 MARIA HELENA RUIVO DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 68/71, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003823-2 JOAO ANASTACIO LEITE (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a vista requerida pela parte autora, fl. 21, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004835-3 JOAQUIM CHISTOVAO LEITE (Adv. CELSO GONCALVES, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. retro, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência. \r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nOutrossim, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 1a. Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 28/07/1994, a qual julgou procedente em parte o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 39/43; tendo sido a mesma, posteriormente, modificada por Decisões proferidas pelos Egrégios STJ e STF, de acordo com o constante de fls. 113/116 e 121/122, respectivamente.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.006541-7 JOÂO BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o valor apurado pelo INSS às fl. 36/39, deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre os cálculos elaborados pelo INSS às fl. 33/39 e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.006708-6 SALVADORA RAMOS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso adesivo interposto pelo INSS (fls. 38/39), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, à Recorrida (autora) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2002.51.10.000758-8 JOSE CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO (MARINHA BRASILEIRA - SIPM) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ante o teor da manifestação autoral de fls. 173/174, intime-se a União Federal para, no prazo de 60 (sessenta) dias, com intuito de integral cumprimento do julgado, providenciar a juntada aos autos da pertinente memória discriminada de cálculos que demonstrem o montante atualizado dos atrasados efetivamente devidos à parte autora, conforme os ditames da Sentença de fls. 49/51, modificada pelo Eg. TRF da 2a. Região apenas com relação ao percentual de juros de mora (fixados em 0,5% ao mês), de acordo com o r. Acórdão de fl. 77; tendo sido mantida em seus demais termos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora acerca dos valores apresentados, por 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDe outro giro, em caso de decurso do prazo sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.003202-2 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Ante o teor da manifestação da União Federal à fl. retro, intime-se a Sra. Advogada da parte autora, Dra. Selma Gomes da Silva Cardoso (OAB/RJ 101.490), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a este Juízo cópia da certidão de óbito de seu patrocinado, Sr. José Carlos de Souza, a fim de comprovar seu falecimento, haja vista o afirmado na peça de fl. 133.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se nova vista à União Federal, para os requerimentos eventualmente cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.000588-7 MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o débito apurado pelo INSS às fls. 33/37 excede a 60 salários mínimos, submeto a sentença de fl. 27/29 ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.10.002618-6 ARCELINA CARNEIRO DE ARRUDA VARGAS (Adv. MARCOS ALEXANDRE TELES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 144/149), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.003871-1 ANNA MARGARIDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 190/197), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, aos Apelados (INSS/UNIÃO FEDERAL) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.004616-1 VILMA CAVALCANTI PESSOA E OUTROS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 80/83), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (UNIÃO FEDERAL) para ciência da sentença, bem como para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.001137-0 JOSE CICERO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 137/141), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, aos Apelados (Telemar Norte Leste S/A, ECT e Banco Itaú S/A) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.014796-0 JUAREZ JANUARIO DIAS (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo das informações fornecidas pela União.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.000262-0 JUDITH DE LOURDES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 67/69), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 91.0010895-2 CICERA LOPES DA SILVA (Adv. CELSO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 13/02/1997, a qual julgou procedente em parte o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 58/61; tendo sido posteriormente substituída por acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nAnte a comprovação dos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor (fl. 138/139), intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificados e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2004.51.60.001416-5 JULIO ALBERTO PEREIRA VALENTE (Adv. BRAZ MOREIRA SODRE, ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 89/94), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (INSS) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n29 - 2008.51.10.003129-5 CERAMICA LUIZ SALVADOR LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Recebo a Apelação interposta pela parte Impetrante (fls. 60/66), eis que tempestiva, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (PFN) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, oficie-se conforme determinado na parte final da Sentença. \r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 722680"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0120137-9 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. JOAO FERREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 29/07/1998, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 39/41.\r\n\r\nAnte a comprovação do pagamento do requisitório de pequeno valor referente aos honorários advocatícios, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 98.0975733-6 JORGE RODRIGUES (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o teor da r. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região, devidamente transitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de fazer consignada no Decisum, nos termos dos artigos 461 e 644 do CPC, oportunidade na qual deverá apresentar planilha de cálculos em que reste demonstrado o montante efetivamente devido à parte autora, a titulo de atrasados, para fins de futura execução na forma do art. 730 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nEm caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nOutrossim, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 07/12/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 16.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.004775-2 ODALMIR DE SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o recurso de apelação retro versa apenas sobre a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com a redução da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.004824-4 SEVERINA PEREIRA DA SILVA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Inicialmente, dê-se ciência ao requerente acerca do desarquivamento do feito em tela. \r\n\r\nApós, expeça-se solicitação de pagamento de honorários em favor do defensor dativo que atuou na presentes demanda, em defesa dos interesses da parte autora, no valor que ora fixo no mínimo previsto na Resolução no. 559/2007 do CJF, isto é, R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\n3) Em seguida, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.008119-7 ANADIR SOARES BARBOSA (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4a. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 18/06/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 17/21.\r\n\r\nOutrossim, haja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), nos estritos termos da Resolução nº. 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 40/47 do referido feito, isto é, R$ 179,70 em relação à parte autora (Sra. Anadir Soares Barbosa / CPF.: 383.285.267-00) e R$ 35,94 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dra. Maria Dolores Lorenzo Gonzalez / CPF.: 670.950.977-04). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDevidamente intimado(s), e nada mais sendo requerido, em até 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011269-8 NEIDE MENEZES ESTEVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS às fls. 104/109 e, se assim entender, promover o início da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.001162-0 JULIETE MELO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IALACI RUTH DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Tendo em vista que o recurso de apelação retro versa apenas sobre a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com a redução da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002373-6 IDALICE DE OLIVEIRA SA (Adv. REGINA HELENA COSTA, MARLY DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o recurso de apelação retro versa apenas sobre a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com a redução da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.008005-7 THEODORA MARIA DE JESUS - sucessora (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o recurso de apelação retro versa apenas sobre a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com a redução da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.003202-7 BEATRIZ MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o recurso de apelação retro versa apenas sobre a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com a redução da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.002913-5 PAULO COUTINHO (Adv. FERNANDO CUNHA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o recurso de apelação retro versa apenas sobre a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com a redução da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.004211-5 NILO JOSE DO AMARAL (Adv. ANTONIA CECILIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o recurso de apelação retro versa apenas sobre a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com a redução da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.009242-8 JOSE LACERDA SOARES E OUTROS (Adv. NEUZA DOS SANTOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o recurso de apelação retro versa apenas sobre a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com a redução da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.004202-8 ARMANDO DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da r. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região, devidamente transitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de fazer consignada no Decisum, nos termos dos artigos 461 e 644 do CPC, oportunidade na qual deverá apresentar planilha de cálculos em que reste demonstrado o montante efetivamente devido à parte autora, a titulo de atrasados, para fins de futura execução na forma do art. 730 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nEm caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nOutrossim, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 05/09/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 15/19.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004638-1 EMILIA DOS SANTOS SILVA (Adv. VANUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCom fundamento no art. 130 do Código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica, por considerá-la necessária ao deslinde do caso, a ser realizada no dia 13/03/2009, às 11 horas e trinta minutos, na Avenida Presidente Lincoln, 911, 4º andar, e nomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. Intime-se, ainda, a parte autora para que traga, na data da perícia, os exames complementares, laudos ou documentos que possua.\r\n\r\nOs quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos JUSTIFICADAMENTE, são os seguintes:\r\n\r\na)A parte autora é portadora de incapacidade física definitiva para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nb)Na hipótese de ser incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa, é possível determinar a causa e a permanência da incapacidade?\r\n\r\nc)Caso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade\r\n\r\nlaborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nd) Em caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua\r\n\r\ncondição clínica?\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005171-6 ARISTEU RODRIGUES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 71/74), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (INSS) para ciência da sentença de fl. 62/68, bem como para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.006162-0 MANOEL GOMES RIBEIRO FILHO (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o recurso de apelação retro versa apenas sobre a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com a redução da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.10.007380-0 PAULO SERGIO ANDRADE DE ALBUQUERQUE (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Recebo a Apelação interposta pela União (fls. 56/60), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 99.0751748-8 FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o tempo decorrido desde a suspensão do feito, em virtude do aguardo do julgamento da ACP no. 95.3403-4, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Autor, requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2000.51.10.004538-6 CLARICE ALVES DA SILVA (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora sobre o documento de fl. 146, que comprova o depósito realizado pela CEF.\r\n\r\nSem manifestação em contrário, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.004935-3 ADEMAR CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a AUDIÊNCIA para oitiva da testemunha arrolada pelo autor, e designo o dia 07/05/2009, às 14:00 h, na sede deste Juízo, para sua realização.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, bem como a Sr. Zélia de Assis de Oliveira, na qualidade de testemunha, para ciência e comparecimento na data acima indicada.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a necessária Carta Precatória, para depoimento pessoal do Sr. Mozart Arruda Cavalcanti, Diretor Judiciário do Superior Tribunal Militar, conforme requerido pela parte Autora à fl. 102.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.10.005419-2 UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA) x MARCOS ANTONIO AZEVEDO DE MOURA. . Recebo a inicial, nos moldes do art. 277 e seguintes do CPC.\r\n\r\nDe acordo com a disponibilidade de pauta, DESIGNO o dia 05/05/2009, às 14:00 h, na sede deste Juízo, para realização de audiência de conciliação; à qual deverão comparecer as partes, pessoalmente, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir, se for o caso.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, com as advertências contidas no § 2º do art. 277, observando-se ainda o disposto no art. 278, ambos do Código de Processo Civil; ficando desde já ciente de que deixando injustificadamente de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319 CPC), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o Juiz, desde logo, a respectiva Sentença.\r\n\r\nNão obtida a conciliação, deverá oferecer o ora réu, na própria audiência, resposta, escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos em tal ocasião, podendo, inclusive, indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 722681"
                            ],
                            "722682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.004112-3 SEBASTIAO DE SOUZA LARANJA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que a condenação imposta ao INSS é superior a 60 salários mínimos, submeto a sentença de fl. 54/55 ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.10.001011-5 MARCELO GONÇALVES DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.001252-5 LUIZ MEDEIROS DA COSTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.001253-7 LEVINGSTON TIMOTEO DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 5 - 2008.51.10.001254-9 ALEXSANDRE GOMES DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.001255-0 ALBERTO FREIRE DO NASCIMENTO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.001371-2 ARISOLI ROSA DE ARAUJO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.001445-5 VALDINEI MARINS PEREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.001846-1 BRAZ MANUEL DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Especializado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.002051-0 VUMARO FERREIRA MARTINS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.002072-8 EDUARDO JORGE DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.002165-4 LEONARDO MARINELLI DIAS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.002192-7 MARCO ANTONIO DA SILVA FARIA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.002549-0 LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.002633-0 JOSEILTON RIBEIRO DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.002820-0 ALCIR FERREIRA BARBOZA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.003186-6 MARCIO CORTES DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.003187-8 ELMAR JOSE PODGURSKI (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.10.001370-0 MAURICIO DELVIVO PAIVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 722682"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004947-2 MARIA JOSE DIAS E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Diante da certidão de fls. 207, fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.10.007759-0 CARLOS ALBERTO DA CRUZ CARDOSO (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 212/215 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, somente autorizando-se a cessação administrativa do benefício caso se verifique a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:\r\n\r\n1) cessação total da incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade profissional habitual (motorista);\r\n\r\n2) impossibilidade definitiva de recuperação para o desempenho de sua atividade profissional habitual (motorista), e desde que a parte autora seja reabilitada para o exercício de outra atividade compatível com seu grau de instrução;\r\n\r\n3) concessão de outro benefício previdenciário incompatível com o auxílio-doença.\r\n\r\nPor entender estarem presentes os elementos ensejadores do provimento antecipatório, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que o INSS restabeleça, em prazo não superior a quinze dias, o benefício previdenciário do autor, de nº 137.4469.354-7. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar da suspensão indevida do benefício (30/11/2005), acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), devendo serem acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca. Sem reembolso de custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nFixo os honorários do perito no valor máximo da tabela do CJF em vigor. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2008.51.10.005450-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ARLINDO JOSÉ RODRIGUES LUCAS E OUTRO. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelos arrendatários e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 12/03/2009, às 14:20 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Citem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.005458-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CEZAR ALEXANDRINO DE MELO E OUTRO. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelos arrendatários e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 12/03/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Citem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.005540-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MAYKEL DE MELLO MARTINS. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo arrendatário e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 12/03/2009, às 14:40 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.10.006337-1 AMILTON BENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 248/249 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.008277-8 VALDEMAR DIAS DE FARIAS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2002.51.10.002382-0 MALVINA MARIQUITO DE SOUZA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 58/61 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 070743982-5, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde janeiro de 1987 (observando-se a prescrição quinquenal) até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça. Condeno o Réu a pagar à Autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.003709-0 DENAIR CARLIM (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a inexistência de valores a serem executados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.007621-9 PASCHOAL GIMENEZ E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono dos autores João Penha Castilho e Lucinda Barbosa da Silva, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fl. 214.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.007956-7 MARIA JOSE BRAZ DE PAULA (Adv. REGINA HELENA COSTA, PERICLES ISMAEL, ITACI DOS ANJOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 29/32 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 010.553.662-8, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde fevereiro de 1984 (observando-se a prescrição quinquenal) até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, no valor encontrado à fl. 99, pela Contadoria Judicial, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça. Condeno o Réu a pagar à pagar autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.007992-0 LUIZ GONCALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ANGELICA MORENO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da certidão de fl. 79. Caso seja positiva a informação do óbito, deverá, na oportunidade, promover a habilitação, nos termos do artigo 112, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.009087-3 DIVA TEREZINHA ROSA (Adv. IRANILZA EVANGELISTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 250/251 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.016918-1 CEZAR ARCAS (Adv. ANGELA CRISTINA L. P. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.000454-7 VALDETUDES VIEIRA FARIAS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 252/253 . Do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P. R. I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.002907-6 VILMA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 267 . Adoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC). Condeno a parte autora em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.008793-3 GENY COELHO XAVIER E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 296/297 . Adoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Condeno a parte autora em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.001157-0 MARIA DOS SANTOS PACHECO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 15 . Adoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC). Condeno a parte autora em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.001884-8 DEONILIA MARIA DE AGUIAR FERNANDES (Adv. WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 255/258 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 82.919.571-8, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Condeno o Réu a pagar à Autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.008074-8 PHILOMENA SALOMÃO SCHIRMER (Adv. JOAQUIM ALBERTO VILLELA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retornem os autos à Seção de Contadoria a fim de esclarecimentos acerca da impugnação dos cálculos de fls. 192/196.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.008652-0 LUCIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 40/43 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 082.981.670-4, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde maio de 1985 (observando-se a prescrição quinquenal) até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça. Condeno o Réu a pagar à pagar autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.008662-3 CLARICE LOPES FERREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 251/254 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 102.271.120-8, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde março de 1985 (observando-se a prescrição quinquenal) até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça. Condeno o Réu a pagar à Autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.008896-6 CREUSA DO BONFIM REIS (Adv. JOSE RODRIGUES DUARTE, JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar o processo; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside a parte autora. P. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.000330-8 MARLENE PEREIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 197/198 . Do exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.000997-9 ARNALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE RANGEL ROSA, JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 16/18 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 26 - 2006.51.10.000999-2 DERLY PEREIRA (Adv. UBIRACI BENICIO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nDiante do lapso temporal transcorrido desde o pedido de fl.18 até a presente data, concedo improrrogáveis 10 (dez) dias para que o autor cumpra o despacho de fl. 14, trazendo aos autos cópia da petição inicial e sentença eventualmente proferida no processo nº 88.0018975-0, que tramita na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.003327-1 IEDA DEL GUIDICE CORREA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a subscritora da petição de fl. 55 não tem procuração nos autos, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.004366-5 SEVERINO BAPTISTA DE MELLO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 249/250 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.004800-6 ARACY HERCULANA MACHADO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 259 . Adoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Condeno a parte autora em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.003562-1 FRANCISCO CAVALCANTE DE SOUZA REP/ P/ MARIA DA PIEDADE PINTO DE SOUZA (Adv. RODELSON LEITE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 64/66 . Do exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, após o trânsito em julgado, \r\n\r\n(1) condenar o INSS a - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplicar o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, CORRIGINDO a RMI,\r\n\r\n(2) calcular e pagar, por RPV ou precatório, as diferenças devidas desde a data da concessão - excluídas dessa condenação (a) as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e (b) os valores acumulados até o dia do ajuizamento desta ação que excediam 60 salários mínimos, considerado o valor do salário mínimo do dia do ajuizamento - tudo com correção monetária e, desde a citação, juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nCaso a parte autora, em qualquer momento, tenha aderido ao acordo previsto na Lei 10.999/04, a comprovação desse fato pelo INSS o isentará de cumprir a presente sentença, caso em que se considerará extinta sua execução.\r\n\r\nCaso a parte autora já receba complementação de aposentadoria ou complementação de pensão - referente ao benefício previdenciário cuja revisão ora se determinou -, tal situação exclui o direito da parte autora ao recebimento de qualquer valor pretérito (permanece apenas o direito à revisão da RMI) (pois o pagamento a menor pelo INSS foi compensado pelo pagamento a maior da tal complementação), situação que deverá ser alegada pela autarquia na hora de apresentar os cálculos da execução.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que, por tratar-se de causa simples em face da Fazenda Pública, fixo em R$ 250,00.\r\n\r\nP. R. I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.808808-2 EDISON RIBEIRO DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 68 . Do exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.001108-5 ROBERTO MOREIRA DE SOUSA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 291/292 . Diante dessas considerações, tendo vindo aos autos notícia da adesão ao acordo, impõe-se fazer cumprir o ato de vontade das partes, com a conseqüente homologação do acordo. Além disso, não se pode premiar o silêncio malicioso da parte autora com o prosseguimento da ação, tendo em vista a adesão ter sido em 10.09.2004 (fl. 23). Impõe-se, assim, a litigância de má-fé, condenando a parte autora ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor da causa, com fulcro no artigo 18, do CPC. Revogo, também, a gratuidade de justiça, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com base no artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nDo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.002573-4 MARIA DA PUREZA SANTANA SANTOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 237/238 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nMARIA DA PUREZA SANTANA SANTOS, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário pela aplicação da Súmula 260, do extinto TFR.\r\n\r\nDespacho deste Juízo determinando a intimação pessoal da parte autora para que trouxesse aos autos cópia da inicial do processo nº 2003.5110007628-1, para que fosse verificada a possibilidade de prevenção. No entanto a parte autora limitou-se a trazer informações constantes do sistema Apolo, que nada contribuíram para dissipar a dúvida levantada (fls. 25/26).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNo presente caso, a parte foi pessoalmente intimada para cumprir determinação inserta no despacho de fl. 21 e deixou de cumpri-la, devendo, portanto, o feito ser extinto.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.003313-5 ADEMY ANTONIO DA SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAdemais, não vislumbro o acolhimento da coisa julgada, conforme requer a autarquia-ré, em sua peça de defesa, uma vez que o mandado de segurança, anteriormente impetrado pela parte autora, foi extinto, com julgamento do mérito, por força da decadência (prazo de 120 dias) descrita no artigo 18, da Lei nº 1.533/51. Ora, já é reiterada a orientação de nossos Tribunais no sentido de que, nesses casos, ficam ressalvadas as vias ordinárias (Precedentes do STJ: ROMS nº 12113, UF:SC, Sexta Turma, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ Data 29.10.2007, pág. 312 e MS nº 12000, UF:DF, Terceira Seção, Relator Ministro NILSON NAVES, DJ Data 29.06.2007, pág. 484).\r\n\r\nPor sua vez, revela-se imprescindível para o deslinde da causa a juntada da cópia do processo administrativo. Por isso, intime-se o INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos cópia do mesmo.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.005250-6 EDILSON FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 268/273 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e DECLARO, também, PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência por serem beneficiários de gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.10.006822-8 EUZINEA GANDRA DE ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conferindo interpretação extensiva ao artigo 296, do CPC, reformo a sentença apelada, para que o processo volte a seguir seu curso.\r\n\r\nÉ que, diante do reconhecimento de incompetência, caberia apenas o declínio, e não a extinção. Assim, reportando-me aos fundamentos da sentença reformada, declino da competência em favor da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.800158-8 LIANE DE JESUS XAVIER (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No presente caso, considerando que o benefício da parte autora foi suspenso por força de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2006.51.05.001972-7, de lavra do Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, que esse Juízo detém todos os elementos necessários para o julgamento da ação, que aquele feito tramita sob segredo de justiça, não tendo este Juízo como obter melhor conhecimento acerca da questão, entendo melhor a reunião dos processos, para fins de melhor administração da justiça.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os presentes autos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.000302-0 RENATO FIEL MARTINS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 241/243 . Do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.001302-5 ACCACIO DE ARAUJO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 85/86 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.001393-1 JOSE CORDEIRO SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, PATRICIA NEVES PIRES GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 44/50 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Condeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.001938-6 ADEMIR SOARES DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 51/57 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Condeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.001981-7 MANOEL WILSON LORDEIRO (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 33/39 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Condeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.003257-3 JOAQUIM DE ABREU (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 227/232 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Condeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.004660-2 ALFIO BARTHOLOMEU TONINI (Adv. LUIS CARLOS PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 23/25 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nAlfio Bartholomeu Tonini, qualificado na inicial, propõe ação de procedimento ordinário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do Réu a reajustar o seu benefício previdenciário adotando os índices da política salarial e o art. 58 do ADCT, e a pagar-lhe as diferenças existentes acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a autarquia-ré vem reajustando o seu benefício previdenciário mediante a adoção de índices diversos daqueles previstos para a política salarial, o que ensejou o decréscimo do seu valor real. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nInicialmente, concedo ao Autor os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nA parte autora almeja o reajustamento do valor do benefício previdenciário concedido em 31/08/1984 (fls. 14), sob a alegação de defasagem provocada pelo critério adotado pela Autarquia-Previdenciária.\r\n\r\nO critério de reajuste na proporção do salário mínimo foi inaugurado pelo artigo 58 do ADCT, de caráter eminentemente efêmero, cuja eficácia escoou-se com o advento da Lei nº 8213/91. Logo, não tem aplicação no período que lhe antecedeu, nem admite-se sua perpetuação, já que não ficou consagrado neste diploma legal, muito menos, teria incidência no caso de beneficio concedido após a promulgação da Carta Política, pois refere-se, expressamente, àqueles mantidos já quando do advento da Constituição de 1988.\r\n\r\nDe todo modo, a norma contida no referido artigo 58 teve caráter nitidamente transitório, não podendo prevalecer diante do texto da Lei nº 8213/91, em que o legislador elegeu outro critério de reajuste para os benefícios, recebendo regramento próprio e diverso de modo que não se pode furtar à aplicação de critérios legais que se sucederam, a pretexto do cumprimento do preceito contido no artigo 201, § 2º, da Constituição da República.\r\n\r\nÉ certo que este dispositivo constitucional consagra a regra de manutenção do valor real do benefício, porém não estipula que se observe o salário mínimo como parâmetro, até porque essa vinculação estaria conflitante com o disposto no inciso IV, do art. 7º, da mesma Constituição.\r\n\r\nDestarte, deve-se observar o critério legal de reajuste, sendo o quanto basta para se reputar atendido o ditame constitucional, sobretudo porque a matéria foi relegada ao tratamento por lei, e, nesse passo, não se admite ao juiz substituir o critério estabelecido pelo legislador, descabendo, invocar, para tanto, o art. 58 do ADCT, de modo a transformar o preceito transitório, por natureza, em norma de caráter permanente, sob pena de invasão de competência fixada em sede constitucional.\r\n\r\nAssim, como não poderia ser diferente, prevalece a forma de reajuste estabelecida em lei. É a própria ordem constitucional que dita tratar-se de opção baseada na política legislativa.\r\n\r\nNo caso em tela, como o benefício em questão foi concedido em 31/08/84, são aplicáveis os preceitos da Súmula nº 260 do TFR e do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nNo entanto, como a Súmula nº 260 do TRF teve como limitação temporal de seus efeitos o mês de abril de 1989, quando perdeu a sua eficácia, em virtude da revogação da legislação anterior e do começo da incidência do art. 58 da ADCT, e, considerando ainda que o INSS, através da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, já efetuou a revisão dos benefícios de prestações continuadas em manutenção na data da promulgação da C.F./88, adotando a regra da art. 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº. 8213/91, o autor não jus a qualquer valor a título de atrasados, pois sua pretensão foi atingida pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto aos reajustes efetuados pelo INSS sob o pálio da Lei nº 8.213/91, cabe esclarecer que caberia à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, comprovar que houve aplicação errônea dos critérios de reajuste previstos no preceito constitucional e na legislação subseqüente que disciplina o regime dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nNão o fazendo satisfatoriamente, na espécie, conclui-se que não faz jus a nenhuma diferença a título de reajuste de benefício pelos critérios da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nQuanto à aplicação da Súmula 260, o direito do autor encontra-se prescrito, vez que seus efeitos se deram até março de 1989, prescrevendo o direito de pleitear a revisão , portanto, em março de 1994, e o autor distribuiu a presente ação somente em outubro de 2008. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, em observância ao art. 285-A do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.005436-2 CARLOS JOSE MONTEIRO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 71/76 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas, nem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.005438-6 ANANIAS DE ABREU LIMA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 233/235 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas nem em honorários, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.10.005596-2 EDUARDO GUEDES CHAGAS (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar o processo; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside o autor. Defiro a gratuidade de justiça. P. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2003.51.10.010650-9 WLADIMIR DE PAULA RIBEIRO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 217/222 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e DECLARO, também, PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência por serem beneficiários de gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.10.006466-0 JOSE LUCIANO (Adv. MARIZE COUCEIRO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 199/200 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.10.007816-0 HERIVELTO RODRIGUES DOS ANJOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 245/247 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.017961-6 ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.10.001676-5 MÁRCIO ANTONIO ALCÂNTARA SILVA REP/ P/ AUREA ALCÂNTARA SILVA MACHADO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Defiro os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nTraga a autora o termo de curatela definitiva, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que o documento de fl. 39 refere-se à curatela provisória com data de 2007.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.003807-4 MARIA DE NAZARE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ODVALDO LOPES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 26 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO DA AUTORA. Condeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.013938-6 ANTONIO CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 298 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.022407-9 FRANCISCO DE PAULO WAN DALL SPLITTER (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 242/244 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.10.002084-0 ELIAS CRUZ DE BRITO (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 77 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC e no Decreto 20.910/32, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.10.005878-8 ELIZABETH SARDENBERG DUARTE E OUTRO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . A certidão de óbito de fl. 18 informa que o falecido instituidor deixou 04 (quatro) filhos e faleceu no estado civil de casado com Maria das Graças Araújo Guilherme Duarte.\r\n\r\nSendo assim, proceda a autora à inclusão dos demais filhos e esposa do de cujus no pólo passivo da ação, devendo informar o nome e endereço das mesmas, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, manifeste-se sobre a contestação de fl.29/39.\r\n\r\n58 - 2007.51.10.007031-4 CONCEIÇAO DA SILVA LIMA (Adv. ORLANDO FERNANDES DOMINGOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 189/191 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas à implantação da pensão por morte, no período de julho de 1999 a junho de 2002, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 0,5% ao mês, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária, pelos índices legais, e de juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da intimação desta sentença. \r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex. P.R.I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.004656-0 ADILSON MOTTA (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 293/295 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR, sem prejuízo de que, mediante requerimento na via administrativa, a Comissão de Anistia venha a, nos termos da Lei 10.559/02, apreciar e eventualmente reconhecer ao autor a condição de anistiado, com os efeitos daí decorrentes. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.10.000891-1 MARLY MARQUES DA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.10.001167-3 CICLEIDE PONTES GIGLIO (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMEN TAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 208/209 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas à implantação da pensão por morte, no período de julho de 1998 a dezembro de 2000, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 0,5% ao mês, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Uma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex. P.R.I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.10.001368-2 ERIVAN DE OLIVEIRA CORREIA (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 181/183 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR, sem prejuízo de que, mediante requerimento na via administrativa, a Comissão de Anistia venha a, nos termos da Lei 10.559/02, apreciar e eventualmente reconhecer ao autor a condição de anistiado, com os efeitos daí decorrentes. Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.10.001432-7 DERCI PALMEIRA DE SANT ANNA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 195/196 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, e declaro extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-s os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.10.001723-7 JOSÉ SERAFIM DA SILVA FILHO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.10.001726-2 EDSON CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.10.001983-0 LEA NUNES PATACO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 260/262 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem da parte autora para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do §3º, do artigo 475, do CPC, posto que fundada em jurisprudência do STF. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.10.002375-4 ROGERIA LINDOLFO DO NASCIMENTO (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 27/28 . Do exposto, com base no art. 269, I e IV, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, também, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO DA AUTORA. Condeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.10.002645-7 WILSON VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 70 . Do expost o, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.10.003058-8 MARCUS LUIS LIMA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.10.003059-0 EDSON DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.10.003068-0 ROBERTO RODRIGUES BRANDAO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.10.004123-9 MANOEL MADALENO PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 246/248 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nMANOEL MADALENO PINTO ajuizou ação em face da UNIÃO em que pede seja declarado anistiado, nos termos da Lei 10.559/02, com todos os efeitos patrimoniais e previdenciários daí decorrentes, em razão de haver sido dispensado da função de cozinheiro da extinta Cia. Costeira de navegação. Pede, ainda, reparação por danos morais que alega ter sofrido. Informa o autor que foi declarado anistiado político em 1980 e desde então vem recebendo benefício da espécie 58 junto ao INSS.\r\n\r\nNa contestação de fls. 33/54 a União alega em preliminares a impossibilidade jurídica do pedido, a falta de interesse de agir e a prescrição qüinqüenal, pugnando no mérito pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nA pretensão do autor, já se vê, estaria fulminada pela prescrição qüinqüenal. Mesmo que se considerasse que o autor teve as mãos atadas durante a vigência do “período de exceção”, o prazo de cinco anos para o ajuizamento da pretensão deveria começar a fluir, no máximo, na data da promulgação da Constituição de 1988, marco da redemocratização do país:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\nRequer a autora o reconhecimento da anistia de seu finado marido, com suporte no artigo 8º do ADCT, e sua promoção ao cargo de Capitão do Exército, com a conseqüente percepção das vantagens remuneratórias decorrentes do referido cargo.\r\n\r\nA vigência do artigo 8º do ADCT constitui o marco inicial da pretensão da autora, pois, a partir de então, concedeu-se anistia àqueles que foram atingidos por atos motivados politicamente. \r\n\r\nProposta a ação em novembro de 1997, está prescrito o próprio fundo de direito pretendido.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, RESP 732901, DJ de 27/06/2005, unânime)\r\n\r\nNoutros termos, já em 1993 a prescrição estava consumada para todos. Entretanto, a Lei 10.559/02 pretendeu conferir uma nova oportunidade àqueles que foram vítimas de atos de exceção, mediante requerimento apresentado à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça - caso em que, a título de favor legal, ADMITE-SE A PRODUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS (RENÚNCIA LEGAL À PRESCRIÇÃO) EXCLUSIVAMENTE SE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECER AO REQUERENTE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO\r\n\r\nÉ ver que a jurisprudência não erige o exaurimento da via administrativa em condição para o regular exercício do direito de ação, mas o prévio requerimento à Administração é essencial para que surja a pretensão resistida que caracteriza a lide e, conseqüentemente, o interesse de agir em juízo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CARENCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ NÃO OCORRENTE.\r\n\r\n1 - SE A INTERESSADA, SEM NENHUM PEDIDO ADMINISTRATIVO, PLEITEIA DIRETAMENTE EM JUIZO BENEFICIO NÃO ACIDENTARIO (PENSÃO POR MORTE), INEXISTE DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ ANTE A DESSEMELHANÇA ENTRE AS SITUAÇÕES EM COTEJO, SENDO, POIS, CORRETO O JULGADO RECORRIDO AO FIXAR A AUSENCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PORQUANTO, A MINGUA DE QUALQUER OBSTACULO IMPOSTO PELA AUTARQUIA FEDERAL (INSS), NÃO SE APERFEIÇOA A LIDE, DOUTRINARIAMENTE CONCEITUADA COMO UM CONFLITO DE INTERESSES CARACTERIZADOS POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA.\r\n\r\n2 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, RESP 147408, DJ de 02/02/1998, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1 - Da interpretação finalística das Súmulas nº 9 desta Corte e 213 do extinto TFR, extrai-se que não é imposto ao segurado o esgotamento de todos os recursos junto à Administração. A ausência, porém, de pedido administrativo, equivale ao não aperfeiçoamento da lide, por inexistir pretensão resistida que justifique a tutela jurisdicional, e, via de conseqüência, o interesse de agir.\r\n\r\n2 - Comprovação do prévio requerimento na via administrativa que se impõe, suspendendo-se, para tanto, o feito por 60 (sessenta) dias, a fim de que o interessado postule o benefício junto ao INSS e, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento sem manifestação da autoridade administrativa ou indeferido o benefício, retornem os autos para seu regular prosseguimento.\r\n\r\n3 - Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, 9ª Turma, AC 954005, DJ de 22/03/2005, Relator Des. Federal NELSON BERNARDES)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDISPENSABILIDADE.\r\n\r\n- Em se tratando de concessão de benefício previdenciário, é indispensável, para o ajuizamento da ação, o prévio requerimento administrativo. É que não se pode transformar o Judiciário, que não dispõe de condições técnicas para o exercício da função cometida ao administrador (pessoal, aparelhamento, sistemas de contagem de tempo de serviço etc.), em balcão de requerimentos de benefícios. \r\n\r\n- Quando o INSS não contesta o mérito, limitando-se a levantar, devido à ausência de prévio requerimento, preliminar de falta de interesse processual, é possível que o juiz conceda à parte, no curso da demanda, prazo razoável para que formule o pedido na via administrativa, suspendendo o andamento do processo. Caso indeferido, concederá o magistrado novo prazo para que o INSS apresente contestação.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AG 200204010277921, DJ de 23/10/2002, Relator Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)\r\n\r\nCom mais razão, no caso dos anistiados, não se trata sequer de exigir prévio requerimento administrativo (imprescindível inclusive porque a prova da motivação política de cada ato questionado demanda análise minuciosa de farta documentação, o que impõe o enfrentamento centralizado dessas questões pela Comissão de Anistia, sendo materialmente inviável a descentralização dessas pretensões pelas Varas da Justiça Federal), mas de condicionar a renúncia da prescrição à aquiescência expressa da Administração, o que se faz inviável na via judicial.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR, sem prejuízo de que, mediante requerimento na via administrativa, a Comissão de Anistia venha a, nos termos da Lei 10.559/02, apreciar e eventualmente reconhecer ao autor a condição de anistiado, com os efeitos daí decorrentes. Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.10.004293-1 SEBASTIAO MENDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 12/14 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem da parte autora para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do §3º, do artigo 475, do CPC, posto que fundada em jurisprudência do STF. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.10.004508-7 NELSON GOMES DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 03/04 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nMILITAR FEDERAL, EM AÇÃO AJUIZADA APÓS 28/12/2005, pediu o pagamento das diferenças decorrentes do REAJUSTE DE 28,86% previsto na Lei 8.627/93.\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro/93, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nAssim, é justa a pretensão de incidência geral do reajuste, limitados os seus efeitos à data de entrada em vigor da MP 2.131, de 28/12/2000, que fixou novos padrões remuneratórios em patamares maiores que os anteriores (Súmula 16 da Turma Recursal/RJ: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000\"). Por força do Decreto 20.910/32 (prescrição qüinqüenal), conjugado com a Súmula 85/STJ, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação estão prescritas e, conseqüentemente, quem ajuizou a ação a partir de 28/12/2005 não tem diferença nenhuma a receber. Como a presente ação foi ajuizada em 15/10/2008, a pretensão autoral encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários advocatícios face a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.000088-6 MARCELO GARCES GUILHERME (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 233 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nMILITAR FEDERAL, EM AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 28/12/2005, pediu o pagamento das diferenças decorrentes do REAJUSTE DE 28,86% previsto na Lei 8.627/93.\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro/93, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nEntretanto, ocorre que o autor da presente ação entrou para as fileiras do exército somente em 03/03/2003, não fazendo jus, portanto, a qualquer valor decorrente da aplicação do índice 28,86%.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, c/c art. 295, III, ambos do CPC, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma da fundamentação supra. Sem custas nem honorários face a gratuidade de justiça que ora defiro. Após o transito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n76 - 2006.51.01.020507-0 MIRIAM ALVES DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 53/73, documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2000.51.10.005102-7 OSEAS MEDEIROS (Adv. MIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE, GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 236/237 . Do exposto, revogando qualquer manifestação nos autos em sentido contrário, homologo a transação e julgo extinta a execução da sentença, cabendo ressaltar que, como os valores já foram sacados (fls.176/177), totalizando cerca de R$ 110,0 (cento e dez reais), nada mais há a executar. P.R.I. Após, não havendo irresignação do exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.025405-4 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x ANDRE LUIZ LARROSA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança proposta pelo DNIT, em face de André Luiz Larrosa Ferreira, na qual busca a reparação de danos causados por veículo de propriedade do demandado na Rodovia Rio-Santos (BR-101).\r\n\r\nApesar do DNIT ter informado na inicial que o réu residia em local incerto e não sabido, baseado no documento de fl. 04 o juízo da 12ª Vara Federal declinou de sua competência para uma das varas federais desta subseção judiciária.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nNo caso sub examine, busca a parte AUTORA a reparação por danos causados por veículo de propriedade do RÉU. \r\n\r\nAplicável, portanto, o preceituado no art. 94 do CPC.\r\n\r\nAssim, considerando que o réu reside na Pavuna, bairro da cidade do Rio de Janeiro, conforme certidão de fl. 29, tenho que este juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos à 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2003.51.10.007026-6 JORGE PAULO DE ALMEIDA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 184/188 . Do exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo ao autor o direito à restituição dos valores indevidamente retidos, a título do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, decorrente de verbas alusivas ao Programa de Demissão Voluntária a que aderiu, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 5% sobre o valor atualizado do indébito tributário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2003.51.10.010217-6 ARLETE ALVES DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES, ERNESTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, bem como o seu patrono, para que compareçam na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo as partes, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2004.51.10.007159-7 JOAO JOSE RIBEIRO NERY (Adv. MARCELO MORGADO INACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de acordo, relativamente aos fatos de que trata a presente ação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n82 - 2004.51.10.008026-4 ALZIRA DE MELO LOPES E OUTROS (Adv. MARIZE COUCEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 192/194 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, sem prejuízo de que, mediante requerimento na via administrativa, a Comissão de Anistia venha a, nos termos da Lei 10.559/02, apreciar e eventualmente reconhecer a condição de anistiado, com os efeitos daí decorrentes. Condeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.10.000898-3 JOSE CECILIA DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 263/264 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001, segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora declara que todos os seus direitos de reajuste de FGTS foram satisfeitos e renuncia de forma irretratável a quaisquer outros índices de reajuste (item 5 do Termo de Adesão). \r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber em parcela única as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente para tanto a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser julgados improcedentes, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, vez que não há que ser desconsiderado o acordo nem tampouco ser reconhecido qualquer outro índice além daqueles lá contemplados. Sem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.10.001596-3 CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE IGUAÇU (Adv. ANA CRISTINA BAERE DE SA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 231/232 . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL, e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro nos artigos 257 c/c 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.Custas ex lege. Sem condenação em honorários, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. A Secretaria deste Juízo deverá remeter os presentes autos à SEDSJ, para que esta proceda ao determinado na parte final do despacho de fl. 23. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.10.004231-0 JOSE LUIZ DIAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 19/20 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001, segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber em parcela única as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente para tanto a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo: nesse sentido, a SÚMULA VINCULANTE Nº 01.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser rejeitados, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes.\r\n\r\nQuebra Do exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, na forma do art. 269, III, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS referentes aos índices não abarcados pelo acordo da LC 110/2001, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida.. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.10.005604-7 ALADIM BATISTA DE SOUZA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 265/266 . Do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto a esses índices. Sem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.10.005947-4 BENJAMIM DA SILVA TRINDADE (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 223/234 . Do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto a esses índices.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.10.005956-5 ALOISIO DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 225/226 . Do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto a esses índices.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2005.51.10.006343-0 VERA BARRETO CANEJO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 299/300 . Do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, relativamente aos índices de 42,72% e 44,80%, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto a esses índices.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto aos demais índices postulados. Sem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.10.000597-4 CLEANTO GOMES BARBOSA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 62/63 . Do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, relativamente aos índices de 42,72% e 44,80%, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto a esses índices.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto aos demais índices postulados. Sem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.10.000751-0 ALCINO VENTURA NETO (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000214/2009 . Do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, relativamente aos índices de 42,72% e 44,80%, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto a esses índices.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto aos demais índices postulados. Sem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.10.005848-6 SEVERINO PEDRO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 78/84 . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.10.005929-6 MÁRCIO BRITO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 238/235 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nO autor ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC), na forma do art. 285-A do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.10.007213-6 EUTIMIA LIMA BOMFIM (Adv. MARIA JOSE RODRIGUES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 01/02 . Do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, relativamente aos índices de 42,72% e 44,80%, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto a esses índices.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto aos demais índices postulados. Sem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.10.007279-3 JOSE GERMANO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 225/226 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nO autor propôs a presente ação objetivando a condenação da CEF ao pagamento da correção monetária referente aos expurgos inflacionários incidentes sobre sua conta de FGTS.\r\n\r\nInstada a acostar aos autos cópias das iniciais dos processos de nº 2004.51600077849-9 e 2004.5160013843-7 para que fosse verificada a possibilidade de prevenção, a parte autora manifestou-se de forma equivocada, não fazendo qualquer menção ao que lhe foi solicitado (fls. 16/17).\r\n\r\nQuebra FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora fora instada a cumprir o despacho de fl. 13 e não o cumpriu, inviabilizando, portanto o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.10.000801-3 DERCIO AUGUSTO LOPES (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 274/281 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nEm contestação a CEF alegou em preliminares a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação (extratos da conta vinculada) e a ocorrência da prescrição trintenária (fls. 22/27). \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\n7) CONCLUSÕES:\r\n\r\nEm síntese, e com base em todo o exposto, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF) das ações ajuizadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nComo, no caso concreto, autor é aposentado desde 1994, conforme documento de fl. 12, houve decurso de mais de cinco anos entre a sua aposentadoria (uma das hipóteses de saque do art. 20 da Lei 8.036/90) e o ajuizamento desta ação, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.10.002412-2 CLEBER BOMFIM BARRETO (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 67 . Do exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.10.003595-8 JAIR PINTO SOARES (Adv. FERNANDA DO NASCIMENTO GRANGEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentação apta a comprovar o dia de aniversário de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2007.51.10.003651-3 MANOEL MARQUES (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 223/227 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta de poupança nº 342540-0, aplicando o índice de 42,72% (janeiro de 1989), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e período indicado, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária e de juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, na forma dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.10.003747-5 CLEA TOMAZ NOGUEIRA (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 05/11 . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.10.003757-8 ALEX NOVAIS DE OLIVEIRA (Adv. VIOLETA MARIA MARQUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 218/222 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo das contas de poupança nº 1661861-1 e 1821911-2, aplicando o índice de 26,06% (junho de 1987), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária nas referidas contas e período indicado, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária e de juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, na forma dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.10.000774-8 HILTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 215/217 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, VI, do CPC, e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeixo de fixar condenação em custas e honorários face a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.10.001046-2 ADENIR DE SOUZA GOMES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 69 . Do exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Sem condenação em honorários (artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.10.001176-4 CELSO PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 282/283 . Do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, relativamente aos índices de 42,72% e 44,80%, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto a esses índices.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto aos demais índices postulados. Sem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.10.001601-4 ADILSON ROLEMBERG AGUIAR (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 209/216 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nO autor ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS SOBRE SUA CONTA DE FGTS e APLICAÇÃO DOS EXPURGOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\n7) CONCLUSÕES:\r\n\r\nEm síntese, e com base em todo o exposto, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF) das ações ajuizadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nComo, no caso concreto, houve decurso de mais de cinco anos entre o saque (ou a verificação de uma das hipóteses de saque do art. 20 da Lei 8.036/90) e o ajuizamento desta ação, na forma do art. 285-A do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC), na forma do art. 285-A do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.10.001610-5 EMILIA ALVIM DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 284/290 . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.10.002139-3 ANTONIO MARCH FREIXAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 201/208 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nO autor ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC) na forma do art. 285-A do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.10.003722-4 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 239/240 . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL, e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro nos artigos 257 c/c 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.Custas ex lege. Sem condenação em honorários, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.10.004176-8 HELIO DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 234 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nO autor busca expurgos inflacionários em sua poupança. No entanto, não traz nenhum documento que comprove a existência dessa caderneta e sequer narra o número e data de aniversário da conta - o que inviabiliza até mesmo a possibilidade de inversão do ônus da prova quanto ao valor depositado (já que não se tem certeza nem mesmo de que a poupança existiu).\r\n\r\nDo exposto, já tendo havido a citação, e na falta não só de documento como também de alegações essenciais à demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC. Sem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.10.004317-0 ORLANDO GERTRUDES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 228/234 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta de poupança de nº 10013279-1, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989), 10,14% (fevereiro de 1989) e 84,32% (março de 1990), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e nos períodos indicados, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária e de juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de aplicação dos índices 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), face a ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, na forma dos artigos 269, I, e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno ao pagamento doe honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.10.004377-7 TIRCE DIAS CARNEIRO FILHO (Adv. JOSE LUIZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 210/214 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta de poupança nº 1160264-7, aplicando o índice de 42,72% (janeiro de 1989), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e período indicado, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária e de juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, na forma dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.10.004627-4 RENATO SOUZA DA SILVA (Adv. FABIO RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação apta a comprovar a existência de caderneta de poupança nos períodos dos expurgos tratados na inicial, bem como o número completo da conta e o seu dia de aniversário. \r\n\r\nApós, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2008.51.10.005411-8 ANTONIO DE OLIVEIRA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 235/241 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo das contas de poupança de nº 387604-3 e 406763-7, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989), 10,14% (fevereiro de 1989) e 84,32% (março de 1990), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária nas referidas contas e nos períodos indicados, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária e de juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos índices 42,72% (janeiro de 1989) e 10,14% (fevereiro de 1989) ao saldo da poupança nº 420540-1, em razão do seu dia de aniversário (17), na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de aplicação do índice 84,32% (março de 1990) ao saldo da conta nº 420540-1, face a ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, na forma dos artigos 269, I, e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de fixar condenação em honorários face a sucumbência recíproca (art. 21, do CPC). Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n114 - 2008.51.10.002017-0 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO ESTADO DO RJ. (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFIA DA SECÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 235/236 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor das Súmulas nº 105, do STJ e nº 512/STF. Faculto ao impetrante o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n115 - 2006.51.01.530389-5 HELENA ALVES RODRIGUES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 201/205 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA, ressalvando, com base no artigo 16, da Lei nº 1.533/51, o acesso às vias ordinárias para tentar comprovar o direito ao benefício.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se vista ao MPF. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n116 - 2005.51.04.001882-5 VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO) x DELEGADO DA DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUACU. . Recebo o recurso de apelação da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Impetrante apelado para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n117 - 2007.51.10.000487-1 CAVALCANTI E CIA/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Recebo o recurso de apelação de fls. 200/226..\r\n\r\nAo apelado (União / PFN) para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n118 - 2007.51.10.007041-7 ANALITICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (Adv. LENILSON GOMES RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Impetrante apelado para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n119 - 2007.51.10.008001-0 UNIPE-IND/ COM/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Recebo o recurso de apelação de fls. 124/150.\r\n\r\nAo apelado(União/PFN) para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n120 - 2007.51.10.001299-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x OSEAS VIEIRA DA COSTA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 199/200 . Do exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC), para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel referido na inicial. Condeno os réus ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (art. 20, §4o do CPC). P.R.I. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n121 - 2005.51.10.001277-9 MARINALDA FREIRE MOTA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o valor da causa abaixo de 60 salários mínimos, DECLINO de minha competência para um dos JEFs de São João de Meriti.\r\n\r\nAo SEDIS-SJ para distribuição a um dos JEFs desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nQuebra 10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n122 - 2009.51.10.000683-9 SILVIO BARBOSA (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 208/209 . Do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de determinar à ré que exiba os extratos da conta-poupança nº 365996-5, agência nº 0181, aberta em 10.06.1987, relativos aos períodos de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, março e abril de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n123 - 2008.51.10.003714-5 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO) x JUCELIA CANUTO BRANDAO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR). . Decisão\r\n\r\nRejeito a impugnação: o valor da causa é fixado tendo em vista a quantificação do pedido, pouco importando se ele tem ou não chances reais de êxito. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n124 - 2004.51.10.001703-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS) x MANOEL BATISTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 227/228 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos à execução apresentados pelo INSS face a execução promovida nos autos da ação nº 2004.51101702-5, na qual a autarquia previdenciária alega, em suma, a nulidade da citação, vez que a mesma foi determinada de ofício pelo magistrado.\r\n\r\nNa impugnação o embargado protesta pelo indeferimento dos embargos (fls. 17/18).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA respeito da promoção da execução, o Código de Processo Civil assim determina no seu art. 566:\r\n\r\n“Art. 566. Podem promover a execução forçada: \r\n\r\nI - o credor a quem a lei confere título executivo;\r\n\r\nII - o Ministério Público, nos casos previstos em lei.”\r\n\r\nAssim, como o autor da ação principal não promoveu a execução do julgado, tendo sido a mesma iniciada de ofício, tenho que assiste razão ao INSS, devendo a citação na forma do art. 730 ser anulada, bem como todos os atos dela decorrentes.\r\n\r\nCabe acrescer que há nos autos principais divergência a ser sanada no que diz respeito a verba honorária, devido a um erro material na decisão do Eg. TRF-2ª Região, razão pela qual entendo inadequado o aproveitamento dos atos até então praticados e a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, declaro nula a citação de execução ocorrida nos autos principais e com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4º, I, e artigo 7º da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2005.51.10.003823-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x ANTONIO MARQUES DE VASCONCELOS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 229/230 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC, ressaltando que a execução deverá prosseguir pelos valores apresentados à fl. 100, dos autos principais.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n126 - 2006.51.10.004441-4 WALDECI BATISTA DANTAS (Adv. ANTONIO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 21/29, bem como sobre documentos de fls. 32/41, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a UNIÃO sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 87\r\n\r\nId: 723938"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003673-5 ALCIDES AVELINO DA SILVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003673-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 16:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 235: Indefiro, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação da decisão que julgou corretos os cálculos apresentados pela União e determinou a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.000398-9 LOURIVAL BATISTA LAPAS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000398-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 19:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 137: Indefiro, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação da decisão que julgou corretos os cálculos apresentados pela União e determinou a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.005930-2 LUIS CARLOS ALVES DA ROCHA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005930-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 19:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 261: Indefiro, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação da decisão que julgou corretos os cálculos apresentados pela União e determinou a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.10.005244-3 MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005244-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2008 13:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO autor ajuizou AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, endereçada à VARA FEDERAL, com valor da causa de R$ 30.000,00.\r\n\r\nO autor pretende ser reintegrado aos quadros do Exército e, se constatada sua incapacidade, reformado na patente imediatamente superior. Alega, para isso, que foi desligado indevidamente do serviço ativo, pois encontra-se com problemas de saúde (transtorno de ansiedade) desde período anterior ao ato de desligamento.\r\n\r\nA causa, em princípio, envolve anulação de ato administrativo (anulação do licenciamento que o autor reputa indevido), mas, a meu ver, como está relacionada ao pedido de reforma (isto é, passagem para a inatividade remunerada em função da ocorrência de um sinistro previamente previsto em lei), o ato assume natureza previdenciária. Assim, não haveria incompatibilidade dessa causa, pela sua natureza, com o rito dos Juizados (art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nOcorre que o valor da causa não é compatível com a alçada estabelecida pela Lei 10.259/01. Inclusive, não há retificação a fazer no valor da causa atribuído pelo autor, porque o pedido engloba as parcelas vencidas desde o licenciamento (maio/2004 a novembro/2005 - 18 parcelas, portanto), somadas a doze parcelas vincendas (referentes ao pleito de reintegração): tem-se manifestamente valor superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nAssim, por fundamento diverso daquele referido na contestação, acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal e declino da competência em favor de uma das Varas Federais. P.I. À SEADI, para autuar como ação ordinária e redistribuir.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.60.001848-5 TOMAZ BARBOSA SOARES (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA, VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001848-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 13:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor pretende ser reintegrado aos quadros do Exército e reformado na patente imediatamente superior (isto é, de soldado para cabo), sob a alegação de que foi desligado indevidamente do serviço ativo, pois encontra-se com problemas de saúde desde período anterior ao ato de desligamento.\r\n\r\nEm contestação a União Federal alegou que não há nos autos evidência de que a enfermidade tenha surgido após o início do serviço militar. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA inicial foi endereçada ao “Exmo. Sr. Dr. De Federal da Vara Federal do Juizado Federal da Seção Judiciária de São João de Meriti”. Ou seja, o endereçamento não deixa claro se o objetivo era que a demanda fosse processada pelo rito ordinário ou pelo rito sumaríssimo - confusão que talvez seja explicada porque, na época do ajuizamento, as cinco varas de São João de Meriti funcionavam com Juizados adjuntos.\r\n\r\nEntretanto, outros elementos há que permitem concluir que o rito adequado é o ordinário.\r\n\r\nPrimeiro, porque o autor nominou a demanda como “ação ordinária”;\r\n\r\nSegundo, porque o valor da causa, R$ 18.000,00, excedia 60 salários mínimos na data da propositura (R$ 15.600,00);\r\n\r\nTerceiro, porque há pedido de dano moral com valor certo (“25 vezes do seu soldo como soldado engajado no valor de R$ 727,83”) de R$ 18.195,00, o que evidencia que o valor atribuído à causa é, na verdade, inferior ao devido, já que deveria haver soma do valor da indenização pretendida com doze parcelas vincendas referentes ao pedido de reintegração (12 x 727, 83 = 8735,00).\r\n\r\nAssim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 26.920,00 e determino à SEADI a autuação do feito como ação ordinária, e, em função disso, declino da competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti. P.I. Redistribua-se.\r\n\r\nTão logo o processo seja redistribuído, a parte autora deverá para especificar quais provas deseja produzir - seja no que diz respeito a documentos que possam esclarecer (i) se a incapacidade surgiu realmente durante o serviço ativo militar, (ii) se a incapacidade tem relação de causa e efeito com as atividades militares, (iii) se a incapacidade persiste até hoje ou se era algo temporário, seja no que diz respeito à prova pericial (qual a perícia pretendida e quais os quesitos que pretende apresentar). Impõe-se intimar a União para apresentar, como o autor já requereu, a íntegra do prontuário médico do autor.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.60.023028-3 GILMA ANDRADE ZGUR (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023028-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 11:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nEm petição datada de outubro de 2007 a parte autora reclamou da falta de pagamento do complemento positivo gerado em função da revisão da RMI ocorrida em setembro de 2007.\r\n\r\nIntimado, o INSS apresentou os cálculos de todo o período e não somente do complemento positivo (fls. 54-60). \r\n\r\nEm novo despacho, foi determinada a intimação do Chefe da EADJ para promover o pagamento somente do período de julho de 2004 a setembro de 2007, na via administrativa (fl. 63).\r\n\r\nForam juntados, pela Secretaria do Juízo, os documentos de fls. 68-73 que confirmam o pagamento de R$ 10.539,87, no dia 25/09/2007, referente ao complemento positivo (fl. 73).\r\n\r\nO ato ordinatório de fl. 74 abriu vista à autora, explicando a informação contida nos documentos de fls. 68-73. \r\n\r\nMais uma vez, vem a autora insiste no pagamento do complemento positivo (junho de 2004 a setembro de 2007), conforme petição de fls. 76-77.\r\n\r\nComo a autora teve vista dos autos e dos documentos que comprovam o cumprimento da obrigação por parte do INSS (fl. 75 vº), é incompreensível que ainda esteja insistindo em receber o que já lhe foi pago, sem nenhuma explicação plausível, lógica e racional para tal comportamento. Este Juízo já havia alertado para a conduta da autora contrária ao dever de lealdade processual (fl. 53), que mais uma vez se manifesta, desta vez mais claramente.\r\n\r\nDo exposto, dou por encerrada a execução. P.I. Se a parte autora tornar a alegar que não recebeu o pagamento, deverá apresentar declaração nesse sentido assinada pelo próprio, sob as penas da lei; o que não se pode conceber é que o autor insista em gerar tumulto processual, motivo pelo qual declarações irresponsáveis acarretarão a imposição das penalidades próprias da litigância de má-fé caso a conduta torne a se repetir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.60.002769-2 ANA PAULA FREITAS DA COSTA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002769-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 19:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 176: Indefiro, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação da decisão que julgou corretos os cálculos apresentados pela União e determinou a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001200-5 GERALDA CRISTINA FERREIRA SCHIAVÃO (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001200-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 10:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: GERALDA CRISTINA FERREIRA SCHIAVÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nVale ressaltar, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no inciso I, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.60.001257-1 MARCELO RIBEIRO PORTILHO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000099/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001257-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 11:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARCELO RIBEIRO PORTILHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 22/23 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 32. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 603,17 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 24/29 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001276-5 MARLENE FERNANDES RIBEIRO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001276-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 10:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARLENE FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nVale ressaltar, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no inciso I, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001620-5 PAULO ALVES VIANA (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001620-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 10:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: PAULO ALVES VIANA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nVale ressaltar, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no inciso I, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.60.001637-0 RENATA DE PAULA ENCARNAÇÃO (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001637-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 10:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: RENATA DE PAULA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nVale ressaltar, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no inciso I, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001788-0 ANTONIO LUCIANO DA SILVA (Adv. ADONAI LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001788-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 10:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nVale ressaltar, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no inciso I, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001937-1 ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001937-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 15:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2007.51.60.004083-9 LETICIA BATISTA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004083-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 17:09\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.60.000360-6 CARLOS ANTONIO NOGUEIRA MONTEIRO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATALIA TUPPER DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000360-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:40\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2003.51.60.016695-7 MANOEL ALVES DE LUCENA (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.016695-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:42\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2003.51.60.019909-4 ATAIDE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019909-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:37\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2003.51.60.021237-2 SEBASTIAO SANTOS SOUZA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021237-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:38\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2004.51.60.002494-8 EDNA SANTOS DIAS (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002494-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:40\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2004.51.60.002602-7 EDMUNDO THEODOZIO DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002602-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:38\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2004.51.60.003269-6 CLEVE HENRIQUE DA MATA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003269-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:37\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2004.51.60.011892-0 MANOEL PEDRO GOLTARA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011892-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:48\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2004.51.60.015545-9 ALFREDO BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015545-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:44\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, sobre o laudo pericial. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2005.51.60.009583-2 JOSE HORTA ALVES DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009583-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:46\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, sobre o laudo pericial. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2005.51.60.013885-5 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. TERESINHA MUNIZ CALAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013885-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:38\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, sobre o laudo pericial. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2006.51.60.001700-0 LIDETTE DA SILVA MANSINI (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001700-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:08\r\n\r\nDê-se vista do processo administrativo de concessão do benefício (fls. 44/146) à parte autora, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2006.51.60.001734-5 CAMILLA DE JESUS GONÇALVES DA CUNHA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001734-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:43\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2006.51.60.002641-3 MARIA VICENTE GONCALVES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002641-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:01\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo INSS, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2006.51.60.003094-5 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003094-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 15:03\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, sobre o laudo pericial. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2007.51.60.003002-0 LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003002-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 15:02\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, sobre o laudo pericial. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2007.51.60.003343-4 JOSE MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003343-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:58\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, sobre o laudo pericial. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2007.51.60.003679-4 MURILO LUIZ TEIXEIRA MARTINS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003679-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:42\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, sobre o laudo pericial. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2007.51.60.003831-6 MARIA JOSÉ DE FRANÇA QUINTINO (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003831-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:45\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, sobre o laudo pericial. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.60.013869-7 LUIZ CLAUDIO MONTEIRO MELO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013869-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 17:48\r\n\r\nIntime-se a arte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e os documentos acostados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2007.51.60.001784-2 ESTELA RAYMUNDA DA SILVA SANCHES (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001784-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 16:15\r\n\r\nTendo em vista que os extratos juntados pela autora (fls. 10/12 e 15/16) referem-se a contas poupanças diversas das informadas na inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer precisamente a quais contas requer em aplicação dos expurgos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 721539"
                            ],
                            "721540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017247-0 NIVALDO GOMES DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000121/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017247-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 17:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: NIVALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte autora pretende ver sanadas alegadas omissões na sentença de fls. 106-107. \r\n\r\nAlega que juntou documentos suficientes para embasar seu pedido e que a questão encontra-se pacificada nas Cortes Superiores. Informa que há omissão na sentença em virtude de que em casos idênticos outros julgamentos têm tido entendimento diverso daquele expresso na sentença. \r\n\r\nA omissão passível de oposição pela via de Embargos Declaratórios deve dizer respeito à fundamentação e ao dispositivo da própria sentença e não desta com outros acórdãos ou sentenças. Ou seja, a omissão que autoriza a interposição de embargos é interna à sentença. Neste sentido, analogicamente: EERESP 418129/SP, STJ, 3ª Turma, DJ 18/11/2002, p. 213, Rel. Min. Nancy Andrighi.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.60.009514-5 GUARACY ROQUE DA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009514-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 17:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GUARACY ROQUE DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nA parte autora pede seja o INSS condenado a conceder-lhe aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Alega que o indeferimento de seu pedido em sede administrativa, sob o fundamento de falta de tempo de serviço, é indevido, uma vez que o INSS deixou de converter de especial para comum o período em que manteve vínculo com a Fundação Serviço de Saúde Pública (sucedida pelo Ministério da Saúde), entre 21/06/78 e 22/11/2000, quando esteve exposto a substâncias nocivas à saúde.\r\n\r\nEm contestação, o INSS argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDispensado o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nRejeito a prejudicial de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que entre a data do requerimento administrativo, em 13/10/2003 (fls. 118) e a data do ajuizamento da ação, em 29/07/2005 (fls. 02), decorreram menos de cinco anos. Assim, caso procedente o pedido, não haverá nenhuma parcela prescrita.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nComo o autor já era filiado à Previdência Social na data da promulgação Emenda Constitucional nº 20/98, há dois caminhos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço proporcional: (1) se contasse trinta anos de tempo de serviço comum, na data da promulgação da referida emenda, ou seja, em 15/12/98, poderia requerer aposentadoria proporcional (art. 202, § 1º, da Constituição, em sua redação original, e art. 53 da Lei 8.213/91), independentemente de idade mínima; (2) caso não preenchesse o requisito acima referido (30 anos de serviço em 15/12/98), teria que cumprir, cumulativamente, os requisitos da regra de transição prevista no artigo 9º, parágrafo 1º c/c inciso I, da EC 20/98, quais sejam, contar 53 (cinqüenta e três) anos de idade, possuir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 (trinta) anos, além de um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da EC 20/98, faltaria para atingir os 30 (trinta anos).\r\n\r\nNo caso concreto, o autor alega que tem o tempo necessário para aposentar-se caso seja reconhecido como especial e convertido para comum o período em que manteve vínculo com a Fundação Serviço de Saúde Pública (sucedida pelo Ministério da Saúde), entre 21/06/78 e 22/11/2000, quando esteve exposto a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nNo processo administrativo, o INSS apurou 23 anos, 3 meses e 22 dias de tempo de contribuição até 22/11/2000, não tendo reconhecido como especial a atividade exercida pelo segurado no período em que laborou para a Fundação Serviço de Saúde Pública (Ministério da Saúde), conforme decisão da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (fls. 125).\r\n\r\nOs vínculos considerados pelo INSS para chegar a referido tempo de serviço encontram-se sintetizados na planilha de fls. 120.\r\n\r\nOcorre que não há sequer que discutir se as atividades exercidas pelo autor junto à FNS podem ou não ser consideradas especiais: é que, mesmo que sejam assim reconhecidas, e mesmo que se multiplique o tempo lá trabalhado por 1.4, chega-se à conclusão de que o autor teria em 15/12/1998 apenas 29 anos, 6 meses e 24 dias - tempo insuficiente até mesmo para a obtenção de aposentadoria proporcional. Até a data do último vínculo (22/11/2000), o autor teria 32 anos, 3 meses e 10 dias, que seriam suficientes para a obtenção de aposentadoria proporcional no patamar de 76% (já considerado o desconto do pedágio de 40%), DESDE QUE O AUTOR TIVESSE A IDADE MÍNIMA DE 53 ANOS. A propósito, confira-se a simulação representada na planilha a seguir:\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nFator\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nDE\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nAPURADO\r\n\r\nATÉ \r\n\r\nA DATA DA \r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nDA EMENDA\r\n\r\nCONSTITUCIONAL\r\n\r\n20/98, \r\n\r\nEM 16/12/98\r\n\r\n01/08/1977\r\n\r\n19/06/1978\r\n\r\n319 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n19 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n21/06/1978\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\n7.375 \r\n\r\n20 \r\n\r\n5 \r\n\r\n25 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n10.325 \r\n\r\n28 \r\n\r\n8 \r\n\r\n5 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n319 \r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n-\r\n\r\n10.325 \r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n10.644\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nDE\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nATÉ\r\n\r\nO\r\n\r\nÚLTIMO\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\n16/12/1998\r\n\r\n22/11/2000\r\n\r\n697 \r\n\r\n1 \r\n\r\n11 \r\n\r\n7 \r\n\r\n1,4 \r\n\r\n976 \r\n\r\n2 \r\n\r\n8 \r\n\r\n16 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n976 \r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n11.620\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\nComo o autor nasceu em 15/01/57 (fls. 16), na data do requerimento administrativo, em 13/10/2003 (fls. 120), contava apenas 46 anos de idade, ou seja, não havia cumprido o requisito concernente à idade mínima, que somente será atingida em 15/01/2010.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.60.003035-0 MARIA JOSÉ RANGEL PINTO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003035-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 11:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ RANGEL PINTO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nPleito de pagamento de parcelas de benefício previdenciário. \r\n\r\nA parte autora é beneficiária de pensão por morte, na condição de companheira, tendo sido o benefício rateado com outra dependente da mesma classe (Sra. Maria de Medeiros Rosa, esposa do instituidor). Aduz que, não obstante a 2a beneficiária tenha falecido em 10/07/2002 (certidão de óbito de fls.11), somente passou a receber o benefício em sua integralidade em novembro de 2003. Alega, ainda, que não informou o óbito da Sra. Maria à autarquia previdenciária pois “ao tomar conhecimento verbalmente do falecimento da Sra. Maria de Medeiros Rosa, decorrido mais de 1 (um) ano do evento, tentou, inicialmente, protocolar junto à Autarquia-Ré formulário correspondente na forma do artigo 165 do Decreto 3048/1999, em anexo, que não foi recepcionada pela preposta da Ré, inviabilizando desta forma o processamento do requerimento pleiteado” (fl.32).\r\n\r\nDispensado o relatório. Fundamento e decido. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerimento de renovação do ato citatório efetuado pelo INSS às fls.36, eis que tal medida iria de encontro ao princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais. A autarquia foi devidamente citada, mediante remessa dos autos, e não há necessidade de diligências complementares, estando a causa pronta para julgamento. \r\n\r\nPasso a analisar o mérito.\r\n\r\nDa análise dos históricos de créditos juntados em fls. 12/15, constata-se que o benefício nº 113.559.651-1, concedido à falecida esposa do instituidor, foi efetivamente pago até o mês de janeiro de 2003 (fls.10 e fls.12). Todavia, a parte autora apenas passou a receber a pensão por morte em sua integralidade no mês de dezembro de 2003 (fls.15). Cabe esclarecer que consta no sistema previdenciário como DCB do referido benefício a data de 30/11/2003 (fl.10). \r\n\r\nOra, se por um lado é razoável o argumento da autarquia previdenciária no sentido de que a mera afirmação de suposta recusa de recebimento de requerimento por parte dos servidores da Autarquia é insuficiente para fins de supressão da falta de interesse de agir da demandante, por outro, reveste-se de verossimilhança a alegação da autora de que não logrou êxito em protocolar requerimento administrativo, devendo ser considerados os documentos de fls. 32/33, e, ainda, o fato de que a demandante era a maior interessada em obter a reversão integral do benefício tão logo fosse possível. \r\n\r\nDemais disso, não pode a parte autora ser prejudicada pela fraude de terceiros, que sacaram indevidamente os valores referentes ao benefício recebido pela Sra. Maria de Medeiros Rosa após o seu óbito. Ressalte-se, inclusive, que já foi determinada a extração de cópias e remessa dos autos ao MPF, para a apuração do ilícito (fls.49).\r\n\r\nDesta forma, entendo que a demandante faz jus às parcelas atrasadas do benefício a partir da data do óbito da 2a. beneficiária, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente a partir do momento em que foram devidos, haja vista tratar-se de dívida de caráter alimentar, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à autora as parcelas referentes à integralidade da pensão por morte que recebe, referentes ao período de 10/07/2002 (data do óbito da Sra. Maria de Medeiros Rosa) a 31/10/2003 (data em que a pensão por morte começou a ser paga, em sua integralidade, à parte autora). \r\n\r\nOs atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.60.004801-9 JOAQUIM CARLOS DE CARVALHO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004801-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/12/2007 17:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nJOAQUIM CARLOS DE CARVALHO, qualificado na inicial, propôs a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a alteração da DIB de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nAlega ter requerido o benefício administrativamente, em 29/03/2006 (42/138.278.176-5), não deferido até 28/08/2006, quando entrou com outro requerimento (42/138.809.382-8). Afirma que o benefício poderia ter sido concedido com a DIB na data do primeiro requerimento, o que lhe causou prejuízo. \r\n\r\nEm contestação, o INSS argui a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, afirma a inexistência de ato ilícito por parte da Autarquia e que o benefício não foi concedido a partir do primeiro requerimento por faltar documento necessário ao deferimento do pedido, o que só foi cumprido por ocasião do 2º requerimento (fls. 91-93 e 177).\r\n\r\nProcesso administrativo juntado às fls. 104-175. \r\n\r\nEm réplica o traz impugnações genéricas às afirmações do INSS e repete os argumentos da inicial (fls. 182-183).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nOs documentos de fls.13-22, 28-38 e 66-89 são imprestáveis à análise do pedido veiculado neste feito, haja vista que se referem a benefício por incapacidade e não precisariam ter sido juntados, servindo tão somente para atropelar o curso do feito com exame de documentos inúteis.\r\n\r\nNa data do requerimento do benefício do autor (29/03/2006), havia dois caminhos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço proporcional: (1) se contasse trinta anos de tempo de serviço, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, ou seja, 15/12/98, poderia requerer aposentadoria proporcional (art. 202, § 1º, da Constituição, em sua redação original, e art. 53 da Lei 8.213/91), independentemente de idade mínima; (2) caso não preenchesse o requisito acima referido (30 anos de serviço em 15/12/98), teria que cumprir, cumulativamente, os requisitos da regra de transição prevista no artigo 9º, parágrafo 1º c/c inciso I, da EC 20/98, quais sejam, contar 53 (cinqüenta e três) anos de idade, possuir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 (trinta) anos, além de um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da EC 20/98, faltaria para atingir os 30 (trinta anos). \r\n\r\nO tempo de serviço computado pelo INSS até 16/12/1998, encontrou 25 anos, 06 meses e 07 dias, insuficiente, portanto, para a aposentadoria proporcional naquele momento (fls. 132-134). Faltavam, portanto, 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias para completar 30 (trinta) anos. Calculando-se 40% desse período faltante, chega-se ao tempo de 01 ano, 09 meses e 15 dias de pedágio a ser cumprido (além dos trinta anos). Em síntese, a parte autora teria que contar, no mínimo, 31 (trinta e um) anos, 09 meses e 15 (quinze) dias de tempo de serviço na data do requerimento do benefício. De acordo com o resumo apurado naquele processo administrativo, às fls. 138-140, na data do requerimento o autor contava com 32 anos, 06 meses e 21 dias, fazendo jus, desta forma, nos termos da regra de transição da EC20/98. O requisito idade foi cumprido em 15/11/2004 (fl. 10).\r\n\r\nNo entanto, ao contrário do que afirma o autor, seu primeiro requerimento de benefício, em 29/03/2006 (42/138.278.176-5), foi indeferido, inicialmente, por falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 (fl. 47). O próprio autor afirma, na exordial, que recebeu em sua casa a comunicação de indeferimento, dando conta que só fora reconhecido o temo de 25 anos, 6 meses e 7 dias (fl. 48). Afirma, ainda, que foi informado que se recolhesse as contribuições que faltavam o benefício seria concedido. Na peça de ingresso está registrado que, com a ajuda de terceiros, recolheu as contribuições que faltavam e deu entrada em novo pedido de aposentadoria (fl. 5). Entretanto, em que pese ter, como afirmou, recolhido as contribuições que faltavam e conseguido computar tempo suficiente para a aposentadoria proporcional (fl. 144), o benefício não foi deferido, desta feita, com base na afirmação do autor, ao requerer o benefício, de não concordar com a aposentadoria proporcional (fls. 113 e 141) - fato omitido pelo autor. O autor somente veio a concordar com a aposentadoria proporcional por ocasião do 2º requerimento (fl. 147). \r\n\r\nTudo analisado e sopesado, concluo que não assiste razão ao autor, uma vez que o benefício só não foi concedido a partir do primeiro requerimento, pela conjugação dos dois fatores apontados acima, quais sejam: (1º) não comprovação de plano do tempo de serviço - o autor afirmou que após o requerimento efetuou recolhimentos para completar o tempo; e (2º) pela opção expressa do autor (fl. 9 do processo administrativo, fl. 113 destes autos) de não concordar em receber aposentadoria proporcional. Assim, correto o procedimento do Autarquia, que só concedeu o benefício após novo requerimento, no qual o autor se retratou quanto à opção anteriormente firmada, passando a concordar com o recebimento da aposentadoria proporcional (fl. 2 do processo administrativo 42/138.809.382-8, fl. 147 destes autos). Não pode, portanto, pretender retroagir a DIB de seu benefício quando a condição para a sua concessão deu-se em 28/08/2006 - com sua expressa concordância na implantação. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nNomeio como advogada dativa do autor a subscritora da petição de fls. 189-190, Dr. Regina Maria de Souza Neto, OAB-RJ 66.207. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, ao longo do processo, (i) juntou diversos documentos, por mais de uma vez, referentes a incapacidade, o que nada tem a ver com o objeto em discussão (no intuito de confundir mais que esclarecer), (ii) omitiu o fato de que seu primeiro requerimento foi indeferido por falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 e (iii) omitiu o fato de que, mesmo depois de efetuado o recolhimento das contribuições pretéritas, houve novo indeferimento apenas porque o autor expressamente não concordou com o recebimento de aposentadoria proporcional. Assim, a omissão desses dados relevantes, e alegação falsa de que já na data do primeiro requerimento cumpria os requisitos e poderia ter recebido a aposentadoria visa induzir o magistrado em erro, na vã esperança de que o INSS não encontraria o processo administrativo e não conseguiria refutar com documentos as alegações mentirosas. Por isso, condeno a parte autora como litigante de má-fé, com base no art. 55, Lei 9.099/1995, a pagar as custas do processo e mais honorários em favor do INSS no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e antes do arquivamento, dê-se vista ao INSS para que, caso não tenha havido pagamento espontâneo, o valor de R$ 2.000,00 possa ser descontado diretamente do benefício do autor, observado o limite mensal de 30%. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003390-2 OLGA DOS SANTOS SILVA RAMOS (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000119/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003390-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: OLGA DOS SANTOS SILVA RAMOS\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte autora pretende ver sanadas alegadas contradições na sentença de fls. 77-82. \r\n\r\nAlega que a sentença acolhendo a decadência, proferida anteriormente (fls. 28-29), foi anulada pela 2ª Turma Recursal (fls. 45-46).\r\n\r\nA contradição passível de oposição pela via de Embargos Declaratórios dever dizer respeito à fundamentação e ao dispositivo da própria sentença e não desta com outro acórdão ou sentença. Ou seja, a contradição que autoriza a interposição de embargos é interna à sentença. Neste sentido: EERESP 418129/SP, STJ, 3ª Turma, DJ 18/11/2002, p. 213, Rel. Min. Nancy Andrighi.\r\n\r\nOcorre que, além de inexistir, no caso, qualquer contradição, a sentença atual tem como fundamento principal o novo posicionamento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, expresso no Enunciado 63, transcrito na sentença objurgada e ignorado pela autora.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.60.001146-9 SUELY MORAES ANTUNES REP/ P/ GILSON BENTO ANTUNES E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001146-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 15:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: REAJUSTE 28,86%.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA sentença de fl. 65 julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%. Entretanto, houve erro material, uma vez que teve como fundamento que o autor era militar, quando, na verdade tratava-se de servidor civil. Portanto, não vincula das partes nem transita em julgado, impondo-se, por isso, a solução de bom sendo, que - principalmente à luz dos princípios vetores dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei 9.099/1995) - permite ao Magistrado desconsiderar a sentença anteriormente preferida, reconhecendo sua nulidade, e retomar o processo para solucionar a lide aplicando a lei ao caso concreto.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA ANTES PROFERIDA e PASSO A JULGAR A QUESTÃO.\r\n\r\nTrata-se de ação em que SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ou pensionista de funcionário público civil, pede o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nO STF, ao julgar o RMS 22.307-7/DF, firmou posição que originou a Súmula 672: \"O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais\".\r\n\r\nConsiderando esse fato, a MP 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou a extensão \"aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração\".\r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 01/01/93 e 30/06/98, o art. 6o da MP 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, \"mediante acordo firmado individualmente pelo servidor\", se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que o prazo da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continuou a correr.\r\n\r\nConsiderando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à MP 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/03 a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, NÃO SENDO O CASO DESTA AÇÃO, QUE FOI AJUIZADA EM 26/03/2003.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a, após o trânsito em julgado (arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01), calcular e pagar a diferença entre o índice de 28,86% e aquele que já havia sido deferido ao autor pela Lei 8.627/93, com efeitos patrimoniais até 28/12/2000, excluindo-se da condenação qualquer parcela atingida pela prescrição qüinqüenal, mais correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97), SEM A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré para cumprir a sentença, informando o valor a ser pago no prazo de 60 dias, e, após, EXPEÇA-SE RPV (ou precatório, se a condenação exceder 60 salários mínimos e não houver renúncia expressa, cf. art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I. Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.006885-0 WANDERLEY DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006885-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 18:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS:\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, o autor, posteriormente à presente ação, ajuizou outra, em que obteve êxito (processo 200751510542625), motivo pelo qual há perda superveniente do objeto. Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nTransitada em julgado e comprovado o cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.60.016827-2 NELY DE CARVALHO CASTRO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000123/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016827-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/08/2007 13:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.\r\n\r\nAUTOR: NELY DE CARVALHO CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nCuida-se de ação movida por NELY DE CARVALHO CASTRO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o cancelamento dos descontos efetuados em seu contracheque em favor da ASBRASEP, da ABSB e da ABSP e a condenação da ré a restituir as importâncias já descontadas, bem como pagar indenização por danos morais. \r\n\r\nAlega, em síntese, que é pensionista do Ministério da Saúde e que a partir do mês de abril de 2003 foi surpreendida com o descontos em seu contracheque em favor de referidas associações, haja vista que nunca se associou a elas. Aduz, outrossim, que, muito embora tenha diligenciado no âmbito administrativo para fazer cessar os descontos, não logrou êxito.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRelatado sucintamente, passo a decidir.\r\n\r\nO art. 45, caput e parágrafo único, estabelece que nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor, saldo por imposição legal ou mandado judicial (obrigatórias), podendo haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros mediante autorização do servidor (facultativas).\r\n\r\nAs consignações impugnadas pela parte autora são facultativas, consoante se infere do art. 4º, incisos I e V do Decreto nº 6.386/2008, que regulamenta o artigo anteriormente mencionado.\r\n\r\nLogo, somente podem ser consignadas mediante manifestação de vontade da autora.\r\n\r\nComprovado pelas fichas financeiras (fls. 12/16) que a autora vem sofrendo os descontos em sua remuneração em favor das entidades associativas, caberia à ré, na qualidade de consignante, demonstrar sua origem e regularidade, pois trata-se de fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 333, II, do CPC), não se podendo, além disso, exigir da demandante a produção de prova negativa a fim de demonstrar que não se associou a referidas entidades.\r\n\r\nPortanto, não tendo a ré comprovado (e nem feito nenhum esforço nesse sentido, apesar do que lhe determina o art. 11 da Lei 10.259/01) a regularidade dos descontos, forçoso reconhecer a ausência de relação jurídica entre a autora e referidas associações que autorize tais consignações, impondo-se, por conseguinte, a procedência do pedido para determinar o cancelamento dos descontos e a restituição das parcelas já descontadas.\r\n\r\nQuando ao pedido de indenização por danos morais, os fatos ocorridos revelam a falha no serviço prestado pela ré, que consignou descontos indevidos no pagamento da parte autora, privando-a de parte de sua remuneração, verba de caráter alimentar, e obrigando-a acionar o Poder Judiciário para ser ressarcida, indubitavelmente acarretou-lhe situação de constrangimento e abalo emocional a motivar a indenização a esse título, garantida pela Magna Carta de 1988 , no art. 5.º, V e X. \r\n\r\nAgrava a situação da ré o fato de a autora haver alegado ter se dirigido à Administração para fazer cessar os descontos, sem sucesso, e o fato de a União, como ré, não ter se preocupado minimamente em verificar internamente qual a origem de tais descontos. Essa passividade da Administração - como quem acha que o administrado tem de se virar para resolver seus problemas, e não o contrário - é fato que agrava a indenização por dano moral.\r\n\r\nAssim, considerando que não foi descrito nenhum constrangimento específico decorrente do fato, arbitro o dano moral em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que cessem os descontos em folha que têm sido feitos em favor da ASBRASEP, ABSB e ABSP; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar à União Federal que i) se abstenha de consignar na folha de pagamento da parte autora contribuições em favor das ASBRASEP, ABSB e ABSP; que ii) calcule e restitua à autora os valores descontados sob essa rubrica, acrescidos de correção monetária, desde a data em que foram debitados, e de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97); e iii) pague à parte autora a importância já atualizada (e já levando em conta o tempo decorrido) de R$ 1.500,00 a título de reparação por danos morais, fluindo, neste caso, correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês desde a intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.60.014544-6 LUIZ CARLOS SILVEIRA AMORIM (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014544-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2009 13:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são de vidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF alegou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001329-0 JOSE ROBERTO BORGES MOREIRA (Adv. CLEBER RODRIGUES PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001329-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 17:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO BORGES MOREIRA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nVale ressaltar, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no inciso I, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001330-7 VIVIANE SANTOS DE SOUZA (Adv. HENRY CHAGAS QUINTAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001330-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 10:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: VIVIANE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nVale ressaltar, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no inciso I, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.60.001413-0 MARIA FERREIRA LIMA SOARES (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001413-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 13:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA FERREIRA LIMA SOARES\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Ademais, a parte autora às fls. 22 informa não ser possível comprovar a existência da referida poupança naquele período.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001429-4 ELSON TOLEDO CUNHA (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001429-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 17:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ELSON TOLEDO CUNHA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nVale ressaltar, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no inciso I, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001601-1 ALVARO NOGUEIRA (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000106/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001601-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 16:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ALVARO NOGUEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 30/31 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 45. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 211,48 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 32/41 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001662-0 RITA VIEIRA MONTEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000109/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001662-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 13:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: RITA VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 20/21 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 32. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 211,25 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 24/28 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001671-0 ENIVALDO DA SILVA SARDINHA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001671-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2009 16:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ENIVALDO DA SILVA SARDINHA\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, a qual, além disso, não apresentou prova mínima da existência da referida poupança junto à empresa pública ré.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001697-7 DERLY FERREIRA FERNÁNDEZ LÓPES (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000105/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001697-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 16:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: DERLY FERREIRA FERNÁNDEZ LÓPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 17/18 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 40. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 1.094,35 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 29/38 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001721-0 CRISTIANE SENNA DE SOUSA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001721-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 17:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE SENNA DE SOUSA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nVale ressaltar, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no inciso I, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001731-3 JOSÉ AVELINO TEIXEIRA LOBO (Adv. ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERCON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001731-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 17:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ AVELINO TEIXEIRA LOBO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nVale ressaltar, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no inciso I, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001791-0 JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA (Adv. ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001791-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 12:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001853-6 VÂNIA FERNANDES DE LIMA (Adv. EDUARDO LUIZ VILLA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001853-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 17:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: VÂNIA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nVale ressaltar, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no inciso I, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003742-7 RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003742-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 16:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001290-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE ALBUQUERQUE (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001290-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 19:28\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que se manifeste sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARCELINO DE LIMA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001292-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 19:42\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que se manifeste sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002376-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO OLIVEIRA E SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002376-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 20:02\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que se manifeste sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.60.003007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DE LIRA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003007-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2009 10:52\r\n\r\n1) Nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n3) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.60.000703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ADOLPHO FERREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO PIRES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000703-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 18:29\r\n\r\nManifestem-se as autoras, no prazo de dez dias, sobre o alegado e os documentos de fls. 37/49.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.60.000243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA DE OLIVEIRA NUNES (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000243-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 13:41\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo INSS, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RIBEIRO DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002126-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 17:44\r\n\r\nI - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 00.0733704-3, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, e não havendo litispendência, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO GUIMARÃES RIBEIRO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002477-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 18:43\r\n\r\nAo Autor para, em 10 dias, regularizar sua petição de fl. 17, assinando-a.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001255-8 RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001255-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 12:19\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora solicitou os extratos de sua conta poupança e, até o momento, não foi atendida pela ré, intime-se a CEF para, no prazo de 20 dias, juntar aos autos os extratos solicitados e manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GIGOT DE SOUSA E OUTRO (Adv. RAMIRES BELTRAO DO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000377-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 13:56\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.60.000629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000629-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2009 14:57\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.60.001326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA PRISCILA DE SOUZA SOBREIRA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR SILVANO SPAVIER, PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, JURACI DA FONSECA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001326-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2009 15:39\r\n\r\nDê-se vista à parte autora no prazo de 05 dias sobre contestação e documentos juntados pela CEF às fls. 47/89. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 721540"
                            ],
                            "723162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.001417-9 JOSE CRISTOVAO RIBEIRO DOS REIS (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, JOAO MARTINS DANTAS, DENISE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.001417-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2002.51.10.001557-3 ROSANA DA SILVA FERREIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.001557-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 11:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2002.51.60.001950-6 BRUNA FELIX DOS SANTOS DE CARVALHO REP/ P/ CRISTINA FELIX DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001950-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2002.51.60.002296-7 ROBERTO ANTONIO SOARES (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002296-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2002.51.60.004033-7 PAULINO PEREIRA DE FREITAS (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATALIA TUPPER DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.004033-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004396-2 RICARDO DOS SANTOS GOMES (Adv. ADERLAN VIANA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.004396-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.10.008790-4 NEUZA DE MORAES PITA (Adv. JANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.008790-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.10.009829-0 CLAUDIMEA GUIMARAES ADAO RAMOS (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.009829-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.60.000129-4 LEACY MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000129-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.60.001465-3 WALDIR GERALDO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001465-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.60.012592-0 OSCILENE MARIA FATIMA DA SILVA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012592-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.60.012975-4 JOSE DE PAULA MIRANDA (Adv. VERA DE PAULA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012975-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.60.014327-1 SALADINO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014327-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 11:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2003.51.60.014574-7 RONALDO DOS SANTOS LINO (Adv. MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014574-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2003.51.60.014920-0 ORLANDO TRAJANO DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014920-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 11:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2003.51.60.016214-9 CLAUDIONOR CAETANO DE CARVALHO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.016214-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2003.51.60.016786-0 MÁRIO PORTUGAL (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.016786-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 11:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2003.51.60.017751-7 PAULO CESAR SAMPAIO DA SILVA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017751-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 11:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2003.51.60.017800-5 RAIMUNDO BONFIM (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017800-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 11:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2003.51.60.018434-0 JOEL RODRIGUES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018434-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2003.51.60.018907-6 JORGE CORREA (Adv. SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018907-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2003.51.60.019056-0 VALFREDO SANTOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019056-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2003.51.60.020873-3 JAIR GENCIANO DE MOURA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020873-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 11:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2003.51.60.021231-1 MIRIAN FERNANDES BELCHIOR (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021231-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2003.51.60.021809-0 WILSON FERREIRA (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021809-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2003.51.60.024269-8 KONRAD FALTER (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024269-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 11:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2004.51.10.002044-9 MARLENE DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.002044-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2004.51.10.002698-1 LUCIA RIBEIRO DUARTE (Adv. SILVIA HELENA ANTUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.002698-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2004.51.60.000189-4 ANEMYR DIAS FERREIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000189-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 11:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2004.51.60.000284-9 CARLOS DIAMANTINO FERREIRA BRANDAO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000284-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2004.51.60.000887-6 MIRIAN DE SOUZA LEOPOLDINO (Adv. GINALVA DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000887-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2004.51.60.003939-3 HELOISA THOSI PONTES (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003939-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2004.51.60.004290-2 SONIA MARIA CORTES CARLOS (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004290-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2004.51.60.004341-4 MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004341-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2004.51.60.005308-0 JORGE AFONSO DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005308-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2004.51.60.006634-7 IZABEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006634-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2004.51.60.008056-3 VALDIR CALDAS DOS SANTOS (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008056-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2004.51.60.009609-1 ERMINIO NERES DOS SANTOS (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009609-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2004.51.60.010255-8 LUCIANO LIMA NETO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010255-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2004.51.60.013176-5 MAURI PINTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013176-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2004.51.60.014256-8 WANDERLEY MARTINS (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014256-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2004.51.60.015043-7 ANTONIO RANAURO FILHO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015043-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 43 - 2004.51.60.017435-1 ADELINO CAMPOS DE ABREU (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017435-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2005.51.10.007779-8 VERCY PEREIRA DA MOTTA (Adv. ADILSON MOREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.007779-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2005.51.60.002076-5 IVO DE SOUZA PEREIRA (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002076-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2005.51.60.011547-8 ELZA NIRIA VICENTE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011547-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2005.51.60.013211-7 ROSA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013211-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 11:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 190,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2005.51.60.014011-4 ANNA PEIXOTO DE ARAÚJO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014011-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.10.007517-4 JULIANA LEONARDO DE OLIVEIRA RAPOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.007517-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/02/2009 16:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JULIANA LEONARDO DE OLIVEIRA RAPOSO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nPedido de concessão de benefício assistencial. \r\n\r\nA parte autora, de 8 anos, é portadora de tetraplegia como seqüela de lesão linfático isquêmica no período neonatal.\r\n\r\nLaudo de verificação sócio-econômica às fls. 31/34. \r\n\r\nAcolho as razões do minucioso parecer do MPF (fls.40/42) - que passa a integrar, independentemente de transcrição, a fundamentação desta sentença -, e, com base nos artigos 269, I e 273 do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL no prazo de 30 dias, bem como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a INSTITUIR, em favor da parte autora, benefício assistencial equivalente a um salário mínimo mensal, e a CALCULAR e PAGAR, após o trânsito em julgado, os atrasados desde a data do requerimento administrativo (16/11/2006), com correção monetária, fluindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Caso não cumprida a tutela no prazo fixado, venham-me conclusos os autos para fixação de multa ao funcionário responsável pelo descumprimento. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.60.002054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002054-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 16:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDSON DA SILVA\r\n\r\nEDSON DA SILVA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do auxílio doença e, se constatada a incapacidade permanente, seja o mesmo convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlega que é portador de hipertensão arterial com sinais de lesão no coração. Afirma que o benefício foi cessado em 01/07/2008, mas que permanece incapacitado para o trabalho. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO autor é funcionário da COMLURB e, no exame médico ocupacional foi considerado inapto pelo médico do trabalho (fl. 32).\r\n\r\nOs atestados juntados indicam que o autor possui hipertensão associada a outras patologias, desde, pelo menos, abril de 2007 (fl. 38). Embora alguns atestados afirmem que não possa ser submetido à atividades laborais que demandem esforço físico - a contrário sensu pode ser reaproveitado em outra função - o INSS não poderia cessar o seu benefício sem verificar a possibilidade de readaptação funcional. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, restabeleça o benefício de auxílio-doença do autor.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio como advogada dativa do autor a subscritora da inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2003.51.10.002376-8 LINDAURA BATISTA PINHEIRO (Adv. PAULO RODRIGUES MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.002376-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2004.51.60.004349-9 DALVA PEREIRA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004349-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 10:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório, atinente ao valor dos atrasados, já se encontra depositado na Caixa Econômica Federal para levantamento. \r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723162"
                            ]
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                    }
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "724148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.58.000954-3 ANGELA MARIAM PEREIRA DE ARAUJO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Deixo de receber o recurso retro com base no Enunciado 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n2 - 2008.51.08.000775-0 PEDRO PEREIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2009 . Intime-se a parte autora para apresentar cópias de RGI, CPF e Procuração.\r\n\r\nApós, retornem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.08.000098-9 SONIA RISA GUIMARAES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer aos autos cópia da petição inicial do processo nº 2006.5158.000693-1, o qual se busca a restauração.\r\n\r\nVerifique a Secretaria a possibilidade de prevenção apontada à fl. 11.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2003.51.58.001981-0 RONALDO FRANCISCO DIAS (Adv. SERGIO NIRELLO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 85/86 - Indefiro. Tendo em vista que não há de se falar em pagamento de honorários em Juizado Federal e, ainda, que a Decisão Monocrática da Turma Recursal do Rio de Janeiro não estabeleceu nenhum valor de honorários de sucumbência.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.58.002988-4 MILTON BARROSO SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da informação da União Federal de fl. 52. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.58.002994-0 PAULO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ADRIANO B. AQUINO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001516-0 EDSON MANOEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela União Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, Expeça-se o competente RPV, dando ciência à parte autora de sua expedição.\r\n\r\nComprovado o valor depositado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001756-8 JOSELIO DA SILVA SAMPAIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela União Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, Expeça-se o competente RPV, dando ciência à parte autora de sua expedição.\r\n\r\nComprovado o valor depositado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001757-0 MARIO ALVES DE ABREU (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela União Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, Expeça-se o competente RPV, dando ciência à parte autora de sua expedição.\r\n\r\nComprovado o valor depositado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001844-5 ANGELA ALONSO LOPES DE SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e do recurso da parte ré e, para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001957-7 MARLENE CARDOZO DO AMARAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela União Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, Expeça-se o competente RPV, dando ciência à parte autora de sua expedição.\r\n\r\nComprovado o valor depositado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.002172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA GOMES BATISTA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação de cobrança de diferenças relativas ao índice de 28,86% devidos a título de reajuste salarial dos servidores públicos da União.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÂO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENÚNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que não se presume.\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito ou propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.58.000008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALVES DE ABREU (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTraga aos autos a parte autora, em dez dias, suas fichas financeiras referentes ao período de 2002 a 2006, a fim de esclarecer a prevenção apontada à fl. 27. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do autor, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.58.000007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE JESUS SOARES (Adv. JORGE MENDES VICTORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação objetivando aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n3 - Com a chegada dos documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\n4 - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\n5 - Em caso negativo, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados, devendo ser abatidos os valores já creditados. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\n6 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela eis que não há nos autos os requisitos autorizadores de sua concessão, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.58.001257-4 GENAIR ANASTACIO DOS SANTOS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.58.001949-0 JOSE DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 54/57. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.58.000582-3 CECILIA DA CONCEIÇAO ROCHA (Adv. MARY JANE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 31/03/2009, às 15:00 horas para AICJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, deverão as partes informar se suas eventuais testemunhas comparecerão independente de intimação ou, se não, deverão informar, em tempo hábil, os respectivos endereços.\r\n\r\n18 - 2006.51.58.001107-0 AUREMY VANGGALLIN DE AZEVEDO VARELLA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n19 - 2007.51.58.001325-3 ADENILSO MARINS FABRICIO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 . Nessa conformidade, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.58.001450-6 EREMITA LIMA MOURA (Adv. DANIEL MOURA LIDOINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, cujo objetivo é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR EXPRESSAMENTE a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\n- Juntar Carta de concessão do seu benefício, ou certidão expedida pelo INSS, em que constem os seguintes dados: número do benefício, RMI, DIB e coeficiente de cálculo.\r\n\r\nVindo as informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.58.001804-4 ALBERTINA PIRAN VIEIRA (Adv. LUCIMAR DA SILVA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, cujo objetivo é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR EXPRESSAMENTE a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mí nimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiencia. \r\n\r\nVindo as informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.58.001853-6 OSMAR PESSOA DE CASTRO (Adv. ROSEMARY BITTENCOURT MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, cujo objetivo é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR EXPRESSAMENTE a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n- Apresentar declaração de hipossuficiencia. \r\n\r\nVindo as informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.58.001854-8 IVO LOPES ALVES (Adv. ROSEMARY BITTENCOURT MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, cujo objetivo é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR EXPRESSAMENTE a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiencia.\r\n\r\nVindo as informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.58.001866-4 ALCEU ZIDIRICH (Adv. GISELLE CANTO CUGLIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, cujo objetivo é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR EXPRESSAMENTE a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.001972-3 MARIA ROSALINA TELLES E SILVA (Adv. BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, cujo objetivo é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR EXPRESSAMENTE a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\n- Apresentar declaração de hipossuficiencia. \r\n\r\nVindo as informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.58.002117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. MANOEL MAX SANTOS DA SILVA, PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual pleiteia o autor a revisão de seu benefício previdenciário, sob alegação de não terem sido aplicados corretamente ao mesmo os índices legais de reajuste.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida;\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, renúncia expressa a qualquer valor excedente ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos);\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham-me conclusos;\r\n\r\nApresentada a renúncia expressa, cite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade: \r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando seus termos por escrito, se for o caso;\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), atentando para os termos da inicial;\r\n\r\nCom a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique se foram aplicados corretamente os índices oficiais ao benefício do autor, apurando a existência de eventuais valores devidos;\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.58.002178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEIA DA SILVA PENETRA (Adv. GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação objetivando a cobrança de atrasados relativos a período em que o benefício de auxílio-doença foi cessado.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\napresentar cópia dos documentos de identidade e CPF;\r\n\r\napresentar declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\napresentar declaração de hipossuficiência;\r\n\r\njuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, apresentar os documentos de que dispuser, necessários ao esclarecimento da causa. (art. 11 da Lei n° 10.259/01).\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.58.000470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS NICODEMOS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao longo tempo decorrido desde o ajuizamento da presente ação e considerando o documento de fls. 39, o qual comprova o deferimento administrativo do benefício de auxílio-doença do autor, pleiteado nestes autos, intime-se a parte autora para que informe, em dez dias, se vem recebendo regularmente o benefício e se tem interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nCom a chegada das informações, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 29 - 2008.51.58.001095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PINHEIRO DE ANDRADE (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001095-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), o que se determina a título de inversão do ônus da prova, ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 20 / 03 / 2009, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.58.000019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO GONÇALO DE SOUZA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.000019-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nALDO GONÇALO DE SOUZA ajuizou a presente demanda pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando deferimento de antecipação de tutela para que o INSS restabeleça seu benefício de auxílio-doença, requerendo, ainda, a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados referentes ao período em que o benefício permaneceu cessado.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o INSS negou-lhe o direito à prorrogação do benefício sob alegação de que não mais estaria incapacitado para as suas atividades laborais. \r\n\r\nÉ o suficiente relatório. Decido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à manutenção do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nObservo da análise dos documentos e exames médicos carreados aos autos, que o segurado é portador de patologias ortopédicas (osteoartrose e discopatia degenerativa generalizada - CID 10 M-15.4, M-50.1 E M-51.1), o que faz com que padeça com dores constantes que o impedem de desempenhar sua atividade laboral de empregado doméstico, conforme atesta o laudo médico para portadores de deficiência ou doenças crônicas, acostado à fl. 19, o que leva este Juízo a concluir pela verossimilhança da alegação autoral.\r\n\r\nDa análise do narrado na inicial e dos documentos carreados aos autos, verifica-se também que a Ré concedeu o benefício de auxílio-doença ao autor anteriormente, com DIB em 08/06/2007, o qual foi mantido até o 30/06/2008, tendo sido indeferido pelo INSS o pedido de prorrogação do benefício apresentado pelo autor, após a realização de exame pericial pelo médico da Ré em 26/06/2008.\r\n\r\nTendo-se em vista ser de conhecimento geral que as patologias apresentadas pelo autora são de natureza degenerativa e incompatíveis com atividades que demandem esforço físico, entendo haver indícios suficientes à comprovação da atual incapacidade laborativa da parte autora, sendo imperiosa a permanência do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nConcluo, assim, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais quanto ao direito à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus à concessão do mesmo enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nEm vista disso, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro.\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à Ré que restabeleça imediatamente o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão, em dez dias improrrogáveis.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos, em caso de eventual procedência da ação, os quais serão devidos desde a data da cessação indevida do benefício anterior, a qual deverá igualmente ser informada pelo réu.\r\n\r\nDetermino ainda a citação do INSS para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 20 / 03 / 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.58.000020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENIR ALVES MEDEIROS (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados desde a data do primeiro indeferimento administrativo.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 06 / 04 / 2009, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.58.000021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados desde a data do primeiro indeferimento administrativo.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 20 / 03 / 2009, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.58.000022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA MARINHO DA SILVA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.000022-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nALMERINDA MARINHO DA SILVA ajuizou a presente demanda pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando deferimento de antecipação de tutela para que o INSS restabeleça seu benefício de auxílio-doença, requerendo, ainda, a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez, o pagamento dos atrasados referentes ao período em que o benefício permaneceu cessado, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o INSS negou-lhe o direito à prorrogação do benefício sob alegação de que não mais estaria incapacitada para as suas atividades laborais. \r\n\r\nÉ o suficiente relatório. Decido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à manutenção do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nObservo da análise dos documentos e atestados médicos carreados aos autos, que a segurada é portadora de discopatia cervical e depressão (CID-10 F.33 e M.55), o que faz com que a autora padeça com dores constantes que a impedem de desempenhar sua atividade laboral de cabeleireira, conforme atestam os documentos médicos acostados aos autos, o que leva este Juízo a concluir pela verossimilhança da alegação autoral.\r\n\r\nDa análise do narrado na inicial e dos documentos carreados aos autos, verifica-se também que a Ré concedeu o benefício de auxílio-doença à autora, pela primeira vez em 26/10/2007, o qual foi mantido até o mês de novembro de 2008, tendo sido indeferido pelo INSS o pedido de prorrogação do benefício apresentado pela autora em 30/08/2008.\r\n\r\nTendo-se em vista ser de conhecimento geral que as patologias apresentadas pela autora são de natureza degenerativa e incompatíveis com atividades que demandem longos períodos de pé, entendo haver indícios suficientes à comprovação da atual incapacidade laborativa da parte autora, sendo imperiosa a permanência do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nConcluo, assim, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais quanto ao direito à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus à concessão do mesmo enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nEm vista disso, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro.\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que restabeleça imediatamente o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão, em dez dias improrrogáveis.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos, em caso de eventual procedência da ação, os quais serão devidos desde a data da cessação indevida do benefício anterior, a qual deverá igualmente ser informada pelo réu.\r\n\r\nDetermino ainda a citação do INSS para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 20 / 03 / 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.58.000023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLAS FARIAS DE ARAÚJO (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados desde a data do primeiro indeferimento administrativo.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 20 / 03 / 2009, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.58.000024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DE ALMEIDA MARINHO (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados desde a data do primeiro indeferimento administrativo.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 20 / 03 / 2009, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.58.000046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE MELO FREIRES (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.000046-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nROSANE DE MELO FREIRE FERNANDES ajuizou a presente demanda pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando deferimento de antecipação de tutela para que o INSS restabeleça seu benefício de auxílio-doença, requerendo, ainda, a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez, o pagamento dos atrasados referentes ao período em que o benefício permaneceu cessado, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o INSS negou-lhe o direito à prorrogação do benefício sob alegação de que não mais estaria incapacitada para as suas atividades laborais. \r\n\r\nÉ o suficiente relatório. Decido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à manutenção do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nObservo da análise dos documentos e exames médicos carreados aos autos, que a segurada é portadora de diversas patologias ortopédicas (espondiloartrose na coluna vertebral cervical e lombo-sacra, osteofitos, gonartrose bilateral nos joelhos), o que faz com que a autora padeça com dores constantes que a impedem de desempenhar sua atividade laboral de faxineira, conforme os inúmeros documentos médicos acostados aos autos, o que leva este Juízo a concluir pela verossimilhança da alegação autoral.\r\n\r\nDa análise do narrado na inicial e dos documentos carreados aos autos, verifica-se também que a Ré concedeu o benefício de auxílio-doença à autora, pela primeira vez em 18/04/2006, o qual foi mantido até o mês de novembro de 2008, tendo sido indeferido pelo INSS o pedido de prorrogação do benefício apresentado pela autora em 18/11/2008.\r\n\r\nTendo-se em vista ser de conhecimento geral que as patologias apresentadas pela autora são de natureza degenerativa e incompatíveis com atividades que demandem esforço físico, entendo haver indícios suficientes à comprovação da atual incapacidade laborativa da parte autora, sendo imperiosa a permanência do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nConcluo, assim, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais quanto ao direito à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus à concessão do mesmo enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nEm vista disso, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro.\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que restabeleça imediatamente o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão, em dez dias improrrogáveis.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos, em caso de eventual procedência da ação, os quais serão devidos desde a data da cessação indevida do benefício anterior, a qual deverá igualmente ser informada pelo réu.\r\n\r\nDetermino ainda a citação do INSS para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 06 / 03 / 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.58.000072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE VILAÇA COUTINHO (Adv. WAGNER GIL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, negada pelo Réu na via administrativa, sob alegação de falta de tempo de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo , na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda as informações de que disponha, necessárias ao esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), ESPECIALMENTE O HISTÓRICO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA AUTORA até esta data.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, traga a parte autora aos autos cópia da CTPS comprovando vínculos empregatícios anteriores a 1979, eis que não há nos autos tal comprovação.\r\n\r\n3 - Com a chegada das informações, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar no caso perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.08.000363-0 ABILIO JOSE DE ANDRADE LIMA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora da informação da CEF de fls. 189/195. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.58.000063-8 JOAQUIM GAMA (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora da informação da CEF de fls. 46/49. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.58.000625-2 DAYSE LUCIA LINS (Adv. GERVASIO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos de fls. 59/67. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.58.002146-0 SUELI DOS SANTOS SIMOES (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora da informação da CEF de fls. 62/64. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.58.002261-0 LUIZA HELENA DOS SANTOS LEITE (Adv. SONIA CRISTINA GARCIA CASTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos de fls. 55/63. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.58.002875-2 RAIMUNDO NUNES DA SILVA (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000100/2009 . Vistos etc. \r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pretendendo ver condenada a CEF à recomposição da conta fundiária pela aplicação dos índices relativos aos expurgos inflacionários. \r\n\r\nEm sede de Embargos de Declaração, noticia a CEF e apresenta documentos comprobatórios de ter a parte autora firmado acordo, antes do ajuizamento da ação. \r\n\r\nO pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso é a \"adequação\". \r\n\r\nEm relação aos embargos de declaração, necessária a existência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado e não mera irresignação com o decisum, apto a ser questionado pela via própria do recurso. \r\n\r\nIsto posto, inexistente o referido pressuposto, deixo de receber o recurso interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.08.000433-7 IARA DA SILVA BARRAL (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Dê-se vista à parte autora da informação da CEF de fls. 142/143. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.58.001049-1 LUIS ALBERTO DOS SANTOS COSTA (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Dê-se vista à parte autora da informação da CEF de fls. 49/51. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.58.000162-7 CARLA CRISTINA VIEIRA DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.58.000265-6 DANIELE RODRIGUES MANHAES RABELO (Adv. LANIA LUCIA PIMENTEL, MARIANNEA LARA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos de fls. 14/33. Prazo: 10 (dez) dias,\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.58.000277-2 SHIRLEY GARCIA DA SILVA (Adv. MIRIAN DOS SANTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.58.000714-9 NILDA CARDOSO DE PAIVA THOMAZ (Adv. ANA PAULA SILVA ARAUJO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, em ultima oportunidade, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.58.000744-7 BERNARDO COSTA GUIMARAES (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 24 - Defiro. Proceda a Secretaria o desentranhamento de fls. 17/22, devolvendo-as à parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, Cite-se a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCite-se a Ré - CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia. (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2007.51.58.000751-4 JOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA JOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA REP/P/ PABLO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.58.000755-1 JUVENAL RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. CARLA SANNY DE ANDRADE LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 . Considerando não ter a parte autora cumprido a determinação de fls. 12, mesmo após a dilação de prazo concedida à fl. 14, no sentido de trazer aos autos documento comprobatório do saldo existente em sua conta-poupança à época do(s) plano(s) econômico(s), indispensável à apuração dos valores eventualmente devidos, indefiro a inversão do ônus da prova requerida e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no parágrafo único do art. 284, no art. 333, I, e no artigo 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias.\r\n\r\n53 - 2007.51.58.000781-2 NILDA DA SILVA DAMASCENO (Adv. SUSANA DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Tendo em vista a informação da CEF de fl. 45, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se realizou o acordo conforme acostado à fl. 40.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.58.000824-5 JOSE FERNANDO DE CARVALHO (Adv. MARCELO ANDRADE SILVA) x UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.58.000826-9 THATIANA GOMES LOPES (Adv. THATIANA GOMES LOPES, DANY FRANSOIS EIRAS DA SILVA) x BANCO HSBC. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.58.000917-1 AUREMY VANGGALLIN DE AZEVEDO VARELLA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a documentação solicitada pela CEF às fls. 51/53.\r\n\r\nApós, retornem os autos para a CEF cumprir o despacho de fl.48.\r\n\r\n57 - 2007.51.58.000971-7 MAURICIO DOS SANTOS RAMOS (Adv. GENUSA CARVALHO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.58.001280-7 JOSE VIEIRA SOBRINHO (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.58.001289-3 MARIA DAS GRAÇAS BRAZ AMANCIO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.58.001315-0 RUBIA ROSA (Adv. DOLZANI FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.58.001353-8 PAULO HENRIQUE AUGUSTO ALVES (Adv. FABIO DIAS FALLES GOMES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.58.001412-9 CARLOS EDUARDO MACHADO TRAMONTANO (Adv. PAULO DE TARSO PINHEIRO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2007.51.58.001504-3 EMILIA ALVES DA SILVEIRA (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 19, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.58.001619-9 GILBERTO LUIZ DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia do número do seu PIS, empregador, data de admissão e data de afastamento.\r\n\r\nVindo as informações, à CEF para que cumpra o despacho de fl. 31.\r\n\r\n65 - 2008.51.58.000310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE REZENDE REIS (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO, PAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando indenização por danos materiais e/ou morais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento, documento comprobatório de residência.\r\n\r\n3 - Cumprido, citem-se os réus para que respondam em até trinta dias, devendo, na oportunidade, se manifestar sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo todas as informações de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), observando-se que a segunda ré deverá ser citada por mandado.\r\n\r\n4 - Com a chegada das contestações, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n66 - 2006.51.58.000031-0 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARY JANE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “...Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria desta Vara e retirar o referido Alvará, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n67 - 2006.51.58.000951-8 MARILDA MACHADO DE MENDONCA (Adv. GUILHERME HEITOR MADRUGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . “...Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria desta Vara e retirar o referido Alvará, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n68 - 2006.51.58.001007-7 NILTON CESAR RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO, EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . “...Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria desta Vara e retirar o referido Alvará, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 724148"
                            ],
                            "724432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.08.001036-6 LUIZ EDMUNDO DO ESPIRITO SANTO FRANÇA E OUTROS (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO valor da causa nas ações onde se discute a cobrança do Foro ou Taxa de Ocupação, há de ser aquele correspondente ao benefício econômico perquirido pelo demandante, traduzindo, in casu, o montante da cobrança em relação a qual se insurge a parte autora.\r\n\r\nExarando analogicamente tal raciocínio, colaciono os julgados abaixo:\r\n\r\n“CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SINDICATO.SUBSTITUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES.I - O Sindicato recorrente ajuizou ação ordinária questionando a cobrança de contribuição ao plano de seguridade social sobre parcelas não incorporáveis na aposentadoria. Apresentada impugnação ao valor da causa, esta foi julgada procedente. II - Para a atribuição ao valor da causa deve ser considerada a pretensão subjacente à demanda, estabelecida de acordo com o montante do aproveitamento econômico pretendido pela ação. Na hipótese dos autos o Sindicato representa os filiados em cumulação subjetiva de ações. II - Havendo diversas ações encartadas em um só processado deve ser definido o valor da causa, à semelhança do preceito contido no artigo 259, II, do CPC, pela multiplicação do valor de cada pedido autônomo, encontrando-se o valor da causa de todo o montante perseguido. IV - Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1055267 - Processo: 200801019160 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 05/06/2008 Documento: STJ000328569 - DJE DATA:25/06/2008 - MINISTRO FRANCISCO FALCÃO).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. ARTIGOS 258 E 259 DO CPC. I. Na hipótese de embargos à execução em que impugnado o excesso da cobrança, o valor atribuído ao feito deve ter como parâmetro a diferença entre o que é exigido e o que já foi reconhecido pelo devedor, e não à totalidade do título. II. Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1001725 - Processo: 200702585011 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da decisão: 11/03/2008 Documento: STJ000322487 - DJE DATA:05/05/2008 - MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. I - O valor da causa não precisa corresponder exatamente ao valor da ação principal, no entanto, como a hipótese dos autos trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente da cobrança de Imposto Sobre Lucro Líquido, com a conseqüente expedição de certidão de regularidade fiscal, além de impedir a configuração da mora e a cobrança de encargos, deve o valor da causa refletir o montante da dívida suspensa em razão da cautelar. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AARESP 517954 - Processo: 200300284450 UF: PE Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 16/12/2003 Documento: STJ000201018 - DJ DATA:22/03/2004 PÁGINA: 222 - MINISTRO FRANCISCO FALCÃO).\r\n\r\nNesses termos, fixo como valor da causa a quantia obtida pela diferença entre a cobrança efetuada após a majoração impugnada e àquela operada antes de dito aumento.\r\n\r\nDeverá a parte autora proceder a tal cálculo, recolhendo sobre seu resultado as custas devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 284 CPC).\r\n\r\nCertificado o acima, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.08.000697-6 LUIS FELIPE DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. LEONARDO AZEVEDO CORREA, MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA, RAQUEL FERREIRA LOYOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2000.51.08.000697-6\r\n\r\nAUTOR(ES): LUIS FELIPE DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nRÉ(U): INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL ERICA FARIA AREAS BALLA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nLUIS FELIPE DO NASCIMENTO SANTOS, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação previdenciária com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o restabelecimento e revisão do benefício de auxílio doença, eis que o mesmo, quando concedido equivalia a 4,7 salários mínimos; requer também que o INSS seja condenado a converter o benefício de Auxílio Doença em Aposentadoria por Invalidez e a pagar-lhe os atrasados, acrescidos de juros, correção monetária e demais consectários da sucumbência (fls. 02/05).\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que foi acometido de aneurisma cerebral da veia carótida, fato esse que ensejou a concessão do benefício de auxílio doença, com DIB em 20/12/92. Ocorre que, em novembro de 1999, teve tal benefício cancelado, tendo sido considerado pela perícia médica do INSS, apto para retornar ao trabalho.\r\n\r\nA inicial vem instruída com documentação que inclui a procuração, cópias de RGI, CIC, CTPS, Carta de Concessão do benefício de auxílio doença, comunicação de resultado de exame de médico (INSS), requerimento administrativo pleiteando o restabelecimento do benefício e laudos médicos (fls. 06/30).\r\n\r\nDespacho postergando a apreciação da tutela após o contraditório e determinando a citação da Ré (fl. 31).\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação (fls. 34/38), argüindo ausência de ilegalidade no ato que cancelou o benefício do Autor, bem como a improcedência do pleito de correção do benefício, tendo em vista que atendeu os dispositivos legais regulamentadores da Carta Magna.\r\n\r\nDecisão antecipando parcialmente os efeitos da tutela (fls. 44/47). \r\n\r\nPetição do INSS informando que foi concedida Aposentadoria por Invalidez, com DIB estabelecida em 11/2002. O Réu alegou, também, que inexistiam valores a serem pagos a título de atrasados, eis que a aposentadoria do Autor foi concedida durante a manutenção do benefício implantado em virtude da decisão de 03/10/2000 que antecipou os efeitos da tutela (fl. 155/156).\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2000.51.08.000697-6\r\n\r\nPetição do Autor expondo que somente o pedido referente à aposentadoria restou prejudicado, devendo a demanda prosseguir nos demais pedidos, quais sejam: revisão do cálculo do benefício recebido de auxílio doença, o pagamento das diferenças apuradas e por último o pagamento dos meses em que não recebeu o auxílio-doença. \r\n\r\nDespacho de intimação da parte Ré para apresentar as fichas financeiras do Autor (fl. 165). \r\n\r\nPetição do INSS apresentando histórico de créditos (fls. 167/173). \r\n\r\nPetição do Autor apresentando planilha de cálculos (fls. 180/185).\r\n\r\nCálculos do contador ( fl. 217/223).\r\n\r\nPetição do Autor alegando erro nos cálculos do Contador do Juízo (fls. 225/229)\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nAfasto a preliminar suscitada pela parte Ré, eis que da narrativa dos fatos decorreu conclusão lógica, não tendo sido identificado in casu prejuízo a ampla defesa e contraditório do réu.\r\n\r\nAcolho a prescrição quinquenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nNo mérito, verifico que os pontos controvertidos da presente demanda se resumem a: i) identificar se houve cessação do pagamento do benefício de auxílio-doença do autor no período que vai de nov/99 a nov/2000; e ii) analisar se o autor faz jus a revisão dos valores de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, assiste razão à parte autora. \r\n\r\nInicialmente aponto para circunstância de que a discussão em tela subsume-se à verificação da ocorrência ou não de pagamento no período supramencionado, eis que a própria autarquia ré admite não ter ocorrido suspensão do benefício de auxílio-doença da parte autora ( essa, inclusive, umas das razões pela qual foi tida por desnecessária a realização da perícia (fl. 165).\r\n\r\nPosto isso, e não obstante afirme o INSS (fl. 155/156) que inexistem valores atrasados a serem pagos, pois, segundo afirma, o benefício em questão teria sido concedido ininterruptamente de 20/12/92 a 28/11/02, a outra conclusão se chega da análise dos documentos de fls. 169 e 186 (HISCRE do benefício previdenciário vertido ao autor).\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2000.51.08.000697-6\r\n\r\nCom efeito, ditos documentos evidenciam claramente a ausência de pagamentos relativamente às competências de novembro de 1999 e das compreendidas entre janeiro a novembro de 2000.\r\n\r\nJá no que concerne a postulada revisão do benefício, informa o Sr. Contador Judicial, nos termos do que consta às fls. 217/223, que não existem valores a serem creditados a tal título a favor da parte autora. \r\n\r\nNo que tange à equivalência do valor do benefício do Autor com o número de salários mínimos da época da concessão, vale mencionar, por oportuno, que nem a Lei n° 8.213/91, tampouco a legislação superveniente que a modifica, adotam tal parâmetro para o reajustamento dos benefícios previdenciários ( sendo tal vinculação mesmo vedada pelo art. 7°, inciso IV, da CRFB/88.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao Autor os valores referentes às parcelas em atraso de seu benefício previdenciário correspondentes ao período de nov/99 a nov/2000, quantia essa sobre a qual deverá incidir correção monetária e de juros de mora (que, da citação até o advento do Novo Código Civil /2002, devem incidir no percentual de 6% ao ano, quando então passam a ser calculados nos termos de seu art. 406). Condeno ainda o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas de lei. \r\n\r\nQuanto ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e respectiva conversão para aposentadoria por invalidez, JULGO-O EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, eis que o INSS, administrativamente, concedeu à parte autora a aposentadoria por invalidez (fls. 155 e ss ). \r\n\r\nDetermino que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da presente, informe nesses autos, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada desde já ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o valor dos atrasados para fins de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2000.51.08.000697-6\r\n\r\n3 - 2003.51.08.000361-7 OTAMIL FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL HERCULANO M F NETO). . Dê-se vista às partes dos cálculos do Sr. Contador, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, retornem imediatamente conclusos para sentença .\r\n\r\n4 - 2008.51.08.001027-9 GERALDO AMARAL DE LIMA (Adv. GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo fls. 25/26 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de auxílio-doença em que a parte autora alega ser portadora de esquizofrenia, tendo o INSS indeferido o pedido sob alegação de não reconhecimento da incapacidade laborativa do(a) autor(a).\r\n\r\nNo que concerne ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, indefiro-o, por ora, eis que não vislumbro da análise dos documentos acostados à presente a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do exigido pelo art. 273 do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01);\r\n\r\n3 - Designo perícia médica para o dia 17 / 04 / 2009, às 10:30 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\nQuebra 5 - No exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\n6 - Vindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham conclusos para nova apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n5 - 2008.51.08.001279-3 ESTER FRANCISCA BESSA DOS SANTOS (Adv. ALICE DA CONCEICAO ALEXANDRE BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença, indeferido pelo INSS sob alegação de não reconhecimento da incapacidade laborativa do(a) autor(a). \r\n\r\nNo que concerne ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, indefiro-o, por ora, eis que não vislumbro da análise dos documentos acostados à presente a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do exigido pelo art. 273 do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01);\r\n\r\n3 - Designo perícia médica para o dia 13 / 04 / 09, às 13:00 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\n5 - No exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\n6 - Vindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham conclusos para nova apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n6 - 2008.51.08.001363-3 SANDRA MARA DE OLIVEIRA COELHO (Adv. JANYMARCIA RUYS MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em que a parte autora, em gozo de auxílio - doença previdenciário, é portadora de melanoma maligno da pele (fl. 33), e alega ser acometida de artrose, artrite e fibromialgia. \r\n\r\nNo que concerne ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, indefiro, por ora, eis que não vislumbro, da análise dos documentos acostados à presente a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do exigido pelo art. 273 do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01);\r\n\r\n3 - Designo perícia médica para o dia 13 /04 / 09, às 15:30 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\n5 - No exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\n6 - Vindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham conclusos para nova apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.08.000968-6 JOAO HUMBERTO PENHA BENEVENTO (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS, ASSER ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL. . O regramento legal para a fixação e atualização do valor do foro dos imóveis da União é o Decreto-lei n° 9.760/46, que, em seu Art. 101, dispõe:\r\n\r\n“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado”. \r\n\r\nE, no que concerne à taxa de ocupação dos terrenos de marinha, estabelece o Decreto-lei n° 2.398/87, Art. 1°, o seguinte: \r\n\r\n”A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”.\r\n\r\nÀ vista de tais dispositivos legais, prima facie, não me afigura irrazoável que a atualização do valor venal de um imóvel se dê pelo apuro anual do seu real valor de mercado, e não apenas pela correção monetária daquele valor venal apurado quando da inscrição do aforamento ou da permissão para ocupação. \r\n\r\nIsso porque os Decretos-lei nº 9.760/46 e 2.398/87, conquanto prescrevam apenas a atualização anual do valor do foro ou da taxa de ocupação, não obstam que se proceda, quando for o caso, à reavaliação dos próprios imóveis, com o escopo de se evitar que o foro seja cobrado sobre valores desatualizados, em descompasso com a realidade do mercado.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono o julgado abaixo:\r\n\r\n“ENFITEUSE DE BENS PÚBLICOS. COBRANÇA DE FORO. REAJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART.101 DO DECRETO-LEI 9760/46. ART.88, LEI 7450/85.\r\n\r\nO foro dos imóveis da União Federal vem regulamentado pelo art.101 do Decreto-lei nº 9.760/46, com a nova redação conferida pelo art.88 da Lei nº 7.450/85, sendo inaplicável o preceito do art.678 do Código Civil pretérito, no que pertine a atualização do foro, prevalecendo, nesta parte , a lei especial.\r\n\r\nA atualização anual do foro, prevista pela referida Lei 7.450/85, é aplicável a todos os contratos de aforamento, incluindo os que foram constituídos antes da vigência da mesma, e não corresponde a mesma a um aumento do valor do foro (Recurso especial nº 39.920/RJ, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 30/03/98).\r\n\r\nA redação original do art.101 do Decreto-lei 9.760/46 previa que o foro dos terrenos da União seria de 0,6% do valor do domínio. Posteriormente, a referida Lei 7.450/85 modificou a mencionada norma para dizer que o foro corresponderia a 0,6% do valor do domínio, atualizado anualmente.\r\n\r\nMesmo antes da entrada em vigor da Lei 7.450/85, o valor do foro anual já era atrelado ao valor do domínio pleno do imóvel, ex vi do disposto nos Decretos-leis nºs 2.490/40 e 9.760/46, não havendo motivo para se considerar que o quantum fixado quando da constituição do aforamento devesse permanecer inalterado ad infinitum.\r\n\r\nTendo em vista a desvalorização, a inalterabilidade do valor inicialmente fixado para o foro anual levaria à extinção da obrigação, com o conseqüente afastamento da onerosidade do contrato, cuja natureza ficaria desvirtuada.\r\n\r\n“Tal orientação tem prevalecido, outrossim, em ambas as Turmas que compõem a 1° Seção deste Tribunal. Confiram-se os julgados: REsp n° 12.154-0/PE, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; REsp n° 30.688-0/PE, relator Ministro Hélio Mosimann; e REsp n° 47.589-9/RJ, relator Ministro Milton Luiz Pereira.(...)”.AgRg no Ag 165.964/CE, DJ 12.08.2003).\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(TRF2 - Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund -Oitava Turma - Unânime - Data do Julgamento 01/08/2005- Origem Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro 200551010094760) \r\n\r\nRessalvo que não estou a me comprometer com essa tese. Apenas a pondero, neste momento inicial em que analiso o feito, para fins de análise da verossimilhança das alegações autorais, para, nos termos do acima, INDEFERIR a medida liminar requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão e a Ré - União, ainda, para que sua defesa venha instruída com cópia integral do processo administrativo do SPU pelo qual se determinou a majoração do foro do(s) imóvel(is) da parte autora. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.08.000435-6 LEANDRO VAZ DUARTE REP/P/ GLAUCIA MARCELINA VAZ (Adv. HELLEN PEREIRA BERLA) x GERALDO DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 49/51 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, PARA DECLARAR, exclusivamente para fins previdenciários, a morte presumida de GERALDO DUARTE., em 18 de outubro de 1991. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2° do CPC). \r\n\r\nNão há condenação em honorários, eis que se trata de procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nPor oportuno, ante a informação de falecimento do Autor LEANDRO VAZ DUARTE, conforme atestado de óbito acostado à fl. 166, ao Distribuidor para retificar o pólo ativo para GLAUCIA MARCELINA VAZ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.08.000125-0 EMANUEL JOSE DA SILVA (Adv. GABRIELA ARCANJA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, indicando valor da causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\n10 - 2007.51.08.001179-6 POUSADA MARSHALL LTDA REP/P/ MATHEW ALLEN MARSHAL (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO \r\n\r\nO regramento legal para a fixação e atualização do valor do foro dos imóveis da União é o Decreto-lei n° 9.760/46, que, em seu Art. 101, dispõe:\r\n\r\n“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado”. \r\n\r\nE, no que concerne à taxa de ocupação dos terrenos de marinha, estabelece o Decreto-lei n° 2.398/87, Art. 1°, o seguinte: \r\n\r\n”A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”.\r\n\r\nÀ vista de tais dispositivos legais, prima facie, não me afigura irrazoável que a atualização do valor venal de um imóvel se dê pelo apuro anual do seu real valor de mercado, e não apenas pela correção monetária daquele valor venal apurado quando da inscrição do aforamento ou da permissão para ocupação. \r\n\r\nIsso porque os Decretos-lei nº 9.760/46 e 2.398/87, conquanto prescrevam apenas a atualização anual do valor do foro ou da taxa de ocupação, não obstam que se proceda, quando for o caso, à reavaliação dos próprios imóveis, com o escopo de se evitar que o foro seja cobrado sobre valores desatualizados, em descompasso com a realidade do mercado.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono o julgado abaixo:\r\n\r\n“ENFITEUSE DE BENS PÚBLICOS. COBRANÇA DE FORO. REAJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART.101 DO DECRETO-LEI 9760/46. ART.88, LEI 7450/85.\r\n\r\nO foro dos imóveis da União Federal vem regulamentado pelo art.101 do Decreto-lei nº 9.760/46, com a nova redação conferida pelo art.88 da Lei nº 7.450/85, sendo inaplicável o preceito do art.678 do Código Civil pretérito, no que pertine a atualização do foro, prevalecendo, nesta parte , a lei especial.\r\n\r\nA atualização anual do foro, prevista pela referida Lei 7.450/85, é aplicável a todos os contratos de aforamento, incluindo os que foram constituídos antes da vigência da mesma, e não corresponde a mesma a um aumento do valor do foro (Recurso especial nº 39.920/RJ, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 30/03/98).\r\n\r\nA redação original do art.101 do Decreto-lei 9.760/46 previa que o foro dos terrenos da União seria de 0,6% do valor do domínio. Posteriormente, a referida Lei 7.450/85 modificou a mencionada norma para dizer que o foro corresponderia a 0,6% do valor do domínio, atualizado anualmente.\r\n\r\nMesmo antes da entrada em vigor da Lei 7.450/85, o valor do foro anual já era atrelado ao valor do domínio pleno do imóvel, ex vi do disposto nos Decretos-leis nºs 2.490/40 e 9.760/46, não havendo motivo para se considerar que o quantum fixado quando da constituição do aforamento devesse permanecer inalterado ad infinitum.\r\n\r\nTendo em vista a desvalorização, a inalterabilidade do valor inicialmente fixado para o foro anual levaria à extinção da obrigação, com o conseqüente afastamento da onerosidade do contrato, cuja natureza ficaria desvirtuada.\r\n\r\n“Tal orientação tem prevalecido, outrossim, em ambas as Turmas que compõem a 1° Seção deste Tribunal. Confiram-se os julgados: REsp n° 12.154-0/PE, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; REsp n° 30.688-0/PE, relator Ministro Hélio Mosimann; e REsp n° 47.589-9/RJ, relator Ministro Milton Luiz Pereira.(...)”.AgRg no Ag 165.964/CE, DJ 12.08.2003).\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(TRF2 - Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund -Oitava Turma - Unânime - Data do Julgamento 01/08/2005- Origem Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro 200551010094760) \r\n\r\nRessalvo que não estou a me comprometer com essa tese. Apenas a pondero, neste momento inicial em que analiso o feito, para fins de análise da verossimilhança das alegações autorais, para, nos termos do acima, INDEFERIR a medida liminar requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão e a Ré - União, ainda, para que sua defesa venha instruída com cópia integral do processo administrativo do SPU pelo qual se determinou a majoração do foro do(s) imóvel(is) da parte autora. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.08.000886-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x ASSOCIAÇAO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL OFFSHORE TRIB. MUN. SOFTBR. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após instaurado o contraditório.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar o pólo passivo, incluindo o segundo réu: Gustavo de Oliveira Morais.\r\n\r\nCitem-se com urgência. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, retornem imediatamente conclusos para Decisão.\r\n\r\n12 - 2008.51.08.001026-7 FLAVIA DE AMORIM COUTINHO (Adv. MARCELO ANDRADE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado no bojo de ação revisional de contrato de FIES, no qual requer a parte autora seja a ré impedida de lançar seu nome e/ou de seu fiador nos cadastros de restrição ao crédito (CADIN, SPC, SERASA), bem como obstar a utilização de saldo e o bloqueio em contas do fiador e da autora.\r\n\r\nNão obstante as alegações autorais, não vislumbro, nesse momento inicial em que analiso o feito, quaLquer irregularidade praticada pela ré.\r\n\r\nAbstraindo-se, por ora, a aplicabilidade do CDC ao contrato em questão, passo a analisar, em apertada síntese, as alegações autorais.\r\n\r\nUma das insurgências da parte autora diz respeito ao aumento ocorrido do mês de agosto para o mês de setembro, eis que a mensalidade, antes de R$ 397,95 (trezentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), passara para R$ 786,99 (setecentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDe início, tal aumento parece-me justificado pela cláusula décima sexta do contrato (fl. 25), explicativa do sistema a amortização das prestações, do qual se fez ciente a parte autora quando da formalização da avença em tela.\r\n\r\nNo que concerne à prática da capitalização trimestral, verifico que não há nos autos, além das afirmações autorais, quaisquer indícios de sua real ocorrência. O mesmo se diga quanto a cumulação da cobrança da taxa de permanência com a correção monetária (diga-se, a mera cobrança da taxa de permanência, isoladamente, não padece de qualquer ilegalidade). \r\n\r\nQuanto a cobrança de juros de 9% ao ano, seguindo o entendimento das cortes superiores quanto ao ponto, entendo não configurada qualquer ilegalidade patente (v. nesse sentido Resp 1058325/RS - Min. Castro Meira. DJ 12/08/2008 “(...) O disposto no inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/01, ao estabelecer os juros remuneratórios em de 9% ao ano, não padece de ilegalidade, mormente porque retratam percentual inferior ao previsto constitucionalmente e às taxas praticadas pelo mercado financeiro, tampouco se afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva.\" ).\r\n\r\nOutrossim, convém ponderar que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica em onerosidade excessiva. \r\n\r\nE, quanto à cláusula mandato, sua validade de há muito já se encontra pacificada em nossos tribunais.\r\n\r\nAs demais alegações autorais hão de ser analisadas no momento oportuno, eis que não se afiguram determinantes à concessão da tutela ora pleiteada.\r\n\r\nAssim e levando em consideração o fato de que a mera discussão judicial do contrato não tem o condão de impedir a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito (“(...) 9. Não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir ou excluir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito nos casos de ações revisionais, ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo. 10. A disposição de efetuar o depósito dos valores incontroversos na ação originária não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito objeto do contrato. Somente o depósito do valor controvertido tem a capacidade de suspender a exigibilidade do crédito.” - TRF4 - AC - Processo nº 2006.71.00.041882-7 - Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER - D.E. 19/11/2007), INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.08.000489-9 JOICE CABRAL COELHO TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x REITOR DA FACULDADE DA REGIAO DOS LAGOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, facultando o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante cópia.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105/STJ e 512/STF)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.08.001103-0 FERNANDO LOPES DE BARROS FILHO (Adv. FELIPE HOLANDA CAVALCANTE) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS- AGENCIA CABO FRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, facultando o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante cópia.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105/STJ e 512/STF)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2001.51.08.000642-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO) x UNIAO FEDERAL x E DE CARVALHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. JOSE ALVES DE LIMA). . \r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2001.51.08.000642-7\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF\r\n\r\nAutor: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: E. DE CARVALHO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME .\r\n\r\nJuíza: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nO MPF requereu às fls. 65/66 a produção de prova pericial a ser realizada por servidores da FEEMA, IBAMA e/ou DNPM, a fim de evitar o adiantamento de honorários de perito, abrindo mão, na ocasião, de indicação de assistente técnico, com o que se insurgiu a parte ré, sob o argumento de falta de isenção de tais peritos em razão de seus ofícios.\r\n\r\nUma vez nomeados peritos por este Juízo, foram apresentadas as respectivas propostas de honorários, as quais foram impugnadas pelo MPF, tendo aquele órgão solicitado a nomeação de outros profissionais a disposição do Juízo, visando a uma análise comparativa dos honorários.\r\n\r\nAnte os pleitos das partes e objetivando a obtenção não onerosa do necessário laudo pericial, este Juízo, acatando pedido do MPF, oficiou à Universidade Federal Fluminense para que indicasse um geólogo e um engenheiro agrônomo para a realização da perícia, o que se encontra pendente de resposta até o presente momento.\r\n\r\nNesse ínterim, foi apurado pelo MPF, por meio do Procedimento Administrativo nº 1.30.009.000054/2007-85, o qual requer seja juntado aos presentes autos, que a empresa-ré, sob a gerência de fato de Sandra de Paula, filha dos sócios-gerentes Joaquim de Paula de Evangelina de Carvalho, “permaneceu na prática reiterada de extração mineral irregular (...) ao arrepio de proibições administrativas e judiciais, durante os últimos dez anos, resultando na devastação de uma área estimada em 100 hectares”.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, verifico que o provimento liminar que tem por escopo paralisar as atividades danosas ao meio-ambiente e às comunidades nele inseridas vem sendo reiteradamente descumprido pela ré.\r\n\r\nNoutro giro, a prolação de um provimento jurisdicional definitivo apto a compelir a ré a adotar as medidas necessárias à recomposição das áreas por ela devastadas, bem como condená-la em indenização pelos danos moral e material perpetrados à sociedade, depende da análise de laudo pericial que caracterize a natureza e a extensão dos mesmos.\r\n\r\nNão parece razoável, no entanto, que o deslinde da questão permaneça pendente da celeuma em torno do adiantamento dos honorários periciais pelo Ministério Público Federal, até porque o art. 18 da Lei nº 7.347/85 prevê que: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.” Sobre a aplicação do dispositivo ora em análise, decidiu-se:\r\n\r\n“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A NORMA GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Ao propor Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra agente público em decorrência de conduta irregular, o Ministério Público age indubitavelmente na defesa de interesses metaindividuais, ou seja, não visa proteger nenhum interesse próprio, mas apenas a sociedade. Dispondo o artigo 18 da Lei 7.347/85, verbis: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”, não poderá prevalecer a aplicação da Lei Adjetiva Civil. O dispositivo da Lei da Ação Civil Pública, dada a natureza especial da matéria que regula, derroga a norma geral da Legislação Processual Civil. O Parquet encontra-se, portanto, amparado pela norma especial legal em virtude de sua atuação visar resguardar o patrimônio público.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido para o efeito de determinar a aplicação do disposto no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, exonerando o Ministério Público da obrigação de proceder ao adiantamento das despesas com honorários periciais.” (grifo próprio)\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 822919Processo: 200600390022 UF: RS - Órgão Julgador: 1ª TURMA - Data da decisão: 28/11/2006 Documento: STJ000725411\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC.\r\n\r\nI-) Sendo a prova pericial requerida pela parte autora, por ambas as partes, ou determinada de ofício pelo juiz, os honorários do perito devem ser suportados pelo autor, conforme prevê o caput do artigo 33 do Código de Processo Civil, a menos que seja ele beneficiário da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nII-) No caso, como se vê à fl. 37, o Ministério Público Federal também requereu a produção de prova pericial, justificando-a, dentre outros, pela necessidade de “ratificar o laudo de vistoria anexado às fls. 30/31 e corroborar os fatos alegados na peça exordial”. Logo, deveria ele, em tese, arcar com o ônus da prova pericial requerida. Contudo, tratando-se de ação civil pública, aplica-se o art. 18 da Lei n.º 7347/85.\r\n\r\nIII-) Agravo de instrumento provido”. (grifo próprio)\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 101052Processo: 200202010361642 UF: RJ Órgão Julgador: 2ª TURMA - Data da decisão: 07/12/2004 Documento: TRF200133899\r\n\r\nPor outro lado, os peritos do Juízo não podem ser obrigados a aguardar o desfecho definitivo do processo para, só então, receberem a remuneração pelos serviços prestados.\r\n\r\nDaí que, a despeito da alegada falta de isenção imputada pela ré aos servidores públicos eventualmente designados para a realização da perícia, tal medida afigura-se como a mais razoável no sentido de viabilizar a produção do laudo técnico, até porque este estará sujeito ao crivo do contraditório, podendo ser contestado por parecer de assistente técnico indicado pela ré às suas expensas.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE PERITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA SUA REALIZAÇÃO.\r\n\r\n- Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários de perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. \r\n\r\n- O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização de prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 435448Processo: 200200596512 UF: MG - Órgão Julgador: 3ª TURMA - Data da decisão: 19/09/2002 - Documento: STJ000725411 - Publ: DJU 04/11/2002, pg. 206.\r\n\r\nEmbora o caso em análise não se encontre sob o beneplácito da gratuidade de justiça, mutatis mutandi, a ele se aplica a solução análoga à do aresto acima transcrito pelas razões já aduzidas.\r\n\r\nQuanto ao pleito de inclusão de Sandra de Paula no pólo passivo desta ACP, embora a indigitada não figure nos quadros da empresa-ré, há, tanto nestes autos, quanto nos do PA nº 1.30.009.000054/2007-85, elementos suficientes para caracterizar sua atuação à frente das atividades ilícitas perpetradas pela pessoa jurídica E. de Carvalho Comércio e Representações Ltda. M.E.\r\n\r\nAnte todo o exposto, determino:\r\n\r\ni - a inclusão de SANDRA DE PAULA (qualificação à fl. 178 destes autos), no pólo passivo da presente demanda, remetendo-se os autos ao Setor de Distribuição para as devidas anotações;\r\n\r\nii - a citação da nova ré, instruída com cópias da inicial, da presente decisão, e da decisão concessiva do pedido liminar, devendo ser intimada da extensão dos seus efeitos à sua pessoa;\r\n\r\niii - a juntada aos presentes autos, como anexo, do Procedimento Administrativo nº 1.30.009.000054/2007-85;\r\n\r\niv - a revogação da nomeação dos Peritos Ériel de Velasco e Carlos Alfredo Becker Amaral, do que deverão ser intimados;\r\n\r\nv - a nomeação dos Peritos Nelson Gerônimo Batista Cordeiro, engenheiro florestal, matrícula 0681652, do quadro do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA, lotado na GEREX/IBAMA/RJ, na Praça XV de Novembro, nº 42, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ e Adrião Ribeiro Neto, geólogo, do quadro do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, na Av. Nilo Peçanha, 50, sala 709, Centro, Rio de Janeiro, RJ, do que deverão ser intimados, instruindo-se os mandados com cópias da inicial, da presente decisão e das petições de fls. 65/66 e 77/78. Deverão os Srs. Peritos coordenarem-se para a realização conjunta da prova pericial, cuja data deverá ser informada a este Juízo com a antecedência mínima de 15 dias, para que seja requisitado o auxílio de força policial, a fim de garantir a segurança dos mesmos. Deverá o respectivo laudo ser entregue no prazo de 60 dias a contar da intimação, ficando desde já facultado às partes, no prazo de 5 dias, a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nvi - com a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nvii - expeça-se mandado de verificação com fim de averiguar a situação atual do imóvel objeto da ação, bem como certificar se perdura a extração mineral Ilícita no local, ficando, desde já autorizada a requisição de força policial a fim de garantir a segurança do(a) executante do mandado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de janeiro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n/pfm\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 724432"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000310-6 MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Exaurido o prazo para contestação no processo em apenso, intime-se a autora para réplica. \r\n\r\nSem prejuízo, ficam as partes intimadas a especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.15.000365-5 ANTONIO REQUEIJO BOTELHO E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 . Isso posto:\r\n\r\n(i) acolho a impugnação ao valor da causa, para fixá-lo em R$ 7.522,25. Em conseqüência, converto o rito para o dos Juizados Especiais Federais; e\r\n\r\n(ii) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a modificação do valor da causa e a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nJunte-se uma via da presente em cada um dos feitos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.15.000233-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x RIFRAME INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 33/40: dê-se vista à CEF, para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nSobrevindo informações de novos endereços do réus, expeçam-se novos mandados de pagamento.\r\n\r\nEm caso de inércia, intime-se a CEF pessoalmente para cumprimento no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.15.000436-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x VERGINIA DA ROCHA MATTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos foram instruídos com prova idônea escrita, adequada a comprovar um crédito a favor do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos procuração, a fim de regularizar sua representação.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento na forma do art. 1102, letras A, B e C, do CPC.\r\n\r\nSobrevindo resultado negativo da diligência ora determinada, dê-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, em qualquer das hipóteses, intime-se pessoalmente para fazê-lo no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000437-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x JULIANA CLAUSSEN CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos foram instruídos com prova idônea escrita, adequada a comprovar um crédito a favor do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos procuração, a fim de regularizar sua representação.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento na forma do art. 1102, letras A, B e C, do CPC.\r\n\r\nSobrevindo resultado negativo da diligência ora determinada, dê-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, em qualquer das hipóteses, intime-se pessoalmente para fazê-lo no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000438-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x CAROLINA REZENDE MAIA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos foram instruídos com prova idônea escrita, adequada a comprovar um crédito a favor do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos procuração, a fim de regularizar sua representação.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento na forma do art. 1102, letras A, B e C, do CPC.\r\n\r\nSobrevindo resultado negativo da diligência ora determinada, dê-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, em qualquer das hipóteses, intime-se pessoalmente para fazê-lo no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 7 - 2009.51.15.000038-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos foram instruídos com prova idônea escrita, adequada a comprovar um crédito a favor do autor.\r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de pagamento na forma do art. 1102, letras A, B e C, do CPC.\r\n\r\nSobrevindo resultado negativo da diligência ora determinada, dê-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente para fazê-lo no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2009.51.15.000039-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NAYARA CORDEIRO FERREIRA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos foram instruídos com prova idônea escrita, adequada a comprovar um crédito a favor do autor.\r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de pagamento na forma do art. 1102, letras A, B e C, do CPC.\r\n\r\nSobrevindo resultado negativo da diligência ora determinada, dê-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente para fazê-lo no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.15.000040-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CLAUDIA OLIVIA ALBUQUERQUE SARRES BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos foram instruídos com prova idônea escrita, adequada a comprovar um crédito a favor do autor.\r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de pagamento na forma do art. 1102, letras A, B e C, do CPC.\r\n\r\nSobrevindo resultado negativo da diligência ora determinada, dê-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente para fazê-lo no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2004.51.15.000760-0 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO, ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x MARIA DA SOLEDADE DE SIQUEIRA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n11 - 2006.51.15.000444-8 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x DEUZA DOS SANTOS MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. 106, diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000015-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JUCILENE MORIZENE ALVES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000052-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MONICA EVANGELISTA COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. 112, diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000295-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x CONQUISTA DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE REPRESENTACAO LTDA (Adv. KELLY CLARO GONCALVES). . Em réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000617-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ANTONIO REQUEIJO BOTELHO E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2009 . Isso posto:\r\n\r\n(i) acolho a impugnação ao valor da causa, para fixá-lo em R$ 7.522,25. Em conseqüência, converto o rito para o dos Juizados Especiais Federais; e\r\n\r\n(ii) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a modificação do valor da causa e a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nJunte-se uma via da presente em cada um dos feitos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.15.000125-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x MARIA COSTA DA CRUZ E OUTROS (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO no que se refere aos segurados Antônio Ignácio Jorge e Zelina da Silva Raymundo, já falecidos e sem sucessores habilitados, e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar que a execução prossiga, nos termos do cálculo de fls. 328 e ss., quanto aos segurados Maria Costa da Cruz (R$ 2.809,31), Maria da Conceição de Souza (R$ 3.065,84) e Antonio Camilo Pereira (R$ 8.091,27), bem assim dos honorários de R$ 1.975,76, todos os valores com data base em 25/09/2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno os embargados Maria Costa da Cruz e Maria da Conceição de Souza em honorários de R$ 300,00 cada um. Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça. Condeno o INSS em honorários de R$ 300,00 em prol de Antonio Camilo Pereira.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença ao feito principal.\r\n\r\nNo feito principal, expeçam-se, imediatamente, as RPV pertinentes. Com o depósito, intimem-se os credores. Sem impugnação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.15.000428-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x ESPOLIO DE RAPHAEL LOPES DE ANDRADE (Adv. SANIO RICARDO DALLIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar que a execução prossiga pelo valor apontado no cálculo de fls. 49/52, ou seja, R$ 6.700,20, mais R$ 335,01 a título de honorários, com data base em 16/05/2008.\r\n\r\nSem custas. Em razão da sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários de advogado, sem saldo para qualquer das partes.\r\n\r\nFica a parte credora intimada, para, nos autos principais, promover a habilitação dos herdeiros civis do segurado falecido (a certidão de óbito dá conta de que deixou dois filhos e faleceu viúvo), nos termos da parte final do art. 112 da Lei 8.213/1991, disposição específica aplicável ao caso presente. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença ao feito principal.\r\n\r\nPromovida a habilitação mencionada, expeçam-se as RPV pertinentes, eis que eventual apelação quanto à parte improcedente da sentença não tem efeito suspensivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2008.51.15.000402-0 MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 41/42:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, ocasião em que deverão se manifestar sobre a avaliação produzida e dizer, de modo fundamentado, sobre as provas que ainda pretendem produzir. \r\n\r\nApós, voltem conclusos”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.15.000156-2 MICROMANIA DE TERESOPOLIS EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LEAL FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 309/310:\r\n\r\n“...intime-se a CEF para que forneça planilha com o demonstrativo do débito atualizado, acrescido da referida multa. Fornecido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. \r\n\r\nSobrevindo o pagamento dos honorários pela autora, intime-se a CEF para que converta o valor depositado em renda a seu favor. Nesta hipótese, após a vinda das informações sobre a efetivação da conversão, que deverá ser fornecida pela CEF, a Secretaria deverá providenciar a baixa na distribuição e remessa dos autos para o arquivo”.\r\n\r\n20 - 2006.51.15.000105-8 TALES QUARESMA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 173:\r\n\r\n“...intime-se o autor da petição de fls. 167/169. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo”.\r\n\r\n21 - 2006.51.15.000147-2 OSWALDO LUDWIG (Adv. D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 61:\r\n\r\n“...dê-se vista ao autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos para o Eg. TRF/2ªRegião, a fim de que o recurso interposto pela ré possa ser apreciado”.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 721146"
                            ],
                            "722962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000315-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CELEIDA DE AGUIAR CARVALHO (Adv. SANDRO ALVES DESERTO). . Não verifico a presença de qualquer hipótese de absolvição sumária da acusada Celeida de Aguiar Carvalho.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de junho de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nA defesa não arrolou e nem qualificou testemunhas.\r\n\r\nExpeçam-se cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 722962"
                            ]
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                    }
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905930-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RECOMAR REPRESENT COM MAT PARA AUTOMOVEL LTDA/MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILMA DE CARVALHO ELMOR (Adv. SEM ADVOGADO) x RAUL ELMOR JUNIOR (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), atento ao disposto no § 4o, art. 20 do CPC, diante da contratação de advogado pelo Executado Raul Elmor Junior.\r\n\r\nOficie-se ao juízo da Vara de Falências, informando a ocorrência da prescrição dos créditos constantes da CDA n° 70.6.96.000268-98.\r\n\r\nIntime-se a devedora na pessoa do síndico da massa.\r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0905931-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RECOMAR REPRESENT COM MAT PARA AUTOMOVEL LTDA/MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILMA DE CARVALHO ELMOR (Adv. SEM ADVOGADO) x RAUL ELMOR JUNIOR (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, re conheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), atento ao disposto no § 4o, art. 20 do CPC, diante da contratação de advogado pelo Executado Raul Elmor Junior.\r\n\r\nOficie-se ao juízo da Vara de Falências, informando a ocorrência da prescrição dos créditos constantes da CDA n° 70.7.96.000058-71.\r\n\r\nIntime-se a devedora na pessoa do síndico da massa.\r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0905939-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RECOMAR REPRESENT COM MAT PARA AUTOMOVEL LTDA/MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILMA DE CARVALHO ELMOR (Adv. SEM ADVOGADO) x RAUL ELMOR JUNIOR (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), atento ao disposto no § 4o, art. 20 do CPC, diante da contratação de advogado pelo Executado Raul Elmor Junior.\r\n\r\nOficie-se ao juízo da Vara de Falências, informando a ocorrência da prescrição dos créditos constantes da CDA n° 70.6.96.000266-26.\r\n\r\nIntime-se a devedora na pessoa do síndico da massa.\r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0905941-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RECOMAR REPRESENT COM MAT PARA AUTOMOVEL LTDA/MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILMA DE CARVALHO ELMOR (Adv. SEM ADVOGADO) x RAUL ELMOR JUNIOR (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), atento ao disposto no § 4o, art. 20 do CPC, diante da contratação de advogado pelo Executado Raul Elmor Junior.\r\n\r\nOficie-se ao juízo da Vara de Falências, informando a ocorrência da prescrição dos créditos constantes da CDA n° 70.6.97.045801-40.\r\n\r\nIntime-se a devedora na pessoa do síndico da massa.\r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.13.000617-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x DOROTHEA MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv. HERCULES BROMANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 . EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: DOROTHEA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREGISTRO Nº ___________________ - TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, exeqüente, e DOROTHEA MONTEIRO DO NASCIMENTO, executado(a).\r\n\r\nO(a) exeqüente requereu, à(s) fl(s). 21, a extinção do processo face ao falecimento do(a) executado(a).\r\n\r\nAssim, em razão da manifestação do exeqüente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com base no artigo 794, III, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, proceda-se à liberação de bens eventualmente penhorados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.13.000457-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x AD LIDER EMBALAGENS S/A E OUTROS (Adv. NARA MERCANTE DE CARVALHO, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 54.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), atento ao §4o, art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, remetam-se os autos oportunamente ao Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.13.000070-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS PARAIBA DO SUL LTDA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, exeqüente, e COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS PARAIBA DO SUL LTDA, executada.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação foi satisfeita, conforme informação do próprio exeqüente (fls. 106/107), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, em relação à inscrição 70204007862-17.\r\n\r\nQuanto à inscrição remanescente, manifeste-se a exeqüente, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000448-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SOLA S/A - IND/ ALIMENTICIAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Isto posto, acolho em parte a exceção, tão-somente para deferir a substituição das CDAs com valor equivocado (nºs 70.2.06.003473-57 e 70.6.06.006198-01), conforme requerido pela Exeqüente. \r\n\r\nA SEADI, para as anotações cabíveis no que se refere ao valor da causa, que deve corresponder às novas CDAs.\r\n\r\nDiante da necessidade de contratação de advogados pela parte executada e, por outro lado, considerando o prosseguimento do feito executivo, a concordância da Exeqüente no que se refere às substituições das CDAs e a inexistência de quaisquer incidentes, no particular, condeno a Exeqüente a pagar honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESP 841.134/RJ, rel. min. Denise Arruda, DJ 09.10.2008.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000424-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DOROTHEA MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 . EXEQUENTE: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADO: DOROTHEA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREGISTRO Nº ___________________ - TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes o CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, exeqüente, e DOROTHEA MONTEIRO DO NASCIMENTO, executado(a).\r\n\r\nO(a) exeqüente requereu, à(s) fl(s). 14, a extinção do processo face ao falecimento do(a) executado(a).\r\n\r\nAssim, em razão da manifestação do exeqüente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com base no artigo 794, III, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, proceda-se à liberação de bens eventualmente penhorados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000812-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO DE MELO TEIXEIRA MENDES) x AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA nº 2007.51.13.000812-0\r\n\r\nIMPUGNANTE: INSS \r\n\r\nIMPUGNADO: AD LÍDER EMBALAGENS S/A\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa oposta pela parte Exeqüente, INSS, sustentando, em síntese, que a Executada atribuiu aos seus embargos à execução valor destoante daquele correspondente ao crédito questionado.\r\n\r\nA impugnada manifestou-se sustentando a correção do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, em se tratando de controvérsia puramente jurídica, desnecessária a produção de quaisquer outras provas além daquelas já constantes dos autos para sua adequada solução.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser acolhida a impugnação. \r\n\r\nDe fato, verifico que o valor atribuído aos embargos à execução não tem qualquer correspondência com o efetivo o benefício econômico pretendido, in casu, a nulidade integral do título executivo.\r\n\r\nNesse rumo, o valor da causa dever ser fixado com espeque na exata expressão econômica da indenização postulada, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional (STJ, 1a Turma, EEARES 591.351/DF, rel. min. Luiz Fux).\r\n\r\nEm casos tais - quando se destinem a nulificar por completo a execução que lhes deu causa - o valor da causa nos embargos deve corresponder ao valor integral da execução fiscal.\r\n\r\nA jurisprudência não discrepa deste entendimento. Confira-se:\r\n\r\n“(...) Realmente, o entendimento desta Corte Superior esposa essa tese, ao afirmar que somente quando os embargos se voltam contra a totalidade da dívida os valores da causa da execução e dos embargos devem ser os mesmos e, em sentido diverso, quando for parcial a impugnação da execução, o valor da causa dos embargos deve corresponder apenas ao quantum efetivamente discutido (Resp 426.342/RJ, DJ 20/09/2004, Rel. Min. Eliana Calmon).” (STJ, 1a Turma, RESP 981.366/MS, rel. min. José Delgado, grifei)\r\n\r\nDesta forma, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, fixando o valor da causa dos embargos à execução em R$ 568.416,60 (quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nEm se tratando de mero incidente processual, descabe a condenação em verba sucumbencial (TRF 2a Região, AG 107.262/RJ, 3a Turma, rel. Des. Federal Tânia Heine, DJU 05.09.2003).\r\n\r\nPor fim, considerando o julgamento acima, determino o imediato prosseguimento do feito principal, independentemente da interposição de recurso pela parte vencida (STJ, 1a Turma, REsp nº 848.954/PR, rel. min. Francisco Falcão, DJU 14.05.2007).\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2002.51.13.000653-7 REAL PRODUTOS ALIMENTICIOS TRIRRIENSE LTDA (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, JOUBERT DE OLIVEIRA CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 . EMBARGANTE: REAL PRODUTOS ALIMENTICIOS TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREGISTRO Nº ___________________ - TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nOs presentes embargos foram interpostos no intuito de ilidir o executivo fiscal ajuizado pelo(a) FAZENDA NACIONAL. Entretanto, conforme se verifica nos autos da execução n. 99.0905673-9, não resta efetivada qualquer garantia do Juízo.\r\n\r\nO § 1º, do art. 16, da Lei 6.830/80, estabelece que somente serão admitidos embargos à execução havendo garantia, o que não ocorre no caso em comento.\r\n\r\nAssim, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIntime-se o embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.13.000654-9 REAL PRODUTOS ALIMENTICIOS TRIRRIENSE LTDA (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, JOUBERT DE OLIVEIRA CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 . EMBARGANTE: REAL PRODUTOS ALIMENTICIOS TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREGISTRO Nº ___________________ - TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nOs presentes embargos foram interpostos no intuito de ilidir o executivo fiscal ajuizado pelo(a) FAZENDA NACIONAL. Entretanto, conforme se verifica nos autos da execução n. 99.0905672-0, não resta efetivada qualquer garantia do Juízo.\r\n\r\nO § 1º, do art. 16, da Lei 6.830/80, estabelece que somente serão admitidos embargos à execução havendo garantia, o que não ocorre no caso em comento.\r\n\r\nAssim, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIntime-se o embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.13.000657-4 REAL PRODUTOS ALIMENTICIOS TRIRRIENSE LTDA (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, JOUBERT DE OLIVEIRA CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 . EMBARGANTE: REAL PRODUTOS ALIMENTICIOS TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREGISTRO Nº ___________________ - TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nOs presentes embargos foram interpostos no intuito de ilidir o executivo fiscal ajuizado pelo(a) FAZENDA NACIONAL. Entretanto, conforme se verifica nos autos da execução n. 99.0905669-0, não resta efetivada qualquer garantia do Juízo.\r\n\r\nO § 1º, do art. 16, da Lei 6.830/80, estabelece que somente serão admitidos embargos à execução havendo garantia, o que não ocorre no caso em comento.\r\n\r\nAssim, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIntime-se o embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.13.000658-6 REAL PRODUTOS ALIMENTICIOS TRIRRIENSE LTDA (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, JOUBERT DE OLIVEIRA CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 . EMBARGANTE: REAL PRODUTOS ALIMENTICIOS TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREGISTRO Nº ___________________ - TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nOs presentes embargos foram interpostos no intuito de ilidir o executivo fiscal ajuizado pelo(a) FAZENDA NACIONAL. Entretanto, conforme se verifica nos autos da execução n. 99.0905668-2, não resta efetivada qualquer garantia do Juízo.\r\n\r\nO § 1º, do art. 16, da Lei 6.830/80, estabelece que somente serão admitidos embargos à execução havendo garantia, o que não ocorre no caso em comento.\r\n\r\nAssim, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIntime-se o embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.13.000404-5 DOROTHEA MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv. HERCULES BROMANA) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 . Autor: DOROTHEA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRegistro nº ____________________ - Tipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a sentença de extinção proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2003.51.13.000617-7, o presente feito perdeu o objeto.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo com base no art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.13.000351-7 EDITORA JORNAL DE PARAIBA DO SUL LTDA ME E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO RIBEIRO VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2009 . \r\n\r\nAnte o acima exposto, conheço dos presentes embargos e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC e determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. Com esteio no art. 20, §3º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da lide e a inexistência de qualquer incidente processual.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista ao Embargado e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.13.000364-5 AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 . Ante o acima exposto, conheço dos presentes embargos e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC e determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. \r\n\r\nConsiderando a simplicidade da lide e a inexistência de dilação probatória, condeno a Embargante a pagar honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme fixado no incidente de impugnação ao valor da causa, em apenso. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.13.000161-0 IRMAG IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC, determinando o imediato prosseguimento da execução, com a intimação do Exeqüente para indicação de leiloeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno a Embargante a pagar honorários que, considerado os critérios do art. 20, do CPC e o seu nítido intuito procrastinatório, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nÀ SEADI, para anotação do valor da causa (fl. 15).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para o processo em apenso. Transitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.13.000162-1 IRMAG IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC, determinando o imediato prosseguimento da execução, com a intimação do Exeqüente para indicação de leiloeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno a Embargante a pagar honorários que, considerado os critérios do art. 20, do CPC e o seu nítido intuito procrastinatório, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nÀ SEADI, para anotação do valor da causa (fl. 15).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para o processo em apenso. Transitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.13.000334-4 JOSE CLAUDIO MENDES DE MELO (Adv. MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS) x CONSELHO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 . EMBARGANTE: JOSE CLAUDIO MENDES DE MELO\r\n\r\nEMBARGADO: CONSELHO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGISTRO Nº ___________________ - TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nOs presentes embargos foram interpostos no intuito de ilidir o executivo fiscal ajuizado pelo(a) CONSELHO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Entretanto, conforme se verifica nos autos da execução n. 2007.51.13.000434-4, não resta efetivada qualquer garantia do Juízo.\r\n\r\nO § 1º, do art. 16, da Lei 6.830/80, estabelece que somente serão admitidos embargos à execução havendo garantia, o que não ocorre no caso em comento.\r\n\r\nAssim, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIntime-se o embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.13.000554-7 CONSTRUTORA LOUREIRO S/A (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Anote-se a representação processual da embargante.\r\n\r\nSem prejuízo, determino sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos as cópias da(s) CDA(s) e do auto de penhora;\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 721970"
                            ],
                            "724604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000031\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.13.000455-1 EVA RODRIGUES RIBEIRO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, iniciando-se pela parte autora, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000456-3 JOSE RICARDO CARDOSO PENHA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, iniciando-se pela parte autora, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000457-5 VENY CARDOSO PENHA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, iniciando-se pela parte autora, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000458-7 MARIA PAULA COSTA OLIVEIRA FRANCA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, iniciando-se pela parte autora, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000471-0 OLDEMAR FURTADO DA ROSA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, iniciando-se pela parte autora, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000472-1 ESPÓLIO DE JOSÉ TEIXEIRA VIZEU REP/ POR MARIA SEBASTIANA VIZEU DIAS (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, iniciando-se pela parte autora, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000494-0 ANTONIO SALLES NETTO (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, iniciando-se pela parte autora, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000495-2 ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, iniciando-se pela parte autora, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000509-9 ARSENIO DE MORAES (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, iniciando-se pela parte autora, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000537-3 MARCIA MARIA MACHADO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, iniciando-se pela parte autora, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000553-1 ERIKA VICENTE DE MIRANDA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, iniciando-se pela parte autora, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000555-5 VANEY VICENTE DE MIRANDA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, iniciando-se pela parte autora, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000558-0 MARIA DA GLORIA ANK GUARINO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, iniciando-se pela parte autora, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000562-2 NILZA PASCHOAL DE MATOS (Adv. JOSANE PASCHOAL DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, iniciando-se pela parte autora, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.13.000570-1 JOSE JAIRO REZENDE MATTOS (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, iniciando-se pela parte autora, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.13.000571-3 MANOEL OSCAR DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, iniciando-se pela parte autora, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.13.000573-7 ALEX BATISTA DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, iniciando-se pela parte autora, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.13.000574-9 LUCIA DE CAMPOS SALLES (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, iniciando-se pela parte autora, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 724604"
                            ],
                            "724617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PIZANI (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, encaminhem-se os autos à Turma Recursal\r\n\r\n2 - 2007.51.63.001001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA TEIXEIRA LIMA LAVINAS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROUDO DE SOUZA GOMES (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CAIO BRETAS, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n2. Designo o dia 20/03/2009, às 18:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n3. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINO RAMOS TEIXEIRA (Adv. ANTONIO GERSON RAMOS JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\n1 . A distribuição para regularizar a anotação no pólo ativo para constar EDMILSON RAMOS TEIXEIRA REP/ POR ORLANDINO RAMOS TEIXEIRA.\r\n\r\n2 . Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício assistencial, indeferido administrativamente.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, com vistas a apurar o seguinte:\r\n\r\na) quantas pessoas residem no imóvel;\r\n\r\nb) nome completo, documentos pessoais, parentesco e profissão das pessoas que residem no local;\r\n\r\nc) a renda de cada integrante;\r\n\r\nd) descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc;\r\n\r\ne) confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível.\r\n\r\n4.. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gérson Rangel Brasil, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) É a parte autora portadora de deficiência física que a impeça de manter atividade pela qual possa prover a própria manutenção? Qual?\r\n\r\nb) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Caso afirmativo, tal incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária?\r\n\r\nc) Está a parte autora incapacitada para o trabalho? Em caso afirmativo, a incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nd) Qual a data de início desta incapacidade? Já se encontrava incapacitada a parte autora por ocasião do requerimento administrativo?\r\n\r\n5. Designo o dia 05/03/2009, às 14 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo com endereço na Rua Barbosa de Andrade, 201 - centro - Três Rios/RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n6. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o(a) Perito(a) nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n7. Após a vinda do laudo médico conclusivo e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA FARIA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. Intime-se a parte autora a fim de que apresente o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nII) Designo para o dia 26/03/2009, às 14;30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR DE SOUZA FARIA (Adv. RICHARD TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção (folha 26), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE MELO RAMOS (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade de tramitação, nos termos da Lei 10.741/03.\r\n\r\nEntendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente rol de testemunhas.\r\n\r\nDesigno para o dia 24/03/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso, seus termos.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MACHADO BOTELHO (Adv. MARTA BOIM LEAL, ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS, DANIELA LINARES DE SOUZA MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção (folha 12), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIOMAR MARQUES DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente rol de testemunhas. \r\n\r\nII) Designo para o dia 24/03/2009, às 15:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nIntime-se também o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da existência de outros dependentes habilitados à pensão de Rosimar da Silva Mello.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000749-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOLLO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a possibilidade de prevenção apontada à fl. 21.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ VIEIRA DE MATTOS (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folha 81, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA GOMES CARVALHO (Adv. DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAREN NILSEN CRUZ SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2009.51.63.000052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MICHELE DA ROCHA SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.63.001090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORAH ALVES DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos apresentados pelo contador. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.63.000094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.63.000232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA BARBAGLIO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CAIO BRETAS, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n2. Designo o dia 20/03/2009, às 18:30 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n3. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.63.000422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE FÁTIMA PIRES (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Júnior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 06/03/2009, às 15:30 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.63.000560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folhas 21, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n20 - 2008.51.63.000624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VICENTE (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este juízo comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n21 - 2008.51.63.000652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLESIA APARECIDA MARTINS DE SOUZA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, com vistas a apurar o seguinte:\r\n\r\na) quantas pessoas residem no imóvel;\r\n\r\nb) nome completo, documentos pessoais, parentesco e profissão das pessoas que residem no local;\r\n\r\nc) a renda de cada integrante;\r\n\r\nd) descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc;\r\n\r\ne) confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOÃO DE DEUS SANTOS JÚNIOR, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) É a parte autora portadora de deficiência física que a impeça de manter atividade pela qual possa prover a própria manutenção? Qual?\r\n\r\nb) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Caso afirmativo, tal incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária?\r\n\r\nc) Está a parte autora incapacitada para o trabalho? Em caso afirmativo, a incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nd) Qual a data de início desta incapacidade? Já se encontrava incapacitada a parte autora por ocasião do requerimento administrativo?\r\n\r\n3. Designo o dia 06/03/2009, às 15:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo na Rua Barbosa de Andrade, 201 - centro - Três Rios/RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o(a) Perito(a) nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6. Após a vinda do laudo médico conclusivo e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n22 - 2008.51.63.000756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA RAMOS DA SILVA REP. POR JOSE IVANDI DA SILVA (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, com vistas a apurar o seguinte:\r\n\r\na) quantas pessoas residem no imóvel;\r\n\r\nb) nome completo, documentos pessoais, parentesco e profissão das pessoas que residem no local;\r\n\r\nc) a renda de cada integrante;\r\n\r\nd) descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc;\r\n\r\ne) confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Júnior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) É a parte autora portadora de deficiência física que a impeça de manter atividade pela qual possa prover a própria manutenção? Qual?\r\n\r\nb) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Caso afirmativo, tal incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária?\r\n\r\nc) Está a parte autora incapacitada para o trabalho? Em caso afirmativo, a incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nd) Qual a data de início desta incapacidade? Já se encontrava incapacitada a parte autora por ocasião do requerimento administrativo?\r\n\r\n4. Designo o dia 06/03/2009, às 14:30 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo na Barbosa de Andrade, 201 - centro - Três Rios/RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o(a) Perito(a) nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Após a vinda do laudo médico conclusivo e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n8. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n23 - 2008.51.63.000782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE SOUZA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n24 - 2008.51.63.000806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAIXAO DA SILVA (Adv. MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folhas 21, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.63.000602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DIAS AMARAL (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folha 26, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.63.000046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PEREIRA MARIANO (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folhas 36/64 - Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.63.000464-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER CASADIO (Adv. ROSSIMAR CAIAFFA, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a advogada da parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, regularizar a petição de folhas 63/69.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 724617"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.000344-6 CREUZA ODETE RODRIGUES DE PAULA (Adv. NELSON JORGE PAES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 61, parte final.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, justificadamente, indiquem as provas que pretendam produzir, no prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.000790-7 SEBASTIAO MORELLI (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 16/19 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.002067-5 ADAO FERREIRA ROSA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os documentos juntados aos autos pelo INSS, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, em que empresas trabalhou nestes períodos, qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.002417-6 ANTONIO DA SILVA DOMINGOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, especificando no pedido em que empresas trabalhou no período que pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.003238-0 JOSE CARLOS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para cumprir integralmente a determinação de fl. 122 informando qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.003320-7 VENI DO NASCIMENTO DE CASTRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 74 . Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela Autora, VENI DO NASCIMENTO DE CASTRO, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem custas, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.003426-1 WALMIR DE SOUZA FERREIRA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, informando a que período se refere o valor cobrado nesta ação. Esclareço ao autor, desde já, que o período compreendido entre o ajuizamento do mandado de segurança (nº 2008.51.04.000881-0) até a presente data deverá ser executado nos autos do mandado de segurança, conforme determinado na sentença proferida naquela ação.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente o autor cópia da sentença proferida nos autos do mandado de segurança e respectiva certidão de trânsito em julgado, eis que se trata de documento imprescindível a legitimar os valores executados nestes autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.003490-0 DENIR FERNANDES DE CASTRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação retro e os documentos acostados aos autos, verifico não haver ocorrido litispendência ou coisa julgada entre este feito e aquele apontado no termo de prevenção de fl. 12.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, suprindo as seguintes irregularidades:\r\n\r\na) esclarecer o item “c” do pedido, narrando seus fatos ensejadores e, \r\n\r\nb) efetuar o requerimento de citação do réu, eis que se tratam de requisitos da petição inicial.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.003510-1 MOUT UGLIOSI TELLES (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que o autor pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário utilizando na atualização do 24 primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, a variação nominal da OTN/ORTN, nos termos da Lei 6.423/77.\r\n\r\nAção distribuída em 24.11.08.\r\n\r\nInstado a emendar a inicial, o Autor atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00 (fl. 15).\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 15/17 como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando que o novo valor atribuído à causa (fl. 15) está compreendido dentro do limite de 60 salários mínimos e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo tornou-se incompetente para conhecer do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária para processar e julgar o feito. \r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, encaminhem-se os autos à SEDVR para livre distribuição a um dos Juizados Especiais instalados em Volta Redonda.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003540-0 JOSE ADILSON MACHADO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que o autor pleiteia, em síntese, o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-suplementar, decorrente de acidente do trabalho, NB 75918383/2, espécie 95, a fim de recebê-lo cumulativamente com aposentadoria especial.\r\n\r\nConsoante entendimento jurisprudencial já pacificado, compete à Justiça Estadual apreciar e julgar qualquer tema relativo a benefício previdenciário de natureza acidentária, conforme se vê na seguinte decisão:\r\n\r\nSTJ - CC 47811 - Relator GILSON DIPP - DJU 11.5.2005 - PÁGINA 161.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.\r\n\r\nI - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho.\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar liitígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento.\r\n\r\nVII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nÉ cediço que a competência da Justiça Federal é exaustivamente fixada no art. 109 da CRFB/88, sob regime de direito estrito, sendo certo que logo no inciso I do referido artigo houve exclusão expressa por parte do legislador constituinte da causas relativas a acidente do trabalho, sem qualquer restrição ou especificação.\r\n\r\nAssim sendo, há que se considerar o brocardo segundo o qual onde a norma não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo, com o devido respeito também ao princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o destino do principal. Portanto, a controvérsia acerca do restabelecimento do benefício da parte autora deve ser dirimida na Justiça Estadual, eis que dotada esta de competência residual, caminho que, aliás, tem sido trilhado pelos Tribunais, conforme demonstrado anteriormente.\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, por se tratar de matéria que cabe ao Juízo apreciar de ofício, reconheço, em razão da matéria de que tratam os presentes autos, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, com fulcro no art. 109, I da CR/88, para onde deverão ser encaminhados os autos visando à distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, para distribuição do feito a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003544-7 JUAREZ DE PAULA NUNES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação retro e os documentos acostados aos autos, verifico não haver ocorrido litispendência ou coisa julgada entre este feito e aquele apontado no termo de prevenção de fl. 18.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que o autor pleiteia, em síntese, o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-suplementar, decorrente de acidente do trabalho, NB 83111827-0, espécie 95, a fim de recebê-lo cumulativamente com aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nConsoante entendimento jurisprudencial já pacificado, compete à Justiça Estadual apreciar e julgar qualquer tema relativo a benefício previdenciário de natureza acidentária, conforme se vê na seguinte decisão:\r\n\r\nSTJ - CC 47811 - Relator GILSON DIPP - DJU 11.5.2005 - PÁGINA 161.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.\r\n\r\nI - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho.\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar liitígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento.\r\n\r\nVII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nÉ cediço que a competência da Justiça Federal é exaustivamente fixada no art. 109 da CRFB/88, sob regime de direito estrito, sendo certo que logo no inciso I do referido artigo houve exclusão expressa por parte do legislador constituinte da causas relativas a acidente do trabalho, sem qualquer restrição ou especificação.\r\n\r\nAssim sendo, há que se considerar o brocardo segundo o qual onde a norma não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo, com o devido respeito também ao princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o destino do principal. Portanto, a controvérsia acerca do restabelecimento do benefício da parte autora deve ser dirimida na Justiça Estadual, eis que dotada esta de competência residual, caminho que, aliás, tem sido trilhado pelos Tribunais, conforme demonstrado anteriormente.\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, por se tratar de matéria que cabe ao Juízo apreciar de ofício, reconheço, em razão da matéria de que tratam os presentes autos, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, com fulcro no art. 109, I da CR/88, para onde deverão ser encaminhados os autos visando à distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, para distribuição do feito a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003546-0 IRACY ANTONIO MOREIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação retro e os documentos acostados aos autos, verifico não haver ocorrido litispendência ou coisa julgada entre este feito e aquele apontado no termo de prevenção de fl. 18.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que o autor pleiteia, em síntese, o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-suplementar, decorrente de acidente do trabalho, NB 79056533/1, espécie 95, a fim de recebê-lo cumulativamente com aposentadoria especial.\r\n\r\nConsoante entendimento jurisprudencial já pacificado, compete à Justiça Estadual apreciar e julgar qualquer tema relativo a benefício previdenciário de natureza acidentária, conforme se vê na seguinte decisão:\r\n\r\nSTJ - CC 47811 - Relator GILSON DIPP - DJU 11.5.2005 - PÁGINA 161.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.\r\n\r\nI - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho.\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar liitígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento.\r\n\r\nVII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nÉ cediço que a competência da Justiça Federal é exaustivamente fixada no art. 109 da CRFB/88, sob regime de direito estrito, sendo certo que logo no inciso I do referido artigo houve exclusão expressa por parte do legislador constituinte da causas relativas a acidente do trabalho, sem qualquer restrição ou especificação.\r\n\r\nAssim sendo, há que se considerar o brocardo segundo o qual onde a norma não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo, com o devido respeito também ao princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o destino do principal. Portanto, a controvérsia acerca do restabelecimento do benefício da parte autora deve ser dirimida na Justiça Estadual, eis que dotada esta de competência residual, caminho que, aliás, tem sido trilhado pelos Tribunais, conforme demonstrado anteriormente.\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, por se tratar de matéria que cabe ao Juízo apreciar de ofício, reconheço, em razão da matéria de que tratam os presentes autos, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, com fulcro no art. 109, I da CR/88, para onde deverão ser encaminhados os autos visando à distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, para distribuição do feito a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003899-0 MARIA LUISA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando as consultas retiradas do sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal, referentes ao processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém são distintos os pedidos, uma vez que nesta ação o autor pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, com a utilização do salário de benefício do auxílio-doença no período base de cálculo, enquanto que no processo apontado como prevento, o autor requereu a concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, conforme cópias juntadas.\r\n\r\nIsto posto, não há litispendência de ações ou coisa julgada entre este feito e o processo apontado como prevento. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos cópia da carta de concessão do benefício e a memória de cálculo da concessão, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003922-2 ODILON ZERBONE (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que dadas as diversas irregularidades constatadas e apontadas pela Auditoria da Previdência Social, entendo que o caso deve ser submetido ao crivo do contraditório. Ademais, em juízo de probabilidade, penso que a documentação carreada aos autos não é suficiente para ilidir a atuação da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.003979-9 FABIO PINTO MAIA (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição em sua aposentadoria.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.003988-0 LUIZ CARLOS DA COSTA MATOS (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando o pedido aos fatos narrados na inicial e especificando qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.003992-1 JOVITA DIAS VITOR (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito, conforme requeridos pela parte autora. \r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos cópia da carta de concessão do benefício e a memória de cálculo da concessão, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, comparecer à Secretaria desta Vara, acompanhada da advogada constituída, a fim de regularizar a procuração, devendo a Diretora de Secretaria certificar nos autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.004084-4 MARIA LUIZA BENTO DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar:\r\n\r\ncomprovante de residência que demonstre o domicílio na cidade de Volta Redonda, \r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou comprovante de recolhimento das custas processuais.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.004087-0 ALTAIR SILVEIRA DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.004088-1 ONOFRIO AUGUSTO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.004091-1 WALDIR FARIA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel e, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.004096-0 LUIZ GONZAGA DE MELLO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.004100-9 IRENE SANTOS ANDRADE (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.000109-0 ATHAIDE GOMES DE ARAUJO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.000112-0 NEY VITOR DE MESQUITA (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do desmembramento do feito, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000113-2 SEBASTIAO JORGE DA CRUZ (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do desmembramento do feito, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000114-4 SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o noticiado óbito do autor Sebastião Gomes da Silva, fls. 93/94, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.000115-6 OSVALDO MOURA (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca da informação de fl. 94, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000116-8 SEBASTIANA PINTO FERREIRA (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do desmembramento do feito, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000160-0 MARISE FARIA MEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, informando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de pagamento de parcelas mensais do mês de julho/2008 até a presente data e qual a doença que possui e que resultou em sua invalidez, a fim de preencher os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora informar o endereço onde seu patrono recebe intimações, a fim de atender ao disposto no artigo 39, inciso I do CPC.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000189-2 NORMA GOMES SIQUEIRA (Adv. MONICA LIMA CONRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que a parte autora confessa a separação de fato entre ela e o seu falecido marido, no entanto, não logrou êxito em demonstrar a existência da sua dependência econômica, até o momento processual.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo que indeferiu o pedido de concessão de pensão por morte da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 13 e 20/21.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000197-1 GILSON CLAUDIO DOMINGUES COSTA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 15.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.000216-1 RUTH DE CASTILHO MOREIRA (Adv. EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que o perigo decorrente da demora previsto no art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil deve ser demonstrado pelo interessado, de forma que possa ser, ao menos, vislumbrado pelo magistrado.\r\n\r\nContudo, até o presente momento processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o alegado periculum in mora, tendo em vista que o simples fato do seu pleito versar acerca de revisão de benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar, não configura o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000242-2 NELSON DELGADO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, recolhendo as custas processuais ou apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001794-5 FLAVIA DE OLIVEIRA PAULINO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . À luz do exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, EM PARTE, tão-somente para que o dispositivo da sentença recorrida passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a FLAVIA DE OLIVEIRA PAULINO as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, à razão de 0,5% ao mês, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 82).\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora dispensada do recolhimento por ora, nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida. Pelo mesmo motivo, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.000972-2 WILHELM ESTEVAM ARAUJO (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 13/15 . À luz do exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, EM PARTE, tão-somente para que o dispositivo da sentença recorrida passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Posto isso, no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nQuanto ao período de março de 90, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nQuanto ao período de janeiro/89, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a WILHELM ESTEVAM ARAÚJO as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescidas de correção monetária, juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento, e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 62).\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora dispensada do recolhimento por ora, nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida. Pelo mesmo motivo, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001327-0 ZILDA CUNHA WAYAND (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 46: Defiro. Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias, para que a parte autora informe acerca da existência de outros bens do falecido titular da conta poupança sujeitos a inventário, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nHavendo outros bens sujeitos a inventário deverá a parte autora: a) promover a inclusão de todos os herdeiros no pólo ativo da ação, trazendo aos autos declaração firmada por todos sobre a inexistência de outros sucessores do falecido; ou b) trazer aos autos declaração de renúncia aos valores cobrados nesta ação firmada pelos filhos em favor da esposa do falecido.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001909-0 IZABEL CHRISTINA DE CASTRO ALMEIDA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CAIXA SEGURADORA S/A. . Vistos etc.\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA DE CASTRO ALMEIDA ajuizou a presente ação, pelo rito ordinário, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando, a condenação da ré ao pagamento de valor segurado e indenização por danos morais.\r\n\r\nPosteriormente, foi modificado o pólo passivo da ação para inclusão da CAIXA SEGUROS S/A e a exclusão da CEF - Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 109 da CR/88, aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifo nosso)\r\n\r\n...\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que a autora demanda em face da CAIXA SEGUROS S/A, a qual não é autarquia, tampouco empresa pública federal, não se fixando, portanto, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento deste feito.\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que a competência da Justiça Federal está exaustivamente fixada no art. 109 da CR/88, sob regime de direito estrito, e sendo certo que não consta no referido artigo a entidade declinada no pólo passivo desta ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, a quem compete processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.004039-0 PEDRO VITOR LIMA DE MENEZES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, declinar, objetivamente, no pedido, todos os índices e meses correspondentes que pleiteia nesta ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.004121-6 LUCIA HELENA CORTES GUIMARAES GAMA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80, as restituições relativas a contas de caderneta de poupança, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão pagas, aos dependentes habilitados perante a previdência social. \r\n\r\nConforme se verifica nos autos, pela certidão de óbito de fl. 23 o titular da conta era viúvo e deixou bens.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a cerca da existência de outros herdeiros do falecido titular da conta poupança e trazer aos autos declaração firmada por todos os herdeiros sobre a inexistência de outros herdeiros.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.004136-8 LOURDES KIMARD TEIXEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, declinar, objetivamente, no pedido, todos os índices e meses correspondentes que pleiteia nesta ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora, juntar aos autos comprovante de residência, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.004138-1 ERNANY MACHADO DE ALMEIDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, declinar, objetivamente, no pedido, todos os índices e meses correspondentes que pleiteia nesta ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.004139-3 NIDALVA APARECIDA SUDARIO MACHADO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, declinar, objetivamente, no pedido, todos os índices e meses correspondentes que pleiteia nesta ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.004178-2 JOSEFINA VENANCIO (Adv. ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, esclarecendo a divergência entre o nome que consta da peça inicial, da procuração, e do documento de identidade e aquele constante do CPF, informando qual é o nome correto. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, apontar o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC, uma vez que o valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo e, ainda, apresentar afirmação de hipossuficiência jurídica, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.004209-9 JOAQUIM CORREA RODRIGUES (Adv. DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, recolhendo as custas processuais, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.004217-8 GILBERTO MACHADO DE CARVALHO (Adv. FABIANO VARGAS MACHADO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do processo como requeridos pela parte autora.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, IV do CPC, especificando no pedido quais os índices que pretende sejam aplicados em sua conta-poupança e os meses a que se referem esses índices, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, apresentar cópia da inicial para contra-fé, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.004233-6 ESPOLIO DE IRENE DA MADRE DE DEUS FERREIRA DOS ANJOS REP/ P/ SUSEL MACHADO DA COSTA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80, as restituições relativas a contas de caderneta de poupança, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão pagas, aos dependentes habilitados perante a previdência social. \r\n\r\nIsto Posto, intime-se a parte autora para, comprovar se a situação do falecido se enquadra na hipótese acima descrita, informando acerca da existência de dependentes habilitados perante a previdência social ou de outros bens sujeitos a inventário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nHavendo outros bens sujeitos a inventário deverá a parte autora: a) promover a inclusão de todos os sucessores da falecida no pólo ativo da ação, trazendo aos autos declaração firmada por todos os herdeiros sobre a inexistência de outros herdeiros do falecido; ou b) trazer aos autos declaração de renúncia aos valores cobrados nesta ação firmada pelos herdeiros em favor da autora.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.004247-6 ROSA MARIA DE ÁVILA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, demonstrando sua legitimidade para figurar no pólo ativo da ação, uma vez que o documento de fl. 17 demonstra que ela não é a titular da conta poupança.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.004251-8 IRENE ARAUJO DE SOUSA (Adv. DANIEL PEREIRA RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80, as restituições relativas a contas de caderneta de poupança, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão pagas, aos dependentes habilitados perante a previdência social. \r\n\r\nIsto Posto, intime-se a parte autora para, comprovar se a situação do falecido se enquadra na hipótese acima descrita, informando acerca da existência de outros bens sujeitos a inventário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nHavendo outros bens sujeitos a inventário deverá a parte autora: a) promover a inclusão dos filhos no pólo ativo da ação, trazendo aos autos declaração firmada por todos os herdeiros sobre a inexistência de outros herdeiros do falecido; ou b) trazer aos autos declaração de renúncia aos valores cobrados nesta ação firmada pelos filhos em favor da esposa do falecido, que requereu habilitação nos autos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, ainda, indicar as provas que pretende produzir e efetuar o requerimento de citação da parte ré, eis que se tratam de requisitos da petição inicial.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.000103-0 RODOLFO MOREIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que a parte autora pleiteia o recebimento de valores relativos expurgos inflacionários da caderneta de poupança nos meses de março/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor é residente em Porto Real - RJ, motivo pelo qual este Juízo é incompetente para processamento e julgamento deste feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para a Vara Federal de Resende - RJ, eis que aquele Juízo possui competência territorial/funcional para processamento e julgamento de ações oriundas do Porto Real-RJ. \r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, encaminhem-se os autos ao setor de distribuição da Subseção de Resende - RJ, para livre distribuição.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000228-8 RAIMUNDO DE PAULA DIAS (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito, conforme requeridos pela parte autora. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, promovendo a inclusão da outra titular da conta poupança no pólo ativo da ação, eis que se trata de litisconsorte ativo necessário.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n52 - 2008.51.04.004235-0 HELIO RAFAEL DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, revejo a decisão de fls. 25, de forma que DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDO EM CARÁTER LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleça o benefício previdenciário cadastrado sob o número 113.878.704-0/42.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento da liminar e notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n53 - 2000.51.04.002031-7 IDALINA MARIA VIDAL DE SIQUEIRA (Adv. PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPER MERCADO CARUMBE LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 75/76 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2002.51.04.000595-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 11/12 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2007.51.04.000762-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA) x VANESSA DE ABREU MANHÃES E OUTROS (Adv. JOAO DIMAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 69/70 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 91).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas por inteiro (fls. 35 e 96).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.000641-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SERGIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 71/73 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 70).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 25 e 76).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.000910-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x EULALIA MARTINS CUNHA (Adv. IVAN CUNHA) x IVAN CUNHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 16/17 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.000995-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARCIA DE OLIVEIRA DO CARMO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 67/68 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 50).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 22 e 55).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n59 - 2008.51.04.003597-6 MARIA APARECIDA GUIMARAES (Adv. VALDIR DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Confiro às partes o prazo de 05 (cinco) dias para justificar sua ausência nesta audiência. Oficie-se ao Juízo deprecante, encaminhando-lhe cópia da presente assentada.”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2008.51.04.000285-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OSVALDO MASSIERO ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 13/15 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos do processo nº 2003.51.04.002826-3, em apenso. Posteriormente, desapensem-se os presentes autos, procedendo ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.004252-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARTA ANTONIA DE SOUZA (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n62 - 2009.51.04.000184-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDUARDO FERREIRA QUARESMA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n63 - 2009.51.04.000203-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE DIRCEU DA COSTA LOPES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n64 - 2009.51.04.000222-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DERLANDES RIBEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n65 - 2009.51.04.000224-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SILAS DAS NEVES E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x DEBORA MOREIRA DA SILVA (Adv. GILSON RAFAEL SILVA) x AGUILAR AZEVEDO COUTINHO E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n66 - 2009.51.04.000238-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO) x SONIA MARIA ALVES CARRUPT (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n67 - 2006.51.04.000690-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CELESTE AURORA CANDIDA (Adv. DIVINO DE JESUS DA SILVA) x RONALD GUIMARAES MELLO (Adv. ANTONIO MATTOS JUNIOR) x JAIME SILVESTRE DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x JAVANIR RAYMUNDO VEIGA. . Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Dê-se vista para oferecimento das razões. Após, intimem-se os acusados e defesas da sentença condenatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2007.51.04.001199-2 MILTON VIDAL TURETA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 18/20 . À luz do exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, EM PARTE, tão-somente para que o dispositivo da sentença recorrida passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Posto isso JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido registrado na petição inicial, para condenar a CEF a pagar a MILTON VIDAL TURETA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária, juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento, e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 73).\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora dispensada do recolhimento por ora, nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida. Pelo mesmo motivo, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.003925-4 VALESSA MARCIELLE LOPES MARTINS (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da CEF para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos de movimentação da caderneta de poupança nº 271273-3 (agência 0176) nos períodos de junho e julho de 1987.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, inclusive dos extratos juntados à fls. 105/111. \r\n\r\nPor fim, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 723482"
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Juiz Federal, Dr. Marco Falcão Critsinelis, em 13.02.2001, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 21.02.2001: “ Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido ...”\r\n\r\n2 - 96.0052805-5 EZIR DE SOUZA HARTHNAM (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 21/23, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 21/01/92, publicada no Diário Oficial Estadual, pág. 92, em 26/0392: “ JULGO PROCEDENTE a ação.. .”\r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg.TRF da 2ª Região, transcrevo o dispositivo da decisão de fls. 44/49 : “ Isto posto, conheço da apelação, dando-lhe parcial provimento ...”. Publicada no Diário da Justiça, às fls. 58114/121, do dia 13/10/94.\r\n\r\n3 - 96.0058414-1 ELPIDIO GONCALVES E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 84/86, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marco Falcão Critsinelis, em 31.07.2000, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 08.09.2000: “ Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido...”\r\n\r\n4 - 96.0060591-2 CELESTE ALMEIDA DE PAULA (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 21/23, pelo MM. Juiz Celso Luiz de Matos Peres, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 11/09/1990, publicada no Jornal do Vale, do dia 06/12/90: “ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .”\r\n\r\n5 - 96.0061435-0 NEUZA JOSE RODRIGUES MACHADO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 20/22, pelo MM. Juiz Celso Luiz de Matos Peres, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 21/12/90: “ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .”\r\n\r\nInterpostos embargos infringentes, transcrevo o dispositivo da r. decisão proferida às fls. 39/41, pelo MM. Juiz Antônio da Rocha Lourenço Neto, em 05.03.1996: “ dou PROVIMENTO EM PARTE aos Embargos Infringentes ...”\r\n\r\n6 - 96.0062573-5 JEANETE APARECIDA SOARES GRACA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença de fls. 28/30, pelo MM. Juiz Celso Luiz de Matos Peres, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 18/02/91: “ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .”\r\n\r\nInterpostos embargos infringentes, transcrevo o dispositivo da decisão de fls. 99/102, pelo MM. Juiz João André de Lima de Oliveira Porto, em 26/07/1995 : “Dou provimento parcial ao recurso ...”\r\n\r\n7 - 96.0062878-5 ANTONIO DUTRA NICACIO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 46/49, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Antonio Felipe da Silva Neves, em 18.05.1988, publicada no “Jornal do Vale” em 26.05.1988: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido...”\r\n\r\n8 - 96.0070083-4 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 3.627, trazida aos presentes às fls. 41/44 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Moisés Cohen, em 21.03.1988: “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\n9 - 96.0070088-5 SINVAL JOSE VARELA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada às fls. 42/45, pelo MM. Juiz Moisés Cohen, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 21/03/1988 “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg.TRF da 2ª Região, transcrevo o dispositivo da decisão : “Isto posto, nego provimento ao recurso”. Publicação no DJU II, às fls. 227/231, em 22.08.2002.\r\n\r\nInterpostos embargos de declaração, foi negado provimento, nos termos da decisão de fls. 122/116. Publicação no DJU II, às fls. 163-7, em 10.03.2003. Recurso especial inadmitido (fls. 127).\r\n\r\n10 - 96.0070091-5 TANIA REZENDE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença de fls. 43/46, pelo MM. Juiz Moisés Cohen, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 21/03/88: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg.TRF da 2ª Região, transcrevo o dispositivo da decisão de fls. 102/109, em 10.07.2006 : “Dou parcial provimento ao recurso e a remessa necessária...”. Publicada no Diário da Justiça, Seção II, às fls. 82/89, em 24/07/2006 (fl. 110-v).\r\n\r\n11 - 96.0070118-0 ANTONIO BALARIN (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença de fls. 41/44, pelo MM. Juiz Moisés Cohen, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 21/03/88: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg.TRF da 2ª Região, transcrevo o dispositivo da decisão de fls. 96/99: “Nego seguimento ao recurso e não conheço do recurso adesivo ...”. Publicada no DJU, Seção II, às fls. 96/99, do dia 22/04/2003. \r\n\r\nInterposto agravo interno, foi negado provimento, nos termos da decisão de fls. 107/113. Publicada no DJU, de fls. 219/227.\r\n\r\n12 - 96.0070260-8 THEREZA ERCILIA DANTAS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 40/42, pelo MM. Juiz Antônio da Rocha Lourenço Neto, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 26/03/96: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .” Intimadas as partes em audiência.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg.TRF da 2ª Região, transcrevo o dispositivo da decisão de fls. 79/89: “ dou provimento ao apelo da parte autora e nego provimento à apelação do INSS e a remessa ...”. Publicada no Diário da Justiça, às fls. 103/104, do dia 01.07.2004.\r\n\r\nInterpostos recursos especial e extraordinário, foi conhecido em parte, nos termos das decisões de fls. 131/138 e 141/148, respectivamente.\r\n\r\n13 - 96.0070493-7 IOLANDA SOUZA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Após, abra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, devendo, em igual prazo, regularizar o desmembramento do feito, juntando cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença de fls. 72/74. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 97.0030064-1 ZILDA ALVES BONFIM (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 28.106, trazida aos presentes às fls. 24/27 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Jorge Sidnei Barbosa Possidente, em 19.12.1988: “JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...”\r\n\r\n15 - 97.0031576-2 ALFREDO MOREIRA DE FREITAS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 3.570, trazida aos presentes às fls. 23/25 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Mario Assis Gonçalves, em 27.01.1988: “ ISTO POSTO, de tudo o que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial...”\r\n\r\n16 - 97.0032243-2 GALILEU EMANUEL RIBEIRO GUIMARAES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 20/21, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. João André Jardim de Lima de Oliveira Porto, em 16.08.1993, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 07.10.1993: “ Julgo improcedente o pedido...”\r\n\r\n17 - 97.0033352-3 JOAO BOSCO DE MELO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 27.116, trazida aos presentes às fls. 35/39 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Antonio Felipe da Silva Neves, em 22.04.1988: “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\n18 - 97.0034125-9 GERALDO DE OLIVEIRA FRAGA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 25.899/86, trazida aos presentes às fls. 34/36 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Jorge Sidnei Barbosa Possidente, em 08.08.1988, com publicação pelo “Jornal do Vale” em 14.03.1989: “ Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\n19 - 97.0034147-0 JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOSE GERALDO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 25.899/86, trazida aos presentes às fls. 33/35 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Jorge Sidnei Barbosa Possidente, em 08.08.1988, com publicação pelo “Jornal do Vale” em 14.03.1989: “ Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\n20 - 97.0034832-6 ESPOLIO DE JOAQUIM ARTHUR REP/ P/ JORGINA DULCINEIA XAVIER ARTHUR DE MOURA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 25.899/86, trazida aos presentes às fls. 32/34 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Jorge Sidnei Barbosa Possidente, em 08.08.1988, com publicação pelo “Jornal do Vale” em 14.03.1989: “ Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\n21 - 97.0034891-1 ESPOLIO DE JOSE DO NASCIMENTO REP/ P/ HELENA DE ANDRADE NASCIMENTO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 25.899/86, trazida aos presentes às fls. 33/35 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Jorge Sidnei Barbosa Possidente, em 08.08.1988, com publicação pelo “Jornal do Vale” em 14.03.1989: “ Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\n22 - 97.0035618-3 JOSE HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 25.899/86, trazida aos presentes às fls. 39/41 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Jorge Sidnei Barbosa Possidente, em 08.08.1988, com publicação pelo “Jornal do Vale” em 14.03.1989: “ Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\n23 - 98.0502537-3 FERNANDO LUCIO DINIZ (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 58/60, pelo MM. Juiz Celso Silva Filho, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 13/04/1994: “ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .” Intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n24 - 99.0400221-5 HELENA DA CONCEICAO ESTEVES DE FREITAS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença de fls.27/29, pelo MM. Juiz Mário Assis Gonçalves, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 25/02/1988: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg.TRF da 2ª Região, transcrevo o dispositivo da decisão de fls. 142/150 : “Dou parcial provimento à apelação cível ...” . Publicação no Diário da Justiça, Seção 2, do dia 10/02/2004, às fls. 234/244.\r\n\r\n25 - 99.0400309-2 JOAO FARIA DE CARVALHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença de fls. 21/24, pelo MM. Juiz Moisés Cohen, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 22/03/1988 : JULGO PROCEDENTE em parte o pedido ...'\r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg.TRF da 2ª Região, transcrevo o dispositivo da decisão de fls. 106/110: “Dou parcial provimento ao recurso de apelação...”. Publicada no Diário da Justiça-Parte II, às fls. 271/274, do dia 14.06.2007.\r\n\r\n26 - 99.0400521-4 MAURICIO BORGES CARREIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença de fls. 17/19, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 07/11/90: “ JULGO PROCEDENTE a ação .. .”\r\n\r\n27 - 2001.51.04.001417-6 OSWALDO BARBOSA COIMBRA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, TULLIO MARINI FILHO, ROSIANE DA SILVA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 269/271, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Celso Luiz de Matos Peres, em 18.02.1991: “ Isto posto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido...”\r\n\r\n28 - 2004.51.54.003814-6 LUIS FERNANDO DOS SANTOS BOTELHO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Apresente a autora a integralidade do documento de fls. 59/66, eis que o mesmo está incompleto.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.002834-0 JOSE BATISTA LEAL (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 117 - A habilitação deve contemplar todos os herdeiros, e não apenas a viúva, como consta do pedido de fls. 107/116. \r\n\r\nIntime-se a interessada para que promova a habilitação de todos os herdeiros ou apresente termo de renúncia dos mesmos em seu favor, devidamente autenticado, evitando-se assim, eventuais futuras alegações de nulidade. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001603-1 HERMINIO CORREA DA SILVA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 106: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.000816-6 JOSE MIGUEL PIMENTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores do autor José Miguel Pimenta, os quais pretendem sucedê-lo no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nO art. 1060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade.\r\n\r\nAnte a petição e documentos de fls. 62/68 e 86/105 e o pronunciamento favorável do Instituto Nacional do Seguro Social à fl. 106, homologo a habilitação de MEYRE BASSOTO PIMENTA, SHEYLER BASSOTO BARRETO, RONIG MIGUEL PIMENTA REPRESENTADO POR GRACE APARECIDA PIMENTA e GRACE APARECIDA PIMENTA como sucessoras do autor José Miguel Pimenta, nos termos do art. 1060 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para inclusão de Meyre Bassoto Pimenta, Sheyler Bassoto Barreto, Ronig Miguel Pimenta representado por Grace Aparecida Pimenta e Grace Aparecida Pimenta, no pólo ativo, mantendo-se José Miguel Pimenta para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.003522-4 MARIA JOSE DA SILVA COSTA (Adv. MARIA APARECIDA SANTANA NOGUEIRA, MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação do INSS (fls. 24) de que o benefício da autora já havia sido revisto administrativamente, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.003826-2 ZAQUEU LIMA DE SOUZA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a manifestação do INSS quanto ao regulamento dos prazos em que os processos administrativos devem ser guardados, ou seja, 10 (dez) anos, intime-se a parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002034-1 RICARDO QUITETE DE CAMPOS (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, GLAUCIA SAD DE MELO, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, bem como sobre a cópia do processo administrativo de fls. 36/65. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002699-9 MARIO FIGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, ao INSS para especificar as provas, em igual prazo.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002917-4 MARIA DE LOURDES SANTOS SOUSA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003044-9 JORGE PIRES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, ao INSS para especificação de provas, em igual prazo.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.003508-3 MARIA LAURA GEREMIAS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.004098-4 JULMARA MADALENA CORREA NERI (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, junte a parte autora declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000263-0 MARIA DOMINGA EVANGELISTA DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão pela morte de Antônio Vicente do Nascimento, suposto companheiro da autora.\r\n\r\nA fls. 18, decisão do INSS indeferindo administrativamente o feito em razão da falta de comprovação da União Estável.\r\n\r\nA fls. 22, Ficha de Registro de Empregados onde consta o nome da autora como “esposa” do Sr. Antônio Vicente do Nascimento.\r\n\r\nA fls. 26/29 foram juntadas 04 (quatro) certidões de nascimento de filhos da autora com seu suposto companheiro. \r\n\r\nOs documentos de fls. 38 e 39 demonstram que a autora e segurado possuíam o mesmo endereço.\r\n\r\nLogo, para fins de cognição inicial, entendo que estes elementos são suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegada união estável.\r\n\r\nNo que tange ao fundado receio de dano irreparável, o fato do benefício ter natureza alimentar, por si só supre o item em exame.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 96.0070289-6 ARCHIAO BASTOS E OUTROS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 109/111, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marco Falcão Critsinelis, em 02.08.2000, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 08.09.2000: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial...”\r\n\r\n42 - 98.0502971-9 ELSON DE JESUS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 167/174, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marcos Aurélio Silva Pedrazas, em 30.07.2002, publicada no D.O do Estado do Rio de Janeiro em 14.08.2002: “1.) IMPROCEDENTE O PEDIDO (...) 2.) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (...) 3.) PROCEDENTE O PEDIDO (...) 4.) IMPROCEDENTE O PEDIDO ...”\r\n\r\n43 - 98.0504215-4 JOAO RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 150/155, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marco Falcão Critsinelis, em 24.04.2001, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 07.05.2001: “ Isto posto, julgo procedente em parte o pedido (...) Quanto aos demais índices requeridos pelos autores, julgo improcedente o pedido...”\r\n\r\n44 - 2000.51.04.000003-3 NATANIAS BARBOSA DOS REIS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 126/135, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, em 19.10.2001, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 07.11.2001: “a) (...) b) JULGAR PROCEDENTE o pedido (...) c) JULGAR PROCEDENTE o pedido (...) d) JULGAR IMPROCEDENTES ...”\r\n\r\n45 - 2001.51.04.002279-3 ESPOLIO DE CESAR DE OLIVEIRA SANTOS CORTES REP/ P/ PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS CORTES (Adv. MARIA MARTA JOAQUIM DE OLIVEIRA, DENISE MOTTA DE AQUINO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Antes de qualquer nova determinação acerca dos critérios de cálculo, determino à ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos completos de todas as contas e aplicações financeiras em discussão nestes autos, desde sua abertura até seu encerramento, bem como os extratos relativos à conta aberta com o depósito de R$ 498.178,19, realizado em 05/11/01, conforme notícia nos autos, desde sua abertura até o encerramento.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001732-5 MARIA SANTOS DE PAULA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando que a autora é analfabeta e, ainda, atento à sua condição de hipossuficiente, o que possivelmente o impediria de arcar com o custo de uma procuração por instrumento público, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a autora compareça à Secretaria do Juízo com o fim de ratificar a procuração e declaração de hipossuficiência de fls. 05\r\n\r\n47 - 2008.51.04.000747-6 JANAINA DOS PASSOS REIS (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 73 - Indefiro a exclusão e comprovação da retirada do nome dos fiadores do SERASA, tendo em vista os termos da fundamentação da decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada de fls. 30/31. \r\n\r\nIndefiro a prova testemunhal, conforme requerido à fl. 61, eis que desnecessária ao deslinde feito.\r\n\r\nDefiro a documental e prova pericial contábil . Nomeio o Dr. Jonas Rodrigues de Souza, com endereço na Rua Ari Parreiras, 30, Ano Bom, Barra Mansa/RJ, CEP27323-150 para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 404 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002314-7 ANTONIO SILVA OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2008.51.04.004146-0 AVA LOGISTICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante pretende a suspensão da exigibilidade de recolhimento do PIS nos moldes previstos na Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de faturamento para receita bruta.\r\n\r\nOcorre que não resta caracterizado o periculum in mora, haja vista que a impetrante reclama a compensação dos valores cuja cobrança se deu nos últimos 10 (dez) anos. Logo, se esta manteve-se inerte por tal período, não há que se falar, agora, em perigo na demora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.004256-7 VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente a contribuição social previdenciária incidente sobre os 15 primeiros dias de afastamento de empregado doente/acidentado, salário-maternidade, férias e adicional 1/3 de férias.\r\n\r\nOcorre que não resta caracterizado o periculum in mora, haja vista que o impetrante reclama a compensação dos valores cuja suspensão de exigibilidade se pretende, nos últimos 10 (dez) anos. Logo, se este manteve-se inerte por tal período, não há que se falar, agora, em perigo na demora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001528-2 BENJAMIM DOS SANTOS (Adv. JULIANA VACA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nHavendo recusa da ré, quanto ao levantamento dos valores depositados na conta de FGTS do autor, resta configurada lide, de modo a caracterizar este feito como de jurisdição contenciosa e não simples pedido de alvará. \r\n\r\nA petição inicial, no entanto, não está adequada ao rio e nem atende aos requisitos do artigo 282 do CPC, principalmente no que se refere à formulação do pedido, de modo que tais irregularidades deverão ser sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro ao autor o prazo de 10 (dez) dias para emenda da petição inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n52 - 2008.51.04.004177-0 SEBASTIAO ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em situações como a presente, o levantamento da quantia vindicada pelo autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o mesmo compareça à agência da CEF.\r\n\r\nAssim, esclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, se houve resistência por parte da ré para o levantamento dos valores constantes em sua conta do PIS, caso em que deverá o autor emendar a inicial, adequando o procedimento e requerendo a citação da Caixa Econômica Federal - CEF, tendo em vista a existência de lide.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 96.0053357-1 FERNANDO VIEIRA RIBEIRO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 27/28, pelo MM. Juiz Moisés Cohen, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 14/03/90, publicada no Jornal do Vale, de 01/05/90: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n54 - 96.0055760-8 FRANCISCO PEREIRA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de habilitação formulado pela sucessora do autor Francisco Pereira, a qual pretende sucedê-lo no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nO art. 1060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade.\r\n\r\nDa análise dos documentos que instruíram o pedido de habilitação, verifica-se que o mesmo foi requerido pela filha do autor Sra. Norma Sueli Pereira, conforme documentação de fls. 66/71, constando na certidão de óbito (fl. 71) a existência de 1 (um) filho, razão pela qual desnecessário o pedido do INSS às fls. 74/75.\r\n\r\nSendo assim, homologo a habilitação de NORMA SUELI PEREIRA como sucessora do autor Francisco Pereira, nos termos do art. 1060 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para inclusão de Norma Sueli Pereira, no pólo ativo, mantendo-se Francisco Pereira para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 97.0032179-7 VANOR RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte a informação constante a fls. 202, de que a parte autora vem gozando regularmente do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, manifeste-se a demandante acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n56 - 2004.51.04.002257-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x JERSON CELESTINO DO AMARAL (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN). . Havendo acordo entre as partes, suspendo o processo na forma do art. 89, caput, da lei 9.099/95, pelo prazo de 04 (quatro) anos, ficando o denunciado ciente de que o descumprimento das condições impostas ou conhecimento pelo Juízo de processo criminal em seu desfavor levará à retomada do processo com o cancelamento do acordo.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.000303-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CARLOS ALBERTO DE CAMPOS (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR). . Fls. 571: Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e mantenha-se a suspensão.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.002165-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x DEO DE LEMOS COSTA (Adv. EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA, ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO, ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, RAQUEL CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA). . Fls. 133/135: Entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelo denunciado. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas ao réu.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade de seu interrogatório (o qual fora procedido por meio de carta precatória), esta, não procede, na medida em que se o magistrado levou o ato a efeito, estava ele seguro diante dos documentos que estavam a sua disposição, bem como seguro no ambiente em que colhia o depoimento em razão do contato pessoal com o réu. Ademais, poderia o defensor ou o próprio magistrado solicitar ao Juízo deprecante as cópias que entendessem necessárias.\r\n\r\nAssim, não havendo indicação de testemunhas pela acusação nem pela defesa e tendo em vista a necessidade de adequação da atual fase do processo com o novo procedimento, declaro aberta a fase de diligências que, no presente caso, dar-se-á fora da audiência una prevista no art. 400 do CPP.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.003634-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ALBERTO DOS REIS SANTOS (Adv. ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES, MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES). . Tendo em vista a informação de que o débito encontra-se parcelado, informação, esta, trazida pelo ofício de fls. 86, bem como a manifestação do Parquet às fls. 91, suspendo o processo e o curso da prescrição, em observância ao disposto no artigo 42 do CPP e no artigo 15 da Lei n.º 9964/2000 c/c o artigo 9o da Lei n.º 10.684/2003.\r\n\r\nFica o denunciado ciente de que eventual descumprimento do parcelamento levará à retomada do processo com o cancelamento da suspensão.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.002914-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x PAULO ROBERTO DE FREITAS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Redesigno a audiência de proposta para suspensão condicional do processo para o dia 10.03.2009, às 15 horas, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nId: 723916"
                            ],
                            "723861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO DA EMARF\r\n\r\nO Dr. Odilon Romano Neto, Juiz Federal Coordenador do Núcleo Regional da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF em Volta Redonda e Resende e a Dr.a Wanessa Carneiro Molinaro Ferreira, Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da Vara Federal de Barra do Piraí, tornam público que realizarão processo seletivo simplificado para estagiários das 1ª, 3ª e 4ª Varas Federais de Volta Redonda, da Vara Federal de Resende e da Vara Federal Única de Barra do Piraí, de acordo com as normas do presente Edital.\r\n\r\n1. Das disposições preliminares.\r\n\r\n1.1. O concurso destina-se ao preenchimento de vagas existentes para estagiários nas Varas Federais de Volta Redonda, na Vara Federal de Resende e na Vara Federal Única de Barra do Piraí, e para outras vagas que surgirem dentro do prazo de validade de que cogita o item 7.4 deste Edital.\r\n\r\n1.2. Jornada de estágio: 20 (vinte) horas semanais, observado o turno escolar do estagiário.\r\n\r\n1.3. Requisito: estar cursando entre o 6º e o 9º períodos do Curso de Direito de uma das faculdades conveniadas à EMARF, requisito este a ser comprovado já no ato da inscrição.\r\n\r\n1.4. O estagiário terá direito a uma bolsa mensal no valor atual de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\n1.5. A seleção far-se-á por prova escrita, sem consulta.\r\n\r\n1.6. A prova contará com 30 (trinta) questões objetivas, a serem divididas entre as seguintes matérias:\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\nCR/88, Arts. 1.º ao 46; 76 ao 88; 92 ao 135 e 142 ao 144\r\n\r\nDireito Processual Civil\r\n\r\nCPC, Arts. 1.º ao 475 e 566 ao 601\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\nAdministração Pública, Ato Administrativo, Serviços Públicos, Poder de Polícia, Processo Administrativo e Controle da Administração Pública.\r\n\r\nDireito Processual Penal\r\n\r\nCPP, Arts. 1.º ao 393\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nCP, Arts. 1.º ao 120\r\n\r\n2. Das inscrições.\r\n\r\n2.1. As inscrições deverão ser realizadas do dia 16 de fevereiro de 2009 ao dia 06 de março de 2009, nos locais indicados no Anexo I - LOCAIS DE INSCRIÇÃO, no horário de 12 às17h.\r\n\r\n2.2. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:\r\n\r\na) 1 foto 3x4 colorida;\r\n\r\nb) cópia do documento de identidade (com foto); do CPF e Comprovante de Residência;\r\n\r\nc) declaração da faculdade/universidade constando o período que está cursando Direito ou documento idôneo a comprovar o período que está cursando.\r\n\r\nd) Ficha de inscrição devidamente preenchida, fornecida aos candidatos nos Locais de Inscrição ou obtida no endereço eletrônico www.trf2.gov.br/emarf.\r\n\r\n2.3. No ato da inscrição, os candidatos deverão indicar a localidade em que pretendem exercer o estágio.\r\n\r\n2.4. Não haverá recolhimento de taxa de inscrição.\r\n\r\n2.5. Não haverá confirmação da inscrição; será apenas fornecido um comprovante no próprio ato da inscrição.\r\n\r\n2.6. Será permitida a inscrição por terceiros mediante procuração específica outorgada pelo interessado, acompanhada de cópia do documento de identidade do candidato e do procurador. A procuração e as fotocópias dos documentos de identidade deverão ser anexadas à Ficha de Inscrição.\r\n\r\n2.7. Caso haja necessidade de condições especiais para se submeter à prova escrita, o candidato portador, ou não, de deficiência deverá solicitá-la no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários, arcando o candidato com as conseqüências de sua omissão.\r\n\r\n2.8. Somente poderão participar do concurso os estudantes matriculados em instituições de ensino superior que tenham convênio de estágio com a EMARF.\r\n\r\n3. Das condições de realização da prova.\r\n\r\n3.1. A prova será realizada nos locais indicados no Anexo II - LOCAL DE PROVA, no dia 15 de março de 2009, das 9 (nove) às 12 (doze) horas.\r\n\r\n3.2. A duração da prova será de 3 (três) horas, nela incluído o tempo para preenchimento do Cartão de Respostas.\r\n\r\n3.3. O candidato deverá comparecer ao local destinado à realização das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário previsto para o início da prova, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) e documento oficial de identidade (somente com foto).\r\n\r\n3.4. Os portões de acesso ao local de prova serão fechados rigorosamente no horário. Após o fechamento dos portões não será permitido acesso dos candidatos, em hipótese alguma.\r\n\r\n3.5. O documento de identidade deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura. Não será aceita cópia do documento de identidade.\r\n\r\n3.6. Será eliminado do concurso o candidato que faltar ou chegar atrasado à prova.\r\n\r\n3.7. O candidato, após ter assinado a lista de presença, não poderá se ausentar da sala de realização das provas sem acompanhamento de fiscal.\r\n\r\n3.8. O candidato só poderá se retirar definitivamente do recinto de realização das provas, após 30 (trinta) minutos contados do seu efetivo início.\r\n\r\n3.9. O candidato poderá levar o caderno de questões ao término da prova.\r\n\r\n3.10. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas.\r\n\r\n3.11. No dia da realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou aos critérios de avaliação.\r\n\r\n3.12. Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado da seleção o candidato que durante a realização da prova:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação com outro candidato verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma;\r\n\r\nb) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\nc) utilizar-se de livros, códigos impressos ou qualquer tipo de consulta;\r\n\r\nd) for descortês com os coordenadores, executores ou seus auxiliares ou qualquer autoridade presente.\r\n\r\ne) permanecer em sua posse aparelhos celulares, palm-tops ou qualquer outro equipamento eletrônico.\r\n\r\n3.13. O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para o Cartão de Respostas, que será de inteira responsabilidade do candidato bem como o único documento válido para a correção. Não haverá substituição do Cartão de Respostas no caso de erro do candidato.\r\n\r\n3.14. Será atribuída nota 0 (zero) à questão da prova que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada no Cartão de Respostas, emenda, rasura ou marcação incorreta.\r\n\r\n4. Da aprovação.\r\n\r\n4.1. Serão considerados reprovados os candidatos que não acertarem, no mínimo, 15 (quinze) pontos da prova.\r\n\r\n5. Da classificação.\r\n\r\n5.1. Haverá uma lista classificatória própria para cada localidade de exercício do estágio jurídico, ou seja, uma lista para as Varas Federais de Volta Redonda, uma lista para a Vara Federal de Resende, bem como uma lista para a Vara Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\n5.2. Na hipótese de igualdade no total de pontos entre os aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente o candidato que:\r\n\r\na) obtiver o maior número de pontos em Direito Constitucional;\r\n\r\nb) obtiver o maior número de pontos em Direito Administrativo;\r\n\r\nc) obtiver o maior número de pontos em Direito Processual Civil;\r\n\r\nd) obtiver o maior número de pontos em Direito Processual Penal;\r\n\r\ne) obtiver o maior número de pontos em Direito Penal;\r\n\r\nf) tiver mais idade.\r\n\r\n6. Dos recursos e revisão.\r\n\r\n6.1. O gabarito da prova objetiva será divulgado no site www.trf2.gov.br/emarf e nos locais de inscrição, no 1.º dia útil após a realização das provas.\r\n\r\n6.2. O candidato poderá apresentar recursos a qualquer das questões da prova, neles incluindo as razões pelas quais discorda do gabarito ou conteúdo da questão, desde que devidamente fundamentado.\r\n\r\n6.3. O recurso deverá ser:\r\n\r\na) apresentado em formato livre, conforme previsão no ANEXO III - Cronograma;\r\n\r\nb) apresentado em folhas separadas para questões diferentes;\r\n\r\nc) transcrito em letra de forma ou impresso, contendo obrigatoriamente, para cada questão, o nome do candidato, o número de sua inscrição, o número da questão contra a qual recorre, alegações e seus fundamentos, comprovando-as com citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nome dos autores e anexando, sempre que possível, cópia da documentação comprobatória;\r\n\r\nd) assinado pelo candidato;\r\n\r\ne) protocolado no NÚCLEO REGIONAL DA EMARF em Volta Redonda/RJ (4ª Vara Federal de Volta Redonda), na Vara Federal de Resende/RJ ou na Vara Federal de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n6.4. Caberá recurso até 03 (três) dias úteis após a divulgação do gabarito, não sendo considerados aqueles que forem interpostos após as 17h00 do último dia do prazo.\r\n\r\n6.5. Não serão apreciados em seu mérito os recursos em desconformidade com os requisitos estabelecidos no presente edital.\r\n\r\n6.6. A decisão proferida pela Comissão de Concurso, por ocasião do julgamento do recurso, é irrecorrível.\r\n\r\n7. Das disposições finais.\r\n\r\n7.1. O resultado final está previsto para o dia 27/03/2009.\r\n\r\n7.2. O preenchimento das vagas obedecerá à ordem de classificação dos candidatos, respeitada a preferência dos candidatos aprovados no processo de seleção anterior, caso este não tenha esgotado seu prazo de validade.\r\n\r\n7.3. Os candidatos poderão obter informações sobre o resultado da prova no endereço eletrônico www.trf2.gov.br/emarf, no NÚCLEO REGIONAL DA EMARF em Volta Redonda/RJ, na Vara Federal de Resende/RJ ou na Vara Federal de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n7.4. O concurso terá validade de 1 (um) ano, contado do 1º dia útil após o resultado, prorrogável por até 1 (um) ano, a critério do Coordenador Regional da EMARF em Volta Redonda e Resende e do Juiz Federal no exercício da titularidade da Vara Federal de Barra do Piraí, independentemente.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão submetidos à apreciação da Comissão de Concurso.\r\n\r\n7.6. O candidato que fizer qualquer declaração falsa ou inexata ao se inscrever ou que não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste Edital terá sua inscrição cancelada e serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado ou nomeado.\r\n\r\n7.7. O candidato será responsável pela atualização de seu endereço e telefone(s) durante o prazo de validade do concurso.\r\n\r\n7.8. A EMARF reserva-se o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do processo seletivo ou posterior ao mesmo, em razão de atos não previstos ou imprevisíveis.\r\n\r\n7.9. A Comissão de Concurso será composta pelos Juízes Federais Carla Teresa Bonfadini de Sá, Odilon Romano Neto, Valter Shuenquener de Araújo e Wanessa Carneiro Molinaro Ferreira, que poderão praticar, com a concordância de pelo menos dois membros, todos os atos necessários à adequada execução do disposto no presente edital.\r\n\r\nVolta Redonda / RJ, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nCoordenador-Regional da EMARF em Volta Redonda e Resende\r\n\r\nWanessa Carneiro Molinaro Ferreira\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nANEXO I - LOCAIS DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nVARA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado - Volta Redonda/RJ. Fone: (24) 3344-8441\r\n\r\nVara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nRua José Alves Pimenta, nº 1091 - Matadouro - Barra do Piraí/RJ. Fone: (24) 2443-9013\r\n\r\nVara Federal de Resende/RJ\r\n\r\nRua Doutor Luiz da Rocha Miranda, nº 72 - Centro - Resende/RJ - Fone: (24)3359-8400\r\n\r\nANEXO II - LOCAL DE PROVA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCurso IELF - LFG. Rua General Oswaldo Pinto da Veiga, nº 231, 7º andar, Sala 702 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda/RJ. Tel.: (24) 3337-8482\r\n\r\nANEXO III - CRONOGRAMA\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPeríodo das inscrições\r\n\r\n16/02/09 (segunda-feira) a 06/03/09 (sexta-feira)\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n15/03/09 (domingo)\r\n\r\nDivulgação do gabarito da prova\r\n\r\n16/03/09 (segunda-feira)\r\n\r\nPrazo para encaminhamento dos recursos\r\n\r\nAté 19/03/09 (quinta-feira)\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos\r\n\r\n23/03/09 (segunda-feira)\r\n\r\nDivulgação das notas, da classificação e do resultado final\r\n\r\n27/03/09 (sexta-feira)\r\n\r\nInício do estágio\r\n\r\nPrevisão para início de Abril/2009\r\n\r\nId: 723861"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000033-4 DEJAIME SANTANA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 08 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO tendo em vista a ocorrência da ausência de agir, ex vi do artigo 267, inciso VI do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003045-8 RONALDO HONORIO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 78/80 . (...) Isto posto, da análise conjunta dos autos do processo nº 2005.51.54.006637-7 e 2007.51.54.003045-8, em razão da conexão parcial temporal, JULGO AMBAS AS AÇÕES PROCEDENTES da seguinte forma:\r\n\r\nrestabelecimento do NB 514.157.388-1, no período de 20/08/2005 a 28/05/2006 (fls. 36/37);\r\n\r\nrestabelecimento do NB 516.787.878-7 de 21/06/2006 a 20/08/2006 (fls. 37/38);\r\n\r\nrestabelecimento do NB 517.675.582-0 de 01/01/2007 a 14/03/2007 (fls. 38/39);\r\n\r\nrestabelecimento do NB 519.849.386-0 de 16/04/2007 a 30/09/2007(fls. 39 e 53). \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas nos períodos citados acima, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003871-8 MARIA DO SOCORRO SILVA COSTA (Adv. CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 86/88 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.459.467-5, a partir da data de cessação do benefício (03/01/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 03/01/2007, data de cessação do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001277-7 LUIZ ANTONIO TORRES (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 102 - Trata-se de despacho apócrifo, pelo que o reconsidero.\r\n\r\nFls. 115/116 - Indefiro a expedição de alvará, nos termos do r. acórdão de fls. 97/99, que determina o depósito em conta fundiária do autor.\r\n\r\nOcorre que a conta de FGTS não é de livre movimentação. Muito ao revés, é conta de movimentação vinculada, cujas hipóteses de movimentação estão previstas no artigo 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nFrise-se que há também hipóteses de movimentação não previstas no mencionado artigo, mas consagradas jurisprudencialmente, as quais, contudo, requerem o ajuizamento de ação com esse fim específico.\r\n\r\nDe qualquer sorte, o que é preciso ressaltar, no caso em tela, é que o autor pretende a movimentação da conta sem comprovar que faz jus à mesma. Pois, isto sequer foi objeto da presente lide.\r\n\r\nOutrossim, esta matéria transborda ao objeto da presente lide, eis que o acórdão que condenou a ré a creditar os valores devidos na conta fundiária da parte autora. A movimentação dos recursos dar-se-á mediante comprovação de enquadramento em quaisquer das hipóteses de levantamento perante a CEF. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, uma vez que comprovado o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a ré.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.54.000289-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 9.605/98 DO CP (Adv. WALACE LUIZ DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 003086/2008 FOLHA 13/14 . 3- Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de AVRIGNHY JOSÉ DE SOUZA CUNHA, ex vi do artigo 89, §5º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se à expedição de ofício aos órgãos de praxe, informando que o Senhor AVRIGNHY JOSÉ DE SOUZA CUNHA aceitou proposta de transação penal, tendo cumprido as condições estabelecidas, salientando, outrossim, que a pena aplicada por ocasião da transação penal não importará em reincidência, sendo seu registro devido apenas para impedir nova concessão do benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 76, § 4º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nQuanto aos bens apreendidos, constantes do Auto de Apresentação de Depósito acostado à fl. 03, após o trânsito em julgado da presente, esses deverão ser devolvidos ao seu proprietário, Senhor AVRIGNHY JOSÉ DE SOUZA CUNHA, fiel depositário dos bens. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001915-0 VALDEMIR FERREIRA DA SILVA (Adv. ONESIMO CORREA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 145/146 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de pagamento dos valores relativos ao auxílio-transporte, ex vi do art. 269, I do CPC.. \r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.54.012343-1 VERONICA DA SILVA VALADAO RAMOS (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento integral do despacho de fl(s). 160, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, no valor de R$ 18.214,09 como determinado na sentença de fls.148/149, estando desde já intimadas as partes para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCumprido integralmente o julgado, e noticiado o depósito pelo TRF2, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.002465-2 JOSE CANITO DOS PASSOS SOUZA (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 100/101 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.003879-1 ROBERTO DA COSTA RODY (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Decorrido mais de 3 (três) meses após a dilação do prazo concedido e tendo em vista a certidão de fl(s). 85 verso, cumpra-se o penúltimo parágrafo do despacho de fl(s). 74, até ulterior manifestação da parte autora no sentido de efetivamente cumprir o despacho.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.000113-2 ADMILSON XAVIER DE SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 95. Defiro a dilação pelo tempo requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001429-1 KATIA MARIA DEL CAMPO CONCEIÇÃO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Designo o dia 19-03-2009, às 16h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002319-0 MARIA SERENI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 143/144 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.003765-5 EDSON PIRES DE CARVALHO (Adv. MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nTendo em vista a carta de concessão juntada aos autos pelo Inss às fl. 44, na qual aponta que a parte autora está no gozo de Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho - n.° 77.675.544/7, com DIB posterior a do benefício objeto da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço - n.° 22.487.209 (fl. 09) está ativo.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003921-4 MARCELO VICENTE REP/ P/ CELIA MARIA LUCAS VICENTE (Adv. MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS). . Tendo em vista o prazo sucessivo para interposição de recurso, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso tempestivamente, dê-se vista ao INSS para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.000223-2 ESTER LACERDA VIGA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 112/114. Defiro.\r\n\r\nSolicite-se ao Exmo. Diretor do Fórum o cancelamento do RPV de fls. 108. \r\n\r\nSem prejuízo, retornem-se os autos a SEDIS-VR para exato cumprimento dos termos do penúltimo parágrafo de fls. 83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de documento de identidade da autora consoante certidão de fls. 27-V.\r\n\r\nTudo Cumprido, expeça-se novo RPV em favor da mesma.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima especificado, dê-se baixa e arquive-se, retornando os autos ao arquivo para ulterior manifestação.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.001081-2 ANGELO LIMA GROBERIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 113/115 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.051.313-3 a partir da cessação administrativa (31/01/2006) bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (17/04/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (31/01/2006) a título de auxílio-doença até 16/04/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 17/04/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.001737-5 NILDA REGONDANCO DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 153/155 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 518.576.804-1 a partir da cessação administrativa (15/04/2007) bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (30/09/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (15/04/2007) a título de auxílio-doença até 29/09/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 30/09/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.003175-0 LUIZA HELENA VIEIRA DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 97/99 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 518.975.073-2 a partir da cessação administrativa (21/03/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (16/04/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (21/03/2007) a título de auxílio-doença até 15/04/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 16/04/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.004057-9 DORVINA MARIA CAZATE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 107/109 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.310.946-3, a partir da data do ajuizamento da presente ação (22/08/2007).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 22/08/2007, data do ajuizamento, até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.004225-4 NELSON FURTADO FERREIRA (Adv. JOSE FABIO FRAGOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 125/127 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.023.664-7 a partir da cessação administrativa 31/05/2006 até 23/10/2006, data da concessão do benefício subsequente, bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (29/01/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício nº 515.023.664-7 (31/05/2006) a título de auxílio-doença até 23/10/2006, data da concessão do benefício subseqüente (NB 518.326.014-8), devendo este ser susbendido em 28/01/2008, e a partir de então pagar as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 29/01/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nQuebra Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.004293-0 MAURILIA DA SILVA E SOUZA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 135/137 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 520.543.576-0 a partir da cessação administrativa (30/06/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (31/01/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (30/06/2007) a título de auxílio-doença até 30/01/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 31/01/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.004405-6 BENEDITO NAZARÉ FELIPE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 147/149 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.180.708-4 a partir da cessação administrativa (30/03/2006), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (19/02/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (30/03/2006) a título de auxílio-doença até 18/02/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 19/03/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.000805-5 MILTON FERREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 110/112 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.533.923-9, a partir da data da cessação administrativa (03/06/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 03/06/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.54.004723-5 ROSANGELA DIAS DA SILVA (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES, KATIA MARIA DA CRUZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Dê-se vista à parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo legal, com ou sem a vinda destas, remetam-se os autos às E. Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.000071-5 ANTIDIA JUNCAL DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.000555-5 ANTONIO POLICARPO FILHO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS, CLEUZA RIBEIRO JUVENAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 33 / 35. Indefiro, nada há a prover. \r\n\r\nDê-se baixa e retornem-se os autos ao arquivo Judiciário.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.001369-2 JOSE SILVIO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 06/07 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.001509-3 NELSON MARIANO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 205/206 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.001663-2 SILAS ROMAO DE SOUZA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 209/210 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.001667-0 JOSE ALCIDES GONCALVES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 207/208 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.001991-8 EDSON PENIDO (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 213/217 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.003345-9 ROSELI LEMOS RODRIGUES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 281/282 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.003833-0 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DE ALMEIDA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). FOLHA 01/02 . Isto posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113, §2º do CPC, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor da Justiça do Trabalho da cidade de Volta Redonda.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.003931-0 OLEGARIO SERGIO NOGUEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 242/244 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 5.269,02 (cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e dois centavos), atualizado até 10/11/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.004365-9 JULIO CESAR DE SOUZA (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS, BRUNO VIEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 06/07 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.54.004693-0 ALIENE SILVA DE OLIVEIRA REP/ P/ ZILTA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ap arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n37 - 2003.51.54.014723-0 FIDELIS SIGMARINGA FERREIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\n“... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ap arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n38 - 2004.51.54.000173-1 SEMIRAMES DA SILVA BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ap arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n39 - 2004.51.54.004121-2 LUIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ap arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n40 - 2004.51.54.004267-8 APPARECIDA REZENDE VITOR (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para, querendo, interpor recurso e contra-razões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Egrégias Turmas Recursais...\"\r\n\r\n41 - 2005.51.54.001294-0 LUIZ CARLOS SILVA MOTA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, para querendo apresentar Recurso no prazo Legal. \r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens...”\r\n\r\n42 - 2005.51.54.004121-6 JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ap arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n43 - 2005.51.54.004191-5 AMIR RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \"...Dê-se vista ao autor dos cálculos por 05 (cinco) dias e, venham me conclusos para sentença...\"\r\n\r\n44 - 2005.51.54.006951-2 WANIR COSTA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ap arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.007207-9 CARLOS HENRIQUE VALENTIN (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora, para querendo apresentar Recurso no prazo Legal, posteriormente, com ou sem Contra-Razões, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n46 - 2006.51.54.000237-9 EUGENIO RAMOS DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “...,dê-se vista a parte autora dos cálculos por 05(cinco) dias e venham-me conclusos para sentença,...”\r\n\r\n47 - 2006.51.54.000425-0 NOE DE SOUSA E SILVA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.001883-1 VANDA LUCIA DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para, querendo, interpor recurso e contra-razões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Egrégias Turmas Recursais...\"\r\n\r\n49 - 2006.51.54.002195-7 MANOEL DE ANDRADE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \"... Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa...\"\r\n\r\n50 - 2007.51.54.000577-4 IVANIL BARRETO DO NASCIMENTO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ap arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.001133-6 JOSE CARLOS MOREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ap arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.001161-0 CARLOS BRANDÃO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ap arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.003083-5 ELSON FELIX DA SILVA REP/ P/ ELCINO FELIX DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para, querendo, interpor recurso e contra-razões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Egrégias Turmas Recursais...\"\r\n\r\n54 - 2007.51.54.003415-4 DINEIA VERGINIA CORDEIRO (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para, querendo, interpor recurso e contra-razões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Egrégias Turmas Recursais...\"\r\n\r\n55 - 2007.51.54.003451-8 LEVI ALBANO DA SILVA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ap arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.003835-4 LAIR COPERTINO SEVERINO (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para, querendo, interpor recurso e contra-razões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Egrégias Turmas Recursais...\"\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2006.51.54.004143-9 ALEXANDRE SEBASTIAO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte autora por 05(cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquiva-se,...”\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 724431"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "724625": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 25/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, em exercício, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato nº 796/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de julho de 2007, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário de Desembargadores para MARÇO DE 2009, nos termos do art. 7º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 2 a 9 de março -Desembargadora Angela Fiorencio Sores da Cunha\r\n\r\nSemana de 9 a 16 de março - Desembargador Valmir de Araujo Carvalho\r\n\r\nSemana de 16 a 23 de março - Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\nSemana de 23 a 30 de março - Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nSemana de 30 de março a 06 de abril - Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\nTelefones (21) 8772-6490 e 3907-6868\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 724625"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "724486": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 09/02/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n00457-2009-000-01-00-5 AR\r\n\r\nAutor: Alexandre Campos Lustosa Adv: Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena OAB: RJ80837DRéu: Expert Transportes Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n00449-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Industrial e Comercial SA Adv: Jose Carlos Moreira da Silva OAB: RJ62624DImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São João Meriti - Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Renildes Gonçalves da Silva, Rute Batista, Silvina Cesar Bahia, Walmira Pinto dos Santos, Luizete Monçano da Silva, Sueli Monteiro Raiol\r\n\r\n00441-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco ABN Amro Real S.A. Adv: Ilan Goldberg OAB: RJ100643DImpetrado: MM JUÍZO DA 57ª VARA DO TRABALHOTerceiro Interessado: Claudia de Oliveira Gomes da Silva Mendonça\r\n\r\n00437-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Rosilane Sagrete Silva Thedin Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM JUIZO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGOTerceiro Interessado: BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\n00436-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Reinaldo Amaral Martins Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHOTerceiro Interessado: RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724486"
                        ],
                        "724487": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 09/02/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n00438-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Ambiental Lixo Zero Ltda Adv: Helio Victer Dias OAB: RJ4345DImpetrado: Excelentíssima Desembargadora Aurora de Oliveira CoentroTerceiro Interessado: Ana Paula Guimarães Farias\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724487"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "723812": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\n* DESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-042-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ezio Muylaert Ayres [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00464-1993-045-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: LUCIOLA BENICIO DE ASSIS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: NAELIA MARIA RAMOS DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00898-2000-026-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: MANOEL JOSE CHAVES DE MIRANDA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MANOEL JOSE CHAVES DE MIRANDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-053-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Kleber de Almeida Campos [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01116-2002-016-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: RUI GONCALVES PROENCA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01056-2006-302-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Carlos Eduardo dos Santos [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-071-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Carlos Oliveira Freire [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-031-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Lydia Vieira Lima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Lydia Vieira Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-044-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wesley Ribeiro dos Santos [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-018-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Rcte: Vanessa Oliveira dos Santos [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanessa Oliveira dos Santos [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)], Rcdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01737-2006-281-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio de Andrade Luiz [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01837-2006-063-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosmarino Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Venancio Moreira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rosmarino Pizzaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01626-2003-023-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: ROBERTO CASTELANE GUEDES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01542-1996-057-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ELIAS BERNARDINO DA SILVA JUNIOR [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RIOCOP COMP MUN CONS OBRAS PUB SOC E/M EM L.EX [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ELIAS BERNARDINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01433-1998-044-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ESPOLIO DE WILMA DA CRUZ DE SOUZA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESPOLIO DE WILMA DA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-036-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Luis Pinto Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: Associacao da Igreja Metodista [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01784-2006-224-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Eduardo Martins Paes [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nRcdo: F A da Silva Pereira Deposito de Gas [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Eduardo Martins Paes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01783-2006-202-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Casalite Industria e Comercio de Materiais de Construcao Ltda [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eduardo de Andrade Moreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Casalite Industria e Comercio de Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-052-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz dos Santos Macedo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luiz dos Santos Macedo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01688-2004-042-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CENTAURO GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)], Rcte: LUCIANO FREITAS MALDONADO [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUCIANO FREITAS MALDONADO [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Rcdo: CENTAURO GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CENTAURO GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01748-2005-029-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Esteves Damasceno [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01818-2006-049-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Taruma Assessoria Producoes e Servicos Ltda. [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Cuoco [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Taruma Assessoria Producoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01781-1991-039-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro-BANERJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Ebgdo: CAIXA DE PREVID DOS FUNC SIST INTEGR BANERJ [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro-BANERJ)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01340-2006-019-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edvaldo Lisboa Paredes [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01865-2005-511-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Rcdo: Paulo Sergio da Silva Moreira [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-053-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Maria Fernanda Carvalho Costa [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIMERI DE OLIVEIRA NUNES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Agdo: REGINA FERREIRA LARROQUE [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Agdo: Luiz Fernando dos Santos [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Maria Fernanda Carvalho Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alcides Dias Domingos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01893-2003-014-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)], Rcte: BANCO GENERAL MOTORS S/A [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)], Rcte: GENERAL MOTORS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nRcdo: CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)], Rcdo: BANCO GENERAL MOTORS S/A [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)], Rcdo: GENERAL MOTORS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO GENERAL MOTORS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01173-1990-037-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPERANCA MARTINS DE PINTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-205-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Menezes Teles [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRcdo: O&C Piscinas Comércio e Representações LTDA. - ME [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Menezes Teles\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-511-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Jane [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Macario Amaral [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)], Ebgdo: Transpotencial Sudeste Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Jane\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-015-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Rodrigo Campos dos Santos [Adv. Milena da Silva Teixeira Ferreira (OAB: RJ 123499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-342-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Jaime Gaspar de Campos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jaime Gaspar de Campos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-009-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Katia Pradela Gama Gravina Fontinha [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria de Lourdes Caze de Carvalho [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria de Lourdes Caze de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01769-2005-014-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Eduardo Egg Pereira [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-051-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Luciano Pereira de Oliveira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-065-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sandra Regia Tavares Conde [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sandra Regia Tavares Conde\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-068-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Keliton Barros de Mendonca [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00750-2004-062-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROUNAN DUTRA DO VALLE [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Instituto Estadual de Florestas - IEF [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Geocoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Francisco Augusto Ramos (OAB: RJ 16755 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Instituto Estadual de Florestas - IEF [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Antonio Valerio de Souza [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)], Rcdo: Geocoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Francisco Augusto Ramos (OAB: RJ 16755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Instituto Estadual de Florestas - IEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-045-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavio de Andrade [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-021-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliane Pereira Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-073-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauro Augusto da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-321-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-072-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carmen Edmee Maranhao Ribeiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carmen Edmee Maranhao Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-080-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Lujuta Joias Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carla Silveira Mello [Adv. Paulo Manoel Lopes de Amaral (OAB: RJ 70120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Lujuta Joias Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-016-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Suely Cicera Rocha [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-202-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Geni Carvalho Monteiro [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-223-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Churrasquinho do Jorge Ltda. - ME [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00946-2006-044-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Transit do Brasil Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperoeste Cooperativa Trabalho Serv. Infra Estrutura Empresarial [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)], Ebgdo: Luis Fernando Rezende Viana [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transit do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-026-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nRcdo: Enedino Antonio Verissimo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00548-2003-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: COLEGIO CENECISTA CAPITAO LEMOS CUNHA [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 723812\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 10/02/2009"
                        ],
                        "724393": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00267-1999-302-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: JOSE ALVES [Adv. Anderson Rocha Faria (OAB: RJ 98713 - D)], Agdo: TRANSPORTADORA INDUSTRIAL AUTOBUS S A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE ALVES, Agdo TRANSPORTADORA INDUSTRIAL AUTOBUS S A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00731-2002-045-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALDIR FRANCISCO FERREIRA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Agdo: SOLIMAR DOMINGUES SOARES [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Agdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Agdo: ROSIMERI CARVALHO DA SILVA [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)], Agdo: SANTOS ALVES RODRIGUES [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Agdo: FERNANDO CAETANO JUNIOR [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Agdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ERIG TRANSPORTES LTDA, Agdo MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA, Agdo ROSIMERI CARVALHO DA SILVA, Agdo VALDIR FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00753-1992-004-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIEMENS S/A [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE IVAN LEITE DE ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Agdo: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESPOLIO DE IVAN LEITE DE ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-027-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Regina Celia da Cruz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Agdo Regina Celia da Cruz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00657-2006-202-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petrol D Caxias [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petrol D Caxias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-321-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walmer Ferreira da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Walmer Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-067-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Augusto Protasio de Oliveira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-030-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Loana Tito Nogueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00874-2002-511-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: AFONSO GERALDO KROPF ABIBI [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-030-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Juliana Muniz Laranja [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Juliana Muniz Laranja\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00721-2003-035-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: NEDER DA SILVA ANDRADE [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)], Agdo: ROBERTO JOSE LIERS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NEDER DA SILVA ANDRADE, Agdo ROBERTO JOSE LIERS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-035-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE SCALFONE NETO [Adv. Robinson Rodrigues Scalfone (OAB: RJ 93152 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Genilda Ferreira Lira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Genilda Ferreira Lira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00911-2006-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados em Abastecimento de Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nAgdo: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-052-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Paula Gaviao da Silva [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Barnej S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Barnej S.A.)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00857-2004-066-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARISTELA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-050-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Tiago Rocha [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)], Agdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Agdo Jorge Tiago Rocha\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-432-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Agdo: Nelmar Guedes Gouveia [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Agdo Nelmar Guedes Gouveia\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-043-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aguamania Comercio Ltda. [Adv. Rubens Lacerda (OAB: RJ 11006 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marlon Carlos Santana [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marlon Carlos Santana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-055-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: Vania Ramos Juliao de Souza [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video, Agdo Vania Ramos Juliao de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-075-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo Coordenacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Kelly Regina Maximo Rocha da Graca [Adv. Angela Maria Rios Gomes Soares Brandao (OAB: RJ 110653 - D)], Agdo: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Kelly Regina Maximo Rocha da Graca, Agdo Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00921-1992-302-01-42-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (CAEEB) [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-009-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aline Levy Bastos [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nokia Siemens Networks Telecominicacoes do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nokia Siemens Networks Telecominicacoes do Brasil Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-202-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Regina Santos de Salles [Adv. Leonardo Augusto Costa de Oliveira (OAB: RJ 113741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Regina Santos de Salles\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-075-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio de Jesus Lisboa [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio de Jesus Lisboa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 724393"
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Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AIRTON VALERIO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01282-2006-241-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALDIR BACKER [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WALDIR BACKER\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-223-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Agdo: Luziane Macedo dos Santos [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Agdo Luziane Macedo dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01949-2006-223-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Madeleine Carvalho Nascimento de Abreu [Adv. Jose Verissimo Filho (OAB: RJ 101478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Madeleine Carvalho Nascimento de Abreu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-051-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nAgdo: Guilherme Leadebal Ferreira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Guilherme Leadebal Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01630-2004-001-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELIZANGELA RODRIGUES PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNITED CINEMAS INTERNACIONAL BRASIL [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNITED CINEMAS INTERNACIONAL BRASIL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-064-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dalva Sandra Correa Bereicoa [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)], Agdo: Ana Lucia Gomes Delahaye [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Lucia Gomes Delahaye, Agdo Dalva Sandra Correa Bereicoa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01591-2004-341-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: GERALDO DE PAULA MARTINS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01022-2006-030-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jair Vieira de Pinho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jair Vieira de Pinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01577-2005-044-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Doroteia Greco Laureano [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03628-2003-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEVERINO BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SEVERINO BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-067-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cassio Roberto Tapajos Pereira [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cassio Roberto Tapajos Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01573-2005-022-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Elton Reis de Andrade [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elton Reis de Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01805-2001-053-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE CARLOS DE LIMA TRINDADE [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE CARLOS DE LIMA TRINDADE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02174-2007-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aureni da Silva Braga [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Agdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aureni da Silva Braga, Agdo Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-482-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uires Gomes Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Agdo: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uires Gomes Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-042-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sul America Seguros S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Uniao de Servicos Transportes dos Motociclistas de SP [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Agdo: Marcio Machado [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Uniao de Servicos Transportes dos Motociclistas de SP, Agdo Marcio Machado\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-022-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: White Martins Gases Industriais S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cezar Ferreira [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cezar Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01201-2005-051-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Solucao Recursos Humanos Ltda. [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)], Agdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Agdo: CTM Consultoria Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Agdo: Maria Bernadete Gomes Lemos [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)], Agdo: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Agdo: ISS Servicos Comercio e Industria Ltda [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CTM Consultoria Ltda., Agdo ISS Servicos Comercio e Industria Ltda, Agdo Maria Bernadete Gomes Lemos, Agdo Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Agdo Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda., Agdo Solucao Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02055-2006-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Diaz Lains [Adv. Edimar Ferreira da Rocha (OAB: RJ 40795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Diaz Lains\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02314-2002-481-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Agdo: SERV Servicos de Engenharia Ltda (massa falida de) [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, Agdo SERV Servicos de Engenharia Ltda (massa falida de)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01757-2006-246-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Cardiologia Maris e Barros S/C. Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)], Agdo: Neise Laila Miranda dos Santos [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cardiologia Maris e Barros S/C. Ltda., Agdo Neise Laila Miranda dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-203-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Tecmedika Industria e Comercio Ltda [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)], Agdo: Rejane Cristina Purcino [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rejane Cristina Purcino, Agdo Tecmedika Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-066-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Danielle de Gois Victor [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Agdo: Sociedade dos Amigos do Greip A/C Roge Santos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Danielle de Gois Victor\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-038-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Geraldo Firmino [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00709-2007-048-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reinaldo Goncalves da Silva [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reinaldo Goncalves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 724395"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Prevhab - Previdencia Complementar [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Rcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRcdo: Apolinia de Oliveira Torres [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Rcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Rcdo: Prevhab - Previdencia Complementar [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Apolinia de Oliveira Torres\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-049-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)], Rcte: Renata Goncalves Pessanha Nunes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renata Goncalves Pessanha Nunes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Rcdo: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BCP S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00864-2002-018-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALCIENE ROUGE FELIPE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: MARILENA TOSTES DE AGUIAR [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: ARLETE BORGES WRIGHT [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: NELSON TAVARES MELLO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: IVANIL DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: GLORIA MATTHIESEN SANTORO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: MARILIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: VILMA PIRES QUINELLATO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: PAULO SERGIO DOS SANTOS COSTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: MOACIR SOARES MANES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte IVANIL DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-342-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo de Castilho Rosa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-047-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Ebgdo: Jakson Alves Batista [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00994-2005-262-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELIANE NASCIMENTO PINHEIRO, Ebgdo: FABIO SA CARVALHO ROBERT [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-008-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Andre Luiz Lourenco Alves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre Luiz Lourenco Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00821-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPU/VR [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauricio Neiva de Oliveira [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPU/VR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-010-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Empreendimentos Pague Menos S.A. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciano da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empreendimentos Pague Menos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00780-2005-017-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Ebgdo: Sergio Luiz Ribeiro [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-245-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Adalberto Vieira de Andrade [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adalberto Vieira de Andrade [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)], Rcdo: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda., Rcdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00272-1998-033-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: GERALDO MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nAgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Agdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00850-2006-037-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telma Maria Mota de Sa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRcdo: DPA Dairy Partners Americas Brasil Limitada [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DPA Dairy Partners Americas Brasil Limitada\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-521-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Volkswagen do Brasil LTDA - INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES [Adv. Jorge Luiz Machado (OAB: RJ 39131 - D)]\r\n\r\nRcdo: Oversee Manutencao Industrial S/C Ltda., Rcdo: Thiago Nery Limeira de Oliveira [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Volkswagen do Brasil LTDA - INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-207-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgte: Leandro Vernek Braz [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leandro Vernek Braz [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-048-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Almir Passos dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRcdo: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Almir Passos dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-054-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bruno Goncalves Leal [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Tim Brasil Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-078-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Oswaldo Cruz - Fiocruz [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Valdeban Martins Marcelino [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)], Rcdo: OMS Engenharia e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Oswaldo Cruz - Fiocruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-066-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins - SINTASA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marsat Servicos Submarinos Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins - SINTASA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-030-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Auricelia Queiroz Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Auricelia Queiroz Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00232-2005-065-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto de Assis Palhares [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CMK Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto de Assis Palhares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00212-2004-056-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: JAKSON SANTOS SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00291-2006-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anselmo da Silva Oliveira [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Rcdo: Ray Sanvan Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-051-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Educacional Jose Alves da Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-009-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Eduardo de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00348-2004-064-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: ROSILENE DO ROSARIO AMORIM [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-050-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto Carlos Senra da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00904-2006-017-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Diogo Liberato [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Diogo Liberato\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00971-2006-072-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Henrique Goncalves Brito [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-022-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Miguel Domingos Padilha [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Zenit Realty S.A. [Adv. Valfrido Borges Costa (OAB: RJ 43662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Miguel Domingos Padilha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01439-2003-030-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCO ANTONIO JUNQUEIRA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCO ANTONIO JUNQUEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01446-2002-040-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ROGERIO HENRIQUE ALVES DA SILVA [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROGERIO HENRIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01200-2000-015-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: RODRIGO JORGE DA COSTA FERRAZ [Adv. Lucia Helena da Rocha Giovanini Busnardo (OAB: RJ 65127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-011-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daniel Bruno Pereira [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-037-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Lourival dos Santos Beltran [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00083-2004-411-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: TARCISO BARBOSA DE CARVALHO [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)], Ebgdo: CHOPPERIA ITAUNS LTDA.- ME. (CHOPP EM PE) [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)], Ebgdo: ELMAR PARAVIDINO DE MACEDO SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-247-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Francisco Abreu de Andrade [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Francisco Abreu de Andrade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00647-2003-028-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-045-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Rcte: Terezinha de Jesus do Nascimento Barros [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Rcdo: Terezinha de Jesus do Nascimento Barros [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Joel Marcondes da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joel Marcondes da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-262-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio e Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Carlos Henrique Cabral Roldon [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio e Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-048-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Zelia de Mello Leal [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Suely Santos Menezes [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Zelia de Mello Leal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01363-2006-007-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TIVIT Atendimentos Telefônicos Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Michelle Raline de Souza Moreira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TIVIT Atendimentos Telefônicos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-061-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto de Araujo Baptista [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto de Araujo Baptista\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00481-2004-068-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-035-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Maria Lucia Poly [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-050-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Laboratorio Canonne Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Cristina Pereira da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Laboratorio Canonne Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-054-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Empresas Selecao Pessoal Beneficios Treinamento Consult. ERJ [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservacao do Estado do RJ, Ebgdo: Sindicato Empresas Assessoramento Pericias Inf. Pesq. Prest. Serv. MRJ, Ebgdo: Sindicato das Empresas de Seguranca Privada e Cursos de Formacao ERJ, Ebgdo: Sindicato Empresas Serv. Contabeis Assess. Pericias Inform. Pesq. ERJ [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato Empresas Selecao Pessoal Beneficios Treinamento Consult. ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-074-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonia Zelia Bastos Lobato [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonia Zelia Bastos Lobato\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-046-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosa de Fatima Pereira Coutinho [Adv. Flavia Rosa de Mattos (OAB: RJ 117347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-261-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Evangelino Medeiros [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-053-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rogerio de Almeida Leite [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rogerio de Almeida Leite\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-068-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Garcia da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01510-2001-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOAO BORSANI [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COCA COLA INDUSTRIAS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00516-2002-411-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-343-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-009-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gerson Ferreira da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gerson Ferreira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-024-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo da Costa Barcellos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-077-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Ebgdo: Raimundo Nonato dos Santos [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-026-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jacy Camargo Mendes Viana [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Octacilio Raposo Soares [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Octacilio Raposo Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00994-2004-243-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIA MARCIA RODRIGUES DO COUTO [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)], Rcdo: COOP DE EDUCACAO E TRABALHO DE NITEROI RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-482-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Brasil Center Cominicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dominique Goncalves [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Brasil Center Cominicacoes Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-051-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Irailde Cardozo Monteiro [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01336-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Maria Teixeira Santana [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01238-2005-531-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Edson de Souza Silva [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio do Edificio Pedro Kassouf [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)], Rcdo: Cimera Engenharia Ltda [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson de Souza Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-010-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hilarion Martins Diniz [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-037-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Walter Goncalves de Carvalho [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Walter Goncalves de Carvalho [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00673-2005-282-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Estadual Norte Fluminense [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Adriano Julio Martins Pinto Berberan Nunes [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Estadual Norte Fluminense [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Adriano Julio Martins Pinto Berberan Nunes [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriano Julio Martins Pinto Berberan Nunes\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 00912-2005-052-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Mario Pinheiro Pinto [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)]\r\n\r\nRcdo: Guilherme Bentes Jurema [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jose Mario Pinheiro Pinto\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 00160-1996-541-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: JOATHA GOMES DE AGUIAR [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00976-2000-021-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSOR DA CX PREV.DOS FUNC.DO SIST.BANERJ-PREVI EM L EXT, Rcte: Banco Itaú S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLARICE TREIGNER SUKMAN E OUTROS (+9) [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)], Rcdo: BANCO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTR. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLARICE TREIGNER SUKMAN E OUTROS (+9)\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nId: 724512"
                        ],
                        "724555": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02569-2006-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Seropedica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcte: Samuel Silva Teixeira [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Seropedica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcdo: Samuel Silva Teixeira [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Seropedica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01912-1995-041-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ROSENILDE MARIA DA SILVA FARCKS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Rcte: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Rcdo: ROSENILDE MARIA DA SILVA FARCKS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 724555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "723699": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00036-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Juliana Pessoa Mulatinho [Adv. Dr. Thiago Linhares Paim Costa - OAB- RJ 100174 - D]\r\n\r\nIpdo: MM Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região \r\n\r\nDestinatário(s): Juliana Pessoa Mulatinho \r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 25, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Nelson Tomaz Braga: \"Diga a Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as informações de fls. 23. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA - Relator.\" \r\n\r\nId: 723699"
                        ],
                        "723700": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06659-2008-000-01-00-0 - AGOR\r\n\r\nAgte: Cezar Augusto Silva Pacheco Prates [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nTI: Varig S/A e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Cezar Augusto Silva Pacheco Prates\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 30/33. Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. \"(...), por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, ... .\"\r\n\r\nId: 723700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "724333": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento: \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-000-01-00-7 - AC - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Requerente : Condomínio Júlia Cid ( Luciano Kezen Padrão RJ79059D ), - Requerido : Luiz Antônio Manhães ( Maxsuel Barros Monteiro RJ103509D ) - por unanimidade, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, condenando o autor ao pagamento das custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02599-2006-000-01-00-4 - MS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante : Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Impetrado : Juiz Titular da 4ª VT/Duque de Caxias, - Terceiro Interessado : José Carlos dos Santos Monteiro - por unanimidade, denegar a segurança, condenando o impetrante ao pagamento das custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01195-2004-000-01-00-1 - AR - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor : MAURO DE MORAES CUNHA ( Wladimir de Almeida Verçosa RJ100091D ), - Réu : MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ( Procuradoria Municipal de Cachoeira de Macacu ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação e, no mérito, julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor dado à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 724333"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "723693": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00357-2006-000-01-00-6 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor : Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra/RJ (Fernando Barbalho Martins RJ88468D), - Réu : Margarete Rodrigues Cabral D Oliveira (Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D), - por maioria, acolher a preliminar de inépcia da exordial e extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso VI e 295, inciso I e parágrafo único, todos do CPC. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrados à causa, pelo autor, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores GLORIA REGINA FERREIRA MELLO (relatora) e PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, que acolheram, parcialmente, a preliminar de inépcia. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Humberto Galloti Serra Filho (Humberto Gallotti Serra Filho RJ95578D), - Impetrado : Juiz Titular da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado: Monica Solange Soares (Sem advogado nos autos), - por maioria, conceder a segurança, nos termos pleitados na exordial, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a), vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores EDITH MARIA CORREA TOURINHO e ANTONIO CARLOS AREAL.\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Ampla Energia e Servicos (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Impetrado : Juiz Titular da 01a Vara do Trabalho de Macae - 3º Interessado: Moadir Cornelio Godim (local incerto e não sabido), - por unanimidade conceder a segurança pleiteada.\r\n\r\nProcesso: 03046-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Jose Francisco Neto Campinho ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - 3º Interessado: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283D) - por maioria, conceder a segurança, confirmando a liminar deferida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a), vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO CARLOS AREAL, GUSTAVO TADEU ALKMIM, EDITH MARIA CORREA TOURINHO e MARCOS ANTONIO PALÁCIO que denegaram a segurança. \r\n\r\nProcesso: 04068-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Gilberto Teixeira da Hora e Outros (Joao Tancredo RJ61838D), - Impetrado : MM. Juizo da 2a. Vara do Trabalho de Macae - 3º Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), PERBRAS Empresa Brasileira de Perfuraçãoes Ltda (Carlos Eugenio Lopes RJ14325D) - por maioria, deferir a gratuidade de Justiça aos impetrantes e, no mérito, conceder definitivamente a segurança pleiteada na exordial, para apuração da extensão das lesões físicas sofridas pelo primeiro impetrante, respondendo por seu custeio e ao final, a parte sucumbente no objeto da referida prova, confirmada a medida liminar deferida às fls. 241/242, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a), vencido o Exmo. Sr. Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM, que denegou a segurança.\r\n\r\nProcesso: 05876-2008-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo (Olinda Maria Rebello RJ74145D), - Agravado : Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de Niterói - por maioria, julgar improcedente o agravo regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, primeiro votante, que redigirá o acórdão, vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 723693"
                            ],
                            "723733": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-000-01-00-8 – MS\r\n\r\nIpte: Ampla Energia e Servicos\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 01a Vara do Trabalho de Macae\r\n\r\nTerceiro Interessado: Moadir Cornelio Godim\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MOADIR CORNELIO GODIM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 98/101 : “..., por unanimidade, conceder a segurança pleiteada.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 723733"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "723719": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02337-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Eduardo Antonio Diegues [Adv. Maria Angela Sa Fortes (OAB: RJ 124400 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Elza Maria Guedes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Eduardo Antonio Diegues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da Terceira Interessada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 723719"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "723709": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 55464-1999-000-01-00-1 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : ROSILDO DOS SANTOS RANGEL ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Embargado : FUAD DIUANA ZACHARIAS ( Sonia de Fatima Quadrado de Oliveira RJ101788D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO PROVIMENTO, sem contudo conceder-lhes efeito modificativo, para, nos termos da fundamentação supra, tão somente esclarecer que, muito embora, em tese, tenha sido superado o prazo de dois anos, tal fato, na verdade, não tem o condão de obstaculizar a propositura da presente ação rescisória, porquanto, uma vez comprovado que o autor não fora citado adequadamente da decisão que lhe foi desfavorável, o seu prazo decadencial somente poderá contar a partir da efetiva ciência, que in casu, ocorreu na fase executória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723709"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "723399": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 000290-2007-000-01-00-0 (AR) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOR: BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49.479) - RÉ: MARIA JOSÉ DE SOUZA CUNHA (Adv. JoséFernando Ximenes Rocha-OAB/RJ-27.439) - “Quanto ao pedido do autor de sobrestamento desta ação até o exame do agravo de instrumento por ele interposto, é marcante sua impertinência. A uma, porque ao agravo de instrumento não se atribui efeito suspensivo como deseja o demandante. A duas, porque nos termos do art. 895, letra “b” da CLT, depreende-se que, em caso de processo de competência originária dos Tribunais Regionais, somente é cabível a interposição de recurso ordinário para o C. Tribunal Superior do Trabalho quando se tratar de decisão definitiva. Contrariando frontalmente essa lógica, o autor interpôs o recurso ordinário de fls. 1582/2595 atacando uma decisão interlocutória, ou seja, o v. acórdão de fls. 2560/2563vº, proferido em sede de agravo regimental pelo colegiado desta Seção Especializada, na parte que lhe foi desfavorável. Daí o correto despacho indeferitório de fl. 2600, da lavra da eminente Desembargadora Vice-Presidente deste Regional. O comportamento do autor de insistir na utilização de recurso manifestamente incabível será avaliado posteriormente. Em relação ao pedido de expedição de ofício à Polícia Federal (especificamente à Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Judiciais), para o envio de cópia integral do inquérito comentado pelo acionante, registro que essa providência compete à própria parte, sendo certo que em diversas oportunidades o autor trouxe aos autos cópias de peças do referido inquérito, sem qualquer objeção deste Relator. Considerando a solicitação de oitiva, na comarca de São Paulo-SP, apenas da testemunha Sebastião Pereira da Silva, cujo endereço encontra-se à fl. 2615 (Avenida Interlagos nº 3.501, Bloco 20, São Paulo-SP - Cep: 04661-300 - sede administrativa do banco e local de trabalho da testemunha, conforme declarado na mesma peça), expeça-se Carta Precatória Inquiritória à Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, para que adote as providências cabíveis. A carta precatória deverá ser instruída com cópias da petição inicial, da defesa e dos instrumentos de mandato dos respectivos patronos, além de cópia do presente despacho. Intimem-se as partes. ..”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723399"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "724130": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06044-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Claudia Beatriz Brandao Teixeira Salles [Adv. Armando Miceli Filho (OAB:RJ 48237 - D)]Ipdo: MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Espólio de Sueli Regina do Prado Destinatário(s): Ipte Claudia Beatriz Brandao Teixeira Salles: Tomar ciência da sentença de fls.49/50: \"...Conforme explicitado no relatório, a impetrante ainda não apresentou procuração, embora tenha protestado por sua juntada (fl. 10).Ademais, não tendo a impetrante diligenciado para fornecer o endereço atualizado do terceiro interessado, visando promover sua notificação de se extinguirr o processo sem resolução de mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da inicial, pela impetrante.Publique-se.Rio,09 de fevereiro de 2009.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnal. Jud.\r\n\r\nId: 724130"
                            ],
                            "724163": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00264-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)] Ipdo: MM Juízo da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Luis Antonio Santos Soares Destinatário(s): Ipte Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT Tomar ciência da decisão monocrática de fls.103/104: \"...Portanto, é caso de indeferimento da inicial, nos termos do art. 8o. da Lei no. 1533/51 e do art. 197 do Regimento Interno, ficando prejudicado o exame da liminar.Custas de R$ 20,00(vinte reais), calculadas sobre o valor da inicial, pelo impetrante, legalmente dispensado.Publique-se.Rio,09 de fevereiro de 2009.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnal. Jud.\r\n\r\nId: 724163"
                            ],
                            "724404": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00344-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: João Roberto Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 -D)]Ipdo: MM JUIZO DA 80ª VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO TI: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Destinatário(s): Ipte João Roberto Neves Tomar ciência do indeferimento da petição inicial de fls.362/363: \"...Portanto, é caso de indeferimento da inicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51 e do art. 197 do Regimento Interno, ficando prejudicado o exame da liminar. Custas de R$ 20,00(vinte reais), calculadas sobre o valor da inicial, pelo impetrante. Publique-se. Rio, 09 de fevereiro de 2009.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 724404"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "723827": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00200-1998-063-01-01-5 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : INSS ( Procuradoria do\r\n\r\nInss no Rio de Janeiro ), - Agravado : Organizacao Helio Alonso E Cultura-\r\n\r\nOHAEC ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00211-2005-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : UNIÃO FEDERAL -\r\n\r\nRecorrido : Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda ( Antonio Carlos Xavier\r\n\r\nDuarte RJ1115B ), Jorge Antonio Ares Batista da Silva ( Ardson Soares Junior\r\n\r\nRJ109353D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00039-2005-048-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : União Federal REEXAME\r\n\r\nNECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Associacao\r\n\r\nCarioca de Ensino Superior ( Flora Strozemberg RJ24564D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-246-01-01-3 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : UNIAO FEDERAL -\r\n\r\nAgravado : GLAMOUR POSTO DE SERVICOS LTDA ( Gil Luciano Moreira\r\n\r\nDomingues RJ21973D ), Adriano de Andrade Pinto ( Geraldo Bezerra de\r\n\r\nMenezes RJ5340D ), VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Neusimar\r\n\r\nVieira de Jesus RJ81019D ), - por unanimidade,conhecer do Agravo de Petição\r\n\r\ne, no mérito, dar-lhe provimento, determinando seja apreciada a impugnação\r\n\r\nofertada pela União Federal - agravante, a fim de evitar a malsinada supressão\r\n\r\nde instância.\r\n\r\nProcesso: 00861-2005-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Instituto Nacional do\r\n\r\nSeguro Social - INSS - Recorrido : FCG Generos Alimenticios Ltda.Higo Pereira\r\n\r\nRamos ( Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues RJ71592D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : União Federal - Recorrido\r\n\r\n: Ceramica RJ Nunes ltda ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01807-2005-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : UNIAO FEDERAL -\r\n\r\nRecorrido : Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda. ( Marcia Luzia\r\n\r\nBromonschenkel RJ90602D ), Heni Jose da Silva ( Jose Domingos Requiao\r\n\r\nFonseca RJ55993D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-432-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : União Federal\r\n\r\n( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Locanty Com.Servicos Ltda.\r\n\r\n( Cesar Luis Correa da Silva RJ134814D ), Evanildo Celestrino de Jesus\r\n\r\n( Antonio Jose de Araujo RJ135887D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\ne, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-431-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Instituto Nacional do\r\n\r\nSeguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE\r\n\r\nJURISDIÇÃO - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade\r\n\r\nS.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Jose Ariel de Souza\r\n\r\n( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e,\r\n\r\nno mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00880-2004-009-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : FARMACIA PINHO S DE\r\n\r\nCAMARA LTDA ( Marcelo Rodrigues de Araujo RJ76489D ), - Agravado :\r\n\r\nFARMACIA PINHO S DE CAMARA LTDA ( Marcelo Rodrigues de Araujo\r\n\r\nRJ76489D ), JOIS ROSA SOARES DE OLIVEIRA ( Luis Paulo da Costa Peixoto\r\n\r\nRJ82343D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 01285-2004-023-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Instituto Nacional do\r\n\r\nSeguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), -\r\n\r\nAgravado : MOBILITA COMERCIO E REPRESENTACAO ( Sergio Murilo Santos\r\n\r\nCampinho RJ55174D ), ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA\r\n\r\n( Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ67170D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nagravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para que, na forma da lei\r\n\r\ncitada, seja a reclamada intimada para proceder aos cálculos previdenciários,\r\n\r\nabrindo-se vista para o INSS, querendo, se manifestar.\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-201-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Ubiratan\r\n\r\nAyres Pinto ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), Rufolo Empresa de\r\n\r\nServicos Tecnicos e Construcoes Ltda ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D\r\n\r\n), - por unanimidade, conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de\r\n\r\nilegitimidade passiva suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O Ministério\r\n\r\nPúblico opinou pelo não provimento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00092-2007-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Damiao Ferreira da Silva\r\n\r\n( Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D ), - Recorrido : Boa Chance\r\n\r\nServicos de Apoio Ltda (Sérgio Prado OAB/RJ nº 64.444)\r\n\r\nCemibra Industria e Comercio Internacional S.A. ( Carlos\r\n\r\nAlberto Garcez Coelho RJ36628D ), Busca Certa Empregos e Servicos Ltda -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 723827"
                            ],
                            "724340": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Ivan Carlos Gaspar de\r\n\r\nAlbuquerque ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), - Recorrido : Atento\r\n\r\nBrasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-501-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Sendas Distribuidora S/A. ( Gustavo Henrique Dias Martins\r\n\r\nRJ111335D ), - Embargado : Tereza Cristina dos Santos. ( Carlos Alberto\r\n\r\nFeliciano dos Santos RJ80046D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de\r\n\r\nembargos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-002-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TMKT Servicos de\r\n\r\nMarketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), Fernanda Teodoro da\r\n\r\nSilva ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), - Recorrido : TMKT\r\n\r\nServicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), Fernanda\r\n\r\nTeodoro da Silva ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), - por\r\n\r\nunanimidade, rejeitar a preliminar arguída, conhecer de ambos os recursos,\r\n\r\nnegar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, dar parcial\r\n\r\nprovimento ao recurso do réu para excluir da condenação as horas extras e\r\n\r\nreduzir para R$ 3.000,00 o valor da indenização decorrente de dano moral, nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Mery\r\n\r\nBucker Caminha no tocante a parcela dos prêmios e no dano moral. Pelo\r\n\r\nreclamante compareceu Dr. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB 59471) e,\r\n\r\npela reclamada falou Dra. Evelyn Rosa Arnaut (OAB 125838).\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-045-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Zilma Torquato de\r\n\r\nOliveira ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Recorrido : Banco Itau S.A.\r\n\r\n( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, afastando a prescrição\r\n\r\nacolhida pelo Juízo primário, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos,\r\n\r\nna forma da fundamentação. Mantido o valor da causa. Observe-se a inversão\r\n\r\ndo ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01675-1999-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : BANCO MERCANTIL DO\r\n\r\nBRASIL SA ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : EVARISTO\r\n\r\nIRAPUA DE ASSUMPCAO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), -\r\n\r\ncolhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso do reclamado, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento. Pela Reclamada falou Dra. Olímpia Catarina (OAB 47803) e, pelo\r\n\r\nreclamante compareceu Dr. José Luiz Campos Xavier (OAB 63498) que, da\r\n\r\nTribuna, desistiu de seu recurso, o que, inclusive, mereceu elogio da parte\r\n\r\nadversa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 724340"
                            ],
                            "724369": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-432-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Isaque Teodoro ( Maico\r\n\r\nCezar Baiense Francisco RJ144337D ), - Recorrido : FVP Construcoes Ltda.\r\n\r\n( Newton Novellino Pereira Neto RJ133368D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário interposto por ISAQUE TEODORO em face de FVP\r\n\r\nCONSTRUÇÕES LTDA para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso\r\n\r\nordinário para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na ação de\r\n\r\nconhecimento para considerar devido o reconhecimento judicial do contrato de\r\n\r\nemprego, nos seguintes termos:\r\n\r\n- anotação na CTPS com data de 01/06/2007 a 12/11/2007, na função de\r\n\r\nmotorista e remuneração de R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito reais),\r\n\r\naviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, multa do art. 477\r\n\r\nda CLT e, também aplicação do art. 467 da CLT, diferenças do FGTS mais 40%\r\n\r\ne indenização pelo seguro desemprego.\r\n\r\nQuantifiquem-se os créditos por meio de cálculos, observados os parâmetros\r\n\r\nespecificados.\r\n\r\nCorreção monetária e juros na forma da lei, devendo ser observada a Súmula nº\r\n\r\n381, do C. TST.\r\n\r\nRetenham-se a contribuição previdenciária e o imposto de renda, devendo a\r\n\r\nreclamada vir com a comprovação nos autos, nos termos da lei, observada\r\n\r\nainda a Súmula nº 368 do C. TST e Consolidação dos Provimentos da\r\n\r\nCorregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nA delimitação da base de cálculo para a incidência da contribuição\r\n\r\nprevidenciária observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91 e Decreto nº\r\n\r\n3.048/99 e alterações subseqüentes.\r\n\r\nArbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000 (dez mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Márcia Lima Costa ( Ana\r\n\r\nDelfina Rezende RJ58632D ), - Recorrido : Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda\r\n\r\n( Ademilson Costa RJ77291D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e\r\n\r\nnegar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Cactus Locacao de Mao\r\n\r\nde Obra Ltda. ( Gleyson Levi Ferreira lima RN6111D ), - Recorrido : Cristiane da\r\n\r\nSilva Andrade ( Ronaldo Noro RJ132929D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e acolher a preliminar arguida para, afastando a revelia, declarar nulo o\r\n\r\nprocesso a partir de fls. 36 e determinar a baixa dos autos para regular\r\n\r\nprosseguimento do feito, tendo como premissa que a defesa deve ser aceita\r\n\r\nestando presente o preposto e independentemente da presença do advogado da\r\n\r\nparte, na forma do que contido no artigo 791 da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 724369"
                            ],
                            "724276": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃOO\r\n\r\nRO-00861-2005-045-01-00-6\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: FGC GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nO Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado FGC GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r. Acórdão de fls. 41/44, cuja parte dispositiva é a seguinte: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste desta Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 724276"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "723762": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-037-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Oncomed Clinica Oncologica Ltda. ( Everardo Luiz Moreira Lima RJ19043D ), - Embargado : Ana Maria do Nascimento Silva ( Leandro Reis Nunes RJ134921D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar à reclamante multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 01585-2004-059-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : ANA LUCIA GUIMARAES MAXIQUEIRA ( Ana Paula Goncalves Claro RJ60863D ), - Recorrido : ROSCH ADM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ( Mauricio Benedito Petraglia Junior MT122757D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : José Coelho Cabral ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação supra, para determinar que a liquidação, a priori, se processe por simples cálculos. Fica mantido o valor da condenação. Pelo reclamante compareceu Dr. Álvaro Sérgio Gouveia Quintão (OAB 88058).\r\n\r\nProcesso: 00297-2003-024-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : DANIELA D ANDREA DE LUCA ( Rogerio Alaylton D Angelo RJ58050D ), - Embargado : KARLA MARTINS LEAL DO NASCIMENTO ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a reclamada a pagar à reclamante a multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Golden Coast Comercio de Couros e Vestuario Ltda. ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), Tiago Reis Vieira ( Paulo Afonso Alves da Silva RJ71079D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguída em contra-razões pela reclamada, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.185.\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-003-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Rosivaldo Barbosa da Silva ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Agravado : Condominio do Edificio Arapei ( Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação, manter íntegro o r. despacho agravado.\r\n\r\nProcesso: 00016-2000-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MARCO ANTONIO CABRAL ESTEVES ( Hellen de Fatima Nogueira de Souza RJ98724D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao fornecimento da DSS-8030, sob pena de multa diária de 1/30 avos da última remuneração do autor, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - Recorrido : Andre Luiz Doblas Coelho ( Anna Paula Siqueira e Dias RJ108772D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante à época própria para a correção monetária e à incidência do imposto de renda por falta de interesse recursal, conhecer do recurso quanto às horas extraordinárias e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido com inversão do ônus da sucumbência, ficando o reclamante dispensado do pagamento das custas judiciais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena Gonçalves de Lira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723762"
                            ],
                            "724307": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01152-2005-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Liege Tereza Rodrigues da Silva ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Recorrido : Andreia Rezende da Conceicao ( Conceicao de Maria Rabelo de Albuquerque Lins RJ114960D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-432-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : AG Perim Junior Comercio de Calcados ( Marcelo Jorge Vaz RJ87870D ), - Recorrido : Jefferson Ferreira da Silva ( Annalu Pilo Araujo RJ134994D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r.sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724307"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "724049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00605-2005-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Marileny Stevaux Cumeira RJ31064D ), - Embargado : Espaco Enseada Comercio de Comestiveis Ltda. ( Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ72740D ) \"...por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, para sanar a omissão apontada, passando a integrar o julgado, sem que importe em efeito modificativo.\"\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-223-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal doTrabalho Marcos Palacio - Recorrente : Balmar Confeccoes Ltda. - Uniformes Profissionais ( Teresa D Amico Campello RJ41320D ), - Recorrido :Lindalva Miranda de Azevedo do Nascimento ( William Rodrigues Santos RJ45351D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 100,00 (cem reais), sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela reclamante, dispensada do recolhimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 00055-2001-225-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Cervejarias Kaiser Brasil S.A. ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), - Agravado : Sebastiao de Lima Silva ( Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D ) \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-223-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Levi Silva dos Anjos ( Igara Paulo Souza da Silva RJ71030D ), - Recorrido : Fininvest S.A. Negocios e Varejo ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ) \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada e dar-lhe parcial provimento tão-somente para deferir a gratuidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-047-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Renato Guedes da Silva ( Rodrigo Alicata RJ86717D ), - Recorrido : Drogarias Pacheco S.A. ( Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D ) \"...por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01480-2001-060-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante :ALOYSIO JESUS DOS SANTOS ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Embargado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Antonino Medeiros Junior RJ1758B ) \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ALOYSIO JESUS DOS SANTOS.\"\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-079-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Giselia Carneiro de Souza de Carvalho ( Jose Clemente dos Santos RJ29173D ) \"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL.\"\r\n\r\nProcesso: 02273-2004-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : LUIZ FABIANO DOS SANTOS FIGUEIRA ( Joao Batista da Silva Neto RJ79784D ), RAPIDO MACAENSE LTDA ( Nilson Xavier Ferreira RJ77970D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01227-2004-009-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : MEMORIAL SAUDE LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ) Agravado : - RENATA MEDEIROS NOGUEIRA ( Issa Assad Ajouz RJ37574D )\"... por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento, para determinar que sejam refeitos os cálculos, excluindo-se o aviso prévio, bem como o acréscimo de 1/12 (um doze avos) nas férias e no 13º salário, nos termos da fundamentação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 724049"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "723852": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-002-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nRcdo: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Rogerio Barcelos da Costa\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 17.03.2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-204-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nRcdo: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Andre Luiz Santos Silva\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m DWA Engenharia do Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 17.03.2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-207-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nRcdo: Jose Luiz de Souza Silva, Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 17.03.2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01820-2006-481-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: Iramar Correa, Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 17.03.2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00481-2005-401-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Arnaldo de Souza Aires\r\n\r\nRcdo: Petrobras Transportes S.A.TRANSPETRO, Serv-Rio Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Serv-Rio Reparos Navais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 17.03.2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01757-2006-204-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nRcdo: HGE Engenharia Ltda, Cristiano Ribeiro, Promon Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 17.03.2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723852"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "723772": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00552-2006-022-01-00-3 - Relator: Des. Aloysio Santos - Embargante: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A . (Dra. Sonia Regina Dias Martins - OAB/RJ 100.638); Embargados: ELIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (Dr. Pedro Rolando Barcellos - OAB/RJ 21.301) E LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. André da Silva Teixeira - OAB/RJ 84.892) . Despacho de fl.265:\r\n\r\n\"Notifiquem-se os Embargados para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 263-264, no prazo de 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nMarta de José Pedro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 723772"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "723837": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-482-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Atilio Orides Piva (Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Tecnosub S.A. Engenharia e Servicos Submarinos - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicar à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por embargos protelatórios, a teor do disposto no parágrafo único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00467-2004-004-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ) - Recorrido : ORLANDO DE OLIVEIRA (Aparecida da Silva Martins RJ95704D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e determinar a liqüidação por cálculos, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-282-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Furnas Centrais Eletricos S/A ( Leandro Velloso e Silva RJ118202D ), - Recorrido : Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos LtdaWalter Viana Filho ( Renato de Sa Azevedo RJ126048D ) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Rosa Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 723837"
                            ],
                            "723838": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-037-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Marta Pinto da Silveira ( Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B ), Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Recorrido : Marta Pinto da Silveira ( Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B ), Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da gratificação de quebra de caixa, e negar provimento ao recurso da reclamante. Custas inalteradas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Rosa Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 723838"
                            ],
                            "723859": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-482-01-00-1 – ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nEbgdo: Atilio Orides Piva, Tecnosub S.A. Engenharia e Servicos Submarinos\r\n\r\nA Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Tecnosub S.A. Engenharia e Servicos Submarinos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: \r\n\r\nTomar ciência do acórdão de embargos de declaração de fls. 501/504: \" ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicar à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por embargos protelatórios, a teor do disposto no parágrafo único, do art. 538, do CPC.\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723859"
                            ],
                            "723860": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-282-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Eletricos S/A\r\n\r\nRcdo: Walter Viana Filho, Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda\r\n\r\nA Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 147/155: \" ... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 467,da CLT,mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723860"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "723351": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : George da Silva Vianna ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), George da Silva Vianna ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 242 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-226-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Jose Francisco Longo Senra ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, para declarar nula a r. sentença de f. 299/300 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja assegurada a produção da prova testemunhal dos litigantes e, posteriormente, proferido novo provimento jurisdicional.\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-025-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Geronimo Felipe da Costa ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - Agravado : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para, com base no que dispõe o § 7º, do art. 897, da CLT, determinar a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário e intimação do Recorrido para oferecer contra-razões, devendo, após a devida compensação, serem distribuídos a esta Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-037-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Jose da Cruz dos Santos ( Levi Rodrigues da Costa RJ94874D ), - Recorrido : Auto Posto Caledonia Ltda. ( Eliana Jraige RJ84298D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade de justiça e acrescentar à condenação o pagamento da indenização correspondente ao vale-transporte, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - Recorrido : Arnon Jose de Lima ( Wilson de Freitas Chaves RJ79172D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) reduzir os honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os acréscimos legais, deduzindo-se, antes de corrigir, os valores que serão revertidos, pelo Recorrente, ao Recorrido e b) determinar o cômputo das contribuições previdenciárias e fiscal na forma prevista na Súmula nº 368, II e III, do C. TST; na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 249 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723351"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "723182": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-068-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Jacy da Silva Improta [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorgete Ferreira da Silva Oliveira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorgete Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 67 .\r\n\r\nProcesso: 00204-1993-040-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: MARCOS SERGIO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Joao Pedro de Deus Neto (OAB: RJ 135506 - D)], Agdo: CAIXA DE PREV E ASS DOS FUNC BCO AMAZONIA SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DA AMAZONIA S/A, Agte MARCOS SERGIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1141 .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-077-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Maria Patricia do Nascimento [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Patricia do Nascimento [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 326 .\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-207-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Athos Alves Ferreira [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio Concer [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio Concer\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 755 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723182"
                            ],
                            "723813": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01354-2006-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Espolio de Jose de Figueiredo Moutinho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Espolio de Jose de Figueiredo Moutinho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 214 .\r\n\r\nMyriam C. Galvão\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723813"
                            ],
                            "723176": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00001-2005-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Julia Maria Fernandes ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Recorrido : Banco Itau S.A ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, reformando a r. sentença para na indenização compensatória deferida a verba auxílio alimentação e refeição como pretendido na exordial. Mantidos os valores arbitrados à fl. 315 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00339-2006-245-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Enavi Ltda ( Sergio Leite de Oliveira RJ63965D ), Andre Luiz do Nascimento Praxedes ( Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar, ante a inexistência do vício mencionado. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-054-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Sergio Mauricio de Assumpcao ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, e por aplicar à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-066-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : BINGO DA PRAIA LTDA ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - Embargado : MANUEL DANIEL DA SILVA ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-012-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado : Cassia de Oliveira Drumond ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-037-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Jose Ramos Barreto (+5) ( Roberto Raad RJ78831D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port Org RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada a pagar o vale-transporte, na forma da fundamentação do voto do Relator, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-070-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Darwin Paulo Brito dos Santos ( Fabia de Moraes Lopes Silva RJ78563D ), - Agravado : Districamp Oeste Bebidas Ltda. ( Jose Espedito de Souza Pereira RJ58244D ), - por unanimidade, acolher preliminar argüida em contraminuta e não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de traslado obrigatório.\r\n\r\nProcesso: 01397-2005-322-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Admed Manutencao de Equipamentos Medicos e Odontologicos Ltda ( Jose Henrique de Lemos Portella RJ4490D ), - por unanimidade, não conhecer dos Embargos opostos às fls. 50/51, conhecer daqueles opostos às fls. 48/49, e acolhê-los para que os esclarecimentos constantes do voto do Relator façam parte do acórdão impugnado. \r\n\r\nProcesso: 01422-2002-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : BANCO MORADA S/A ( Jose Fiorencio Junior RJ6015D ), MORADA INFORMATICA E SERVICOS LTDA ( Jose Fiorencio Junior RJ6015D ), MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA ( Jose Fiorencio Junior RJ6015D ), MARIA DAS DORES PERRY ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido : MARIA DAS DORES PERRY ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), BANCO MORADA S/A ( Jose Fiorencio Junior RJ6015D ), MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA ( Jose Fiorencio Junior RJ6015D ), MORADA INFORMATICA E SERVICOS LTDA ( Jose Fiorencio Junior RJ6015D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade; no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso das reclamadas para afastar da condenação o reconhecimento da reclamante como bancária, e os direitos daí derivados, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas paranhos no tocante a devolução dos descontos e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante, na forma da fundamentação do voto do Relator. Arbitrada à condenação o valor de R$ 5.000,00, e às custas o de R$ 100,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723176"
                            ],
                            "723807": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-030-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Renato Benevenuto de Oliveira, Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 146/150:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimeno para excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos dos meses em que o autor não prestou serviços à Telemar, conforme se apurar através dos recibos de pagamento juntados com a exordial. Mantidos os valores arbitrados à fl. 115, para efeito de condenação e custas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723807"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "723748": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Maria A C Magalhaencles Conclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00578-2005-482-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Municipio de Macae ( Erico Wanderley Vianna Passos RJ86435D ), - Embargado : Edmar da Conceicao Vieira ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPMAEGuarda Municipal de Macae ( Ronaldo Fontes Linhares RJ4712D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723748"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "723262": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00698-2005-071-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: CATARINA CUNHA DE ARAÚJO - EMBARGADOS: BANCO BRADESCO E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv. José Perez de Rezende-OAB/RJ-22.019) - “J. Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos de declaração...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723262"
                            ],
                            "723833": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00011-1997-065-01-00-1 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: SUPERVIA-CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15.925) - AGRAVADOS: JORGE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. Rosario Antonio Senger Corato-OAB/RJ-65.850) - “Considerando a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 101814/RJ, de acordo com a documentação de fls. 490/525, fica sobrestado o feito até ulterior deliberação daquela Egrégia Corte. Intimem-se. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009. (ass) Jorge F. Gonçalves da Fonte-Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723833"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "723571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04307-2003-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : SERGIO LUIZ TANCREDO DA SILVA ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por SÉRGIO LUIZ TANCREDO DA SILVA e dar provimento, para condenar a UNIÃO em obrigação de pagar diferença, em decorrência dos expurgos inflacionários, ao título da indenização tarifada sobre o FGTS, como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram, com inversão do ônus da sucumbência, isenta a União. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-048-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Sindicato Instrutores e Emp. em Auto Escolar de Aprendizagem Estado RJ ( Vitor Hugo Afonso Guadagno RJ84399D ), - Recorrido : Centro de Formacao de Condutores Martins Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por SINDICATO DOS INSTRUTORES E EMPREGADOS EM AUTO ESCOLAS DE APRENDIZAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SIEAERJ e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00120-1999-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : OTAVIO DA SILVA HERMENEGILDO ( Liene Cezar Sereno RJ56946D ), CONVEM COMERCIO DE VEICULOS E MOTORES LTDA ( Isaias Moreira Pinheiro RJ61198D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por UNIÃO e dar-lhe provimento, para determinar incidência e execução da contribuição previdenciária sobre o total do valor acordado a folha 40. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Maua Jurong S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Jose Maria Ramos Luiz Servicos Naval LtdaPaulo Cesar dos Santos Albuquerque ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), - por unanimidade, não conhecer, por intempestivo, do recurso ordinário interposto por MAUÁ JURONG S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Antonio Marcos da Silveira Barbosa ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Recorrido : Antonio Marcos da Silveira Barbosa ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, dar provimento ao recurso interposto por ANTÔNIO MARCOS DA SILVEIRA BARBOSA, para determinar que as horas extras sejam apuradas, observando-se, de segunda a sexta-feira, o término do serviço às 19h; e dar parcial provimento ao recurso interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., para determinar que, ainda para apuração das horas extras, seja considerado que o autor, às segundas, quartas e sextas, iniciava o labor às 7h e, nos demais dias, às 8h, sempre usufruindo intervalo de uma hora para refeição e/ou repouso; e para excluir da condenação trabalho em feriados. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Ricardo Luis de Souza Araujo ( Etiene Lopes de Oliveira RJ21088D ), - Recorrido : Associacao dos Motoristas de Taxi do Jardim Botanico-JB radio Taxi ( Paulo Roberto Moreira Mendes RJ80104D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por RICARDO LUÍS DE SOUZA ARAÚJO e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00524-2003-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : RODINEI PEREIRA CAMPOS ( Pedro Morais da Silva RJ89073D ), SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA ( Gualter Scheles RJ37768D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo UNIÃO e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-079-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Alessandra Azevedo da Silva ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - Recorrido : Setor Lojas Condominio do Edificio Flat Service ( Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ALESSANDRA AZEVEDO DA SILVA e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-047-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Fernanda Goncalves Gomes ( Sheila Medeiros Ferreira RJ118130D ), - Recorrido : Centro Educacional Pedagogico So Crianca Ltda. ( Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques RJ64135D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por FERNANDA GONÇALVES GOMES e, por maioria, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha que o improvia, dar-lhe provimento, para acrescer à condenação obrigação de pagar a remuneração das férias escolares, sem prejuízo das férias integrais 2006/2007. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-020-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Adairton Monteiro da Silva ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), - Recorrido : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ADAIRTON MONTEIRO DA SILVA e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : TNL Contax S.A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Sergio Henrique de Azevedo Simoes ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), - por Unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por BANCO CITICARD S.A., ORBITAL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS S.A. e TNL CONTAX S.A.e dar-lhes parcial provimento; para no recursos interposto pelos dois primeiros réus, excluir da condenação as obrigações de pagar multa com base no parágrafo segundo do art. 18 do CPC e responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas; ao recurso interposto pela terceira ré, para excluir da condenação obrigação de pagar multa com base no parágrafo segundo do art. 1 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-054-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Henrique Cesar de Araujo Soares ( Francisco Veltri Cascardo RJ36343D ), - Embargado : Thotham Mineracao Ltda. ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por HENRIQUE CÉSAR DE ARAÚJO SOARES e rejeitá-los. O d. Ministério Público do Trabalho requereu cópias do Acórdão e das notas fiscais emitidas pela Cooperativa, sendo-lhe deferido. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSelma Nascimento da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 723571"
                            ],
                            "723583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-052-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Luiz Porfirio da Silva Junior ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-045-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Patricia Fernandes Cerqueira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : Fininvest - Negocios de Varejo Ltda ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por PATRÍCIA FERNANDES CERQUEIRA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01172-2006-009-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Elaine Werneck Francisco ( Simone Dias de Menezes RJ109284D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e dar-lhe parcial provimento, para explicitar isento o segundo réu de pagamento de custas. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723583"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "724275": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00790-2004-023-01-00-3 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , - Agravado: GERALDA ALCALA MONTEL DE LIMA E SILVA E OUTROS (Fernando Baptista Freire RJ4488D), - ao verificar a ocorrência de manifesto erro material na conclusão de julgamento do presente agravo, sessão realizada em 03/09/2007 e, em relação ao respectivo acórdão de fls. 313/317, da lavra do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, na condição de redator designado. Reiniciado o julgamento, resolveu a 3ª Turma, por maioria, pronunciar a nulidade dos atos praticados às fls. 311/319, por maioria, conhecer e negar provimento ao agravo de fls. 280/290, vencida a Exma. Sra. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724275"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "724192": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-046-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Jornais e Revistas Requinte da Barra Ltda. ( Mury Jara da Silva MonteiroRJ3940D), - Embargado : Eilanne Cristina Oliveira Fernandes ( Marcelle Tavares de Carvalho RJ143332D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaraço. \r\n\r\nId: 724192"
                            ],
                            "724573": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-080-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atra Prest. Servico Geral Ltda. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Rcdo: Marcela Martins Fogagnoli [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atra Prest. Servico Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.468 dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00938-2006-050-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Radio Alvorada Frequencia Modulada Ltda. [Adv. Cristina Pessoa Pereira Borja (OAB: MG 73012 - D)], Rcte: Gilberto Gustavo Vargas dos Santos [Adv. Marcos Alberto de Farias Soares (OAB: RJ 87379 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilberto Gustavo Vargas dos Santos [Adv. Marcos Alberto de Farias Soares (OAB: RJ 87379 - D)], Rcdo: Radio Alvorada Frequencia Modulada Ltda. [Adv. Cristina Pessoa Pereira Borja (OAB: MG 73012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilberto Gustavo Vargas dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.309 .\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-004-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: JOLIMODE ROUPAS S/A [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alberto Boller Filho [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alberto Boller Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.115 .\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-040-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Alexsandro Avelino Perpetuo [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.260 .\r\n\r\nId: 724573"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "723142": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-245-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Ronaldo Rodrigues Correa (Embargante) (Luciano Macedo Guedes RJ97610D) e Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D).Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o pargrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso:00114-2001-003-01-01-5 - AIAP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Tânia Guimarães de Oliveira (Adv.).Agravados:Hospital Clinicas Rio-Cor Administradora de Bens Governador (Eronides Lago Costa RJ52339D) e Lutegar dos Santos Pereira (Vanderlei Elisio Santana RJ57344D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade de traslado. \r\n\r\nProcesso: 00216-2003-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Jorge Machado Martins (Maria Celia de Souza Dias RJ86562D) e Companhia Siderurgica Nacional (Embargante) (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D).Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, por não vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Condenar a embargante, ainda, a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o paragrafo único do art. 538 do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00529-2004-050-01-00-6 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:G W do Brasil S/A (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D).Agravado:Rogerio da Costa Ramos (Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-041-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Adilson Estellita dos Santos (Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D). Recorrido:Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (Luciano Oliveira Aragao RJ83650D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00853-2003-031-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Adezildo Salão de Beleza Ltda (Eugenio Correa dos Santos RJ51996D).Recorrida:Andrea Santos da Cunha (Paulo Cezar Gomes Lameirao RJ121859D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de:1) indenização por danos morais, no valor equivalente a 50 vezes a maior remuneração da autora; 2) salarios desde a demissão da reclamante até o quinto mês após o nascimento de seu filho; e 3) multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Resta prejudicada a análise do pedido de redução do valor da indenização por danos morais. \r\n\r\nProcesso: 00931-1992-027-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravantes:Luiz Fernando Pimentel (Embargante) (Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D) e Banco Comercial e de Investimentos Sudameris (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D).Agravados:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-224-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense (Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D).Recorrido:R A Vimercati Sorveteria e Doces Me (Jadir Pimentel dos Santos RJ68880D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o pagamento das contribuições sindicais, referentes aos anos de 2003 a 2006, conforme planilha de fl.16, tendo em vista a prescrição quinqüenal ora pronunciada, cujo marco prescricional fixo em 29/08/2002. Ônus sucumbenciais invertidos. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-014-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:Eitor Cristovao Manoel (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D).Recorrido/Embargante:Furnas Centrais Elétricas S.A. (Lia Gisele Santos Diniz RJ121955D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelas partes. No mérito, acolher os opostos pelo reclamante para, sanando a omissão apontada, deferir ao reclamante o pagamento dos honorários advocatícios, em favor do sindicato assistente, no importe de 15% sobre o valor da condenação e rejeitar os opostos pela reclamada. Condenar a reclamada, ainda, a pagar ao reclamante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o pargrafo único do art. 538 do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-023-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Severino da Silva Francisco (Julio Cezar Accioly de Amorim RJ31369D).Recorrido:Movesp Moveis Especiais Industria e Comercio Ltda. (Paulo Moises Carvalho Pessanha RJ63435D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01712-2001-203-01-00-5 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D).Agravado:Moacir de Medeiros (João A. Guerra RJ93429D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que seja excluído o adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extraordinárias\r\n\r\nProcesso: 01888-2006-243-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:Marclau Comercio de Combustiveis Ltda (Claudia Gomes dos Santos RJ82208D).Recorrido:Raquel da Silva Barros (Andre Paulino RJ91690D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o pargrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02208-2007-461-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Aristides Magalhaes RJ19030D).Recorrido:Cesar Andrade de Barros (Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes RJ37782D) e Pem Engenharia Ltda (Paulo Roberto Vigna SP173477D) - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao topico referente à observancia, quando da execução da sentença, do benefício de ordem, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 723142"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "723575": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01180-2002-043-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Auto Socorro Pinheiro Reboques Ltda. (Dr. Sílvio Alves da Cruz - OAB/RJ 43340 D) Recorrido: Denilson Billo (Dr. Gilson Moreira Monteiro - OAB/RJ 68911 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação a multa compensatória de 40% do FGTS pela rescisão imotivada, mantendo, porém, a condenação em relação às diferenças decorrentes dos reflexos das verbas trabalhistas de natureza remuneratória deferidas na sentença de 1º grau que repercutem na multa de 40% do FGTS, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Valor da condenação revisto para R$ 8.000,00 (oito mil reais), atendendo ao disposto na Instrução Normativa 03/96 do TST.\"\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-026-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: José Carlos dos Santos (Dr. Carlos Roberto Mendonça dos Santos - OAB/RJ 70603 D) Recorrido: Condomínio do Edifício Casa Blanca (Dr. Melquisedec Ferreira da Rocha - OAB/RJ 80813 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar em parte a decisão de origem, reconhecendo a prescrição trintenária em relação aos depósitos fundiários não efetuados pelo réu, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283 D) Recorrido: Benedito Cardoso (Dr. Arleuse Salotto Alves - OAB/RJ 24415 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-018-01-00-4 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462 A) Embargada: Paula Campos Félix (Dr. Jorge Aurélio Pinho da Silva - OAB/RJ 83266 D) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-067-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328 D) Recorrido: Edson Barboza da Silva (Dr. José Carlos Oliveira da Silva - OAB/RJ 49394 D) - \"...por unanimidade, não conhecer ex officio do recurso ordinário, por irregularidade de representação da reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-056-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Mário Luiz de Almeida (Dr. Wilson José Faustino Moreira - OAB/RJ 103766 D) Embargadas: Busca Certa Empregos e Serviços Ltda. (Dr. Sérgio Prado - OAB/RJ 64444 D) e Carta Goiás Tribobó Ltda. (Dr. Nelson Fonseca - OAB/RJ 5959 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01553-2006-046-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Rogério Peres Fernandes - OAB/RJ 94218 D) Recorrido: Délio de Carvalho (Dra. Cláudia Abdalla Lima -OAB/RJ 75608 D - \"...por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que o provia.\"\r\n\r\nProcesso: 01998-2006-243-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Tnl Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462 A) Recorrida: Marlene Chaves Gonçalves (Dr. Bruno Farias - OAB/RJ 127705 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para, substituindo a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Invertidos os ônus da sucumbência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723575"
                            ]
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                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "724427": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01226-2006-043-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), Jonas Correa de Carvalho ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorrido : Jonas Correa de Carvalho ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), - por unanimidade., NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. Falou o Dr. Marcelo Gomes (OAB 97.736), pelo reclamante\r\n\r\nProcesso: 01513-2003-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Francisco Jose da Silva ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), Telemar Norte Leste S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.Francisco Jose da Silva ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), Telemar Norte Leste S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada quanto a horas extras, e no remanescente, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada e dar provimento parcial ao recurso adesivo para acrescer à condenação das reclamadas a obrigação de pagar horas extras e seus reflexos sobre RSR, 13° salário, férias (+ 1/3), FGTS e multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observada a natureza das parcelas como fixada na sentença e no recurso. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 3.000,00 (tres mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 60,00 (sessenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Francisco Aragao de Moraes ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - Recorrido : Tex Courier Ltda. ( Fábio Godoy Teixeira da Silva SP154592D ), - por unanimidade dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, e a pagar-lhe horas extras, diferenças por projeção das mesmas sobre repousos semanais remunerados (Enunciado TST nº l72), aviso prévio, férias (+ 1/3), 13º salário, FGTS e multa indenizatória de 40%( quarenta por cento) pela dispensa imotivada, aluguel de veículo, combustível e ticket-alimentação, tudo conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória o aviso prévio, férias (+ 1/3), FGTS, multa indenizatória de 40%(quarenta por cento) do FGTS, aluguel de veículo, reembolso de combustível e ticket-alimentação. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor atualizado da condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais) com custas proporcionais de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00663-1998-022-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Agravado : LUIZ CARLOS SANTOS ( Rosse Beatriz Moura Dantas RJ57004D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para reduzir o valor da indenização relativa a abril de 1998 a R$ 27,49 (vinte e sete reais e quarenta e nove centavos) e o FGTS correspondente (com inclusão da multa indenizatória de 40%) a R$ 3,08 (três reais e oito centavos); e para que a atualização do débito se faça com base nos índices dos meses subsequentes, com apresentação de planilha pelo Contador da Vara. Com custas pela agravante de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02). Presente Dr. Pedro Abreu (OAB-131.679) , pelo agravante.\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-012-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Funerária Estrela da Manhã Ltda. ( Eliane Conde Peixoto da Costa Neto RJ66329D ), - Recorrido : Arthur Bruno ( Jorge Luiz Milleli Fernandes RJ46877D ), - por unanimidade, dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que a remuneração a ser considerada seja de R$ 800,00( oitocentos reais) de salário fixo e R$ 150,00( cento e cinquenta reais) de horas extras, e para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT e a indenização por dano moral. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00153-2007-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC ( Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira RJ96453D ), - Embargado : Ana Lucia Mendes Leite ( Aguinaldo Mendonca da Silva RJ97191D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, e impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, e a condenar a pagar honorários advocatícios penais de 10% (dez por cento) do valor da condenação e indenização por dano processual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, tudo com fulcro no art. 18 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-060-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Ronei Pinheiro de Souza ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Geral Federal ), Cootram Coopetativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. - COOTRAM ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), - por maioria, manifestar objeção para extinguir o processo sem julgamento de mérito quanto ao pedido de recolhimento de quotas previdenciárias sobre valores pagos ao reclamante no curso do contrato e, no remanescente, dar provimento parcial ao recurso para condenar a 1ª reclamada a anotar o contrato de trabalho com o reclamante na CTPS deste, bem como fazer-lhe entrega de guias de FGTS comprovados os recolhimentos, além de pagar-lhe saldo de salário, aviso prévio, férias (+ 1/3) e 13° salários, tudo conforme parâmetros da fundamentação supra, condenada a 2ª reclamada como devedora subsidiária, exceto nas obrigações de fazer, o que não exclui a responsabilidade pelo recolhimento do FGTS. As obrigações patrimoniais com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, reconhecida natureza não remuneratórias para as férias (+ 1/3), aviso prévio, FGTS e multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Dada a inversão da sucumbência, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais ) com custas proporcionais de R$ 200,00 (duzentos reais) pela 1ª reclamada, isenta a 2ª reclamada a teor do art. 790-A, § 1°, da CLT. Vencido o desembargador Mafra Lino que julgava improcedente.\r\n\r\nProcesso: 01569-2005-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Valdea Rangel da Silva ( Carmem Lucia Constant RJ53145D ), - Recorrido : Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Valdea Rangel da Silva ( Carmem Lucia Constant RJ53145D ), - por maioria, dar provimento parcial a ambos os recursos: ao da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, e ao da reclamante para que as férias (+ 1/3) dos períodos 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003 lhe sejam pagas em dobro. Sem alteração do valor da condenação, dado o provimento recíproco. Vencido o desembargador Mafra Lino, que julgava improcedente.\r\n\r\nProcesso: 00593-2003-005-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : RESTAURANTE YUKI LTDA ( Hylton Moniz Freire Junior RJ25371D ), - Embargado : FRANCISCO CARLOS ACCIOLY NERY ( Maria Cristina Nunes Guerra RJ77916D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao dispositivo do acórdão que é rejeitada a arguição de cerceio de defesa.\r\n\r\nProcesso: 00311-2005-001-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Conec Rio Conexoes e Pecas Ltda. ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), Eduardo Fernandes Lima ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - Embargado : Eduardo Fernandes Lima ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), Conec Rio Conexoes e Pecas Ltda. ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do reclamante para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra; e dar provimento parcial aos embargos de declaração da reclamada para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra nos seu item B.1.\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-024-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Giliard Soares da Silva ( Neiva Mello de Carvalho RJ80855D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, impondo à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.Processo: 00109-2004-010-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : ARCOS DOURADOS COM. DE ALIMENTOS LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : PATRICIA SANTOS DE ALENCAR ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, dar PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-221-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Edson Mauro Souza Freitas ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-002-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : VIVO SA ( Gustavo Pereira Barbosa RJ119054D ), - Embargado : Marcos Ernesto Silverio Hoffmann ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), Personale Consultoria e Treinamento Ltda. ( Miriam dos Santos Costantini Silva RJ62922D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-049-01-01-8 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : F e Costa Servicos Tecnicos S/C Ltda. ME ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Embargado : Ricardo Silva Santana ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, impondo à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-013-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Mauricio Ferreira de Macedo ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - Embargado : Golden Brasil Comercio e Intermediacao de Veiculo Ltda. ( Gilberto Bertoncello SP132237D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 01047-2005-242-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Antonio Ferreira Viana ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - Recorrido : Inter Service Servicos Tecnicos e Profissionais LtdaBetac Instalacao Montagem e Construcao Ltda - por unanimidade, não conhecer do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00860-2005-401-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Jose Darli Rodrigues ( Fernando de Amorim Consule RJ99908D ), - Recorrido : Loc de Caxias Com Ltda.ME - por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir a gratuidade de justiça, dispensando o reclamante do recolhimento de custas.\r\n\r\nProcesso: 01596-2005-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Cia. Capital de Produtos Alimenticios ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), - Embargado : Joao Soares Junior ( Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Luiz Carlos da Silva ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Luiz Carlos da Silva ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Presente Dra. Vanessa Aigner (OAB-93.023). Foi determinada a retificação da autuação para excluir o recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-207-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Instituto de Previdencia Municipal de Duque de Caxias - IPMDC ( Jose Pereira de Sousa RJ80885D ), - Recorrido : Liliane Cristina Gomes de Souza ( Jose Luiz Maroni RJ78911D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a indenização por litigância de má-fé a 10% (dez por cento) do valor da causa e, pois, a R$ 1.550,00 (Hum mil, quinhentos e cinqüenta reais). Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 40,00 (quarenta reais). Isento o recorrente, a teor do art. 790-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-077-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Magna Maria Souza da Silva ( Carlos Waltencyr de Oliveira RJ22674D ), - Recorrido : Teresinha Monteiro de Abreu Lima Gaio ( Paulo Roberto Moreira Lima MG93688D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01331-2006-040-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Cesar Augusto Benedicto Ottoni ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - Agravado : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reformando a decisão de 1° grau, julgar improcedentes os embargos de terceiro. Segundo o entendimento do relator, não sendo o executado sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02. Presente o Dr. Zirildo Lopes de Sá Filho (OAB-73.557), pelo agravante.\r\n\r\nProcesso: 00412-2005-036-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Paulino Cabral da Silva ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 724427"
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                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "723711": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-009-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Artur Mariano de Souza [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bruno Carvalho de Souza [Adv. Mariana Latini de Miranda (OAB: MG 106128)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bruno Carvalho de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 141/142, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01120-1996-022-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: ELOS FUND ELETROSUL ASSIST PREVIDENCIA SOCIAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMAURY AUGUSTO LORDELLO [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Agdo: CENTRAIS ELETRICAS SUL DO BRASIL S A ELETROSUL [Adv. Carlos Alberto D'oliveira (OAB: RJ 19029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte AMAURY AUGUSTO LORDELLO, Agdo CENTRAIS ELETRICAS SUL DO BRASIL S A ELETROSUL\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 411/415, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01165-2005-052-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nRcdo: Genilda de Oliveira Alcantara [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nRegularizar representação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 723711"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "724440": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-225-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Gilberto Andreza Dias (Marco Aurelio Pereira de Souza RJ126487D) - Recorrido: Municipio de Nova IguacuCompanhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu (Anderson Gomes Tostes Picanco RJ119912D) - por unanimidade, não conhecer da alegação de cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para deferir o pagamento do FGTS de todo o período trabalhado (de 10/10/05 a 01/07/06), nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.Bruno Galdino Villaca (Mario Luis Soares Ribeiro RJ75289D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-261-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo) - Recorrido: Leandro da Silva (Vanessa Farreira Mourao RJ139368D), Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-032-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Laerte de Oliveira (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE (Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ56906D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para, declarando como único o contrato mantido entre as partes no período compreendido entre 02/01/78 a 31/12/05, condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, férias vencidas do período 2004/2005 mais 1/3, 13º salário de 2005, multa de 40% do FGTS incidente sobre os depósitos realizados, diferenças salariais e seus reflexos nas citadas parcelas, além de multa do art. 477 da CLT, conforme postulado nos itens 1 a 7 da inicial (fl. 09). Prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço. Autoriza-se a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, na forma da Súmula 368/TST. Custas de sucumbência invertidas.\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-019-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Jeane Domingos da Silva (Alfredo Martins Pereira Junior RJ90224D), Organização Beni Ltda. (Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00662-2004-046-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULAMUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: EDVALDO FERREIRA FEITOZA (Fernando Chimenes Fernandes RJ74819D), SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP - por unanimidade, NÃO CONHECER do segundo recurso interposto pela Fundação Nacional a fls. 174/195 em face da preclusão consumativa do ato de recorrer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos para limitar o pagamento das férias e do décimo terceiro salário a 3/12, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Ana Lucia da Silva Freitas (Jose Maria Savergnini RJ74611D) - por unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada pelo Ministério Público do Trabalho e NÃO CONHECER da remessa necessária, retificando-se a autuação, após o trânsito em julgado, para excluir o reexame necessário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01132-2001-070-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Agravado: ASSOCIACAO MORADORES AMIGOS DE NOVA HOLANDAALEKSANDRO CAETANO DA SILVA (Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pelo Ministério Público e, no mérito, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01277-1989-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: UNIAO FEDERAL - (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição) - Recorrido: SERGIO DIONISIO FAUSTINO PORTO (Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragao RJ14813D) - por unanimidade, em reexame necessário manter a decisão a quo e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-521-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio de Resende (Procuradoria Munic de Resende) - Recorrido: Valdair Mattos da Silva (Tercio dos Reis Correa RJ93235D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido contido na alínea A da inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Invertidos os ônus de sucumbência, dispensado o reclamante, na forma do artigo 790, § 3º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-034-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Nelma Regina Silva Fernandes (Simone Dias de Menezes RJ109284D), Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda (Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D), Nelma Regina Silva Fernandes (Simone Dias de Menezes RJ109284D) - por unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada pelo Ministério Público e não conhecer do reexame necessário nos termos do art. 475, § 2º do CPC e entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do C. TST. REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso do Município com base no art. 557 do CPC, argüida pelo Ministério Público, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do Município do Rio de Janeiro e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante para declarar a condenação subsidiária do Município por todo o período em que a reclamante prestou serviços para a Creche (27.10.01 a 18.05.06), considerando-se prescritas as parcelas anteriores a 27.10.01, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Manter o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-202-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Selma Olimpio dos Santos (Afonso Lustosa Pires RJ50614D) - Recorrido: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias) - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para deferir o pagamento do FGTS de todo o período trabalhado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-069-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Luciane Barbosa Ferraz (Heloisa Prokopiuk RJ93831D), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. (Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D) - por unanimidade, rejeitar as preliminares de negativa da prestação jurisdicional e ausência de interesse de agir e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-044-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Vera Lucia Martins (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D), Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda (Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D), Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Vera Lucia Martins (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir a gratuidade de Justiça e negar provimento ao recurso do reclamado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02100-2001-032-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: União Federal (INSS) - Agravado: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Bernardo Rojtenbarg RJ15242D), EURIDES DOS SANTOS BRITO (Catia Maria da Silva RJ65331D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto - Tecnico Judiciário\r\n\r\nId: 724440"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "723787": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nProcesso: 02354-1998-282-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ADRIANO MAIA DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Rcte: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL REFER [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Rcdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: ADRIANO MAIA DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 190: \"... Defiro vista por 5 dias. Intime-se.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 723787"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "723181": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00817-1990-541-01-00-4 - EDEbgte: Uniao Federal (Sucessora de Rede Fer Federal SA (Em Liq Extrajudicial)Ebgdo: JOSE DOMICIANO PALLA [Adv. Serzedello Louro Netto (OAB: MG 46133 – D)] -Destinatário(s): Ebgdo JOSE DOMICIANO PALLA : Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pela Agravada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 723181"
                            ],
                            "723175": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DA RESTAURAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01425-1999-039-01-00-3 – RO Rcte: SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 – D)] Rcdo: JALMIR VIVEIROS (Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro - Adv. William da Silva Ferreira – OAB/RJ 139.820) - Destinatário(s): Rcte SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML e Rcdo JALMIR VIVEIROS: Homologada a Restauração às fls.98. Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 723175"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "724007": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n03320-1999-282-01-00-7 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recorrentes: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A (Adv. Andral Nunes Tavares Filho - OAB/RJ 49212 D) PAULO CESAR PESSANHA PEIXOTO (Adv Claudio Alexandre Pereira do Carmo - OAB 91955 D) Recorridos: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEG. SOCIAL - REFER (Adv. Fernanda Rochael Nasciutti - OAB 107089 D) PAULO CESAR PESSANHA PEIXOTO, FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A (Adv. Andral Nunes Tavares Filho - OAB/RJ 49212 D) “ Concedo a REFER vista aos autos por 5 (cinco) dias nos termos do requerido às fls 121, pela peticionante.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\n00960-2005-033-01-00-8 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agravante: JOÃO APRÍGIO LORENZONI (Adv. Ricardo Brandão Marques - OAB/RJ 95113 D) Agravados: VALDIR DOS SANTOS (Adv Claudia Marcia Pereira Ribeiro - OAB/RJ 86570 D), ATILIO DALCIN N/P DO SÓCIO, PAULO ROBERTO DE ASSIS N/P DO SÓCIO, CEZAR LUIZ DALCIN N/P DO SÓCIO, SUELI SANTANA MACHADO SILVA N/P DO SÓCIO, PAR E ÍMPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, BRUNO RIBEIRO LORENZONI N/P DO SÓCIO\r\n\r\n“...Pelo presente fica notificado o agravado César Luiz Dalcin que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. E para que se chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presene edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724007"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "723676": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-343-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Altair Jose de Campos ( Pedro Alves de Souza RJ71059D ), - Recorrido : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Juiz Relator. Devendo, ainda, ser retificada a autuação, conforme determinação contida a fls. 59.\r\n\r\nId: 723676"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "724028": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJuiz Convocado do Trabalho Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01685-2001-021-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro)- Recorridos : RICARDO DA SILVA ROCHA, LUIZA DE CASTRO RODRIGUES, NADIR CAMARGO DE JESUS, MARLI DA SILVA DOS SANTOS E MAURICELIA CLEMENTE GOMES ( Anderson Guida Brilhante RJ76320D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao apelo, para autorizar a dedução das quantias relativas à participação do empregado no custeio da vantagem do transporte, a teor do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/85 e para excluir da condenação a indenização substitutiva do seguro desemprego, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 724028"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "723438": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-025-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Bunge Alimentos S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Carlos Cardoso de Araujo ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Primab TH Servicos Empresariais Ltda. ( Rogerio Trindade Pessoa da Silva RJ81345D ), Bunge Alimentos S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Carlos Cardoso de Araujo ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos do autor e da segunda ré. No mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor, para condenar as rés à devolução dos descontos efetuados sob a rubrica ¿descontos diversos¿; e negar provimento ao apelo do réu. Deixar de aplicar a multa por litigância de má-fé, requerida pela primeira ré, em contra-razões, por não ter verificado, por parte do autor, qualquer conduta temerária.\r\n\r\nProcesso: 00222-2004-201-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : MASSA FALIDA DE SERV SERV.ENGE. DE CONST. LTDA A/C 1o. LIQUIDANTE JUD. ( Andre Luiz Schwaz Orfaliais RJ95624D ), VICTOR BAYAO DAS CHAGAS ( Washington Luiz Junior RJ53732D ), RAUL RODRIGUES MACHADO NETO ( Washington Luiz Junior RJ53732D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando as preliminares alegadas e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ97733D ), - Recorrido : Carlos Alexandre dos Santos ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar alegada pela recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00401-2006-032-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Zilar da Rosa Morgado ( Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ44910D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de quitação (ato jurídico perfeito) argüidas pela empregadora em contra-razões e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Relatora, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-073-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Alberto Silva da Costa ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00555-2002-062-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : ZANDI ANGELO ELOY ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : ZANDI ANGELO ELOY ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para que, a partir de fevereiro de 1999, a remuneração do serviço suplementar seja composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, para que as horas extras sejam remuneradas com o adicional de 75%, as duas primeiras, e 100% as demais até janeiro de 1999, para que a rubrica ¿abono acordo 92/93¿ seja considerada na base de cálculo das horas extras e para que a indenização do art.9º da Lei 7.238/84 seja calculada com base no real salário do autor, considerando-se a equiparação salarial deferida, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723438"
                            ],
                            "723763": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00414-2001-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), LEANDRO DA SILVA MOTTA ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), - Recorrido : LEANDRO DA SILVA MOTTA ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios, para fixar a verba honorária pericial em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e para determinar que a atualização monetária seja feita em consonância com a Súmula 381 do C. TST. Conhecer também do apelo adesivo do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Elisabete de Souza Viegas ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Elisabete de Souza Viegas ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos das rés e do apelo adesivo da autora. No mérito, dar parcial provimento ao recurso da autora, para fixar a reparação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, colhido o voto de desempate do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, negar provimento ao recurso das reclamadas, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficaram vencidos os Desembargadores Nelson Tomaz Braga e Alexandre de Souza Agra Belmonte.\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-026-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Espaco Consultoria de RH Ltda. ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), Janaina Lopes da Silva ( Claudio Reis da Silva Linhares RJ102445D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar alegada pelo recorrente, para afastar a revelia aplicada e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00763-2006-015-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.Ernani Felipe Santiago Filho ( Waldino Martins Alves RJ73526D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, concedendo ao recorrente a isenção das custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00785-2004-073-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : NEIVA CRISPIM DE AZEREDO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico referente à multa do art.467 da CLT, por falta de interesse recursal, rejeitar as preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade do pedido, e , no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00813-2004-069-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : JOSE CARLOS DA CONCEICAO PECLAT ( Paulo Roberto de Oliveira e Silva RJ102348D ), SADA TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : JOSE CARLOS DA CONCEICAO PECLAT ( Paulo Roberto de Oliveira e Silva RJ102348D ), SADA TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723763"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-072-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Valdir Dordron Filho ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, interposto pelo autor, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e julgar procedente o pleito do autor, declarar nula a dispensa do demandante, determinar a sua reintegração e condenar a ré a pagar-lhe os salários devidos, do desligamento até a data da efetiva reintegração, bem como os valores relativos às férias e trezenos, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, mantendo-se os valores apontados na decisão de primeiro grau. Devem ser deduzidas as parcelas comprovadamente recebidas pelo autor sob os mesmos títulos. O recolhimento do imposto de renda deve ser efetuado sobre o valor total da condenação e calculado ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção, na forma da Lei nº 8541/92, art. 46, § 1º, I, II e III, e do Provimento CGJT nº 01/96, art.2º. A quota previdenciária do empregado deve ser por ele suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20. Juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária. Os juros a serem aplicados em liquidação devem incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação. Presente, pela Cedae, a Dra. Any Menezes.\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-042-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Teresa Maria Pereira Madruga ( Alexandra Zama Missagia RJ80753D ), - Recorrido : Friedman S.A. ( Liane Gasse Galvao RJ30740D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para afastar a prescrição parcial declarada pelo Juízo a quo, determinando, contudo, em relação à prescrição parcial, a dedução proporcional do período compreendido entre 17/11/2005 a 24/07/2006, e deferir o pagamento de horas extras, conforme jornada da inicial, com reflexos, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que justificará o voto. Presente o Dr. Liam G. Galeão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723411"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "724657": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02824-2004-241-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: União Federal - Recorrido: JOSE INACIO CABRAL (Anselmo Torres de Castro RJ62612D), J J EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - por maioria, vencido o Relator que negava provimento, dar provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, primeiro voto da divergência. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 724657"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "724277": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-031-01-00-0- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Gilda Elena Brandãde Andrade D Oliveira RJ35271D), - Recorrida: PALMIRA EUGENIO (Newton Vieira Pamplona RJ14677D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Invertem-se os ôda sucumbê. Mantidos os valores arbitrados pela sentenç.\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-035-01-00-0- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ROBERTO VASCONCELOS (Jose Ayres de Carvalho RJ140451D), - Recorrido: S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), RIO SUL SERVIÇOS AÉREOS REGIONAIS (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL SOB INTERVENÇÃO (Muci Girgi Germain RJ100293D), FUNDAÇÃO RUBEN BERTA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por maioria, vencido o Desembagador Evandro Pereira ValadãLopes que negava provimento, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, afastando a prescriçãpronunciada pelo Juíde primeiro grau, àexceçãdaquela que envolve o pedido de anulaçãda migraçãdo plano de previdê, julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a primeira reclamada ao pagamento das diferençde complementaçãde aposentadoria oriundas da reduçãocorrida em maio de 2006, parcelas vencidas e vincendas, cujo quantum seráapurado em liquidaçãde sentenç, acrescido de juros de mora e correçãmonetá. Para os fins do pará3º, do artigo 832 da CLT, deveráser observado que nãincide tributaçãprevidenciásobre os valores relativos àprestaçõcontempladas pelo pará9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c pará9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederáo reclamado o recolhimento das contribuiçõprevidenciárelativas a todo o perí, na forma do art. 33, ?˜ 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilizaçãdo cré, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se os ôda sucumbê. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado àcondenaçãde R$ 30.000,00, pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-246-01-00-9- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: MERCEARIA REAL DE MARICÁ LTDA. (Bianca Mendonca dos Santos Nascimento RJ85377D), - Recorrido: JORGE DA SILVA ALVES ( Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-432-01-00-2- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL, - Recorrido: JACINTO DE ASSIS SOUZA DE OLIVEIRA (Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D), ALPHA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA (Genaldo Vitorio RJ80041D ), - por maioria, vencido o Desembargador JoséGeraldo da Fonseca, nãconhecer do recurso ordiná.\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-541-01-00-3- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL Recorrido: PIFER PROJETOS DE INTERIORES FERROVIÁRIOS LTDA. ( Roberto Carlos Barbosa de Carvalho RJ26276D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para estabelecer que a contribuiçãprevidenciáincidirásobre o total do valor conciliado, ou seja, R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724277"
                            ],
                            "724274": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-401-01-00-3- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL Recorrido: JACQUELINE VIEGAS DA COSTA (Simone Reis Brollo RJ101032D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-043-01-00-1- RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL 2. JOSE ADILSON ALBINO (Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D), - Recorrido: 1. FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. A/C SOCIO 2. UNIÃO FEDERAL 3. JOSE ADILSON ALBINO (Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso da UNIÃe, por maioria, vencido o Relator que dava parcial provimento ao recurso interposto por JOSÉADILSON ALBINO para reformar parcialmente a sentençe deferir o pagamento de indenizaçãdecorrente de danos morais, fixando-a em R$ 6.440,00 (seis mil e quatrocentos e quarenta reais), valor equivalente a dez vezes o saláapontado na inicial, NEGAR tambéprovimento ao apelo do reclamante, tudo na conformidade da fundamentaçãdo voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigiráo acóã.\r\n\r\nProcesso: 01695-2002-032-01-00-6- RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: BANCO PANAMERICANO S/A (Manoel Antonio Teixeira Filho PR29015D), - Recorrido: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao), - apóa renovaçãdo relató, tendo em vista alteraçãna composiçãdo Colegiado, por maioria, vencido o Relator que dava parcial provimento ao recurso ordináinterposto pelo BANCO PANAMERICANO S/A para reformar a r. sentençde f. 491/496 e julgar improcedentes os pedidos das letras \"b\"(\"abster-se de contratar trabalhadores bancáque lhe prestam serviçdiretos e subordinados, atravéde qualquer empresa do mesmo grupo econôou de qualquer outra prestadora de serviç\"), \"c\"(\"pagamento de indenizaçãface aos danos jácausados por suas condutas ilegais(multa reparató), bem como face aos lucros obtidos pela irregular substituiçãde mãde obra e pela ilegal exigêde labor, sem o devido pagamento das verbas constitucionalmente asseguradas, no valor de R$ 800.000,00, reversíao FAT), \"d\"(\"multa de R$ 20.000,00 por dia e por trabalhador encontrado em situaçãirregular) da inicial e excluir multa por litigâde máfé, revertendo-se os encargos de sucumbêquanto a custas processuais(f. 496), DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da condenação pagamento de indenizaçãpor dano moral coletivo. Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado àcondenaçã, de R$ 100.000,00, tudo na conformidade da fundamentaçãdo voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que redigiráo acóã. Vencido, o Desembargador JoséGeraldo da Fonseca requereu justificativa de voto. Falou o Dr. FláCardoso. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-056-01-00-9- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NEWTEC 137 SERVIÇOS E REFORMAS LTDA (..) FELIPE NATIVIDADE PIO (Mara Sandra Lavor Barbosa RJ64333D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordiná.\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-049-01-00-2 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrentes/Recorridos: CONTRATAÇÕES FINANCEIRAS CF LTDA. (Denizard Silveira Neto RJ96770D), ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA NETO (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D), ASB S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E FINANCIAMENTO (Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D), - por unanimidade, conhecer do recurso das rée nãconhecer do recurso adesivo do reclamante, por falta de interesse. Dar parcial provimento ao recurso das reclamadas para determinar que as horas extras sejam apuradas considerando o cumprimento de jornadas das 8:30 à18:30, de segunda a sexta-feira, com pausa alimentar de 30 minutos, e das 9:00 à13:30 horas, sem intervalo, aos sá. \r\n\r\nProcesso: 01557-2005-039-01-00-4- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: LUIZ CLÁUDIO OLIVEIRA DA COSTA (Marcelo Jose Domingues RJ17563D), - Recorrido: INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA.(AndréHenrique Raphael de Oliveira RJ95437D), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para acrescer àcondenaçãa devoluçãdos valores correspondentes ao percentual de 36% sobre a taxa de serviçretidos pela reclamada, bem como sua integraçãno aviso pré, féproporcionais, 13º salá, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.000,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-067-01-00-9- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: PARCERIA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. (Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D), GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.(Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), SELECT SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. PARCERIA SERVIÇOS TEMPORARIOS LTDA. (Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D), JEFERSON MENDONÇA CABRAL (Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-075-01-00-0- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: LUIS CLAUDIO AGUIAR DA SILVA (Fernando Correa Lima RJ30232D), - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), TELSUL SERVIÇOS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinápara, afastando a justa causa, acrescer àcondenção pagamento de aviso pré, projeçãdeste em fée trezenos, bem como de fé proporcionais (2/12), 13º salá2006 proporcional (8/12), FGTS e multa de 40% do FGTS e entrega das guias de seguro desemprego (alím). Custas de R$ 90,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 4.500,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-063-01-00-9 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: ANDERSON DE PAULA MOURA (Eli Tavares dos Santos RJ74412D), - Recorrido: MAGIC SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA. (Rosana dos Santos Alvarenga RJ99592D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01528-2005-003-01-00-2- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: MARIA DA GLORIA SOUZA DE JESUS DA SILVA (Ana Lucia de Sales Farias RJ48274D), - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A.(Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), -\r\n\r\npor maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que fixava o dano moral em R$ 8.000,00 reais, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, julgando parcialmente procedente o pedido, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, a título de honorários advocatícios em favor do advogado que assiste o autor, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, ?˜ 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 72,00, calculadas sobre R$ 3.600,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01545-1996-029-01-00-0- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos: VALTER ALVES PRATES (Eduardo Correa dos Santos RJ51995D), PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEÚTICOS LTDA (Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo que o da acionada parcialmente, dando-lhes parcial provimento. Ao da acionada, para reduzir a condenaçãao pagamento de horas extras àconsignadas nos Relatóde Frete, ou pela médeles resultantes em caso de ausêde alguns. Ao do reclamante, para acrescer àcondenaçãa indenizaçãsubstitutiva do seguro-desemprego e as horas extraordinálaboradas apóà20:00 horas, limitadas àconsignadas nos Relatóde Frete. Mantidos os valores fixados em sentenç. \r\n\r\nProcesso: 01929-2006-341-01-00-4- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: LUIZ ANTONIO DE SOUZA (Stella Maris Vitale RJ63123D), - Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-302-01-00-2 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: S.A. FÁBRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D), - Recorrido: ODINEI DOS SANTOS (...) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-302-01-00-8- RO Embargos de Declaraçã- Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Embargados: 1.EDUARDO FERREIRA DE ABREU (Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D), 2. UNIÃO FEDERAL por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaraçâ, aplicando ao embargante a multa fixada no paráúdo artigo 535 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724274"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00207-1992-027-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : RAUL ALBERTO ROMERO ETCHEGOYEN ( Gloria Costa RJ49432D ), - Agravado : SAM INDUSTRIAS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), FICAP S/A ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), - por unanimidade, negar provimento ao AGRAVO interposto por RAUL ALBERTO ROMERO ETCHEGOYEN. Presente o Dr. Nicolau Olivieri.\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-471-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Recorrido : Adilson Lessa da Silva ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), Spana Serviços Ltda. ( Claudia Regina de Barros Amaral RJ49424D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Manifestação oral do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-073-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), Nilson de Oliveira Moreno ( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), - Recorrido : Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), Nilson de Oliveira Moreno ( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para acrescentar na condenação as horas extras e reflexos pela supressão do intervalo para refeição e negar provimento ao apelo patronal.\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-471-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Municipio de Bom Jesus de Itabapoana REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Onice Alves de Oliveira ( Adair Ferreira Branco Junior RJ76158D ), Associacao e Amigos Castro Alves ( Luiz Carlos Ribeiro Marques RJ76091D ), - por unanimidade, não conhecer o recurso ¿ex officio¿ e negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Atra Prestadora de Servico em Geral Ltda ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - Recorrido : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), Erick Abrahao Furtuoso de Lima e Sousa ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA para determinar que os descontos previdenciários e fiscais sejam efetuados em conformidade com as súmulas 368 e 381 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00934-2000-342-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - Agravado : SUELI GONCALVES LOPES ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), União Federal (Sucessora do INSS) - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por BANCO ITAÚ S/A.\r\n\r\nProcesso: 01173-2006-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Real Brasil Ltda. ( Sergio Vergne Ribeiro RJ80893D ), - Embargado : Raimundo Soares Teixeira ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos e por entender que a embargante quer, apenas , travar a marcha processual , condená-la a pagar à embargada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-033-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : Matias Eisler ( Lincoln Garcia Pinheiro SP30055D ), - Agravado : Vicente Seglia e outro ( Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ41442D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01698-2006-060-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Rita dos Santos Mendonca ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nProcesso: 01704-2001-070-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Embargado : ELBIO TERRA ( Catia Maria da Silva RJ65331D ), - por unanimidade, DAR parcial provimento aos embargos declaratórios interpostos por LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA, com efeito modificativo, para excluir da condenação a devolução dos descontos a título de \"adiantamento salarial\".Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 01805-2003-049-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Techion Industrial Brasil SA (Massa falida de)PEDRO LIMA NETO ( Rosyanne Carvalho de Paiva RJ81825D ), SUREBEAM BRASIL LTDA - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL para autorizar a incidência da cota previdenciária sobre a ajuda de custo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723123"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00893-2005-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Recorrido : Frank Monteiro da Silva ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, não conhecer, de ofício, do recurso ordinário interposto pela segunda ré, por irregularidade de representação. Presente o Dr. Sérgio Ricardo.\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Domingos de Saboya Barbosa Filho ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelas rés, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, que dava provimento a ambos os recursos, negar provimento aos apelos.\r\n\r\nProcesso: 00751-2002-062-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : RADIO UNIVERSITARIA METROPOLITANA LTDA ( Nauria Regina Meirelles RJ85436D ), - Agravado : IGREJA PENTECOSTAL \"DEUS E AMOR\"INSSMARCELO ALCINO DA SILVA ( Laura Ignez Correa da Costa Maia RJ96358D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela 1ª ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que sejam retificados os cálculos dos repousos apresentados pela parte autora de acordo com o contido na fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-073-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Escritorio Juridico Paulo Elisio de Souza ( Paulo Elisio de Souza RJ18430D ), - Agravado : Erica Laine Bezerra Delatorre ( Regina Correia RJ107977D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-042-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Monique Cristina Dias ( Jorge Luiz de Queiroz Laurindo RJ40593D ), - Agravado : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto porque incorretamente formado.\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-204-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Dorosmar de Souza ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-281-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Wanessa Lylian Cordeiro Soares ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para participar do julgamento.\r\n\r\nProcesso: 01506-2005-461-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : MUNICIPIO DE ITAGUAI - Agravado : LUIZ CLAUDIO CARDIM RODRIGUES ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-245-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Ana Cristina Rocha de Santana ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré, para que se observem os critérios de apuração das horas-extras e de aplicação da súmula 340 do TST tudo em conformidade com o disposto na fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.Mirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 723769"
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                            "723839": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01256-2007-050-01-00-0 RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira Recorrente:Luiz Fernando Benedito Ottoni (Dra. Vania de Alencar Barreto Reuters OAB/RJ 46145-D). Recorrido: Banco do Brasil S.A. (Dr. Helio de Azevedo Torres OAB/RJ 1235- B)). Destinatário: Banco do Brasil S.A. Tomar ciência da devolucao do prazo. Acolhe-se a devolução do prazo pleiteada pelo peticionante às fls.265; 2. Na mesma linha, retifique-se a autuação para que passe a constar, na capa dos autos, o nome do novo patrono do Réu: Dr. Carlos Augusto Azevedo da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 153.826. Observe-se o endereço indicado para as futuras comunicações dos atos processuais: Rua Senador Dantas, 105 - 15º andar - Centro - Cep.20031-204. Intimem-se. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. Des. Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.\"\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-063-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente:REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município do Rio de Janeiro). Recorridos:1)LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA (Dra. Eliane dos Santos - OAB/RJ 81427), 2) FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Dr. ...). “...chamo o feito à ordem, para determinar: 1. que as razões de Recurso Ordinário colacionadas à petição de embargos de fls.148 e seguintes, sejam juntadas aos presentes autos e consideradas como “original” a fim de ser o apelo devidamente julgado por esta Turma; 2. Assina-se aos Recorridos, o prazo de 8 dias, para, querendo, apresentarem contra-razões ao RO. Devem estes ser intimados por edital, consoiante já o foram às fls. 61. Após, encaminhe-se os autos ao d. Ministério Público do Trabalho para exarar a a promoção que entender devida; 4. cumpridas as determinações supra, retornem-se os autos para prolação de voto e visto regimentais. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. Des. Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.”\r\n\r\nProcesso: 01551-2004-511-01-00-1 RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:1)DELOCIR FONSECA SILVA (Dr. Henrique Pereira Baptista - OAB/78636), 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/45513). Recorridos:1)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/45513), 2)DELOCIR FONSECA SILVA (Dr. Henrique Pereira Baptista - OAB/78636), 3)MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A (Dr. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB/SP 69061) . Destinatário(s): Ebgdos:3)MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A. “Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com efeito modificativo, impõe-se, em deferência ao princípio do contraditório e ao entendimento cristalizado na OJ 142 da SDI-I do C. TST, que se ouça a parte embargada. Assim, DETERMINO:1. a intimação da rés: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A para se manifestarem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, a começar pela 1ª ré. 2. a retificação na capa dos autos do nome do novo patrono do Reclamante, Dr. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 78.636. 3. a anotação do endereço para as futuras comunicações dos atos processuais, a saber: Rua Major Augusto Marques Braga, nº 23 – sala 401 Centro Nova Friburgo RJ CEP 28610-210. 4. Intimem-se .Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009. Des. Maria José Aguiiar Teixeira Oliveira.\"\r\n\r\nProcesso: 03616-2001-241-01-00-8 - RO Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira Recorrente: DOMINGOS JOSE MONTEIRO PEREIRA (Dr. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB/RJ 50318-D). Recorridos:1)UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707-D). Destinatários: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Henrique Claudio Maues (OAB/RJ 35707-D).” Tomar ciencia do despacho de fls.499. Inicialmente, retifique-se a autuação para que passe a constar, na capa dos autos, o nome do novo patrono do Réu: Dr. Henrique Cláudio Maués, inscrito na OAB/RJ sob o nº 35.707. Na mesma linha, observe-se o endereço indicado na petição de fls. 489 para as futuras comunicações dos atos processuais; 2. Após, defere-se ao peticionante a vista dos autos fora do cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009. Desembargadora Maria o José Aguiar Teixeira Olivera. Relatora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723839"
                            ],
                            "723831": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 01438-2006-006-01-01-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: VIMOLBRÁS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA (Dr. Newton Bittencourt Cavalcanti OAB/RJ102872D ) Embargado : RENATO GUILHERMINO (Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB/RJ32511D).”...por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao Aresto”.\r\n\r\nPROCESSO: 01503-2007-016-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA (Dra. Nina Machado Neves - OAB/RJ 99273). Recorrida : LUCIA HELENA PIMENTEL GOMES (Dra. Patricia Franco da Silva Pereira OAB/RJ97657D ).”...por unanimidade, não conhecer do recurso da recorrente por irregularidade de representação.”\r\n\r\nPROCESSO: 01592-2004-301-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - Recorridos: I -ESPOLIO DE JOSE FORTUNATO (Dr. Claudio Jose Lopes OAB/RJ68216D ), II - CONDOMINIO DA VILA OPERARIA DE CASCATINHA (Dr. Nelci Amaro OAB/RJ65066D ).”...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROCESSO: 01803-2007-241-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : BARCAS S.A. TRANSPORTES MARITIMOS DO RIO DE JANEIRO - CONERJ (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB/RJ15825D). Recorridos: 1) LEVI PEREIRA DA SILVA FILHO (Dra. Simone Martins Garcia OAB/RJ144039D), 2) COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Camila Marques de Lima - OAB/RJ 127885). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação multa de 1% (art. 538, Parágrafo único, do CPC) e indenização de 20% (art. 18, § 2º, do CPC), excluir da condenação a multa prevista no art. 475-J, do CPC, bem como determinar a observância dos termos da Súmula 368, do C. TST.”\r\n\r\nPROCESSO: 01972-1999-062-01-00-6 - AP - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: SONIA MARIA DOS SANTOS VIANNA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ 30539D ). Agravado : BARGOA SA (Dra. Monica de Queiroz Pimpão OAB/RJ61423D).”...por maioria, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROCESSO: 02049-2006-262-01-00-8 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D), II -TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (embargante) (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ44418D ). Recorridos: I - LEONARDO SOARES DOS SANTOS (Dr. Fernando Jorge Vieira Neto OAB/RJ104398D), II-TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D), III-TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ44418D). “...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos para, sanando as omissões existentes, determinar a exclusão da multa imposta à embargante a título de embargos protelatórios.”\r\n\r\nPROCESSO: 02310-2002-481-01-01-3 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : TERMAR CLEAN LTDA (Dra. Daniella Q S Alvarez OAB/RJ106150D). Agravado : WANDERLUCIO PEREIRA LOPES (Dr. Edson Galassi Neves OAB/RJ660B ).”... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROCESSO: 02412-2005-202-01-00-0 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante : JORGE NONATO DA SILVA MACIEL (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB/RJ3038D). Recorrida/embargada: COMERCIAL PENTAX LTDA (Dra. Aracy de Paula Delfino RJ114092D)”...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDemostenes Mendes Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723831"
                            ],
                            "723874": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-063-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente:REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município do Rio de Janeiro). Recorridos:1)LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA (Dra. Eliane dos Santos - OAB/RJ 81427), 2) FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Dr. ...). A Desembargadora do TRT Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo ficam intimados CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., JOSELITO FELIX DA SILVA, MELQUIADES DOS SANTOS FILHO, que se encontram em lugar incerto e não sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. “... Assina-se aos Recorridos, o prazo de 8 dias para, querendo, apresentarem contra-razões ao RO. devem estes, serem intimados por edital, consoante já o foram às fls. 61.” E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III..\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723874"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "724184": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a turma\r\n\r\nConclusão de Acórdão\r\n\r\nProcesso: 01605-2004-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Fundação Beatriz Gama REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Fundação Beatriz Gama ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), ROBERTO JORGE MARTINS ( Geni Monteiro da Silva Marcelo RJ113154D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário.\r\n\r\nId: 724184"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "722439": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-076-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Liberty Paulista Seguros S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Helio Ribeiro da Silva ( Dina Marcionilia Machado RJ70133D ), - por unanimidade, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela Demandada, exceto no que tange à observância das folgas e férias na apuração das horas extras por inovação recursal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que no cálculo das horas extras seja considerado o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora e 15 (quinze) minutos bem como declarar prescritas as projeções das horas extras nas férias do período de 2001/2002 e as repercussões das horas extras nas férias de 2002/2003 exclusivamente em relação ao período não atingido pela prescrição das horas extras, Sustentou oralmente o Dr. Alberto Cotrim, representando o reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-025-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Reinaldo de Souza Ribeiro ( Bruno Isaias RJ87034D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, negar-lhe provimento ao apelo, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-082-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Fratelli Vita bebidas S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Fabio de Souza ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, dar-lhe provimento, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 18.03.2003, bem como para excluir da condenação a multa prevista no parágrafo 8º, do art. 477, da CLT e os honorários advocatícios, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-027-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Arouca Barra Clube ( Jose Ferreira Lima RJ27644D ), - Recorrido : Antonio Gomes Lobo ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00469-2003-071-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : VALDIR ARAUJO DE SOUZA ( Luiz Nunes da Silva RJ30248D ), - Recorrido : DISTRIBUIDORA DE DOCES GAROTO DO RIO LTDA ( Monica Carbone Medaber RJ93526D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-226-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Juanil Transportes Rodoviarios Ltda. ( Eduardo Brum Costa RJ112347D ), - Embargado : Bruno de Souza Gomes ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-082-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Flavio Eduardo Augusto ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), - Recorrido : Boka Loka Producoes e Eventos Ltda. ( Luiz Guilherme dos Santos da Silva RJ59061D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Sustentou oralmente o Dr. Edson Farias da Silva Junior, representando o reclamante, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido\r\n\r\n.Processo: 00947-2005-045-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Marcus Antonio da Silva ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Marcus Antonio da Silva ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos, exceto no que no se refere à incidência da prescrição parcial sobre as diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, do recurso do Autor e no tocante à prescrição do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, diferenças da contribuição previdenciária do referido período e exclusão das verbas de caráter personalíssimo no pleito de equiparação salarial, para não caracterizar supressão de instância, no que se refere à prescrição do pedido de horas extras, por falta de interesse recursal e nas questões alusivas à limitação de horas extras àquelas que excederem ao módulo semanal de 44ª horas, o deferimento exclusivamente do adicional sobre as horas extras e para que sejam considerados para fins de horas extras exclusivamente os feriados nacionais por inovação recursal, do recurso da Ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.Sustentou oralmente o Dr. Leandro Vasconcellos, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01151-2000-201-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : SERGIO LOURENCO ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : SADIA S/A ( Affonso Alipio Pernet de Aguiar RJ22270D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado de 1º grau e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-048-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : ANTONIO MOURA DE MATOS ( Aline Dias Torreao RJ121958D ), - Recorrido : AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-006-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Transportes Della Volpe S.A. ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - Recorrido : Luiz Pereira de Lucena Filho ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª Ré e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o deferimento das horas extras, bem como de seus reflexos nas parcelas contratuais e resilitórias.\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-062-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Manoel da Silva Pires ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das férias vencidas, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00037-2006-078-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-411-01-01-3 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Joao Carlos Tavares Netto ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Agravado : Nathigel Imobiliaria Ltda ( Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ40603D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo autor, por insuficiência de traslado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-062-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Moises Cac ( Gary de Oliveira Bon Ali RJ4474D ), - Agravado : Banco Itaú S.A. ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo autor, por falta de peças, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01134-2004-044-01-01-1 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Alzira Ilda da Silva RJ62945D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo autor, por insuficiência de traslado de peça obrigatória, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-201-01-01-4 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Antonio Apolinario Leal Filho ( Evandro Mendes da Costa RJ83417D ), - Agravado : Joao Luiz da Silva de Freitas ( Geraldo Teodosio Alves RJ123188D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo autor, por falta de autenticação das peças, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02805-1996-261-01-01-2 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : LU E JU - TRANSP E COM DE GAS LTDA ( Luiz Henrique de Oliveira Guimaraes RJ78631D ), - Agravado : FATIMA PEDRINA NOLETO GONCALVES ( Nilson Roberto da Silva Carlos RJ79602D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo autor, por falta de autenticação das peças, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-203-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Rosilana Denis de Souza Cabral ( Karen Melo Brandão Assis RJ130149D ), - Recorrido : Rosane Maria Melo ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01853-2005-451-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : MHP Administração e Serviços LTDA ( Sandra dos Passos Souza RJ66326D ), - Recorrido : Sidnei de Paula Nunes ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 3ª Ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01896-2005-282-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOVera Lucia da Silva Sales - Recorrido : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Vera Lucia da Silva Sales ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Autora e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Réu para limitar a condenação ao pagamento do FGTS a partir de 24 de agosto de 2001 e determinar a aplicação dos juros da mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir de setembro de 2001. Restou vencida Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira quanto ao recurso da reclamada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMargareth W. B. Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 722439"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "723375": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-441-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Municipio de Bom Jardim ( Procuradoria Munic de Bom Jardim ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Eliane Pereira de Andrade ( Alexandre Bezerra Leite RJ101244D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da cooperativa quanto à multa prevista no artigo 467 da CLT, por falta de interesse em recorrer, conhecer do apelo da cooperativa nos demais aspectos, conhecer do recurso do Município e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - Recorrido : Marcos Antonio Coimbra do Nascimento ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Exclua-se do SAP e da capa dos autos o nome do patrono da recorrente. Observe a Secretaria que as intimações dirigidas à empresa deverão ser feitas, pessoalmente, via postal. Estiveram presentes os Drs. Leandro Carvalho e Any Menezes de Los Rios, pelo reclamante e pela reclamada, respectivamente.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 723375"
                            ],
                            "723870": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00570-2006-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Recorrido : Sergio Antonio de Souza ( Guilherme Pereira Bar bosa RJ137955D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 156. Pela Reclamante, presente a Dra. Marli Mattos, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 723870"
                            ],
                            "724126": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01727-2006-261-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcdo: Josiane Souza Cardoso [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra Cardoso da Silva (OAB: SE 3245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nApresentar contrarazoes. Prazo 08 (oito) dias\r\n\r\nId: 724126"
                            ],
                            "723466": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01598-2004-011-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: TEMPO SERVICOS LTDA\r\n\r\nRcdo: CRISTINA PEREIRA PRADO e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão(fls. 313/315) cujo o dispositivo transcreve-se: \" por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. \" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723466"
                            ],
                            "723467": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01290-2005-059-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Renato Marques dos Santos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão( fls.142/145) cujo o dispositivo transcreve-se: \" por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. \" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723467"
                            ],
                            "723869": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-004-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nRcdo: Paulo Lincol e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \" por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para reconhecer que o empregado usufrua de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada, mantendo os demais parâmetros fixados na sentença quanto às horas extras, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantêm-se , para efeito de condenação e custas, os valores fixados à folha 107.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723869"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "722261": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÂO DE JULGAMENTO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. -\r\n\r\nFilial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Alessandra Gloria Nantes ( DAIL SILVEIRA DE AGUIAR RJ54109D ), - Por\r\n\r\nunanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 722261"
                            ],
                            "721687": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00192-2003-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : MARGARETH DE BARROS\r\n\r\nNASSOUR ( Maria Aparecida Nascimento Valenca RJ26270D ), - Recorrido :\r\n\r\nJOHNSON MCPERSON COMERCIO LTDA ( André Soares Travessa\r\n\r\nRJ93083D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as\r\n\r\npreliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas.///\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-047-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Mariana\r\n\r\nSilva Bastos RJ118678D ), - Recorrido : Deise Pereira Senos ( Almir Teixeira\r\n\r\nAlves RJ76608D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário, exceto no que tange aos limites da concessão do seguro de saúde e odontológico e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Roberta Gallo Koehler ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Roberta Gallo Koehler (Celso Ferrareze RJ138778D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade,conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar\r\n\r\nprovimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao da reclamante para determinar a repercussão do pagamento referente ao intervalo intrajornada nas mesmas parcelas objeto de reflexos das horas extras, tal como já deferido pelo julgador de primeiro grau, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00999-2003-206-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : RAKAF DISTRIBUIDORA DE AGUA SANITARIA LTDA ME ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), - Agravado : LEONARDO LOPES DA SILVA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por falta de delimitação de valores, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-066-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose\r\n\r\nFernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Helio da Fonseca Pereira (Joao Matheus Garcia Filho RJ65011D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-065-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Brasileiro de\r\n\r\nContabilidade ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), Aparecida Fonseca\r\n\r\nMoraes ( Lincoln Jose de Souza Moraes RJ62526D ), - Recorrido : Aparecida\r\n\r\nFonseca Moraes ( Lincoln Jose de Souza Moraes RJ62526D ), Instituto\r\n\r\nBrasileiro de Contabilidade ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, e no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para fixar o fim do contrato de trabalho em 07 de janeiro de 2006 e, por maioria, dar parcial provimento ao da reclamante para determinar que o terço constitucional das férias pagas em dobro seja calculado sobre o seu montante, e não sobre o valor simples do salário de férias, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Ricardo Areosa, no tocante à indenização especial. Falou o Dr. Lincoln José de Souza Moraes.///\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-205-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Consorcio Lummus\r\n\r\nAndromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), Laerte Oliveira da Silva\r\n\r\n( Milton Moraes Martins RJ16185D ), - Recorrido : Consorcio Lummus\r\n\r\nAndromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), Laerte Oliveira da Silva\r\n\r\n( Milton Moraes Martins RJ16185D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a sua responsabilidade em arcar com o pagamento do imposto de renda excedente ao valor que seria suportado pelo reclamante nas épocas próprias e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que as diferenças salariais deferidas integrem a base de cálculo das horas extras pagas naquele período. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-046-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Boa Nova Agro Comercial\r\n\r\nLtda. ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - Recorrido : Joao Baptista\r\n\r\nFonseca da Silva ( Miguel Arcanjo Neves Pires RJ26104D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 05458-2008-000-01-00-5 - CauInom - Relator Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Requerente : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Requerido : Leila Lourenco Bastos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, julgar improcedente a ação cautelar, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor de R$ 16.000,00 , valor arbitrado à causa, na inicial, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, falou o Dr. Marcos Cordero///\r\n\r\nProcesso: 01678-2006-033-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Hospital Pronto Baby Ltda.\r\n\r\n( Jose Gurgel de Oliveira RJ45838D ), - Recorrido : Bianca Maria Rocha de\r\n\r\nBrito ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o\r\n\r\npagamento da multa do artigo 467 da CLT e do adicional de insalubridade,\r\n\r\nconsoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor\r\n\r\narbitrado à condenação para efeito de custas.///\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Julio Simoes Transportes e\r\n\r\nServicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Josias Alexandre\r\n\r\nArruda ( Janaina Ferreira Santos RJ117457D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator. ///.\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-033-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia de Bebidas das\r\n\r\nAméricas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Leonei\r\n\r\nDavid Moraes Bastos ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe provimento para acolher a\r\n\r\npreliminar, anulando a sentença por cerceamento de defesa, e determinar o\r\n\r\nretorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja reaberta a instrução\r\n\r\npara regular prosseguimento do feito, consoante o voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-038-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Haroldo de Almeida ( Aurea\r\n\r\nda Cruz Pacheco RJ47554D ), - Recorrido : Unilever Brasil Ltda ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Fabio da Silva Santos\r\n\r\n( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : Jamef Transportes Ltda. ( Marcus\r\n\r\nFrederico Donnici Sion RJ70700D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\ne, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Marcia Haydee das\r\n\r\nGracas Barroso ( Lana Lazir Cabral Cardoso RJ131719D ), - por unanimidade,\r\n\r\nnão conhecer do recurso ordinário, por deserto, consoante o voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01798-2006-205-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Promon Engenharia Ltda\r\n\r\n( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS -\r\n\r\nRefinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), -\r\n\r\nRecorrido : Promon Engenharia Ltda ( Danielle Pereira Secco RJ74683D ),\r\n\r\nJoacir Vitorino Vieira ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ),\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\n( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), HGE Engenharia Ltda - por\r\n\r\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário de PETRÓLEO\r\n\r\nBRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, para afastar sua condenação subsidiária e\r\n\r\nnegar provimento ao recurso de PROMON ENGENHARIA LTDA, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01281-2005-033-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marcos Luiz da Silva\r\n\r\n( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Balassiano\r\n\r\nEngenharia Ltda. ( Jose Correia Cordeiro RJ6032D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas em contra-razões e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator. Presente o Dr.David Silva Jr. pela recorrida, que teve\r\n\r\ndeferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-031-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Emmanuel Marques Murtinho Braga ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - Recorrido : Maria Margarida Parente Galamba de Oliveira ( Jose Antonio Galvao de Carvalho RJ44546D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Auto Viacao 1001 Ltda\r\n\r\n( Paulo Henrique Oliveira de Almeida RJ128321D ), - Recorrido : Andre Luiz\r\n\r\nGrijo Monteiro ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, rejeitar a preliminar suscitada e negar-lhe\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00676-2005-262-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Condominio Parque\r\n\r\nResidencial Zodiaco Cdc ( Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ66820D ), -\r\n\r\nRecorrido : Sandra Karla da Fonseca Machado ( Rogerio Leite RJ77348D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para\r\n\r\njulgar improcedentes os pedidos formulados na exordial e excluir da condenação a multa e a indenização por litigância de má-fé. Invertidos os ônus de sucumbência, mas deferir à reclamante a gratuidade de Justiça requerida na inicial, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 721687"
                            ],
                            "722289": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-045-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : TM Solutions Tecnologia da\r\n\r\nInformacao Ltda. ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), -\r\n\r\nRecorrido : Luiz Carlos Soeiro Paulo ( Marise Nascimento Cunha RJ66865D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a devolução do desconto efetuado no termo de rescisão no valor de R$ 170,00. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 722289"
                            ],
                            "721704": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nEdital de Notificação – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01798-2006-205-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc,\r\n\r\nPromon Engenharia Ltda\r\n\r\nRcdo: Joacir Vitorino Vieira, HGE Engenharia Ltda, Promon Engenharia Ltda,\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J\r\n\r\nCavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos\r\n\r\nquantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo\r\n\r\nfica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e\r\n\r\nnão sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 262 / 264-verso. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente\r\n\r\nedital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e\r\n\r\nafixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 721704"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00230-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Augusto Osorio das Neves [Adv. Clícia Esteves Ribeiro Vita Santos (OAB: RJ 139306 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop de Trabalho de Atividade Economico Profissional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Augusto Osorio das Neves\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pires Rendeiro [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitorias Clinica de Estetica e Beleza Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Pires Rendeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma do despacho de fl. 181 .\r\n\r\nProcesso: 01499-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLI MOHAMED JALLOULE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLIANZ SEGUROS S/A [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLIANZ SEGUROS S/A, Aut ALLI MOHAMED JALLOULE\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 311, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, do valor fixado `a condenacao (R$ 5.887,80), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00745-2002-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENILDA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENILDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 252 .\r\n\r\nProcesso: 00115-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PERES FROES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls. 272/274). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00684-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO ZACHARIAS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, Aut MARCO AURELIO ZACHARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, cf.fls.393,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 58.255,14(4.899,132,19 TR),sob as penas ali previstas.\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Inácio de Souza [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolin Seviços e Manutenções Ltda. [Adv. Moacyr Freire Neto (OAB: SP 2095 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Inácio de Souza \r\n\r\nEsclarecer o alegado as fls. 68/75, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Carvalho dos Santos [Adv. Raquel Amaral Oliveira (OAB: RJ 141738 - D)]\r\n\r\nRéu: Manu Chao Comércio de Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Carvalho dos Santos \r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 43. Autor para apresentar endereco correto e atual da reclamada, em 15 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Azevedo da Costa [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Montesa Montagens e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Azevedo da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl. 50, informando se recebeu as guias de FGTS e Seguro Desemprego, conforme acordo de fl. 43 .\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES MORAES DOS PRAZERES [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: ARE EMBALAGENS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES MORAES DOS PRAZERES\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 388, que defere pedido de mesma fl. Autor para deposito da primeira parcela, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia de Andrade Marques [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Hortifruti Irmaos Ramos Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifruti Irmaos Ramos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.89,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altenir Santos Rodrigues [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Empregados das Furnas - ASEF [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao dos Empregados das Furnas - ASEF\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fl.226 .\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isis da Costa Barreto [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Piraquara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isis da Costa Barreto\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Felicio de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Prestacao Servicos Consultoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Felicio de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fl. 213 .\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Manoel Ferri Borges [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Manoel Ferri Borges\r\n\r\nTer ciencia do deposito de fl. 237 .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl. 156, esclarecendo onde efetuar o bloqueio no momento em que a re receber seus creditos. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00070-1991-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDICEIA DOS SANTOS SANTANA [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VAN MENEZES ESTUDIO [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VAN MENEZES ESTUDIO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 441/442, em 48 horas, sob as penas previstas a fl. 443\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Teixeira Rodrigues [Adv. Alexandre Mello Gomes da Silva (OAB: RJ 137533 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda., Aut Walter Teixeira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi determinado o inicio da pericia .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jose Machado [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Helio Jose Machado\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 156, que defere a producao de provas testemunhal e documental. Prazo de 10 dia para rol de documentos e 10 dias sucessivos para manifestacao .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio dos Santos Maciel [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio dos Santos Maciel\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01788-2001-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR GUEDES RODRIGUES [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECISION RENTAL LTDA [Adv. Galileu dos Santos Costa (OAB: RJ 65428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR GUEDES RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 224, sobre a resolucao deste Juizo em determinar que na inercia do autor, por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01641-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 293, que comunica a resolucao do Juizo em determinar que na inercia do autor, por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Almeida de Albuquerque [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Felipe Almeida de Albuquerque, Réu Net Rio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl. 296, informando que outras provas tem a produzir, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00726-1994-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO BALEIRO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO BALEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 505, que defere o pedido de vista, por 5 dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Aparecida da Silva Goncalves Damasceno [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Aparecida da Silva Goncalves Damasceno\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls. 245/250, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira de Lima [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santana Vieira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e inss, em 5 dias, conforme fl. 70, verso .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Vieira Ferreira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: QSC Alimentos e Comércio Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QSC Alimentos e Comércio Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia do Nascimento Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 553, que indefere pedido de peticao de fls. 553/557 .\r\n\r\nProcesso: 01268-1997-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO JOSE FREIRE MAIA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nContestar a impugnação do exequente, em 05 dias. \r\n\r\nId: 724146"
                            ]
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                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elcei Almeida Carvalho\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LUÍS ARMANDO DE SOUZA COELHO, MARCIO JOSÉ SADLER VEIGA, Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-004-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Guimaraes\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723993"
                            ],
                            "723997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01645-1997-004-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALMERINDA GONCALVES\r\n\r\nRéu: QUOTA TRADING IMP E EXP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO VALANSI, MAX PEREZ TENEMBAUM, MILTON RYFER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00099-2004-004-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CARDOSO DE BRITO\r\n\r\nRéu: LUA NOVA DA ILHA EXPRESS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LUA NOVA DA ILHA EXPRESS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00147-2002-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 02 dias, depositar, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2002-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-004-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-004-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Goncalves da Silva\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723997"
                            ],
                            "723991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00401-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian do Nascimento [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A., Aut Willian do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios :\"PROVEJO\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pontes Ferreira Filho [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Hotelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, EM 10 DIAS SUCESSIVOS .\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Silva da Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Oliveira (Espolio de) [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Maia [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Maia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Cardoso Falcao [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfo Neno Rosa Cavalcanti de Albuquerque [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Cardoso Falcao, Réu Rodolfo Neno Rosa Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Dias Tolentino de Souza [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Parque Aquatico Pan 2007\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02063-1996-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO DE OLIVEIRA CHAGAS [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde cálculos, bem como o despacho de fls.623 e 623/v.\r\n\r\nPrazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-1995-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRICIA S A PRODS DIETETICOS E NUTRICIONAIS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUTRICIA S A PRODS DIETETICOS E NUTRICIONAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. Sra.Advogada: Esclarecer a devolução da notificação em seu endereço, pelos Correios com a informação \"RECUSADO\".\r\n\r\nProcesso: 00099-2004-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CARDOSO DE BRITO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA DA ILHA EXPRESS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALLAXY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Correa Lara [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Sylvia Correa Lara\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Paulo Duarte Marques [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Sendas Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dia sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00227-2001-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILLO MOREIRA VAZ [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL ARRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL ARRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Salles [Adv. Vanusa Cândido do Carmo (OAB: RJ 128370 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimpo Vila da Penha Bar Atrações Musicais e Estacionamento Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Salles, Réu Olimpo Vila da Penha Bar Atrações Musicais e Estacionamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2003-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES DA SILVA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB LTDA, Aut CLAUDIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Xavier de Brito Lima [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Jardim do Alto [Adv. Delson Pereira da Silva (OAB: RJ 134747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Jardim do Alto, Aut Rafael Xavier de Brito Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias suvessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Azevedo Branco Valentim [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Mansur Navegação S.A. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Azevedo Branco Valentim, Réu Mansur Navegação S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2003-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RODRIGUES BATISTA [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nRéu: O NOSSO BAZAR LTDA [Adv. Liz Ferreira Cardoso (OAB: RJ 49117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RODRIGUES BATISTA\r\n\r\nDiga a autora sobre as devoluções de fls.62/63, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSERTE ASSESSORIA SERV TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-1998-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE GONCALVES SANTOS [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMARKETING QUATRO A LTDA [Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida (OAB: RJ 108883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE GONCALVES SANTOS, Réu TELEMARKETING QUATRO A LTDA\r\n\r\nRefazer os cálculos , em 10 dias sucessivos, permeados, por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2004-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BATISTA DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Kasburg do Nascimento [Adv. Ana Karina Sampaio Octaviano Falcao (OAB: RJ 126654 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 C Rio Modas e Acessorios Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Kasburg do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Bispo dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilton Nougueira da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorita Martinelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilton Nougueira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.84,v.\"...Assim, ficam mantidos todos no polo passivo.Int. o autor a fornecer endereço correto, ante o teor de fls.54 e seguintes.\" \r\n\r\nProcesso: 00077-2000-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS ANJOS GUIMARAES DE SENA [Adv. Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: N Z ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS ANJOS GUIMARAES DE SENA, Aut CICERO MANOEL DA SILVA, Aut JOAO FRANCISCO RIBEIRO, Aut JOSE LUIZ DE SOUZA, Aut SEVERINO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nIndicar bens dios socios atuais, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Goncalves da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Goncalves da Silva, Réu Centro Empresarial Barra Shopping Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-1996-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO VALENTIM DE OLIVEIRA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO VALENTIM DE OLIVEIRA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grazielle Vicente da Silva [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grazielle Vicente da Silva, Réu Rigy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 723991"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720951": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02020-2001-006-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: EVAL CONSTRUCOES LTDA, Delisa de Sá Herdem Lima (ex-sócia), Evandro Gonzalez Lima (sócio), Alexandre Barbosa de Oliveira (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m EVAL CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-006-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Tadeu Santana Langholt\r\n\r\nRéu: Amauta Adm. de Servicos Ltda. - Bingo Botafogo\r\n\r\nPelo presente fica m Amauta Adm. de Servicos Ltda. - Bingo Botafogo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720951"
                            ],
                            "720962": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 31.03.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 14.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01205-1998-006-01-00-8 - Rte. MARCOS DO CARMO CARDOSO (Adv. Zirildo Lopes de Sá Filho - OAB/RJ: 073557/D) Rdo. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ: 002683/A) - Bem(ns): 1) Uma central telefônica, com dois módulos MD-110 Ericson, avaliada em R$ 220.000,00; 2) Um projetor multimídia Próxima Desktop, mod. DP5100, avaliado em R$ 18.000,00; 3) Dois micros Pentium 333, marca Positivo, avaliado em R$ 2.600,00; 4) Dois micros Pentium 133, com teclado, placa de rede, marca Digital, avaliados em R$ 4.800,00; 5) Um projetor de imagens Próxima, avaliado em R$ 10.000,00; 6) Um LinkBuilder FMS Coaxial Hub, avaliado em R$ 3.000,00. Total da Avaliação: R$ 258.400,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil e quatrocentos reais).. Penhorados e avaliados as fls. 542, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Velha da Tijuca, 77, Tijuca/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELIO RICARDO MONJARDIM, MM. Juiz Titular na 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 720962"
                            ],
                            "720953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00612-2008-006-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Noêmia Pereira Reis [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA LUCINEIDE SANTOS DA ROCHA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria Noêmia Pereira Reis\r\n\r\nConverto o feito em diligencia paa que a Embargante traga aos autos documentos que comprovem ser de recebimento de proventos ou aposentadoria a conta corrente constrita, bem como extrato mensal atualizado da mesma, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Gomes Conceicao [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda., Réu Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01633-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA CUNHA LOUREIRO [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA CUNHA LOUREIRO, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2000-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITAL DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITAL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nComprove o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01247-2005-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Fernandes Nunes [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: New Momentum Ltda. [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Momentum Ltda., Aut Simone Fernandes Nunes, Réu TNL PCS S.A. - Oi Celular\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Roque [Adv. Helen Rose Gomes de Almeida Araujo (OAB: RJ 134250 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Roque\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2005-006-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alexandre Coimbra Martins [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nExdo: SENAC - Servico Nacional do Comercio [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Exdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)], Exdo: SESC - Servico Social da Industria [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIntime-se a reclamada para que traga aos autos os documentos aqui requeridos, no prazo de 15 dias, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00804-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilton Jose de Araujo [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Sanzanezi Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Sigma Cargas Expressas Ltda. ME [Adv. Miguel de Gouveia Martins Junior (OAB: SP 195424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilton Jose de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Arthur Esgro do Carmo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana da Silva Gomes [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene Albertina Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana da Silva Gomes\r\n\r\nDiga a parte autora quanto ao efetivo cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Elisabeth Santos da Paz [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Ranorem Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Elisabeth Santos da Paz\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGDA SILVANA DA SILVEIRA [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: PERRONE DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGDA SILVANA DA SILVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2001-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA APARECIDA JESUS DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR DE VENENO CALCADOS LTDA, Réu: LION LINE BOLSAS E CINTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA APARECIDA JESUS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00505-1997-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME MOTA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVICE ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME MOTA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Ramos Operti [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Carga Ltda. [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Julia Ramos Operti\r\n\r\nIntime-se a reclamada, para que deposite honorarios periciais, no prazo de 48 horas, sob pena de serem homologados os calculos do Autor. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Batista dos Santos [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Use e Service Recursos Humanos Ltda., Réu: Prezunic Supermercados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ci~encia da decisão. Arquive-se o feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Frazao [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Mensural Servicos Topograficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos Frazao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 720953"
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                            "722932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Honorato Ramos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Honorato Ramos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, conforme r. despacho de fls.56/57 .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Soares Barreto [Adv. Sebastião Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomservice Prestadora de Serviços Ltda. ME [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: Bomfrio Serviços de Armazenagem Frigorífica Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Soares Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2001-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GUIMARAES DE CARVALHO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Antonieta Colodina de Jesus, Réu: Francisco de Assis de Jesus Gonçalves, Réu: TORNETELI DELICATESSEN LTDA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GUIMARAES DE CARVALHO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão de fls.154. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Jesus Charles [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Jesus Charles \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.58, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marchon Vieira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marchon Vieira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00372-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DUARTE NEVES [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP STREET AUTO SOCORRO LTDA ME [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DUARTE NEVES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da certidão de fls.322, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mercia Joseane Pereira da Costa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cremilda Mendes Mesquita [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mercia Joseane Pereira da Costa\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-1998-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)], Réu: RONALDO NUNES DULCETTI, socio de VIGIL SERV.DE GUARDA E VIGILANCIA, Réu: JOSE LUIZ SANTOS TEIXEIRA, socio de VIGIL SERV. DE GUARDA E VIGILANCIA, Réu: ELOISIO CAMANHO ALVES socio de Vigil Servicos de Guarda e Vigilancia, Réu: HELIS FERNANDES LAGOA, socio de Vigil Servicos de Vigilancia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão de fls.341. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Maria Simoes [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Extrajudicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Maria Simoes\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no r. despacho de fls.188/189, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA ACAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão de fls.81. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Bentes Ismael [Adv. Daniel de Oliveira Pereira (OAB: RJ 45591 - D)]\r\n\r\nRéu: Guideline Idiomas Ltda. - Angloschool\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Bentes Ismael\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00133-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LEAL FERREIRA MARRA [Adv. Marilania Ribeiro Rodrigues Barreto (OAB: RJ 54253 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO VICENTE DE CARVALHO SOCIO, Réu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LEAL FERREIRA MARRA\r\n\r\nFornecer a certidão do RGI do imovel sobre o qual requer a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Andrade Grivelder [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Brasileira EBGE Sul S/C Ltda. [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Andrade Grivelder\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.107/109, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio Pontes de Amorim [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Marcenaria Rio Ltda. ME [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)], Réu: RAIMUNDO SOUZA COSTA devedor solidario, Réu: CATIA SILENE PINTO - devedor solidario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Pontes de Amorim\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 80, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Farias do Rego [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Farias do Rego\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Souza da Silva [Adv. Fernanda Cristina de Lemos Flor (OAB: RJ 139640 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio dAbreu Gama [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio dAbreu Gama\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Oliveira dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Com Dominio Solucoes e Tecnologia Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Iveloz Sistemas de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Oliveira dos Santos, Réu Ponto Com Dominio Solucoes e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 353 que ACOLHEU os Embargos Declaratórios opostos às fls.348 e 349/350. \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Souza de Jesus [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Confeccoes Ltda. [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Happy Confeccoes Ltda.\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 00792-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROMANO [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: TAVARES E TRISTAO GRAFICA E EDITORA LIVROS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROMANO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48 que determinou a intimação da Sra. ELISABETH REIS ROMANO a regularizar sua representação nos autos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Campos da Silva [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuições previdenciárias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a alíquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João d Almeida Machado [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João d Almeida Machado \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Reis Marçalo [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Colatinense Ltda. [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Reis Marçalo, Réu Transportadora Colatinense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-1989-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA BUENO DA CUNHA E OUTROS [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRéu: IAPAS INST DE ADM FIN DA PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA BUENO DA CUNHA E OUTROS\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Silvano Cosenza Ribeiro [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Zulis Indústria e Comércio Ltda., Réu: Zuleica Ramos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Silvano Cosenza Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-1996-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZOLINA BERNARDES DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Wagner Pereira Coutinho (OAB: RJ 47483 - D)]\r\n\r\nRéu: SNELLING E SNELLING LTDA CONSULTORE DE PESSOAL [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: CHRISTINA DIANE WILSON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZOLINA BERNARDES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Remanowsky [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nRéu: Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Remanowsky\r\n\r\nTomar ciência da sentença que EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Conceição Adão [Adv. Valter Bertanha Valadão (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Conceição Adão, Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariosvaldo Quirino Nunes [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariosvaldo Quirino Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander da Rosa Oliveira [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Blue Produções e Promoções de Eventos e Publicidade Ltda. [Adv. Waldir Magalhães da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Rosa Oliveira\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Ferreira da Silveira jj [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Ferreira da Silveira jj\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, observando o disposto no r. despacho de fls.144/145, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00431-2003-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma Felix de Souza [Adv. Aloma de Melo Rangel (OAB: RJ 88743 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUGRAFT CONFECCOES LTDA [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Felix de Souza\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão de fls.173. \r\n\r\nProcesso: 00431-2001-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA VILLA CHA VALLE CORREA [Adv. Jayne Lucia Magalhães Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA DA PENHA LTDA [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)], Réu: N/P ROSELI FERREIRA DA PENHA, Réu: N/P ROSANGELA FERREIRA DA PENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA VILLA CHA VALLE CORREA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão de fls.132. \r\n\r\nProcesso: 01947-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA COELI CIANELI BACELAR, Réu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)], Réu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão de fls.148. \r\n\r\nProcesso: 01912-1996-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPEDITO ROCHA DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Cláudio Henrique Costa Couto Ramos (OAB: RJ 93001 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPEDITO ROCHA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão de fls.214. \r\n\r\nProcesso: 01757-2006-007-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Victor Romero da Silva Filho [Adv. Justina Souza Miranda (OAB: RJ 79933 - D)]\r\n\r\nRqdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Victor Romero da Silva Filho\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer o correto endereço do reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01729-1999-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANDISNEI DE SALLES CABRAL [Adv. Jose Augusto Cabral (OAB: RJ 71077 - D)]\r\n\r\nRéu: RIAI INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIAI INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA\r\n\r\nA manifestação da Ré, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordância, apresentar os cálculos do que entende devido,nos termos do art. 879, parágrafo segundo da consolidação das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuições previdenciárias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a alíquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 01535-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA GOMES PAULO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ANUNCIADA HOLANDA FAGANELLO - SOCIO - DEVEDOR DERIVADO., Réu: GREGORIO FAGANELLO DESIGN E ESTILO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA GOMES PAULO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Pinto Cordovil [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Pinto Cordovil\r\n\r\nFls.17: \"J. Incabível o requerimento ora formulado, nesta fase processual, através de simples petição, sendo certo inclusive que o ordenamento vigente prevê ação específica para o fim colimado pela parte autora. Por tais motivos, indefiro a expedição de ofício abaixo requerida. Int. Em 16/01/09. \" (a) Juíza. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Soares de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa de Prestação de Serviços Múltiplos e Administração de Empresa Ltda. , Réu: Associação Pro Matre \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Soares de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito no que tange a referida demandada. \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues Moreira [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues Moreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19/20 que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-007-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região \r\n\r\nRéu: SONDA-PROCWORK CONSULTING INFORMATICA LTDA [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Réu: PROCWORK SOFTWARE INFORMATICA LTDA [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Réu: PWICORP PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCWORK SOFTWARE INFORMATICA LTDA, Réu SONDA-PROCWORK CONSULTING INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Gomes da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadão (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Gomes da Silva , Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2005-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Neiva Diogo [Adv. Mônica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: SDR Rio Serviços Rapidos Ltda. - SOS Service [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)], Réu: Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda. [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Neiva Diogo\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelly de Souza Arruda [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Michelly de Souza Arruda\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado às fls.321, sendo a reclamada, inclusive , ao depósito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01039-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE TAVARES DA SILVA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogério Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2000-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO DA MOTTA LIMA [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: RILLER DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA [Adv. Hernandez Ricardo Ramos Heredia (OAB: RJ 71546 - D)], Réu: Leonardo Augusto de Carvalho Severo Camara - devedor solidário, Réu: Eliane Carmem do Nascimento - devedora solidária\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA MOTTA LIMA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o pedido contido às fls.150. \r\n\r\nProcesso: 00979-1997-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROCHA DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. João Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada dos termos da Carta Precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Alves Barreto [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda., Aut Waldir Alves Barreto\r\n\r\nManifestar sobre Ofícios de fls.208/219, por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valber Rodrigues da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadão (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Acos Longos S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valber Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do Perito, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erich Veiga [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Indústria Comercio e Logistica Ltda. [Adv. Priscyla Doria Ferreira (OAB: RJ 135374 - D)], Réu: Barbuio e Barbui Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Priscyla Doria Ferreira (OAB: RJ 135374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbuio e Barbui Comercio e Transporte Ltda., Aut Erich Veiga, Réu JM Indústria Comercio e Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 722932"
                            ],
                            "722935": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00428-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Campos dos Santos\r\n\r\nRéu: Fastex Global Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fastex Global Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.62. \r\n\r\nProcesso: 00410-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFRA LUCIA BARROS FERREIRA\r\n\r\nRéu: PISON COM E REPRES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PISON COM E REPRES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.170. \r\n\r\nProcesso: 00858-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Oliveira dos Santos\r\n\r\nRéu: Ponto Com Dominio Solucoes e Tecnologia Ltda., Iveloz Sistemas de Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Iveloz Sistemas de Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 353 que ACOLHEU os Embargos Declaratórios opostos às fls.348 e 349/350. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722935"
                            ],
                            "723492": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Rodrigues\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão (SENTENÇA): PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Figueiredo Penha\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosméticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nativa Natus de Meriti Cosméticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão (SENTENÇA): PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723492"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721484": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00152-2004-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: EJOILSON VALERIO e Outros\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 259. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721484"
                            ],
                            "721485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01725-1991-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVINO CORREA PINTO [Adv. Antero Josue de Vasconcellos e Silva (OAB: RJ 20135 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Gilberto de Castro Nunes Filho (OAB: RJ 18474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS, Aut SILVINO CORREA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2005-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Pereira de Carvalho [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Dirceu Anselmini (OAB: RJ 81391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Pereira de Carvalho, Aut Amelia Clara Barreto Fandino, Aut Claudio Marianno Loureiro, Aut Gilson Pimentel Ribeiro, Aut Ivair Barbosa de Oliveira, Aut Maria Jose Nunes Torres, Aut Mauricio Goncalves Medeiros Braz, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Aut Solimar Batista de Melo, Aut Sonia Maria Pegas Saraiva, Aut Wanderlei Alves Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ RIBEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ RIBEIRO, Réu NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA, Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEREIRA LIMA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PEREIRA LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Crespo [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Plus Consultoria Empresarial [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Alves Crespo, Réu Better Plus Consultoria Empresarial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquer Santos de Azevedo [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxxi Motors Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxxi Motors Servicos Automotivos Ltda., Aut Walquer Santos de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Alves Gomes da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Alves Gomes da Silva, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jocelio Mendes da Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Rio Pizzaria Ltda. ME [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jocelio Mendes da Silva, Réu Hot Rio Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Conceicao Soares Dias [Adv. Elza Ribeiro Alves Travassos (OAB: RJ 43295 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior Ltda., Aut Rejane Conceicao Soares Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO JOSE CORREA [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: LABRAN DESIGNER LTDA [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO JOSE CORREA, Réu LABRAN DESIGNER LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva, Réu Seres Servicos Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Euzebio Bezerra da Rocha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Euzebio Bezerra da Rocha, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-011-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Henrique Lopes Leao Teixeira [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEgdo: Damiao Pedro da Silva Filho [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Damiao Pedro da Silva Filho, Egte Luiz Henrique Lopes Leao Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTENCIR VIEIRA SOARES [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut WALTENCIR VIEIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Predosa da Silva [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior, Aut Wagner Predosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2000-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAR MAGALHAES MESQUITA [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PON AUTO SERVICO LTDA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVAR MAGALHAES MESQUITA, Réu RIO PON AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-011-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Sônia Maria de Barros Loureiro [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabiane Gravine Amaral [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiane Gravine Amaral\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EJOILSON VALERIO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EJOILSON VALERIO, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut FERNANDO SILVA DOS SANTOS, Aut RUBERVAL FELIX DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 259. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Lessa Filho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Valdir Lessa Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-011-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Off Road Norte Ltda. [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Ricardo Mesquita [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Joao Ricardo Mesquita, Cgte Off Road Norte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 66. .\r\n\r\nProcesso: 02173-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS RONDON JUNIOR [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS RONDON JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Barbosa de Assis [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Medicina e Reabilitacao - IBMR [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Barbosa de Assis, Réu Instituto Brasileiro de Medicina e Reabilitacao - IBMR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-1997-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTrazer aos autos os recibos salariais do periodo indicado, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2004-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA GARCIA MARINS [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA GARCIA MARINS, Réu UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-1989-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72190 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RODRIGUES DA SILVA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Matias Barroso [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Matias Barroso, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Aleixo da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concrepoxi Engenharia Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrepoxi Engenharia Ltda., Aut Edivaldo Aleixo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-1977-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FLORES SEIXAS [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRéu: MUN.DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FLORES SEIXAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-1990-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO GARCIA PINTO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROLITE S A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB: RJ 67002 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICROLITE S A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira de Morais [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pereira de Morais, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Salles [Adv. Simoni Domingues Porto da Silva (OAB: RJ 101396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia SA\r\n\r\nTer ciencia de fls 113. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Nascimento [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Nascimento, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nauro Paulino Filho [Adv. Pierre Elisson Souza da Silva (OAB: RJ 133714 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nauro Paulino Filho, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Fernandes [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fink Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Fink Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00135-2002-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID MARCELO MENDONCA DE MORAES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CID MARCELO MENDONCA DE MORAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilea de Oliveira Silva [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosina Lannia Ciambarelli [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilea de Oliveira Silva, Réu Rosina Lannia Ciambarelli\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-011-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Wanda Ferreira [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nEgdo: Claudia Rodrigues Sant Ana [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Claudia Rodrigues Sant Ana, Egte Wanda Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Goncalves [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Beleza e Arte Ltda. ME [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JF Beleza e Arte Ltda. ME, Aut Priscila da Silva Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da rdaforam julgados\r\n\r\nimprocedentes e acolhidos os do rte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira de Paiva [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jorge Luiz Pereira de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da rda foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e acolhidos os do rte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Jesus Felisberto [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservic Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Jesus Felisberto, Réu Thyssenkrupp CSA Companhia Siderurgica do Atlantico\r\n\r\nAnte a alegacao de efeito modificativo, a parte contraria, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pinto de Souza [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pinto de Souza, Réu Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Oliveira Coelho [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Sonia de Oliveira Coelho\r\n\r\nAs partes p /apresentarem calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PROVENCANO [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao Federal de fls 167 e comprovar o credito previdenciario em 05 dias em guia GPS codigo 2909. .\r\n\r\nId: 721485"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00617-2008-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pinto [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Impacto Assessoria e Consultoria em Processamentos de Dados Ltda. [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Pinto\r\n\r\nAo autor, ante os efeitos modificativos dos embargos .\r\n\r\nProcesso: 01326-1975-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MIGUEL FELDMAN [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA PEREIRA, BOKEL ENGENHARIA E CONSTR.S/A [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA PEREIRA, BOKEL ENGENHARIA E CONSTR.S/A, Aut ESPOLIO DE MIGUEL FELDMAN\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 1809/1810, devendo a ré apresentar o valor devido no prazo de 15 dias, SOB PENA DE MULTA (ART. 475-J, CPC) E PENHORA .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues Viegas [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.( Viação Aérea Riograndense)_ Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rodrigues Viegas , Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais, Réu S.A.( Viação Aérea Riograndense)_ Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelmo Gomes Cordeiro [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmo Gomes Cordeiro , Réu RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josélio dos Santos Balbino [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Nunes Martins S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Nunes Martins S.A. , Aut Josélio dos Santos Balbino \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Carneiro da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Carneiro da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Envobag Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Abreu da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: GN Silva de Araujo Industria de Paes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Abreu da Silva\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01490-1999-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DOS SANTOS GOMES [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 116/127 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Proenca Nascimento [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Proenca Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 76/77 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00323-2003-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA SOARES GUIMARAES [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRéu: SABIC SERVICO AUX A BANCOS IND E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA SOARES GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 165/167 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00522-2002-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: APOLIANO GOMES DE ARAUJO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: JOOP BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APOLIANO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 179/180 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Oliveira de Souza [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Oliveira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 30/31 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00676-2002-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOZIANE ALVES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOZIANE ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 102/108 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00788-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA TEIXEIRA DO VALE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TUCA E DJAN CALCADOS E BOLSAS LTDA - ME, Réu: BIANCA E DJAN CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIA TEIXEIRA DO VALE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 86/90 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00332-1999-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FRANCISCO SALVADOR [Adv. Fernando Nacif Ferrino (OAB: RJ 87884 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FRANCISCO SALVADOR\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 135/136 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00059-2001-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO DA SILVA DIAS [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP SOUND ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROBERTO DA SILVA DIAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nId: 723835"
                            ],
                            "723836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01447-2008-012-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ricardo Vieira da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRqdo: Zoe do Brasil Participacoes Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ricardo Vieira da Silva\r\n\r\nRegularizar a petiçaõ de fls. 03 e seguintes, conforme despacho de fls. 03 .\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Franco [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO LUIZ PROJETOS E INSTALACOES DE MATERIAIS ELETRICOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Peres da Silva [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Peres da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço da empresa indicada na certidão do Sr. Oficial de Justiça, para fins de penhora de crédito junto a mesma .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Simoes Pereira [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Simoes Pereira\r\n\r\nFace os termos de fls. 79, esclarecer se persiste em todos os itens da postulação, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00927-2001-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON RODRIGUES [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE LUA NOVA LTDA [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEMILSON RODRIGUES\r\n\r\nTer vistas de fls. 52 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00884-2001-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO OLIVEIRA DE FARIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIA QUIMICA SA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2002-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 213 .\r\n\r\nProcesso: 00608-2000-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO GOMES [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: SCOPUS TECNOLOGIA SA [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO GOMES, Réu SCOPUS TECNOLOGIA SA\r\n\r\nÀs partes, para manifestarem-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide Rodrigues de Souza [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineide Rodrigues de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01575-2006-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edina Mara Torres dos Santos [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina Mara Torres dos Santos, Réu Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda.\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 213/214, bem como da convolação do depósito recursal em penhora. prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, observando os estritos termos da decisão proferida. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculo observando o artigo 28 da lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a autalização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Wildhagen Pereira [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Wildhagen Pereira\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, observando os estritos termos da decisão proferida. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculo observando o artigo 28 da lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a autalização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Theodoro da Silva [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Theodoro da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, observando os estritos termos da decisão proferida. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do em pregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculo observando o artigo 28 da lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a autalização e juros pela taxa SELIC, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01517-2002-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA COUTINHO DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANO LTDA, Réu: SERES SERV RECRUTAMENTO SELECAO PESSOAL LTDA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, observando os estritos termos da decisão proferida. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculo observando o artigo 28 da lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a autalização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01549-1997-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE QUEIROZ DA SILVA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)], Réu: BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, observando os estritos termos da decisão proferida. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculo observando o artigo 28 da lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a autalização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Pereira Laranja [Adv. Barbara da Conceição Laranja dos Santos (OAB: RJ 135140 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Pereira Laranja\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, observando os estritos termos da decisão proferida. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculo observando o artigo 28 da lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a autalização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01622-1997-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANTONIO SILVA MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ANTONIO SILVA MARTINS\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, observando os estritos termos da decisão proferida. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculo observando o artigo 28 da lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a autalização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00568-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Moreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Souza Moreira\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, observando os estritos termos da decisão proferida. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculo observando o artigo 28 da lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a autalização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Alves [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Joia da Barra Hair Instituto de Beleza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01131-2003-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVI GOMES DOS SANTOS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MW BARROSO SILK SCREEN LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre o despacho de fls. 95. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01943-2001-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR HENRIQUE DE JESUS LOPES [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR HENRIQUE DE JESUS LOPES, Réu INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA\r\n\r\nAtender promocao do MP.Ter ciência da homologação dos cálculos de fls. 298/299, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO na forma do art. 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto da fraude .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewaldo Korndorfer Junior [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense)- Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aérea Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ewaldo Korndorfer Junior , Réu Gol Linhas Aérea Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A. , Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense)- Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Castello Longo [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira (OAB: RJ 102162 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.( Viação Aérea Rio-Grandense)- Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Castello Longo , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A.( Viação Aérea Rio-Grandense)- Em Recuperação Judicial , Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pacheco Dantas [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pacheco Dantas\r\n\r\nTer vistas de fls. 187 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gonçalves da Silva [Adv. Thais Benedicto Lopes (OAB: RJ 143198 - D)]\r\n\r\nRéu: Renov Ar Condicionado Ltda.ME [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)], Réu: União de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renov Ar Condicionado Ltda.ME, Aut Roberto Gonçalves da Silva , Réu União de Lojas Leader \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Araújo de Paula [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cupello Phytocosmética e Adornos Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cupello Phytocosmética e Adornos Ltda., Aut Mariana Araújo de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gonzales Fernandes [Adv. Eduardo Manuel Fernandez Punal (OAB: RJ 130671 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Parking Estacionamento Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gonzales Fernandes, Réu Verzani e Sandrini Parking Estacionamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovenilda Menezes da Silva [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovenilda Menezes da Silva , Réu Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Fernandes de Souza [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Matinata Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Fernandes de Souza , Réu Matinata Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 723836"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00213-1998-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ATIVA IMUNIZACAO E SERV. ESPECIALIZADOS LTDA, Alzira dos Santos, Ofenisa Ulbricht\r\n\r\nPelo presente fica m DANIELLE CEZAR BARBOSA, EVILÁSIO NUNES DOS SANTOS, JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios, JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, DANIELLE CEZAR BARBOSA e EVILÁSIO NUNES DOS SANTOS que, CITADOS da homologação de cálculos às fls. 86 e atualização às fls. 118, ficam INTIMADOS a proceder ao depósito da quantia de R$ 9.396,32, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00573-2001-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTERLI GALDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, FRANCISCO JOSE MANSOR\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO JOSE MANSOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio, FRANCISCO JOSÉ MANSOR que, CITADO da homologação de cálculos às fls. 64 e atualização às fls. 93, fica INTIMADO a proceder ao depósito da quantia de R$ 12.074,95, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Aguiar\r\n\r\nRéu: Interconection Informatica S.A., Paulo Roberto Basto Baratta\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Roberto Basto Baratta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio da Ré, PAULO ROBERTO BASTO BARATTA que, CITADO da homologação de cálculos às fls. 57 e atualização às fls. 83, fica INTIMADO a proceder ao depósito da quantia de R$ 135.805,44, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00364-2007-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vichelo Pereira\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancoa e Guardas Ltda., DJALMA FERREIRA DA SILVA, PAULO CESAR VENTURIERI\r\n\r\nPelo presente fica m DJALMA FERREIRA DA SILVA, PAULO CESAR VENTURIERI, Vig-Lex Servicos de Vigilancoa e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios DJALMA FERREIRA DA SILVA e PAULO CESAR VENTURIERE. CITADOS da homologação de cálculos às fls. 60, ficam os RÉUS INTIMADOS a proceder ao depósito da quantia de R$ 116.333,28, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Dionizio\r\n\r\nRéu: Interconection Informatica S.A., Paulo Roberto Barata\r\n\r\nPelo presente fica m Interconection Informatica S.A., Paulo Roberto Barata, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio PAULO ROBERTO BARATA. CITADOS da homologação de cálculos às fls.158, ficam os RÉUS INTIMADOS a proceder ao depósito da quantia de R$ 22.341,09, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubem Soares da Costa\r\n\r\nRéu: Aldic Construcoes e Servicos Ltda., Julimode Roupas S.A. - Duloren, Roni Argalji\r\n\r\nPelo presente fica m Aldic Construcoes e Servicos Ltda., Roni Argalji, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio RONI ARGALJI. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 62, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 639,15 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723486"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - EXPEDIENTE DO DIA 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: MTA PLANEJAMENTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOSE LUIZ DA SILVA, Réu MTA PLANEJAMENTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 283/284, devendo a 1ª RÉ depositar a quantia de R$ 11.409,78, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00213-1998-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO XAVIER DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ATIVA IMUNIZACAO E SERV. ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: Alzira dos Santos, Réu: Ofenisa Ulbricht\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIA da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 169/170, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 2.904,01, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00312-2005-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Bento [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nova Ipanema [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Traditec Tecnologia e Serviços Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: EVILÁSIO NUNES DOS SANTOS, Réu: JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, Réu: DANIELLE CEZAR BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova Ipanema, Aut Ronaldo Bento, Réu Traditec Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios, JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, DANIELLE CEZAR BARBOSA e EVILÁSIO NUNES DOS SANTOS. CITADOS da homologação de cálculos às fls. 86 e atualização às fls. 118, ficam os Réus INTIMADOS a proceder ao depósito da quantia de R$ 9.396,32, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00573-2001-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTERLI GALDINO DE OLIVEIRA [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes (OAB: RJ 107992 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)], Réu: FRANCISCO JOSE MANSOR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Aut VALTERLI GALDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio, FRANCISCO JOSÉ MANSOR que, CITADO da homologação de cálculos às fls. 64 e atualização às fls. 93, fica INTIMADO a proceder ao depósito da quantia de R$ 12.074,95, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Aguiar [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconection Informatica S.A. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)], Réu: Paulo Roberto Basto Baratta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva Aguiar, Réu Interconection Informatica S.A.\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio da Ré, PAULO ROBERTO BASTO BARATTA que, CITADO da homologação de cálculos às fls. 57 e atualização às fls. 83, fica INTIMADO a proceder ao depósito da quantia de R$ 135.805,44, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Dionizio [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconection Informatica S.A. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)], Réu: Paulo Roberto Barata\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interconection Informatica S.A., Aut Regina Dionizio\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio RONI ARGALJI. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 62, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 639,15 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nId: 723487"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16ª VT/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Monteiro da Silva [Adv. Elisa Americano (OAB: RJ 127886 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Pinheiro ME [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Monteiro da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS.33/36, TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01638-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVCOOP COOPERATIVA PROF PREST SERVICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SABARA\r\n\r\nAtender a solicitação contida na petiçãp de fl. 218. Pz 10 dias (desp fl 219, item 2). \r\n\r\nProcesso: 02111-1993-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES OLIVEIRA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP E LOGIST [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls.44 . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cabral da Costa [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Santa Maria - Colegio Santa Monica [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente Santa Maria - Colegio Santa Monica, Aut Marcia Cabral da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da extinção da execução. fls 155 ...\" Ante o decurso do prazo legal, sem interposição de embargos à execução. Extingue-se a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Not Partes. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Morais Doria Reis [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Morais Doria Reis\r\n\r\nTomar ciencia do desp de fl. 76. ...\"vir com documento onde conste até que data foi concedido o benefício de fl. 17\" \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Luis [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 138441 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Livia Maria Maia de Poly (OAB: RJ 101517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Luis\r\n\r\ntomar ciência do desp de fl. 197. ...\"Defiro a dilação de prazo. 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFO DA PREVIDENCIA SOCIAL, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. Havendo duas executadas, o prazo acima será sucessivo, com permeio de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Dionisio de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ORANGE BALI E PEACH BALI, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. Havendo duas ou mais reclamadas, com patronos diversos, o prazo acima será sucessivo, com permeio de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisol de La Torre de Barros [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Campos Lemos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisol de La Torre de Barros\r\n\r\ntomar ciencia do desp de fl. 38....\"1. Indefiro o requerimento de fl retro, por tratarse de diligência a cargo do rte. 2 - Venha o exequente com outros meios, eficazes, para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfeu de Souza Alves [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfeu de Souza Alves, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Manoel da Silva [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Manoel da Silva\r\n\r\nter vistas da impugnação da reclamada. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01893-1997-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Francisco Fernandes Vieira Filho (OAB: RJ 64123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01436-2003-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DE MATOS [Adv. Rejane Das Gracas Penaterim (OAB: RJ 60989 - D)]\r\n\r\nRéu: CATERAIR SERVICO DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DE MATOS\r\n\r\nTomar ciência do documento trazido pela ré as fl. 306, devendo tal documento ser retirado pelo, ficando desde já autorizado o desentranhamento pela i. secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo da Silva Mota [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcoenge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo da Silva Mota\r\n\r\nTomar ciencia do desp que negou a admissibilidade do recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01608-2003-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILEIDE TORRES TEIXEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILEIDE TORRES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desp de fl. 186. No prazo, por 30 dias, para que o rte indique meios eficazes de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00543-2002-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMOR RODRIGUES CHAVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRTUAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMOR RODRIGUES CHAVES\r\n\r\ntomar ciencia do desp que negou a expedição de oficio e manteve o prazo de 161.\r\n\r\nProcesso: 01400-1997-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVESTRE PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Alvorada SA [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVESTRE PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmar Servicos Maritimos Portuarios e Fornecedora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pereira [Adv. Marcos de Oliveira Drubi (OAB: RJ 114816 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Pereira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. 56/57 , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalação e Manutenção Elétrica Gás Hidráulica Sanitária Mecânica e de Telefônia do Rio de Janeiro [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Active Engenharia Ltda., Aut Sindicato dos Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalação e Manutenção Elétrica Gás Hidráulica Sanitária Mecânica e de Telefônia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemar Rodrigues de Oliveira Filho [Adv. Paulo Assumpcao Leite (OAB: RJ 19598 - D)]\r\n\r\nRéu: Graça do Catete Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graça do Catete Bar e Restaurante Ltda., Aut Valdemar Rodrigues de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shell Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Correa de Almeida [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: AA Automoveis Ltda. [Adv. Izabel Cristina Coelho de Moura (OAB: RJ 83516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AA Automoveis Ltda., Aut Daniel Correa de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Gomes do Nascimento [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araujo Controle Operacional de Proteção Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mello Camargo e Araujo Controle Operacional de Proteção Segurança e Vigilância Ltda., Aut Pedro Paulo Gomes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Silva de Oliveira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Park Rio 33 Estacionamento Automotivo Ltda. ME [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Park Rio 33 Estacionamento Automotivo Ltda. ME, Aut Michel Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rita Mendes Mendonça [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rita Mendes Mendonça, Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02241-1996-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CAIXA PREV FUNC BANERJ-PREVI BANERJ (EM L EXT), Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. prazo por 15 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Conceicao [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Servicos Sao Jorge Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Conceicao, Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-1997-016-01-03-2 - AI\r\n\r\nAgte: Banco Alvorada SA [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nAgdo: SILVESTRE PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SILVESTRE PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDA MARIA SILVEIRA SANTOS [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR WHITE SHARK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDA MARIA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carneiro Fiocchi [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. Havendo duas ou mais reclamadas, com patronos diversos, o prazo acima será sucessivo, com permeio de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02134-1993-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PORTO MAGALHAES [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Renata Cristina Cordeiro dos Santos Barbosa (OAB: RJ 93780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTer vista de fls.362 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-1995-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DOS SANTOS RABELLO [Adv. Marcos Antonio Fonseca Medeiros (OAB: RJ 69144 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nvir com o depósito do valor devido ao perito, R$ 2.117,09, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01659-1995-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MORGEN DE CAMPOS [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MORGEN DE CAMPOS\r\n\r\nTer vista de fls. 639 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Smith [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos Smith\r\n\r\ntomar ciencia do desp de fl. 25, que indeferiu o pedido do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia Barbosa da Silva [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Four Seasons Residence\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Felipe da Silva [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Israel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Felipe da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mendes Leopoldo de Sousa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls. 131. prazo 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Nascimento de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Nascimento de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do desp de fl.276. \"...Ante o teor da petição do perito, bem como pelo fato da prova pericial ser legalmente tarifada, venha o autor com o comprovante do pagamento dos honorários periciais e/ou com o depósito da primeira parcela, no prazo de 30 dias, ficando desde já autorizado o parcelamento, sendo que a pericia só terá início após o pagamento do valor integral. \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis Porto de Avilez [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luis Porto de Avilez\r\n\r\nTer vista de fls.320 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AZEVEDO XAVIER CRUZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO AZEVEDO XAVIER CRUZ\r\n\r\ndefiro a vista solicitada. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clesio de Souza Estrella [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.Havendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo será sucessivo, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-1992-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA ROSA LAURINDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: DATASYS COMP. DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA ROSA LAURINDA\r\n\r\ntomar ciencia do desp de fls. 585. \r\n\r\nProcesso: 00144-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Henrique Alves de Sales [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Aut Octavio Henrique Alves de Sales\r\n\r\nter vistas da petição do perito de fls 354, no prazo de 5 dias sucessivos, com per,meio de cinco. \r\n\r\nProcesso: 00879-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ODETE FERREIRA FONTELES CRAVEIRO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGICAP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ODETE FERREIRA FONTELES CRAVEIRO\r\n\r\ntomar ciencia da devolução da notificação da sócia da reclamada. pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-1991-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldoney Almeida Mello [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldoney Almeida Mello\r\n\r\ninformar o nº do CPF do rte para expedição de alvará à fazenda nacional. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy Jorge Ferreira [Adv. William Silva de Araújo (OAB: RJ 145001 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiracy Jorge Ferreira\r\n\r\ntomar ciencia da homologação da desistência requerida. Custas pelo rte dispensado. pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00124-1999-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOMAZ DE AQUINO MACHADO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: W A TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TOMAZ DE AQUINO MACHADO\r\n\r\nIndicar o local onde deverá ser cumprida a diligência. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2000-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DUTRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DUTRA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Bernardo Pessoa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00239-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CARVALHO DE JESUS [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: MILAGRES DOS DEUSES ARTESANATO LTDA [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS CARVALHO DE JESUS\r\n\r\ntomar ciencia da devolução da not do sócio da reclamada. pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Frael de Abreu [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Frael de Abreu\r\n\r\nter vistas da petição da rda de fl.281/304. pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Fernandes de Oliveira [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: Budega Bulhoes de Almeida [Adv. Laura Silveira Oliveira (OAB: RJ 120796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fernandes de Oliveira, Réu Budega Bulhoes de Almeida\r\n\r\nCompareçam as partes para, querendo, em dias de audiência, a fim de formularem acordo. \r\n\r\nProcesso: 00856-2003-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAQUEU ABREU DE SOUZA [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAQUEU ABREU DE SOUZA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01796-2005-016-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: TC Azevedo Distribuidora de Portas Sanfonadas [Adv. Roberto Mendes Cardoso (OAB: RJ 82773 - D)]\r\n\r\nCgto: Catiana Patrao de Souza [Adv. Ariosto Moraes (OAB: RJ 78898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Catiana Patrao de Souza\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2003-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI-BANERJ [Adv. Marco Rica Marcos Junior (OAB: RJ 100464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVI-BANERJ\r\n\r\ntomar ciencia da decisão de fl. 280. pz 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01783-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Conceicao do Amaral Silva [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Conceicao do Amaral Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 115 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Araujo Bezerra Santos [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Rio Cargas e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Diniz d Ascencao [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Eliana Diniz d Ascencao\r\n\r\nter vistas do oficio de fl. 158. prazo sucessivo de cinco dias com permeio de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Pinheiro de Souza [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Silver Clean Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Pinheiro de Souza\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabete Fernandes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varilog LogÍsitica Ltda. (Sucessora de Viação Aérea Rio Grandense) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabete Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da devolçução da notificação de VOLO DO BRASIL S/A, deverá o rte fornecer o correto endereço sob pena de extinção. pz de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00575-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Onofre da Silva [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca d Almeida Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Onofre da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Garcia Leite [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Garcia Leite\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS, 258 QUE NÃO RECEBEU O RECURSO ORDINÁRIO POR DESERTO E INTEMPESTIVO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01968-1998-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DIAS DE OLIVEIRA ROQUE [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: M.R.C.F. Barreto Hortifruti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DIAS DE OLIVEIRA ROQUE\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 317. ...\"esclarecer o requerimento contido na petição de fl. 316, indicando meios efetivos para prosseguimento da execução\". PZ 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02214-1996-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA GARCIA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FERREIRA GARCIA\r\n\r\ndefiro a devolução do prazo solicitado. improrrogáveis. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI JOIA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls. 190. Após, devolvam-se os autps ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00616-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Souza Lacerda [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Souza Lacerda\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Moreira Paiva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Moreira Paiva \r\n\r\nINFORMAR O Nº DA CTPS DO AUTOR PARA CONFECÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-016-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Eduardo da Costa Porto [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nVENHA A RDA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PROCESSO PRINCIPAL. PZ 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Reis Dias da Costa [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A.\r\n\r\ndefiro a vista solicitada. pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Batista da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudino Batista da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01858-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo Pinto Rodrigues [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00939-2004-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls. 190 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02104-1990-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: EL MARINEO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 430. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2006-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio Cabral Moya [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Cabral Moya\r\n\r\nVIR COM CÓPIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA RDA. PZ 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda A/C sócia Marlene Medronho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Silva\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00259-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS QUARESMA BRUM [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista de fls. 355 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 724631"
                            ],
                            "723821": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 31.03.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 14.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. EDRT 00261-2008-016-01-00-5 - Rte. FAZENDA NACIONAL (Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional - OAB/PP: 000060/D) Rdo. CENTRINEL S/A (Adv. Luiz Carlos Costa - OAB/RJ: 068956/D) Bem(ns): 1) Uma fresadora de produção, marca Route, modelo RFVPL, fabricada em 1987, com a finalidade de frizar camisas de cilindros, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 72, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Pistóia, 102, Paciência/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 723821"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-017-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724181"
                            ],
                            "724182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00536-2003-017-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: ROSILANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m THREE QUALIT COOP PR SERV VEND REPR TELEM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-017-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Castro de Abreu\r\n\r\nRéu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda., Condominio do Edificio Main Street\r\n\r\nPelo presente fica m Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724182"
                            ],
                            "724183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00353-2008-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Aparecida Pereira de Magalhães [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Carolina Rodrigues Tavares (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário e custas de R$ 60, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva da Silveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário e custas de R$ 20,00, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO SERAFIM [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA AUTO SOCORRO LTDA ME [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO SERAFIM\r\n\r\nO autor deverá informar o número de seu CPF, a fim de que seja satisfeita sua obrigação fiscal, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01130-1989-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARQUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ELENI COSTA DOMINGUES GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARQUES\r\n\r\nvista ao Adv. Rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré .\r\n\r\nProcesso: 00395-1997-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA SA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENDES JUNIOR ENGENHARIA SA\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 224, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos de IR, mês a mês, em 05 dias, bem como comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 00329-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazir Velloso da Rocha [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. fls. 55/57 da CS. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00536-2003-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILANE PEREIRA DA SILVA [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: THREE QUALIT COOP PR SERV VEND REPR TELEM LTDA, Réu: HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00779-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Réu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilney Araujo de Mesquita [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilney Araujo de Mesquita\r\n\r\nA parte autora para ciência da guia de depósito de fls. 128, no valor de R$ 6.315,10 .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Paulino da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Point Super Lanches Ltda. - Bob s [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Point Super Lanches Ltda. - Bob s\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Castro de Abreu [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Condominio do Edificio Main Street [Adv. Luiz Fernando Viveiros de Castro Keller (OAB: RJ 89605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Main Street\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01252-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina de Oliveira Panao [Adv. Elza Mendonça de Carvalho (OAB: RJ 70897 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 304, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos de IR, mês a mês, em 05 dias, devendo comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 00181-2000-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR GUIMARAES GARCIA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 421, bem como da expedição de alvará, devendo comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 00260-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA COSTA DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: QUATRO POR QUATRO CENTRO DE BELEZA LTDA [Adv. Vilma da Silva Braga (OAB: RJ 32353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUATRO POR QUATRO CENTRO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 62-v, devendo comprovar a complementação do pagamento da contribuição previdenciária e custas de R$ 60,00, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00399-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ PETRILO DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Rodrigues Machado (OAB: RJ 103008 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEAS SUL ACADEMIA LTDA [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBEAS SUL ACADEMIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar Souza da Silva [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00065-1996-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA LUIZA DA SILVA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SAUDE HOSPITAL DE CLINICA LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SAUDE HOSPITAL DE CLINICA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, sob pena de execução, conforme despacho de fls. 210 ;\r\n\r\nProcesso: 00099-2003-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 243, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos referentes ao IR, mês a mês, em 05 dias, devendo comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 00066-1990-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA MENDES DE MEDEIROS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: K E C EMPRESA DE AVALIACAO PATRIMONIAL LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA MENDES DE MEDEIROS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Bem como tomar ciência do informado pelo Juízo Deprecado, conforme despacho de fls. 348.\r\n\r\nProcesso: 00645-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Roque da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marselve Cooperativa Servicos Ltda. [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia Roque da Silva\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01031-1995-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA DA CONCEICAO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAs rés para que apresentem em 05 dias as normas coletivas referentes aos anos de 2002, 2003 e 2004, conforme despacho de fls. 396-v .\r\n\r\nProcesso: 01200-2003-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO PORTELA SERRA DE CASTRO [Adv. Porfirio Jose Rodrigues (OAB: RJ 14407 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO PORTELA SERRA DE CASTRO\r\n\r\nAnte a omissão da ré e por não interposto agravo de petição, venha a parte autora com o cálculo de IR, conforme regime de competência, nos moldes do despacho de fls. 318 .\r\n\r\nProcesso: 01247-1999-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOAO DA SILVA SENIOR [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOAO DA SILVA SENIOR\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NONATO PEREIRA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NONATO PEREIRA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAs partes para manifestações sobre o laudo pericial, em 10 dias, permeados por 02 dias úteis, conforme despacho de fls. 111 .\r\n\r\nProcesso: 01398-2003-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON PINHEIRO DINIZ [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 106 .\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ainbinder Gomes [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Ainbinder Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAs partes para manifestações em 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias úteis, da manifestação do perito às fls. 143/146 .\r\n\r\nProcesso: 01456-2004-017-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO CALDEIRO MOTA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos referentes ao IR, mês a mês, em 05 dias, devendo comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 01888-1996-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO COSTA MANOEL [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: MF LIDERMINAS LOGISTICA DISTRIBUICAO FISICA LT [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO COSTA MANOEL\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01533-2003-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HILSON PINTO DO AMARAL [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 05 dias, conforme despacho de fls. 154 .\r\n\r\nProcesso: 01762-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ELIAS SOBRINO [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 288, vindo com o cálculo de IR, mês a mês, em observância à coisa julgada, sob pena de reputar-se o autor isento na época própria, liberando-se-lhe o valor retido e executando-se da ré todo o IR devido .\r\n\r\nProcesso: 01424-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MORET DE CARVALHO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00037-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE BATTISTI TEDESCO [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE VEZUVIO DAS MASSAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE BATTISTI TEDESCO\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 88 .\r\n\r\nProcesso: 00209-1992-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY BARROS FIGUEIREDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRO NAVE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY BARROS FIGUEIREDO\r\n\r\nDê-se vista ao adv. Rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré .\r\n\r\nProcesso: 00277-2002-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RAMALHO ALMEIDA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nA parte ré para ciência do despacho de fls. 470, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos referentes ao IR, mês a mês, em 05 dias, devendo comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 00290-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan da Silva Vieira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Margran Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan da Silva Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com copia, em 30 dias, sob pena\r\n\r\nde remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa e sem computo de\r\n\r\njuros e correcao monetaria. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Souza Freitas [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01875-2000-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREZ LANDEIRA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEREZ LANDEIRA\r\n\r\nA parte autora para ciência dos cálculos de IR da ré, às fls. 310/311 .\r\n\r\nProcesso: 01892-2000-017-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: PAULO ROBERTO VIEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nExdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte PAULO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\nA parte autora deverá apresentar novos cálculos, conforme promoção da contadoria à fl. 139, no prazo de 10 dias improrrogáveis .\r\n\r\nId: 724183"
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                            "721230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-018-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Souza Barros Mello Silva\r\n\r\nRéu: Telle Evolucao Distribuicao e Logistica de Jornais Ltda., Max Vend Distribuicao Ltda., Editora Globo Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuicao Ltda., Telle Evolucao Distribuicao e Logistica de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721230"
                            ],
                            "721231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01692-2007-018-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Heleno Nascimento Coelho\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls... nos moldes do que estabelece a\r\n\r\nLei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido... sob pena de acrescer a divida o montante de 10%,\r\n\r\nconforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem do imediato\r\n\r\nbloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...\r\n\r\ne sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulado pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 703.662,65 Tr's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-018-01-00-4 – ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRéu: Coopermidia Trabalho Sociedade Coop. Trab. Profissionais Comunicacao, Malserve Cooperativa de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopermidia Trabalho Sociedade Coop. Trab. Profissionais Comunicacao, Malserve Cooperativa de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 285/292:...\"Julgo PROCEDENTE O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO...\". Prazo 08 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721231"
                            ],
                            "721232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01113-2003-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON ROQUE DA SILVA [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM BANC ESTADO RIO JANEIRO LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON ROQUE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2000-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WERTHER LUIS BRITO MONZATO [Adv. Luiz Paulo Machado Vieira (OAB: RJ 24201 - D)]\r\n\r\nRéu: STANDO IMPORTACAO EXPORT IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WERTHER LUIS BRITO MONZATO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01118-2002-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA FAVERO [Adv. Gilceia Cristina do Bomfim Santos Mota (OAB: RJ 95268 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA FAVERO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir de Lara Rosa [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir de Lara Rosa\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01134-2005-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geysa de Oliveira Marcilio [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Helia Marisa Passos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geysa de Oliveira Marcilio\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01145-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE DEUS PIMENTA ALMEIDA [Adv. Karina Magalhaes Braga (OAB: RJ 129417 - D)]\r\n\r\nRéu: ELANNA BARRA CABELEIREIROS LTDA [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE DEUS PIMENTA ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01179-2003-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAIA DE CASSIA LEMOS FERREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ELITE HOT ALIMENTOS LTDA [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)], Réu: Gilberto Batista da Silva, Réu: Telma Maria de Oliveira Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAIA DE CASSIA LEMOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Maia Fontes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01277-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Guilherme Coelho [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Guilherme Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Roberto Kos Balbi [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: DHL Worldwide Express Brasil Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DHL Worldwide Express Brasil Ltda.\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pelo rte. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES CARDOSO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex.926.479,73 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Jose dos Santos Moraes [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose dos Santos Moraes\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01601-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FIUSA NETO [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ESTETICA E SAUDE ELLA LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FIUSA NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Carvalho Souza Carvalho [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuiuti S.A. Industria e Comercio Ltda. [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Carvalho Souza Carvalho, Réu Tuiuti S.A. Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre ofício de fl. 145. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR VINICIUS PEREIRA NEVES [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Domain Acesso e Servicos Internet Ltda(Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Réu: PSINET DO BRASIL LTDA-MASSA FALIDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Réu: INTERDOTNET DO BRASIL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domain Acesso e Servicos Internet Ltda(Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciência da devolução do Prazo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO VIDAL DE MOURA SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE CORONEL DO RIO DA PRATA LTDA [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO VIDAL DE MOURA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2006-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Odete Mendes dos Santos [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Achiles Falcao [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Achiles Falcao, Réu Danielle Oliveira da Silva, Aut Odete Mendes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS à fls. 60. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Spargoli Cabral (Espolio de) [Adv. Flavio Mattos de Oliveira (OAB: RJ 50302 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Réu: ANABB Associacao Nacional dos Funcionarios do Banco do Brasil, Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Luiz Goncalves de Souza Cruz (OAB: RJ 10295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Spargoli Cabral (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência de que deverá fornecer o atual endereço da 3a. ré. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Severo dos Reis [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantis Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Severo dos Reis\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01201-2000-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO LUIZ SOARES CORREA [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: Francisco José Mansor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUIZ SOARES CORREA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gomes da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: JMM 2005 Serralheria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi dispensado o recolhimento das custas. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Mariano de Souza [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Albuquerque e Marques Auto Center Ltda., Réu: Carlos Alberto da Rocha Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Mariano de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Nazaré Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Nazaré Silva \r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-018-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: José Ribeiro da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nExdo: Rocha Amorim Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte José Ribeiro da Silva \r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00892-1999-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CESAR ARAUJO [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROFARMA LABORATORIOS LTDA [Adv. Jose Guilherme Lucante Bulcao (OAB: SP 37368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUROFARMA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência : Vir com os documentos em 05 dias, sob pena de ser determinado perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00891-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA EMILIA DO NASCIMENTO [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nRéu: Artur Monteiro Correia Sales, Réu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Réu: Raul Cardoso Vieira Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA EMILIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 96, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-1997-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA BROSEGHINI MOREIRA [Adv. Henrique Souza Gouveia (OAB: RJ 86245 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DEIVISSON ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA BROSEGHINI MOREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00886-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DE SOUZA MARTINS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Réu: Like Meat do Valqueira Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 153. Pena de remessa ao arquivo sem baixa. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2005-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Aristeu dos Santos [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Aristeu dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DE SOUZA MARTINS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Réu: Like Meat do Valqueira Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nVir com o atual endereço da ré....Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Andrade da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital Gr do Brasil Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Andrade da Silva\r\n\r\nVir com o atual endereço da ré. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2004-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DA SILVA MONTEIRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIR JORGE DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Renny da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. conforme item 2 de fl. 506;\r\n\r\nProcesso: 01403-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO SANTOS ANJOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 133/136. Prazo de 30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Batista dos Santos [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRéu: MW Brasil Carioca Industria Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.97/100:...comprovar em 5 dias a alegada insuficiência... \r\n\r\nProcesso: 01399-2006-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Alves de Oliveira [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 75. Em 30 dias. \r\n\r\nId: 721232"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 00228-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Roberto Euzebio de Freitas [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: NS Granato Filho Plantas, Réu: Jar Assessoria Consultoria Jardinagem Paisagismo e Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Roberto Euzebio de Freitas\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio e transferência. \r\n\r\nProcesso: 00289-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Oliveira Machado [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carolina Sa de Magalhaes Serejo (OAB: RJ 109852 - D)], Réu: Cooperativa Transportadores Rodovs. Autonomos Bens Ltda. - COBRASCAM [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Oliveira Machado, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danuza Barreira Souza\r\n\r\nRéu: Fundacao Jose Pelucio Ferreira [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Jose Pelucio Ferreira\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alves dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosali Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência: Informar o novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Fernandes dos Anjos Grillo [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Fernandes dos Anjos Grillo\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Silvio Ferreira Teixeira [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Silvio Ferreira Teixeira\r\n\r\nTomar ciência: \"Venha o reclamante com o depósito dos honorários\". \r\n\r\nProcesso: 00025-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DA SILVA [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO ITU LTDA\r\n\r\nTomar ciência: Anexar o contrato social atual da reclamada, sob pena de execução prosseguir com relação aos bens dos referidos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-021-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Antonio dos Santos Conceicao [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01521-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda da Silva, Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência: \"Ante a desistência ora manifestada, não conheço do recurso adesivo de fls. 153, nos termos do art. 500, III, do CPC\". \r\n\r\nProcesso: 01538-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS FILHO [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIAL POSE FILHO, Réu: CIEC CONST.INCORP.EMPREEND. E COMERCIO LTDA. [Adv. Iracema Novaes Ottoni (OAB: RJ 44465 - D)], Réu: ADEMIR JOSE MANZATTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência: Indicar o novo endereço da ré, no prazo de 30 dias, ou de qualquer dos sócios, para fins de citação da pessoa jurídica executada, sob pena de suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Oliveira de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: CIEE [Adv. Maria Lucia Bugre dos Santos (OAB: RJ 132424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIEE, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Nunes de Sousa [Adv. Paulo Roberto Pereira dos Santos (OAB: RJ 80342 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Nunes de Sousa\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON JOSE DA LUZ [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON JOSE DA LUZ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Lira dos Santos Goncalves [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Next - Coop Cooperativa dos Prof. da Area de Saude Apoio e Serv. Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Sociedade Civil Climvac [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Lira dos Santos Goncalves\r\n\r\nTomar ciência: Indicar novo endereço da 2ª ré, ou requerer o que lhe for de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2002-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MENEZES DA PAIXAO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURO AUGUSTO PEREIRA, Réu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES SC LTDA, Réu: JAIR DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MENEZES DA PAIXAO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2001-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MESQUITA COUCEIRO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DA CACHACA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DA CACHACA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência: Vista ao devedor no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivandro de Almeida Oliveira [Adv. Jorge Ivan de Almeida Oliveira (OAB: RJ 58411 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros Ltda.\r\n\r\nDiga o reclamado, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro de Freitas Monteiro [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00887-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirley Alves Fernandes [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Alo Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alo Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01039-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOERR [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00844-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO CARVALHO DA SILVA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00893-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOMES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência: Juntar aos autos os recibos de pagamento referentes às horas extras do período de julho de 1998 até julho de 2002, mês a mês, e a tabela salarial referente ao mesmo período, conforme despacho de fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Monteiro da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleide Monteiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Perete Marques de Souza [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Justica Federal do Rio de Janeiro [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: SOS Norte Informatica Ltda., Réu: Assus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Perete Marques de Souza\r\n\r\nTomar ciência: \"Indefiro por falta de amparo legal\". \r\n\r\nProcesso: 01449-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcia H B Franklin (OAB: RJ 79029 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PEREIRA DA SILVA, Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01435-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE FERREIRA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ BARTOLOMEU DE MACEDO, Réu: MARIA JOSÉ DA SILVA MACEDO, Réu: HOTEL UNIVERSO LTDA ME [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL UNIVERSO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência: Deferido o pedido de vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01133-1994-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA BRANCO VALE [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRCEU FERREIRA NAVARRO, Réu: MARCOS ALOYSIO AGUIAR DE SOUZA, Réu: FOOD RIO REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA BRANCO VALE\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Brito Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Freitas Camara [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: Alacyr Lucas Camara [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alacyr Lucas Camara, Réu Antonio Freitas Camara\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01835-1995-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDEMAURO SACRAMENTO PRAZERES [Adv. Carla Moura Lobato Caldas (OAB: RJ 100331 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDEMAURO SACRAMENTO PRAZERES\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00133-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO JOSE ALVES BATISTA [Adv. Ecilda do Nascimento (OAB: RJ 87660 - D)]\r\n\r\nRéu: SABIN SOCIEDADE DE AMIGOS BIBLIOTECA NACIONAL [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO JOSE ALVES BATISTA, Réu SABIN SOCIEDADE DE AMIGOS BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01199-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LOPES DA SILVA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: FRAMA PRODUTOS QUIMICOS IND COMERCIO LTDA [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRAMA PRODUTOS QUIMICOS IND COMERCIO LTDA\r\n\r\nDiga a ré em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA MARIA BARROS DE VASCONCELLOS [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA MARIA BARROS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciência: \"Intime-se a reclamante para que venha com o depósito judicial, sendo certo que a guia deve ser emitida junto à CEF ou Banco do Brasil\". \r\n\r\nProcesso: 00832-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENMAR FRANCISCO BARRETO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ED NICOLO PAGANINI HECTOR BERLIOZ [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO ED NICOLO PAGANINI HECTOR BERLIOZ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Lameira Nunes [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH Selecao de Mao de Obra Temporaria Ltda. [Adv. Joao Demetrio Gianotti (OAB: SP 34004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRH Selecao de Mao de Obra Temporaria Ltda.\r\n\r\nDiga a ré no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 723423"
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                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dos dias 03/02 e 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00433-1998-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Odelita Veiga de Santana (OAB: RJ 102845 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ORIENTO LTDA [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Sousa Freitas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Viviane de Sousa Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Mendes Suith [Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida (OAB: RJ 137992 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00222-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Barreira Lamego da Silva [Adv. Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 101912 - D)]\r\n\r\nRéu: CNIS - Cadastro Nacional de Informacoes e Servicos S/C [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Negrini Advogados Associados [Adv. Ricardo Lasmar Sodre (OAB: RJ 88826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNIS - Cadastro Nacional de Informacoes e Servicos S/C, Réu Negrini Advogados Associados\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 217 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-022-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: Vilma Almeida da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermercados Ltda.\r\n\r\nVenha o Cgte com o valor a consignar em 5 dias, sob pena do feito ser extinto sem o julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00081-2009-022-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Vitor Santos da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nVenha com o deposito do vaor a consignar no prazo de 5 dias, sob pena do feito ser extinto sem o julgamento do merito \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Cavalcante Liarth [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Cartao Unibanco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Cavalcante Liarth\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 363. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luiz de Carvalho [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz de Carvalho\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fsl 129. \r\n\r\nProcesso: 00215-2002-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GAMMA REIS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL GAMMA REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-1999-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nRéu: YES YOUTH S ENGLISH STUDIES DO BRASIL, Réu: Esther Vaz de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extaida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-022-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Staff Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nCgto: Alan Carlos da Silva Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Staff Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-022-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nCgto: Emerson de Carvalho Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SILVEIRA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA REGINA QUEIROZ FERREIRA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SILVEIRA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 99. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geronimo Lopes Gomes Pinto [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geronimo Lopes Gomes Pinto\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 390. \r\n\r\nProcesso: 00437-2005-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Oliveira dos Santos [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana do Nascimento ME - Rodra Empreiteira Ltda. [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)], Réu: Craft Engenharia Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana do Nascimento ME - Rodra Empreiteira Ltda.\r\n\r\nVenha com o deposito referente a cota previdenciaria no valro de R$ 986,41, colocando-o a disposição deste juizo na CEF, Agencia 2890 e mais R$ 45,00 referente as custa código 8019 - DARF . Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Almeida Carvalho [Adv. Hadyr Gracie Brito de Almeida (OAB: RJ 59344 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Almeida Carvalho \r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 56 verso. \r\n\r\nProcesso: 00483-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Vaz da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Vaz da Silva\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 207 verso. \r\n\r\nProcesso: 00537-2002-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARFORTES CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, Réu: RJZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA., Réu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: ICATU HOLDING S/A sucessora [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 390. \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Eronildo de Araújo [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Panorama Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação e Confeitaria Panorama Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 36,00 e da cota previdenicária no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Regina Vargas [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Patricia Monteiro Ramos (OAB: MG 79736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Regina Vargas\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 55. \r\n\r\nProcesso: 00571-1990-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Maria Branco, Réu: COMENDO POR UM FIO PENSAO LTDA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMENDO POR UM FIO PENSAO LTDA\r\n\r\nInformar se o acordo proposto as fls 144 foi quitado. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lopes Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lopes Ferreira\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 175. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlandina Sousa de Oliveira [Adv. Leonardo Loschi de Melo (OAB: RJ 127721 - D)]\r\n\r\nRéu: Nidia Monica [Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer (OAB: RJ 81302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nidia Monica\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 10,64 e da cota previdenciária de R$ 100,00 no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00590-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelia Assumpcao [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda., Réu: Uniao Federal (UFRJ - Maternidade Escola)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelia Assumpcao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Dias [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Astral Localease Locacao de Automoveis Ltda. [Adv. Rogerio Hanna Bassil (OAB: RJ 43149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astral Localease Locacao de Automoveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 140,00 e da cota previdenicária no rpazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00602-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Archimedes de Araujo Ferreira Veras [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Pogo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pogo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas R$ 35,00 e da cota previdenciária em 10 dias sob epna de execução. \r\n\r\nProcesso: 00605-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE MELLO [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia de que não há nenhum valor bloqueado para indicar meio de prosseguimento. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00606-2003-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO [Adv. Abdon da Silva Chaves (OAB: RJ 81387 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA-PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida a certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pinto Soares [Adv. Tacilnara Fernanda Sá Pulgati (OAB: RJ 107224 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Atrativa da Penha Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Atrativa da Penha Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 35,00 em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ganzer [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ganzer\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisção de fls 180. \r\n\r\nProcesso: 00559-2004-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANIVALDO VIEIRA DA SILVA [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIVALDO VIEIRA DA SILVA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a liquidação sera efetuada por pericia contábil. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00568-1995-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMA DAMASCENO RUBIM [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA [Adv. Antonio Carlos Ramos Pinto (OAB: RJ 71167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMA DAMASCENO RUBIM\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00687-2002-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILIAM BONFIM DE SOUZA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO IPANEMA PARK APART HOTEL [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO IPANEMA PARK APART HOTEL\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária de R$ 102,40 em 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene de Souza Claudino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene de Souza Claudino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Henrique da Trindade [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custa de R$ 140,00 e da cota previdenciária de R$ 2.800,00 em 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Willians Alves dos Santos [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 70,00 em 10 dias sob epna de execução. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Juliana Brasileiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Juliana Brasileiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00957-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Rocha Silva [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rioshopping Jacarepagua [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Rocha Silva\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 99. \r\n\r\nProcesso: 00661-2002-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE LATTO DE MORAES [Adv. Luciana Fernandes Schettini Cardoso (OAB: RJ 100651 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que defiro o prazo de 10 dias para vista. \r\n\r\nProcesso: 00999-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS FARIA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01020-1993-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO RODRIGUES DAMACENO [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRéu: EREVAN ENG SA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO RODRIGUES DAMACENO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01001-2002-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CREMILCE FERREIRA MIRANDA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILCE FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Pereira da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Transporte e Logística Moderna Ltda., Réu: Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNITA CRUZ LOPES DE SIQUEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reny Costa Alves Nogueira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reny Costa Alves Nogueira\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 127. \r\n\r\nProcesso: 01199-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pereira [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. - RIO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joel Pereira\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 171. \r\n\r\nProcesso: 01148-2004-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IONETE DE OLIVEIRA [Adv. Edmilson Sobral Ferreira da Silva (OAB: RJ 113733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IONETE DE OLIVEIRA, Aut SONIA MARIA PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario Silva Pinheiro [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mario Silva Pinheiro\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 238. \r\n\r\nProcesso: 01538-2000-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE FARIAS DOMESTICO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMECEGA JEANS LTDA [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)], Réu: MARIA IRACI DE CASTRO OLIVEIRA, Réu: FRANCISCO VENTURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALMECEGA JEANS LTDA, Aut CHRISTIANE FARIAS DOMESTICO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação do acordo de fls 139 e para e para que comprovem nos autos o cumprimento da 2ª e 3ª parcelas do acordo, bem como o recolhiemntio das custas, sob pena de execução com a multa de 50%. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Carlos da Silva Mendes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de 51 e seguintes e as providencias cabíveis no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01305-1991-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JULIER DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PETER NIGEL FARMER- SOCIO RDA [Adv. Joao Bosco Cavalcanti Lana (OAB: RJ 33057 - D)], Réu: RICARDO ALENCAR CAMARA [Adv. Jezer Menezes dos Santos (OAB: RJ 25839 - D)], Réu: ANA BEVILAQUA PENNA FRANCA - SOCIA RDA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Réu: SOPAS E SALADAS BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: VANIA BEVILAQUA PENNA FRANCA - SOCIA RDA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICARDO ALENCAR CAMARA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 403 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley dos Santos Pereira [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetos Filipenses Manutenção de Resultados, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-1989-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOUVEIA [Adv. Sonia Miranda Moreno (OAB: RJ 71984 - D)]\r\n\r\nRéu: ENG MAQUINAS COM E IND LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GOUVEIA\r\n\r\nComprove o Autor sua condição de idoso, a justificar o pedido de tramitação preferencial. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01550-2003-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE BRIGEIRO PINTO [Adv. Huelbert Jardim Ferreira (OAB: RJ 117790 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMUEL DE OLIVEIRA, Réu: HALCANE TELEFONIA E TECNOLOGIA LTDA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE BRIGEIRO PINTO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alfredo [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alfredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01719-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 121. \r\n\r\nProcesso: 01955-1993-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA ARNALDO DE FREITAS [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA ARNALDO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02001-1993-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONATA MARQUES DA SILVA [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Gilberto Fraga (OAB: RJ 71448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciencia de fls 390 e seguintes para providencias cabíveis no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02638-1989-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE BRASILIANO CABRAL [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORAC.IBERICAS LTDA A/C JOSE M.DO NASCIMENTO [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE BRASILIANO CABRAL\r\n\r\nVista de fls 464 e seguintes. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jany Peixoto [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Jany Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alaide Souza da Silva [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaide Souza da Silva, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02350-1999-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODALEA VICENTE ALVES [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI AVENTIS FARAMACEUTICA LTDA. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODALEA VICENTE ALVES, Réu SANOFI AVENTIS FARAMACEUTICA LTDA.\r\n\r\nPara que apresente no prazo de 10 dias sucessivos o calculo da contribuição previdenciaria, tendo em vista constar dos calculos do Rte, com os quais concordou a Rda, apenas a cota a encargo do Rte. A Rda devera apresentar, no mesmo prazo o recolhimento do valor que entenda devido. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jose Ricardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 721957"
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                            "721955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Victor da Silva Pinheiro \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A., Banco ABN Amro S.A., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/05/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721955"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-022-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Fernanda dos Anjos\r\n\r\nRéu: MARIA DA PAIXAO SANTOS DA CRUZ, BIANCA CHRISTIANINI FERREIRA SANTOS, Planet Stickers Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m BIANCA CHRISTIANINI FERREIRA SANTOS, MARIA DA PAIXAO SANTOS DA CRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe valor atualizado, credto bruto do Reclamante de R$ 14.307,61 equivalentes a 1.208.006,94 TR's, mais atos de ofiacila de justiça zona Urbana de R$ 142,12 e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Mendes Suith\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00968-2005-022-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Genesio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Danilo Ribeiro Rodrigues , Murilo Ribeiro Rodrigues, NOVVA LIDERANCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Danilo Ribeiro Rodrigues , Murilo Ribeiro Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão interlocutoria de fls 118 pelo prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01975-2000-022-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUSINEIDE MATIAS MAIA\r\n\r\nRéu: Ivan Dias Valentim , Gardenia Rodrigues Bezerra, DONN ITA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ivan Dias Valentim , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 171 em penhora prazo de 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721956"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01139-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEVERSON FERNANDES VITA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEVERSON FERNANDES VITA\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.148 \r\n\r\nProcesso: 01187-2000-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE MOURA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE MOURA\r\n\r\nPRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR. PORTANTO, O PETENTE DEVERA ADOTAR PROVIDENCIAS A LOCALIZACAO DA EXECUTADA.FLS.159 \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Ferreira Novaes [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Habitacional Barao de Mesquita [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Habitacional Barao de Mesquita\r\n\r\nCONVOLO EM PENHORA O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL.\r\n\r\nINTIME-SE A RÉ PARA CIÊNCIA E PARA COMPROVAR O DEPÓSITO DO CRÉDITO REMANESCENTE, EM 05 DIAS... FLS.139V \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Lauro Jorge da Silva Neves [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Monsanto Construcoes Ltda. [Adv. Regina Lucia Lins Picollo (OAB: RJ 107326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monsanto Construcoes Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.117 \r\n\r\nProcesso: 02177-1998-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA PIRES DE ASSIS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ILIA ARCI MATTOS SOUZA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ILIA ARCI MATTOS SOUZA\r\n\r\nINTIME-SE A RECLAMADA PARA QUE COMPROVE, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR, OU PARA QUE IMPUGNE, FUNDAMENTADAMENTE.FLS 87. \r\n\r\nProcesso: 00946-1982-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALMEIDA DA ANUNCIACAO E OUTROS [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO M R F AGERLANDE\r\n\r\nVIR COM PEÇAS PARA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO.FLS.906 \r\n\r\nProcesso: 00737-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Karla da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Pistache 307 Comercio de Brinquedos e Papeis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Karla da Silva\r\n\r\nSÓ É POSSÍVEL A PENHORA DE BENS DE SÓCIO QUANDO EXAURIDOS OS IMPERATIVOS DO ART. 596 DO CPC E OCORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA O QUE NÃO FOI REQUERIDO ATÉ O MOMENTO. PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO.FLS. 83 \r\n\r\nProcesso: 02293-1991-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA ROSA DOS SANTOS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CATIA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS.851/ 867, CONSOANTE ACIMA FUNDAMENTADO. FLS 901/ 902. \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Freitas Gomes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Freitas Gomes\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS.189 .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Oliveira Alonso [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazshipping Maritima Ltda. [Adv. Angelo Giuseppe Junger Duarte (OAB: ES 5842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brazshipping Maritima Ltda., Aut Marcel Oliveira Alonso\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA OITIVA DA TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECANTE DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2009, ÀS 8:20H. FLS.195 \r\n\r\nProcesso: 01759-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Justino Gomes [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Justino Gomes\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO. FLS 47. \r\n\r\nProcesso: 01990-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR RAIMUNDO DE PAIVA [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nRéu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR RAIMUNDO DE PAIVA\r\n\r\nINICIALMENTE, NÃO HÁ PROVA DO TEOR CONTIDO NO ITEM 1. QUANTO AO ITEM 2, COMPROVE O AUTOR A COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA MACROINVEST, EM 30 DIAS. FLS 203. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ribeiro da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL , Aut Jair Ribeiro da Silva\r\n\r\nTENHO O AUTOR POR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERO PRESCRITAS TODAS AS PRETENSÕES ANTERIORES À 30/04/2003 E JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO. CUSTAS DE R$ 334,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR DADO PARA A CAUSA DE R$ 700,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. FLS 175/179. \r\n\r\nProcesso: 00321-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER PEREIRA FIGUEIRO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER PEREIRA FIGUEIRO\r\n\r\nSÓ É POSSÍVEL A PENHORA DE BENS DE SÓCIO QUANDO EXAURIDOS OS IMPERATIVOS DO ART. 596 DO CPC E OCORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA O QUE NÃO FOI REQUERIDO ATÉ O MOMENTO.\r\n\r\nPORTANTO, POR ORA INDEFIRO. FLS 235. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Andre Oliveira Carlos [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metaluargicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metaluargicos\r\n\r\nIMPUGNAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. FLS 77. \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Teixeira de São Sábas Júnior [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Três Editorial Ltda.(Em Recuperação Judicial) [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Teixeira de São Sábas Júnior , Réu Três Editorial Ltda.(Em Recuperação Judicial) \r\n\r\n... TENHO O AUTOR POR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AFASTO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE E PARTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO. CUSTAS DE R$ 1000,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR ESTIMADO DA CONDENAÇÃO DE R$ 50.000,00, PELA RÉ. FLS 72/ 77. \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Tropiano da Silva Andrade [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Tropiano da Silva Andrade\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE DE QUAL ÓRGÃO ESTADUAL A RECLAMADA É CREDORA. FLS 385. \r\n\r\nProcesso: 00561-2003-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA GUILHERME DA CUNHA [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ENCONTRO DOS SABORES FASTFOOD LTDA [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENCONTRO DOS SABORES FASTFOOD LTDA\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.40 \r\n\r\nProcesso: 00320-2003-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS AYRES [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ CARLOS AYRES\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO. CUSTAS DE R$ 1000,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ESTIMADO DA CONDENAÇÃO DE R$ 50.000,00, PELA RÉ. FLS 123/ 127. \r\n\r\nProcesso: 00640-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sivalda Garcia de Freitas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Globo do Jacare Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sivalda Garcia de Freitas\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.66/67, EM 10 DIAS.FLS.65 \r\n\r\nProcesso: 00727-2001-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE CASTRO DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA FERNANDES PINHEIRO CD S SOM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE CASTRO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.151/157, EM 10 DIAS.FLS.150 \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Oliveira [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... DEVERÁ AINDA A RÉ, SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA, COMPROVAR O PAGAMENTO DA PERÍCIA REALIZADA NOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE 8 DIAS, CUJO VALOR É ARBITRADO EM R$ 3.320,00 ANTE A VEDAÇÃO DE SUA INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. CUSTAS PELA RÉ, NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 50.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO. FLS 246/250. \r\n\r\nProcesso: 00038-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TEIXEIRA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.70, INDEFIRO O REQUERIDO.\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.FLS.125 \r\n\r\nProcesso: 00076-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Gomes de Carvalho [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: La e Ka Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Gomes de Carvalho\r\n\r\nVIR COM DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO ALVARÁ.FLS.54V \r\n\r\nProcesso: 00087-2004-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIANA LUCIANO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: IEDA FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA LUCIANO\r\n\r\nDILIGENCIE O PRÓPRIO PETENTE JUNTO AOS CARTÓRIOS INDICADOS.FLS.108 \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Silva dos Santos [Adv. Gabriela Soares de Souza A Cruz (OAB: RJ 92970 - D)]\r\n\r\nRéu: 1 Oficio de Notas da Comarca da Capital [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 1 Oficio de Notas da Comarca da Capital, Aut Jeronimo Silva dos Santos\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS.137/148. INT. AS PARTES. FLS.177/178. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Moutinho [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Moutinho\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS 53. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Dias [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Ifortix Instalacoes e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Antonio Alves Gomes (OAB: RJ 87782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ifortix Instalacoes e Construcoes Ltda., Aut Joao Batista Dias\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS PELA RÉ DE R$ 60,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 3.000,00. INT. AS PARTES.FLS.486/490. \r\n\r\nProcesso: 02370-1999-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM CHARLES ALVES DE ARAUJO [Adv. Florindo Marcos (OAB: RJ 51566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM CHARLES ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA AO AUTOR DA DEVOLUÇÃO DO OFÍCIO FORNECENDO, INCLUSIVE, O CORRETO ENDEREÇO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. FLS 788. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Vieira de Alencar [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Vieira de Alencar, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS PELO RECLAMANTE DE R$ 600,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 30.000,00. INT. AS PARTES. FLS.258/260. \r\n\r\nProcesso: 01439-2002-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA TEREZA DA PALMA MELLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIA TEREZA DA PALMA MELLO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 286/289, EM 10 DIAS.FLS.285 \r\n\r\nProcesso: 01811-1995-023-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: BENEDITO ALVES DE LIMA [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUPI DE NAVEGACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO ALVES DE LIMA\r\n\r\nINDEFIRO. QUNDO DA PRAÇA/LEILÃO, O EDITAL DEVERÁ PREVER, ALÉM DA AVALIAÇÃO, O MONTANTE MÉDIO DOS DÉBITOS FISCAIS, PARA CIÊNCIA DE EVENTUAL ARREMATANTE. ART. 686, V, CPC. FLS 464. \r\n\r\nProcesso: 00822-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA BARRETO [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PEREIRA BARRETO, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS.367 \r\n\r\nProcesso: 01836-1995-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RESENDE LARANJEIRA E OUTROS (+141) [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RESENDE LARANJEIRA E OUTROS (+141)\r\n\r\nBENS PÚBLICOS SÃO IMPENHORÁVEIS... VENHAM OS AUTORES COM OUTROS MEIOS E INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA EXECUTADA, INCLUSIVE CRÉDITOS COM TERCEIROS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS 2860. \r\n\r\nProcesso: 01681-1998-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEVALDO DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTRETELAS D H J SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEVALDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUÇÃO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 01 ANO. FLS 134. \r\n\r\nProcesso: 01708-2002-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE LACERDA FERREIRA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MUNICIPAL [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB MUNICIPAL, Aut PATRICIA DE LACERDA FERREIRA\r\n\r\n...INEXIGÍVEIS OS CRÉDITOS ANTERIORES À 12/12/97...JULGO PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE R$ 15.000, 00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. FLS 563. \r\n\r\nProcesso: 01733-1991-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SD TRAB EMP ORG PUBL PR DAD SER INF E SIM RJ [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERV FED PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SD TRAB EMP ORG PUBL PR DAD SER INF E SIM RJ\r\n\r\nDEFIRO EM TERMOS. FLS 842. \r\n\r\nProcesso: 01529-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 95576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDEL PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 147/ 155, EM 10 DIAS. FLS 146. \r\n\r\nProcesso: 01584-2005-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Soledade de Sousa Arcanjo [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir Tavares [Adv. Reinaldo Dias Silva (OAB: RJ 87006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Soledade de Sousa Arcanjo, Réu Waldir Tavares\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 82 EM 10 DIAS.FLS 81. \r\n\r\nProcesso: 01585-1998-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ALVES DA SILVA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut GILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nJULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS. 381/386, CONSOANTE ACIMA FUNDAMENTADO.FLS 467. \r\n\r\nProcesso: 01599-2002-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL PORTUGAL [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Bellini Faria Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL PORTUGAL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO E/OU DOCUMENTOS ENVIADOS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL...CIENTIFICANDO-SE QUE SÓ PODERÃO TER VISTA OS ADVOGADOS COM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE REGULARIZADA E NA SECRETARIA DA VARA. FLS 119 V. \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza de Moraes Esteves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Evangelista Refeicoes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza de Moraes Esteves\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUÇÃO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 1 ANO..FLS 46. \r\n\r\nId: 724443"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00643-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Renato Carlos da Silva Junior [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: World Tires Comercio de Pneus e Amortecedores Ltda. [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu World Tires Comercio de Pneus e Amortecedores Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quilson Campelo de Souza [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Guerra [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nDeferida devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-1991-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ANTONIO BARBOSA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: COCITEC CONST CIVIL E INSTALACOES TEC LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COCITEC CONST CIVIL E INSTALACOES TEC LTDA, Aut MARCUS ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nVenham as partes com cópias das peças para restauração do primeiro volume, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio Soares [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rogerio Soares\r\n\r\nFica mantida a sentença de fls. 53/55, por não comprovada a impossibilidade de locomoção. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Nex Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01407-1987-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VECHI [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Luiz Fernando Barbosa Pinto (OAB: RJ 26685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut GERALDO VECHI\r\n\r\nCiência às partes do despacho de fls. 23 verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-1999-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA FONSECA BRAGA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Baden Brasil S.A. [Adv. Mauricio Laumes Azevedo Marques (OAB: SP 123987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baden Brasil S.A., Aut MARCO ANTONIO DA FONSECA BRAGA\r\n\r\nVista às partes em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01757-1995-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FARIAS DE ARAUJO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FARIAS DE ARAUJO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01654-2002-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ ROSSI DE FREITAS [Adv. Ana Raquel Colacino Selvaggi (OAB: RJ 71750 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX SA, Aut JOAO LUIZ ROSSI DE FREITAS\r\n\r\nVista às partes da expedição do alvará, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01945-1989-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02137-2000-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR RIBEIRO DOS ANJOS [Adv. Denise Maria dos Santos Aragao (OAB: RJ 90898 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDAIR RIBEIRO DOS ANJOS\r\n\r\nCiência às partes do indeferimento de fls. 255, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03799-1978-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA CARVALHO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2000-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TITO PALADINO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls. 176/177, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco do Nascimento Irmao [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco do Nascimento Irmao\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço completo da ré, em 10 dais. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Oliveira Leite [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: NCX Tecnologia e Comercio Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NCX Tecnologia e Comercio Ltda., Réu NCX Tecnologia e Comercio Ltda. Filial 01\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: SOCIL EVIALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE SOUZA\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00306-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Maria Costa Carneiro Murad [Adv. Helio Gregorio Bonifacio (OAB: RJ 83869 - D)]\r\n\r\nRéu: TVA Sistema de Televisao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Maria Costa Carneiro Murad\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Oscar de Biase [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural Candido Mendes [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Oscar de Biase\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Bernardes Mira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Nacional Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Bernardes Mira\r\n\r\nAtender à promoção do contador, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-1996-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BARREIROS BRANDAO [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BARREIROS BRANDAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-1997-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CABRAL [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: OS CAMPEOES DAS PIPOCAS LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL CABRAL\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nId: 721463"
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                                "Processo: 00093-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Barbosa Arcanjo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: TM Industria e Comercio de Artefactos de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Barbosa Arcanjo\r\n\r\nTomar ciencia da peticao do perito (fls. 314/316), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-1994-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIRA MAMADE [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIRA MAMADE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 832: \"Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento, tendo em vista a natureza juridica da re.\". .\r\n\r\nProcesso: 00105-1996-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDES FILHO [Adv. Casimiro da Ressurreicao de Castro (OAB: RJ 25690 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE GRUIERE LTDA [Adv. Ana Claudia Zaila de Freitas (OAB: RJ 86088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDES FILHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02211-1986-025-01-00-7 - IAFG\r\n\r\nRqte: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)], Rqte: EDUARDO LUIZ DE ARAUJO VASCONCELOS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRqdo: EDUARDO LUIZ ARAUJO VASCONCELOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira Alves [Adv. Paulo da Mota Cortez (OAB: RJ 103609 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Gross Miranda [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ferreira Alves\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2004-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO MAUDONET [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO MAUDONET, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se acerca da peticao de fl. 653, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2000-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 425: \"Expeca-se alvara ao reclamante. Considerando que o calculo do Imposto de Renda devera observar a tabela progressiva anual vigente, conforme decisao da fl. 417, venha a executada com o deposito da diferenca devida ao reclamante no valor de R$ 4.496,74 (377.049,70 TRs), uma vez que a cota fiscal incidente sobre o valor da condenacao perfaz R$ 8.961,63.\". .\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Neimar Lourenço Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor consignado em 5 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara de Oliveira Gonçalves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tok e Retok Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara de Oliveira Gonçalves \r\n\r\nFornecer copia de sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 01432-1980-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO CABRAL DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: OZIAS RAYMUNDO M. LAGO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: GERALDO DE ARAUJO LOPES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: HOSENCLEVER FERREIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOAO CORREA MOTA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOAO DA COSTA LIMA FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOAQUIM DE LIMA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE ALVES DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE FERNANDES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE NEI ALVES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE ROUCO REZENDE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: FRANCISCO CARLOS MARQUES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOSE PAULO DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOZANE ASSIS DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JULIO C. SANTOS NETO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JURANDYR S. CARVALHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: MARCOS FRANCISCO SIVEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: MARINO BUSTOS MANSERA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: MESSIAS DO NASCIMENTO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: MILTON RICARDO ALVES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ALMIR DE MELO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE BARROS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: NATANAEL BARCELOS LIBORIO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE OLIMPIO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: DEJAIR CARDOSO DA CUNHA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: SYLVIO C. ESPIRITO SANTO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: SERGIO GOMES DA CUNHA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: SEBASTIAO A. CARVALHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ROBERTO PITANGA TEODORO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOSE MANHAES BARRETO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: DILSON PIRES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: CARLOS PEREIRA DOS PASSOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ANTONIO ROQUE DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ADILSON COELHO MACHADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: HELIO DE SOUZA BOGADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ADEMIR FELISBERTO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 2258: \"Nada a deferir na fl. 2256. O bloqueio e a penhora, desnecessitando-se, assim em protelatoria \"convolacao\".\". .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Ferreira Marinho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Stone of a Beach - Casa da Pedra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Ferreira Marinho\r\n\r\nFornecer o CNPJ da reclamada, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLY PINTO BERMUDE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILDA DE JESUS BRAGANCA CALS [Adv. Eliane dos Anjos Chantre (OAB: RJ 100320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLY PINTO BERMUDE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. : \"Nada a deferir na peticao da fl. 79.\". .\r\n\r\nProcesso: 02172-1996-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC.SIST.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ.) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S.A, Réu CX.PREV FUNC.SIST.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ.), Aut REGINA HELENA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 541: \"Expeca-se alvara ao reclamante pelos depositos recursais das fls. 416 e 481, observando-se a retencao fiscal, inclusive sobre o valor ja levantado na fl. 534. Quanto a peticao da fl. 539, devera a reclamada atentar para o inteiro teor da decisao da fl. 513, inclusive em relacao ao recolhimento previdenciario.\". .\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luci Rodrigues de Lima [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nRéu: Ada Belotti Colecchi [Adv. Julio Cesar de Oliveira Coelho (OAB: RJ 73499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Rodrigues de Lima\r\n\r\nPromover a liquidacao observando as deducoes previdenciarias de responsabilidade do empregador, conforme item 2 do despacho de fls. 36. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivelino Terra [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Menzies Aviation Brasil Ltda., Aut Rivelino Terra\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Felix Ferreira Filho [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Felix Ferreira Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 172: \"Expecam-se alvara ao reclamante, para levantamento do FGTS e recebimento do Seguro Desemprego. Em seguida, intime-se o autor, para que refaca seus calculos, ajustando-os a forma determinada no despacho da fl. 158, excluindo dos mesmos o valor relativo ao Seguro Desemprego.\". .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Assumpcao Campos [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios Industriais Ltda. [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Assumpcao Campos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 108: Ciencia a reclamante da certidao supra, por 5 dias. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado retro. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2002-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIDACK RAPOSO CORREA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIDACK RAPOSO CORREA, Réu BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DA SILVA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SILEGER [Adv. Paulo Cesar de Oliveira (OAB: RJ 49787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido Alvara Judicial nº 4001/2008 - CEF - agencia 2890 - Jusitca do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues do Espirito Santo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Russinho Departamento de Competições Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Saulo de Tarso Dutra de Alencar e Silva (OAB: RJ 132316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 54: \"Expeca-se alvara ao reclamante. Int. a reclamada ao pagamento da multa incidente sobre todas as parcelas do acordo, conforme requerido nas fls. 46/47.\". .\r\n\r\nProcesso: 00587-2002-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO DA LUZ SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: VAP VIDIESEL AUTO PECAS LTDA N/P DO SOCIO SERGIO RIBEIRO MOREIRA [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO DA LUZ SILVA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-1995-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE MIRANDA BESSA [Adv. Sonia Miranda Moreno (OAB: RJ 71984 - D)]\r\n\r\nRéu: GIZETEX COM DE PROD AGROPC E VETERINARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)], Réu: Rute Souza Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE MIRANDA BESSA, Réu GIZETEX COM DE PROD AGROPC E VETERINARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 218: \"Homologo o acordo das fls. 156/158. Ciencia a reclamada dos calculos das fls. 215/217, em 5 dias. No silencio da reclamada a respeito das contribuicoes previdenciarias, expeca-se alvara ao INSS.\". .\r\n\r\nId: 723734"
                            ]
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                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00075-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MAGALHAES PEREIRA [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS FELIX TEIXEIRA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE MAGALHAES PEREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 257: \"Proceda a atualização do crédito até a data do depósito (15/08/08), apresentando o valor da diferença a ser executada.\" \r\n\r\nProcesso: 00249-2004-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE DE ANDRADE GONCALVES ROCHA [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA APARECIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE DE ANDRADE GONCALVES ROCHA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 123: \"Rejeito de plano por incabível, negando seguimento. Os alvarás desejados já foram expedidos (fls. 103/104)\" \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Carvalho do Nascimento [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Abi e Abi Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Réu: Lamsa S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abi e Abi Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nComplemente os cálculos de liquidação, observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Andrade da Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Andrade da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 164: \" Apresente novos cálculos de liquidação, de acordo com a decisão de fls. 141/144.\" \r\n\r\nProcesso: 01012-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Morais Bandeira [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP sob Recuperação Judicial e sob Intervenção [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Morais Bandeira\r\n\r\nApresente o valor atualizado do crédito exeqüendo (exeqüente, cota previdenciária e fiscal) e comprove documentalmente o valor sacado, devendo deduzi-lo em seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Moreira Benevenuto [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Moreira Benevenuto\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo José Azevedo Costa [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Delfim Carlos Ltda. [Adv. Marcelo Manoel da Costa Ribeiro (OAB: RJ 107358 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Luciana Mello Petrucio (OAB: RJ 113842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo José Azevedo Costa \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 175v. : \"Venha o autor com a liquidação do julgado. Prazo: 10 dias. Pena: arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Evaristo dos Santos [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Time Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciana Ferreira Oliveira (OAB: RJ 108880 - D)], Réu: Sodexho do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Evaristo dos Santos \r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do julgado. Prazo: 10 dias. Pena: arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Pedrosa [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Réu Gafisa S.A., Aut Maxwel Pedrosa\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado 19/02/2009 às 15:00\r\n\r\nQue o autor cumpra fl. 142 verso, sendo que o período do arquivo deve ser desconsiderado para fins de juros e correção monetária... \r\n\r\nProcesso: 00718-2004-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUIZ LOPES RIBEIRO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 376: Vista ao executado. \r\n\r\nProcesso: 00671-1992-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNO DO NASCIMENTO [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUST E COMERCIO DE MADEIRA JOSE SILVA LTDA [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 276: \" Indefiro. Mantenho o despacho de fl. 274.\" \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Batista Bezerra [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Clécio Teixeira Soares Empreiteiros de Obras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Batista Bezerra \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 22: \"Indefiro. Que a parte diligencie, pessoalmente.\" \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Guimarães Bonito [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Rio Operações Portuárias S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Guimarães Bonito\r\n\r\nTer ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Chaves Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Fone Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Chaves Silva\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias. Pena: arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Moreira Ribeiro [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Moreira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 153 .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves de Pinho [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes Ltda. [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves de Pinho\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01991-2000-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA JACINTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01933-1981-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NELSON MANNHEIMER [Adv. Joel Alves Andrade (OAB: RJ 9534 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODERJ PROCESSAMENTO DE DADOS DO EST DO RJ [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO NELSON MANNHEIMER\r\n\r\nVenha o autor com cópia do seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 02111-1993-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: PASKIM E COMPANHIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth de Paula Bezerra [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunapa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dunapa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 24 .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Sousa [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentel Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Sousa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 39: \"Se a empresa não está mais funcionando como alega o peticionário, então que traga o contrato social para que os sócios sejam citados, a ser conseguido, provavelmente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.\" \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo dos Santos Ferreira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instaladora Primus Ltda. [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo dos Santos Ferreira\r\n\r\nComplementar os cálculos, conforme despacho de fl. 98. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manoel Fernandes Guedes [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 184: \"Que a parte venha, então, com os 20% propostos\" \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Matias da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Matias da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Ribeiro Franca [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Ribeiro Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 228 a 230. .\r\n\r\nProcesso: 00896-1999-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO DA COSTA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO DA COSTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 268 verso: \"Venha o autor com a liquidação do julgado.\" \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Pereira Rehem [Adv. Liliane Fonseca Lopes (OAB: RJ 101307 - D)]\r\n\r\nRéu: Higibetti Indústria e Comércio de Produtos Ltda. - Star White [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higibetti Indústria e Comércio de Produtos Ltda. - Star White , Aut Reinaldo Pereira Rehem \r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nA ré deverá comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho em até 5 dias, para proceder a baixa na CTPS, conforme sentença transitada em julgado. Pena: multa de R$ 1.000,00. \r\n\r\nId: 724319"
                            ],
                            "724313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-026-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Abreu de Lucena\r\n\r\nRéu: B e B Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) B e B Empreendimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724313"
                            ],
                            "724315": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-026-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Pedrosa\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A., CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à secretaria da Vara no dia 19/02/2009, às 15:00, quando em cumprimento à sentença, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724315"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josevaldo Santos do Carmo\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., Banco Itaú S.A., Banco ABN Amro S.A., Banco Bradesco S.A. - BRADESCO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723043"
                            ],
                            "723046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01968-2001-031-01-00-5 – ConPag\r\n\r\nCgte: MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nCgto: EVALDO RUY SILVA PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723046"
                            ],
                            "723041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00032-2009-031-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Computronic Eletrônica Ltda. ME [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Severino dos Ramos Ribeiro de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Computronic Eletrônica Ltda. ME\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-031-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Henrique Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-031-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Jones Bantim Elias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2009-031-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício La Residence Du Wikiing [Adv. Cecilia Maria Carvalho (OAB: RJ 64653 - D)]\r\n\r\nCgto: José Augusto Mota \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício La Residence Du Wikiing\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2008-031-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nCgto: Sérgio Lúcio Fernandes Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Nave Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2008-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: Denilson Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-031-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Coelho Avila \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2008-031-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Fernanda Martins Franco (OAB: RJ 143870 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Fátima de Oliveira Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-031-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: João Carlos Leal Guerra \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2008-031-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Lindemberg Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Costa Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Costa Oliveira, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA QUE APRESENTEM CALCULOS DE LIQUIDACAO,EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Sardinha Junior [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta (OAB: RJ 129569 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Renata de Siqueira Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 144571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA APRESENTAREM MEMORIAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00165-1995-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR LUIZ MENEZES FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA, Réu CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT), Aut HEITOR LUIZ MENEZES FILHO\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE FLS.1402 A 1404, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cardoso dos Santos [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construções e Serviços Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Mirante de Copacabana , Réu: Condomínio do Edifício Winston Chuchil [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Winston Chuchil, Réu Essence Construções e Serviços Ltda., Aut Luiz Cardoso dos Santos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO A AÇAO.. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Barbosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01104-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRIVIO GOMES DA HORA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNICA INDL LUBRIFICANTE SOLUTEC SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRIVIO GOMES DA HORA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA APRESENTAR AS DEVIDAS HABILITAÇÕES, NOS TERMOS DA LEI 6858/80. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Surci de Oliveira [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Surci de Oliveira, Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02026-1996-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO VILAS [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO(CALCULOS)EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO BEZERRA DO VALE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)], Réu: CLAUDIA SIMONE DE AMORIM, Réu: MARIA EDILEUZA FEREIRA, Réu: LILIAN RAMOS DE AMORIM, Réu: JOSE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULO BEZERRA DO VALE\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO ANTERIOR POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. .\r\n\r\nProcesso: 02183-1992-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JESUINO DA SILVA FREIRE [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB, Aut EDUARDO JESUINO DA SILVA FREIRE\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE PETIÇÃO, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 02239-1996-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA GOMES SANTOS [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.), Aut BENEDITA GOMES SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02242-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON OLIVEIRA SOBRINHO [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02277-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA COUTINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, PARA AS RECLAMADAS. .\r\n\r\nProcesso: 02446-1989-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAMARIO ANTONIO SERPA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Marcelo Gondim dos Santos (OAB: RJ 88800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAMARIO ANTONIO SERPA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTACAO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARACOES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX .\r\n\r\nProcesso: 02323-1999-031-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: ANDERSON GUIDA BRILHANTE [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: VERDEJANTE PAISAGISMO LTDA, Rqdo: ROSINEIRE RODRIGUES DE ALMEIDA GODOI, Rqdo: ADILSON BUENO DE GODOI\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ANDERSON GUIDA BRILHANTE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02676-1990-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES DE SOUZA [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL DUARTE MACHADO, Réu: JOSE SANTOS LOURO DE CARVALHO, Réu: DISTRIBUIDORA DE CARNES SULPARANAN LTDA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)], Réu: JOAO MANUEL COTA BERTAO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE CARNES SULPARANAN LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02771-1990-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nCgto: FLAVIO MARIO CALDAS NETO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO, Cgto FLAVIO MARIO CALDAS NETO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA,DETERMINADO LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Freire de Oliveira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Edson Freire de Oliveira\r\n\r\nAS PARTES PARA QUE APRESENTEM CALCULOS DE LIQUIDACAO,EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgemar Ferreira do Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda., Aut Jorgemar Ferreira do Nascimento\r\n\r\nAS PARTES PARA OS EFEITOS DO ART. 884 CLT, TENDO EM VISTA A GARANTIA DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Oliveira Gomes [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Maiorano [Adv. Eduardo Quintan Valle (OAB: RJ 105818 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo do Nascimento Pacheco [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Ana Carolina Junqueira Reis Musse (OAB: RJ 118467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Nascimento Fernandes Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda. [Adv. Esequias Gomes de Lima (OAB: RJ 30202 - D)], Réu: Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samira Fallah de Aguiar [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação São Vicente de Paula - Instituto São Vicente de Paula [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samira Fallah de Aguiar \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Dutra de Aguiar [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO EM DEZ DIAS .\r\n\r\nId: 723041"
                            ]
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                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 31.03.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 14.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00479-2007-037-01-00-0 - Rte. EMANOEL SALES VEIGA (Adv. Darlan Apolônio Vieira - OAB/RJ: 141870/D) Rdo. TREU S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. João Batista Vasconcelos - OAB/RJ: 128605/D) - Bem(ns): 1) Uma prensa viradeira Fermasa, 300 toneladas, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 64, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 21000, Barros Filho/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 723722"
                            ],
                            "723197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-037-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Francisca Santos de Oliveira \r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Max Vend Distribuição Ltda. , Editora Globo Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Max Vend Distribuição Ltda. , Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente, a começar pelo autor .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723197"
                            ],
                            "723198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2006-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimento Reformas Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: Rossi Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rossi Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00649-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FRANCISCA DIAS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FRANCISCA DIAS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM RELAÇÃO À 1a. RECLAMADA. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pereira Pessoa [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pereira Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 184 .\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah Evangelista de Jesus [Adv. Agenor Mario Souza de Azeredo Coutinho (OAB: RJ 83950 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah Evangelista de Jesus\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, AINDA QUE PARCELADAMENTE , EM 15 DIAS, ANTE PETIÇÃO DO PERITO DE FL. 138. \r\n\r\nProcesso: 00432-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS NERI SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS NERI SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 257, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00441-2002-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSANGELA DE FRANCA FARIAS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEG E PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSANGELA DE FRANCA FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do ofício de fl. 509, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2003-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA MAGHELLY GONCALVES [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA MAGHELLY GONCALVES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00685-1999-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA TORRES CORREIA [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR AMOR COM CONFECCAO ACES VESTUARIO LTDA [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA TORRES CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 247/252, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Suarez Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00733-2003-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WERNER SCHMITZ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Teves de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00770-2006-037-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Alves Teixeira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Marcelo Alves Teixeira, Rcte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de homologação do acordo de fl. 494. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ignez de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MTE Construcoes e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Ignez de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.83 e 84, no prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Francisca Santos de Oliveira [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Réu: Max Vend Distribuição Ltda. , Réu: Editora Globo Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Francisca Santos de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00352-2002-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO MARTINS DE MELO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DAVILA VASCONCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao de fl. 246/248, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00427-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvestre Afonso [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: Dueto s - Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvestre Afonso\r\n\r\nComprovar os valores recebidos através dos alvarás de fl. 134/07 e 135/07, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonildo Soares [Adv. Alexandre Santos da Silva (OAB: RJ 93168 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonildo Soares, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2004-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n60 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Barbosa da Silva [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: WWF Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01091-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Moura Castelo [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Lanches e Refeicoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo de Moura Castelo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01267-2003-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOMAR SOARES JUNIOR [Adv. Nelson Maia Trindade (OAB: RJ 22206 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND ARTISTAS TECN ESPETACULOS DIVERSOES ERJ [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOMAR SOARES JUNIOR, Réu SIND ARTISTAS TECN ESPETACULOS DIVERSOES ERJ\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de Embargos de Declaração: Procedentes os embargos de dclaração opostos pelo autor e improcedentes os do reclamadao, nos termos da fundamentação de fls. 211/214. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Mendonca dos Reis [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Santos Fernandes [Adv. Monicledson Ferreira Carneiro (OAB: RJ 122018 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Faraj de Andrade [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Santos Fernandes, Réu Max Faraj de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA HYGINO RANGEL [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SALES REPRESENTACAO REVISTAS LIVROS LTDA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SALES REPRESENTACAO REVISTAS LIVROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor apresentados as fls. 800/802 .\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-037-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Marcos Alves Velloso [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesisten Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves Velloso\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 09. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-037-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Frazão da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 05 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00795-2004-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUEDES DE ANDRADE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUEDES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 285 .\r\n\r\nProcesso: 00787-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FABIANO ALVES [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE GUIAS LTB S/A, Réu: EDITORA ESPLANADA LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FABIANO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 92 .\r\n\r\nProcesso: 00067-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Victor Rocha do Espirito Santo [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudino Victor Rocha do Espirito Santo, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pela executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2009-037-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Alfredo Luiz Ventura \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A. \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 22. \r\n\r\nProcesso: 00155-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Lopes Franco [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital IV Centenario [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Lopes Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 81/83, no prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Rezende Rodrigues [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Rezende Rodrigues\r\n\r\nVir com os endereços dos sócios, no prazo de 60 dias, ante certidão de fl.63-v. \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mariano Reis [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes NL Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mariano Reis\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal de fls.83, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01953-1992-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DONIZETE CIRINO DIAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRIC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DONIZETE CIRINO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-037-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Noz Moscada Confeitaria Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nCgto: Ecionei de Virginio de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Noz Moscada Confeitaria Ltda.\r\n\r\nVir com o endereço correto do consignatário, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Minguta de Jesus Almeida [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Alabastro Serviços Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Minguta de Jesus Almeida\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 09, assim como acostar aos autos a necessária e indispensável outorga de mandato. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes José Machado dos Santos [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes José Machado dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fl.416, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseas Araujo de Oliveira [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Fahrus Sevicos e Zeladoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas Araujo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.77, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Gouveia [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Matias de Souza [Adv. Joao Moíses Pinto de Caires (OAB: RJ 65501 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Matias de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 50, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00891-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Castro Gomes da Silva [Adv. Wania Ide Eccard Salgado (OAB: RJ 42645 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestao e Eventos Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Castro Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 113, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-037-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Giselda Maria de Carvalho [Adv. Gizelda Gomes de Souza (OAB: RJ 91362 - D)]\r\n\r\nEgdo: Franco Pereira Figueiredo [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Giselda Maria de Carvalho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 200,00 .\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Silva de Oliveira [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Vila Nova Ltda. [Adv. Mozart Rodrigues da Silva (OAB: RJ 104022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.109/114, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00796-1990-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANZ BIERHAUS RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 60 dias .\r\n\r\nId: 723198"
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                            "723720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01481-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Pereira dos Santos [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Pereira dos Santos, Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.153, ATUALIZADOS A F.154/155 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 22.042,05 , EQUIVALENTE A 1.836.872,71 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dauro Souza da Costa [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Carnes Boi Sucesso e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dauro Souza da Costa\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 12. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hernando Manuel da Silva [Adv. Kelly Cristina dos Santos Alves (OAB: RJ 140944 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao Gelado Panificacoes Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos de Almeida Vieira (OAB: RJ 119729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernando Manuel da Silva\r\n\r\nIndicador quais documentos pretende desentranhar. \r\n\r\nProcesso: 00082-1993-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO S FILHO [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRéu: IND DE BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO S FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cordeiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Vanmar Ltda., Réu: South Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Cordeiro \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 24. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Santos de Almeida [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00184-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA\r\n\r\nVir , em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3707/08. \r\n\r\nProcesso: 00322-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Santos de Souza [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Janete Santos de Souza\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADOS EM R$ 23.799,08 , EQUIVALENTE A 1.983.869,76978 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Souza Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves de Souza Filho, Réu Pluma Conforto e Turismo S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 90/91 , ATUALIZADOS A F. 93/94 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 2.860,98, EQUIVALENTE A 238.419,57 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marques Neto [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipool Equipamentos Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marques Neto, Réu Equipool Equipamentos Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 76/81 , ATUALIZADOS A F. 82/85, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 3.736,33 , EQUIVALENTE A 311.366,80 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00470-2003-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: RAYMUNDO MESSIAS HONORIO JUNIOR, Réu: RAYTH CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: THEREZA DIAS HONORIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, VISANDO À GARANTIA DO JUÍZO, ANTE O QUE CONSTA DO AUTO DE PENHORA DE FL. 130/130-V. \r\n\r\nProcesso: 00471-1990-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CASTRO DE MAGALAHES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENICIO GASPAR PIMENTA, Aut JARBAS ROCHA, Aut JORGE PAULO DA COSTA SOBRINHO, Aut JORGE REIS, Aut ROSANGELA CASTRO DE MAGALAHES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.728/730, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00809-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Alexandre dos Santos [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge da Silva Henriger [Adv. Altamiro Ricardo Amancio (OAB: RJ 75089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Alexandre dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00478-1992-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIL AFONSO PEREIRA FILHO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIL AFONSO PEREIRA FILHO\r\n\r\nVir , em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3773/08. \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Daniela dos Santos Almeida [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper Village [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Daniela dos Santos Almeida\r\n\r\nVir , em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 19/09. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Baptista Filho [Adv. Katia Nehrer Sequeira (OAB: RJ 60730 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Baptista Filho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00796-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO SILVA DE FREITAS [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: SAQUE CENOGRAFIA COMERCIO IMP EXP LTDA [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO SILVA DE FREITAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00849-1995-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DOS SANTOS [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAN MARCU S COM TRANSPORTE LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fl.331-v .\r\n\r\nProcesso: 00859-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA FONSECA RODRIGUES [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA JABOUR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nEsclareça o que requer as fl. 267, eis que a pessoa apontada não faz parte da composição societária (fl. 183). Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Alice Lima da Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Norma Alice Lima da Costa\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 570/579, ATUALIZADOS A F.582/586 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 26.272,89, EQUIVALENTE A 2.189.449,46 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00876-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ZARZA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut FABIO ZARZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00922-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.63 .\r\n\r\nProcesso: 00945-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA SILVA CABRAL [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA IND DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DA SILVA CABRAL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenilda Magna Lucia Alves [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Cunha da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilda Magna Lucia Alves\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.34, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 38, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rodrigues Jayme [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. [Adv. Simone Fonseca Esmanhotto (OAB: PR 20934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Rodrigues Jayme \r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito, em 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Moraes da Silva [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01173-2001-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DARCY SILVESTRE RODRIGUES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DARCY SILVESTRE RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 119/121, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thompson Silva dos Santos [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Medico Produtos Hospitalares Ltda. [Adv. Maria Cristina Almeida de Siqueira (OAB: RJ 119603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thompson Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar a dedução da cota previdenciária referente aos cálculos de fl. 126/127, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Oliveira [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene Sodre dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Margareth Moreira Penha [Adv. Ayrto Jabor da Silva (OAB: RJ 30137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Sodre dos Santos, Réu Margareth Moreira Penha\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 56, ATUALIZADOS A F. 58/59 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 845,38, EQUIVALENTE A 70.449,68 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01348-1996-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO JOSE CORREA TRAVANCAS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERFORMA SPORT CENTER LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO JOSE CORREA TRAVANCAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.85, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01491-1997-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA FERREIRA ALVES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA FERREIRA ALVES, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito., em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo dos Santos de Souza [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreto Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo dos Santos de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilson Fonseca Jacob [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontevecchio Comercio de Doces e Salgados Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontevecchio Comercio de Doces e Salgados Ltda., Aut Vanilson Fonseca Jacob\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01697-1999-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI DA PENHA DOS REIS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: PAULO ASCENDINO SIMÕES DA ROCHA NUNES, Réu: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACI DA PENHA DOS REIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 18 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01696-2002-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTÔNIO SANTANA SOBRINHO, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Emery Bontempo [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: VGR LINHAS AEREAS S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Emery Bontempo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01797-1993-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ADALBERTO DO AMARAL MENDES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A. [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ADALBERTO DO AMARAL MENDES\r\n\r\nProvidenciar o requerido na certidão de fl. 1062. \r\n\r\nProcesso: 01819-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Menezes Teixeira [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Realengo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Almeida Rodrigues [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeton Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Almeida Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64, pelo autor, isento.Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 723720"
                            ],
                            "723196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Palladino \r\n\r\nRéu: Blum Brands Comércio de Roupas Ltda., ZD Bros Comércio de Roupas Ltda., Tricot Sport Butique e Bijuterias Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tricot Sport Butique e Bijuterias Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723196"
                            ]
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                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00363-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Nunes Moreira [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Kellen Ludimila Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Neri Correia de Moraes, Réu: Joana D arc de Souza Pinto Medeiros, Réu: Ebigan Comercio de Roupas Ltda., Réu: VANIZIA LOUREIRO GUIMARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kellen Ludimila Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PETICIONADO CONFORME DESPACHO DE FLS. 102. \r\n\r\nProcesso: 00232-1997-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MARQUES DO NASCIMENTO [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIAN ANDREIA RODRIGUES ALVES BARROS, Réu: ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR DO RETORNO DA CP. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Soares [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundacao CPqD-Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicacoes [Adv. Iara Aparecida Moura Martins (OAB: SP 44088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Alves Soares\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01641-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FERREIRA DE MATOS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (PETIÇÃO DA RÉ). \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriba Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Crefisa S.A. Credito Financiamentos e Investimentos [Adv. Alice Adao (OAB: RJ 131934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crefisa S.A. Credito Financiamentos e Investimentos, Réu Geriba Servicos Empresariais Ltda., Aut Robson da Silva Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01684-1999-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIDIO SILVEIRA JORGE FILHO [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FERNANDO OLIVEIRA/ROSA MA.DUARTE OLIVEIRA, Réu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONIDIO SILVEIRA JORGE FILHO\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS//VENHA O ADVOGADO DO AUTOR COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00325-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Oliveira Souza [Adv. Francisco de Oliveira Rezende (OAB: RJ 88124 - D)]\r\n\r\nRéu: TWW DO BRASIL S/A [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia de Oliveira Souza, Réu TWW DO BRASIL S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01442-2004-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SIODARIO DE GARIN [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nDESNECESSÁRIA A EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTEÇA (AUTOS PRINCIPAIS ENCONTRAM-SE NA VARA), DIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01354-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VIANNA NOVAL [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: ECC 2000 DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO VIANNA NOVAL\r\n\r\nAUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 10 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Garcia Monteiro [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Tres Rios Ltda., Aut Jacqueline Garcia Monteiro\r\n\r\nAOS RECORRIDOS EM PRAZOZ SUCESSIVOS DE 8 DIAS PERMEADOS DE 5, INICIADOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Strauss [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Péricles Lemos de Andrade [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Moises Henrique de Andrade [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01194-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Olinto de Lima [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Olinto de Lima\r\n\r\nAUTOR DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00519-2004-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MARCIA PEREIRA DE MENEZES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MARCIA PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O PAGAMENTO DE CUSTAS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nFLS. 210: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00153-2002-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VANDERLEY EVANGELISTA MARTINS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VANDERLEY EVANGELISTA MARTINS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidemar Goldner [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Renata Almeida Vasques (OAB: RJ 116166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: George Ulrichsen Junior [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Ulrichsen Junior\r\n\r\nAUTOR REQUERER O QUE DE DIREITO ENTENDER EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00091-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei dos Santos Fontes [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei dos Santos Fontes\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01307-1991-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DOS SANTOS MARIANO [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEPH MALKA Y NEGRI, Réu: OSLO INUDSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DOS SANTOS MARIANO\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR POR 30 DIAS (CP DEVOLVIDA). \r\n\r\nProcesso: 01019-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ricardo Filho [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ricardo Filho\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00665-2001-038-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgto: DAVID DE SOUZA DA SILVA [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA\r\n\r\nDIGA A CONSIGNANTE EM 15 DIAS . \r\n\r\nProcesso: 01464-2000-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO PEREIRA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMELO PALMIERI PERRONE, Réu: ANA LUCIA PERRONE, Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO PEREIRA SILVA\r\n\r\nFLS. 263: ESCLAREÇA O AUTOR EXATAMENTE O QUE PRETENDE. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Oliveira Ferreira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Oliveira Ferreira \r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO OFÍCIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. \r\n\r\nProcesso: 01164-2004-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE PAULA E SILVA [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE PAULA E SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE PETIÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 02253-1999-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MARIA MACHADO LOPES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MARIA MACHADO LOPES\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Souza Lopes [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIP 214 BUFFET E EVENTOS LTDA - ME [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Souza Lopes\r\n\r\nÀ VISTA DE PRAÇA SEM LICITANTES, REQUEIRA O AUTOR O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Marques Reis [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)], Aut: Carlos Marques Reis [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Industria Mecanica [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marques Reis, Aut Sandra Lucia Marques Reis\r\n\r\nÀ VISTA DE PRAÇA SEM LICITANTES, REQUEIRA O AUTOR O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01372-1997-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALFREDO VILANOVA CORREA [Adv. Regina Celia Tavares Pereira (OAB: RJ 17888 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALFREDO VILANOVA CORREA\r\n\r\nTENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA NO AI, AGORA APENSADO AOS AUTOS PRINCIPAIS, VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO DO FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00089-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO LUIS CASTILHO BARANNA [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO LUIS CASTILHO BARANNA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS. 33 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00172-2003-038-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DENIS DA FONSECA CASECA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nExdo: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE SER LEVADO À PRAÇA O BEM PENHORADO. \r\n\r\nId: 724223"
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                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724095": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Conceição Nunes Abrantes \r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. , Max Vend Distribuidora Ltda. , Editora Globo Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuidora Ltda. , Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-040-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Calisto de Oliveira\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/04/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724095"
                            ],
                            "724096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00995-2006-040-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marques dos Santos\r\n\r\nRéu: Toone Modas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Toone Modas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a contribuição previdenciaria no valor de R$ 298,21 em 48 horas,sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724096"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01395-2000-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE ATIVIDADES ESSENCIAIS ESP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA DE ATIVIDADES ESSENCIAIS ESP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01258-2002-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 7904,45 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2001-040-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: CELSO RIBEIRO DE ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nRéu: SIGMA PRESTACAO DE SERVICOS SC LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HELIO BENIGNO DE SOUZA, PATRICIA MARIA SOARES BASTOS, ROBERTO SANTOS DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 3.315,95 equivalente a 279.157,91 trs em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2005-040-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Luiz Santos de Souza\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 6114,92 em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724097"
                            ],
                            "724098": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01937-2000-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luis Ferreira de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VR Assessoria e Servicos Ltda [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco S.A.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo.10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02136-2001-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ORNILO OLIVEIRA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: WANDERLEY SOARES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ORNILO OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao exequente.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-1997-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BENTO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Ferreira de Aguiar Filho (OAB: RJ 71509 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA E CENTRO BELEZA FISICA ATIVA LTDA ME [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BENTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao exequente dos oficios de fl. 199/202.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-1998-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO ALVES FERREIRA E OUTRO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREVIDENCIA ASSIST FUNCIONARIOS CAPAF\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 445, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-1996-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Martins [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUN SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), Réu CX.PREV.FUN SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de cinco, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alixandre Almeida Couto [Adv. Jose Americo da Silva (OAB: RJ 30603 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2002-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LIDIA TATYANA DE PAULA GUIMARAES [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE COMUNITARIA PORFIRIO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA TATYANA DE PAULA GUIMARAES\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Candia [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jorge Candia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-1997-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRASNPORTES FERROVIARIOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, nos termos do acordão de fl.374/376. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Mendonça Régio [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comércio Serviços Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conserra Comércio Serviços Ltda., Aut José Luiz Mendonça Régio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fabiano da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Silva Transportes Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fabiano da Silva, Réu G. Silva Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2004-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA SANTANA DA SILVA [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL SERVICOS TECNICOS E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTer vista ao reclamante dos documentos acautelados da Receita Federal, em cartorio, ressaltando que tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual deverá estar constituído nos autos. .5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Maria Silva Nunes [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Maria Silva Nunes, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Isaias Goncalves [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Bezerra Comercio e Planejamento Promocional Ltda. [Adv. Fernando Cella (OAB: SP 177041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Bezerra Comercio e Planejamento Promocional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins de Castro [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Arte Revestimento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Condominio QUADRA DAS LAGOAS [Adv. Amanda Cardim e Oliveira (OAB: RJ 142679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins de Castro, Réu Condominio QUADRA DAS LAGOAS, Réu Rio Arte Revestimento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Ferreira de Araujo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP-Nuclebras Equipamentos Pesados S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Ferreira de Araujo, Réu NUCLEP-Nuclebras Equipamentos Pesados S/A, Réu SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nAos recorridos para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01465-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA CONCEICAO PINTO ROMANELLI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTer ciencia do deferimento da dilação requerida, pelo prazo adicional e improrrogável de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2003-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO VASCONCELOS FREIRE [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO VASCONCELOS FREIRE\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls. 186,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leomax Borges Freitas [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leomax Borges Freitas\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará de nº 3417/08 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Cruz [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Cruz\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 131.265,64 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00007-1987-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO GILSON [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ELCIO GILSON\r\n\r\nVista do laudo as partes, em 10 dias, sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder de Jesus Avelar da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elder de Jesus Avelar da Silva, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2000-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES DA SILVA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCA DE JORNAIS REVISTAS R.JOSE LINHANHES 245 [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará nº 239/2007 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Gomes da Silva [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: Plusterm Construções e Projetos Industriais Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Gomes da Silva \r\n\r\nTer vista da notificação devolvida, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Guimarães de Oliveira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity BPO Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Guimarães de Oliveira \r\n\r\nTer vista das notificações devolvidas, em 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01027-1993-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO FERREIRA GONCALVES FILHO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO FERREIRA GONCALVES FILHO, Réu DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA\r\n\r\nVista as partes do auto de fls 274, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Ricardo Porto Bonel representado por Rosilane Ramos de Oliveira [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Campo Grande Atacadista de Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Campo Grande Atacadista de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia que foi negado seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Piedade Fernandes Botelho Lobato [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Piedade Fernandes Botelho Lobato\r\n\r\nTer vista da devolução de notificação em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01532-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO RODRIGUES DO CARMO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2004-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES BRAZ [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES BRAZ\r\n\r\nTer vista da petição de fls 128/130, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-040-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadoras de Bebidas ERJ [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercarga Logistica [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopercarga Logistica, Aut Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadoras de Bebidas ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2005-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindon Jonson de Morais [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Engenharia [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Engenharia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)], Réu: Torre Forte Prestacao de Servicos S/C Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Torre Forte Prestacao de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre a cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Senra da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ACC Agencamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Réu: PCS Promotora de Credito e Servicos Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Réu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACC Agencamento de Credito e Cadastro Ltda., Réu Banco Cedula S.A., Réu PCS Promotora de Credito e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01782-1999-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE BISPO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA G M M LTDA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com os meios necessários á efetivação da citação referida. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01264-2005-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Souza [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Kodama Ltda. [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Souza\r\n\r\nManifestar sobre a certidão negativa em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Amaro Fernandes [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Life Saude Medica Simples Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Life Saude Medica Simples Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre a cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. ;\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Carvalho Ferreira [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Carvalho Ferreira, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenor de Jesus Barbosa [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Viatec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenor de Jesus Barbosa\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Gusmão Vieira [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., Aut Wellington Gusmão Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2000-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SARAIVA DE LIMA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ANDALUZIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SARAIVA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Romano dos Santos [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Aborrai Couffeur Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Romano dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: klébson da Silva [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Guimarães Arquitetura e Construções Ltda. - RV Arquitetura [Adv. Jorge Domingues (OAB: RJ 49256 - D)], Réu: Academia Estação do Corpo [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Estação do Corpo , Réu Eduardo Guimarães Arquitetura e Construções Ltda. - RV Arquitetura \r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Empresarial Cidade Nova, Aut Roberto Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ivan de Mesquita [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Vox Courier Ltda. [Adv. Marcos de Souza Grossi (OAB: RJ 61500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ivan de Mesquita\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silvino dos Santos [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Focal Engenharia e Manutencao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Silvino dos Santos, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nPrejudicada a impugnação de fls. 277/278 face a prolação da sentença de fl 274/276. .\r\n\r\nProcesso: 00644-1994-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE PAZ RODRIGUES [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU C.ROUPAS LTDA (N.D.DE CHOCOLATE) [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE PAZ RODRIGUES\r\n\r\nDeverá informar sobre a abertura do inventario.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2000-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE MACHADO DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA [Adv. Paulo Roberto Baptista Pereira (OAB: RJ 23177 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Cardoso [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Cardoso, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-1986-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TRAVASSOS DAS CHAGAS [Adv. Jonei Garcia Alvim (OAB: RJ 47332 - D)]\r\n\r\nRéu: SOL MINERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO TRAVASSOS DAS CHAGAS\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Marins de Souza [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca Gabarito Restaurante Ltda [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barraca Gabarito Restaurante Ltda, Aut Simone Marins de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00385-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Praça de Lima [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-040-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Amesc Associação Médica Espirita Cristã [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nAgdo: Sebastião Xavier da Rocha [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastião Xavier da Rocha\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2002-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DE AMARAL DE SOUZA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2005-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Vieira Filho [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Vieira Filho\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cezar Samuel Ferreira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Cezar Samuel Ferreira \r\n\r\nTer vista da devolução de notificação da reclamada, 10 dias. .\r\n\r\nId: 724098"
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                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-041-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Dias\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão:Isto posto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE,os pedidos, para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações de dar e fazer definidas no item 2...\r\n\r\nem 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724079"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira Abreu\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.77/78: \"julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos...\".\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração de fls. 82:: \"julgo IMPROCEDENTES os embargos...\".\r\n\r\nE por fim, tomar ciência do despacho de fls.85vº que abre vistas em cinco dias para manifestação dos embargos declaratórios do autor que visa efeito modificativo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724062"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00482-2003-044-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS COELHO\r\n\r\nRéu: Ricardo Tannuri, UNIPERSON PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Tannuri, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723989"
                            ],
                            "723990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01042-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Martins da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Martins da Silva\r\n\r\nDiga o reclamante se ainda pretende produzir a prova pericial, comprovando, se for o caso, o depósito dos honorários. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Theales dos Santos [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Hai Cambio e Turismo Ltda. [Adv. Claudia Terve Suwara Mitsuya (OAB: RJ 140528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hai Cambio e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio de suas contas e de seus sócios. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01140-2001-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR SERAFIM DE ANDRADE [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: W SALENGUE ENGENHARIA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR SERAFIM DE ANDRADE\r\n\r\nO reclamante para que informe a atual fase do processo que tramita na 4ª Vara de Órfãos e Sucessões. \r\n\r\nProcesso: 01115-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Senra de Oliveira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Senra de Oliveira\r\n\r\nO reclamante para que complemente os cálculos de fls 333/340, indicando às fls 340 o valor da cota previdenciária devida pelas partes. \r\n\r\nProcesso: 00813-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA CHAVES DE SOUZA [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto das Neves Martins, Réu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA CHAVES DE SOUZA\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique de Jesus Aguiar [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo Verde Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castelo Verde Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Temistocles Gomes Filho [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Temistocles Gomes Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira Gonçalves [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: GK Confecção e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ferreira Gonçalves \r\n\r\nA reclamante para que indique o endereço atual da reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altanir Carvalho de Souza [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Epura Construcoes Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Epura Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00544-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA GALENO BALBINO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA GALENO BALBINO DO NASCIMENTO, Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nAs partes para se manifestarem sobre petição do perito no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01547-2002-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSUE DA SILVA NATIVIDADE [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Gomes Viana Martins, Réu: Helen Carla Gomes Viana Martins, Réu: FABRICA DE GELO THIAGO S LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE DA SILVA NATIVIDADE\r\n\r\nO reclamante para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01874-2001-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR NEPOMUCENO TEIXEIRA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR NEPOMUCENO TEIXEIRA\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2002-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VIEIRA MOTA DA SILVA (Espolio de) [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON VIEIRA MOTA DA SILVA (Espolio de)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Lucena de Lima [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Soccer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Lucena de Lima \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-044-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Cedro do Libano Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Pereira Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Cedro do Libano Ltda.\r\n\r\nA consignante para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de, em não o fazendo, serem bloqueadas contas correntes da empresa e de seus sócios. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01027-1998-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ALVES DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: SEC SERVICOS DE ENTREGAS E COMPRAS LTDA [Adv. Ione Lopes Rossi de Sa (OAB: RJ 21056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nA reclamante para que informe o atual estágio da ação em curso na 1ª Vara Federal que deferiu a vênia requerida. \r\n\r\nProcesso: 00890-2002-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IEDA BARRETO DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEDA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nA reclamante para que forneça meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00823-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA GABRICH AMBROZIO [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA, Réu: Cezar Zdanowski Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA GABRICH AMBROZIO\r\n\r\nA reclamante para que forneça meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00894-2001-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PINHEIRO LIMA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DAS ANTENAS LTDA [Adv. Celcia Beatris Paredes (OAB: RJ 71220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PINHEIRO LIMA\r\n\r\nVista ao exequente de fls 95/97. \r\n\r\nProcesso: 00926-2002-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES ABREU [Adv. Flavia Maria Almeida da Gama Lima (OAB: RJ 67911 - D)]\r\n\r\nRéu: ANESPP ASSOCIACAO NAC EMPR SERV PUBL PRIVADOS [Adv. Sergio Barros Pereira (OAB: RJ 76976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES ABREU\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 91, bem como para que indique os meios necessários para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01012-1996-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DE LIMA NETO [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Coronado Ultra Rapido de Transportes Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DE LIMA NETO, Aut CLAUDIO BARBOSA, Aut EDNISIO BARBOSA, Aut FRANCISCO CAETANO ALVES, Aut MARCOS ANTONIO GALDINO, Aut SAMUEL FERNANDES BASTOS\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 350-v. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Jose Carlos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ravel Magno Silva Pinto [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nA reclamada para comparecer nesta Secretaria para assinar a petição apresentada, em 05 dias, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00819-1995-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REINALDO DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMPR TURISMO MUNICIPIO RIO JANEIRO S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REINALDO DA SILVA, Réu RIOTUR EMPR TURISMO MUNICIPIO RIO JANEIRO S A\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 00686-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA GONCALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: TRANSPORT´S RENT CAR 2000 LTDA [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)], Réu: Walter Sammarro, Réu: Rosimary Botelho de Santana Sammarro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nVista ao reclamante de fls 211. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-044-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Enok de Oliveira de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nA consignante para que informe o endereço completo do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldomiro Dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Geral Condominio Palace Place Ltda [Adv. Sandra Maria Pinotti Tamburini (OAB: RJ 106779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Geral Condominio Palace Place Ltda\r\n\r\nA reclamada para entregar as guias corretamente preenchidas, bem como a chave de conectividade, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00506-1992-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES ELIAS RABELLO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alice Tapajós Gomes, Réu: PARAGON COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Andre Luiz Cid Maia (OAB: RJ 52000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES ELIAS RABELLO\r\n\r\nA exequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Saraiva dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento e Organização e Pesquisa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Saraiva dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 723990"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-049-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Ferreira Costa\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Serviços de Contratação de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tratak 1 Comercial Serviços de Contratação de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723822"
                            ],
                            "723823": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00327-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Garcia Pizane [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa Garcia Pizane\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00202-2000-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BORGE LUIZ [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathom Serviços e Administração de Garagens Ltda (Massa Falida de), representada pelo Administradoir Judicial (3º Liquidante) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BORGE LUIZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 251 .\r\n\r\nProcesso: 01362-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Batista de Santana [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. - Alcance Logistica e Tecnologia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Batista de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01407-1994-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EMILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGEL S PISS BAR LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EMILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01980-2001-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA SAMPAIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: SR PRODUCOES E MARKETING LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA SAMPAIO DA SILVA PEREIRA, Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls, julgando PROCEDENTE EM PARTE a impugnação \r\n\r\nProcesso: 00323-2004-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE COSTA DE AMORIM [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: ECC2000 DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE COSTA DE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucimar Teresa Marques de Velasco [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00792-2004-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO VIEIRA BRITO FILHO [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A., Aut NELIO VIEIRA BRITO FILHO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 349, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 348, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 00439-2001-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE LYDIA E MELO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: GALATAS SISTEMA EDUCACIONAL LTDA [Adv. Mario Castro Simas (OAB: RJ 14440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALATAS SISTEMA EDUCACIONAL LTDA, Aut JANE LYDIA E MELO\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls 351/417, bem como dos cálculos de IR às fls 420, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 419, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00600-2001-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BREA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Sá Guedes [Adv. Ana Paula Alves de Souza (OAB: RJ 138789 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Atendimentos Telefônicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00564-1993-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EST BANC MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 300, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00234-2002-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvaras ao autor e à Fazenda Nacional, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 01554-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE XAVIER DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCOOP COOP PROF TEC AUX DE SERV DO RJ LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMP DOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA\r\n\r\nA 2ª Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 232.852,39 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 27.148,75 TRs através de guia GPS e custas = R$ 48,55 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01417-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES GONCALVES PEREIRA [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 319/320 declarando existência de grupo econômico, devendo as executadas comprovarem o depósito do valor equivalente a 4.934.492,81 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + custas de execução = R$ 379,97 e conecimento = R$ 400,00 (DARF/8019).\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Vieira de Sousa [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Dutra [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)], Réu: Mayra Dutra Maia [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Dutra, Réu Mayra Dutra Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anselmo da Silva Ferreira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobre Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo da Silva Ferreira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00421-1998-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVAN GOMES DE LIMA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR MARISOL DA ILHA LTDA, Réu: Carlos Emilio de Luca, Réu: Joaquim Manuel Nabais Borges, Réu: Luiz Manuel Fernandes Alves, Réu: Deise Andrade Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVAN GOMES DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00458-2001-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENTO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo Servicos Tecnicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENTO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doryetson da Cunha Araujo [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doryetson da Cunha Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00958-2002-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA PEREIRA RUAS GRACA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA BRASIL REPRESENT IND COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA PEREIRA RUAS GRACA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Nunes de Carvalho [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Nunes de Carvalho\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 01005-2004-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SANTA MARIA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ SOARES ADMINISTRACAO PRESTACAO SERVICOS LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SANTA MARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Ribeiro Sant anna [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Romero Alvarenga [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Felipe de Abreu [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Acumar [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Acumar, Aut Francisco Felipe de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos os cálculos de fls 109/110, devendo a Ré comprovar o depósito da DIFERENÇA devida, no valor equivalente a 608.807,87 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil e custas = R$ 36,45 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Barros [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira da Silva [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00879-1993-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIELI SALDANHA MARTINS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JACIELI SALDANHA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 1090/1, devendo a Ré comprovar o depósito da DIFERENÇA devida, no valor equivalente a 1.151.243,72 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + custas = R$ 188,10 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nId: 723823"
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                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01624-2003-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISEU LEONARDO DA MOTA [Adv. Paulo Roberto de Barros Amorim (OAB: RJ 48270 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ALMEIDA COSTA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU LEONARDO DA MOTA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01720-1997-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MONTESERRAT MIRANDA FLORES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIALHO COMERCIO E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MONTESERRAT MIRANDA FLORES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01720-1997-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MONTESERRAT MIRANDA FLORES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIALHO COMERCIO E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MONTESERRAT MIRANDA FLORES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barra Nova Braga dos Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Bangu Ltda. - Rede Descontao [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Bangu Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 3.884,30 equivalentes a 323.697,87 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 168,21, equivalentes a 14.017,64 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01545-1993-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOAO RODRIGUES [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA LUA NOVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JOAO RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Vieira Rodrigues [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Pinturas e Reformas Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Vieira Rodrigues\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01452-2002-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CAMPOS DE ASSUMPCAO [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN CAMPOS DE ASSUMPCAO\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da CPE devolvida e fornecer meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01130-1997-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE PROFIRIO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICROM ENG E COM LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE PROFIRIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01187-1999-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA HELENA COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA HELENA COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ferreira [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: Venus Turistica Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Ferreira, Réu Venus Turistica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01930-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DELFINO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO DELFINO\r\n\r\nTomar ciência da impugnação de fls.197/200 \r\n\r\nQuebra Processo: 01277-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Vieira de Araújo [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Vieira de Araújo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Falcao Sa de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, comprovação dos pagamentos atualizados efetuados aos credores listados na ação que tramita na 2º vara cível de Bangu, sob pena de prosseguimento da execução ignorando o concurso de credores. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza de Marilac Nascimento Gomes [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00440-2001-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LUIZ RODRIGUES PEREIRA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON LUIZ RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00189-1998-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVERIO PEREIRA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: COPUS LEVE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVERIO PEREIRA\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 223. \r\n\r\nProcesso: 00334-1998-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE MENEZES RIBEIRO [Adv. Alberto Freitas de Azevedo (OAB: RJ 50908 - D)]\r\n\r\nRéu: TK TELECOM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DE MENEZES RIBEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de credito (Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional) e posterior remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Black de Oliveira [Adv. Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 - D)]\r\n\r\nRéu: Copal Recreio Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Black de Oliveira\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Soares [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 122,36 equivalentes a 10.196,53 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-050-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lagrotta e Duarte Ltda. [Adv. Marcos Antonio Cardoso Franco (OAB: RJ 60469 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudio Gomes Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lagrotta e Duarte Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 723032"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA SANTOS ROSARIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. Prazo de 10 dias, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marcio da Silva de Oliveira [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nApresentar os valores a serem retidos a título de imposto de renda, calculando-os com base na decisão de fls. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Montelo da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Montelo da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00309-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO EUZEBIO [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: PICA PAU CENTRO DE MADEIRAS LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO EUZEBIO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VASCONCELOS DOS SANTOS [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S/A, Aut MARCIO VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos recursais foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00485-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Sobrinho de Souza [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Luiz Projetos e Instalacoes de Material Eletrico S/C Ltda. ME [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Sobrinho de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, devendo diligenciar no feito, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Viana Diamante (beneficiária de Fernando Diamante) [Adv. Michael Romeiro Brivio (OAB: RJ 129119 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limapeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limapeza Urbana - COMLURB, Aut Raimunda Viana Diamante (beneficiária de Fernando Diamante) \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2000-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ALVES\r\n\r\n\"Vistos, A impugnação de fls.359/364 restou superada com o recebimento dos valores (fls.387 e 424, operando-se a preclusão lógica. Nada a deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Pedro Francisco [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Pedro Francisco\r\n\r\nDeferida a vista requerida, por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa e Silva da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Technology Serviços de Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maisa e Silva da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.84/86, devendo apresentar novo endereço, até a data designada para audiência, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00505-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Passos [Adv. Eliana Souza do Nascimento (OAB: RJ 33958 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Mariza Passos\r\n\r\n\" Vistos. A autora tem razão. A sentença é clara ao determinar o restabelecimento do auxílio-alimentação (fls. 348), o que até o presente momento não foi feito. Veja-se que os cálculos homologados (fls. 441) incluem os valores pertinentes tão somente até fevereiro/2008. Assim, deverá a ré reabilitar o cartão informado no penúltimo parágrafo de fls. 468, além de pagar as parcelas vencidas de março de 2008 até o efetivo restabelecimento do benefício. Int. a ré para cumprir tal determinação no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente pelo Juizo.\" \r\n\r\nProcesso: 00887-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIM CABRAL NOGUEIRA [Adv. Roberta Ribeiro Baptistelli (OAB: RJ 65849 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIM CABRAL NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Rocha [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DE MAGALHAES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira dos Santos [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acely Machado Calil [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais em Educação, Capacitação, Qualificação Prof e Cons Ltda. [Adv. Dante Allevato (OAB: RJ 80158 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acely Machado Calil\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Liberio dos Santos Filho [Adv. Flavia Rosa de Mattos (OAB: RJ 117347 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Liberio dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.142/143. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Gomes de Farias [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleven Years Confeccoes Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Gomes de Farias\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Francisco do Nascimento [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Artec Arquitetura e Teconologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Francisco do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.136. \r\n\r\nProcesso: 01122-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DOS SANTOS LIMA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2005-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Rodrigues da Silva [Adv. Viviane Gomes dos Santos (OAB: RJ 113824 - D)]\r\n\r\nRéu: Carire da Tijuca e Pizzaria Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carire da Tijuca e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nEsclareça a ré o bem que indica para penhora. \r\n\r\nProcesso: 01168-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ ONIDA DE ARAUJO [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONC TRANSP FERROV(Sucessora deCIA EST ENG TRANS.LOG-CENTRAL) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ ONIDA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cely Moreira Ennes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Cely Moreira Ennes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Jose da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presercon Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos os recibos de pagamento com a comprovação dos valores pagos a título de horas extras, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria da Cunha de Almeida [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Itajai S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Maria da Cunha de Almeida\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01783-1996-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TORQUATO DO AMARAL [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TORQUATO DO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nId: 723134"
                            ],
                            "723135": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/02/2009\r\n\r\n00424-2007-051-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Assemp Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 186,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723135"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723478": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00801-2006-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: George Washington da Silva Lucas [Adv. Edison da Silva Monteiro (OAB: RJ 55723 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Tres Amigos Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Washington da Silva Lucas, Réu Turismo Tres Amigos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Maria Bernardes Marciano [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Maria Bernardes Marciano, Réu Radio e Televisão Record S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Barcelos do Carmo [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Barcelos do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Silva dos Santos [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 48, 52 e 55, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Mendonca Feitosa [Adv. Fabiano Santos da Silva (OAB: RJ 104269 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Ventania Automoveis Ltda. N/P Socio MARCELO CONSTANTE RAMOS [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Mendonca Feitosa, Réu MC Ventania Automoveis Ltda. N/P Socio MARCELO CONSTANTE RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayrton Wagner Roberto Lameira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial. [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayrton Wagner Roberto Lameira, Réu Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Jose da Silva [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Réu: United Segurança Ltda N/P Sócio Heber Uruguaiana Tessis, Réu: United Segurança Ltda N/P Sócio Luis Alberto Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Ferreira da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Terezinha Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Santos de Souza [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro (OAB: RJ 127965 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Mercado Millenium de Guadalupe Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Santos de Souza, Réu Multi Mercado Millenium de Guadalupe Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lina Estevao Dionisio sucessora de Antonio Januario Dionisio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraria Duarte Ltda. [Adv. Carlos Augusto Rodrigues (OAB: RJ 115437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lina Estevao Dionisio sucessora de Antonio Januario Dionisio, Réu Serraria Duarte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Silva Miranda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Itu Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Itu Ltda., Aut Danielle Silva Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues Magalhaes [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que foi deignada audiência no dia 29/04/09 às 13:50 horas, para oitiva da testemunha no Juízo Deprecado (tornar sem efeito a notificação de fl. 247) .\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Schmidt, Vanessa Silveira de Carvalho e Daniel Schmidt de Carvalho (sucessores de Andre Luiz de Carvalho) [Adv. Ines Sonia da Cruz (OAB: RJ 70584 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Editora Tribuna da Imprensa, Aut Selma Schmidt, Vanessa Silveira de Carvalho e Daniel Schmidt de Carvalho (sucessores de Andre Luiz de Carvalho)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Bernardo Soares [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Nilton Bernardo Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Alves da Rocha da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Alves da Rocha da Silva , Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face da primeira reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Pacheco da Costa [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Carga e Descarga Ltda. [Adv. Jaime Angelo Nonato Fusco (OAB: RJ 109456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Pacheco da Costa, Réu Rio Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan de Carvalho Mayrink Neves [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comércio Consult. e Assess. Ltda. - ME [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comércio Consult. e Assess. Ltda. - ME , Aut Renan de Carvalho Mayrink Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Oliveira de Siqueira [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Oliveira de Siqueira , Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzenir Albino de Oliveira [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01630-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Júnior Rocha Magalhães [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Júnior Rocha Magalhães\r\n\r\nJuntar aos autos o instrumento do mandato, devidamente assinado, uma vez que a procuração de fl. 12 não contém assinatura do outorgante. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucicleide da Silva de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01571-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Olimpio do Nascimento [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE\r\n\r\nComprovar a complementação do depósito recursal de fl. 74, em 05 dias, sob pena de deserção .\r\n\r\nProcesso: 00515-2003-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE AZEREDO APERIBENCIO [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE AZEREDO APERIBENCIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 458:\"...Indefiro o requerimento contido na petição protocolizada em 24/10/08, uma vez que não é de competência deste Juízo, devendo a autora requerer no E. TRT o encaminhamento da referida peça. Quanto a devolução do prazo, defiro o requerido....\" .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ferreira Rodrigues [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar 67 Deb e Bia Ltda. [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ferreira Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-052-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Assossiação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José [Adv. Alessandra Rodrigues do Carmo (OAB: RJ 140709 - D)]\r\n\r\nCgto: Valéria Custódio de Mesquita Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Assossiação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processos em resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-052-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jorge Washington Barbosa Ribeiro [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)]\r\n\r\nRqdo: Bimbo do Brasil Ltda. - Plus Vita\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Washington Barbosa Ribeiro\r\n\r\nJuntar aos autos, em 05 dias, os documentos relacionados à fl. 03, quanto aos períodos ali declinados. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bárbara Mariz de Araújo [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Laranjeiras 2006 Comércio de Colchões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Mariz de Araújo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fl. 26, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2008-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Braga [Adv. Marcos Aurelio Anselmo Pereira (OAB: RJ 132678 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Estrela do Pastel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Braga\r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Francisco de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Francisco de Oliveira \r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo único do referido artigo. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2008-052-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Evandro da Silva Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-052-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Couto de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes São Silvestre S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2008-052-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Almada Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: João Rodrigues do Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Gasolina Almada Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Celia Rodrigues [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: GCM Sistemas e Consultoria Ltda. [Adv. Gilberto Carvalho da Costa (OAB: RJ 127732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GCM Sistemas e Consultoria Ltda.\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00994-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON GONCALVES CHAVES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON GONCALVES CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Jesus Pflueger [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Jesus Pflueger, Réu Transportes Paranapuan Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio da Rocha Oliveira [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: K. Way Brasil Ltda. ME [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Décio da Rocha Oliveira , Réu K. Way Brasil Ltda. ME, Réu Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Memoria Filho [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Ecônomica Federal - Caixa [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Ecônomica Federal - Caixa, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF , Aut Pericles Memoria Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Lima Ribeiro Martins [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Lima Ribeiro Martins , Réu Total 2010 Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelson Terra de Azevedo [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edelson Terra de Azevedo , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Nelson dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Guimaraes de Oliveira [Adv. Andrea Correa dos Santos Carvalho (OAB: SP 129315 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Guimaraes de Oliveira, Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelma Cristina Campos [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Pix Barra Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pix Barra Comércio de Roupas Ltda., Aut Suelma Cristina Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Lourenço [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Lourenço, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Canaã Representações e Turismo Ltda. [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canaã Representações e Turismo Ltda., Aut Natanael de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionísio Goncalves Guimaraes [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionísio Goncalves Guimaraes , Réu Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo da Silva Bandeira [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Spaço 537 Comércio e Prestação de Serviços de Beleza Ltda. ME [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo da Silva Bandeira , Réu Spaço 537 Comércio e Prestação de Serviços de Beleza Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz da Conceição do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Conceição do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio de Almeida Rodrigues [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aéreos Ltda. (em Recuperação Judicial) [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aéreos Ltda. (em Recuperação Judicial), Aut Luiz Cláudio de Almeida Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Martins dos Santos [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO ROGERIO COSTA SOARES, Réu: FRC Soares Alimentacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Elias Lima [Adv. Gustavo Ramos dos Santos (OAB: RJ 140331 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Elias Lima, Réu Veloz Transrio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Lima de Azevedo [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Médica Dr. Faulhaber Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Lima de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza dos Santos Rocha [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Tarsis dos Santos, representado por Paulo Moreira dos Santos [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza dos Santos Rocha , Réu Espólio de Tarsis dos Santos, representado por Paulo Moreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gidelson Matos de Carvalho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Pratica Ltda. ME [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: Meier Point Super Lanches Ltda [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Pratica Ltda. ME, Aut Gidelson Matos de Carvalho, Réu Meier Point Super Lanches Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Sant Ana Mello [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Sant Ana Mello , Réu Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE FOI DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-052-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Julio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda Vassalo Pereira [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Lene e Rose Modas Ltda. ME [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lene e Rose Modas Ltda. ME, Aut Maria Fernanda Vassalo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira da Costa Junior [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vieira da Costa Junior, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 723478"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-052-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eizaguirre Paranhos Gomes\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional River, Sociedade Educacional River N/P PAULO AZEVEDO, Sociedade Educacional River N/P RICARDO MASCARENHAS\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade Educacional River, Sociedade Educacional River N/P PAULO AZEVEDO, Sociedade Educacional River N/P RICARDO MASCARENHAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-052-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Jose da Silva\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., United Segurança Ltda N/P Sócio Heber Uruguaiana Tessis, United Segurança Ltda N/P Sócio Luis Alberto Chaves\r\n\r\nPelo presente fica m United Seguranca Ltda., United Segurança Ltda N/P Sócio Heber Uruguaiana Tessis, United Segurança Ltda N/P Sócio Luis Alberto Chaves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-052-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nRéu: Univig Segurança e Vigilância Ltda n/p Carlos Alberto Batista, Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Univig Seguranca e Vigilancia Ltda., Univig Segurança e Vigilância Ltda n/p Carlos Alberto Batista, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-052-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Martins dos Santos\r\n\r\nRéu: FABIO ROGERIO COSTA SOARES, FRC Soares Alimentacao\r\n\r\nPelo presente fica m FABIO ROGERIO COSTA SOARES, FRC Soares Alimentacao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-052-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Lima de Azevedo\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Médica Dr. Faulhaber Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Serviço de Assistência Médica Dr. Faulhaber Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723479"
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                            "718584": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Marques dos Santos Fernandes\r\n\r\nRéu: Globosat Programadora Ltda, Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. - Novva Lideranca\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. - Novva Lideranca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00567-2003-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE MURY FILHO\r\n\r\nRéu: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA, FIVE STAR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STAR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem 3.363.081,42 IDTR's .\r\n\r\nProcesso: 01439-2004-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DE SOUZA FERRAZ\r\n\r\nRéu: DRIX S DO MEIER SALAO DE CABELEIREIROS LTDA, TATI S CABELEIREIROS UNISSEX LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DRIX S DO MEIER SALAO DE CABELEIREIROS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem 2.395.700,29 IDTR .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718584"
                            ],
                            "718585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00198-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Franca [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Credicard Banco S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00031-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Galvao Peixoto [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilancia Comerciaria Bancaria do Estado do Rio de Janeiro - VICBERJ, Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Galvao Peixoto\r\n\r\nDiligenciar acerca do endereço do administrador nomeado .\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-054-01-02-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Irany de Santana Cabral [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Bradesco S.A., Exte Irany de Santana Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Moreira da Cruz [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. - Varig [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)], Réu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Varig\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: Sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-054-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Agapito Ferreira de Araujo [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nExdo: Restaurante Mineiro do Humaita Ltda. [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Agapito Ferreira de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01060-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA GAMA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00827-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Pereira dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Pinto Hugo [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Pinto Hugo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Marques dos Santos Fernandes [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Globosat Programadora Ltda [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. - Novva Lideranca\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente de Paula [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: GSEC Engenharia Ltda [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.82 .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira da Silva Freire [Adv. Amelia Cristina Correa Lima (OAB: RJ 80766 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Julio Matheus Costa, Réu: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)], Réu: Edson Pereira Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ferreira da Silva Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio acautelado da Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rosa de Almeida [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: SPM Cobranças Ltda. [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPM Cobranças Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo concedido na ata de fl.212 - 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Lopes da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luis Lopes da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Adesivo., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Tavares Correia [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.190/191 .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silva de Vasconcelos [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciÊncia da devolução do prazo de 10 dias para manifestação, conf. ATA de fl.271 .\r\n\r\nProcesso: 01366-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Romero Fagundes da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio de Faria, Réu: De Flash de Copacabana Entregas Rapidas Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Romero Fagundes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF acautelado .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Teixeira Carlos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Indochine Restaurante Ltda. [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indochine Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria incidente com prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01346-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Benedito [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel Benedito\r\n\r\nDar andamento ao feito, diligenciando meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Andrade de Barros [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Andrade de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 5 dias\r\n\r\nQuebra Processo: 00951-2004-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES, Réu: CLINICA PERINATAL LARANJEIRAS [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)], Réu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: CONDOMINIO DO SHOPPING SAO LUIZ [Adv. Paulo Fernando de Castro (OAB: RJ 37517 - D)], Réu: CENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENNIUM LTDA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Vignoli Bravo [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: R Magalhães Servíços Aduaneiros Ltda. [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R Magalhães Servíços Aduaneiros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Vieira Cota do Alamo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Centro Comercial Sao Luiz [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Comercial Sao Luiz, Aut Monica Cristina Vieira Cota do Alamo\r\n\r\nManifestar-se sobre CPI conforme determinado na ATA de fl. 232 .\r\n\r\nProcesso: 00912-2003-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sucessores Causa Mortis Sebastiao A Mendes-Silvia Angelica S.Mendes e [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)], Aut: Silvia Angelica dos Santos Mendes [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)], Aut: Isabel Cristina dos Santos Mendes [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacauna Ramos dos Anjos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Rioseg Segurança e Vigilância Sociedade Simples Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacauna Ramos dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.203 verso. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cravo Henriques [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Findaza Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Findaza Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Maia Ribeiro [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: Yoruba Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Maia Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao def fls.70/71 .\r\n\r\nId: 718585"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723477": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01485-2001-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA BENTO FERREIRA\r\n\r\nRéu: RV RIO PAINEIS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JANETE JOSÉ FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 01485-2001-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA BENTO FERREIRA\r\n\r\nRéu: RV RIO PAINEIS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO LUIZ DE MORAIS FEITOZA (sócio), HILDETE MOISÉS GOMES (sócia), MARINETE MILITÃO DE AMORIM (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 00233-2004-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ANCHIETA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PRISMA ENGENHARIA LOCADORA E SERVICOS LTDA, Claudio de Almeida Moreira, Hilda Quintas Moreira\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio de Almeida Moreira, Hilda Quintas Moreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 01122-1999-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DILSON SARMENTO BARCELLOS\r\n\r\nRéu: CASA CARVALHO GONCALVES VIDROS E ESPELHOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CASA CARVALHO GONCALVES VIDROS E ESPELHOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas apuradas às fls.202, sob pena de execução. A reclamada deverá comprovar as parcelas acordadas. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2004-056-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ DANIEL ESTRELA IZIDIO DE LIMA\r\n\r\nRéu: BOM SABOR DO RIO INDUSTRIA E COMERCIO ALIM LTD\r\n\r\nPelo presente fica m BOM SABOR DO RIO INDUSTRIA E COMERCIO ALIM LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar EM 20 DIAS o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Abreu e Mello\r\n\r\nRéu: Claudia Barcellos Studio de Depilacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia Barcellos Studio de Depilacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, bem como das custas, sob pena de de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2005-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira da Costa\r\n\r\nRéu: Marcia Pontvianne, Lucio Alves de Castro, Antonio Marcos Barros da Silva, Laboratorio Enila Ind. e Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Marcia Pontvianne, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fls.90/91, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-056-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Meira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos dp Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos dp Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723477"
                            ],
                            "723476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00110-2001-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GIVAGO MAGALHAES DA SILVA [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)]\r\n\r\nRéu: SLAVIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: Francisco de Paula Coelho Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVAGO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Mattos de Araujo [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao do reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane dos Santos Otero [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lar Imoveis Ltda. [Adv. Gilberto Silveira do Carmo (OAB: RJ 111053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane dos Santos Otero\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene da Silva Alves [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: CBGE - Companhia Brasileira de Gestao Energetica [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBGE - Companhia Brasileira de Gestao Energetica\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 135 A 138, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00163-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lorente Junior [Adv. Marcelo Roque Anderson Maciel Avila (OAB: RJ 84204 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AECIO FLAVIO BISANCHET MARINHO [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AECIO FLAVIO BISANCHET MARINHO, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que FOI CONVOLADO em penhora o depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00316-1998-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VAGNER RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VAGNER RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francislauren Louven dos Santos [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nRéu: PSW Online Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francislauren Louven dos Santos\r\n\r\nComprovar o valor recebido a título de FGTS, devendo apresentar complementação dos cálculos quanto ao seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2004-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA KNUST COELHO [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA KNUST COELHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-1997-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARISA DOS SANTOS PINTO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, SUCESSIVOS . Em caso. de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cândido Alves [Adv. Monica Cosme Barbosa Amaral (OAB: RJ 140546 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneu Rimold Comércio de Acessórios para Veículos [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pneu Rimold Comércio de Acessórios para Veículos \r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, BEM COMO DAS CUSTAS, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Costa dos Santos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. - EGL [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Costa dos Santos\r\n\r\nDAR andamento ao feito EM 48 HORAS, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCENI CLEMENTE DA SILVA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: NEMER PAPEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCENI CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de os\r\n\r\nautos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 (um) ANO. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Silva Sousa [Adv. Antonio Diaz Gimenez (OAB: RJ 53613 - D)]\r\n\r\nRéu: Trush Revitaliza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Silva Sousa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de os\r\n\r\nautos serem remetidos ao arquivo definitivamente.Prazo: UM ANO. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Motta de Assis [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Réu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Motta de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 145. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CANDAL MEDICI [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA ASSET MENAGEMENT [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA ASSET MENAGEMENT, Réu BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut MARCELO CANDAL MEDICI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CANTISANO [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Oliveira [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec. Temp. Serviços Gerais Ltda., Réu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi devolvido o prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01450-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO RODRIGUES [Adv. Sidnei Mesquita (OAB: RJ 69797 - D)]\r\n\r\nRéu: SPARTACUS EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPARTACUS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 145. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva de Andrade [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bramex Comercio Servicos Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bramex Comercio Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, bem como das CUSTAS, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-056-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jarildo Araujo de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jarildo Araujo de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Ribeiro [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.106 A 140. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandelza Leite da Silva [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Motoristas Bangu Taxi Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandelza Leite da Silva\r\n\r\nApresentar AS GUIAS ORIGINAIS do Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE CAIRES OLIVEIRA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.203/204, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01669-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobel Comercial de Alimentos Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-1999-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BASTOS JUNIOR [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas de R$ 12.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2000-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARIA DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut JORGE MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de IMPOSTO DE RENDA. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00514-2000-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO AZEVEDO LIMA [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: INTITUTO VALQUEIRE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AZEVEDO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30. dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leane Carvalho de Castro [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Fuziyama Ltda. [Adv. Americo Fernandes Braga Filho (OAB: RJ 96941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Fuziyama Ltda., Aut Leane Carvalho de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da comprovação do depósito às fls.68. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas da Costa Moreira [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: United Bross Maquinas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas da Costa Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o cumprimento do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-056-01-00-8 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Gilson da Silva Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus Duarte [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesus Duarte\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2006-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Assis Miranda [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria de Assis Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Andre Silva Paiva [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Andre Silva Paiva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 723476"
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                                "Processo: 00101-2007-060-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Paula Alves de Souza [Adv. Cristiane França Vieira (OAB: RJ 140693 - D)]\r\n\r\nExdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Paula Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 55, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2004-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 247, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 287, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2004-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO SANT ANNA DOS SANTOS [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos atualizados de fls. 320/321, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2001-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVINO LUDVICHAK [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVINO LUDVICHAK\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 792-verso e atualização de fls. 796/799. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2005-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Mauricio Amaro [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BMD Servicos Especializados Ltda. [Adv. Marineide dos Santos Maia (OAB: RJ 61243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mauricio Amaro\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 73-verso e atualização dos cálculos de fls. 98/99, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Caetano Costa [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Caetano Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 119, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELITO BRESLER LORETI [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELITO BRESLER LORETI\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 176, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCELIA DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCELIA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 420, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Aparecida Pereira dos Santos [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Aparecida Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 240, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Macieira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Prestacao de Servicos de Apoio a Empresa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silva Macieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 42, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-1996-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RESSURREICAO DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RESSURREICAO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 913, em 10 dias. \r\n\r\nId: 723636"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723150": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.04.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00471-2007-065-01-00-2 - Rte. FLAVIO RENATO DIAS DA SILVA (Adv. Marlene Pacheco Cardoso - OAB/RJ: 095402/D) Rdo. ETP CENTRO INFORMÁTICA LTDA (Adv. Josamar Figueiredo Araújo OAB/RJ: 128690/D) - Bem(ns): 1) Duzentos Vipdisk, para armazenamento de dados, avaliados em R$ 8.000,00; 2) Dez Tonner HP 4193, avaliados em R$ 2.000,00; 3) Uma cadeira giratória tipo secretária, avaliada em R$ 75,00. Total da Avaliação: R$ 10.075,00 (dez mil e setenta e cinco reais). Penhorados e avaliados as fls. 82, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça da República, 141, Sobrado, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01252-2006-065-01-00-0 - Exte. ABELARDO REGIS DOS SANTOS (Adv. Jader de Oliveira Tavares - OAB/BA: 011367) Exdo. COMPANHIA DE MATERIAIS SULFUROSOS MATSULFU (Adv. Eliane Choairy Cunha Lima OAB/BA: 012262) - Bem(ns): 1) Nove computadores com monitores Dell de 16 polegadas, cpr preta, mouse, CPU, software instalados, completos, avaliados em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 43, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Almirante Barroso, 52/15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 01069-2008-065-01-00-6 - Exte. EDMAR OLIVEIRA (Adv. Ronaldo Valverde Macedo - OAB/RJ: 073103/D) Exdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ: 071102/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado, split York de 60.000 e 36.000 Btus, bom estado, funcionando, avaliados em R$ 9.200,00; 2) Três arquivos em aço com quatro gavetas, bom estado, avaliados em R$ 300,00. Total da Avaliação: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 221, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00261-2007-065-01-00-4 - Rte. LUIZ HENRIQUE FONSECA ASSUNÇÃO (Adv. Luciano Moraes de Sousa - OAB/RJ: 127676/D) Rdo. TEC MED INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA - ME (Adv. Ricardo Freitas Junior - OAB/RJ: 100969/D) - Bem(ns): 1) Um equipamento para vaporização de gás GLP da marca Zimer LPG Vaporizador, modelo Z40 L-V1, no estado, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 86, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Travessa Juraci, 37, Galpão, Penha/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01133-2005-065-01-00-6 - Rte. LUIS CARLOS TEIXEIRA (Adv. Robson Pereira Inácio - OAB/RJ: 076581/D) Rdo. TRANSPORTES DIAMANTE LTDA (Adv. Sandro Guimarães Mota - OAB/RJ: 090060/D) - Bem(ns): 1) Uma carreta Facchini S/A, placa ABK-2718, ano 2001, chassi 93EF1483121004038, Reboque/fechada, cor branca, Renavam 769947468, avaliada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 350, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Dutra, 2550, Jardim América/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 01178-2008-065-01-00-3 - Exte. MOACIR BASILIO NARCISO Exdo. MARMOCAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Bem(ns): 1) Uma mesa de escritório, com quatro gavetas (duas de cada lado), com tampo e base em mármore branco cintilante, com tampo medindo aprox. 2,20mx0,90m, em estado de uso, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Indiana Senra, 45, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JACQUELINE LIPPI R. MOURA, MM. Juíza Titular na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 723150"
                            ]
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Syrio Gulinelli Piculo\r\n\r\nRéu: Art Exclusiva Decorações Ltda., Art Exclusiva Decorações Ltda n/p sócia Walberlene Maria de Lima, Art Exclusiva Decorações Ltda n/p sócio Luciano Sebastião de Lima\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Art Exclusiva Decorações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723025"
                            ],
                            "723026": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00621-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANUARIA CLAUDINA FERREIRA\r\n\r\nRéu: SINAL COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO DE MOVEIS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SINAL COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO DE MOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723026"
                            ],
                            "723027": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00472-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Rosa Augusto [Adv. George Souza (OAB: RJ 141273 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora New Chemicalls Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Rosa Augusto\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade, no prazo de 20 dias, sob\r\n\r\npena de extincao sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Barros Pimentel [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainer Artes Graficos e Editora Ltda. [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Barros Pimentel\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2001-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTERO ROCHA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)], Réu: Jorge Luiz Carneiro de Moura, Réu: Joubert Moura da Rocha, Réu: Jose Ricardo Viana de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTERO ROCHA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Bomfim de Araujo Rolim [Adv. Claudia da Silva Rolim Cosendey (OAB: RJ 97518 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronep Lar Internacao Domiciliar Ltda. [Adv. Renato Mendes Pellegrini Nahn (OAB: RJ 102266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Bomfim de Araujo Rolim, Réu Pronep Lar Internacao Domiciliar Ltda.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer ao Departamento Pessoal da Ré, no dia 20/02/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a anotação na sua CTPS, sob pena de aplicação da multa de R$ 150,00, acaso a Ré deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terá o autor 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00971-1997-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAS MELO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELIAS MELO\r\n\r\nIntime-se o autor à apresentação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo observar, outrossim, os seguintes parâmetros de liquidação:\r\n\r\na) deverá ser apresentada planilha da contribuição previdenciária devidas pelo Autor e pelo Réu, observando quanto a este último, as alíquotas da empresa, terceiros e SAT.\r\n\r\nb) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas. \r\n\r\nc) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altelino Diniz dos Santos [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altelino Diniz dos Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIARA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP.DE TRABALHO DE PROF.DE INFORMATICA LTDA [Adv. Reginaldo Ferreira Lima (OAB: RJ 16510 - D)], Réu: INFOCCOP COOP PROF PRESTADORES SERVICOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: PRODOCUMENT LTDA [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)], Réu: M G I MICROGRAFICA GERENC INFORMATICA LTDA [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIARA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira de Lima e Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANUARIA CLAUDINA FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO DE MOVEIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANUARIA CLAUDINA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 723027"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723781": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tassia Cristina Martins\r\n\r\nRéu: Digital Telecom Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Digital Telecom Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38/40 que julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, à revelia. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2006-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemery Silva de Moura\r\n\r\nRéu: Over Denim Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Over Denim Acessorios e Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 57/60 que julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, à revelia. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Pena de Souza\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deverá cumprir as obrigações de fazer deferidas na decisão de fls. 68/71 no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2006-069-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Josevan Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda., SIMONE ROUSSO, sócia de SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA., ANDRE ROUSSO, sócio de SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\nPelo presente fica m SIMONE ROUSSO, sócia de SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de R$ 8.332,50, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-069-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Inacio Nunes Filho\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Igorneto Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga os embargos declaratórios PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2005-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wheidson Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes S.A., Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda., DOMINUS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2004-069-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BALTAZAR DA COSTA SILVA\r\n\r\nRéu: MAXINFO SISTEMAS E SERVICOS, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MAXINFO SISTEMAS E SERVICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723781"
                            ],
                            "723782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Cruz\r\n\r\nRéu: Empresa Hoteleira Itaoka Ltda, Kaminoloa Servicos de Seguranca Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Kaminoloa Servicos de Seguranca Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 12:45 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elenita Bernardo Almeida da Hora\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda., JOSÉ EDUARDO ROHEM PIMENTEL, AGNALDO DE ALENCAR COITÉ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) AGNALDO DE ALENCAR COITÉ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Lilia Bastos de Souza \r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terceiriza Serviços Ltda., na pessoa das sócias LILIAN COHEN e MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE MELLO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 12:25 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723782"
                            ],
                            "723783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01340-2002-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANA PAULA DA SILVA VIANA [Adv. Jose Cadengue Neto (OAB: RJ 28216 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PROFISSIONAIS PRESTACAO SERVICOS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA PROFISSIONAIS PRESTACAO SERVICOS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00510-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bayard dos Passos Bentes [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Paulo Bayard dos Passos Bentes\r\n\r\nApresentar razões finais escritas, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, a iniciar-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON FURTADO SANTOS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01799-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE MEDEIROS DO NASCIMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 251 dos autos, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. E, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-069-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Someji Estacionamento Ltda. [Adv. Renato Pinto (OAB: RJ 27226 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Valdemir Araujo de Souza [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio Valdemir Araujo de Souza, Cgte Someji Estacionamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandre Sodre [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-1998-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE JESUS PEREIRA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INSIDE ENTRETENIMENTOS S/A, Réu: SUDERJ - SUPERINT DESPORTOS DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados\r\n\r\nintempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2006-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemery Silva de Moura [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Over Denim Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemery Silva de Moura\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Benfica da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda., Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Benfica da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Fernandes da Rocha [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran-Semisa Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran-Semisa Ltda., Aut Moacir Fernandes da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-1998-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAPUAN DE OLIVEIRA GUIDO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: RECREIO RIO VEICULOS LTDA. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: JOSE MANSUR FARHAT, Réu: MANSUR JOSE FARHAT NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAPUAN DE OLIVEIRA GUIDO, Réu RECREIO RIO VEICULOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DE MELO NUNES [Adv. Paulo Jorge Pinheiro (OAB: RJ 73987 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORGAS COMERCIO DE PNEUS LTDA, Réu: MARCOS ANTONIO SILVA TEIXEDO, Réu: IGNEZ DOS SANTOS ESTEVES, Réu: JOSE LUIZ SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DE MELO NUNES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, ciente de que não será liberado por ora o depósito em comento, posto que não integralizado o valor devido. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Ananias Morgado [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Oftalmo Micro Cirurgia Ocular S/C Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Copturis Cooperativa Nacional Prof. Consult. Trein. Tur. Serv. Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copturis Cooperativa Nacional Prof. Consult. Trein. Tur. Serv. Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Inacio Nunes Filho [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pereira dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Promovel Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Réu Promovel Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 203/230. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2004-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO MEDEIROS BERNARDO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: COOPSERVICE COOP PRESTACAO MULTISERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVICE COOP PRESTACAO MULTISERVICOS LTDA, Réu EDITORA O DIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Marinho da Silva Filho [Adv. Flavia Rosa de Mattos (OAB: RJ 117347 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Marinho da Silva Filho, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, condenada a embargante ao pagamento de multa de R$ 500,00, por protelatórios. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valkiria Teresinha Friedrich [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Valkiria Teresinha Friedrich\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOUSA DE CARVALHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOUSA DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Detoni [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Premium 2000 equipamentos Ltda., Réu: Essebm Comercio de Equipamentos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Luiz Detoni\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 89/93. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01250-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moura [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Easy Load Cooperativa Profissionais Logistica e Movimentacao de Carga [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Load Cooperativa Profissionais Logistica e Movimentacao de Carga, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO JORGE DA SILVA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00698-2000-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLY FREITAS DOS SANTOS [Adv. Kleber Ribeiro Baptista (OAB: RJ 92481 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUIZA MATTOS PRATES, Réu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos recebidos da Receita Federal, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE CARIOCA CONSTRUCOES LTDA, Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rosa Limeira [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: CBPO Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rosa Limeira, Réu CBPO Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do Ofício do INSS, com prazo para manifestações de 10 dias, permeados por 05 dias, a iniciar-se pelo reclamante, que no seu prazo deverá também manifestar-se sobre a defesa e documentos que a acompanham. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BALTAZAR DA COSTA SILVA [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXINFO SISTEMAS E SERVICOS, Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Cristiano da Costa Pereira Villela Pedras (OAB: RJ 109593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Andrade [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nVir aos autos com as cópias dos documentos determinadas na ata de fl. 172, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Rocha Mota [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Lrio 14 Servicos de Limpeza Comercial Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo requerida. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CEZAR COLLACO [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRéu: LMC TRANSPORTES RODOVIARIOS E EVENTOS LTDA ME [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SERGIO CEZAR COLLACO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-1995-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO BERNARDINO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE YANKEE BRASIL LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RESTAURANTE YANKEE BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-1994-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO NUNES DE ANDRADE [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDAC. EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDAC. EXTRAJUDICIAL, Aut GERALDO NUNES DE ANDRADE, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 787. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO BARBOSA VIANNA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA AMARO RANGEL LTDA [Adv. Maud Vianna de Castro (OAB: RJ 130640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO BARBOSA VIANNA\r\n\r\nDiga o exequente sobre a nova certidão do Sr. Oficial de Justiça, ressaltando que só será determinado o eventual retorno do servidor ao local acompanhado do exequente ou de seu patrono. Prazo de 05 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00447-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Nogueira dos Santos [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Flor do Maravilha Ltda. [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Nogueira dos Santos, Réu Mini Mercado Flor do Maravilha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE SOUZA JACQUES [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE SOUZA JACQUES\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 333 do Sr. Perito, para manifestações em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO MATUCHESKI [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEIJEIRO BARRA ALIMENTOS BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO MATUCHESKI, Réu QUEIJEIRO BARRA ALIMENTOS BAR RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi concluída a restauração dos autos. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ROCHA PERRONE [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-1997-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA PERETE [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nRéu: Alzira Helena Dimetri Fernandes, Réu: Manuel Guijarro Sanchez [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: Gustavo Rodolfo da Silva, Réu: SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA PERETE, Réu Manuel Guijarro Sanchez, Réu SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram rejeitados por intempestivos. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nId: 723783"
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                                "Edital de Praça – 09/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00039-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Casimira de Oliveira e Outros. Adv.: Jose Ribamar Garcia OAB.: RJ 19829 D\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro-Saude Santa Cruz e Outros. Adv.: Jorge Antonio Culuchi OAB.: RJ 41449 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 autoclave automatico, modelo 33420, TEFRAN, regular estado, por R$ 10.000,00; 01 carro de anestesia Narcosul c/03 gavetas de tensometro, modelo 1400, com respirador Warcoler e bolsa respiratoria, regular estado, por R$ 9000,00. avaliado em 19.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Areia Branca, 1511, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO, 23525-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01131-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALIA MAXIMINA RODRIGUEZ PAIS e Outros. Adv.: Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos OAB.: RJ 55677 D\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA CONSERVACAO DA NATUREZA e Outros. Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 microcomputador AMD, Sempron, monitor Philips, teclado, mouse e 02 caixas de som, funcionando no olocal, bom funcionamento, por R$ 1.300,00; 01 impressora HP desckjet 3650, cinza claro e chumbo, funcionando, em bom estado, por R$ 200,00; 01 impressora HP laserjet, 1300, cor creme, funcionando, bom estado, por R$ 800,00; 01 aparelho de fax PanasonicKX-F772, cinza chumbo, funcionando, bom estado, por R$ 60,00; 01 aparelho de ar condicionadoSpringer Sport Line Plus (imitando madeira), 10.000 BTUs, bem antigo, funcionando, por R$ 150,00; servidor: microcomputador AMD Athon (tm) XP 2000+ 1.26 GHZ, 496 MB de RAM, sistema microsoft windows XP professional, versao 2002- service pack 02, monitor Philips, 17\", torre LG, teclado, mouse, 02 caixas de som , funcionando, bom estado, por R$ 1.000,00; scanner HP scanjet 2400, funcionando, bom estado, por R$ 150,00; 01 aparelho de fax Panasonic KXF 155, funcionando, regular estado, por R$ 60,00; 01 maquina copiadora xerox 5021, funcionando, bom estado, por R$ 1.400,00; 01 maquina de escrever eletrica IBM, funcionando, regular estado, por R$ 250,00; 01 aparelho de ar condicionado Springer export line Plus, 10000BTUs (imitando madeira) modelo antigo, funcionando, regular estado, por R$ 200,00; 01 aparelho de ar condicionado Philco Ford, 7500 BTUs, bem antigo, funcionando, por R$ 90,00; 01 televisao sharp 20\" , funcionando, bom estado, por R$ 150,00; 01 aparelho de video cassete Panasonic NV-SD415, 04 cabecas, funcionando, regular estado, por R$ 100,00; 01 aparelho de ar condicionado Springer Mundial, 12000 BTUs, bastante antigo, funcionando, por R$ 250,00 ; 01 microcomputador Intel Pentium III, 998 MHZ, 256 MB de RAN, monitor Philips, 17\", torre LG 52 X MAX, teclado, mouse, 02 caixas de som, funcionando, por R$ 600,00. avaliado em 6.760,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Miranda Valverde, 103, Botafogo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.760,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ajonildo Rodrigues de Sousa e Outros. Adv.: James de Oliveira OAB.: RJ 23870 D\r\n\r\nRéu: Panificadora Palacio do Riachuelo Ltda. e Outros. Adv.: Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso OAB.: RJ 120447 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) balcao frigorifico, marca Riche , de formica e vidro, em estado de uso, em estado de uso, com estufa para salgados acoplada, em estado de uso, por R$ 2.200,00; 01(uma gondola de ferro, na cor branca, com acabamentos em plastico azul, com 08 prateleiras centrais e 08 prateleiras laterais, em estado de uso, por R$ 450,00. Total de R$ 2.650,00. avaliado em 2.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ana Neri, 2104, loja A , Riachuelo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01021-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MARIO CORVINO e Outros. Adv.: Plinio Marcos Montanha Ramos OAB.: RJ 80317 D\r\n\r\nRéu: DEMAFITA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS LTDA e Outros. Adv.: Ricardo Trigona Neto OAB.: RJ 89210 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 impressora xerox a laser, modelo 4520, para impressao de A3, estado de uso. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conego Felipe, 188, Taquara, RIO DE JANEIRO, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01021-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MARIO CORVINO e Outros. Adv.: Plinio Marcos Montanha Ramos OAB.: RJ 80317 D\r\n\r\nRéu: DEMAFITA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS LTDA e Outros. Adv.: Ricardo Trigona Neto OAB.: RJ 89210 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 impressora xerox a laser, modelo 4520, para impressao de A3, estado de uso. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conego Felipe, 188, Taquara, RIO DE JANEIRO, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01131-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALIA MAXIMINA RODRIGUEZ PAIS e Outros. Adv.: Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos OAB.: RJ 55677 D\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA CONSERVACAO DA NATUREZA e Outros. Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 microcomputador AMD, Sempron, monitor Philips, teclado, mouse e 02 caixas de som, funcionando no olocal, bom funcionamento, por R$ 1.300,00; 01 impressora HP desckjet 3650, cinza claro e chumbo, funcionando, em bom estado, por R$ 200,00; 01 impressora HP laserjet, 1300, cor creme, funcionando, bom estado, por R$ 800,00; 01 aparelho de fax PanasonicKX-F772, cinza chumbo, funcionando, bom estado, por R$ 60,00; 01 aparelho de ar condicionadoSpringer Sport Line Plus (imitando madeira), 10.000 BTUs, bem antigo, funcionando, por R$ 150,00; servidor: microcomputador AMD Athon (tm) XP 2000+ 1.26 GHZ, 496 MB de RAM, sistema microsoft windows XP professional, versao 2002- service pack 02, monitor Philips, 17\", torre LG, teclado, mouse, 02 caixas de som , funcionando, bom estado, por R$ 1.000,00; scanner HP scanjet 2400, funcionando, bom estado, por R$ 150,00; 01 aparelho de fax Panasonic KXF 155, funcionando, regular estado, por R$ 60,00; 01 maquina copiadora xerox 5021, funcionando, bom estado, por R$ 1.400,00; 01 maquina de escrever eletrica IBM, funcionando, regular estado, por R$ 250,00; 01 aparelho de ar condicionado Springer export line Plus, 10000BTUs (imitando madeira) modelo antigo, funcionando, regular estado, por R$ 200,00; 01 aparelho de ar condicionado Philco Ford, 7500 BTUs, bem antigo, funcionando, por R$ 90,00; 01 televisao sharp 20\" , funcionando, bom estado, por R$ 150,00; 01 aparelho de video cassete Panasonic NV-SD415, 04 cabecas, funcionando, regular estado, por R$ 100,00; 01 aparelho de ar condicionado Springer Mundial, 12000 BTUs, bastante antigo, funcionando, por R$ 250,00 ; 01 microcomputador Intel Pentium III, 998 MHZ, 256 MB de RAN, monitor Philips, 17\", torre LG 52 X MAX, teclado, mouse, 02 caixas de som, funcionando, por R$ 600,00. avaliado em 6.760,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Miranda Valverde, 103, Botafogo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.760,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ajonildo Rodrigues de Sousa e Outros. Adv.: James de Oliveira OAB.: RJ 23870 D\r\n\r\nRéu: Panificadora Palacio do Riachuelo Ltda. e Outros. Adv.: Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso OAB.: RJ 120447 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) balcao frigorifico, marca Riche , de formica e vidro, em estado de uso, em estado de uso, com estufa para salgados acoplada, em estado de uso, por R$ 2.200,00; 01(uma gondola de ferro, na cor branca, com acabamentos em plastico azul, com 08 prateleiras centrais e 08 prateleiras laterais, em estado de uso, por R$ 450,00. Total de R$ 2.650,00. avaliado em 2.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ana Neri, 2104, loja A , Riachuelo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00039-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Casimira de Oliveira e Outros. Adv.: Jose Ribamar Garcia OAB.: RJ 19829 D\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro-Saude Santa Cruz e Outros. Adv.: Jorge Antonio Culuchi OAB.: RJ 41449 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 autoclave automatico, modelo 33420, TEFRAN, regular estado, por R$ 10.000,00; 01 carro de anestesia Narcosul c/03 gavetas de tensometro, modelo 1400, com respirador Warcoler e bolsa respiratoria, regular estado, por R$ 9000,00. avaliado em 19.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Areia Branca, 1511, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO, 23525-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00868-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA BERNARDINI e Outros. Adv.: Mario Augusto Domingues Maranhao OAB.: RJ 19293 D\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A e Outros. Adv.: Luis Claudio Amorim Barretto OAB.: RJ 83897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 impressora rotativa off-set, modeloRotoman, com corte de 598 mm e bobina de 965mm, fabricante MAMNR, 26363, Type CRM JAHR, ano1979, patrimonio 16702. avaliado em 2.300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 10.900, Penha, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00797-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RAIMUNDO e Outros. Adv.: Raul Climaco dos Santos OAB.: RJ 15350 D\r\n\r\nRéu: TRANSPIRAGAZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Eldon Luiz Rodrigues OAB.: RJ 75644 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 forno de padaria , forno duplo fabricado pela Venancio avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joao Machado , s/n, lotes 4/5, Iraja, RIO DE JANEIRO, 21361-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 13:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01699-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ESPERON CARVALHO e Outros. Adv.: Flavia Bivaqua de Araujo OAB.: RJ 31834 D\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA e Outros. Adv.: Anna Paula Siqueira e Dias OAB.: RJ 108772 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 11 isercoes publicitarias da grada da programacao da executada, cada qual com duracao de 30 segundos, veiculadas na mesma, em rede nacional de televisao, no horario de 11:45 horas (programa TV Esporte Noticias), nos dias de segunda a sexta feira, ao valor de R$ 6.752,00, cada isercao de 30 segundos. avaliado em 74.272,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua LauroMuller, 116, sala 3502, Botafogo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 74.272,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723958"
                            ],
                            "723207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01241-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOMILDO ISAIAS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA\r\n\r\nInforme Re se o valor depositado a fl.463 refere-se a quota previdenciaria a ser recolhida a Fazenda Nacional, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00428-2002-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA FERREIRA UCHIKAWA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: WINDOWS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA [Adv. Elizabete Ribeiro Soares (OAB: RJ 48165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WINDOWS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.45/48. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00439-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: HOT STRIP MODAS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOT STRIP MODAS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.181, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Evandro Alves da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Bela Guanabara Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Bela Guanabara Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.36/37. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00455-2003-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMERY DA SILVA PEDRO [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.39/40. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Lessa Avelino [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.32/33. Comprove a Re o recolhimentoprevidenciario, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00289-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Veronica de Oliveira Patriota [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PKK Calcados Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.40/41. Comprove a Re o recolhimentoprevidenciario, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair Jose Costa [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo Colorido Ltda. [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundo Colorido Ltda., Aut Odair Jose Costa\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.42, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00389-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudomiro Angelo Lopes [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Quatro Estrelas Ltda. [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudomiro Angelo Lopes, Réu Posto de Gasolina Quatro Estrelas Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.180, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00336-2005-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Souza Gomes [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria e Bazar Berico Ltda. ME [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papelaria e Bazar Berico Ltda. ME, Aut Rodrigo Souza Gomes\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.61, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Chiles da Fonseca [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Transports Internacional [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lions Transports Internacional\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.103/107, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edwilson de Sa [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.83, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00509-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SHIRLEY DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPATORTA ALIMENTARES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAPATORTA ALIMENTARES LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.181/182, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00273-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rocha Silva [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Rocha Silva\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00499-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SOARES MAMARI [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SOARES MAMARI\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00280-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE PEREIRA DA COSTA [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIGO SANTA MARIA [Adv. Sylvio de Almeida Junior (OAB: RJ 37029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00432-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rangoni Lopes [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg - Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Rangoni Lopes\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00282-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA DE SOUZA [Adv. Cassia Fernanda Paladino de Mello (OAB: RJ 90820 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTADORA VAL E SEGURANCA LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00357-1999-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE CORDEIRO DA SILVA [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUFA PENSAO LTDA [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Bastos de Souza [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Bastos de Souza\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00457-2003-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RISONETE NERI SANTOS [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: RITA MARIA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RISONETE NERI SANTOS\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00350-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Teixeira da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ACESSORIA CONSULT ADM CORRET SEG LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Teixeira da Silva\r\n\r\nA reclamante. (peticao de fl. 153) \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves de Barcelos Junior [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves de Barcelos Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2000-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EMILIO CAMPOS [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA, Aut JOSE EMILIO CAMPOS\r\n\r\nAnte a concordancia da Reclamada, tenho por corretos os calculos de fl. 197, a excecao da quota previdenciaria, do Imposto de Renda, dos juros e da correcao monetaria, sendo que os dois ultimos oraserao calculados pela Contadoria \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Correa Menezes [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos - CIBRAN (Massa Falida de) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos - CIBRAN (Massa Falida de), Aut Jose Marcos Correa Menezes\r\n\r\nAnte a concordancia da Reclamada, tenho por corretos os calculos de fl. 141/149, ressalvada a quota previdenciaria. \r\n\r\nId: 723207"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719463": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00029-2002-073-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA TURQUE\r\n\r\nRéu: CARLOS BADIN, Sergio Rodrigues Parmera, ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS BADIN, Sergio Rodrigues Parmera, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC.\r\n\r\nEventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719463"
                            ],
                            "719466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00346-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santos Teixeira [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Hikari Industria e Comercio Ltda., Réu: Tankaco Transportes Rodoviario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos Teixeira\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Menna Barreto Chaaya [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao da Igreja Metodista 1 Regiao Eclesiastica, Réu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Menna Barreto Chaaya, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nCiencia de que foi dado parcial provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Soares da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Stock Edj Apoio Administração Ltda. ME [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Soares da Silva, Réu Stock Edj Apoio Administração Ltda. ME\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Faria Teixeira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Aut Fabiano Faria Teixeira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Alexandrino de Lima [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda., Réu: Rede Economia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineu Alexandrino de Lima\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Silva Leite [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança E Transporte de Valores Ltda. , Réu: Uni ão de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro da Silva Leite \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Lucas [Adv. Anderson da Costa Gadelha (OAB: RJ 136814 - E)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Lucas \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Gomes Ferreira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: RLH Comercio e Industria de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Gomes Ferreira\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidiane Silva de Moura [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda., Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiane Silva de Moura \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Regina de Oliveira Conrado [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal Quimica Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina de Oliveira Conrado\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Vicente Bernardo [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Convergência Consultoria Empresarial Ltda. , Réu: Construtora Macegape Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vicente Bernardo\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ferreira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutenção e Conservação Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Dauri , Réu: Condominio do Edifício Paulo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Ferreira \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ferreira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutenção e Conservação Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Dauri , Réu: Condominio do Edifício Paulo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Ferreira \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Anice de Oliveira Pereira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Anice de Oliveira Pereira, Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Amalia Lopes Lima [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Amalia Lopes Lima, Réu Iate Clube Jardim Guanabara\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Goncalves Valerio [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Soundx Press Pecas e Acessorios de Automoveis Ltda. [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Goncalves Valerio\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documento de fls. 35/37, devendo dizer se persiste alguma pendência. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2002-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PIMENTEL BARROS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PIMENTEL BARROS\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2003-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SANTOS BISPO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: ORGALENT E PRODUTOS OTICOS LTDA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)], Réu: BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SANTOS BISPO\r\n\r\nCiência de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição. Indicar o atual endereço do primeiro réu e/ou de seus sócios, comprovando, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vicente d Avila [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policias Militares - COOPM [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policias Militares - COOPM\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Luiz Garcao de Carvalho [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Luiz Garcao de Carvalho\r\n\r\nAtender o solicitado a fls. 312, pela União. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Nery da Silva de Oliveira [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos a chave de conectividade social, para que seja possível o saque do FGTS pelo autor, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VICENTE XAVIER [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Celita Derizans da Costa Mendes, Réu: ALBINO MENDES E CIA LTDA, Réu: Andrea Derizans da Costa Mendes, Réu: Albino da Costa Mendes Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VICENTE XAVIER\r\n\r\nProvidenciar as cópias dos documentos necessários à instrução da certidão para habilitação na falência. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Pereira da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Alves de Oliveira ME, Réu: Concal Construtora Conde Caldas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pereira da Silva \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 19, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Cidade dos Santos [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Capitao Lemos Cunha [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Cidade dos Santos\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de fls. 127, item \"1\" (10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00545-2001-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE WODDY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 144. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Helena Derraik Barbosa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Helena Derraik Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 481. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Coelho Lopes [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRéu: Albeng Fixação e Montagem em Concreto Ltda. [Adv. Vivian Batista Andrade Ferreira (OAB: RJ 146218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albeng Fixação e Montagem em Concreto Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor das parcelas inadimplidas, acrescido da multa e das custas previstas no acordo, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Campina [Adv. Jose Carlos dos Santos Carvalho (OAB: RJ 68590 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Line Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Campina\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02229-2000-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR JOSE THOMAS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 183/186, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Freitas Goncalves [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Freitas Goncalves, Réu New Chifon Modas Ltda.\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Rodrigues da Silva [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudancas Duquerne Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência da manifestação do vistor oficial. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira de Oliveira [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira de Oliveira\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 70/71, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Clementino da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tel Sul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Clementino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.138.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DA COSTA VIEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SANTA PAULINA CORACAO DE JESUS [Adv. Albertinho Possamai (OAB: RJ 38697 - D)], Réu: M APPELE TELECOMUNICACOES LTDA. [Adv. Albertinho Possamai (OAB: RJ 38697 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 135/141 de forma atualizada, observando a manifestação da União de fls. 149, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00988-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Carvalho Borges [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimper Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Carvalho Borges\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 26/30, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Freitas da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Freitas da Silva\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2003-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA ALVES GONCALVES [Adv. Jose Matias de Oliveira (OAB: RJ 43920 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA CIRURG SANTA MARGARIDA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ALVES GONCALVES\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Celia Barreto Duarte [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva Manso [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Nordestinas Ltda, Réu: Contratacoes Financeiras de Sao Paulo Ltda, Réu: CONTRATACOES FINANCEIRAS DO SUL LTDA, Réu: Contratacoes Financeiras de Minas Ltda., Réu: Cobradora Carioca de ativos Ltda, Réu: ASB S/A Credito, Financiamento e Investimento, Réu: Midget Servicos Gerais Ltda., Réu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda., Réu: Escob Escritorio de Cobranca Ltda., Réu: Escont Escritorio de Contabilidade Ltda., Réu: Contratacoes Financeiras CF Ltda., Réu: Escritorio Brasileiro de Cobranca Ltda., Réu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda., Réu: Contratacoes Financeiras do Norte Ltda., Réu: Contratacoes Financeiras Grande Rio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose da Silva Manso\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de fls. 122, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hendenson Diego Seabra Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hendenson Diego Seabra Santos \r\n\r\nCumprir a determinação contida a fls. 14. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Terezinha Alvin Barreiro [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Aut: Tamara Melamed Kravczenko [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)], Aut: Ludmila de Almeida Yassim\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Clinvac Ltda. [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Terezinha Alvin Barreiro, Réu Sociedade Civil Clinvac Ltda., Aut Tamara Melamed Kravczenko\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01163-2003-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MACENA DE OLIVEIRA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Adolfo Emilio dos Santos Silva, Réu: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MACENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 97.\r\n\r\nDiligencie o autor diretamente junto a parte contrária a possibilidade de uma composição. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComplementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC, bem como para, querendo, exercer o que de seu direito entender. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rodrigues Cunha [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues de Lucena Construrtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Rodrigues Cunha \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 14, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUBERTO DOS SANTOS POVOA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROBARRA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Réu: VIEW PLANEJ. CONSULTORIA EXECUCAO E ZELADORIA [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)], Réu: NITY SERVICE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUBERTO DOS SANTOS POVOA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.191/197. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dario de Souza Oliveira [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Jair de Araujo (OAB: RJ 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario de Souza Oliveira\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 12/21, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA FERREIRA GOMES BRAVIN [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ALMADA HORTA LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA FERREIRA GOMES BRAVIN\r\n\r\nDizer se desiste da penhora de fls. 70. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelon Saltos de Farias [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Mongeral S/A Seguros e Previdencia. [Adv. Jorge Luiz Varejao Pinto (OAB: RJ 38089 - D)], Réu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelon Saltos de Farias\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls. 52 quanto ao primeiro réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00039-2002-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA COSTA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nRéu: SLIM COMERCIO DE ROUPAS E ARTEFATOS COURO LTDA [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)], Réu: MARCELO GEORGES KHOURY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 90. .\r\n\r\nProcesso: 01828-1996-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALVA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: ENC EMP NAC COM EXT LTDA, Réu: Carlos Francisco Bonaparte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALVA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA AYALA GOMES BACELLAR RIBERA [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA THORI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Gusmao Horta (OAB: RJ 48398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA AYALA GOMES BACELLAR RIBERA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01881-2003-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOTA [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 186. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2005-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozinete Maria de Lima [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Pereira Gouveia [Adv. Jone Silveira Silva (OAB: RJ 117588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozinete Maria de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 67. .\r\n\r\nId: 719466"
                            ]
                        }
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                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-075-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alves de Rezende \r\n\r\nRéu: Fertilite Empresa de Segurança Administração e Serviços Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fertilite Empresa de Segurança Administração e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-075-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Amaro Rosa dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-075-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Reis Machado \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COORAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COORAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724094"
                            ],
                            "723107": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00554-2007-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Oliveira Rocha [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 138441 - D)]\r\n\r\nRéu: Fermetal Ltda., Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu: Nivia Barbosa Arnaus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Oliveira Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.62/137. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pedro de Assis [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-075-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Izabel Cristina Pereira Moreno [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Izabel Cristina Pereira Moreno\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2006-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Graziele Santos Mairing de Oliveira [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Figueiredo e Lobo Representacoes [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Figueiredo e Lobo Representacoes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.34 que convola o depósito em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Marques Luiz [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Med Lar Internacoes Domiciliares Ltda [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Med Lar Internacoes Domiciliares Ltda, Réu Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00275-2006-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ERJ - SINTSERJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nTI: Eliesio Cardoso Roberto Ornelas Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cunha [Adv. Delson Pereira da Silva (OAB: RJ 134747 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Raro Ltda-ME - Minimercado Ki-Bifão [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)], Réu: Rosana Mello dos Santos Mini Mercado [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da testemunha Rogério Silva Fontes com informação desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elízio Zanforlin da Silveira [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Networker Telecom Indústria Comércio e Representação Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elízio Zanforlin da Silveira , Réu Networker Telecom Indústria Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Jose dos Santos Melo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Aut: Vinicius Maronhas [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Aut: Geraldo da Silva Januario [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.198 que convola o depósito em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Christina Soares Barboza [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Sonia Christina Soares Barboza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Oliveira Rocha [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 138441 - D)]\r\n\r\nRéu: Fermetal Ltda., Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu: Nivia Barbosa Arnaus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Oliveira Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.138/141 .\r\n\r\nProcesso: 00210-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Felipe Teixeira [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Felipe Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 119 , fixando o valor da condenação em R$ 11.731,23 em 21/01/02/2009. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Tavares Valente [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Tavares Valente\r\n\r\nTomar ciencia da ralização do leilão em 14/01/2009 sem licitante. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Osthoff Ferreira de Barros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Carla Osthoff Ferreira de Barros \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleika Oliveira dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleika Oliveira dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro d Oliveira da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Sanzana Cuevas & Cia Ltda [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro d Oliveira da Costa, Réu Samuel Sanzana Cuevas & Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 88 , fixando o valor liquido da condenação em R$ 2.747,54 em 14/01/2009. \r\n\r\nA reclamada devera comprovar o depósito da quantia deveda em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro d Oliveira da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Sanzana Cuevas & Cia Ltda [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro d Oliveira da Costa, Réu Samuel Sanzana Cuevas & Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 109 , fixando o valor total líquido da condenação em R$ 3.485,23 em 14/01/2009. \r\n\r\nA reclamada deverá comprovar o depósito da quantia devida em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Menezes de Souza [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Menezes de Souza, Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína dos Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Easycred Serviços e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easycred Serviços e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Janaína dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Freires [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut. Marcos da Silva Freires\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 223, fixando o valor total bruto da condenação em R$ 21.756,07 em 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline de Oliveira Duarte [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Brahim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Oliveira Duarte\r\n\r\nDizer se concorda com o parcelamento conforme petição de fls.39 \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ferreira de Miranda [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo dos Santos Pocas [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.826/828 no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-075-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Márcio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 10 dias, sob pena de extinção do julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Barbosa Alves [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Barbosa Alves\r\n\r\nApresentar emenda a inicial em 10 dias com cópia para o réu, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 723107"
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                                "Processo: 00849-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Ferreira [Adv. Marcio Eduardo dos Santos (OAB: RJ 125512 - D)]\r\n\r\nRéu: Concic Serviços de Cobrança Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Antonia Macedo [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Teixeira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Antonia Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 85. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Nogueira Bomfim Genovese [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cactus Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira de Paulo\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 58. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comercio e Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)], Réu: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda, Réu Fal de Realengo Comercio e Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Souza Viana [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Souza Viana\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo de Oliveira [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaral Servicos de Manutencao Geral Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo de Oliveira\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Santa Rosa [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-077-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Diovana de Oliveira Pereira [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Diovana de Oliveira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta da JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Ferreira Lorito [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Ferreira Lorito\r\n\r\nJuntar copia do PIS, conforme peticao do INSS de fls 61/64. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Ferreira de Lima [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Ferreira de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Alves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta da JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisa Correia Graciano [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Correia Graciano\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 85/88 .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Nogueira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenniservice Recreação e Desportos Ltda. [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tenniservice Recreação e Desportos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-077-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Michelle Bezerra da Fonseca [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nExdo: Waterproof Comercio de Relogios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Michelle Bezerra da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta da JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio da Silva [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nRéu: Jequiá Iate Clube [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio da Silva , Réu Jequiá Iate Clube \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 76 que rejeita os embargos oposto pela re. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibele de Almeida [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu JB comercial S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Lacerda de Andrade [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Josias Lacerda de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 723650"
                            ]
                        }
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                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723310": [
                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "O Dr. Manuel Alves de Santana, Juiz Titular da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 2º do Provimento 12/1992, da C.TRT da 1ª Região\r\n\r\nResolve\r\n\r\nBaixar a seguinte Ordem de Serviço, nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria da Vara autorizada a juntar aos autos dos processos, independentemente de despacho, as seguintes peças, no prazo de até 05 (cinco) dias após a chegada das referidas peças ao protocolo da Vara:\r\n\r\na) comunicação de distribuição de cartas precatórias;\r\n\r\nb) ofícios oriundos de outros Juízos comunicando a designação de audiência para a oitiva de testemunha(s) indicada(s) em carta precatória inquiritória expedida por este Juízo, devendo ser observado, quanto ao procedimento a ser adotado, o disposto na alínea “j” , do art. 2º, infra;\r\n\r\nc) cartas precatórias citatórias, inquiritórias e notificatórias, quando efetivamente cumpridas;\r\n\r\nd) mandados, quando efetivamente cumpridos;\r\n\r\ne) laudo(s) pericial(ais), devendo ser observado, quanto ao procedimento a ser adotado, o disposto na alínea “h”, do art. 2º, infra;\r\n\r\nf) documento(s) apresentado(s) pela parte autora após a expedição da notificação inicial e antes da data designada para a audiência;\r\n\r\ng) documento(s) cuja juntada tenha sido determinada pelo Juízo, por despacho ou em audiência, desde que apresentado(s) no prazo estabelecido;\r\n\r\nh) procurações e substabelecimentos apresentados no curso do processo, com ou sem reserva de poderes, desde que o advogado subscritor do substabelecimento tenha sido regularmente constituído nos autos, devendo ser observado, quanto ao procedimento a ser adotado, o disposto na alínea “c”, do art. 2º, infra;\r\n\r\ni) petições comunicando alterações de endereços das partes e/ou seus advogados, devendo ser observado, quanto ao procedimento a ser adotado, o disposto na alínea “b”, do art. 2º, infra;\r\n\r\nj) petições comunicando renúncia de advogado(s) de qualquer das partes, desde que documental e devidamente comprovado o cumprimento do disposto no art. 45, do CPC, devendo ser observado, quanto ao procedimento a ser adotado, o disposto na alínea “d”, do art. 2º, infra;\r\n\r\nk) rol de testemunhas, desde que apresentados em conformidade com o disposto na alínea “i”, do art. 2º, infra;\r\n\r\nl) contas (artigos de liquidação ou impugnação à liquidação), devendo ser observado, quanto ao procedimento a ser adotado, o disposto na alínea “g”, do art. 2º, infra;\r\n\r\nm) simples manifestações, sem quaisquer requerimentos;\r\n\r\nn) memoriais;\r\n\r\no) contra-razões e contra-minutas;\r\n\r\np) notificação(ões) inicial(is) encaminhada(s) à(s) reclamada(s) e devolvidas sem recebimento devendo ser observado, quanto ao procedimento a ser adotado, o disposto na alínea “k”, do art. 2º, infra;\r\n\r\nArt. 2º: A Secretaria da Vara deverá, ainda, observar o seguinte:\r\n\r\na) Reiterar ofícios, por uma única vez, após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, quando não houver manifestação do destinatário.\r\n\r\nb) independentemente de despacho deverá a Secretaria proceder à retificação junto ao SAP das alterações de endereços que vierem a ser noticiadas nos autos pelas partes;\r\n\r\nc) no caso de apresentação de substabelecimento outorgado sem reserva de poderes deverá a Secretaria, independentemente de despacho, anotar na capa dos autos e junto ao SAP o nome do advogado constituído, desde que o advogado subscritor do substabelecimento tenha sido regularmente constituído nos autos;\r\n\r\nd) no caso de oferecimento de petição comunicando a renúncia do advogado de qualquer das partes e desde que atendidos os requisitos do art. 45, do CPC, deverá a Secretaria, independentemente de despacho, proceder a exclusão do nome do advogado renunciante da capa dos autos e no SAP. Na hipótese de vir a ser apresentada nova procuração, outorgada a advogado constituído em decorrência da renúncia, deverá a Secretaria, independentemente de despacho, proceder a anotação do novo patrocínio na capa dos autos e junto ao SAP;\r\n\r\ne) transitada em julgado a sentença condenatória, deverá a Secretaria, independentemente de despacho, intimar o reclamante na pessoa de seu advogado a apresentar a conta de liquidação no prazo de quinze dias, com indicação, inclusive, dos valores relativos ao INSS, sua cota, a cota do reclamado e Imposto de Renda, se for o caso. No caso de sentença líquida, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado, independentemente de despacho, fazer a remessa dos autos à contadoria, que deverá atualizar os valores, observando as retenções previdenciárias e fiscais, se houver. \r\n\r\nf) transitada em julgado a sentença condenatória e tendo havido determinação de anotação ou retificação na CTPS do empregado, bem como de entrega de guias de FGTS ou seguro-desemprego ao empregado, deverá a Secretaria, independentemente de despacho, notificar as partes demandantes e seus advogados para que compareçam em dia e hora que vierem a ser designados, a fim de que sejam cumpridas as obrigações de fazer determinadas. Não comparecendo a parte ré obrigada, deverá a Secretaria, independentemente de despacho, certificar nos autos o ocorrido e proceder na forma do art. 39, § único, do CPC, bem como expedir alvará a favor do empregado para saque do FGTS e/ou certidão para habilitação em programa de seguro-desemprego;\r\n\r\ng) vindo a conta de liquidação, deverá a Secretaria, independentemente de despacho, intimar a parte contrária para manifestação e/ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, ou transcorrido o prazo legal deferido à parte contrária, in albis, deverá a Secretaria, independentemente de despacho, remeter os autos ao contador do Juízo para verificação e atualização dos cálculos, se ajustados à coisa julgada;\r\n\r\nh) apresentado o laudo pericial, deverá a Secretaria, independentemente de despacho, expedir alvará ao Sr. Perito, se houver honorários depositados, bem como notificar as partes, através de seus advogados, para manifestação sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (de) dias, permeados por 05(cinco) dias;\r\n\r\ni) independentemente de despacho, intimar a(s) testemunha(s) das partes, desde que o(s) rol(óis) seja(m) apresentados até 10 (dez) dias antes da audiência; \r\n\r\nj) independentemente de despacho, intimar as partes, na pessoa de seus patronos, para ciência de audiências determinadas nos Juízos deprecados;\r\n\r\nk) no caso de devolução de notificação inicial enviada à ré por mudança de endereço ou de ser aquela desconhecida no local indicado, deverá a Secretaria, independentemente de despacho e estando a audiência designada para data superior a 30 (trinta) dias contados da juntada aos autos da notificação devolvida, retirar o processo de pauta e notificar o reclamante para que informe, em 10 (dez) dias, o endereço correto da ré, sob pena de extinção nos termos do art. 267, II, do CPC. \r\n\r\nl) providenciar, independentemente de despacho, desarquivamento de processo requerido pelas partes, quando fundamentado, observado o disposto no Ato nº 353/2004, da Presidência do TRT;\r\n\r\nm) providenciar, independentemente de despacho, a notificação para comprovação de recolhimentos fiscais e previdenciários, obedecendo às determinações constantes em acordos e sentenças;\r\n\r\nn) providenciar, independentemente de despacho, recolhimento de mandado junto ao Sr. Oficial de Justiça, quando da juntada de guia comprobatória de quitação do débito, diretamente, através de petição;\r\n\r\no) no caso de devolução de notificação inicial à(s) ré(s), por não ser o logradouro atendido por entrega domiciliar, deverá a Secretaria, independentemente de despacho, renovar o ato através de Oficial de Justiça, quando se tratar de endereço situado na jurisdição da Vara, devendo ser observado o Ato nº 477/07, da Presidência do TRT;\r\n\r\np) dar vista aos advogados no protocolo da Vara de até cinco processos por vez;\r\n\r\nq) responder, via e-mail, às solicitações de informações efetuadas pelos Juízos deprecantes ou deprecados.\r\n\r\nArt. 3º: A juntada das petições e dos documentos referidos nas alíneas “a” à “p”, do art. 1º os procedimentos determinados nas alíneas “b” à “o” do artigo supra, deverão observar:\r\n\r\na) o prazo legal ou judicial estabelecido;\r\n\r\nb) a obrigação de ser certificado nos autos a prática do ato pelo servidor, com referência expressa à presente Ordem de Serviço, indicação legível do nome e cargo/função do servidor responsável, bem como lançamento de sua assinatura ou rubrica, tudo em conformidade com o disposto no art. 3º, do Provimento 12/92, da C.TRT da 1ª Região.\r\n\r\nArt. 4º: Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser afixada em local visível na Secretaria da Vara. Encaminhe-se cópia integral da presente à OAB/RJ.\r\n\r\nPublique-se no Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nManuel Alves de Santana\r\n\r\nJuiz Federal do Trabalho\r\n\r\nId: 723310"
                            ]
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                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "723418": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 06/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRonaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00715-2007-431-01-00-2 - RTSum - Carga: Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 D)\r\n\r\nQuebra Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01004-2004-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nFabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00508-2006-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00394-2005-431-01-00-4 - RTSum - Carga: Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01690-2005-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01818-2005-431-01-00-8 - RTSum - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nWillians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02289-2005-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00136-2004-431-01-00-7 - RTSum - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00129-2001-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01798-1996-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\n'Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00412-2003-431-01-00-6 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nJulio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01116-2006-431-01-00-5 - RTSum - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00136-2004-431-01-00-7 - RTSum - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nIsabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00265-2005-431-01-00-6 - RTSum - Carga: Alessandra da Silva Dias (OAB: RJ 129813 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01004-2004-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nSaulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00776-2006-431-01-00-9 - RTSum - Carga: Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 D)\r\n\r\nSonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00339-2008-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00540-2003-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01824-2005-431-01-00-5 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nLeonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01219-2004-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Miroel da Silva Paulino Segundo (OAB: RJ 169262 E)\r\n\r\nBernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01152-1998-431-01-00-8 - RTOrd - Carga: Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00311-2006-431-01-00-8 - RTOrd - Carga: Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nRicardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00220-2002-431-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 D)'\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):'\r\n\r\n02123-2006-431-01-00-4 - RTOrd - Carga: Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01090-2002-431-01-00-1 - RTOrd - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nBernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02058-2006-431-01-00-7 - RTSum - Carga: Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nKatia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02211-2004-431-01-00-4 - RTOrd - Carga: Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 D)\r\n\r\nAlexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02192-2005-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01798-1996-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nRicardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02194-2000-431-01-00-1 - RTOrd - Carga: Thiago Villani Soares (OAB: RJ 151881 E)\r\n\r\nLuiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01569-1999-431-01-00-1 - RO - Carga: Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 D)\r\n\r\nJose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00594-2007-431-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 D)\r\n\r\nPaulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00884-2007-431-01-00-2 - RTSum - Carga: Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 D)\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01565-2000-431-01-00-8 - RTSum - Carga: Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00820-2006-431-01-00-0 - RTSum - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nFabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00616-2008-431-01-00-1 - RTSum - Carga: Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02224-1995-431-01-00-1 - RTOrd - Carga: Daniel Crelier Gomes Chevrand (OAB: RJ 150806 E)\r\n\r\nEurico Medeiros Spalla (OAB: RJ 72337 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00666-2006-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Eurico Medeiros Spalla (OAB: RJ 72337 D)\r\n\r\nMariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00495-2007-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01599-1997-431-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01645-2002-431-01-00-5 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nRonaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00675-2002-431-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01056-2001-431-01-00-6 - RTOrd - Carga: Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nPaulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00990-2005-431-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01827-2001-431-01-00-5 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01089-2006-431-01-00-0 - RTSum - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01932-2005-431-01-00-8 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00381-1999-431-01-00-6 - RTOrd - Carga: Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00314-2004-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 155730 E)\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00072-2003-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nJulio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01647-2002-431-01-00-4 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nNewton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00001-2007-431-01-00-4 - RTOrd - Carga: Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00092-1992-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nEliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00732-2004-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Cassius Moreira da Cunha (OAB: RJ 156501 E)\r\n\r\nFatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00939-2008-431-01-00-5 - RTSum - Carga: Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 D)\r\n\r\nTelma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01422-2004-431-01-00-0 - RTSum - Carga: Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 D)\r\n\r\nRonaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01782-2006-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 D)\r\n\r\nSebastiao Castor (OAB: RJ 31418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01311-2007-431-01-00-6 - RTSum - Carga: Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00126-2001-431-01-00-9 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nBernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02058-2006-431-01-00-7 - RTSum - Carga: Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01824-2005-431-01-00-5 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nLeonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00805-2003-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01628-2002-431-01-00-8 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nRicardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01689-1997-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 D)\r\n\r\nLelio Ribeiro D Alcantara Ramalho (OAB: RJ 32303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01327-1996-431-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 D)\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00393-2006-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00988-1993-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01128-2007-431-01-00-0 - Protes - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nMariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00492-2007-431-01-00-3 - RTSum - Carga: Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nCristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01694-2005-431-01-00-0 - RTSum - Carga: Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 D)\r\n\r\nShirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01048-2005-431-01-00-3 - RTSum - Carga: Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 D)\r\n\r\nKatia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02209-2004-431-01-00-5 - RTOrd - Carga: Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02255-1999-431-01-00-6 - RTOrd - Carga: Daniel Crelier Gomes Chevrand (OAB: RJ 150806 E)\r\n\r\nLuiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00584-2005-431-01-00-1 - RTOrd - Carga: Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01602-1996-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01699-2003-431-01-00-1 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nJose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00967-2001-431-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luciana Pimentel Oliveira (OAB: RJ 112706 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00754-1993-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nJose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00691-1994-431-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 D)\r\n\r\nMariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01006-2007-431-01-00-4 - RTOrd - Carga: Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00525-2005-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00098-2001-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nAurelio Guimaraes Vieira Filho (OAB: RJ 38388 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00861-2001-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Aurélio Guimarães Vieira Junior (OAB: RJ 122307 E)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01821-2005-431-01-00-1 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00760-2008-431-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nOscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00726-1994-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luis Fernando dos Anjos Cardoso (OAB: RJ 78210 D)\r\n\r\nFabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00928-2001-431-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 D)\r\n\r\nSebastiao Castor (OAB: RJ 31418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01197-2005-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sonia Cristina Garcia Castor (OAB: RJ 114361 D)\r\n\r\nMaria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00440-2001-431-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rosangela Maria Ribeiro Freitas (OAB: RJ 83808 D)\r\n\r\nJose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00071-2008-431-01-00-3 - RTSum - Carga: Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00989-2008-431-01-00-2 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00419-1993-431-01-00-5 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nJose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01781-1994-431-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01550-2000-431-01-00-0 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nKatia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02150-2004-431-01-00-5 - RTOrd - Carga: Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02039-2003-431-01-00-8 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nTelma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01227-2003-431-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00436-2003-431-01-00-5 - RTOrd - Carga: Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nMonica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01447-2005-431-01-00-4 - RTOrd - Carga: Denise Elza Felippelli Martins (OAB: RJ 78608 D)\r\n\r\nJaqueline Terra da Silveira (OAB: RJ 99178 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01334-2003-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jaqueline Terra da Silveira (OAB: RJ 99178 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01234-2005-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nAntonio David Mota Pinto (OAB: RJ 27589 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01330-1996-431-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 D)\r\n\r\nSergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02248-2004-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 D)\r\n\r\nFabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00816-1993-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 D)\r\n\r\nFatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01697-2002-431-01-00-1 - RTOrd - Carga: Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00322-2000-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nAlice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00832-2003-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 D)\r\n\r\nRonaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01778-1994-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00783-2007-431-01-00-1 - RTOrd - Carga: Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nBernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00233-2001-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00251-2007-431-01-00-4 - RTOrd - Carga: Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 D)\r\n\r\nAtanael de Carvalho (OAB: RJ 87020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00822-2005-431-01-00-9 - RTSum - Carga: Atanael de Carvalho (OAB: RJ 87020 D)\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00241-2007-431-01-00-9 - RTOrd - Carga: Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nSergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00803-2004-431-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nJulio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01476-2005-431-01-00-6 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00125-2004-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nQuebra Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01089-2006-431-01-00-0 - RTSum - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nClaudia Regina Christians (OAB: RJ 76232 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01629-2003-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Claudia Regina Christians (OAB: RJ 76232 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01090-2002-431-01-00-1 - RTOrd - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nJulio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01635-2002-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01634-2002-431-01-00-5 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01821-2005-431-01-00-1 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nSonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01840-2006-431-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00322-2000-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nSueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00041-2007-431-01-00-6 - Pet - Carga: Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 D)\r\n\r\nSonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00985-2008-431-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00598-2002-431-01-00-2 - RTSum - Carga: Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nRogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00049-2008-431-01-00-3 - RTSum - Carga: Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 D)\r\n\r\nAntonio David Mota Pinto (OAB: RJ 27589 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01331-1996-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Lelio Ribeiro D Alcantara Ramalho (OAB: RJ 32303 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00695-2004-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01825-2005-431-01-00-0 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00552-1999-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00572-2006-431-01-00-8 - ET - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00144-2006-431-01-00-5 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01945-2001-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nFabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00926-2001-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 D)\r\n\r\nBianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02413-1998-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nGeceli do Couto (OAB: RJ 101657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01642-1998-431-01-00-4 - RTOrd - Carga: Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00458-2004-431-01-00-6 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01311-2003-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nJose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00298-2001-431-01-00-2 - RTSum - Carga: Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 D)\r\n\r\nJulio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00567-2006-431-01-00-5 - RO - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nShirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02212-2005-431-01-00-0 - RTSum - Carga: Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 D)\r\n\r\nAlexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01724-2006-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nWillians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00546-2005-431-01-00-9 - RTOrd - Carga: Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nRonaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00992-2007-431-01-00-5 - RTSum - Carga: Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00408-2003-431-01-00-8 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01472-2006-431-01-00-9 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nJulio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01641-2002-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nRonaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01793-1999-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01147-2003-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nMargareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02239-2004-431-01-00-1 - RTOrd - Carga: Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 D)\r\n\r\nJose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02400-2004-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01560-1999-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nLuciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00148-2000-431-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 D)\r\n\r\nJoao A Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00412-2002-431-01-00-5 - RTOrd - Carga: Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nJose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02645-1993-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leticia Serafim de Senna (OAB: RJ 159806 E)\r\n\r\nCristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01947-2002-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 D)\r\n\r\nRonaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01778-1994-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nAntonio David Mota Pinto (OAB: RJ 27589 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01332-1996-431-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00318-1997-431-01-00-8 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nAurelio Guimaraes Vieira Filho (OAB: RJ 38388 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00861-2001-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Aurélio Guimarães Vieira Junior (OAB: RJ 122307 E)\r\n\r\nJose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01518-2007-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Keise da Conceição Amorim Bastos (OAB: RJ 160058 E)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01975-2005-431-01-00-3 - RTSum - Carga: Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01157-2005-431-01-00-0 - RTSum - Carga: Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 155730 E)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00552-1999-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01249-2006-431-01-00-1 - RTSum - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nWillians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01281-2004-431-01-00-5 - RTOrd - Carga: Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00407-2003-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nWillians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00903-2004-431-01-00-8 - RTOrd - Carga: Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nBernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00233-2001-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nRulis de Jesus Fontes (OAB: RJ 1085 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01380-1996-431-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rulis de Jesus Fontes (OAB: RJ 1085 B)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00178-1992-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nRoberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01707-2006-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 D)\r\n\r\nMaria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00925-2004-431-01-00-8 - RTOrd - Carga: Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 D)\r\n\r\nShirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01682-2006-431-01-00-7 - RTSum - Carga: Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 D)\r\n\r\nJudite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01467-2001-431-01-00-1 - RTOrd - Carga: Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 D)\r\n\r\nJose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01381-2004-431-01-00-1 - RTSum - Carga: Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01311-2003-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nJorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00344-2007-431-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 D)\r\n\r\nBernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02059-2006-431-01-00-1 - RTSum - Carga: Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nLelio Ribeiro D Alcantara Ramalho (OAB: RJ 32303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01468-1996-431-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01550-2000-431-01-00-0 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nPaulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00256-2007-431-01-00-7 - RTSum - Carga: Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01825-2005-431-01-00-0 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nHailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01355-2007-431-01-00-6 - RTSum - Carga: Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01472-2006-431-01-00-9 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nJose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01807-2001-431-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 D)\r\n\r\nClaudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02155-2005-431-01-00-9 - RTOrd - Carga: Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 D)\r\n\r\nCleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00714-2006-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Cleber Bastos do Rosario (OAB: RJ 93782 D)\r\n\r\nFabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00925-2001-431-01-00-5 - RTOrd - Carga: Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01027-2004-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01932-2005-431-01-00-8 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nJulio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01646-2002-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00417-1995-431-01-00-8 - RTOrd - Carga: Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00390-2007-431-01-00-8 - RTSum - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nFabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00927-2001-431-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 D)\r\n\r\nWillians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00603-2006-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nLeonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00650-2007-431-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01041-1996-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02480-1996-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nAlice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00832-2003-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 D)\r\n\r\nAtanael de Carvalho (OAB: RJ 87020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00822-2005-431-01-00-9 - RTSum - Carga: Atanael de Carvalho (OAB: RJ 87020 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01405-2004-431-01-00-2 - RTSum - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nKatia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02212-2004-431-01-00-9 - RTOrd - Carga: Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 D)\r\n\r\nPaulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00255-2007-431-01-00-2 - RTSum - Carga: Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 D)\r\n\r\nCliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01238-2004-431-01-00-0 - RTSum - Carga: Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01816-2002-431-01-00-6 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00144-2006-431-01-00-5 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nWalnei da Costa (OAB: RJ 112364 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01434-2002-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01278-1996-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01238-2002-431-01-00-8 - RTSum - Carga: Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 D)\r\n\r\nAlexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00600-2006-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 D)\r\n\r\nMarcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01915-2001-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 D)\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00462-2005-431-01-00-5 - RTOrd - Carga: Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nIsabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00265-2005-431-01-00-6 - RTSum - Carga: Alessandra da Silva Dias (OAB: RJ 129813 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01278-1996-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nAlexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01724-2006-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00497-1996-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nLelio Ribeiro D Alcantara Ramalho (OAB: RJ 32303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01333-1996-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 D)\r\n\r\nRonaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00124-2006-431-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 D)\r\n\r\nMarcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01273-2007-431-01-00-1 - RTSum - Carga: Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00423-1993-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nCliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01237-2004-431-01-00-5 - RTSum - Carga: Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 D)\r\n\r\nWillians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01727-2005-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01818-2005-431-01-00-8 - RTSum - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01094-2004-431-01-00-1 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00312-2007-431-01-00-3 - RTSum - Carga: Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 D)\r\n\r\nMarcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00154-2008-431-01-00-2 - RTSum - Carga: Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 D)\r\n\r\nAlexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02192-2005-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00283-1994-431-01-00-4 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nQuebra Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01152-1998-431-01-00-8 - RTOrd - Carga: Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01633-2005-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00989-2008-431-01-00-2 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nAlexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00600-2006-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01147-2003-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723418"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
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                                "Processo: 00837-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Felipe Nascimento Almeida de Oliveira [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Brasil Portugal Ltda [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudson Felipe Nascimento Almeida de Oliveira, Réu Oficina Brasil Portugal Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaro Pimenteira da Silva [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfecta Comércio de Madeiras Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Pimenteira da Silva, Réu Perfecta Comércio de Madeiras Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-1997-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ISRAEL LEITE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar a guia de depósito pretendida. \r\n\r\nProcesso: 00163-1994-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ESPINDOLA [Adv. Alcides Fernando Machado da Silva Filho (OAB: RJ 52320 - D)]\r\n\r\nRéu: CIFERAL- Industria de Onibus Ltda. [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO ESPINDOLA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos da Rda às fls.676. \r\n\r\nProcesso: 00165-2001-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH FARATH MACHADO [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: SESG SOCIED EDUCACIONAL SANTANA DO GRAMACHO E SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH FARATH MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 156, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2004-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ARAUJO DA COSTA [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA E SOCIOS LAURENSMORENO PEIXOTO E SHAIENE COSTA MORENO, Réu: ESTALEIRO MAUA JURUNGUI, Réu: WHITE MARTINS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 128/129, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI SILVA DO AMARAL [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)], Réu: LUIS CARLOS TIE [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI SILVA DO AMARAL\r\n\r\nDizer se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziano Antônio da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Viagem Cereais Bar e Restaurante Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luziano Antônio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Bento Marques [Adv. Rogério Manuel Calapez Marques (OAB: RJ 148562 - D)]\r\n\r\nRéu: Constrap Transportes Comércio e Pavimentação Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Bento Marques\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra do Nascimento Martins [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: Graham Packaging do Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra do Nascimento Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucivaldo Santos Alves [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Ofertao de Santa Cruz Ltda [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucivaldo Santos Alves\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Lima [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Excelência em Exercício e Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis de Lima\r\n\r\nConfirmar o endereço da Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Pereira da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessão Rodoviária - CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)], Réu: Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda , Aut Valmir Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00631-2004-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO TERTULIANO DOS SANTOS [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: F SARTORE DISTR MEDICAMENTOS E PERMURARIA LTDA E SÓCIOS FRANCISCO SARTORE JÚNIOR E DENISE TEBALDI PASSOS SARTORE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO TERTULIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.115/119, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Oliveira da Costa [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Cometa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00825-1996-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA SILVA DOS SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FLOR DA ESPERANCA LTDA E SOCIOS FLORISTÃO DE SOUZA E TEREZINHA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Pinheiro de Moura [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Pinheiro de Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-202-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Santana de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Cezário Narcizo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Cezário Narcizo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fábio Dias da Fonseca [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacta Central de Rest e Revest Ltda [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compacta Central de Rest e Revest Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Lopes [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Hospitalar CMH Caxiense Ltda [Adv. Fernando Leite Nunes (OAB: RJ 21685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Hospitalar CMH Caxiense Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Batista dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Batista dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Germano Silva de Souza [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlaco Metais Ltda-me [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Germano Silva de Souza\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Suerlene Jorge Matos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Suerlene Jorge Matos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Manoel de Azevedo [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Manoel de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01281-1995-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIORGIO ADOLFO GILI [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Andreia da Silva [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Andreia da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane da Silva Bastos Claudino [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane da Silva Bastos Claudino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes.\r\n\r\nProcesso: 01626-2003-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE OLIVEIRA MEDEIROS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02120-2005-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanir Hernani de Oliveira [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Macorano Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Macorano Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora valor bloqueado de R$ 1.880,80. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02218-2003-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVA REIS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CEREAIS NOVA SARACURUNA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SILVA REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.123, em 10 dias. \r\n\r\nId: 723088"
                            ],
                            "723475": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00229-1999-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE ROCHA MARINHO BATALHA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Aut: ALEX MARINHO BATALHA (MENOR) [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER E SÓCIOS CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE.OLIVEIRA E SILVIA DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE ROCHA MARINHO BATALHA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 170//177, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2002-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO BARBOZA DE SOUZA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIMENTOS RAINHA DA MANTIQUEIRA LTDA E SOCIOS AGOSTINHO SOARES AFONSO E HERMINIO SOARES AFONSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 132/136, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2003-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUZA GOMES DAS CHAGAS SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: AMACADUQUE CONF LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUZA GOMES DAS CHAGAS SILVA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.111/116, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-1999-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DE LIMA RODRIGUES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: C I TELECOMUNICACOES N/P SOCIO ERASMO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 148/153, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2004-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAGNER MACHADO SIQUEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPRI REVESTIMENTOS LTDA E SOCIOS ANTONIO GRACIANO E IVONIL GOULART, Réu: IVONIL GOULART [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IVONIL GOULART\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 219,90. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-1997-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.181/188, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-202-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Roselene Santos da Silva [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRqdo: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Roselene Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de 05 dias para vista dos autos, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00642-2004-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS GAUDENCIO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS GAUDENCIO\r\n\r\nFornecer peças para formação do Precatório, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2003-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: HUMBERTO DIAS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: RAITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DIAS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-1998-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY ALVES MALLET [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA LINHA MOVEIS E DECORACOES LTDA, Réu: ESTOFARIA NOVO RIO LTDA, Réu: LUIZ MAGNO DE JESUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY ALVES MALLET\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 152/159, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-1999-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES CAVALCANTI [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTAINERS METALURGICA DO NORDES E SOCIO [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES CAVALCANTI\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.168/172, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Jose de Oliveira da Silva [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Unissex Duda Ltda ME [Adv. Cesar Roberto Bezerra (OAB: RJ 52941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Jose de Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao de fls.72/73, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Duque de Caxias [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Ary Nobre de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Duque de Caxias\r\n\r\nConfirmar o endereco da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naldira Soares Alberici [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes e Turismo Machado Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naldira Soares Alberici\r\n\r\nConfirmar o endereco atual da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olindete Pimentel [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olindete Pimentel\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da 1a. Rda às fls.145, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Alves Teixeira [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Alves Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01181-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CEZARIO DA SILVA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Trabach Gomes (sócio), Réu: POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA LTDA E SOCIOS [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CEZARIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Nascimento Barcellos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartacho Serviços Técnicos de Engenharia Ltda, Réu: Munícipio de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Nascimento Barcellos\r\n\r\nConfirmar o endereco da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2001-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO WAGNER SOUZA COSTA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E MOTEL COSTA BLANCA LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO WAGNER SOUZA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ramos da Cruz [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Refacel Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ramos da Cruz\r\n\r\nConfirmar o endereco da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-1992-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA ALVES DOS SANTOS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO FERTON LTDA E SÓCIO NORTON ERMÍNIO DA CÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-2005-202-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Cristina Guimaraes Vieira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Cristina Guimaraes Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01974-2005-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Oliveira da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Excelsior [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Excelsior\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 3.606,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: J P Magalhaes Modas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina da Silva\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-1996-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ALVES DE SOUZA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: FAISAO DE SAO GONCALO COM IND DE CHARQUES LTDA E SOCIOS [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.246/246, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2002-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC VERGETI LEITE [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: RIGOR SEG PARTICULAR N/P ADALBERTO RICARDO CONTANI/MARINETE S.CONTANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC VERGETI LEITE\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.159/165, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Antonio Pinto da Conceição [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Minas Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Antonio Pinto da Conceição\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00849-2001-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA ALEXANDRE DE OLIVEIRA CHAVES [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: IMEQUIPE INSTALACOES LTDA N/P AMILTON RIBEIRO/AMILTON RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA ALEXANDRE DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 139/145, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2001-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENY DE OLIVEIRA VALADAO [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nRéu: TNPC UTILIDADES DO LAR N/P LUIZ HENRIQUE X.SANTOS/ARLETE X.DOS SANTOS [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)], Réu: NELSON DE ALBUQUERQUE [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENY DE OLIVEIRA VALADAO\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 167/174, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2002-202-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOANA D ARC POLICARPO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOANA D ARC POLICARPO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.244/245, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2001-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO CAVALCANTI QUEIROZ [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)], Aut: RUBEM AUGUSTO DE LIMA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)], Aut: JULIANA VASCONCELOS DO NASCIMENTO [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)], Aut: EDNALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)], Aut: GILBERTO AFONSO GOMES [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodofino Transportes Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO CAVALCANTI QUEIROZ, Aut EDNALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-1998-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE SERRAT RETIFICA DE MOTORES LTDA E SÓCIOS EGIDIA DA SILVA ARAUJO E GERVASIO TIAGO PEREIRA, Réu: RIMART RIBEIRO E MARTINS RETIFICA MOTORES LTDA [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.186/192, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maricelia Calonico de Lima [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRéu: Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda ME e Socia Adriana Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maricelia Calonico de Lima\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.61/65, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2001-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE CABRAL DE SOUZA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: MSG MIRANDA REFEICOES LTDA N/P MARSIL SERGIO GOMES MIRANDA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 135/138, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-1995-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MEDEIROS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMSA CONSTRUCOES E MONTAGENS S.A. [Adv. Maria Aparecida de Lima Moura (OAB: RJ 68310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 235/243, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-1998-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDICIR MAIATO MARTINS DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER FILIAL I (HOSP CLIN S PAULO) E SOCIA SILVIA C.P.OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDICIR MAIATO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.172/176, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Hoteis Restaurantes Bares Similares Baixada Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: A Lopes Comercio ME [Adv. Cristiano Costa de Oliveira (OAB: RJ 141161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Lopes Comercio ME, Aut Sindicato Hoteis Restaurantes Bares Similares Baixada Sul Fluminense\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do contador às fls.134, em 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01200-2003-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIETE MARINHO DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAUDE MATER. STA RITA CASSIA E SOCIA MARILENE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 110/116, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2005-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Moreira Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Shizis Bar e Lanchonete Ltda [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Moreira Santos\r\n\r\nTomar ciência da consuta de fls. 192/197, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-1999-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ALVES MARTINS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA E SOC George El-Kiiouri [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS ALVES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 202/209, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2005-202-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Everton Almeida Freitas [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nExdo: Construgem Servicos de Construcao e Montagem Industrial Ltda e socio\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Everton Almeida Freitas\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.53/57, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2005-202-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Francisco Evandro Mourao Cardoso [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nExdo: Construgen Servicos de Construcoes e Montagem Industrial Ltda e socio Reginaldo Roque Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Francisco Evandro Mourao Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.155/158, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2001-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marinete Ferreira Ribeiro (OAB: RJ 75574 - D)]\r\n\r\nRéu: COQUILLE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA [Adv. Francisco de Assis Barbosa Fernandes (OAB: RJ 1493 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.113/116, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2002-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA VALERIA RIBEIRO SEBASTIAO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA VALERIA RIBEIRO SEBASTIAO\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.138/143, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-1994-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRTES DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELAIDE MARIA ISIDORO LOPES [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: PRATIKA SERV.DE APOIO E SÓCIOS ADELAIDE MARIA ISIDORO LOPES E JOSÉ CARLOS BARBOSA LOPES [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRTES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 319/326, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01376-2001-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES DE ALMEIDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE TAD BOB LTDA N/P SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.129/132, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2004-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT N/P MARIA DE F. B SILVA/CLAUDIA DE P.PINHO/AGNALDO SEPULEDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 207/213, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01548-2004-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JESUE SANTOS DA SILVA [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda sucessora de Sanebras e Sócios Ricardo Araújo Farah e Joircy de Arruda Farah [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 152/158, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01926-1999-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA E SÓCIOS MARGARIDA FERNANDES DIMA E MIGUEL FERNANDES DIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 160/163, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02099-1999-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE DE JESUS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: RMS ENG INSTAL E MONTAGENS LTDA E SOCIO LUIZ ANTONIO DA SILVA FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.158/163, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2000-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: AKSO ARQ.ENG.E SOCIOS JOSE CARDOSO MELO E JOSE LUIZ CARDOSO MELO [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 213/214, bem como do teor da petição e documentos de fls. 210, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora V P Ltda [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Oliveira\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremilda dos Santos Barcello [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilda dos Santos Barcello\r\n\r\nFornecer meios necessários ao sequestro de numerário da 2a Rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albert Cherem Medeiros [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01053-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pereira da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: E. Bonfim da Silva Empreiteira, Réu: Premium Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 24, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício de Sousa Ribeiro [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes - Saracuruna\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Serviços Dinâmica Ltda, Aut Fabrício de Sousa Ribeiro\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 172/187 e de fls.189/201 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 172/187. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2000-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FERREIRA DE SA [Adv. Mery Cassus Pladna Garcia (OAB: RJ 31701 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLNET TELECOMUNICACOES A/C SOCIA KARLA MARQUES RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO FERREIRA DE SA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.207/208, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Neves Marques [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Geracao Auto Pecas Ltda (suces de Nova Miragem Dist.Auto Pecas, Réu: Nova Miragem Distribuidora de Auto Pecas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Neves Marques\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 101/102, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Mello Henrique [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: Trasnrodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Mello Henrique\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls.51, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcio dos Santos Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcio dos Santos Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01607-2004-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DIAS PEREIRA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOS PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DECORACOES LTD E SOCIOS [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DIAS PEREIRA\r\n\r\nDizer se tem interesse em adjudicar os bens penhorados às fls.121, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02130-2002-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DEMILTON EVARISTO BOTELHO [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DOMINGOS, Réu: ERNANI DA ROCHA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguro Social Secretaria da Receita Federal Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMILTON EVARISTO BOTELHO\r\n\r\nO Autor deverá fornecer o no. do PIS, a fim de ser expedido alvará ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 723475"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00992-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecy Barbosa Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 343, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00971-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nEsclarecer se desiste do AIRR, ante as ponderações da petição de fl. 687. \r\n\r\nProcesso: 01788-2008-207-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: J Adriano Elétrica e Bazar [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nCgto: Reginaldo Paulo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J Adriano Elétrica e Bazar\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01667-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosineide dos Anjos Santana [Adv. Shirlei Mari Gois (OAB: RJ 146476 - D)]\r\n\r\nRéu: E B da Costa Artefatos Plásticos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineide dos Anjos Santana\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaral Pereira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amaral Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 104 que homologou os cálculos de fl. 103, no valor de R$ 6.722,21 (equivalentes a 561.293,66 tr's pro-rata die), atualizado até 31.12.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 120,00.\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 1.007,93 (84.160,52 trs) se comprovado o recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alcides Pinto do Carmo [Adv. Cesario Salgado de Almeida (OAB: RJ 13906 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alcides Pinto do Carmo\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Santos de Oliveira [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Aida Costa Moura, Réu: Sandra maria Couto guedes Ferreira, Réu: Restaurante 13105 Ltda [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Santos de Oliveira, Réu Restaurante 13105 Ltda\r\n\r\nReclamante: Informar sobre o pagamento da 2ª parcela referente aos honorários advocatícios, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como sim.\r\n\r\nReclamada: Comprovar os recolhimentos previdenciários, conforme item \"05\" do acordo, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Calixto de Lima [Adv. Luiz Silva Moreira (OAB: RJ 31124 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o sócio Cláudio Lavacca foi nomeado como fiel depositário dos bens consubstanciados no auto de penhora de fl. 44, não podendo furtar-se à obrigação sem justificativa furtada pelo juízo como válida, apenas para dificultar a execução. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Aparecida Moreira [Adv. Orsina Grifo Correia (OAB: RJ 115345 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Vinicius Cândido Ferreira [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcus Vinicius Cândido Ferreira\r\n\r\nComprovar o efetivo pagamento dos valores pertinentes à previdência, sob pena de oficiar-se ao Ministério Público Federal para apuração de crime de apropriação indébita previdenciária, sem prejuízo de outras sanções pelo descumprimento de obrigação de fazer, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Araujo Freitas [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Araujo Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela reclamada, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Conceição [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda\r\n\r\nComprovar nos autos a regularidade dos recolhimentos do FGTS de todo o período contratual, inclusive da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, devendo traditar ao reclamante a guia complementar do TRCT , no código 01 e a chave de conectividade social, sob pena de multa diária de R$ 20,00, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cosme Ferreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Luxo das Carnes Caxiense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cosme Ferreira\r\n\r\nTer ciência das certidões do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer meios de prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Correa de Almeida [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Bsb do Brasil Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Correa de Almeida\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Silva do Nascimento [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Sulamericana de Tabacos [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Sulamericana de Tabacos\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição planilha apresentadas pela autarquia federal às fls. 35/36, em cinco dias, sob pena de execução, descontados os juros e multa ali indicados. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jociane Pereira [Adv. Vanezio Vaz Figueira (OAB: RJ 150509 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila de Tal, Réu: Iran de Oliveira Ventura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jociane Pereira\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios de prosseguir-se com a reclamação , em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Wagner Quintilhiano dos Santos [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Serter Serviços Técnicos Ltda [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serter Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha apresentados pela autarquia federal às fls. 31/32, em cinco dias, após o pagamento da última parcela do acordo de fl. 28, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Almeida [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercúrio S./A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela reclamada, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Xavier Nery [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeronova Transporte Ltda [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Xavier Nery\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando a promoção de fl. 181, ficando a parte ciente de que o não cumprimento da diligência importará, quando da atualização dos cálculos, na não incidência de juros pelo período em que o reclamante der causa ao atraso.\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandielma Custodio da Silva [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Tapajos Bolsas e Cintos Ltda [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandielma Custodio da Silva\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Railton da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Railton da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.348 , que homologou os cálculos de fl.347 , no valor de R$ 140.072,82 (equivalentes a 11.672.958,73 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00.\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 26.538,43 (2.211.578,22) se comprovado o recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Vieira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastel Rio de Caxias Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 111 , que homologou os cálculos de fl. 110, no valor de R$ 574,48 (equivalentes 47.968,15a tr's pro-rata die), atualizado até sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 10,64. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antunes de Abreu [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Petroflex Industria Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Antunes de Abreu, Réu Gran Sapore Br Brasil S.A., Réu Petroflex Industria Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 379, que homologou os cálculos de fl. 378 , no valor de R$ 1.198,39 (equivalentes a 100.449,02 tr's pro-rata die), atualizado até 30.10.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 20,00 (já recolhidas às fls.320.\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 380, que convolou o depósito de fls. 319 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Marques [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Carisma de Xerem Ltda ME a/c Marta Cristina Alvarenga [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Carisma de Xerem Ltda ME a/c Marta Cristina Alvarenga\r\n\r\nSr. Patrono: Fornecer o atual e correto endereço do seu cliente e/ou seus sócios, no prazo de cinco dias, sob as penas dp art. 475-J, § 2º, c/c art. 39, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Braga Barros [Adv. Joao Marcelo Vieira Ribeiro (OAB: RJ 130735 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nVir com a comprovação dos recolhimentos previdenciários, deduzindo-se os valores apontados a título de multa pelo INSS , bem como das custas de R$ 44,26, no prazo de 05 dias, sob pena de praceamento do bem penhorado às fls. 47. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Ribeiro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastel Rio da Estação Ltda [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Ribeiro\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, , inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuza Quitéria da Silva [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Célia Maria Rodrigues da Silva [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célia Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha apurada pela União (INSS) às fls. 25, no prazo de cinco dias, sob pena de execução, descontados os valores apontados a título de multa. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Marcolino Alves [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Enamtec Empresa Nacional Modelagem Técnica Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Marcolino Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 46 , que homologou os cálculos de fl. 45, no valor de R$ 37.103,70 (equivalentes a 3.098,099,20 tr's pro-rata die), sendo devidos ao autor o valor de R$ 32.264,09 (equivalentes a 2.693.999,31 trs pro-rata) e devidos ao sindicato assistente o valor de R$ 4.839,61 (equivalentes a 404.099,60 trs) atualizado até 31.12.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 722,88.\r\n\r\nImposto de Renda a serdeduzido, R$ 905,45 (75.603,61 trs) se comprovado o recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Parente Moulin [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Parente Moulin\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da ré e/ou seus sócios, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Coutinho de Barros [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitativa Farmácia de Manipulação [Adv. André Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 136773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualitativa Farmácia de Manipulação\r\n\r\nComprovar o pagamento da 2ª, 3ª e 4ª parcelas do acordo, por meio de recibos emitidos pela parte autora, em 48 horas, sob pena de expedição de alvará ao autor pelo depósito de fl. 31. \r\n\r\nProcesso: 00169-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ronaldo da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Plajet Industria e Comércio de Plástico Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plajet Industria e Comércio de Plástico Ltda\r\n\r\nApresentar documento original autenticado referente ao pagamento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Silva de Melo [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Color Inkjet do Brazil Ltda ME [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Silva de Melo\r\n\r\nSr. Patrono: Comprovar o repasse dos valores ao seu cliente, referentes às parcelas vencidas 29/08, 29/09, 29/10, 28/11, 15/12, conforme item \"03\" do acordo, no prazo de 10 dias, sob pena de sustar-se o pagamento das demais parcelas em sua conta. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Pacheco [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Resistec Tratamentos Térmicos Localizados Ltda [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Resistec Tratamentos Térmicos Localizados Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor apresentado pelo INSS às fls .107 \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Antônio de Barros [Adv. Marco Antonio Goncalves Brant (OAB: RJ 108323 - D)]\r\n\r\nRéu: Inamon Inst. Mont. Ind. e Telecon Ltda [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inamon Inst. Mont. Ind. e Telecon Ltda\r\n\r\nJuntar o documento original das guias ora adunadas, vez que as mesmas encontram-se ilegíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Cruz Monteiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Kimagem Manutencao de Posto de Gasolina Ltda [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kimagem Manutencao de Posto de Gasolina Ltda, Aut Reginaldo Cruz Monteiro\r\n\r\nTer vista do laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Morais Firino [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: J & M Servicos de Montagens Tubular Ltda, Réu: Prescon Projetos Estruturas e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Morais Firino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 41; \" Tendo em vista de que o endereço fornecido pela Receita Federal é o mesmo que consta da petição inicial, intime-se o autor a fornecer o atual e correto endereço da primeira ré e/ou seus sócios, no prazo de 30 dias, renováveis por 48 horas , sob pena de extinção.\" Ass. A Juíza. \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wirys Evandro Souza Brito [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Constru Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda, Réu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A., Aut Wirys Evandro Souza Brito\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 138 , que homologou os cálculos de fl. 137 , no valor de R$ 9.362,85 (equivalentes a 781.782,95 tr's pro-rata die), sendo devidos ao autor o valor de R$ 8.141,61 (679.811,26 trs) e a título de honorários o valor de R$ 1.221,24 ( 101.971,56 trs) atualizado até 31.12.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 120,00. \r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 182,36 (15.249,31 trs), se comprovado o recolhimento.\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Galvao [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nSr. Patrono: Informar o andamento da recuperação judicial, uma vez que transcorridos os 180 dias, nos termos do art. 6º , § 4º da Lei 11.101/05. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson de Oliveira e Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nVir com o depósito da diferença apontada às fls. 470, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarley Soares Nogueira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: E M C 2 Engenharia Manutencao Construcao e Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarley Soares Nogueira\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 723425"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "724321": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARLOS EZEQUIEL AFFONSO\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre de liquidação, na forma do art. 879, parágrafo 2o., da CLT. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2005-461-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RENATO FRANCISCO DAS CHAGAS\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do CPC, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.376,18, equivalente a 1.294.662,86 IDTRs e R$ 2.067,66, referente a cota previdenciaria.. Sanção: execução e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. .\r\n\r\nProcesso: 02431-2006-461-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose Santos Sabadi\r\n\r\nRéu: Free Port vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 63/68, que apuraram a executar o valor de R$ 28.873,25, equivalente a 2.428.178,33 IDTRs e R$ 2.065,19, referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partes, sendo a reclamada para comprovar o depósito do valor homologado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Sanção: execução dos valores e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2004-461-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DA SILVA GOMES\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA-na pes.soc.Antonio Jose.S.Marques, UNIVERSIDDE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA-na pes.soc.Antonio Jose.S.Marques, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManaifestar-se sobre calculos de fls 127/128 para, querendo, impugnar, em 10 dias, conforme despacho de fls 127. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-461-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Duarte\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao para impugnar, se quiser, em 10 dias, conforme despacho de fls 75. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724321"
                            ],
                            "724327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01327-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Santos [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Santos\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.133/156, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2004-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOLORES MARIA SANTANA DE SOUZA [Adv. Deise Santos Braga de Matos (OAB: RJ 117248 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 219. prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01349-1993-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA CUNHA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LASMAR EMP IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA CUNHA\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailton Barros de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: SKS Comércio e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Barros de Souza\r\n\r\nFormular requerimento em prol de seus interesses jurídicos, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2004-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: KATTIA CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLEN DA SILVA TINOCO (JUNIOR DAVERA) [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATTIA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 01388-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA GRECHI [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARIA GRECHI\r\n\r\nInformar o número de conta do reclamado, ensejando a expedição de mandado de sequestro. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS BOURGUIGNON [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Danubio Modelados)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DOS SANTOS BOURGUIGNON\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 452:\" Para se caracterizar a sucessção, necessatio é que o suposto sucessor se beneficie da universalidade de bens e direitos do sucedido o que, por ora, não está demonstrado. Indefiro\". \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner de Jesus Melo de Matos [Adv. Marcelo Roberto Candido (OAB: RJ 139302 - D)]\r\n\r\nRéu: Inacio Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Jesus Melo de Matos\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.38, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Santiago Pereira [Adv. Marcus Vinicius Camara de Oliveira (OAB: RJ 72860 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Seropedica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Santiago Pereira\r\n\r\nCiencia da homologação dos calculos de fl. 60/61, que apuraram a executar o valor de R$ 281,40, equivalente a 23.540,59 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Gaspar de Almeida [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Jose da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Gaspar de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lopes Sabino [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Menezes de Saint Edmond (dentista) [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lopes Sabino, Réu Paulo Roberto Menezes de Saint Edmond (dentista)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ISMAEL AZULAO DA SILVA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: J. G. EBENEZER MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL AZULAO DA SILVA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO ARAUJO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM ENGENHARIA S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Réu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONISIO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-1993-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA CATARINA DA SILVA HENRIQUE [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SOL DA ILHA MARTINS LTDA [Adv. Haide Araujo de Moraes Fernandes (OAB: RJ 62280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA CATARINA DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE LIMA SOARES [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE LIMA SOARES\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Palmiro da Silva [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Rural, Réu: Gotico Emp. Imob. Ltda [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Palmiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2002-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRA VERDE COM.REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 69. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Cesar Raimundo [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Vista Alegre de Itaguai [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Cesar Raimundo\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 02134-2007-461-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Altamiro Goncalves Branco [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Altamiro Goncalves Branco\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE ARAUJO DA CRUZ [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: MUNICIPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Povoa de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Paulo Jarent Chuk [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Povoa de Oliveira\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 01976-1993-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR JOSE PAVAO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BRICK CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ivana de Almeida Salgado (OAB: RJ 49858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR JOSE PAVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNada a deferir. Reporto-me aos despachos de fls 370, 372 e 377. \r\n\r\nProcesso: 00689-2001-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA RULLAN [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP-NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEP-NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A., Aut SONIA MARIA RULLAN\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial,em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02183-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Maria da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 109. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2003-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TERESINHA DE JESUS VIEIRA LOPES [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME, Réu: EDISON MORAES BEZERRA DE MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA DE JESUS VIEIRA LOPES\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: C. M. A. da Cruz Refeicoes Industriais ME [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)], Réu: Carlos Magno Aguiar da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado. \r\n\r\nProcesso: 01538-2008-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel da Silva Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Sr. Sérgio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Silva Santos\r\n\r\nfornecer cópia autenticada do CPF, na Secretaria da Vara, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA SOARES MATHEUS [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA SOARES MATHEUS\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MOURA SANTANA [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MOURA SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 152/154. \r\n\r\nProcesso: 01538-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SALUSTIANO DE SOUZA FILHO [Adv. Maria Natalina d Agostini (OAB: RJ 67568 - D)]\r\n\r\nRéu: AREAL SAO BASILIO LTDA - ME [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SALUSTIANO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 01589-2003-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSECLAIR PEIXOTO DE SOUZA DUARTE [Adv. Ernesto Ferreira Damasceno (OAB: RJ 69294 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC-CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC-CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, Aut ROSECLAIR PEIXOTO DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 419. \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Souza [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Pedro dos Santos [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Pedro dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete da Cruz [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Seropedica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls 79. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Cândido Ferreira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma de Oliveira Pires [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Cândido Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 27/51. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2003-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: HENRIQUE GUSTAVO DA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE GUSTAVO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 01623-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLOS EZEQUIEL AFFONSO [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-1997-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR GOMES MENDES [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: V.R.J. CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)], Réu: RAUL DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR GOMES MENDES, Réu V.R.J. CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2003-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NOBURU OMURA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo preclusivo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02314-2008-461-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio de Souza Eurico\r\n\r\nEgdo: PAULO MARQUES E MIRANDA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Egdo: AGUIA RIO TURISMO LTDA [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)], Egdo: Carlos Marcio Ferreira Correia\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo AGUIA RIO TURISMO LTDA, Egdo PAULO MARQUES E MIRANDA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN GERALDO GOMES [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN GERALDO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 253/254 (Banco do Brasil). \r\n\r\nProcesso: 01630-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MED BRASIL S.A. [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB MED BRASIL S.A., Aut JORGE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. (111/113 ), que apuraram a executar o valor de R$ 5.494,41, equivalente a 459.636,33 IDTRs e R$ 1.730,61, referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partes, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ferreira do Nascimento\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01663-2004-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GUIA DE CASTRO FILHA NUNES [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: CASBER - CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Bernardo Servolino (OAB: RJ 59966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GUIA DE CASTRO FILHA NUNES\r\n\r\nDar andamento á execução ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 01690-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINESIO JOSE VITORINO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Réu: C. R. T. LOCADOR [Adv. Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINESIO JOSE VITORINO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Carvalho [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo das Chagas (Bar e Retaurante do Dudu-Empresa de Fato) [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Carvalho\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em quinze dias, ante o valor ínfimo bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 00462-2004-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 207/208. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2008-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Rodrigues Lino [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERITA Cooperativa de Transpore Alternativo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Rodrigues Lino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01675-2008-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Rodrigues Lino [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERITA Cooperativa de Transpore Alternativo [Adv. FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (OAB: RJ 131656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERITA Cooperativa de Transpore Alternativo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hivisson Alexandre da Conceição Alves [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: Realengo Lotérico Ltda (Rodolfo Serpa Filho) [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hivisson Alexandre da Conceição Alves, Réu Realengo Lotérico Ltda (Rodolfo Serpa Filho)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elen Correa Carvalho [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Aut Elen Correa Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Soares do Couto [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Raimundo da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amado Baía Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Duarte [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nImpugnar os calculos de fls 75/77, se quiser, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls 75. \r\n\r\nProcesso: 01296-2002-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LISBOA LEAO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BUTURI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, Réu: FERCLA TRANSPORTE LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)], Réu: MARLA MARIA DA CONCEICAO PAES SILVA, Réu: ALCIONE DE ASSIS MONTEIRO, Réu: CLÁUDIA VIEIRA MARTINSA ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LISBOA LEAO\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Jesus Perrot [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Jesus Perrot\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias de Avila Maia [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Fogos Imperador de Itaguai Ltda ME [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias de Avila Maia\r\n\r\nRefazer os calculos, em 10 dias, observando-se a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Honorio de Paula [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassol Pre-Fabricados Ltda [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)], Réu: Milplan Engenharia, Construcao e Montagens Ltda [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)], Réu: Centro de Formacao em Metalurgia e Servicos Ltda - CEFORMES [Adv. Jose Maria Pinheiro Madeira (OAB: RJ 36532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formacao em Metalurgia e Servicos Ltda - CEFORMES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada: improcedente quanto aos pedidos de declaração subsidiária da 2ª ré, horas extras e seus reflexos e honorarios advocaticios; procedente em parte quanto aos pedidos de declaração de responsabilidade subsidiaria da 3ª ré; e procedentes os demais pedidos, conforme decisão de fls 163/164. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2003-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO KAMET LTDA, Réu: JAIME ROCHA JUNIOR, Réu: ALZIRA MARIA DE MORA BRITO ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que indeferido o requerimento de fls 198/200, conforme despacho de fls203, e do oficio de fls 203/211. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Maximiano Costa [Adv. Fábio de Souza Lobo (OAB: RJ 150247 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaruza Materiais de Construção Ltda [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaruza Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nMnifestar-se sobre peticao de fls 52/58. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Aurelio Ramos Rodrigues [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Aurelio Ramos Rodrigues\r\n\r\nVenha com a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-1993-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINO FLAUZINO DA COSTA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BRICK CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ivana de Almeida Salgado (OAB: RJ 49858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PLINO FLAUZINO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que indeferido o requerido, eis que a pessoa mencionada as fls 339 não é socio da executada, conforme contrato social de fls 165/172. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Teodoro Pereira Gomes [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogene Construção e Serviços Ltda [Adv. Antônio José da Costa Nazareth (OAB: RJ 135201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rogene Construção e Serviços Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos de fls 46/52, se quiser, em 10 dias, observando-se o art 879 CLT. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Menezes Nunes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Pereira (Sacolao do Paulo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Menezes Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado. \r\n\r\nId: 724327"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "722850": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/02/2009\r\n\r\n00256-2000-471-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Boechat Bragança\r\n\r\nPelo presente fica citado Henrique Cockell andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.494,31, sendo R$ 22,12 referentes a despesas com execução, R$ 1.472,19 referentes a INSS , além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Urs Friedrich Ammann\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Jose Gonçalves Quinta Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.494,31, sendo R$ 22,12 referentes a despesas com execução, R$ 1.472,19 referentes a INSS, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00562-2002-471-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOEL BEZERRA SOBRAL FILHO e RAPHAEL CORTES FREITAS COUTINHO, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 450,30, sendo R$ 408,18 referente à cota previdenciária, R$ 44,12 referentes a custas processuais, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00561-2002-471-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados JOEL BEZERRA SOBRAL FILHO e RAPHAEL CORTES FREITAS COUTINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 403,88, sendo R$ 363,76 referentes a cota previdenciária, R$ 30,12 referentes a custas processuais, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00551-2003-471-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: R2 COPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado R2 COPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.020,01, sendo R$ 1.927,89 referente à cota previdenciária, R$ 92,12 referentes a custas processuais, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722850"
                            ],
                            "722851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00003-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlúcio Sá Frauches [Adv. Eli Navega Maciel (OAB: RJ 135713 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuária de Santo Antônio de Pádua [Adv. Jacyr Malhano Junior (OAB: RJ 49133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Agropecuária de Santo Antônio de Pádua, Aut Marlúcio Sá Frauches\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela parate Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes Medeiros Ribeiro [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilson Goncalves de Almeida [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernandes Medeiros Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 123, que homologou os cálculos de fls. 114/122, no valor de R$ 254.850,02, correspondente a 21.319.546,05 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Marcelo Barbosa Cruz [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Miracema Ltda [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)], Réu: Mario Sergio Ferreira Tostes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcelo Barbosa Cruz\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00353-2001-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCI BATISTA GOMES SILVA [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ELCI BATISTA GOMES SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios impetrados pelo Banco Itáu foram julgados PROCEDENTES .\r\n\r\nProcesso: 00356-2004-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL MARQUES DA SILVA [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Dias Gomes [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Dias Gomes\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Maria Sevidanes Bousada [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco de descontos s/a - Bradesco [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco de descontos s/a - Bradesco\r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso deascânio Gonçalves [Adv. Mauro Werneck Campos (OAB: RJ 81883 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso deascânio Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário interposto pela parte Reclamada, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: Abel Rangel de Souza\r\n\r\nRéu: Bousquet Auto Pecas S.A. [Adv. Savio Goncalves Borges (OAB: RJ 111660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bousquet Auto Pecas S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00395-2006-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Moreira Jorge [Adv. Gibran Luis Maron (OAB: RJ 51074 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunker Cooperativa Multipla de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Moreira Jorge\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 85, que homologou os cálculos de fls. 81/84, no valor de R$ 5.886,05, correspondente a 491.520,39 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oduvaldo Braga de Souza [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Hospitalar Assom Ltda. (Casa de Saude Aurora Avelino)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oduvaldo Braga de Souza\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, novos cálculos de liquidação, nos termos da promoção da Contadoria do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00404-1997-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE MIGUEL [Adv. Delielma Altoe (OAB: RJ 80332 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TRANSPORTES BELIZARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE MIGUEL\r\n\r\nDar andamento ao presente feito .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Assis da Silva [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião José de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Assis da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 19/02/2009 às 15 horas, devendo, ainda, no prazo de 10 dias, a contar da data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elbio Grassini Tavares [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elbio Grassini Tavares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Moraes da Silva [Adv. Marcio Rodrigues Bastos (OAB: RJ 139285 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Carnes Comércio de Alimentos Ltda, Réu: Distribuidora e Comércio de Alimentos Vale do Itabapoana Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Moraes da Silva\r\n\r\nAtender ao item 2 do r. despacho de fls. 62, verso, informando a data em que cessou o seu benefício previdenciário e, ainda, esclarecer se as três pessoas apontadas na petição protocolada em 05/12/2008 são sócias das duas empresas. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00599-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Souza Bastos [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Fundacao Atlantico de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Souza Bastos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova, e, querendo, assistentes técnicos, ficando ciente de que a cientificação destes é ônus que cabe à parte .\r\n\r\nProcesso: 00592-2004-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA ISABEL PRADO SOTON [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)], Réu: HOSPITAL MANOEL FERREIRA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA ISABEL PRADO SOTON\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 297,verso, que indefere o requerido às fls. 274/295, até a decisão final da ACPU .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Dias Assuriano [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Barreto Boroto [Adv. Dilcea de Barros Poeys (OAB: RJ 4667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reinaldo Barreto Boroto\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00592-2001-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES ASSIS DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0027/2009 em seu favor e encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00570-2003-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CHAVES CORREA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON CHAVES CORREA\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos da promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00567-2003-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GILBERTO MANHAES RIBEIRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GILBERTO MANHAES RIBEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 377: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 366/376, para fixar o quantum debeatur em R$ 73.693,18, correspondente a 6.164.822,63 TR. Dê-se ciência à parte autora. Cite-se a parte Reclamada, para que pague ou garanta a execução, em 48 horas, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. No prazo legal, deverá a parte Reclamada proceder à comprovação dos recolhimentos tributários devidos, sob as penas da Lei. \"\r\n\r\nQuebra Processo: 00947-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Ferreira da Silva [Adv. Karla Cordeiro Ferreira (OAB: RJ 141371 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Metalurgica Alpitee Ltda [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Metalurgica Alpitee Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da notificação da testemunha David Junior Ferreira, pelo motivo \"desconhecido no local\" .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elles do Amaral Rabello [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elles do Amaral Rabello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Nunes de Oliveira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nJuntar as pecas para instruir a carta precatoria inquiritória, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00543-2003-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO WILSON MARTINS DE SOUZA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO COMBOIO LTDA [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO WILSON MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Sarmento da Cruz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hsbc Bank Brasil S.A., Aut Rogerio Sarmento da Cruz\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Angrewski Couto [Adv. Fátima Pereira Moreira de Abreu (OAB: RJ 141417 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilton Martins Nogueira e Cia Ltda [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Angrewski Couto, Réu Nilton Martins Nogueira e Cia Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 03/03/2009 às 14 horas .\r\n\r\nId: 722851"
                            ]
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                "Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02629-2001-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Michel Pecanha do Nascimento (OAB: RJ 98101 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento eficaz no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 04350-1999-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIUCHE DE OLIVEIRA MACABU [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: AGE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIUCHE DE OLIVEIRA MACABU\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano, considerando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a resolução Administrativa. \r\n\r\nProcesso: 01268-1998-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE JESUS ALMEIDA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano, considerando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a resolução Administrativa. \r\n\r\nProcesso: 00449-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUENIA ISABELA DAS NEVES SANCHES [Adv. Marcia Ferreira Bernardino (OAB: RJ 139114 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUENIA ISABELA DAS NEVES SANCHES\r\n\r\nRefazer seus cálculos, em 15 dias, observando os limites da decisão e a promoção de fl.403. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Serviços Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)], Réu: Engeprat Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva\r\n\r\nVir com cópia do processo da testemunha ALESSANDRO SILVA DA CONCEIÇÃO, bem como cópia de sua CTPS, no prazo adicional de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arley Crassso Soares Ferreira [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Antonio de Paula [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Samantha Chaves Felix (OAB: RJ 142129 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Antonio de Paula, Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeth da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelzi Lopes Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeth da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Freire Sardinha da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Barreto Czertok [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oswaldo Barreto Czertok\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de seu prazo, por 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Jose dos Santos [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Vaz de Oliveira [Adv. Karina Gomes de Souza da Silva (OAB: RJ 136064 - D)]\r\n\r\nRéu: TML Transportadora Mattos Ltda [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Vaz de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.57/60, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Barbara Mello Machado [Adv. Amanda Costa dos Santos (OAB: RJ 132350 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Antenor Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Barbara Mello Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-244-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Kicella de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência queo processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2004-244-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: VANESSA DA CONCEICAO COUTINHO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA - Massa Falida [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VANESSA DA CONCEICAO COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.63: \"J. Prejudicado, em razão da data do leilão. Na hipótese de novo leilão, defiro o requerido, desde que devolvida a certidão de habilitação.\". Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2004-244-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: VANIA LUCIA DE SOUZA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA-MASSA FALIDA DE\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VANIA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.64: \"J. Prejudicado. Na hipótese de novo leilão, defiro o requerido, desde que devolvida a certidão de habilitação.\". Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-244-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Jose Gomes Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Silva de Lima [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Frederico Leomil [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao Frederico Leomil, Aut Jose Jorge Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram acolhidos parcialmente e os opostos pela Ré, acolhidos totalmente, ambos com efeito modificativo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-244-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Grampo Ferreira Comercio Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Rodrigo Goncalves Barbosa [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Grampo Ferreira Comercio Ltda. ME, Cgto Jose Rodrigo Goncalves Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima David da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rochedo de Niteroi Supermercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima David da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2004-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE BRITO SILVEIRA [Adv. Alcenir de Azevedo Soares (OAB: RJ 122867 - D)]\r\n\r\nRéu: MARISCAO DE ICARAI FRUTOS DO MAR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DE BRITO SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02047-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva Dias [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva Dias, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02085-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gabriel [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Gabriel\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02108-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinea de Azevedo Duarte Alcantara [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Passos Pequenos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinea de Azevedo Duarte Alcantara\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02124-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Telles de Souza Mendes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Telles de Souza Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02169-2007-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Dias da Silva Lima [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Fajardo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Dias da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02379-2006-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Farias Inacio [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Farias Inacio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02426-2000-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO RODRIGUES DE MARINS [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nRéu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Wilson dos Santos Pinheiro (OAB: RJ 78201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO RODRIGUES DE MARINS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00354-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandre da Silva Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandre da Silva Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02506-2006-244-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kristal I Confeccao e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Nazare Bezerra Lima [Adv. Alex Waner (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kristal I Confeccao e Comercio de Roupas Ltda., Cgto Maria Nazare Bezerra Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02517-2005-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Souza Lacerda [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: HC Park Garden Parq.e Servicos S/C LTDA - A/C DANIEL MARCELO CARAMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Souza Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03035-2001-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GOMES DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSPARK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03439-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADYR PASCHOAL DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDERSON PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADYR PASCHOAL DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03575-2004-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DO NASCIMENTO [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: C E R ASSISTENCIA TECNICA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 723959"
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                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Paula Rafael [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Paula Rafael, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, sendo a reclamante, a refazer seus cálculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Pinheiro [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. TRANSTUR, Aut Francisco da Silva Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antunes dos Santos Filho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)], Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda., Réu Pinto de Almeida Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do reclamante. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Teixeira da Silva Fonseca [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Rosane Teixeira da Silva Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Pessanha Lima [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Pessanha Lima \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 34 .\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Lopes Mendonça Mencari de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda. [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lopes Mendonça Mencari de Souza, Réu Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Maria da Silva [Adv. Alexandre Borges Lemos (OAB: RJ 102501 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Rangel de Moraes [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria da Silva , Réu Renata Rangel de Moraes \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Ramos Martins [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alvo e Solução Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Alvo e Solução Ltda., Aut Priscila Ramos Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayane da Fonseca Pinto [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Pcs S.A. (Oi Telefonia Celular) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayane da Fonseca Pinto, Réu Pcs S.A. (Oi Telefonia Celular), Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-2008-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Madalena Vieira Dantas Caetano [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Janaína Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Madalena Vieira Dantas Caetano, Réu Panificação e Confeitaria Janaína Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01977-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Garcia Gomes [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspetoria Sao Joao Bosco - ISJB - Colegio Salesiano [Adv. Karina Rangel Kalil (OAB: RJ 105206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Garcia Gomes, Réu Inspetoria Sao Joao Bosco - ISJB - Colegio Salesiano\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, inclusive as custas de R$ 200,00, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 119, no valor de R$ 13.603,77 equivalentes a 1.138.027,00 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00606-2005-247-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Luiz Anacleto [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Luiz Anacleto\r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme fls 415 e 417. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nildo Santos Reis [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: Nimarf S Construções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildo Santos Reis \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01793-2008-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Martins da Silva [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Zilli de Lima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01850-2008-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Antônio Alves [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores da Travessa Bolívia [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Moradores da Travessa Bolívia, Aut Paulo Antônio Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Fernandes de Souza [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Isabella Fernandes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02002-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Jesus dos Santos Filho [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Jesus dos Santos Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02066-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lopes Alves [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fabio Lopes Alves\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 983, que designa o dia 19/05/09, às 10:10h para a oitiva da(s) testemunha (s). \r\n\r\nProcesso: 02088-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Tavares do Nascimento [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construcoes Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Tavares do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 02109-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Silveira Filho [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Sebastiao Silveira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02124-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Lopes da Silva [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Performance Ltda. - ME [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estilo Performance Ltda. - ME, Aut Valeria Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02129-2008-247-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lanchonete e Bar Loton Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria das Dores de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lanchonete e Bar Loton Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02159-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia de Cassia Gomes Menezes [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recuros Humanos e Assessoria Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recuros Humanos e Assessoria Ltda, Aut Silvia de Cassia Gomes Menezes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento correto da diferença devida das custas, conforme despacho de fls. 128, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 128, no valor de R$ 1.381,33 equivalente a 115.555,53 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 02485-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Jose Vasconcelos de Melo [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Oi Tns Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oi Tns Pcs S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01621-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlei de Souza Marinho [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Jornalistica Alberto S.A. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Jornalistica Alberto S.A.\r\n\r\nVista por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02022-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Deodato Cosme [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A., Réu Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COOPENAVEM, Aut Jesse Deodato Cosme\r\n\r\nO Reclamante para contra-arrazoar os recursos ordinarios da primeira e segunda rés, e as rés para tomarem ciência da interposição dos mesmos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01764-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Velloso Machado de Souza [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Ultrasonografia e Diagnóstico Icaraí Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Velloso Machado de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2008-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Teobaldo de Souza [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Teobaldo de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2008-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jéssica da Silva Silveira [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Hikari Niterói Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica da Silva Silveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Thadeu Azevedo dos Santos [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Barros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Thadeu Azevedo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Chaves dos Santos [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Alean Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Chaves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos da Silva [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 Incorporações e Contruções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 724609"
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                            "724608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nEdital de Notificação - 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Cruz Xavier\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda, Sebastião Paz de Lizardo Lima, Guilhermino José Paz de Lizardo Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Sebastião Paz de Lizardo Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 163 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724608"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "720894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01062-1997-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA MASSENA BASTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01264-2001-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MARTINS MENDES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR CARLOS TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: LIDO EMPREENDIMENTOS IND E SERV LTDA [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDO EMPREENDIMENTOS IND E SERV LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.239, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2002-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA CAROLINO [Adv. Ricardo M Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Teixeira Beliane [Adv. Moyses Belmonth (OAB: RJ 49401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Teixeira Beliane, Aut LOURIVAL DA SILVA CAROLINO\r\n\r\nConvolado o valor bloqueado em penhora. Vista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR VIEIRA PEREIRA [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A(nova denom.de CERJ) [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A(nova denom.de CERJ), Réu SILTHUR CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00957-1995-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA HERDY ALVES [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)], Aut: HON ADV [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PATRIA E CULTURA LTDA. [Adv. Jose Wenceslau Lima Junqueira (OAB: RJ 60683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA HERDY ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta da Jucerja, conforme fls. 238, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2006-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Max dos Santos Monsores [Adv. Eteria Paz Henriques (OAB: RJ 82077 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Max dos Santos Monsores\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00950-1995-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO CESAR FERREIRA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTICOS METAIS SAN JUAN LTDA. [Adv. Ualdo Goncalves Bittencourt (OAB: RJ 50571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO CESAR FERREIRA\r\n\r\nVista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY PEREIRA XAVIER [Adv. Abilio Gonzaga da Silva (OAB: RJ 132092 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA., Aut WANDERLEY PEREIRA XAVIER\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Lucineia Nogueira [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino (OAB: RJ 114106 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Hortigranjeiros Mundo Verde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Lucineia Nogueira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2000-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CHELLES [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Jorge Dagfal(socio-diretor), Réu: SERRAVIG SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRAVIG SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVista da peticao de fls.579, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2006-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Guilherme Tavares [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice-Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Guilherme Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, conforme CPE devolvida,em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00263-2000-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO CONCEICAO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da penhora no rosto dos autos. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2001-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PINTO JUSTINO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut SEBASTIAO PINTO JUSTINO\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodion de Rivera Santos Lage [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Rodion de Rivera Santos Lage\r\n\r\nVista da peticao de fls.191, do Perito, 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00330-2001-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELEANA CLAUDIO DA SILVA [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO RIBEIRO V. DE MORAES [Adv. Wanderley Souza Marins (OAB: RJ 1035 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO RIBEIRO V. DE MORAES, Aut ELEANA CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00253-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA BATISTA GONCALVES [Adv. Mauro Vinicius Duarte Alves (OAB: RJ 109183 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL CHAVE DO SABER S/C [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO EDUCACIONAL CHAVE DO SABER S/C\r\n\r\nVista da peticao de fls.388/389, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo Farias [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeiras de Macacu-RJ, Réu: Abilio da Silva Pereira [Adv. Claudia C. Silva (OAB: RJ 131321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abilio da Silva Pereira\r\n\r\nVista da peticao de fls.54, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo Farias [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeiras de Macacu-RJ, Réu: Abilio da Silva Pereira [Adv. Claudia C. Silva (OAB: RJ 131321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abilio da Silva Pereira\r\n\r\nVista da peticao de fls.54, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-1997-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME ANTONIO SEBASTIAO [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro (OAB: RJ 79324 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG RIO S/A, Réu: PROTEGE OFICINA S/C LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME ANTONIO SEBASTIAO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls84, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Machado Faria [Adv. Ricardo M Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRéu: Nogueira Almeida Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Machado Faria\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoriade fls. 352. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Righetti Morais Cezar [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Caenf Concessionaria de Aguas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda. [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caenf Concessionaria de Aguas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirsilei Marques de Oliveira [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcao de Friburgo Road Express Ltda.-ME [Adv. Jose Ricardo Carvalho de Lima (OAB: RJ 90018 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opcao de Friburgo Road Express Ltda.-ME\r\n\r\nVista da peticao de fls.103, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audimurfe Coelho Siqueira [Adv. Eduardo Viannay da Rocha Bastos (OAB: RJ 85303 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Carestiato de Friburgo Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Carestiato de Friburgo Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.223, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 720894"
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                "Nova Iguaçu": {
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                        "Atos": {
                            "723644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00186-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: 1200 Madeiras Ltda. [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelma Conceição da Silva Damião [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nRéu: Elen Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma Conceição da Silva Damião\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00079-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Ribeiro de Faria [Adv. Amilcar Aquino de Carvalho Ramos (OAB: RJ 57875 - D)]\r\n\r\nRéu: Barezzi Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Ribeiro de Faria\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Augustinho Pereira [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Augustinho Pereira\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Claudio Robadel [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Claudio Robadel\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar os pedidos da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo César Lima Diniz [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovação Vestibulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo César Lima Diniz\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00095-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Delfino (Espólio de) [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Delfino (Espólio de)\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01673-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanes Wantuil Pereira [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanes Wantuil Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de impugnação ofertados pela 2a Ré. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Oliveira de Almeida [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Oliveira de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre sobre os cálculos de impugnação de fls. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00832-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carvalho de Almeida Pinto [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBSON DA SILVA BARRADAS Socio Ré TIME COOP SOLUÇOES TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carvalho de Almeida Pinto\r\n\r\nCiencia de que deverá cir com cópias dos atos consitutivos da 1a Ré, em 05 dias, a fim de possibiliatar a notificação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01840-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo do Ceu Alves Ferreira [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Spettacolo Comercio e Transporte Ltda. - ME [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spettacolo Comercio e Transporte Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00205-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON AVILA SANTOS [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON AVILA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cáculos de impugnação. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Dionisio Junior [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Continental Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Dionisio Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de impugnação. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01793-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pereira dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de impugnação. Pz :10 dias \r\n\r\nProcesso: 01879-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA FERNANDES DIAS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA FERNANDES DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de impugnação. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Monteiro [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: J H Manutencao e Servicos de Acabamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Monteiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJANE BARBOSA DAS DORES [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFALO GRILL 216 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJANE BARBOSA DAS DORES\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS TAVARES CECILIO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS TAVARES CECILIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vieira dos Santos [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Caravele Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Vieira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de impugnação. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01169-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Clementino da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Mucaja Comercio de Gas Ltda. [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Clementino da Silva, Réu Mucaja Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..05.02.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Motta Burlamaqui [Adv. Claudia Valadares Theodoro (OAB: RJ 88048 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Motta Burlamaqui\r\n\r\nManifestar-se sobre petição em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Grund Marinho Guimaraes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Grund Marinho Guimaraes\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Nada a deferir. Com efeito, analisando-se o título executivo, constata-se que não foi imposta tal condenação à Ré. Int. N.I., 05.02.09. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Aparecida de Carvalho da Silva [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Aparecida de Carvalho da Silva\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Nada a deferir. com efeito, analisando-se o título executivo, constata-se que não foi imposta tal condenação à Ré. Int. N.I., 29.01.09. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-221-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: R C A M Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nEgdo: Oswaldo Marques Ferreira [Adv. Cleber Machado de Miranda (OAB: RJ 65918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Oswaldo Marques Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Guedes Magalhaes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00671-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LIMA BITTENCOURT [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LIMA BITTENCOURT\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 00996-1993-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALIPIO DE SOUZA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: DUMONT ENG.CONSTR.LTDA A/C:FABIO DE M ANTUNES [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALIPIO DE SOUZA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Nada a deferir. Atente o Exequente para as informações ventiladas no ofício de fls.348. Int. N.I., 03.02.09. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00122-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA FONSECA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Diga a Ré a que se refere a guia ora juntada, eis que não há sequer homologação dos cálculos neste processo. N.I., 05.02.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01919-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLYDES ALVES DE SA NETO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: MALVINA SOARES [Adv. Gleice Schott de Souza (OAB: RJ 126710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MALVINA SOARES\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00406-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN MOREIRA MENDES [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY WAY COOP MULTIDISCIPLINAR PREST SERV LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMLURB - EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00268-1998-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Oliveira [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Jose de Souza Gonçalves [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00545-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO ROCHA [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00916-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Costa de Oliveira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terflex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00557-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BALBINO BONFANTE DE ARAUJO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BALBINO BONFANTE DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cáclulos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Paranhos Miranda [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01724-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FELIPE COSTA SEIXAS [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULTIPLOS M. OBRA ESP OU NAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FELIPE COSTA SEIXAS\r\n\r\nCiencia de que deverá esclarecer requerimento de fls.. Pz.:20 dias \r\n\r\nId: 723644"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "723401": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00619-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Abreu [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cantinho do Pao Feliz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02409-2006-261-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bazar Festa Brazlin Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana da Costa Goncalves [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adriana da Costa Goncalves, Cgte Bazar Festa Brazlin Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Pires Atonio [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Apis Engengaria E Empreendimentos Ltda. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Pires Atonio, Réu Apis Engengaria E Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandrinaldo Carlos da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Sandrinaldo Carlos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Lima Silveira [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Bacaxa Lagos Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bacaxa Lagos Moveis e Decoracoes Ltda., Aut Carlos Alberto de Lima Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02203-2007-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Abreu Costa [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nRéu: V Brasil Distribuidora Ltda [Adv. Rodrigo Carlos de Sousa (OAB: ES 7933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Abreu Costa, Réu V Brasil Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Jose Cipiriano [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Edimar Jose Cipiriano, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio de Abreu Mendonca [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Mendes [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio de Abreu Mendonca, Réu Organizacao Mendes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-1996-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nAnte à formação do AIRE - TST (fls 420), deverá o reclamante vir com os cálculos para execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramos de Sao Goncalo Mat Const Ltda ME [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ramos de Sao Goncalo Mat Const Ltda ME, Aut Renato de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 51: \"...Tendo em vista que a finalidade jurídica do depósito recursal é a de garantir o juízo, resta desprovido de amparo legal o pedido de gratuidade de justiça por parte da reclamada.\r\n\r\nNego seguimento ao RO interposto pela ré, por deserto, com base na fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trab nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Costa Franco Ltda. [Adv. Joao Carlos Ferreira Barros (OAB: RJ 59310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trab nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 43: \"Nada a deferir não sendo o caso dos autos aquele que fundamenta o presente.\" \r\n\r\nProcesso: 00249-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ORNELLAS DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVAMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA DE, Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00313-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE OLIVEIRA AMORIM [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE OLIVEIRA AMORIM, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVenham às partes com o cálculo de retenção fiscal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2000-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CASSIMIRO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDENLAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CASSIMIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN às fls 73/74. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilda de Assis Pessanha [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00388-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DOS REIS SANTANA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO DOS REIS SANTANA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 263: \"Reconsidero o despacho anterior. Vistas às partes, por 10 dias, devendo a executada comprovar, se for o caso, a efetivação da transferência do valor bloqueado, cabendo ao exequente, no mesmo prazo, manifestar - se sobre a retenção fiscal.\" \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Diniz Policarpo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)], Réu: Transportes Oriental Ltda [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Diniz Policarpo\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Cristina Miguel da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila do Nascimento Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico S.A. [Adv. Rafael Cardoso Borges (OAB: RJ 122931 - D)], Réu: Temporaly Consultorio Ltda. [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico S.A., Réu Temporaly Consultorio Ltda.\r\n\r\nVistas acerca da conferência e atualização dos cálculos, observados os termos da sentença, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE FREITAS NETO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DE ALMEIDA LYRA, Réu: J MACEDO ALIMENTOS NORDESTE LTDA [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: TOWNER TRANSPORTE LTDA [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J MACEDO ALIMENTOS NORDESTE LTDA\r\n\r\nDeverá a 2ª ré adimplir ou garantir a execução em 48 horas, sob pena da adoção do Bacen - Jud em sua(s) conta(s) até o limite da execução, tendo em vista a impossibilidade de alcançar os bens da 1ª executada, ressaltando - se que ambas estão na mesma classe obrigacional.\" \r\n\r\nProcesso: 00775-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO PINTO NETTO [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO PINTO NETTO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Administrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pinheiro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Volkpan Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Pinheiro\r\n\r\nQuebra Indicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeir Correa Fontes [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeir Correa Fontes\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthya Lima de Mattos [Adv. Adriana Guimaraes Arebola (OAB: RJ 115399 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerei Centro de Reabilitacao Educacao e Integracao Social [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerei Centro de Reabilitacao Educacao e Integracao Social, Aut Cinthya Lima de Mattos\r\n\r\nVistas às partes acerca dos cálculos atualizados. \r\n\r\nProcesso: 01592-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Nilson Weiner [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Triunfo S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Triunfo S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado no valor de R$ 3.007,19. \r\n\r\nProcesso: 01726-1991-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA FERREIRA DA SILVA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Aut: SILVANA LIMA DA SILVA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Aut: ALACEMIRA PEREIRA DA SILVA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Aut: LUZIMAR CONCEICAO FERNANDES DA SILVA E OUTROS [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Aut: BENEDITA MARTINS PINHEIRO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Aut: CLEIR ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Aut: MARIA LUCIA CONCEICAO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALACEMIRA PEREIRA DA SILVA, Aut BENEDITA MARTINS PINHEIRO, Aut CLEIR ARAUJO DE OLIVEIRA, Aut LUZIMAR CONCEICAO FERNANDES DA SILVA E OUTROS, Aut MARIA LUCIA CONCEICAO, Aut MARILZA FERREIRA DA SILVA, Aut SILVANA LIMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01730-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBRAIN MARTINS DE ASSIS [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02193-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brenner Benicio Lopes [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brenner Benicio Lopes, Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02308-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SILVA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO GONCALO SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO GONCALO SA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02304-1996-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU COSTA DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: O LITRAO COM DE VASILHAMES E SUCATAS LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU COSTA DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02663-2004-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCELO MENDES DE MORAES [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: DRM ITA BAR LTDA EPP CANECO 90 [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCELO MENDES DE MORAES\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02881-2002-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA COSTA DE AZEVEDO BASTOS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO REFRIGERACAO MARICA LTDA, Réu: Paulo Nunes Ribeiro, Réu: Zuleica Passos Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA COSTA DE AZEVEDO BASTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02900-2003-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESMI MICHELLE DOS REIS [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA ILUMINADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESMI MICHELLE DOS REIS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02888-2003-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMARY DA SILVA CARVALHO FARIAS [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: GILLIAN CARVALHO RAMOS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DA SILVA CARVALHO FARIAS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02901-2003-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LENINTON DE SOUZA SANTANA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGITARIUS AUTO SERVICO LTDA [Adv. Gejue Ferreira (OAB: RJ 66149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENINTON DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02931-2002-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ADELINO DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ADELINO DOS SANTOS\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 02945-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Josino da Silva Junior [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Disitribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Reunidas Empresa de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Josino da Silva Junior\r\n\r\nAnte à formação do AIRR (fls 189), venha o reclamante com os cálculos para a execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 03102-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Elias [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Jhm Arquitetura e Engenharia Ltda. [Adv. Roberto da Silva Toledo (OAB: RJ 63589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos Elias\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03078-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CARVALHO DE ASSIS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03231-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES BANARROZ [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES BANARROZ\r\n\r\nAnte à decisão do v.acórdão que negou provimento ao recurso da reclamada, deverá o reclamante vir com os cálculos para liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 03372-2006-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Andrade Braga [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Destake de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Réu: Organizacao Glc Madureira Ltda. ME [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Andrade Braga\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03410-2000-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY BARBOSA CAMPOS PEIXOTO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: COG SERVICOS MEDICO S/C LTDA [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COG SERVICOS MEDICO S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontar - se garantido pelos bloqueios efetuados no valor de R$ 514,00. \r\n\r\nProcesso: 02296-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Galdino da Silva [Adv. Renato Torres Abi Ramia Chinelli (OAB: RJ 128282 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta de Almeida Santanna, Réu: Antonio Lopes de Oliveira, Réu: Torres Eifel Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Galdino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 29/30 e 31/32. .\r\n\r\nProcesso: 02987-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Torres Pinto [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesul Construcoes e Projetos Ltda. [Adv. Marijane Souza Couto (OAB: RJ 61313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Torres Pinto, Réu Engesul Construcoes e Projetos Ltda.\r\n\r\nVenha o interessado com o demonstrativo da retenção fiscal, observado o Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 02939-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Neto [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Neto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenham às partes em 10 dias sucessivos, iniciando - se pelo autor, com as peças para a formação da Carta de Sentença. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Barbosa Emereciano Miranda [Adv. Elizete da Silva Neves (OAB: RJ 89873 - D)]\r\n\r\nRéu: Corona Austriana Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Adeloni de Miranda (OAB: RJ 84968 - D)], Réu: Kg3 Auto Center Sucessora de Corona Austriana Comércio e Serviços Ltda [Adv. Adeloni de Miranda (OAB: RJ 84968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corona Austriana Comercio e Servicos Ltda., Réu Kg3 Auto Center Sucessora de Corona Austriana Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nId: 723401"
                            ],
                            "724187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03165-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Anderson Dionizio ( Espolio de ) [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Yamagata Engenharia S.A. [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Anderson Dionizio ( Espolio de ), Réu Yamagata Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Costa Reis [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jkm Mercadinho Ltda. [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jkm Mercadinho Ltda., Aut William da Costa Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03315-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Lima da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Lima da Silva, Réu Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03290-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalcir Bueno [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalcir Bueno, Réu Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03239-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Menezes Bernardo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci e Cia Ltda [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella Menezes Bernardo, Réu Nanci e Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03206-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Mendonca Borges [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Calpso [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Mendonca Borges, Réu Condominio do Edificio Calpso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03116-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Teixeira [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Teixeira, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03081-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Germano da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Alcantara Ltda. [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Alcantara Ltda., Aut Joselito Germano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03021-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Aurelio do Nascimento Rodrigues [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Corvette Roupas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corvette Roupas Ltda., Aut Paulo Aurelio do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02943-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Francisca Ribeiro [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Estetica e Beleza Silueta Ltda [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Estetica e Beleza Silueta Ltda, Aut Iolanda Francisca Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02765-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Costa Barboza [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Abreu Dois Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Costa Barboza, Réu Posto Abreu Dois Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02269-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio da Silva Porto [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Otavio da Silva Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Eduardo Torres Carlos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Torque Comercial e Conservacao de Elevadores Ltda. [Adv. Roberta Huckleberry Siqueira de Azevedo (OAB: RJ 131302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Eduardo Torres Carlos, Réu Torque Comercial e Conservacao de Elevadores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: V Brasil Distribuidora Ltda. [Adv. Rodrigo Silva Mello (OAB: ES 9714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Carvalho, Réu V Brasil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozilea dos Santos Araujo [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Rozilea dos Santos Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Braz Coutinho [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Siel Produtos Agropecuarios Ltda. ME [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Braz Coutinho, Réu Siel Produtos Agropecuarios Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01894-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Galvao Mendes da Silva [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Boas Novas do Alcantara Ltda.ME [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boas Novas do Alcantara Ltda.ME, Aut Luiz Galvao Mendes da Silva\r\n\r\nQuebra Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leisler Vidal de Assis [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Bastos Silva [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Externato Bastos Silva, Aut Leisler Vidal de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queli Cristina Calazans de Souza [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Rio do Ouro 2007 Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Rio do Ouro 2007 Ltda., Aut Queli Cristina Calazans de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Walcir de Andrade [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda., Aut Walcir de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Henrique Pereira Lima [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene Machado Alvarez [Adv. Cesar Augusto de Carvalho Macedo (OAB: RJ 29921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Henrique Pereira Lima, Réu Marilene Machado Alvarez\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02124-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Peres de Arruda [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA OEM DE NITEROI INFORMATICA LTDA ME [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA OEM DE NITEROI INFORMATICA LTDA ME, Aut Vera Lucia Peres de Arruda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02180-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Gomes de Moura [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Cla Goulart Ltda.ME [Adv. Antonio Jorge da Silva (OAB: RJ 106156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Cla Goulart Ltda.ME, Aut Ezequias Gomes de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02311-2007-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Rocha Custodio [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Partak Participacoes e Consultoria e Imobiliaria Ltda. [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: Empreiteira Queiroz Galdino Rangel Ltda. [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Queiroz Galdino Rangel Ltda., Aut Fabiano Rocha Custodio, Réu Partak Participacoes e Consultoria e Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03107-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos, Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03140-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darvison Cesar Bastos [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Darvison Cesar Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02516-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar Freitas Machado [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Freitas Machado, Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Bernardes Nogueira [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Bernardes Nogueira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva dos Santos [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Mpn Porto Novo Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Mpn Porto Novo Ltda., Aut Reginaldo da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02082-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Souza Barroso [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Josue da Silva Almeida ME. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josue da Silva Almeida ME., Aut Patricia de Souza Barroso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giceli Soraya Sobral Queiroz [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Alexandre Maldonado-ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giceli Soraya Sobral Queiroz, Réu Ricardo Alexandre Maldonado-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Natanielle da Conceicao Gonzaga [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho 6502 Ltda. (Supermercado Economico) [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Natanielle da Conceicao Gonzaga, Réu Mercadinho 6502 Ltda. (Supermercado Economico)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Guia Lisboa da Silva [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Ch 6 Modas Ltda. ME [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ch 6 Modas Ltda. ME, Aut Maria da Guia Lisboa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02853-2003-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DIAS PEREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: IGOR NETO SERVICOS LTDA, Réu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DIAS PEREIRA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Martins Correa [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Martins Correa, Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Campos de Matos [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci & Cia Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Campos de Matos, Réu Nanci & Cia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coutinho Pereira Florido [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria do Ponto Ltda.ME [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Coutinho Pereira Florido, Réu Serralheria do Ponto Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03237-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Sergio da Silva [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Sergio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02823-2000-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-261-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Laboratori [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Biosynthesis Laboratorio de Analise Cline S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Laboratori\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Uques da Rocha [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Uques da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Mucicipal de Saude de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03283-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Oliveira, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heurysketh Nogueira da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro A/C Procuradoria Geral do Estado [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heurysketh Nogueira da Silva, Réu Infocoop\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Souza Queiroz [Adv. Jorge Rodrigues Brasil (OAB: RJ 93077 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Sj Produtos de Lipezas Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Souza Queiroz, Réu Distribuidora Sj Produtos de Lipezas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02294-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Alves Barbosa [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: Edith Ribeiro Tome Educação Infantil [Adv. Paulo Roberto Mattoso Pontes Junior (OAB: RJ 103402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edith Ribeiro Tome Educação Infantil, Aut Monica Alves Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03039-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Antunes dos Reis [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Brasil Distribuidora Ltda. [Adv. Rodrigo Carlos de Sousa (OAB: ES 7933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Antunes dos Reis, Réu Via Brasil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02295-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Santana [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Trava Mechandising Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Eduardo Travassos Correa (OAB: RJ 42844 - D)], Réu: Kraft Foods Brasils S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Santana, Réu Kraft Foods Brasils S.A., Réu Trava Mechandising Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Bezerra da Silva [Adv. Claudia C. Silva (OAB: RJ 131321 - D)]\r\n\r\nRéu: Love Connection Ltda. [Adv. Marcio Barros Mourao (OAB: RJ 124736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Bezerra da Silva, Réu Love Connection Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 724187"
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                                "Processo: 01119-2004-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO GERAISSATE JERONYMO [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 115352 - E)]\r\n\r\nRéu: PIASTRELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GERAISSATE JERONYMO, Réu PIASTRELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 30/33, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva Gomes de Lima [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghp Hotelaria Ltda. [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ghp Hotelaria Ltda., Aut Luciana Silva Gomes de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 25/29, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas da Silva [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Rede Eletrica Itauna Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Rede Eletrica Itauna Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 57. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceir dos Santos Gomes [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceir dos Santos Gomes, Réu Viacao Maua Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 30/33, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01715-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Vitorino [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrigo Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrigo Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro, Aut Sonia Maria Vitorino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 23/27, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01782-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almiro de Mattos Ferreira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almiro de Mattos Ferreira, Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 28/35, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01785-2006-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Jesus Nascimento [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agemar Consultoria e Servicos Ltda., Aut Antonio de Jesus Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 27/31, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lima [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lima, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 69/75, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudes Albuquerque Rafael [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudes Albuquerque Rafael\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldinei Coutinho Nogueira [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Bom Alimentos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldinei Coutinho Nogueira, Réu Rio Bom Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Augusto Sodre Coutinho [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda., Aut Kleber Augusto Sodre Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 34/38, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Nascimento Cornelio [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Nascimento Cornelio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00343-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Jesus de Oliveira [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Jesus de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Correa da Costa [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Correa da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00391-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Pereira Pecanha [Adv. Danielly de Andrade Ferreira (OAB: RJ 100222 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Pereira Pecanha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00456-1996-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BARRETO PEREIRA [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcio dos Reis Serrano (OAB: RJ 100141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut GILBERTO BARRETO PEREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Espirito Santo Moreira [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rr Guerra Instalacoes Comerciais Ltda. [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo do Espirito Santo Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00703-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Guimaraes Moreira [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Guimaraes Moreira, Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Frygeltec Comercio e Refrigeracao Ltda.ME [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frygeltec Comercio e Refrigeracao Ltda.ME, Aut Rosana da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00408-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO SANTOS DE MARINS [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERANTES FLEXA LTDA, Aut SANDRO SANTOS DE MARINS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Nair da Conceicao Costa [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Llf 2000 Confeccoes Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Llf 2000 Confeccoes Ltda., Aut Silvana Nair da Conceicao Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica da Conceicao [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica da Conceicao, Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00995-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo das Neves Meireles [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Frygeltec Comercio e Refrigeracao Ltda. [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo das Neves Meireles, Réu Frygeltec Comercio e Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02053-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rocha Miller ( Espolio de ) [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Metanox Reparos Mecanicos Ltda. ME [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Rocha Miller ( Espolio de ), Réu Metanox Reparos Mecanicos Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02934-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LOBO FRAZAO [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO FRANCISCO DE S GONCALO COM E IND DE PANIF [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO FRANCISCO DE S GONCALO COM E IND DE PANIF A/C do seu patrono\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, devendo regularizar sua representação, bem como juntar o contrato social da ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03158-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILZINEA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpontual Manutencao e Montagem Ltda. [Adv. Jose Carlos Pereira de Andrade (OAB: RJ 25931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpontual Manutencao e Montagem Ltda., Aut UILZINEA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03215-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Castro da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Castro da Silva, Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03513-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldomiro Antonio Ferreira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscla em 48 horas, sob pena de expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Severino da Silva [Adv. Neusa Helena dos Santos (OAB: RJ 103282 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Industria e Comercio Ltda., Aut Valdir Severino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-262-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Padaria e Lanchonete Panama Ltda [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAO LOPES DA SILVA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAO LOPES DA SILVA, Egte Padaria e Lanchonete Panama Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos Oliveira [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviário Barão da Carioca Ltda. ME [Adv. Edgar da Silva Ferreira (OAB: RJ 40014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviário Barão da Carioca Ltda. ME, Aut Paulo Sergio dos Santos Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Silva da Costa [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Silva da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02499-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely da Conceicao Teixeira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kely da Conceicao Teixeira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02555-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Lucas de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Faxina de Niteroi Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faxina de Niteroi Ltda., Réu Jc Sistemas de Higiene Ltda ME., Aut Sheila Lucas de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da autora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02672-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Cruz [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: F2ml Produtos Alimenticios Ltda.ME [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F2ml Produtos Alimenticios Ltda.ME, Aut Marcelo da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03302-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Pereira de Amorim [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Bgb Comercio e Servicos Hospitalares Ltda. ME [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bgb Comercio e Servicos Hospitalares Ltda. ME, Aut Valquiria Pereira de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela autora não foram conhecidos, na forma da fundamentação da decisão de fls. 55. .\r\n\r\nId: 723256"
                            ]
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                                "Processo: 00991-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernando Pascoal de Oliveira [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fernando Pascoal de Oliveira\r\n\r\nEsclarecer a petição eis que a cópia não acompanhou a petição . \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete de Almeida [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Janete de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Serrano [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Tecnico Profissionalizante Rodrigues Torres Ltda. [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Tecnico Profissionalizante Rodrigues Torres Ltda., Aut Patricia Serrano\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Romualdo Costa [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDEX Comercio de Moveis Ltda. ME. [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Romualdo Costa, Réu SANDEX Comercio de Moveis Ltda. ME.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2000-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FREITAS DA SILVA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Réu: BELGARE SERVICOS INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nVenha com o número do CPF. \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seilma dos Santos Pereira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Varsilva Ltda. [Adv. Fatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Varsilva Ltda., Aut Seilma dos Santos Pereira\r\n\r\nTomarem ciência da convolação do depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00478-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE PECAS SANTOS E SERAFIM LTDA [Adv. Eliana Cristina Mendes de Sousa (OAB: RJ 101027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE PECAS SANTOS E SERAFIM LTDA, Aut SERGIO HENRIQUE FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2005-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio dos Santos Correia [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Ind e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Ind e Comercio Ltda., Aut Paulo Rogerio dos Santos Correia\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenair Vieira Barbosa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenair Vieira Barbosa, Réu Aloes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00109-1994-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA COSTA SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00107-2004-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO MAGALHAES FERREIRA [Adv. Paulo Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 56430 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DUZE LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO DUZE LTDA, Réu COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB, Aut MARCELO MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELICIENE DE SOUZA GOMES [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ VIDUEIRA YANES [Adv. Raul M Gomes Alves (OAB: RJ 100823 - D)], Réu: THAIS ALMEIDA YANES, Réu: CASA DE APRENDER CRECHE PRE ESCOLA SC LTDA [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELICIENE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que o requerimento foi indeferido. Esclareça. \r\n\r\nProcesso: 00003-2002-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON NUNES JORGE [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LIMA DE MESQUITA [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON NUNES JORGE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.78 . Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03634-1999-263-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SABORES DO PITA LTDA [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA SABORES DO PITA LTDA, Aut SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 03123-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Trindade dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Servicos Medicos S/C Ltda., Aut Gerson Trindade dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02877-2005-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues da Silva [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: GPL Confeccoes Plasticas Ltda. [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPL Confeccoes Plasticas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02441-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Oliveira [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluriserv Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Oliveira \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Data de nascimento) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 02438-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Erick dos Santos Leite [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Atam Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick dos Santos Leite \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Data de nascimento) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 02437-2008-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica da Costa Macedo [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nRéu: Palstiqualit Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica da Costa Macedo\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (nº da CTPS, nº PIS/PASEP ou do NIT, Nome da mãe, Data de nascimento) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 02434-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ferrreira Caetano [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereas Cla Goulart Ltda - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferrreira Caetano\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (data de nascimento), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 02109-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas Cristiano da Silva [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nRéu: Osorios Posto e Servicos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Cristiano da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2007-263-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Osorios Posto e Servicos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucas Cristiano da Silva [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Osorios Posto e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias e contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01919-2000-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS LUCAS EVANGELISTA [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: SINERCI SERVICOS S/C LTDA [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS LUCAS EVANGELISTA\r\n\r\nVenha com o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01730-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ailton dos Santos Goncalves [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Iurd Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iurd Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Jose Ailton dos Santos Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 157/262, prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Pereira dos Santos [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nRéu: Marinei Medeiros Ferreira Soares - Confeccoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Pereira dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCELINO DUARTE DIAS [Adv. Janaina Valente Borges (OAB: RJ 110956 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA SEM NOME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCELINO DUARTE DIAS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias , sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2004-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE CARDOSO RIBEIRO [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN MATHIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias . .\r\n\r\nProcesso: 01342-1997-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DO AMARAL COSTA [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nRéu: YARA NUBIA MATOS SUCES DE EVAN FERREIRA MATOS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: EVA RATMAM MATOS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVA RATMAM MATOS, Réu YARA NUBIA MATOS SUCES DE EVAN FERREIRA MATOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2002-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SERAPHIM [Adv. Isis de Paula Vieira Cabral (OAB: RJ 37760 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMAR ASSESSORIA LTDA N/P LUIZ GERALDO LEANS [Adv. Jose Carlos Louzada (OAB: RJ 29793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SERAPHIM\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2004-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CAMILA FRANCIELE SANTANA [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL SOBRALZINHO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA FRANCIELE SANTANA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, prazo de 30 dias , sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2004-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO CAROLINO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO VISUAL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO CAROLINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.116 , prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA COSTA [Adv. Nilson Roberto da Silva Carlos (OAB: RJ 79602 - D)]\r\n\r\nRéu: A VITORINO COMERCIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA COSTA\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 123. \r\n\r\nId: 720759"
                            ]
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                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "723647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01622-2001-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO FILHO [Adv. Soraya Allevato Silva (OAB: RJ 87115 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO FILHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo de Jesus Almeida [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Casa Show S/a [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S/a, Réu Solucoes e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson dos Santos [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme fls. 89, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Vieira Lopes [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci Vieira Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00912-2004-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SAMPAIO DO NASCIMENTO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01846-2001-321-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ ANTONIO REVELETE DA COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ ANTONIO REVELETE DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 0-5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01753-1995-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA GOMES FRANCISCO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL DE APOIO ENSINO PUBL.PRIV [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA GOMES FRANCISCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 323/330, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pimentel de Andrade Lopes [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Santa Cecilia Ltda Me [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Santa Cecilia Ltda Me\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristiane da Silva [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Abelhinha do Saber Ltda [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Abelhinha do Saber Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 55. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00528-2004-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELWEISS DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDELWEISS DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina dos Santos Francisco [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Capibaribe Roupas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina dos Santos Francisco\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00307-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorselino Dias de Farias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Muniz da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Muniz da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no importe de R$ 340,00, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sherlei Silva de Figueiredo [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro (OAB: RJ 102255 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo Luiz Leon Blum [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Réu: João de Souza Gaspar [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Réu: Casa de Saúde e Maternidade Santa Terezinha de Jesus Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arnaldo Luiz Leon Blum, Réu Casa de Saúde e Maternidade Santa Terezinha de Jesus Ltda, Réu João de Souza Gaspar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00908-2005-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Santana de Andrade [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Complexo Comercial Colina [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Complexo Comercial Colina\r\n\r\nContra-arrazoar RECURSO ADESIVO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2004-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA SILVA VASCONCELOS MATTEUS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00708-2001-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA DE MOTORES NACAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Calixto Madureira [Adv. Andre Vicente da Silva (OAB: RJ 134241 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuidora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Calixto Madureira\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões da JUCERJA, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinçao do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00460-2003-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LENILDA FERREIRA GUIMARAES [Adv. Maria Francisca Azeredo Mota (OAB: RJ 45524 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S.A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILDA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-321-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Amarante Vestuario e Calcados Ltda [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Wilson Souza Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Amarante Vestuario e Calcados Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Estevao Martins [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Revendedora Kallil do Villar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Estevao Martins\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00402-1999-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO SANTANA ALVES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO GAROTO DE MERITI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERTO SANTANA ALVES\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, em 48 horas, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Luiz Claudio Dutra da Silva [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: IBP Reciclagem de Plasticos Ltda Me [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Luiz Claudio Dutra da Silva, Réu IBP Reciclagem de Plasticos Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias sucessivos, permeados de 48 horas para trâmite da Secretaria sobre os esclarecimentos do perito à fls. 131/138. \r\n\r\nProcesso: 01612-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Honorio dos Santos [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Petiscos do Sakalem Ltda Me [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petiscos do Sakalem Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2006-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro dos Santos Ramos da Silva [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto de Freitas [Adv. Cleriel da Silva Tavares (OAB: RJ 44942 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto de Freitas, Réu Tereza Souza de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador de fls. 71, no valor de R$ 31.898,79 ou 2.678.522,518204040 TRs, no prazo de dias \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara de Oliveira [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02109-2007-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gomes da Silva [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nRéu: K.E de Sao Mateus Panificacao Ltda Me [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K.E de Sao Mateus Panificacao Ltda Me\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 02046-2005-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juacyr Borges Junior [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01869-2005-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Cordeiro de Andrade [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)], Réu: Carioca Christiane Nielsen Engenharia [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiane Nielsen Engenharia, Réu Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 02259-2003-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DIAS PAREDES [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02092-2008-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucélio Gaia dos Santos [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nRéu: Hastiserv Prestação de Serviços e Edificações em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucélio Gaia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedenteem parte Á REVELIA. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01967-1997-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO JORGE DE JESUS GOMES [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS MENEZES TRANSPORTE LTDA [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS MENEZES TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 22,50 em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00361-1998-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DAS NEVES GONCALVES [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMATO ARQDESIGN LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMATO ARQDESIGN LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento aos embargos a execução por intempestivos. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nId: 723647"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "724610": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 63 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, nouso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE tornar insubsistente o item 3 do Ato nº 45/09, publicado no DOE/RJ, Parte III, Seção II, Federal do dia 3 de fevereiro de 2009, que designa a Juíza Ellen Garcia Mesquita para assumir a 24ª Zona Eleitoral/Senador Camará, durante o período de férias da Juíza Gisele Guida de Faria. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 724610"
                        ],
                        "724611": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 64 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, nouso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE tornar insubsistente, a partir de 5 de fevereiro, o item 2 do Ato nº 45/09, publicado no DOE/RJ, Parte III, Seção II, Federal do dia 3 de fevereiro de 2009, que designa o Juiz Renato Lima Charnaux Sertã para assumir, no período de 3 de fevereiro a 2 de março, a 20ª Zona Eleitoral/Engenho de Dentro, durante o período de férias do Juiz Fabiano Reis dos Santos. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 724611"
                        ],
                        "724612": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 65 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA, para assumir a 63ª Zona Eleitoral/Silva Jardim, a Juíza CARLA SILVA CORREA, nos dias 1 e 2 de fevereiro e a Juíza SILVANA DA SILVA ANTUNES, a partir de 3 de fevereiro, em virtude de afastamento do Juiz Fábio Ribeiro Porto, tornando insubsistente o item 2 do Ato nº 46/09, publicado no DOE, parte III, Seção II, Federal de 03/02/09.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 724612"
                        ],
                        "724613": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 66 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, nouso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE tornar insubsistente o item 3 do Ato nº 48/09, publicado no DOE/RJ, Parte III, Seção II, Federal do dia 3 de fevereiro de 2009, que designa a Juíza Mabel Christina Castrioto Saramago para assumir, a partir de 7 de fevereiro, a 62ª Zona Eleitoral/Saquarema, em virtude de vacância. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 724613"
                        ],
                        "724430": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 67/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Delegar ao Direto-Geral, RONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA, conforme disposto no artigo 25, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal, competência para:\r\n\r\nI.Decidir sobre pedidos de concessão de horário especial, prevista no art.98 da lei nº 8.112/90;\r\n\r\nII. Conceder e expedir portarias de progressões e promoções referentes à movimentação na carreira dos servidores, prevista no art. 9º da Lei nº 11.416/06, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.582/07;\r\n\r\nArt. 2º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724430"
                        ],
                        "724686": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 110/09\r\n\r\nAltera e revoga dispositivos do Ato nº 506/07, de 11 de outubro de 2007.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Acórdão 2877/2008 - Plenário do Tribunal de Contas da União, publicado no DOU em 09/12/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 19 do Ato nº 506/07, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19. (...)\r\n\r\n§1º. A antecipação será paga no percentual de 80% (oitenta por cento) da remuneração e o desconto será efetuado em parcela única, no mês subseqüente ao do pagamento da antecipação das férias.”\r\n\r\nArt. 2º. Revogam-se os incisos I e II do parágrafo primeiro do artigo 19 do Ato nº 506/07.\r\n\r\nArt. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 724686"
                        ],
                        "724660": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 113/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2177/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAyeska Mello Monteiro Bessa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115084\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724660"
                        ],
                        "724513": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 68/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3368/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAdriana Miranda de Oliveira Beuttenmüller Duarte\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115085\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724513"
                        ],
                        "724514": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 69/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3332/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nÁlvaro Aparecido da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106106\r\n\r\n17/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724514"
                        ],
                        "724661": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 114/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3170/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPatrícia Andrade Silva Schmidt de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n09606133\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nC 14\r\n\r\nC 15 \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724661"
                        ],
                        "724515": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 70/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3337/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAndré Luiz Maranhão Corrêa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106066\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724515"
                        ],
                        "724516": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 71/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3390/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAnunciato Leite de Oliveira Júnior\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106085\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724516"
                        ],
                        "724517": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 72/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3208/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCláudia Machado Soares das Dores\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106092\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724517"
                        ],
                        "724518": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 73 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3468/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCláudia Regina Papa\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106060\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724518"
                        ],
                        "724519": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 74/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3471/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDaniela Egle dos Santos Maia\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115077\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724519"
                        ],
                        "724520": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 75/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3250/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDaniele Teixeira do Nascimento Sanches\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106054\r\n\r\n18/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724520"
                        ],
                        "724521": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 76/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 4208/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nEduardo Soares do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106088\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724521"
                        ],
                        "724522": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 77/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2932/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nEveline Gomes Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106105\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5 \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724522"
                        ],
                        "724523": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 78/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2619/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFernando José Pereira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115066\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724523"
                        ],
                        "724524": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 79/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3287/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFernando José Soares Missagia\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115064\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724524"
                        ],
                        "724525": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 80/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 4040/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFlávia Villela Felipe\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115087\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724525"
                        ],
                        "724526": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 81/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 1809/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGilberto Cabral dos Santos Júnior\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106079\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724526"
                        ],
                        "724527": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 82/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 1825/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGILSON VASCONCELOS BAQUI\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115059\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 724527"
                        ],
                        "724528": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 83/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 4070/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGLAUCIA SANCHES GIOLITO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106059\r\n\r\n13/01/08\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 724528"
                        ],
                        "724530": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 84/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2845/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGuilherme Gomes da Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00 115062\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724530"
                        ],
                        "724531": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 85/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2927/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGuilherme Hildebrandt Piscitelli\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115069\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724531"
                        ],
                        "724532": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 86/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3509/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nHelena Abdounur\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115052\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724532"
                        ],
                        "724533": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 87/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2913/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nHeloísa Eulálio Perpétuo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115083\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724533"
                        ],
                        "724534": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 88/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3235/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nIvy Gomes Vieira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n9606152\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724534"
                        ],
                        "724535": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 89/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 1835/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJosé Paulo Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106074\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724535"
                        ],
                        "724536": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 90/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3290/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nKenya Regina Gonçalves de Almeida Andrade\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115079\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724536"
                        ],
                        "724537": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 91/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3511/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLeandro das Chagas Leite Trotta\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115049\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724537"
                        ],
                        "724538": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 92/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2632/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarcelo da Cunha Rangel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115056\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724538"
                        ],
                        "724539": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 93/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 1143/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMárcio Alexandre Ferreira Nunes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106039\r\n\r\n29/12/08\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 724539"
                        ],
                        "724540": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 94/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2930/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMárcio Alves de Sá\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115096\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724540"
                        ],
                        "724541": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 95/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2910 /2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarco Aurélio Gomes dos Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115070\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724541"
                        ],
                        "724542": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 96/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2698/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarília Rodrigues de Sousa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115091\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724542"
                        ],
                        "724543": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 97/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 1811/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMonique Lima e Cruz\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115081\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724543"
                        ],
                        "724544": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 98/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3069/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPatrícia Saad Saud\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115068\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724544"
                        ],
                        "724545": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 99/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 1828/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPaulo de Morais Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n9604130\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724545"
                        ],
                        "724546": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 100/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2478/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRenato Marques do Carmo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115048\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724546"
                        ],
                        "724547": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 101/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2647/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRicardo Costa Domingues\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115093\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724547"
                        ],
                        "724548": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 102/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2911/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRicardo Loureiro Pinto\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115063\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724548"
                        ],
                        "724549": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 103/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 1820/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRicardo Kohler\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106073\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724549"
                        ],
                        "724550": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 104/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3532/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRogério Evangelista de Lemos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115050\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724550"
                        ],
                        "724551": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 105/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2933 /2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRômulo Tadeu Farias Torres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115041\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724551"
                        ],
                        "724552": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 107/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2359/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nVivian de Sá Reis\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106097\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724552"
                        ],
                        "724553": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 106/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3217/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nVerônica de Cássia Bastos Henriques\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106051\r\n\r\n15/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724553"
                        ],
                        "724632": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 108 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.Instaurar Sindicância, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.112/90, para apurar os fatos constantes do Protocolo nº 106.197/2008.\r\n\r\nArt. 2º. Nomear os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão:\r\n\r\n1. PAULO ROBERTO SPEZANES MONNERAT;\r\n\r\n2. ANDRÉ FORTES DA COSTA; e\r\n\r\n3. LEILA EL BORNI ZEINA.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArt. 4º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 724632"
                        ],
                        "724633": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 109 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3.973/2000;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nProrrogar, pelo prazo de 12 meses e a contar de 1º de abril de 2009, a cessão do servidor SANDRO COZZOLINO, Analista Judiciário, Classe C, Padrão 15, matrícula nº 09615054, do Quadro Permanente desta Corte, à Câmara dos Deputados para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar, CD-CC-SP-28, nos termos do art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 724633"
                        ],
                        "724656": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 112 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3.065/2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nRemover por permuta a servidora LÍCIA DA COSTA SILVA CRISÓSTOMO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 4, Matrícula nº 00106141, do Quadro Permanente deste Tribunal, para a 129ª Zona Eleitoral, atendidas as disposições do Ato TRE nº 322/08.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 724656"
                        ],
                        "724655": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 111 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3.065/2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nRemover por permuta o servidor CHARLES LAURENTINO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, Matrícula nº 09604031, do Quadro Permanente deste Tribunal, para a 99ª Zona Eleitoral, atendidas as disposições do Ato TRE nº 322/08.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 724655"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "724189": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Décima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, presidida pela Exma. Srª Juíza Jacqueline Montenegro, nos termos do art. 28, do Regimento Interno do TRE/RJ.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 651\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nIMPETRADO: MAIRA VALÉRIA VEIGA DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 91\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: HERIBERTO SANCHEZ MENESES, Candidato eleito ao cargo de Vereador do Município de Natividade pela Coligação PMDB, PP, PPS, PRB\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Ronaldo Fabri Poli\r\n\r\nADVOGADO : Alexsandro Gloria de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7023\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7024\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7025\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7026\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7027\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7028\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexsandro Gloria de Souza\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(3),(4),(5),(6),(7)\r\n\r\n,(8)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(2)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(1)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(2)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(1)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuiz Ronaldo Fabri Poli\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJUÍZA JAQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nId: 724189"
                    ],
                    "724190": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Décima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, presidida pela Exma. Srª. Juíza Jacqueline Montenegro, nos termos do art. 28 do Regimento Interno do TRE/RJ.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 92\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR ( PSDB, DEM, PR, PV, PSC, PT DO B, PTB )\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR ALVES DE MELO, candidato a Prefeito pela Coligação Barra Mansa em 1º Lugar\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE RENATO BRUNO DE CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA, candidata a Vice-prefeita do Município de Barra Mansa pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5028\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: AMAURY VALÉRIO THOMAZ JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6884\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO PARA TODOS (PSDB, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nADVOGADO : Barbara Machado Mattos\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT do B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nADVOGADO : Barbara Machado Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nBarbara Machado Mattos\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(1)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nShenia da Costa Mendes\r\n\r\n(2),(3),(3)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJUÍZA JAQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nId: 724190"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "724205": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 47 - CLASSE 20\r\n\r\nINDICIANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO : NATALINO JOSÉ GUIMARÃES, Deputado Estadual\r\n\r\nDECISÃO: Manifestou-se a douta Procuradoria Regional Eleitoral, às fls. 1224-1225, observando a renúncia de Natalino Guimarães ao cargo de Deputado estadual, pelo declínio de competência em favor do Juízo Eleitoral de 1ª instância, dentre outras providências.\r\n\r\nResta evidente falecer competência a esta Corte para processar o presente Inquérito, em decorrência da mencionada renúncia, bem como da ausência de prerrogativa de foro em matéria penal eleitoral quanto aos demais investigados.\r\n\r\nAcolho, portanto, a manifestação ministerial para declinar da competência em favor do Juízo Eleitoral de 1ª instância para o regular processamento do Inquérito, em Zona Eleitoral a ser especificada pela Vice-Presidência desta Corte, dentre aquelas de Campo Grande, observando-se o critério de competência pelo lugar das infrações (Código de Processo Penal art.70), bem como o Princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido formulado pela Procuradoria Regional Eleitoral de juntada do relatório da CPI que já se encontra nos autos.\r\n\r\nA Secretaria Judiciária deverá providenciar a juntada dos Ofícios da DELINST, datados de 26 de janeiro de 29 de janeiro de 2009 aos autos. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia fotográfica das 6 (seis) placas apreendidas, contendo propagandas da Vereadora Carminha Jerominho. E, por fim, acautelar cópia integral dos autos em Secretaria, bem como das mídias que a integram.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2009. - (a) Des. Fed. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 724205"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "723987": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.357 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 161 - Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRecorrente: FERNANDO LUIZ SALABERT, Analista Judiciário \r\n\r\nRelatora vencida: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRedatora designada: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nAC. 37.358 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 166 - Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRecorrente: LUCIANA GRIMÃO QUEIROZ, Técnica Judiciária.\r\n\r\nRelatora vencida: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRedatora designada: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nId: 723987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "723342": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 004/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 004/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 723342"
                        ]
                    }
                },
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "723955": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 03/09\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TSE n.º 21538/03, art. 80º, § 8º, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 03/09, referente à relação nominal dos eleitores faltosos aos 03 (três) últimos pleitos sujeitos ao cancelamento de inscrição eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDra. Marcela Assad Caram - Juíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 723955"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "723952": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nEdital de Publicação de Sentença em Resumo\r\n\r\nPrestação de Contas de campanha de Comitê Financeiro\r\n\r\nEleições 2008\r\n\r\nCONTAS NÃO PRESTADAS\r\n\r\nn.º 016/2009\r\n\r\nO Doutor Luis Claudio Rocha Rodrigues, Juiz da 48ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira e Paty do Alferes - RJ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, de acordo com o artigo 40, IV da Resolução TSE 22.715/2008, a respeito dos Processos de Prestação de Contas de Campanha de comitês financeiros, relativos aos partidos políticos que concorreram às eleições de 2008 no município de Paty do Alferes e não prestaram contas, abaixo elencados, foi proferida, em 04 de fevereiro de 2009, a seguinte SENTENÇA EM RESUMO, sendo de três dias o prazo para recurso:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPartido Político\r\n\r\nComitê Financeiro\r\n\r\n220/09-PA\r\n\r\nPartido Renovador Trabalhista - PRTB\r\n\r\nVereador\r\n\r\n221/09-PA\r\n\r\nPartido Trabalhista Nacional - PTN\r\n\r\nÚnico\r\n\r\n222/09-PA\r\n\r\nPartido Social Democrata Cristão - PSDC\r\n\r\nVereador\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n...Assim, julgo as presentes contas como NÃO PRESTADAS, gerando ao comitê financeiro a perda do direito de recebimento da quota do Fundo Partidário no ano seguinte ao da decisão, aplicada à respectiva esfera do partido político ao qual é vinculado, conforme dicção do art. 42, II da Resolução - TSE 22.715/2008.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmº Juiz expedir o presente Edital, cuja cópia será afixada no Cartório, em local de costume. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Carolina Maria Ferreira Paraíba, Chefe de Cartório, expedi o presente, que vai assinado pelo MM. Juiz Eleitoral. (a)Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral\r\n\r\nEdital de Publicação de Sentença em Resumo\r\n\r\nPrestação de Contas de candidato\r\n\r\nEleições 2008\r\n\r\nCONTAS DESAPROVADAS\r\n\r\nn.º 017/2009\r\n\r\nO Doutor Luis Claudio Rocha Rodrigues, Juiz da 48ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira e Paty do Alferes - RJ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, de acordo com o artigo 40, III da Resolução TSE 22.715/2008, a respeito do Processo de Prestação de Contas de Campanha de candidato a vereador que concorreu às eleições de 2008 no município de Paty do Alferes e teve as contas desaprovadas, abaixo elencado, foi proferida, em 04 de fevereiro de 2009, a seguinte SENTENÇA EM RESUMO, sendo de três dias o prazo para recurso:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNome\r\n\r\nPartido\r\n\r\n203.04/08-PA\r\n\r\nADEMILSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\nPDT\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n...Tendo em vista os dois pareceres desfavoráveis, e após analisados os autos desta prestação de contas, julgo as mesmas IRREGULARES. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmº Juiz expedir o presente Edital, cuja cópia será afixada no Cartório, em local de costume. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Carolina Maria Ferreira Paraíba, Chefe de Cartório, expedi o presente, que vai assinado pelo MM. Juiz Eleitoral. (a)Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 723952"
                        ]
                    }
                },
                "58ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "723629": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 58ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS FLORES/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº 360/2008\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentantes: Coligação Liberdade Democrática\r\n\r\nDiretório Municipal do PMDB\r\n\r\nAdvogados: Hariman A. Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893\r\n\r\nAna Paula Velloso - OAB/RJ 152.544 e outros\r\n\r\nRepresentado: Luis Carlos Ferreira dos Reis\r\n\r\nAdvogados: Anderson de Souza Pereira - OAB/RJ 100.997\r\n\r\nErik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156\r\n\r\nRepresentado: José Roberto da Silva\r\n\r\nRepresentado: Coligação Unidos Por Rio das Flores\r\n\r\nAdvogados: Anderson de Souza Pereira - OAB/RJ 100.997\r\n\r\nErik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156\r\n\r\nIgor Bottoni Cabral - OAB/RJ 143.041\r\n\r\nDespacho: \"... Digam os autores. Em 02/02/09. Sérgio de Albuquerque - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\n................................................................................................................\r\n\r\nProcesso Judicial nº 362/2009\r\n\r\nRepresentação por Abuso de Poder Econômico\r\n\r\nAutor: Partido Progressista\r\n\r\nAdvogado: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156\r\n\r\nRéu Vinicius Henriques D'Amato\r\n\r\nDespacho:\"... intime-se o autor para que apresente a segunda via da inicial para que se proceda à notificação do réu. Em 05/02/09. Sérgio de Albuquerque - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 723629"
                        ]
                    }
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                "80ª Zona Eleitoral": {
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                        "724254": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 126/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E JOELMA LEAL PEREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRedesigno audiência para depoimento pessoal do(a) denunciado(a) e oferta de suspensão condicional do processo para o dia 02/03/2009 às 16:20 hs.\r\n\r\nIntime-se a ré pessoalmente. \r\n\r\nCientifique-se ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nNilópolis, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 724254"
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                        "724255": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 143/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E AMANDA NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Designo Audiência Preliminar para o dia 06/04/2009, às 14:40hs.\r\n\r\n2 - Intime-se.\r\n\r\n3 - Ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\n4 - Atendam-se aos itens 2, 3 e 4 da Promoção Ministerial de fl. 16.\r\n\r\n5 - Nomeio os Servidores Leonardo Lima de Menezes e Sérgio Luiz Brinati Lopes como Oficiais de Justiça ad hoc.\r\n\r\nNilópolis, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 724255"
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                        "724256": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 115/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E GISELE REZENDE DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRatifico o recebimento da Denúncia.\r\n\r\nDesigno audiência para depoimento pessoal do(a) denunciado(a) e oferta de suspensão condicional do processo para o dia 02/03/2009 às 15:20 hs.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nNilópolis, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 724256"
                        ],
                        "724257": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 116/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E FABIANE MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRatifico o recebimento da Denúncia.\r\n\r\nDesigno audiência para depoimento pessoal do(a) denunciado(a) e oferta de suspensão condicional do processo para o dia 02/03/2009 às 15:35 hs.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nNilópolis, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 724257"
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                        "724258": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 118/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, JOÃO LÚCIO DOS SANTOS E WALDIR TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRatifico o recebimento da Denúncia.\r\n\r\nDesigno audiência para depoimento pessoal do(a) denunciado(a) e oferta de suspensão condicional do processo para o dia 06/04/2009 às 14:00 hs.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nNilópolis, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 724258"
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                        "724259": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 121/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, CLAUDIA REGINA DE SOUZA E CARLOS AUGUSTO DORNELES MONÇÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRatifico o recebimento da Denúncia.\r\n\r\nDesigno audiência para depoimento pessoal do(a) denunciado(a) e oferta de suspensão condicional do processo para o dia 06/04/2009 às 14:20 hs.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nNilópolis, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 724259"
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                        "724260": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 132/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E JEAN MÁRCIO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRatifico o recebimento da Denúncia.\r\n\r\nDesigno audiência para depoimento pessoal do(a) denunciado(a) e oferta de suspensão condicional do processo para o dia 02/03/2009 às 15:00 hs.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nNilópolis, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 724260"
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                        "724261": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 133/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E LEANDRO FERNANDES DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRatifico o recebimento da Denúncia.\r\n\r\nDesigno audiência para depoimento pessoal do(a) denunciado(a) e oferta de suspensão condicional do processo para o dia 02/03/2009 às 15:50 hs.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nNilópolis, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 724261"
                        ],
                        "724262": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 131/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E ANA LÚCIA DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRatifico o recebimento da Denúncia.\r\n\r\nDesigno audiência para depoimento pessoal do(a) denunciado(a) e oferta de suspensão condicional do processo para o dia 02/03/2009 às 14:40 hs.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nNilópolis, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 724262"
                        ],
                        "724263": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 128/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, PAULO CESAR DA SILVA E MARILDA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRatifico o recebimento da Denúncia.\r\n\r\nDesigno audiência para depoimento pessoal do(a) denunciado(a) e oferta de suspensão condicional do processo para o dia 02/03/2009 às 14:20 hs.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nNilópolis, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 724263"
                        ],
                        "724264": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 124/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, CRISTIAN LEITE DA SILVA E MARTA DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRatifico o recebimento da Denúncia.\r\n\r\nDesigno audiência para depoimento pessoal do(a) denunciado(a) e oferta de suspensão condicional do processo para o dia 02/03/2009 às 14:00 hs.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nNilópolis, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 724264"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 09/2008 - ACIS C/C AIJE\r\n\r\nPARTES: Ministério Público em face de Luiz Eduardo Francisco da Silva \r\n\r\nADVOGADOS: Ubiratan Marques - OAB/RJ 23.863, André Luis Mançano Marques - OAB-RJ 102.087, Jorge David Fernandes da Fonseca - OAB-RJ 143.927 e Márcio Alvim Trindade Braga - OAB/RJ 141.426\r\n\r\nDESPACHO : \"Cumpra-se o V. Acórdão. Nada requerido em 20 dias, arquive-se.\" Petrópolis, 29/01/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 724251"
                        ]
                    }
                },
                "94ª Zona Eleitoral": {
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Fórum, Barra Mansa\r\n\r\nEDITAL N.º 06/09\r\n\r\nINDEFERIMENTO DE RAE (ADITAMENTO AO EDITAL 04/09)\r\n\r\nO Doutor MAURICIO MAGNUS FERREIRA, Juiz da 94ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 94ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Mauricio Magnus Ferreira, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Aditamento ao Edital 04/09 virem ou dele conhecimento tiverem, em especial a senhora MARIANA STHEFANIE NERVITO, portadora da inscrição eleitoral n.º 164516800281, brasileira, solteira, filha Sonia Mauri Nervito, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA/NOTIFICA/CIENTIFICA a mesma, acerca do INDEFERIMENTO de seu REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL N.º 032/2008 - Seq. 0005, tendo em vista que não comprovou residência nesta cidade de Barra Mansa. Fica a Eleitora ciente, ainda, de que foi proferido o seguinte despacho em seu Requerimento de Alistamento Eleitoral: \"Indefiro\". Por fim, fica a Eleitora ciente do prazo de 03 (três) dias da publicação/afixação do presente Edital para a interposição de recurso e de que esta Zona Eleitoral está situada na Rua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Barbará, Ed. Fórum, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00h. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Ary Jorge Aguiar Nogueira, Chefe em Exercício do Cartório da 94ª Zona Eleitoral. Dado e passado, nesta cidade de Barra Mansa, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nMAURICIO MAGNUS FERREIRA\r\n\r\nJuiz da 94ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 723346"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
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                        "723956": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 1223/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva\r\n\r\nAdvogados: Dr Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentados: Aluízio dos Santos Júnior e Gerson Lucas\r\n\r\nAdvogada: Ludmilla de Macedo Vaz - OAB/RJ 138.503\r\n\r\nDespacho: \"Às partes sobre o documento de fls 61/63, no prazo de 48 horas. Macaé, 03/02/09.\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Felipe Carvalho Gonçalves da Silva\"\r\n\r\nProcesso nº 1211/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Avança Macaé\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins OAB/RJ 54.288\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nKátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB/RJ 116.312\r\n\r\nRepresentados: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nMarilena Pereira Garcia\r\n\r\nPaulo Fernando Martins Antunes\r\n\r\nLuiz Fernando Borba Pessanha\r\n\r\nJorge Tavares Siqueira\r\n\r\nJoão Sérgio de Lima\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nElio Marcio da Silva Porto OAB/RJ 163.903 -E\r\n\r\nRepresentante: Francisco Alves Machado Neto\r\n\r\nAdvogado:Erick José Guimaraes Andrade OAB/RJ 81.119\r\n\r\nMarcelo Queiroz Barreira OAB/RJ 112.365\r\n\r\nMichelle Pinheiro Mafort AOB/RJ 104.017\r\n\r\nDespacho: \" Fl. 2201. Defiro vista dos autos pelo prazo de 24 horas e devolvo o prazo de 4 dias para manifestação.\" Em 03.02.2009\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Felipe Carvalho Gonçalves da Silva\"\r\n\r\nId: 723956"
                        ]
                    }
                },
                "111ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "724124": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "JUÍZO DA 111ª ZONA ELEITORAL DE VALENÇA/RJ\r\n\r\nEDITAL /2009 \r\n\r\nO Doutor CLÁUDIO GONÇALVES ALVES, Juiz da 111ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA CÉLIA GOMES DA SILVA da Sentença nos autos do Processo 06/06 (Infração ao art. 344 do Código Eleitoral), em que é Requerente: Ministério Público Eleitoral e Requerida: Célia Gomes da Silva, \"... DECISÃO: Acolho integralmente o douto parecer do Ministério Público, detentor do opinio delicti no sistema processual penal acusatório, para DETERMINAR O ARQUIVAMENTO deste procedimento. P.R.I. Comuniquem-se aos órgãos de praxe. Após a consumação da preclusão, dê-se baixa e arquivem-se. Valença, 11/11/2008 \". Notifica ainda que o prazo recursal é de 3 (três) dias a contar desta publicação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na imprensa oficial, e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na Cidade de Valença, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, eu, Ricardo de Souza, Técnico Judiciário, digitei e Vany Leite de Aquino Júnior, Chefe de Cartório, subscreveu.\r\n\r\nCLÁUDIO GONÇALVES ALVES - Juíz da 111ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 724124"
                        ],
                        "724118": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA/RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 151/08 -Representação - Representantes: Vinícius Henrique D'Amato e Outros - Representado: Vicente de Paula de Souza Guedes\r\n\r\nDECISÃO: \"... Assim sendo , determino o arquivamento do presente procedimento por falta de legitimidade do requerente. Intime-se. Valença, 18 de dezembro de 2008. (a) Cláudio Gonçalves Alves - Juiz de Direito\"\r\n\r\nId: 724118"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "724123": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 003/09\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/09, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 724123"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "724120": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº003/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 003/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA PAULA DELDUQUE MIGUEIS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 724120"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "723950": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 003/09\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 003/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 180ª Z.E\r\n\r\nId: 723950"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "724265": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 068/07 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: JULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: Dr. Marcelo Rezende Filho OAB/RJ 28.025\r\n\r\nDespacho: \"(...)Intime-se o patrono do acusado para apresentar sua defesa em 05 (cinco) dias(...)\". Porto Real, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 047/07 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: JULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: Dr. Marcelo Rezende Filho OAB/RJ 28.025\r\n\r\nDespacho: \"(...)Intime-se o patrono do acusado para apresentar sua defesa em 05 (cinco) dias(...)\". Porto Real, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 724265"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "723627": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 003/09\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 003/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, referentes à segunda quinzena do mês de janeiro de 2009, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009. Ass. Dr.ª. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 723627"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "724790": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.387 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A LEI 4.534 DE 04 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O § 1º, do art. 1º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Para efeitos do que dispõe esta Lei, são abrangidos os seguintes municípios : Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Valença e Varre-Sai.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 20095\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Nº 1540/2008.\r\n\r\nAutoria: Deputados André Corrêa e Paulo Melo.\r\n\r\nId: 724790"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "724811": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.684 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO DE PROFESSORES DOCENTES II INDÍGENAS PARA A ESCOLA INDÍGENA ESTADUAL KARAI KUERY RENDA E SUAS SALAS DE EXTENSÃO, PARA O ANO LETIVO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, o que consta no processo administrativo nº E-03/355/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir a educação a todos que dela desejarem e precisarem;\r\n\r\n- o contido na Lei nº 9.394/1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que determina a obrigatoriedade no cumprimento de 200 dias letivos; \r\n\r\n- a determinação contida no § 3º, inciso IV, do art. 32 da Lei nº 9.394/1996, que assegura às comunidades indígenas o Ensino Fundamental regular ministrado através da utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem;\r\n\r\n- a necessidade de atendimento aos alunos matriculados na Escola Indígena Estadual Karai Kuery Renda e suas salas de extensão, vinculada à Coordenadoria Regional da Baía da Ilha Grande, garantindo que as turmas constituídas de alunos das séries iniciais do Ensino Fundamental tenham o início do ano letivo de 2009, já com seus professores alocados, assegurando o cumprimento do calendário escolar; e\r\n\r\n- que não há concurso público em vigor para o cargo de Professor Docente II com formação específica para atendimento às escolas indígenas.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a proceder à contratação temporária de 06 (seis) Professores para a função de Docentes II Indígenas, para regência de turmas nas séries iniciais do 1º segmento do Ensino Fundamental, para suprir as carências existentes na Escola Indígena Estadual Karai Kuery Renda e suas salas de extensão, vinculada à Coordenadoria Regional Baía da Ilha Grande, para o ano letivo de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, para atendimento ao ano letivo de 2009.\r\n\r\n§ 1º - Os contratos temporários terão eficácia a contar da data de suas formalizações. \r\n\r\n§ 2º - O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n\r\nArt. 4º - A carga horária semanal do Professor Docente II será de 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas em efetiva regência de turma e 02 (duas) horas em atividades complementares.\r\n\r\nArt. 5º - A remuneração mensal dos professores contratados nos termos deste Decreto será de R$ 484,10 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos). \r\n\r\nArt. 6º - Os professores convocados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 7º - Aos contratados, objeto do presente Decreto, são assegurados:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12(doze) meses;\r\n\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15(quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Será expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n\r\nParágrafo Único - Será vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n\r\nArt. 9º - As Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica delegada competência à Titular da Secretaria de Estado de Educação para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano letivo de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 724811"
                    ],
                    "724937": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.685 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONVOCA A ETAPA ELETIVA ESTADUAL DA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1ª CONSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 65 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Ofício nº 143/2009-GAB/SESEG,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica convocada a Etapa Eletiva Estadual da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - A Etapa Eletiva Estadual da 1ª CONSEG terá como objetivo a formulação de princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e desenvolverá seus trabalhos com base no seguinte lema: \"Segurança com cidadania: participe dessa mudança\".\r\n\r\nArt. 3º - A Etapa Eletiva Estadual da 1ª CONSEG será presidida pelo Secretário de Estado de Segurança e, em caso de ausência ou impedimento, pelo seu substituto.\r\n\r\nArt. 4º - A Etapa Eletiva no Estado do Rio de Janeiro, quanto à sua organização e funcionamento, notadamente no que diz respeito à composição da Comissão Organizadora Estadual, observará, no que couber, o disposto no Regimento Interno da 1a CONSEG, veiculado pela Portaria nº 2.482, do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 242, de 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 5º - A Etapa Eletiva Estadual da 1ª CONSEG será realizada no período de 16 a 18 de junho de 2009, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas com a realização da Etapa Eletiva Estadual da 1ª CONSEG correrão por conta de recursos orçamentários repassados pelo Ministério da Justiça, mediante convênio.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 724937"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "724945": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR RAUL MARQUES FANZERES, matrícula nº 0931718-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infra-Estrutura, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/277/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARISTELA PINTO PIMENTA para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo CECIERJ IV, da Diretoria Adjunta, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Francisco Augusto Vargas Carneiro, matrícula nº 1370-6. Processo nº E-26/60078/2009.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO SILVA COSTA para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eliane da Silva Peixoto.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA SOUZA CONTE para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ivone Pereira Santana. \r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RONALDO COUTINHO PEREIRA PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Terezinha Gomes de Magalhães Lameira, matrícula nº 683361-0. Processo nº E-01/500347/2009.\r\n\r\n* Omitido no D.O de 29/01/2009.\r\n\r\nId: 724945"
                    ],
                    "724938": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/512052/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público, homologado em 03 de junho de 2008, os candidatos aprovados, a seguir relacionados, para ocupar os cargos efetivos e de nível superior, previstos no Anexo II do Edital nº 01/2008, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, entidade vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, como segue:\r\n\r\n- ADMINISTRADOR\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\n43070374\r\n\r\nDIOGO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n2º\r\n\r\n43159026\r\n\r\nMANUELA DIB BARREIRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3º\r\n\r\n43076339\r\n\r\nELAINE MUZY REIS\r\n\r\n- ANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2º\r\n\r\n43114481\r\n\r\nISAAC HENRIQUE PEDROSA\r\n\r\n4º\r\n\r\n43023967\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVES RODRIGUES\r\n\r\n6º\r\n\r\n43222344\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE ABREU\r\n\r\n7º\r\n\r\n43122994\r\n\r\nJOARÊZ GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n10º\r\n\r\n43135423\r\n\r\nKARLA CRISTINA DE ARAUJO DALLIER\r\n\r\n12º\r\n\r\n43247869\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n13º\r\n\r\n43220402\r\n\r\nROBSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14º\r\n\r\n43195067\r\n\r\nPATRICIA AUXILIADORA BRAVO DE CASTRO CACCCASTRO\r\n\r\n- ANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n21º\r\n\r\n43098049\r\n\r\nFLAVIA VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\n22º\r\n\r\n43131053\r\n\r\nJUÇARA ALENCAR BOAVENTURA\r\n\r\n23º\r\n\r\n43179347\r\n\r\nMARIO GONZALEZ ROMAR\r\n\r\n24º\r\n\r\n43139957\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n26º\r\n\r\n43124917\r\n\r\nJORGE LUIZ AUGUSTO DE MELO\r\n\r\n28º\r\n\r\n43066589\r\n\r\nDEBORA MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\n29º\r\n\r\n43215236\r\n\r\nRENIS CABRAL PINHEIRO\r\n\r\n30º\r\n\r\n43141319\r\n\r\nLEO TORTORI SEIXAS\r\n\r\n31º\r\n\r\n43003099\r\n\r\nADRIANE MARIA COSTA DE ALMEIDA \r\n\r\n32º\r\n\r\n43083654\r\n\r\nESTER CAETANO VIANNA DE MELLO\r\n\r\n33º\r\n\r\n43131697\r\n\r\nJULIANA CARRILHO BARBOSA LIMA\r\n\r\n34º\r\n\r\n43222150\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA SILVA\r\n\r\n37º\r\n\r\n43170976\r\n\r\nMARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n39º\r\n\r\n43238273\r\n\r\nSIMONE GOMES VELLOSO\r\n\r\n40º\r\n\r\n43192996\r\n\r\nNORMA SUELI SILVA DEJOSI NERY\r\n\r\n41º\r\n\r\n43151120\r\n\r\nLUCIANA SILVA TAMBURINI\r\n\r\n43º\r\n\r\n43013913\r\n\r\nALIPIO LIZARDO CONSTANT LOHMANN\r\n\r\n44º\r\n\r\n43074665\r\n\r\nEDUARDO LINCOLN MACHADO\r\n\r\n45º\r\n\r\n43095589\r\n\r\nFERNANDO LUIZ FERNANDES DE AGUIAR\r\n\r\n46º\r\n\r\n43001194\r\n\r\nADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS\r\n\r\n47º\r\n\r\n43082352\r\n\r\nERICA MANDOVANI VERDUGAL DE SOUSA BRITO\r\n\r\n48º\r\n\r\n43019060\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA FRANKLIN STABILE\r\n\r\n49º\r\n\r\n43094860\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n50º\r\n\r\n43177211\r\n\r\nMARIANA CARVALHO BARRETO\r\n\r\n51º\r\n\r\n43023426\r\n\r\nANDRÉ FERNANDO SANTOS CAMARA\r\n\r\n53º\r\n\r\n43063175\r\n\r\nDANIELE GOTTSCHILD DA COSTA\r\n\r\n54º\r\n\r\n43111455\r\n\r\nHERMES LAZARO BOMFIM\r\n\r\n55º\r\n\r\n43120766\r\n\r\nJERONIMO MAGALHAES DO NASCIMENTO\r\n\r\n56º\r\n\r\n43060654\r\n\r\nDAISY MARIA MARTINS BOTELHO\r\n\r\n57º\r\n\r\n43242276\r\n\r\nTALITA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n58º\r\n\r\n43242276\r\n\r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA\r\n\r\n59º\r\n\r\n43242276\r\n\r\nLILIAN FURTADO XIMENES\r\n\r\n60º\r\n\r\n43242276\r\n\r\nFILIPE VIEIRA IANNUZZI\r\n\r\n61º\r\n\r\n43242276\r\n\r\nMÁRIO CLÁUDIO DO VALLE MONTEIRO\r\n\r\n62º\r\n\r\n43242276\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n63º\r\n\r\n43242276\r\n\r\nIRENE BORGES DE MENEZES\r\n\r\n64º\r\n\r\n43216423\r\n\r\nRICARDO LUIZ FEITOZA MATHEUS\r\n\r\n65º\r\n\r\n43012740\r\n\r\nALINE FRANCIS DE SOUSA CASEMIRO\r\n\r\n66º\r\n\r\n43044132\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GASPAR MONTEIRO\r\n\r\n- ANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n3º\r\n\r\n43118103\r\n\r\nJANAINA DA SILVA\r\n\r\n4º\r\n\r\n43170915\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\n5º\r\n\r\n43168805\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\n- ANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n56º\r\n\r\n43016148\r\n\r\nANA CARLA MARENDAZ MAIA\r\n\r\n57º\r\n\r\n43085730\r\n\r\nFABIANA GONCALVES FARIA SAINT CLAIR\r\n\r\n58º\r\n\r\n43208190\r\n\r\nRAPHAEL GIESTA COELHO\r\n\r\n59º\r\n\r\n43034199\r\n\r\nBARBARA PEDROSA DA CUNHA\r\n\r\n60º\r\n\r\n43257115\r\n\r\nVITELIO MARCOS BRUSTOLIN\r\n\r\n61º\r\n\r\n43182243\r\n\r\nMAURICIO MEDEIROS REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n62º\r\n\r\n43188865\r\n\r\nMORENO MARTINS SILVEIRA CABRAL\r\n\r\n63º\r\n\r\n43088007\r\n\r\nFABIO FORTUNA PAIVA\r\n\r\n64º\r\n\r\n43232544\r\n\r\nSANDRO VIEIRA MEDEIROS\r\n\r\n65º\r\n\r\n43017300\r\n\r\nANA CLÁUDIA ROUBAUD FARIAS\r\n\r\n66º\r\n\r\n43069694\r\n\r\nDILERMARIA CATARINA DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\n67º\r\n\r\n43217920\r\n\r\nROBERTA C DE A ROCHA \r\n\r\n68º\r\n\r\n43012039\r\n\r\nALINE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n69º\r\n\r\n43253390\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO HENRIQUES\r\n\r\n70º\r\n\r\n43003490\r\n\r\nADRIANO NOGUEIRA PINNA\r\n\r\n71º\r\n\r\n43052864\r\n\r\nCLAUDIA DE MAGALHÃES GOMES\r\n\r\n72º\r\n\r\n43036275\r\n\r\nBRENER BERLING DA COSTA\r\n\r\n73º\r\n\r\n43263711\r\n\r\nYGOR VICKTORHUGO BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\n74º\r\n\r\n43206429\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DA SILVA VIGGIANO\r\n\r\n75º\r\n\r\n43252269\r\n\r\nVANESSA BUSTILHO RODRIGUES\r\n\r\n76º\r\n\r\n43247754\r\n\r\nTHIAGO LINS TEIXEIRA\r\n\r\n77º\r\n\r\n43221583\r\n\r\nRODRIGO COSTA PIMENTA\r\n\r\n78º\r\n\r\n43062250\r\n\r\nDANIELA DE ALENCAR LOPEZ\r\n\r\n81º\r\n\r\n43100482\r\n\r\nFREDERICO JORGE BENZI CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n82º\r\n\r\n43015351\r\n\r\nAMANDA PEREIRA PACHECO\r\n\r\n83º\r\n\r\n43255593\r\n\r\nVICTOR EDLER DE FARIAS\r\n\r\n- ANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n*Clas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n5º\r\n\r\n43248874\r\n\r\nTICIANA MEDINA COELI DE MATOS\r\n\r\n* em vaga para portadores de deficiência - Lei Estadual nº 2.298, de 28.7.94.\r\n\r\n- ANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n4º\r\n\r\n43215996\r\n\r\nRICARDO DE MEDEIROS\r\n\r\n5º\r\n\r\n43205700\r\n\r\nRAFAEL DEL GUERSO\r\n\r\n- ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ADMINISTRADOR DE DADOS\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n5º\r\n\r\n43157686\r\n\r\nLUTZ ELIZABETH KAUNE SAINT CLAIR\r\n\r\n6º\r\n\r\n43221650\r\n\r\nRODRIGO DA CUNHA LIMA\r\n\r\n7º\r\n\r\n43202060\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MONTEZUMA NEVES\r\n\r\n- ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ANALISTA DE NEGÓCIOS\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n7º\r\n\r\n43242756\r\n\r\nTANIA MARILIA FERREIRA VIRGILIO\r\n\r\n- ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO WEB\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n5º\r\n\r\n43248217\r\n\r\nTHIAGO SATHLER RIBEIRO\r\n\r\n- ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO NATURAL\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n17º\r\n\r\n43142610\r\n\r\nLEONARDO FILIPE DOS SANTOS\r\n\r\n19º\r\n\r\n43044430\r\n\r\nCARLOS EDUARDO YAÑEZ SILVA\r\n\r\n21º\r\n\r\n43064891\r\n\r\nDANILO MARTINS CUNHA\r\n\r\n22º\r\n\r\n43129034\r\n\r\nJOSÉ RICARDO NOVARINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n23º\r\n\r\n43010043\r\n\r\nALEXANDRE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24º\r\n\r\n43009041\r\n\r\nALEXANDRE BASTOS MATTIOLI\r\n\r\n27º\r\n\r\n43223506\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n28º\r\n\r\n43029374\r\n\r\nANGELITA RIBEIRO\r\n\r\n30º\r\n\r\n43215984\r\n\r\nRICARDO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n31º\r\n\r\n43113154\r\n\r\nIGOR DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nId: 724938"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "724946": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ALOIZIO GLÓRIA CONCEIÇÃO, matrícula nº 0932680-2, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, MATHILDE DE MEDEIROS BARBOSA, matrícula nº 0932379-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/1527/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS, matrícula nº 0946634-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Fazenda para Estudos Econômicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/1526/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE GONÇALVES VIANNA para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Ely de Souza Moraes, matrícula nº 6117369-6. Processo nº E-17/211/2009.\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIA DE CARVALHO CHIARA, matrícula nº 0932617-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/278/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FELIPPE GUIDA, matrícula nº 0947914-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/277/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON GABRIEL SANTOS para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Alexandre Mota Barbosa, matrícula nº 816181-2. Processo nº E-26/070/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, ANA ROSA ASSIS DE MORAIS, matrícula nº 0264837-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção de Mão-de-Obra, da Superintendência de Política de Trabalho, da Subsecretaria-Adjunta de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/225/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PECORARO COSTA, matrícula nº 0934885-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fábio Spalla Soares, matrícula nº 932323-9.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 26/01/2009, que nomeou TANIA VIEIRA OROSCO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fábio Spalla Soares, matrícula nº 932323-9.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de fevereiro de 2009, WELLINGTON GABRIEL SANTOS do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA LIMA FREIRE DOMINGUES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Wellington Gabriel Santos.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido REBECA CARDOSO FERREIRA, matrícula nº 101216-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Pre sidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nId: 724946"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "724434": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nATO DE 13.01.2009 - Fica retificado no Ato de Aposentadoria da servidora ANGELA MARIA MARTINS TRINDADE, matr. nº 24/002.453-9, para Padrão J. Proc. nº E-12/336941/2008.\r\n\r\nId: 724434. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724438": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/277/2009, datada de 09.02.2009, do servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7, designado para apurar os fatos contidos nos autos dos processos administrativos nºs E-12/322716/2007 de 06.11.2007 e E-09/37633/4000/2003 de 14.03.2003, PRORROGA em 08 (oito) dias o prazo para conclusão das sindicâncias sumárias.\r\n\r\nId: 724438. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724435": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo deferido por Ação de Mandato de Segurança:\r\n\r\nProc nº E-12/403639/2009 - Andrea Paula de Paiva, CPF nº 881.523.597-34, Carteira de Identidade nº 060626314 IFP, PGU nº 318.508.86-9.\r\n\r\nId: 724435. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724046": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IOERJ/SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ E A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 03 de fevereiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do estado do Rio de Janeiro de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização dos créditos orçamentários do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: A presente Portaria Conjunta tem por objeto a cooperação dos órgãos e entidades partícipes para atender as despesas destinadas à prestação de serviços de publicidade por meio da realocação de recursos aprovados para o orçamento da IOERJ.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência por 06 meses a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2151-00 - Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ\r\n\r\nUO: 2151-00 - IOERJ\r\n\r\nUG: 2151-00 - IOERJ\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 3901.00 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS\r\n\r\nUO: 2102-00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901-00 - SSCS \r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 22.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente da IOERJ\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 724046"
                        ],
                        "724386": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.157/2009 - CÁSSIA REGINA SILVA MONTEIRO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento matrícula 291.847-2, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, nos períodos de 08/12/1975 a 28/02/1976, 15/03/1976 a 07/10/1977, 08/05/1978 a 10/04/1979 e de 09/04/1979 a 13/08/1979, totalizando 1.109 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/660.108/2009 - CRISTINA MARIA DE SANTOS VELASCO FERNANDES ERVILHA - Analista de Sistemas, matrícula 293.538-5 - Concedo 03 (três) licença-prêmio relativa ao período apurado entre 27/08/2003 a 24/08/2008.\r\n\r\nId: 724386. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "724197": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CENTRAL Nº 26\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do Processo nº E-01/57.658/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Adesão ao Sistema de Gestão de Patrimônio Imobiliário.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2009 a 31/01/2009.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 120000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3172 00 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL\r\n\r\nUO - 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL\r\n\r\nUG - 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412100302.171 - Gestão de Patrimônio\r\n\r\nNatureza da Depesa\r\n\r\n3390.35\r\n\r\nFonte\r\n\r\n00\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJÚLIO LUIZ BATISTA LOPES\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Engenharia\r\n\r\nde Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nId: 724197"
                    ],
                    "724933": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRES. CONJ. SEPLAG/SEFAZ Nº 197 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETALHA O ANEXO I DO DECRETO Nº 41.682, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Detalhar, por quadrimestre e por fontes de recursos, o Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, conforme tabelas I a III, anexas.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos autorizados para movimentação e empenho no primeiro quadrimestre, incluem os valores liberados para os Órgãos do Poder Executivo, pelos incisos I, II, III e IV, do art. 1º do Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 41.661, de 26 de janeiro de 2009, e pelo art. 1º do Decreto nº 41.664, de 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Conforme disposto no art. 9º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, o empenho de despesas com recursos provenientes de Operações de Crédito, fontes 11 e 17, de Convênios, fontes 12 e 13, somente será liberado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, após comprovação, pela unidade interessada, do efetivo ingresso dos recursos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos de Arrecadação Própria - Administração Indireta, fonte 10, terão sua liberação para empenho condicionada a confirmação pela SEPLAG das estimativas de arrecadação efetuadas pelas Unidades Orçamentárias. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 724933"
                    ],
                    "724934": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.786.691 \r\n\r\n8.376.709 \r\n\r\n11.966.727 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n106.997 \r\n\r\n187.244 \r\n\r\n267.492 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n29.155.317 \r\n\r\n51.021.805 \r\n\r\n72.888.293 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n12.266.026 \r\n\r\n21.465.545 \r\n\r\n30.665.064 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n229.888.985 \r\n\r\n402.305.724 \r\n\r\n574.722.463 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n569.600 \r\n\r\n996.799 \r\n\r\n1.423.999 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n141.761.263 \r\n\r\n99.232.884 \r\n\r\n141.761.263 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n238.401.037 \r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n13.391.424 \r\n\r\n23.434.992 \r\n\r\n33.478.560 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n2.700.770.241 \r\n\r\n4.726.347.921 \r\n\r\n6.751.925.602 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.112.780 \r\n\r\n7.197.365 \r\n\r\n10.281.950 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n1.288.157 \r\n\r\n2.254.275 \r\n\r\n3.220.393 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n8.385.016 \r\n\r\n14.673.779 \r\n\r\n20.962.541 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.017.281 \r\n\r\n1.780.242 \r\n\r\n2.543.203 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n12.949.164 \r\n\r\n22.661.037 \r\n\r\n32.372.910 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n5.803.119 \r\n\r\n10.155.458 \r\n\r\n14.507.797 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.533.370 \r\n\r\n2.683.397 \r\n\r\n3.833.424 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.075.534 \r\n\r\n1.882.185 \r\n\r\n2.688.836 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3.762.792 \r\n\r\n6.584.885 \r\n\r\n9.406.979 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n4.275.160 \r\n\r\n7.481.529 \r\n\r\n10.687.899 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n6.909.874 \r\n\r\n12.092.280 \r\n\r\n17.274.686 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n9.764.839 \r\n\r\n17.088.468 \r\n\r\n24.412.097 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n361.902 \r\n\r\n633.329 \r\n\r\n904.755 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n12.949.079 \r\n\r\n22.660.888 \r\n\r\n32.372.697 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n646.428 \r\n\r\n1.131.250 \r\n\r\n1.616.071 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n851.333 \r\n\r\n1.489.832 \r\n\r\n2.128.332 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.045.426 \r\n\r\n7.079.495 \r\n\r\n10.113.564 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n1.975.004 \r\n\r\n3.456.257 \r\n\r\n4.937.510 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n51.898.529 \r\n\r\n90.822.425 \r\n\r\n129.746.322 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n741.653.458 \r\n\r\n1.297.893.552 \r\n\r\n1.854.133.646 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n799.720 \r\n\r\n1.399.510 \r\n\r\n1.999.300 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n616.748 \r\n\r\n1.079.309 \r\n\r\n1.541.870 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n13.000.604 \r\n\r\n22.751.057 \r\n\r\n32.501.510 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n121.554.276 \r\n\r\n212.719.982 \r\n\r\n303.885.689 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n10.822.558 \r\n\r\n18.939.477 \r\n\r\n27.056.395 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.692.570 \r\n\r\n2.961.998 \r\n\r\n4.231.426 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n4.046.014 \r\n\r\n7.080.525 \r\n\r\n10.115.036 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n1.784.577 \r\n\r\n3.123.010 \r\n\r\n4.461.443 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n1.917.706 \r\n\r\n3.355.986 \r\n\r\n4.794.266 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n31.309.722 \r\n\r\n54.792.014 \r\n\r\n78.274.306 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.500.043 \r\n\r\n4.375.076 \r\n\r\n6.250.108 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n20.844.926 \r\n\r\n36.478.621 \r\n\r\n52.112.316 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n6.559.549 \r\n\r\n11.479.210 \r\n\r\n16.398.872 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n111.962 \r\n\r\n195.933 \r\n\r\n279.904 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n103.256 \r\n\r\n180.698 \r\n\r\n258.140 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n322.060 \r\n\r\n563.606 \r\n\r\n805.151 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n708.908 \r\n\r\n1.240.590 \r\n\r\n1.772.271 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.581.685 \r\n\r\n8.017.949 \r\n\r\n11.454.213 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n2.134.824 \r\n\r\n3.735.942 \r\n\r\n5.337.060 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n5.087.331 \r\n\r\n8.902.830 \r\n\r\n12.718.328 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n3.778.864 \r\n\r\n6.613.012 \r\n\r\n9.447.160 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n2.123.810 \r\n\r\n3.716.667 \r\n\r\n5.309.524 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n4.502.411 \r\n\r\n7.879.220 \r\n\r\n11.256.028 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n27.198.763 \r\n\r\n47.597.835 \r\n\r\n67.996.907 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n68.940.028 \r\n\r\n120.645.049 \r\n\r\n172.350.070 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n1.740.673 \r\n\r\n3.046.178 \r\n\r\n4.351.683 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n6.823.466 \r\n\r\n11.941.065 \r\n\r\n17.058.664 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n263.766.264 \r\n\r\n461.590.961 \r\n\r\n659.415.659 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n517.943.892 \r\n\r\n906.401.812 \r\n\r\n1.294.859.731 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n827.662 \r\n\r\n1.448.409 \r\n\r\n2.069.156 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n156.870.576 \r\n\r\n274.523.507 \r\n\r\n392.176.439 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n14.121.766 \r\n\r\n24.713.091 \r\n\r\n35.304.415 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n191.792.120 \r\n\r\n335.636.210 \r\n\r\n479.480.300 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n74.803.142 \r\n\r\n130.905.499 \r\n\r\n187.007.856 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n167.145.356 \r\n\r\n292.504.372 \r\n\r\n417.863.389 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n2.040.000 \r\n\r\n3.570.000 \r\n\r\n5.100.000 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n5.470.761 \r\n\r\n9.573.832 \r\n\r\n13.676.903 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n6.553.266 \r\n\r\n11.468.215 \r\n\r\n16.383.164 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n12\r\n\r\n2.080.000 \r\n\r\n3.640.000 \r\n\r\n5.200.000 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.721.322 \r\n\r\n4.762.314 \r\n\r\n6.803.306 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3.877.168 \r\n\r\n6.785.044 \r\n\r\n9.692.920 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n3.232.832 \r\n\r\n5.657.457 \r\n\r\n8.082.081 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n15.458.146 \r\n\r\n27.051.756 \r\n\r\n38.645.365 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.146.630 \r\n\r\n28.256.603 \r\n\r\n40.366.576 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n5.761.632 \r\n\r\n10.082.856 \r\n\r\n14.404.080 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n19.071.224 \r\n\r\n33.374.643 \r\n\r\n47.678.061 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n18.755.268 \r\n\r\n32.821.720 \r\n\r\n46.888.171 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n3.156.731 \r\n\r\n5.524.280 \r\n\r\n7.891.828 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.800.000 \r\n\r\n211.400.000 \r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n1.680.438 \r\n\r\n2.940.767 \r\n\r\n4.201.095 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.181.902 \r\n\r\n3.818.329 \r\n\r\n5.454.756 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n3.131.356 \r\n\r\n5.479.874 \r\n\r\n7.828.391 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n134.715.039 \r\n\r\n235.751.318 \r\n\r\n336.787.597 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n71.750 \r\n\r\n102.500 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n95.819.889 \r\n\r\n167.684.805 \r\n\r\n239.549.722 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n25.913.209 \r\n\r\n45.348.115 \r\n\r\n64.783.022 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.205.156 \r\n\r\n7.359.022 \r\n\r\n10.512.889 \r\n\r\nId: 724934"
                    ],
                    "724935": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n01\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.356.270 \r\n\r\n14.623.473 \r\n\r\n20.890.676 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n20.400 \r\n\r\n35.700 \r\n\r\n51.000 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n389.745.297 \r\n\r\n682.054.269 \r\n\r\n974.363.242 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n17.500 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n27.000 \r\n\r\n18.900 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000 \r\n\r\n7.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n198.367.138 \r\n\r\n347.142.492 \r\n\r\n495.917.846 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n32.000 \r\n\r\n56.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n10.566 \r\n\r\n18.491 \r\n\r\n26.416 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n01\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.800 \r\n\r\n15.400 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n274.000 \r\n\r\n479.500 \r\n\r\n685.000 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n3.500 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n45.078 \r\n\r\n78.886 \r\n\r\n112.694 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n21.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.600 \r\n\r\n78.050 \r\n\r\n111.500 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.385 \r\n\r\n30.423 \r\n\r\n43.462 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n936.400 \r\n\r\n1.638.700 \r\n\r\n2.341.000 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.800 \r\n\r\n162.400 \r\n\r\n232.000 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n4.400 \r\n\r\n7.700 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n62.700 \r\n\r\n109.724 \r\n\r\n156.749 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n577.326 \r\n\r\n1.010.320 \r\n\r\n1.443.314 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n52.538 \r\n\r\n91.941 \r\n\r\n131.344 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n355.702 \r\n\r\n622.479 \r\n\r\n889.256 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n120 \r\n\r\n210 \r\n\r\n300 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n29.000 \r\n\r\n50.750 \r\n\r\n72.500 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n475.116 \r\n\r\n831.453 \r\n\r\n1.187.790 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n20.540 \r\n\r\n35.945 \r\n\r\n51.350 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n350.001 \r\n\r\n500.001 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n682.400 \r\n\r\n1.194.200 \r\n\r\n1.706.000 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n44.000 \r\n\r\n77.000 \r\n\r\n110.000 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n8.400 \r\n\r\n14.700 \r\n\r\n21.000 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n14.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n1.704.904 \r\n\r\n2.983.583 \r\n\r\n4.262.261 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n630.384 \r\n\r\n1.103.172 \r\n\r\n1.575.960 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n441.246 \r\n\r\n772.181 \r\n\r\n1.103.115 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n3.522.400 \r\n\r\n6.164.200 \r\n\r\n8.806.000 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n499.952 \r\n\r\n874.915 \r\n\r\n1.249.879 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.934.800 \r\n\r\n15.635.900 \r\n\r\n22.337.000 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n86.074 \r\n\r\n150.629 \r\n\r\n215.184 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n63.268 \r\n\r\n110.719 \r\n\r\n158.170 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n203.402 \r\n\r\n355.954 \r\n\r\n508.505 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n600 \r\n\r\n1.050 \r\n\r\n1.500 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n136.000 \r\n\r\n238.000 \r\n\r\n340.000 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n713.368 \r\n\r\n1.248.394 \r\n\r\n1.783.420 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n1.031.315 \r\n\r\n1.804.801 \r\n\r\n2.578.287 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n715.048 \r\n\r\n1.251.335 \r\n\r\n1.787.621 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n7.435 \r\n\r\n13.012 \r\n\r\n18.588 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n9.600 \r\n\r\n16.800 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n20.400 \r\n\r\n35.700 \r\n\r\n51.000 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n33.767 \r\n\r\n59.093 \r\n\r\n84.418 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n480.000 \r\n\r\n840.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17.500 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n452.304 \r\n\r\n791.532 \r\n\r\n1.130.760 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n14.083 \r\n\r\n24.646 \r\n\r\n35.208 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n34.570.603 \r\n\r\n60.498.556 \r\n\r\n86.426.508 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n360.000 \r\n\r\n630.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n411.600 \r\n\r\n720.300 \r\n\r\n1.029.000 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n280.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n1.522.391 \r\n\r\n2.664.184 \r\n\r\n3.805.977 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n207.427 \r\n\r\n362.998 \r\n\r\n518.568 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n6.909.206 \r\n\r\n12.091.110 \r\n\r\n17.273.014 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n24.400 \r\n\r\n42.700 \r\n\r\n61.000 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n81.981 \r\n\r\n143.466 \r\n\r\n204.952 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n286.013 \r\n\r\n500.523 \r\n\r\n715.033 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.267.934.444 \r\n\r\n7.468.885.276 \r\n\r\n10.669.836.109 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n445.080.068 \r\n\r\n778.890.119 \r\n\r\n1.112.700.170 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n808.607.518 \r\n\r\n1.415.063.157 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n286.950.152 \r\n\r\n502.162.765 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644 \r\n\r\n9.673.378 \r\n\r\n13.819.111 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634 \r\n\r\n24.635.859 \r\n\r\n35.194.084 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.000 \r\n\r\n77.000 \r\n\r\n110.000 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n42.400 \r\n\r\n74.200 \r\n\r\n106.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.181.640 \r\n\r\n7.317.869 \r\n\r\n10.454.099 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n1.836.099 \r\n\r\n3.213.173 \r\n\r\n4.590.247 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n392.403 \r\n\r\n686.705 \r\n\r\n981.007 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n211.200 \r\n\r\n369.600 \r\n\r\n528.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n792.400 \r\n\r\n1.386.700 \r\n\r\n1.981.000 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n386.597 \r\n\r\n676.545 \r\n\r\n966.493 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n13\r\n\r\n81.368 \r\n\r\n142.395 \r\n\r\n203.421 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n23.400 \r\n\r\n40.950 \r\n\r\n58.500 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n68.880 \r\n\r\n120.540 \r\n\r\n172.200 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n41.809 \r\n\r\n73.166 \r\n\r\n104.523 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n6.035 \r\n\r\n10.562 \r\n\r\n15.088 \r\n\r\nId: 724935"
                    ],
                    "724936": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.244.877 \r\n\r\n2.178.535 \r\n\r\n3.112.193 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n04\r\n\r\n10.080.000 \r\n\r\n17.640.000 \r\n\r\n25.200.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n11\r\n\r\n118.572.719 \r\n\r\n207.502.259 \r\n\r\n296.431.798 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n12\r\n\r\n402.459.588 \r\n\r\n704.304.280 \r\n\r\n1.006.148.971 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n22\r\n\r\n64.673.901 \r\n\r\n113.179.327 \r\n\r\n161.684.753 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n20.187 \r\n\r\n35.327 \r\n\r\n50.467 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n46.119.711 \r\n\r\n80.709.494 \r\n\r\n115.299.277 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n8.800.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n22.000.000 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n26\r\n\r\n16.582.933 \r\n\r\n29.020.133 \r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n2.480.751 \r\n\r\n4.341.315 \r\n\r\n6.201.878 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n10\r\n\r\n119.861 \r\n\r\n209.756 \r\n\r\n299.652 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n536.886.014 \r\n\r\n939.550.524 \r\n\r\n1.342.215.034 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n17\r\n\r\n86.972.268 \r\n\r\n152.201.469 \r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n61.635 \r\n\r\n107.862 \r\n\r\n154.088 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n115.566 \r\n\r\n80.896 \r\n\r\n115.566 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n99\r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n8.400.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n28.070.087 \r\n\r\n19.649.061 \r\n\r\n28.070.087 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n99\r\n\r\n3.720.000 \r\n\r\n2.604.000 \r\n\r\n3.720.000 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n31.219.080 \r\n\r\n21.853.356 \r\n\r\n31.219.080 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n7.756.118 \r\n\r\n13.573.206 \r\n\r\n19.390.294 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n11\r\n\r\n7.445.196 \r\n\r\n13.029.094 \r\n\r\n18.612.991 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n12\r\n\r\n4.856.943 \r\n\r\n8.499.650 \r\n\r\n12.142.357 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n11.613.868 \r\n\r\n20.324.270 \r\n\r\n29.034.671 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n6.023.778 \r\n\r\n10.541.612 \r\n\r\n15.059.446 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n75.866 \r\n\r\n132.765 \r\n\r\n189.664 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n10\r\n\r\n7.613 \r\n\r\n13.322 \r\n\r\n19.032 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n1.863.564 \r\n\r\n3.261.236 \r\n\r\n4.658.909 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n11\r\n\r\n7.864.164 \r\n\r\n13.762.288 \r\n\r\n19.660.411 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n12\r\n\r\n1.718.360 \r\n\r\n3.007.130 \r\n\r\n4.295.900 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n99\r\n\r\n2.040.154 \r\n\r\n3.570.270 \r\n\r\n5.100.385 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n50.382 \r\n\r\n88.169 \r\n\r\n125.956 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n467.998 \r\n\r\n818.997 \r\n\r\n1.169.996 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n1.031.576 \r\n\r\n1.805.259 \r\n\r\n2.578.941 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n214.095 \r\n\r\n374.667 \r\n\r\n535.238 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n6.482.972 \r\n\r\n11.345.201 \r\n\r\n16.207.430 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n22\r\n\r\n243.331 \r\n\r\n425.830 \r\n\r\n608.328 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n463.956 \r\n\r\n811.923 \r\n\r\n1.159.890 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n104.250 \r\n\r\n182.437 \r\n\r\n260.624 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n519.120 \r\n\r\n908.461 \r\n\r\n1.297.801 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n94.764 \r\n\r\n165.837 \r\n\r\n236.910 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n141.380 \r\n\r\n247.415 \r\n\r\n353.450 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.152.307 \r\n\r\n3.766.537 \r\n\r\n5.380.767 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n1.218.700 \r\n\r\n2.132.726 \r\n\r\n3.046.751 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n12\r\n\r\n124.800 \r\n\r\n218.400 \r\n\r\n312.000 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.758.586 \r\n\r\n4.827.526 \r\n\r\n6.896.465 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n11\r\n\r\n8.783.352 \r\n\r\n15.370.867 \r\n\r\n21.958.381 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n12\r\n\r\n5.144.000 \r\n\r\n9.002.000 \r\n\r\n12.860.000 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.259.723 \r\n\r\n3.954.516 \r\n\r\n5.649.308 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n10\r\n\r\n279.451 \r\n\r\n489.040 \r\n\r\n698.628 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n560.902 \r\n\r\n981.579 \r\n\r\n1.402.255 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n01\r\n\r\n728.000 \r\n\r\n1.274.000 \r\n\r\n1.820.000 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n10\r\n\r\n16.093 \r\n\r\n28.162 \r\n\r\n40.232 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.336.141 \r\n\r\n2.338.247 \r\n\r\n3.340.353 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n10\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n64.582 \r\n\r\n113.018 \r\n\r\n161.454 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n01\r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n9.100.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n10\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n42.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n2.677.903 \r\n\r\n4.686.331 \r\n\r\n6.694.758 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n11\r\n\r\n3.431.966 \r\n\r\n6.005.941 \r\n\r\n8.579.915 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n813.430 \r\n\r\n1.423.503 \r\n\r\n2.033.576 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n795.752 \r\n\r\n1.392.566 \r\n\r\n1.989.380 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n2.309.723 \r\n\r\n4.042.016 \r\n\r\n5.774.308 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n147.252 \r\n\r\n257.690 \r\n\r\n368.129 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n22.006 \r\n\r\n38.511 \r\n\r\n55.016 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n13\r\n\r\n52.800 \r\n\r\n92.400 \r\n\r\n132.000 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n84.774.595 \r\n\r\n148.355.541 \r\n\r\n211.936.487 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n01\r\n\r\n26.963.440 \r\n\r\n47.186.020 \r\n\r\n67.408.600 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n05\r\n\r\n102.415.422 \r\n\r\n179.226.988 \r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n12\r\n\r\n15.853.173 \r\n\r\n27.743.052 \r\n\r\n39.632.932 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n10.574.629 \r\n\r\n18.505.600 \r\n\r\n26.436.572 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n22\r\n\r\n85.018.870 \r\n\r\n148.783.023 \r\n\r\n212.547.175 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n23.113 \r\n\r\n40.447 \r\n\r\n57.782 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n12\r\n\r\n360.000 \r\n\r\n630.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n22\r\n\r\n417.139 \r\n\r\n729.993 \r\n\r\n1.042.847 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n65.877 \r\n\r\n115.284 \r\n\r\n164.692 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n644.198 \r\n\r\n1.127.347 \r\n\r\n1.610.495 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n695.232 \r\n\r\n1.216.655 \r\n\r\n1.738.079 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n756.603 \r\n\r\n1.324.055 \r\n\r\n1.891.507 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.340.164 \r\n\r\n2.345.286 \r\n\r\n3.350.409 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n443.115 \r\n\r\n775.452 \r\n\r\n1.107.788 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n19.966.187 \r\n\r\n34.940.828 \r\n\r\n49.915.468 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n22\r\n\r\n21.899.155 \r\n\r\n38.323.522 \r\n\r\n54.747.888 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.704.047 \r\n\r\n15.232.083 \r\n\r\n21.760.118 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n11\r\n\r\n6.076.854 \r\n\r\n10.634.495 \r\n\r\n15.192.135 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n4.135.291 \r\n\r\n7.236.759 \r\n\r\n10.338.227 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n01\r\n\r\n76.000 \r\n\r\n133.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n96\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n99\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17.500 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n17.504.066 \r\n\r\n30.632.116 \r\n\r\n43.760.165 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n3.585.374 \r\n\r\n6.274.405 \r\n\r\n8.963.436 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n01\r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n6.300.000 \r\n\r\n9.000.000 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n2.327.096 \r\n\r\n4.072.419 \r\n\r\n5.817.741 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n2.194.368 \r\n\r\n3.840.145 \r\n\r\n5.485.921 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n198.985.373 \r\n\r\n348.224.403 \r\n\r\n497.463.433 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n36.949.573 \r\n\r\n64.661.752 \r\n\r\n92.373.932 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.458.505 \r\n\r\n7.802.384 \r\n\r\n11.146.263 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.009.430 \r\n\r\n3.516.502 \r\n\r\n5.023.574 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n17.826.966 \r\n\r\n31.197.190 \r\n\r\n44.567.414 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n16.179 \r\n\r\n28.314 \r\n\r\n40.448 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n90.912 \r\n\r\n159.096 \r\n\r\n227.280 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n53.931 \r\n\r\n94.379 \r\n\r\n134.827 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n61.635 \r\n\r\n107.862 \r\n\r\n154.088 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n316.686 \r\n\r\n554.201 \r\n\r\n791.715 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n50.672 \r\n\r\n88.677 \r\n\r\n126.681 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n10\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n6.176.669 \r\n\r\n10.809.170 \r\n\r\n15.441.672 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n2.692.286 \r\n\r\n4.711.500 \r\n\r\n6.730.714 \r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n10\r\n\r\n21.987.988 \r\n\r\n38.478.979 \r\n\r\n54.969.970 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n109.616 \r\n\r\n191.827 \r\n\r\n274.039 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10\r\n\r\n259.600 \r\n\r\n454.300 \r\n\r\n649.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n324.520 \r\n\r\n567.910 \r\n\r\n811.300 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n04\r\n\r\n9.592.748 \r\n\r\n16.787.310 \r\n\r\n23.981.871 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n11\r\n\r\n1.830.382 \r\n\r\n3.203.169 \r\n\r\n4.575.955 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n04\r\n\r\n19.412.169 \r\n\r\n33.971.295 \r\n\r\n48.530.422 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n97\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n280.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n726.946 \r\n\r\n1.272.155 \r\n\r\n1.817.364 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n04\r\n\r\n21.035.254 \r\n\r\n36.811.695 \r\n\r\n52.588.135 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n4.812.000 \r\n\r\n8.421.000 \r\n\r\n12.030.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n13\r\n\r\n35.811.516 \r\n\r\n62.670.153 \r\n\r\n89.528.790 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n98\r\n\r\n1.819.200 \r\n\r\n3.183.600 \r\n\r\n4.548.000 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n13.741.828 \r\n\r\n24.048.199 \r\n\r\n34.354.570 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n13\r\n\r\n782.275 \r\n\r\n1.368.981 \r\n\r\n1.955.687 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n31.034.303 \r\n\r\n54.310.031 \r\n\r\n77.585.758 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n12\r\n\r\n16.864.999 \r\n\r\n29.513.748 \r\n\r\n42.162.497 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n903.295 \r\n\r\n1.580.766 \r\n\r\n2.258.237 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10\r\n\r\n4.123.440 \r\n\r\n7.216.020 \r\n\r\n10.308.600 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n00\r\n\r\n585.534 \r\n\r\n1.024.685 \r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n13\r\n\r\n8.285.658 \r\n\r\n14.499.901 \r\n\r\n20.714.144 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n31.208.412 \r\n\r\n54.614.722 \r\n\r\n78.021.031 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n12\r\n\r\n72.000.000 \r\n\r\n126.000.000 \r\n\r\n180.000.000 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n28.957.580 \r\n\r\n50.675.766 \r\n\r\n72.393.951 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n12\r\n\r\n14.000.000 \r\n\r\n24.500.000 \r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n39.743.806 \r\n\r\n69.551.661 \r\n\r\n99.359.515 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n12\r\n\r\n14.000.000 \r\n\r\n24.500.000 \r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n113.165 \r\n\r\n198.039 \r\n\r\n282.913 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n13\r\n\r\n1.406.810 \r\n\r\n2.461.918 \r\n\r\n3.517.026 \r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n58.646 \r\n\r\n102.631 \r\n\r\n146.616 \r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n15.878 \r\n\r\n27.787 \r\n\r\n39.696 \r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n10\r\n\r\n173.438 \r\n\r\n303.517 \r\n\r\n433.596 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n49.000 \r\n\r\n85.750 \r\n\r\n122.500 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n44.532 \r\n\r\n77.930 \r\n\r\n111.329 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n809.732 \r\n\r\n1.417.032 \r\n\r\n2.024.331 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n52.381.532 \r\n\r\n91.667.681 \r\n\r\n130.953.830 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428 \r\n\r\n9.191.750 \r\n\r\n13.131.071 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n362.165.380 \r\n\r\n633.789.414 \r\n\r\n905.413.449 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n266.610.615 \r\n\r\n466.568.576 \r\n\r\n666.526.537 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n10\r\n\r\n46.407.186 \r\n\r\n81.212.575 \r\n\r\n116.017.964 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n13\r\n\r\n1.498.747 \r\n\r\n2.622.808 \r\n\r\n3.746.868 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n25\r\n\r\n1.561.788 \r\n\r\n2.733.130 \r\n\r\n3.904.471 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.832.589 \r\n\r\n3.207.030 \r\n\r\n4.581.472 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n230.424 \r\n\r\n403.242 \r\n\r\n576.060 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n4.156.062 \r\n\r\n7.273.108 \r\n\r\n10.390.154 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n900.604 \r\n\r\n1.576.057 \r\n\r\n2.251.510 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n12\r\n\r\n3.934.179 \r\n\r\n6.884.813 \r\n\r\n9.835.447 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.100.804 \r\n\r\n1.926.408 \r\n\r\n2.752.011 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n12\r\n\r\n16.444.920 \r\n\r\n28.778.610 \r\n\r\n41.112.300 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n99\r\n\r\n4.800 \r\n\r\n8.400 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n5.281.428 \r\n\r\n9.242.500 \r\n\r\n13.203.571 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n2.512.453 \r\n\r\n4.396.793 \r\n\r\n6.281.133 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n1.629.749 \r\n\r\n2.852.060 \r\n\r\n4.074.372 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n88.502 \r\n\r\n154.879 \r\n\r\n221.256 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n11\r\n\r\n40.792.764 \r\n\r\n71.387.337 \r\n\r\n101.981.910 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.280.698 \r\n\r\n2.241.222 \r\n\r\n3.201.746 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n04\r\n\r\n21.071.625 \r\n\r\n36.875.344 \r\n\r\n52.679.063 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n10\r\n\r\n787.944 \r\n\r\n1.378.903 \r\n\r\n1.969.861 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n11\r\n\r\n49.846.576 \r\n\r\n87.231.507 \r\n\r\n124.616.439 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n926.642 \r\n\r\n1.621.624 \r\n\r\n2.316.606 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n12\r\n\r\n2.545.855 \r\n\r\n4.455.247 \r\n\r\n6.364.638 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n22\r\n\r\n1.460.724 \r\n\r\n2.556.266 \r\n\r\n3.651.809 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n771.981 \r\n\r\n1.350.966 \r\n\r\n1.929.952 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n22\r\n\r\n812.450 \r\n\r\n1.421.788 \r\n\r\n2.031.126 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n630.219 \r\n\r\n1.102.884 \r\n\r\n1.575.548 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.440 \r\n\r\n4.270 \r\n\r\n6.100 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n13\r\n\r\n12.880.000 \r\n\r\n22.540.000 \r\n\r\n32.200.000 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n20.824.855 \r\n\r\n36.443.496 \r\n\r\n52.062.137 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n11.536.913 \r\n\r\n20.189.597 \r\n\r\n28.842.282 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n448.890 \r\n\r\n785.557 \r\n\r\n1.122.224 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n91.266.094 \r\n\r\n159.715.665 \r\n\r\n228.165.236 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n260.000 \r\n\r\n455.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n13.425.020 \r\n\r\n23.493.784 \r\n\r\n33.562.549 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n60.296 \r\n\r\n105.518 \r\n\r\n150.740 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n10\r\n\r\n161.533 \r\n\r\n282.683 \r\n\r\n403.833 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n13\r\n\r\n417.504 \r\n\r\n730.632 \r\n\r\n1.043.760 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n26.062.298 \r\n\r\n45.609.022 \r\n\r\n65.155.746 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.228.968 \r\n\r\n30.150.695 \r\n\r\n43.072.421 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n18.023.070 \r\n\r\n31.540.373 \r\n\r\n45.057.675 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n10.660.000 \r\n\r\n18.655.000 \r\n\r\n26.650.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n19.973.237 \r\n\r\n34.953.164 \r\n\r\n49.933.092 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n7.906.135 \r\n\r\n13.835.737 \r\n\r\n19.765.338 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n10\r\n\r\n144.000 \r\n\r\n252.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n13\r\n\r\n4.325.961 \r\n\r\n7.570.432 \r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n22\r\n\r\n28.717.239 \r\n\r\n50.255.169 \r\n\r\n71.793.098 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n6.531.648 \r\n\r\n11.430.384 \r\n\r\n16.329.120 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n10\r\n\r\n170.726 \r\n\r\n298.770 \r\n\r\n426.814 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n13\r\n\r\n3.577.410 \r\n\r\n6.260.468 \r\n\r\n8.943.526 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n22\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n98\r\n\r\n26.400 \r\n\r\n46.200 \r\n\r\n66.000 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.073.044 \r\n\r\n3.627.828 \r\n\r\n5.182.611 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n926.266 \r\n\r\n1.620.966 \r\n\r\n2.315.665 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n678.745 \r\n\r\n1.187.803 \r\n\r\n1.696.862 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n802.000 \r\n\r\n1.403.500 \r\n\r\n2.005.000 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n325.394 \r\n\r\n569.440 \r\n\r\n813.485 \r\n\r\nId: 724936"
                    ],
                    "724072": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/56112/2008 - SANTOS CORRÊA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais, Representação judicial de servidores militares, integrantes dos quadros da Polícia militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nProcesso nº E-01/56341/2008 - PREVISÃO CLUBE DE SEGUROS - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais, mensalidades para custeio de entidades com fins sociais.\r\n\r\nId: 724072"
                    ],
                    "724482": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Presidente da 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Dr. FABIANO GONÇALVES CARLOS, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 17 de fevereiro de 2009, terça-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.519/2007 - PROCESSO Nº E-08/600.694/2006\r\n\r\nRECORRENTE : VANILDA DOS SANTOS REINOZO\r\n\r\nRELATOR : Consº Walter Luiz Monteiro Heil \r\n\r\nREVISOR : Consº Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.546/2007 - PROCESSO Nº E-03/11.201.194/1999\r\n\r\nRECORRENTE : SANDRA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nRELATOR : Consº Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nREVISOR : Consº Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.479/1988 - PROCESSO Nº E-08/307.570/1988\r\n\r\nRECORRENTE : ANATÁLIA IANNUZZI\r\n\r\nRELATORA : Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISOR : Consº Paulo Roberto Coelho de Figueiredo\r\n\r\nOBJETO: Reenquadramento.\r\n\r\nA T E N Ç Ã O: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no DO de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 724482"
                    ],
                    "723974": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 036\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício DGAF nº 003/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem de prefixo 14, à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, código 1301. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO FAB/MOD\r\n\r\n14-0006\r\n\r\nKWH 3103\r\n\r\nFORD/CARGO 1317 E\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 723974"
                    ],
                    "723975": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 037\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício nº 014 e 022/SEAP/DT/GAB/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir números de ordem de prefixo 10, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, código 2501. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN número 231/2007, alterada pela Resolução 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO FAB/MOD\r\n\r\n10-0113\r\n\r\nKXP 2113\r\n\r\nRENAULT/M REVESCAP L3H2\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n10-0114\r\n\r\nKQV 0868\r\n\r\nRENAULT/M REVESCAP L3H2\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n10-0115\r\n\r\nLKU 9066\r\n\r\nAGRALE/MA 8.5 UNISAUDE AT\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n10-0116\r\n\r\nLPI 2454\r\n\r\nAGRALE/MA 8.5 UNISAUDE AT\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 723975"
                    ],
                    "723976": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 038\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado no Ofício Fundação CECIERJ/DSG nº 005/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem de prefixo 10, à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro, código 4046. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN número 231/2007, alterada pela Resolução 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO FAB/MOD\r\n\r\n10-0117\r\n\r\nKWG 3072\r\n\r\nAGRALE/MA 8.5 UNISAUDE AT\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 723976"
                    ],
                    "723977": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 039\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício INEA/DIAFI nº 026/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir números de ordem de prefixo 11, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo do Instituto Estadual do Ambiente, código 2432. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO FAB/MOD\r\n\r\n11-0085\r\n\r\nKPG 5212\r\n\r\nI/FORD/RANGER XLT 13P\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n11-0086\r\n\r\nKNT 8591\r\n\r\nI/FORD/RANGER XLT 13P\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n11-0087\r\n\r\nLPP 2253\r\n\r\nI/FORD/RANGER XLT 13P\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n11-0088\r\n\r\nKQJ 5265\r\n\r\nI/FORD/RANGER XLT 13P\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n11-0089\r\n\r\nKRG 1307\r\n\r\nI/FORD/RANGER XLT 13P\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n11-0090\r\n\r\nLUN 2641\r\n\r\nI/FORD/RANGER XLT 13P\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n11-0091\r\n\r\nKRU 1156\r\n\r\nI/FORD/RANGER XLT 13P\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 723977"
                    ],
                    "723978": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 040\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício nº 0190/0004/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir números de ordem de prefixo 03 e 67, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Segurança, código 2601. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO FAB/MOD\r\n\r\n03-0073\r\n\r\nLKU 7832\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n03-0074\r\n\r\nKVA 7277\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n03-0075\r\n\r\nKVV 3466\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n03-0076\r\n\r\nKNT 9845\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n03-0077\r\n\r\nLPI 1664\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n03-0078\r\n\r\nKRK 2024\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n67-0315\r\n\r\nLTF 2531\r\n\r\nHONDA/XR 250 TORNADO\r\n\r\n2008/2008\r\n\r\n67-0316\r\n\r\nLPI 1675\r\n\r\nHONDA/XR 250 TORNADO\r\n\r\n2008/2008\r\n\r\n67-0317\r\n\r\nLPI 1668\r\n\r\nHONDA/XR 250 TORNADO\r\n\r\n2008/2008\r\n\r\n67-0318\r\n\r\nLKU 7839\r\n\r\nHONDA/XR 250 TORNADO\r\n\r\n2008/2008\r\n\r\n67-0319\r\n\r\nLPI 1672\r\n\r\nHONDA/XR 250 TORNADO\r\n\r\n2008/2008\r\n\r\n67-0320\r\n\r\nKVR 3483\r\n\r\nHONDA/XR 250 TORNADO\r\n\r\n2008/2008\r\n\r\n67-0321\r\n\r\nLPI 1674\r\n\r\nHONDA/XR 250 TORNADO\r\n\r\n2008/2008\r\n\r\n67-0322\r\n\r\nLKU 7840\r\n\r\nHONDA/XR 250 TORNADO\r\n\r\n2008/2008\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 723978"
                    ],
                    "724366": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.376/2008 - ANA PAULA RODRIGUES COUTINHO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.03.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 724366"
                    ],
                    "724367": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/11000475/2006 - Considerando os relevantes fatos novos trazidos à colação, viabilizadores da reavaliação procedida, torno sem efeito o despacho publicado no Diário Oficial de 20.10.2008, para declarar a LICITUDE da acumulação de cargos do servidor EDVALDO BARBOSA DO NASCIMENTO, matrículas 00/0927811-0 (RJ) e 0216102 (COMAER).\r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/12778/2006 - Mantenho o despacho de 25.01.2008, publicado no D.O. de 01.02.2008, que indefiriu a acumulação detida pela servidora IRANI BAIÃO FERREIRA, matrículas 00/0186.307-5 (RJ) e 336-6 (apos. PMP).\r\n\r\nId: 724367"
                    ],
                    "724365": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/810703/2007 - CRISTIANNE DE ALMEIDA TAVARES DA SILVA, matrículas 00/0921071-7 (RJ) e 0232116-4 (FMEN). \r\n\r\nProc. nº E-03/4110182/2008 - ALINE DEVEZA CORDEIRO, matrículas 00/0939257-2 (RJ) e 92046 (PMM). \r\n\r\nProc. nº E-03/4110143/2008 - SAMIRA DA CONCEIÇÃO DE MELLO SAYED, matrículas 00/0938993-3 (RJ) e 5238 (PMM). \r\n\r\nProc. nº E-03/810153/2002 - SANDRA REGINA MADEIRA PEREIRA DA SILVA, matrículas 00/0251150-9 (RJ) e 00/0846110-5 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-09/00446/2506/2008 - GILMAR PEREIRA DA SILVA, matrículas 00/0861519-7 (RJ) e 00/0066205-6 (res. PMERJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10200453/2008 - JOCI PARADA, matrículas 00/0938711-9 (RJ) e 150525-4 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110355/2004 - MYRIAM DE FÁTIMA PEREIRA MARTINS, matrículas 00/0516175-7 (RJ) e 00/0904132-8 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/202994/2008 - ARENIOIRTON SEBASTIÃO CARVALHO DA SILVA, matrículas 00/0183272-4 (RJ) e 00/0220610-0 (FAETEC). \r\n\r\nProc. nº E-03/2510077/2007 - MARIA APARECIDA ROCHA MOREIRA, matrículas 00/0187342-1 (RJ) e 1886-4 (PMBJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/5410134/2008 - ANAMARIA DILE DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE, matrículas 00/0942892-1 (RJ) e 7979 (PMI). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700336/2008 - MARIZA HELENA NEVES ALVES, matrículas 00/00942508-3 (RJ) e 288886 (PMVR). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700436/2008 - ALINE HENRIQUES VELOSO DE ALMEIDA, matrículas 00/943337-6 (RJ) e 8274 (PMQ). \r\n\r\nProc. nº E-03/2310363/2007 - ANDREIA DA CRUZ LOPES, matrículas 00/0934910-1 (RJ) e 240126-3 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10800150/2008 - CONSUELO ROCHA CARREIRO, matrículas 00/0244505-4 (RJ) e 00/0942526-5 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10200244/2008 - DECIONE PENHA DE ARAUJO SILVA, matrículas 00/0937747-4 (RJ) e 00/0831275-3 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10201654/2007 - SOLANGE BARIFOUSE DE BONIS, matrículas 00/0832378-4 (RJ) e 242803-5 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/9600035/2007 - CLAUDIA MARCIA MARTINS VIANA CAMPOS, matrículas 00/0063059-0 (RJ) e 000934-2 (PMCM). \r\n\r\nProc. nº E-03/11003755/2008 - SOLANGE NUNES LOPES, matrículas 00/0158188-3 (RJ) e 11662-7 (PMDC). \r\n\r\nProc. nº E-01/54814/2008 - LIDIA DOS SANTOS TAMER, matrículas 00/00090428-4 (apos.- RJ) ,00/0194440-4 (apos.RJ) e 00/825778-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10001112/2008 - MARIA MARGARIDA RIBEIRO PORTO, matrículas 00/0109427-5 (RJ) e 15/666696-0 (apos.PREVINI). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 724365"
                    ],
                    "723779": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS E ORIENTAÇÕES \r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10201815/2007 - ELZA DE SOUZA BARBOSA, matrícula 02528271-7, Prof. Docente I, D, Ref. 8. Torno sem efeito o despacho publicado no D.O. de 31/10/2007, referente a fixação de proventos do inativo.\r\n\r\nId: 723779"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "724346": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315053/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da TURISRIO -COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com base no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 724346. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724323": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nNO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de 2008, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, a Rua da Quitanda nº 106, 3º andar, com a presença de 10 membros, conforme lista anexa. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins. A Ata da Reunião anterior, 38ª, já foi publicada no Diário Oficial. A pauta desta Reunião, encaminhada aos Conselheiros, é: Item 1 - Informe sobre Projeto de Lei alteração da Lei nº 5.260, de 2008, encaminhado à ALERJ, Item 2 - Informe sobre o Relatório Atuarial de 2008, Item 3 - Aprovação da Política Anual de Investimentos, Item 4 - Informe Espaço Leblon, Item 5 - Informe Royalties e mercado financeiro, Item 6 - Autorização para alienar e tornar sem efeito inventário de imóveis, Item 7 - Informe DEA e Precatórios, Item 8 - Resultados das Pesquisas de Clima Organizacional e de Imagem Institucional, Item 9 - Informe sobre a mudança para o edifício da Rua da Quitanda - 1° e 2° andares; Item 10 - Informe sobre as dificuldades na administração do edifício da Av. Presidente Vargas; Item 11 - Assuntos gerais. Passando-se a discussão da pauta: Item1: O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que o Executivo encaminhou à ALERJ Projeto de Lei de Alteração da Lei nº 5.260, de 2008, para modificação de dispositivos apontados pelo Ministério da Previdência Social (MPS), como contrários aos textos federais. Acrescentou que o Projeto foi aprovado pela Assembléia e encaminhado à sanção do Exmo. Sr. Governador. Evitou-se, assim, a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Estado. O representante do MP deixou consignado que a gênese do Projeto de Lei nº 1.859, de 2008, não seguiu a metodologia de discussão da elaboração da Lei nº 5.260, de 2008, da qual participaram representantes dos Poderes, TCE e MP. O representante da AMPERJ adenda que o teor do referido Projeto de Lei contraria os interesses da classe que representa. A representante do TJ adere às consignações dos representantes do MP e AMPERJ. O Sr. Secretário de Planejamento e Gestão informou que, na última Reunião, o CONAD decidiu oficiar o Exmo. Sr. Governador sobre os apontamentos do MPS à Lei nº 5.260, de 2008, para que adotasse as providências necessárias. Ressaltou, ainda, que o Executivo entendeu as mudanças exigidas pelo MPS pertinentes e urgentes, pois o Estado perderia o CRP, e, por esse motivo, encaminhou mensagem à ALERJ. Os representantes do TCE e dos segurados do TCE consignaram que, conforme ata da 38ª reunião do CONAD, publicada no D.O de 05/12/2008 (páginas 09-10), ficou decidido, por unanimidade, sobre a matéria que “(...) solicitará ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Ofício ao MPS quanto à aplicabilidade das citadas Portarias às Leis Estaduais, uma vez que afeta a obtenção/manutenção do CRP.\" Informaram, ainda, que além do que constou em ata, o CONAD decidiu que o expediente a ser encaminhado ao Governador solicitaria que eventuais mudanças na legislação observassem o mesmo método que originou a Lei Estadual nº 5.260/2008, qual seja: a formação de grupo de trabalho para discussão prévia, integrado por representantes dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Os representantes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça do Ministério Público e dos segurados do Ministério Público anuíram com a consignação. Item 2: O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que, segundo prévia do Relatório Atuarial para 2008 realizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), o déficit atuarial do Fundo ultrapassa R$ 47 bilhões, em decorrência da inclusão dos dados da população dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do TCE e MP. Ressaltou que todos os dados recebidos foram tratados apenas para fins atuariais e com o necessário sigilo. Porém, alertou que 35% dos dados relativos à população do Poder Judiciário foram enviados ao Fundo sem informações sobre a remuneração, o que comprometeu o estudo atuarial. Por isso, o representante da PGE e o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA pediram registro em Ata de solicitação ao representante do TJ, para que leve ao conhecimento do Tribunal pleito para re-encaminhar dos dados sobre a massa de servidores e magistrados, com todos os elementos relativos às remunerações. Entretanto, a representante do TJ informou que só poderá verificar se o Tribunal atenderá ao pleito, quando da eleição do seu novo Presidente. O representante da DPGE ressaltou que a carência de informações relativas à população do Poder Judiciário colocou em risco todo o trabalho de estudo atuarial de 2008 do Fundo. Item 3: A política anual de investimentos foi apresentada pelo Diretor de Investimentos. As diretrizes da gestão de investimento para 2009 são: (i) redução do déficit atuarial, (ii) otimização do retorno do ativo, (iii) mitigação de riscos, (iv) aumento da liquidez do ativo e (v) equalização do ativo ao passivo. Os limites para 2009 são:\r\n\r\nSegmento \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nLimite da Res.CMN3.506/07\r\n\r\nLimite inferior (% do total)\r\n\r\nLimite Superior (% do total)\r\n\r\nRenda Fixa\r\n\r\nTPF ou FI/FIC\r\n\r\nAté 100%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\n100% TPF ou Op. Compromissada com TPF\r\n\r\nRenda Fixa\r\n\r\nFI/FIC referenciado\r\n\r\nAté 80%\r\n\r\n0%\r\n\r\n30%\r\n\r\nRenda Fixa\r\n\r\nFI/FIC Prev\r\n\r\nAté 80%\r\n\r\n0%\r\n\r\n20%\r\n\r\nRenda Fixa\r\n\r\nPoupança\r\n\r\nAté 20%\r\n\r\n0%\r\n\r\n0%\r\n\r\nRenda Fixa\r\n\r\nFI com baixo risco e rating\r\n\r\nAté 15%\r\n\r\n0%\r\n\r\n15%\r\n\r\nRenda Fixa\r\n\r\nF/DC\r\n\r\nAté 15%\r\n\r\n0%\r\n\r\n0%\r\n\r\nRenda Variável\r\n\r\nFI e FIC PREV de ações (max. 20% do PL do RPPS por FI/FIC);\r\n\r\nAté 30%\r\n\r\n0%\r\n\r\n3%\r\n\r\nRenda Variável\r\n\r\nFI ações;\r\n\r\nAté 20%\r\n\r\n0%\r\n\r\n3%\r\n\r\nRenda Variável\r\n\r\nMultimercado;\r\n\r\nAté 3%\r\n\r\n0%\r\n\r\n3%\r\n\r\nImóveis ou FII\r\n\r\nSem limite\r\n\r\n0%\r\n\r\n10%\r\n\r\nAbreviações: TPF = títulos públicos federais, FI = fundo de investimentos, FIC = fundo de investimentos em cotas de fundos de investimentos, FII = fundo de investimentos imobiliários, PREV = fundos de investimentos previdenciários, FIDC = fundo de investimentos em direitos creditórios. O Diretor de Investimentos destacou que a gestão de investimentos do RIOPREVIDÊNCIA buscará ações de otimização do retorno do ativo e do fluxo de caixa, sendo que a rentabilidade deverá ser apurada mediante comparação com a meta atuarial (taxa real de juros de 6% ao ano). Essas ações devem ser acompanhadas de medidas para a mitigação dos riscos que o Fundo está exposto, em especial o risco de mercado (que se relaciona a prejuízos potenciais decorrentes de mudanças em fatores como taxas de juros, de câmbio e índices de preços), o risco de crédito (que é a probabilidade de o devedor não honrar os seus compromissos) e o risco de liquidez (que representa a possibilidade de os agentes econômicos poderem adquirir ou alienar ativos). Após debate, os conselheiros votaram pela aprovação da Política de Investimentos para 2009. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que em todas as reuniões do CONAD haverá informe sobre os investimentos e o mercado financeiro. Item 4: O Diretor de Investimentos informou que o edital de concorrência pública para a alienação do Espaço Leblon já foi publicado e aprovado pelo Plenário do TCE. Acrescentou que a licitação está marcada para o dia 27 de janeiro de 2008. Item 5: O Diretor de Investimentos apresentou informações e dados sobre a crise econômica internacional e ressaltou que ela irá afetar as receitas do Fundo, em especial os fluxos de Royalties e de Participações Especiais. O Secretário de Fazenda destacou que o impacto poderá ser potencializado, tendo em vista as particularidades nos cálculos das Participações Especiais, no qual a estratégia de produção da Petrobrás tem peso significativo. O Secretário de Planejamento e Gestão lembrou que essa crise faz aumentar a responsabilidade dos Poderes, do TCE e do MP para que verifiquem a capacidade financeira do RIOPREVIDÊNCIA sempre antes de conceder aumento ou reajuste salarial, pois as concessões para servidores ativos são repassadas para os inativos, afetando diretamente as despesas e o déficit atuarial do Fundo. Dentro dessa linha, a Conselheira Francisca Talarico, Representante dos Servidores do Poder Executivo, lembrou que o reajuste do salário mínimo nacional deverá ser acompanhado, pois possivelmente afetará o valor da remuneração mínima do Estado (hoje R$ 450,00), exigindo adequação, o que refletiria no RIOPREVIDÊNCIA. Item 6: Após exposição do Diretor de Investimentos, foram autorizadas alienações dos imóveis localizados na Rua Madre Jacinta s/n e os terrenos na Ilha Caiçaras. Também foi autorizado tornar sem efeito os atos de inventário dos imóveis localizados na Av. Mem de Sá nº 31 a 39 e Rua Frederico Silva lotes A, B e C. Todos os imóveis são localizados no Município do Rio de Janeiro. Item 10: O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA relatou ao Conselho a situação precária que se encontra o edifício da Av. Presidente Vargas nº 670, que necessita de reforma total e estrutural para que possa oferecer condições dignas de trabalho aos servidores. Por esse motivo, informou que ele será esvaziado para obras no início do ano de 2009. Tendo em vista que a reunião extrapolou o horário previsto para o seu término, os itens 7, 8, 9 e 11 não foram discutidos. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, 1ª Secretaria Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os presentes, com exceção do Srs. Eduardo da Silva Lima Neto e Pedro Moreira Alves de Brito, que participaram na condição de integrantes do Ministério Público e da AMPERJ, respectivamente e não votaram em virtude de não haverem sido formalmente designados para o CONAD.\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\n\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nHELENA GOLDENZON BEKHOR\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça\r\n\r\nRODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nRepresentante da ALERJ\r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Contas\r\n\r\nMAURO DA SILVA THOMAZ\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do TCE\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nId: 724323. A faturar por empenho"
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                        "724358": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nTHEREZA CAMPOS VEIGA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302251/2008.\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nJACYRA GOULART PINHATARO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302982/2008.\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMYRIAN PIERANGELI, na qualidade de companheira e LEONARDO MELLO DAMASIO, na qualidade de filho. Proc. nº E01/302710/2008.\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nALZIRA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302913/2008.\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nGISLAINE TEIXEIRA DE ANDRADE, na qualidade de companheira e ANTONIO SERGIO ANDRADE ASSIS, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/302632/2008.\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nTEREZINHA BERNARDO DOS SANTOS PIMENTA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302927/2008.\r\n\r\nNILDA FARIA GONÇALVES, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302963/2008.\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nALAIDE DE CARVALHO SOUZA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/303024/2008.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nWALQUIRIA COSTA DE JESUS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/303026/2008.\r\n\r\nELIANE MOREIRA DA COSTA, na qualidade de filha maior inválida. Proc. nº E-01/305085/2008.\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nEDLA MARIA BARBOSA COUTINHO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/303041/2008.\r\n\r\nAUREO MARTINS DE ARAÚJO, na qualidade de viúvo. Proc. nº E-01/303071/2008.\r\n\r\nMARLICE DEGENARO DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/304000/2008.\r\n\r\nId: 724358. A faturar por empenho"
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                        "724354": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nTHALITA RAMOS COSTA, na qualidade de viúva, CAUA RAMOS COSTA GOMES e ENZO RAMOS COSTA GOMES, na qualidade de filhos. Proc. nº E01/300007/2009.\r\n\r\nWALDINA JARDIM DE SÁ, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300148/2009.\r\n\r\nVALTIVA MORAES MENEZES, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300210/2009.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nHELENICE GLORIA DIAS BORGES PITTA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300213/2009.\r\n\r\nMARISA DE ANDRADE FERNANDES, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300229/2009.\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário SOLEDADE MRTINS DE SOUZA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300247/2009.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário MARIA DE LOURDES DO COUTO SIQUEIRA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300254/2009.\r\n\r\nId: 724354. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "724188": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO\r\n\r\nAos 06 dias do mês de janeiro de dois mil e nove às 15h, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, situada na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, presentes os Fiscais de Rendas PAULO CÉSAR LOPES TÁVORA, matrícula nº 834.645-4, LAURO DECNOP PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 35942-2 e KATIA FARIAS FRATTE, matrícula 294566-5, respectivamente presidente e membros da Comissão de Sindicância, designados pela Portaria CTCE nº 219 de 30 de outubro de 2008, modificada pelas Portarias CTCE nº 221 de 18 de novembro de 2008 e 226 de 22 de dezembro de 2008, do Excelentíssimo Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, procedeu-se a instalação da Comissão e teve início os trabalhos relacionados com a apuração dos fatos mencionados na referida portaria, deliberando-se preliminarmente:\r\n\r\n1) Examinar minuciosamente os autos do processo nº E-34/007.318/2008.\r\n\r\n2) Designação da funcionária Brasilina da Conceição Silva, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0256894-7, para secretariar os trabalhos da comissão.\r\n\r\n3) Expedir convite ao Fiscal de Rendas Sérgio Roberto Cardozo, matrícula nº 0.294.256-1, para comparecer no dia 27 de janeiro de 2009, às 11h, para prestar esclarecimentos sobre os fatos alegados no processo nº E-04/007.318/2008 e apensos.\r\n\r\nDo que para constar, eu, Brasilina da Conceição Silva, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada, pelo Presidente e membros da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES TÁVORA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLAURO DECNOP PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nKATIA FARIAS FRATTE\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 724188"
                    ],
                    "724102": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 547 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 03, de 06 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2009, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6249 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,0950 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,6130 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,7418 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,7229 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 724102"
                    ],
                    "723718": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 06 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/016.295/08.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores Marcelle Cristine Paes de Melo, matrícula 4.904.926-5, Sidney de Oliveira Machado, matrícula 0.003.957-8, e Deise Luce S. Ribeiro, mat. 0.934.843-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 723718"
                    ],
                    "723911": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/077362/2005 - Recorrente: DARROW LABORATÓRIOS S.A - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 790/793, por vez que incabível por ausência de previsão legal. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nId: 723911"
                    ],
                    "724288": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de fevereiro de 2009, às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 22.892 (30.372) - Processo nº E-34/146.044/2004 - Recorrente: ZIP TRADE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 25.479 (32.511) - Processo nº E-04/342.842/1999 - Recorrente: JUVENIL GOMES DE OLIVEIRA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 22.794 (30.957) - Processo nº E-04/121.708/2000 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 25.349 (31.958) - Processo nº E-34/056.244/2006 - Recorrente: EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 724288"
                    ],
                    "723640": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de fevereiro de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 33.154 (Recurso Voluntário - antigo 26.803) - Processo nº E-04/067.359/2007 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.521 (Recurso Voluntário - antigo 25.557) - Processo nº E-34/146.358/2006 - Recorrente: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.491 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/057.110/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.002 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/119.042/2008 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: ESTUDIO CHOCOLATE ASSESSORIA DE MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.883 (Recurso de Ofício - antigo 505.032) - Processo nº E-04/269.062/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NISSHO IWAI DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.191 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/452.405/2007 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TNT EXPRESS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 723640"
                    ],
                    "723641": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de fevereiro de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 30.697 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/603.435/1993 - Recorrente: EXPRESSO EUROPEU TRANSPORTES LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.512 (Recurso Voluntário - antigo 25.742) - Processo nº E-34/063.336/2003 - Recorrente: POSTO INDEPENDÊNCIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 32.624 e 32.625 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/217.707/2007 e E-04/217.708/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES CAVALINHO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 32.196 e 32.197 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/057.007/2008 e E-04/057.009/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LINDE GASES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.485 (Recurso Voluntário - antigo 26.156) - Processo nº E-04/137.336/2007 - Recorrente: GOLD MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR - Recorrida: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.056 (Recurso Voluntário - antigo 26.499) - Processo nº E-04/177.856/1999 - Recorrente: LIBRA PRODUTOS LABORATORIAIS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 723641"
                    ],
                    "723639": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de fevereiro de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 32.209 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/105.077/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.164 (Recurso de Ofício - antigo 505.261) - Processo nº E-04/142.270/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 33.163 (Recurso de Ofício - antigo 505.252) - Processo nº E-04/150.401/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALFAPI VILA VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.201 (Recurso de Ofício) - Processo nº E- 04/102.057/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIMARE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.473 (Recurso de Ofício - antigo 505.352) - Processo nº E-04/102.047/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VISORFRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 33.169 (Recurso de Ofício - antigo 505.395) - Processo nº E-04/061.133/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 723639"
                    ],
                    "724401": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 e fevereiro de 2009, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.929 (25.884)/ RV - Processo nº E-34/110.608/2006 - Recorrente: SITA INC DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.322 (25.865)/ RV - Processo nº E-34/067.261/2006 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.098 (24.566)/ RV - Processo nº E-34/072.224/2004 - Recorrente: EDITORA LUZ E VIDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.016 (504.128)/ RV - Processo nº E-34/063.167/2004 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.972/ RO - Processo nº E-04/594.216/1992 - Interessada: SVI SOM VÍDEO E INFORMÁTICA LTDA - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 724401"
                    ],
                    "724397": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de fevereiro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.022 - Processo nº E-34/203.421/2006 - Recorrente: NOVA AMERICA S/A. - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.506 (antigo 21.698) - Processo nº E-04/648.530/1995 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.948 (antigo 505.207) “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/111.245/2006 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMERICA SUPER TRADER LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.885 (antigo 26.157) - Processo nº E-34/137.181/2007 - Recorrente: INTIMAL SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA. EPP - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.827 (antigo 26.462) - Processo nº E-04/056.108/2007 - Recorrente: ECO CLÍNICAS S/C LTDA. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 724397"
                    ],
                    "724398": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de fevereiro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 33.955 (antigo 18.833) - Processo nº E-04/155.356/2000 - Recorrente: ROMA-SUL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.460 (antigo 22.598) - Processo nº E-34/113.874/2003 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA. - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.886 (antigo 26.381) - Processo nº E-04/077.887/2007 - Recorrente: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.830 (antigo 24.720) - Processo nº E-34/110.978/2005 - Recorrente: FLEX A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.014 (antigo 26.626) - Processo nº E-04/172.039/2008 - Recorrente: MADEI TRAT MADEIRAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 724398"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "724026": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESEIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 808 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELA GUARDA DE BENS EM ALMOXARIFADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora CLAUDIA MARIA NARCIZO, matrícula nº 346-7, Chefe do Setor de Almoxarifado, para responder como Agente Responsável pela Guarda e Conservação dos Bens em Almoxarifado da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em substituição ao servidor JORGE DE PINHO E SILVA, matrícula nº 040-6, anteriormente designado pela Portaria JUCERJA nº 644 de 18/06/2003, publicada no D.O. de 02/07/2003.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2009, revogando todas as disposições em contrário, em especial as Portarias JUCERJA nºs 644/2003 e 746/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 724026. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724374": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.108/2008 - De acordo com os Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16/09/2002 e Decreto nº 40.497, de 01/01/2007, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 23/2008, referente à confecção de selos adesivos VISTORIADO 2009, tendo sido vencedora a empresa INTERLABEL INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E RÓTULOS LTDA.-EPP, com o valor global de R$ 26.920,00 (vinte e seis mil novecentos e vinte reais), conforme ata de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 724374. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724376": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.421/2008 - De acordo com os Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16/09/2002 e Decreto nº 40.497, de 01/01/2007, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 20/2008, referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, tendo sido vencedora a empresa SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA., com o valor global de R$ 22.759,00 (vinte e dois mil setecentos e cinqüenta e nove reais), conforme ata de 29 de janeiro de 2009. \r\n\r\nId: 724376. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "723775": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-19/453804/97 - RUBEM RIBEIRO GOMES, Motorista, nível I, matrícula nº 63.768-6. FIXADOS os proventos de inatividade a partir de 16.07.97, revogando-se o despacho publicado no DORJ de 03.12.97.\r\n\r\nId: 723775"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "724303": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR REDDO ALVES, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 268.194-8, do Quadro Permanente, nos termos do páragrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º e § 3º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/500.253/2008.\r\n\r\nId: 724303. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.181/2007 - ALFREDO JORGE FONTES PUGET SILVA, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 400.215-0. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 04.12.2007 (data da eficácia da aposentadoria). \r\n\r\nProcesso nº E-11/40.232/2007 - WALCHIMAR MACHADO DE SANT PUGET SILVA, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 400.625-0. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 04.12.2007 (data da eficácia da aposentadoria). \r\n\r\nId: 724304. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "724761": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 182 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nPROMOVE SERVIDOR POR ATO DE BRAVURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/6449/0006/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- PROMOVER, por Ato de Bravura, JAMI-NOÁ MEDEIROS DE ARAÚJO, matr. 860.866-3, Delegado de Polícia de 2ª para a 1ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na conformidade do disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 724761"
                    ],
                    "724372": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 06/02/2009\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a ALEXANDRE NASCIMENTO GONÇALVES, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.073-3, tendo em vista o contido no processo nº E-09/9891/1702/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a AMIR ADUM, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 859.256-0, tendo em vista o contido no processo nº E-09/75373/1030/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a ANDRÉ LUCIANO COUTINHO DE BARROS, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.244-0, tendo em vista o contido no processo nº E-09/10335/1404/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a CARLOS ALBERTO HOLANDA DUARTE JÚNIOR, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.320-8, tendo em vista o contido no processo nº E-09/64305/1006/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a CELSO RENATO BARRETO CORDEIRO, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matr. 267.503-1, tendo em vista o contido no processo nº E-09/10509/1702/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a DELAIR SOUZA DA COSTA , Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.419-8, tendo em vista o contido no processo nº E-09/6287/1155/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a FRANZ VIEIRA CAMPOS, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.586-4, tendo em vista o contido no processo nº E-09/77067/1012/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a GISELE BRASIL VILARINHO FARO, Delegada de Polícia de 2ª Classe, matr. 870.677-2, tendo em vista o contido no processo nº E-09/5024/1702/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a KARINE FREITAS LEITE, Inspetora de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.341-4, tendo em vista o contido no processo nº E-09/10248/1702/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a LUCIANA RAMOS LEITE, Investigadora Policial de 1ª Classe, matr. 267.265-7, tendo em vista o contido no processo nº E-09/2443/1650/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a LUIZ MARCELO DA FONTOURA XAVIER, Delegado de Polícia de 1ª Classe, matr. 860.906-7, tendo em vista o contido no processo nº E-09/9327/1702/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a MARCELO DE CARVALHO CORREIA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.444-6, tendo em vista o contido no processo nº E-09/2143/1907/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a MARCIO GARCIA LIÑARES, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.913-0, tendo em vista o contido no processo nº E-09/129/1404/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a MARCIO LUIS ROCHA MORAES, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.916-3, tendo em vista o contido no processo nº E-01/152410/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fa zendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a RICARDO DO BOMFIM PANTOJA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matr. 268.881-0, tendo em vista o contido no processo nº E-09/10276/1212/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a SÉRGIO MIGUEL DOS REIS LOPES, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 872.186-2, tendo em vista o contido no processo nº E-09/58956/1041/2008.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\nC.I. nº 041474/1903/2008\r\n\r\nOnde se lê:...10/12/2008 a 11/03/2008\r\n\r\nLeia-se: ...10/12/2008 a 08/04/2008\r\n\r\nId: 724372"
                    ],
                    "724293": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/7968/1570/2009 - Antonio Claudio Nunes da Mota, matr. nº 921.154-1 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3373/1912/2009 - Damiana Sampaio das Neves, matr. nº 889.126-9 - período base: 25/02/2003 a 23/02/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0129/1918/2009 - Edson Nébias do Couto, matr. nº 265.567-8 - período base: 11/06/2003 a 08/06/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/9466/1540/2008 - Francisco José Alexandre Mourão, matr. nº 859.647-0 - período base: 24/10/2000 a 22/10/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/71398/1020/2008 - Isabella Magacho Picanço, matr. nº 889.151-7 - período base: 27/02/2003 a 25/02/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0013/1501/2009 - Jacyr Antonio Abbud Filho, matr. nº 806.541-9 - período base: 19/02/1991 a 14/02/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0091/1088/2009 - Luis Henrique da Silveira Barros, matr. nº 871.824-9 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0071/1151/2009 - Luiz Edmundo Homem de Castro, matr. nº 257.555-3 - período base: 12/02/1991 a 07/02/2006 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0013/1905/2009 - Luiz Renato de carvalho Panisset, matr. nº 265.982-9 - período base: 24/09/2003 a 21/09/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0003/1504/2009 - Marcelo André de Souza Baptista, matr. nº 860.334-2 - período base: 28/02/2001 a 26/02/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0129/1904/2009 - Marcio Gomes de Amorim, matr. nº 263.647-0 - período base: 06/06/1997 a 03/06/2007 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0246/1510/2009 - Rogério de Oliveira Costa, matr. nº 889.265-5 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0504/1907/2009 - Sandro Nunes Figueiredo, matr. n º930.884-2 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2008 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/7960/1540/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...período base 18/06/2002 a 16/06/2007...\r\n\r\nLeia-se: ...período base 18/03/2002 a 16/03/2007...\r\n\r\nId: 724293"
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                        "I - Despacho",
                        "DE 09/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4545/1055/2008 - Rogério da Silva Viana, matr. nº 269.123-6 - Exercício: 1995 e 1998 = 120 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/058083/1105/2008 - Walter Pinto de Medeiros Baptista, matr. nº 258.028-0 - Exercício: 1987, 1991, 1992, 1993, 1996, 1997 e 1998.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nProc. nº E-09/9266/1540/08 - Liziane Silva de Lira , matr. nº 811.630-3 - Período base: 06/11/03 a 08/02/09 = 03 meses. Concedo licença-prêmio.\r\n\r\nId: 723971"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00013/2574/97. Fixados, com validade a contar de 01.06.2008, os proventos de ALIX JERONIMO FERNANDES, 3º SGT PM RG 22.462.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05069/2573/96. Fixados, com validade a contar de 29.10.2008, os proventos de GABRIEL BATISTA DE MEDEIROS, 3º SGT PM RG 26.866.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00067/2574/2008. Fixados, com validade a contar de 21.08.2008, os proventos de EUCLIDES BARBOSA DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 50.579.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00113/596/90. Fixados, com validade a contar de 15.03.2006, os proventos de DAVID DA SILVA LEITE, CB PM RG 13.461.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00046/2545/2008. Fixados, com validade a contar de 09.01.2008, os proventos de LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES, CB PM RG 41.923.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02470/2502/2008. Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de MARCOS ANTONIO PEREIRA DOMINGUES, CB PM RG 58.269.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01510/2576/2008. Fixados, com validade a contar de 09.11.2007, os proventos de LUIS CARLOS DE SOUZA ALVES, CB PM RG 59.897.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08020/2582/2008. Fixados, com validade a contar de 03.10.2008, os proventos de ALEXANDRO SILVA DE CASTRO, CB PM RG 61.447.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03885/2579/2008. Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de SERGIO LUIZ DA SILVA VENTURA, CB PM RG 66.569.\r\n\r\nProcesso nº 109.354/71. Fixados, com validade a contar de 28.02.2007, os proventos de ALVARO MARINS DA SILVA, CB PM RG 1-07.416.\r\n\r\nProcesso nº E-25/01052/59589. Fixados, com validade a contar de 08.08.97, os proventos de JOSE AUGUSTO MOURA, SD PM RG 1-08.630.\r\n\r\nProcesso nº E-09/071071/75. Fixados, com validade a contar de 06.08.2008, os proventos de JOSE HERCULANO DA SILVA, SD PM RG 1-10.122.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00812/576/83. Fixados, com validade a contar de 24.09.2008, os proventos de SEBASTIÃO DE SOUZA FERNANDES, SD PM RG 21.383.\r\n\r\nProcesso nºn E-09/00012/2529/2008. Fixados, com validade a contar de 10.09.2008, os proventos de RONALDO FERREIRA RACCA, SD PM RG 65.983.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00016/2578/2007. Fixados, com validade a contar de 04.07.2007, os proventos de ROBSON CALIXTO FONSECA, SD PM RG 69.014.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2607/2008. Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de JAIRO NUNES DO NASCIMENTO, CB PM RG 69.424.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00074/2596/2008. Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de MARCO ANTONIO GERRA, SD PM RG 70.533.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00020/2530/2008. Fixados, com validade a contar de 22.07.2008, os proventos de BERNARDES ARAUJO PINHO ANGELO, SD PM RG 74.689.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02423/2502/2008. Fixados, com validade a contar de 01.08.2008, os proventos de JORGE CARDOSO HAQUILA NETO, SD PM RG 81.035. \r\n\r\nProcesso nº E-09/12691/2592/2008. Fixados, com validade a contar de 24.09.2008, os proventos de WALACE ALVES BATISTA, 1º SGT PM RG 48.296.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02498/2502/2008. Fixados, com validade a contar de 12.12.2008, os proventos de CARLOS ANTONIO FERREIRA PINTO LAMEGO, 2º SGT PM RG 28.630.\r\n\r\nId: 723867"
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            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "724164": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato que desligou os candidatos sub judice LINDEMBERG GOMES RIBEIRO, matrícula nº 936.617-0, SEBASTIÃO SOUZA DE LIMA, matrícula nº 936.619-6, JOÃO CARLOS FARIAS FILHO, matrícula nº 936.616-2 e RANIERI DE OLIVEIRA, matrícula nº 936.618-8, do concurso público realizado em 2003, ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, tendo em vista a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2006.001.047140-6, em trâmite perante a 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que revogou os efeitos da antecipação da tutela, publicado no Diário Oficial de 04.02.2009. Processo nº E-21/902344/2008.\r\n\r\nId: 724164"
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                    "724142": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/951.147/2008 - MARLY SANTOS DE SOUZA, Técnico de Enfermagem classe “A”, matrícula nº 265.772-4 - Tendo em vista o disposto no art.1º, inciso III do Decreto nº 41.305 de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, as fls. 05 do presente administrativo a servidora MARLY SANTOS DE SOUZA matrícula nº 265.772-4, faz jus ao abono de permanência a partir de 07.07.2008.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/925.045/2006 - CLERY GONDIM BANDEIRA, Psicóloga classe “A”, matrícula nº 176.106-3 - Tendo em vista o disposto no art.1º, inciso III do Decreto nº 41.305 de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, as fls. 19 e 20 do presente administrativo o servidor CLERY GONDIM BANDEIRA matrícula nº 176.106-3, faz jus ao abono de permanência a partir de 16.11.2008\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/925.121/2008 - ANATON ALBERNAZ DE OLIVEIRA, Médico classe “A”, matrícula nº 176.471-1 - Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305 de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, as fls. 07 e 08 do presente administrativo o servidor ANATON ALBERNAZ DE OLIVEIRA matrícula nº 176.471-1, faz jus ao abono de permanência a partir de 29.09.2008.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/934.045/2006 - EPIFANIO TAVARES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, ma trícula nº 177.804-2 - Tendo em vista o disposto no art.1º, inciso III do Decreto nº 41.305 de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, as fls. 07 e 08 do presente administrativo o servidor EPIFANIO TAVARES FERREIRA matrícula nº 177.804-2, faz jus ao abono de permanência a partir de 01.07.2008.\r\n\r\nId: 724142"
                    ],
                    "724166": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/956080/2008 - DECLARA RESCINDIDO o contrato temporário de prestação de serviços decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e AGNALDO MESQUITA DE LIMA, Médico Clínico, matrícula nº 4904143-7, com fulcro na alínea “b” do § 4º da Cláusula Décima Segunda do referido instrumento e louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, com validade a contar de 22.10.2008.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/902050/2008 - INDEFIRO o pedido, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-21/955162/2008 - WHYTT DIAS TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899239-8 - INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/922004/2009 - MARCO ANTONIO SILVA DE MOURA, matrícula nº 946896-8, Major PM, RG nº 36678-1 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/1990, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930001/2009 - AIRTON EVIO DE SOUZA, matrícula nº 921422-2, Ten.Cel. PM, RG nº 1/0505-2 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976020/2009 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e LUIZ FERNANDO CERVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 4904136-1, com validade a contar de 14.01.2009.\r\n\r\nId: 724166"
                    ],
                    "724134": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.681/2004 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.034,00 (um mil e trinta e quatro reais), referente aos meses de junho e julho do exercício de 2004, em favor do servidor ALCIDES DA COSTA VIANA matrícula nº 816.456-8, correspondente ao ressarcimento de pagamento em virtude de conversão da suspensão em multa.\r\n\r\nId: 724134"
                    ],
                    "724132": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/901.047/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 015/2008, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa DARDO ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 197.095,01 (cento e noventa e sete mil noventa e cinco reais e um centavos), para reforma do 16º Pavimento do Edifício Dom Pedro II desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 724132"
                    ],
                    "723830": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nATO DE 21.07.87 - maria elene pinto, mat. 257.766-6, com validade a contar de 14.05.2001.\r\n\r\nATO DE 21.07.87 - sueli de almeida leite, mat. 257.509-0, com validade a contar de 03.06.2001.\r\n\r\nATO DE 21.07.87 - fátima regina henriques marques, mat. 257.467-1, com validade a contar de 29.05.2001.\r\n\r\nOS SERVIDORES A QUEM SE REFEREM OS PRESENTES ATOS, FICAM REPOSICIONADOS NA 1ª CLASSE DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, COM AS VALIDADES ESPECIFICADAS.\r\n\r\nATO DE 21.07.87 - maria elene pinto, mat. 257.766-6.\r\n\r\nATO DE 21.07.87 - sueli de almeida leite, mat. 257.509-0.\r\n\r\nATO DE 21.07.87 - fátima regina henriques marques, mat. 257.467-1.\r\n\r\nATO DE 21.07.87 - alfredo pinto colaço, mat. 1.146.105-0.\r\n\r\nFICA ALTERADA A NOMENCLATURA DO CARGO EFETIVO DOS SERVIDORES ACIMA PARA INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, CONFORME OS TERMOS DA LEI Nº 4.583, DE 25.07.2005.\r\n\r\nATO DE 17.11.2000 - marcelo teixeira lema, mat. 822.333-1.\r\n\r\nATO DE 01.10.97 - alex sandro xavier fraga, mat. 816.726-4.\r\n\r\nATO DE 01.10.97 - willian dos reis, mat. 816.458-4.\r\n\r\nFICA ALTERADA A NOMENCLATURA DO CARGO EFETIVO DOS SERVIDORES ACIMA PARA INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE II, CONFORME OS TERMOS DA LEI Nº 4.583, DE 25.07.2005.\r\n\r\nId: 723830"
                    ],
                    "724149": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 05.02.2009\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - elias bartholomeu pereira de melo, mat. 861.524-7, com validade a contar de 19.09.2006;\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - alexandre ferreira dos santos, mat. 861.545-2, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - gonçalino mota rodrigues, mat. 868.005-0, com validade a contar de 26.09.2006;\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - lindinaldo moraes dos santos, mat. 867.899-7, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - walmir santos marins, mat. 861.517-1, com validade a contar de 23.09.2006;\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - ulisses garrute pereira, mat. 863.930-0, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - antonio carlos figueiredo junior, mat. 867.861-7, com validade a contar de 18.09.2006.\r\n\r\nOs servidores, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na CLASSE II, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NOS TERMOS DA Lei nº 4.583, de 25.07.2005, com as validades especificadas\r\n\r\nATO DE 21.07.87 - zila dos santos, mat. 257.531-4, com validade a contar de 19.06.2001;\r\n\r\nATO DE 25.03.86 - aiuto joão da silva, mat. 181.296-5, com validade a contar de 15.02.2000.\r\n\r\nOs servidores, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na 1ª classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com as validades especificadas.\r\n\r\nATO DE 21.07.87 - zila dos santos, mat. 257.531-4;\r\n\r\nATO DE 25.03.86 - aiuto joão da silva, mat. 181.296-5.\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores acima para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nATO DE 01.10.97 - ricardo de barros feliciano, mat. 816.734-8. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE II, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nId: 724149"
                    ],
                    "724165": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora ESTER VICENTE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257466-3, para responder pelos Bens Patrimoniais, em substituição a servidora ANA TIMOTEO VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257548-8, cessando os efeitos do Ato de 09.01.2006, que a designou através do processo nº E- 21/987003/2006, de 09.01.2006. Esta designação é com validade a partir de 01.01.2009. Processo E-21/987011/2009.\r\n\r\nId: 724165"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "723897": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 561 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA A REDE DE ATENÇÃO EM ALTA COMPLEXIDADE DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 294, de 10 de julho de 2007;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 483, de 20 de maio de 2008; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2008,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a Rede de Atenção em Alta Complexidade de Traumatologia e Ortopedia do Estado do Rio de Janeiro, na forma do anexo disposto na presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 723897"
                    ],
                    "723898": [
                        "I - Deliberação",
                        "REDE ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRÁUMATO-ORTOPEDIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTOS\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nH. Santa Izabel\r\n\r\n2278286\r\n\r\nSTO, STOU\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nH. Clínicas N. S. da Conceição\r\n\r\n2294923\r\n\r\nSTO, STOU\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nH.U. Severino Sombra\r\n\r\n2273748\r\n\r\nSTO, STOU\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia\r\n\r\n2280051\r\n\r\nSTO, STOP, STOU\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHospital Municipal São João Batista\r\n\r\n0025135\r\n\r\nSTO, STOP, STOU\r\n\r\nMetro I\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nCotefil SA/ Hospital Geral\r\n\r\n3003221\r\n\r\nSTO, STOU\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHopistal Universitário Gaffre Guinle\r\n\r\n2295415\r\n\r\nSTO, STOP\r\n\r\nHU Pedro Ernesto\r\n\r\n2269783\r\n\r\nSTO, STOP\r\n\r\nHU Clementino Fraga Filho\r\n\r\n2280167\r\n\r\nSTO, STOP\r\n\r\nHosp. Servidores do Estado\r\n\r\n2269988\r\n\r\nSTO\r\n\r\nHosp. Geral de Bonsucesso\r\n\r\n2269880\r\n\r\nSTO, STOU\r\n\r\nHosp. Geral Andaraí\r\n\r\n2269384\r\n\r\nSTO, STOP, STOU\r\n\r\nHosp. Geral Ipanema\r\n\r\n2269775\r\n\r\nSTO\r\n\r\nHosp. Geral Lagoa\r\n\r\n2273659\r\n\r\nSTO, STOP\r\n\r\nHosp. Miguel Couto\r\n\r\n2270269\r\n\r\nSTO, STOP, STOU\r\n\r\nHosp.Municipal Salgado Filho\r\n\r\n2296306\r\n\r\nSTO, STOU\r\n\r\nHosp. Lourenço Jorge\r\n\r\n2270609\r\n\r\nSTO, STOP, STOU\r\n\r\nHosp. Municipal Jesus\r\n\r\n2269341\r\n\r\nSTOP\r\n\r\nHosp. Municipal Souza Aguiar\r\n\r\n2280183\r\n\r\nSTO, STOU\r\n\r\nINTO\r\n\r\n2273276\r\n\r\nCentro de Refer.\r\n\r\nMetro II\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nH.U. Antônio Pedro\r\n\r\n0012505\r\n\r\nSTO, STOP, STOU\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nClínica São Gonçalo\r\n\r\n2696851\r\n\r\nSTO, STOP, STOU\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos\r\n\r\nHosp. Plantadores de Cana\r\n\r\n2298317\r\n\r\nSTO, STOU\r\n\r\nCampos\r\n\r\nHosp. Beneficência Portuguesa\r\n\r\n2287250\r\n\r\nSTO, STOU\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nHospital Municipal de Macaé\r\n\r\n5412447\r\n\r\nSTO, STOP, STOU\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nHosp. São José do Avaí\r\n\r\n2278855\r\n\r\nSTO, STOU\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nHosp. Santa Teresa\r\n\r\n2275635\r\n\r\nSTO\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nHosp. das Clínicas de Teresópolis\r\n\r\n2297795\r\n\r\nSTO, STOP, STOU\r\n\r\nSTO: Serviço de Traumatologia e Ortopedia - deve prestar assistência integral e especializada a pacientes com doenças do Sistema músculo-esquelético.\r\n\r\nSTOP: Serviço de Traumatologia e ortopedia Pediátrica (até 21 anos) - deve prestar assistência integral e especializada em doenças do Sistema músculo-esquelético e em pacientes com até 21 anos de idade.\r\n\r\nSTOU: Serviço de Traumatologia e Ortopedia de Urgência - deve prestar assistência especializada de urgência a crianças, adolescentes e adultos com doenças do Sistema músculo-esquelético. \r\n\r\nId: 723898"
                    ],
                    "723900": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 616 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Limites Financeiros Globais/Mensais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro - competência fevereiro/2009, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação¸ ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 723900"
                    ],
                    "723901": [
                        "I - Deliberação",
                        "PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO FEVEREIRO 2009\r\n\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA\r\n\r\nEM 15 DE JANEIRO /2009\r\n\r\nRegião / Municípios\r\n\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\n\r\nSIH TOTAL\r\n\r\nCÂM.COMP.\r\n\r\nINTER\r\n\r\nMUNICIPAL \r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n35.325.267,13\r\n\r\n58.176.024,20\r\n\r\n2.318.900,52\r\n\r\nAjuste CIB\r\n\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n430.173,00\r\n\r\n715.413,43\r\n\r\n71.599,57\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n338.871,95\r\n\r\n526.393,83\r\n\r\n66.637,84 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.548,12\r\n\r\n90.368,38\r\n\r\n4.961,73 \r\n\r\nParati\r\n\r\n49.752,94\r\n\r\n98.651,22\r\n\r\n- \r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n1.317.623,50\r\n\r\n1.997.964,62\r\n\r\n62.704,57\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n243.840,55\r\n\r\n291.432,55\r\n\r\n8.403,57 \r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n38.141,01\r\n\r\n65.595,86\r\n\r\n924,40 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n42.108,66\r\n\r\n109.929,34\r\n\r\n- \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n423.017,13\r\n\r\n821.350,41\r\n\r\n25.138,66 \r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n104.142,83\r\n\r\n81.340,54\r\n\r\n- \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n35.296,24\r\n\r\n55.427,05\r\n\r\n1.854,67 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n73.306,01\r\n\r\n137.022,10\r\n\r\n- \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n190.536,47\r\n\r\n236.765,76\r\n\r\n21.129,56 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n167.234,60\r\n\r\n199.101,03\r\n\r\n5.253,70 \r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\n1.157.345,69\r\n\r\n3.003.971,84\r\n\r\n29.951,16\r\n\r\nAreal\r\n\r\n32.289,42\r\n\r\n32.231,75\r\n\r\n509,25 \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n28.895,49\r\n\r\n23.502,85\r\n\r\n384,55 \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n55.657,03\r\n\r\n165.125,37\r\n\r\n3.160,20 \r\n\r\nMendes\r\n\r\n69.467,46\r\n\r\n51.507,90\r\n\r\n292,95 \r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n69.513,56\r\n\r\n127.563,89\r\n\r\n- \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n311.864,78\r\n\r\n1.378.991,35\r\n\r\n3.433,99 \r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n118.310,40\r\n\r\n137.235,55\r\n\r\n11.984,35 \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n64.186,13\r\n\r\n76.294,96\r\n\r\n636,41 \r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n42.720,90\r\n\r\n50.648,99\r\n\r\n- \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n246.409,89\r\n\r\n442.710,91\r\n\r\n4.750,66 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n118.030,63\r\n\r\n518.158,31\r\n\r\n4.798,79 \r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n2.160.706,40\r\n\r\n3.386.267,49\r\n\r\n143.044,09\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n270.669,66\r\n\r\n332.170,38\r\n\r\n11.022,47 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n421.424,64\r\n\r\n540.933,79\r\n\r\n- \r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n73.838,61\r\n\r\n89.108,81\r\n\r\n830,54 \r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n91.621,28\r\n\r\n65.190,28\r\n\r\n1.060,98 \r\n\r\nPiraí\r\n\r\n63.807,04\r\n\r\n83.397,60\r\n\r\n- \r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n23.991,59\r\n\r\n42.065,54\r\n\r\n- \r\n\r\nQuatis\r\n\r\n33.441,57\r\n\r\n232.311,12\r\n\r\n1.815,52 \r\n\r\nResende\r\n\r\n241.147,59\r\n\r\n648.086,14\r\n\r\n24.126,16 \r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n45.109,05\r\n\r\n53.366,58\r\n\r\n896,48 \r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n16.831,18\r\n\r\n25.775,71\r\n\r\n171,04 \r\n\r\nValença\r\n\r\n196.126,74\r\n\r\n282.536,00\r\n\r\n1.268,76 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n682.697,44\r\n\r\n991.325,53\r\n\r\n101.852,13 \r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\n20.614.996,83\r\n\r\n29.977.556,43\r\n\r\n956.154,33\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n777.051,39\r\n\r\n1.436.376,64\r\n\r\n7.820,49 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1.453.408,56\r\n\r\n2.477.086,55\r\n\r\n226.325,38 \r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n304.356,86\r\n\r\n293.563,20\r\n\r\n180.472,52 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\n253.506,95\r\n\r\n305.799,57\r\n\r\n- \r\n\r\nMagé\r\n\r\n370.299,62\r\n\r\n730.706,78\r\n\r\n5.694,21 \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n303.227,98\r\n\r\n509.820,01\r\n\r\n- \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n331.014,79\r\n\r\n511.137,85\r\n\r\n6.194,53 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1.417.794,59\r\n\r\n2.730.146,83\r\n\r\n8.043,51 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n268.658,60\r\n\r\n429.007,24\r\n\r\n19.772,81 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n14.114.955,92\r\n\r\n18.897.203,23\r\n\r\n488.066,62 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n833.230,37\r\n\r\n1.445.724,16\r\n\r\n12.635,05 \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n187.491,20\r\n\r\n210.984,35\r\n\r\n1.129,21 \r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\n4.132.810,14\r\n\r\n8.046.646,75 \r\n\r\n573.583,64 \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n375.025,80\r\n\r\n860.265,92\r\n\r\n144.808,06 \r\n\r\nMaricá\r\n\r\n201.603,27\r\n\r\n283.553,21\r\n\r\n1.266,43 \r\n\r\nNiterói \r\n\r\n1.570.857,33\r\n\r\n2.827.808,55\r\n\r\n343.165,61 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n135.674,61\r\n\r\n802.839,59\r\n\r\n5.883,10 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.699.592,48\r\n\r\n3.044.660,34\r\n\r\n76.241,49 \r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n55.218,79\r\n\r\n66.122,52\r\n\r\n2.022,56 \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n94.837,87\r\n\r\n161.396,62\r\n\r\n196,39 \r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n1.128.413,53\r\n\r\n2.814.312,92\r\n\r\n74.811,93\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n34.316,67\r\n\r\n42.987,69\r\n\r\n- \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n173.946,22\r\n\r\n542.329,38\r\n\r\n7.746,88 \r\n\r\nCambuci\r\n\r\n38.832,75\r\n\r\n73.269,32\r\n\r\n5.616,33 \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n29.619,52\r\n\r\n34.182,71\r\n\r\n- \r\n\r\nItalva\r\n\r\n37.727,84\r\n\r\n113.407,60\r\n\r\n497,15 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\n86.605,82\r\n\r\n108.129,88\r\n\r\n- \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n348.931,26\r\n\r\n1.448.975,80\r\n\r\n40.520,69 \r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n27.365,19\r\n\r\n25.802,95\r\n\r\n- \r\n\r\nMiracema\r\n\r\n69.459,26\r\n\r\n107.321,42\r\n\r\n9.923,84 \r\n\r\nNatividade\r\n\r\n65.629,84\r\n\r\n56.084,26\r\n\r\n7.808,40 \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n48.959,86\r\n\r\n58.551,47\r\n\r\n1.713,99 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n129.745,22\r\n\r\n158.725,84\r\n\r\n951,26 \r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n16.446,36\r\n\r\n18.513,23\r\n\r\n33,40 \r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n20.827,71\r\n\r\n26.031,36\r\n\r\n- \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n2.050.780,84\r\n\r\n3.539.517,81\r\n\r\n57.897,80\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1.412.391,33\r\n\r\n2.495.102,43\r\n\r\n48.102,03 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.277,13\r\n\r\n28.541,92\r\n\r\n135,95 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n51.624,99\r\n\r\n57.892,52\r\n\r\n- \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n260.817,85\r\n\r\n508.567,48\r\n\r\n3.773,25 \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n34.391,44\r\n\r\n48.072,51\r\n\r\n- \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n101.506,30\r\n\r\n181.005,44\r\n\r\n1.990,88 \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n106.437,40\r\n\r\n133.779,61\r\n\r\n2.950,84 \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n67.334,40\r\n\r\n86.555,90\r\n\r\n944,86 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\n2.332.417,19\r\n\r\n4.694.372,92\r\n\r\n349.153,44\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n71.926,29\r\n\r\n82.075,78\r\n\r\n2.911,58 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n142.258,12\r\n\r\n159.800,92\r\n\r\n8.404,06 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n53.652,95\r\n\r\n74.857,37\r\n\r\n1.418,09 \r\n\r\nCarmo\r\n\r\n174.749,00\r\n\r\n62.154,14\r\n\r\n42.899,45 \r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n81.107,49\r\n\r\n69.889,21\r\n\r\n447,75 \r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n29.179,43\r\n\r\n30.854,89\r\n\r\n3.453,47 \r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n54.880,23\r\n\r\n125.695,53\r\n\r\n83,52 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\n19.288,36\r\n\r\n12.105,86\r\n\r\n195,19 \r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n419.906,94\r\n\r\n807.825,99\r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n634.104,56\r\n\r\n2.289.957,68\r\n\r\n214.202,69 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n29.567,15\r\n\r\n29.924,78\r\n\r\n1.309,42 \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n59.471,34\r\n\r\n68.361,29\r\n\r\n1.670,14 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n58.288,58\r\n\r\n40.118,78\r\n\r\n16.575,95 \r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n46.334,02\r\n\r\n43.688,82\r\n\r\n424,02 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n418.386,90\r\n\r\n768.272,71\r\n\r\n54.931,35 \r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n39.315,84\r\n\r\n28.789,16\r\n\r\n226,76 \r\n\r\nRegião / Municípios\r\n\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\n\r\nTFD (5)\r\n\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n19.662.369,72\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n18.184.531,51\r\n\r\nAjuste CIB\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nParati\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nResende\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nValença\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n19.662.369,72\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\n18.400.369,71\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n3.800.000,00 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n14.600.369,71 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\n671.762,03 \r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNiterói \r\n\r\n671.762,03 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n500.237,98\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n250.237,98 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n18.400.369,71\r\n\r\n0,00\r\n\r\nRegião / Municípios\r\n\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\n\r\nFIDEPS \r\n\r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n84.155,79\r\n\r\n2.884.381,92\r\n\r\n160.190.182,24\r\n\r\nAjuste CIB\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.422.290,49\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1.061.517,87\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n137.497,34\r\n\r\nParati\r\n\r\n165.510,92\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.776.352,69\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n547.412,42\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n104.926,02\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n154.765,71\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1.552.439,12\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n276.354,18\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n92.665,53\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n210.719,76\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n461.685,69\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n375.384,26\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n156.204,00\r\n\r\n4.687.359,26\r\n\r\nAreal\r\n\r\n65.041,57\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n67.845,87\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n231.951,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\n121.388,73\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n198.351,46\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n1.770.083,07\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n305.330,49\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n141.525,31\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n93.513,38\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n697.687,56\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n156.204,00 \r\n\r\n994.640,82\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n20.831,93\r\n\r\n154.426,00\r\n\r\n7.129.012,51\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n635.676,62\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n20.831,93 \r\n\r\n1.393.977,11\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n163.991,69\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n157.904,44\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n196.691,72\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n86.981,34\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n267.745,52\r\n\r\nResende\r\n\r\n1.024.020,08\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n100.022,65\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n42.920,97\r\n\r\nValença\r\n\r\n9.426,00 \r\n\r\n526.474,01\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n145.000,00 \r\n\r\n2.532.606,34\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.095.710,90\r\n\r\n86.809.221,59\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2.437.693,73\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n5.021.832,78\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n867.584,90\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n587.932,25\r\n\r\nMagé\r\n\r\n984.213,44\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n832.853,57\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n901.175,50\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8.726.753,94\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n756.547,43\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.095.710,90 \r\n\r\n62.786.137,04\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2.477.435,84\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n429.061,17\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\n3.323,86 \r\n\r\n232.729,02 \r\n\r\n15.153.101,39\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n1.466.415,43\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n489.919,50\r\n\r\nNiterói \r\n\r\n3.323,86 \r\n\r\n232.729,02 \r\n\r\n6.900.042,33\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n956.412,63\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n4.959.887,19\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n123.467,30\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n256.957,00\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6.424.393,31\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n77.943,52\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n841.642,25\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n120.204,20\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n64.265,56\r\n\r\nItalva\r\n\r\n168.176,12\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n219.047,23\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n3.854.836,94\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n53.561,55\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n214.489,70\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n271.548,88\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n129.674,97\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n327.076,76\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n34.992,99\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n46.932,63\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n6.322.936,36\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n4.535.946,10\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n44.983,97\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n123.877,92\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n809.222,06\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n95.455,22\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n315.165,72\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n243.249,49\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n155.035,89\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95.312,00\r\n\r\n9.780.983,12\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n157.936,84\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n336.421,77\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n152.215,10\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n307.723,44\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n172.899,69\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n63.604,40\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n187.091,04\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n31.675,87\r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n1.660.685,84\r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n4.163.494,09\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n60.882,94\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n131.111,55\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n139.141,84\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n97.408,44\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n95.312,00 \r\n\r\n2.050.163,46\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n68.526,83\r\n\r\nId: 723901"
                    ],
                    "724121": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 617 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento de 02 (dois) Serviços Residências Terapêuticas, vinculado ao Centro de Atenção Psicossocial, inscrito sob o CNES nº 5236878, relacionadas abaixo:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSRT - SERVIÇOS DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA \r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nMorro Azul\r\n\r\nEstrada do Bonfim, 227 - 3º Distrito - CEP 26650.000\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nSacra Familia\r\n\r\nPraça Borges, 10 - 2º Distrito - CEP\r\n\r\n26650.000\r\n\r\nArt. 2º - As RST serão organizadas para atender as necessidades de pessoas portadoras de transtornos mentais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 724121"
                    ],
                    "724179": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 618 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A EXTENSÃO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a extensão de credenciamento do Centro Nuclear da Guanabara, inscrito sob o CNES nº 5538106, para realização do serviço de ressonância magnética, do Município de Nova Iguaçu. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 724179"
                    ],
                    "724406": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 006/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamentos (METILDOPA, METOPROLOL, METOTREXATE, MINOXIDIL, MIRTAZAPINA E OUTROS). Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 06, 08, 10, 17 e 20, COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 01, 07, 16 e 25, NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, no item 30, PH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 22, PRO-DIET FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 27 e 28. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 219/2008. Processo nº E-08/004.394/2008. Data de Assinatura: 07/01/2009. Valor total: R$ 179.825,01 (cento e setenta e nove mil oitocentos e vinte e cinco reais e um centavo). \r\n\r\nId: 724406"
                    ],
                    "723960": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nENEDIR BRANDÃO, Agente Coordenador de Turno, matr. nº 5.024.481-3, em atividades que não exijam esforço físico e porte de peso.\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DIAS, Enc. Eletr/Hidráulica, matr. nº 5.014.861-8, em serviços internos, sem contato com o público, em ambiente de pouco ruído.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDYARA DO NASCIMENTO SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 5.010.500-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.739/2001.\r\n\r\nCARLOS MENDES DE MELO MATOS, Professor Docente l, matrs. nºs 238.139-0 e 839.366-2, em função extraclasse. Proc. nº E-03/10.500.124/2003.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BADARÓ PINTO, Professor Docente ll, matr. nº 5.015.723-9, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.278/2006.\r\n\r\nMARCOS LUIZ DE MATTOS, Agente Educacional - DEGASE, matr. nº 817.560-6, fora de contato com internos, em atividades administrativas, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/602.890/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADYR DE OLIVEIRA ARAUJO, Servente, matr. nº 5.008.903-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.763/2008.\r\n\r\nLEILA TORQUATO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 287.783-5, em serviços leves, internos, que não exijam porte de peso e ortostatismo prolongado, próximo à residência. Proc. nº E-08/221.581/2008.\r\n\r\nMARIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO, Professor Docente ll, matr. nº 195.281-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.808/2006.\r\n\r\nMARIA LENIR LESSA DE RESENDE, Professor Docente ll, matr. nº 294.035-1, em função extraclasse. Proc. nº E-03/3.910.088/2002.\r\n\r\nSANDRA MARIA GOMES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.201.631-7, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.288/2004.\r\n\r\nSEVERINA MARIA DE SOUZA, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária l, matr. nº 263.446-7, em serviços leves, internos, fora de contato com presos, em atividades burocráticas, devendo retornar para avaliação nesta Superintendência ao término da readaptação. Proc. nº E-01/600.288/2004.\r\n\r\nId: 723960"
                    ],
                    "724000": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.11.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ALVES, Servente, matr. nº 271.181-0, em atividades fora do contato direto com alunos e o público.\r\n\r\nALZIRA NADIR HERINGER CARINO, Servente, matr. nº 271.766-8, em serviços leves e internos. Processo nº E-03/10.500.589/2007.\r\n\r\nIOMAR SANTOS DA FONSECA, Servente, matr. nº 275.768-0, em atividades fora do contato com produtos químicos, poeira e odores fortes.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora LEONICE DA SILVA, Servente, matr. nº 275.220-2, em serviços leves, internos que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora NILDA OLIVEIRA FERNANDES, Servente, matr. nº 275.520-5, em serviços leves e internos. Processo nº E-01/601.079/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação da servidora MARILENE MONTEIRO MAGALHÃES, Servente, matr. nº 272.662-8, em serviços leves e internos. Processo nº E-01/600.605/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANGELA MARIA CARVALHO TALARICO, Professor Docente II, matr. nº 247.954-1, em função extraclasse. Processo nº E-08/220.065/2008.\r\n\r\nEUNICE RODRIGUES LOPES, Servente, matr. nº 273.392-1, em serviços leves e internos. Processo nº E-01/600.201/2004.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DO VALLE SINFRONIO, Servente, matr. nº 205.823-8, em serviços leves e internos. Processo nº E-08/221.046/2008.\r\n\r\nMARTA MAGALHÃES DA SILVA, Merendeira, matr. nº 275.006-5, em serviços leves e internos. Processo nº E-01/601.163/2004.\r\n\r\nREGINA LUCIA FERREIRA B. CARVALHO, Merendeira, matrícula nº 275.427-3, em serviços leves e internos. Processo nº E-08/221.825/2008.\r\n\r\nId: 724000"
                    ],
                    "724001": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.11.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora ANA CLAUDIA SALLES DE SOUZA, Professor Docente II, matr. nº 5.015.226-3, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA TEIXEIRA TELLES, Merendeira, matr. nº 5.012.281-1, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nELISABETE DA SILVA DINIS, Aux. Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 802.102-4, fora do regime de plantão e emergência, em atividades ambulatoriais e em local próximo à residência. Proc. nº E-01/601.377/2008. \r\n\r\nFABIO JOSÉ TEIXEIRA, Tec. de Equip. Médico/Odontol, matr. nº 862.333-2, em atividades que não exijam esforço físico.\r\n\r\nGEIZA MARINS PAES, Merendeira, matr. nº 5.008.735-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.871/2008. \r\n\r\nHERMANTINA TORRES FERRO, Professor Docente II, matr. nº 5.021.121-8, em função extraclasse e fora do contato com alunos.\r\n\r\nIVONE DE SOUZA SANTOS SILVA, Professor Docente II, matr. nº 5.012.049-2, em função extraclasse.\r\n\r\nIVONE SANTANA, Merendeira, matr. nº 5.011.169-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.911/2008. \r\n\r\nJELRIS CARLOS DOS SANTOS, Guardas Vida, matr. nº 176.817-5, em atividades que não exijam esforço físico, fora do regime de plantão e próximo à residência.\r\n\r\nMARIA REGINA LIMA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 5.252.102-8, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nROSANE PAREDES CARUSO, Professor Docente I, matr. nº 5.251.975-8, em função extraclasse.\r\n\r\nVALERIA NUNES MENDONÇA, Professor Docente II, matr. nº 5.015.184-4, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço do membro superior esquerdo.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCECILIA CUNHA FRANÇA, Professor Docente I, matrs nºs 828.275-8 e 5.011.202-8, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600163/2004. \r\n\r\nHAYDEE PINTO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.117-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.652/2005. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nGERALDA CARMOS DE OLIVEIRA, Servente, matr. nº 1.205.521-6, em serviços leves, internos, fora do contato com poeira, mofo, odores fortes e produtos químicos de limpeza. Proc. nº E-08/220.034/A/2008. \r\n\r\nGERALDO FRANCISCO ROSA, Servente, matr. nº 277.472-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/4.111.246/2008. \r\n\r\nJUREMA CONCEIÇÃO FERNANDES, Servente, matr. nº 278.281-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.791/2008. \r\n\r\nMARIA DAS DORES SOUZA DA COSTA, Merendeira, matr. nº 5.010.803-4, em serviços leves, internos e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.746/2008.\r\n\r\nMARIA DA SILVA MACHADO, Servente, matr. nº 278.257-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.210/2006\r\n\r\nMARISE PORCELLO MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, matrs nºs 287.610-0 e 296.860-0, em serviços leves, internos, fora de plantão, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.853/2008. \r\n\r\nSILAS SALES, Servente, matr. nº 5.009.974-6, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.631/2008. \r\n\r\nTEREZA CRISTINA MARTINS DE LASSIO, Professor Docente II, matr. nº 804.153-5, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.268/2006.\r\n\r\nId: 724001"
                    ],
                    "724002": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.11.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora IVANILDA ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 5.252.073-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.956/2008. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nMARIA BETHANIA FERREIRA LOPES, Professor Docente II, matr. nº 5.024.787-3, em função extraclasse. Proc. nº E-03/7.320.005/2008. \r\n\r\nMIRIA ANTUNES MENDES DA CONCEIÇÃO, Servente, matr. nº 5013.406-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.891/2008. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores: \r\n\r\nANA LUCIA CUTALO DE LIRA, Professor Docente II, matr. nº 5.013.042-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.880/2008. \r\n\r\nMARCIA BRAGA DE OLIVEIRA, Técnico Policial de Necropsia, matr. nº 267.325-9, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.847/2008. \r\n\r\nPRORROGAR pelo prazo de 02 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJOSE KLERMANN SOARES DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 5.251.894-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.867/2008. \r\n\r\nKATIA DE MIRANDA MARTINS, Professor Docente II, matr. nº 5.018.696-4, em função extra classe mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.400/2008. \r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 04 anos a readaptação dos servidores \r\n\r\nADELIA VIMERCATE DA SILVA, Merendeira, matr. nº 5.019.515-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.638/2003. \r\n\r\nANA LUCIA DE LIRA GUIMARÃES SILVEIRA, Servente, matr. nº 5.018.925-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/10.600322/2004. \r\n\r\nCECILIA ANTONIO JACINTO, Professor Docente II, matr. nº 5.023.735-3, em função extraclasse e sem contato direto com alunos. Proc. nº E-01/136.207/2003. \r\n\r\nKATIA REGINA CONSTANCIO DE SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 5.022.923-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.887/2008. \r\n\r\nSILDETE NUNES, Merendeira, matr. nº 5.023.424-4, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.134/2008. \r\n\r\nTEREZA BAPTISTA, Merendeira, matr. nº 5.024.823-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.409/2004. \r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo a residência”, na readaptação anterior do servidor MARLY SOARES SIQUEIRA, Professor Docente II, matr. nº 5.008.373-2, concedido através do Ato datado de 30.09.2008 e publicado no Diário Oficial de 08.05.2008. Proc. nº E-08/221.680/2008.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do contato com alunos”, na readaptação anterior do servidor ELAINE TAVARES PICOLO DE LIMA, Professor Docente I, matr. nº 832.090-5 e Professor Docente II, matrícula 5.021.235-6, concedido através do Ato datado de 19.06.2008 e publicado no Diário Oficial de 09.07.2008. Proc. nº E-08/221.944/2008.\r\n\r\nId: 724002"
                    ],
                    "724003": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.12.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALZIRA TEODORA DA COSTA SILVA, Professor Docente l, matr. nº 5.012.630-9 e Professor Docente ll, matr. n° 804.174-1, em função extra classe e próximo à residência.\r\n\r\nLILIAN MENEZES CARDOSO, Professor Docente l, matrs. n°s 838.837-3 e 5.021.450-1, em função extracalsse.\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. n° 822.556-7, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, utilização de escadas ou ladeiras e fora do contato com presos.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA TAVARES, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. n° 808.719-9, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nRODRIGO GONZALEZ MARTINIANO, Delegado de Polícia, matr. n° 860.511-5, fora de atividade operacional-policial, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo á residência.\r\n\r\nRONALDO VICTOR ARAUJO DA SILVA, Agente de Pagto Pessoal ll, matr. nº 614.290-5, em atividades que não exijam esforço físico, longas caminhadas e ortostatismo prolongado, próximo à residência. Processo nº E-04/071.243/2008. \r\n\r\nROSILANE DE SOUZA CAROLINO, Professor Docente ll, matr. n° 805.002-3, em função extra classe, sem porte de peso e em local próximo à residência.\r\n\r\nSELMA SALES DE CARVALHO, Servente, matr. n° 5.020.894-1, em serviços leves, internos, fora Do ambiente de cozinha.\r\n\r\nSILVIO VARGAS DE SANTANA, Médico B, matr. nº 286.155-7, em atividades que não exijam esforço físico, fora do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJANE MARCIA SOUZA ALVES DE AZEVEDO, Merendeira, matr. nº 5.005.341-2, em serviços leves, internos, que não exijam esforço dos membros superiores. Proc. nº E-01/120.131/2008. \r\n\r\nMARIA ALICE MEDEIROS MENZ, Professor Docente l, matr. nº 5.001.767-2, em função extra classe, mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-01/601.093/2005. \r\n\r\nId: 724003"
                    ],
                    "724004": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.12.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor LUCIA DE FATIMA SARTORI PESSOA, Professor Docente ll, matr. nº 5.014.768-5, em função extraclasse. Proc. nº E-03/9.310.423/2007. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nMARIA GORETH DE ANDRADE, Merendeira, matr. nº 5.006.989-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/5.410.353/2008. \r\n\r\nNILZA BARBOSA, Merendeira, matr. nº 5.020.492-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/2.810.090/2007. \r\n\r\nSELMA MOREIRA DA SILVA FEIJÓ, Merendeira, matr. nº 5.016.778-2, em atividades fora do ambiente de cozinha. Proc. nº E-08/222.096/2008. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA LIDIA GARCIA COELHO, Auxiliar de Enfermagem A, matr. nº 08/104.363-0, em serviços leves, internos, fora do regime de plantão, mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-01/600.322/2006. \r\n\r\nANDREA DE CHEVALIER, Bibliotecário, matr. nº 5.017.935-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.153/2006. \r\n\r\nANGELA BEZERRA DE MENEZES CRIVELLA, Professor Docente II, matr. nº 252.630-9, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.642/2002. \r\n\r\nCLEONICE SALVIANO CLEMENTINO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.201.599-6, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas, mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-08/221.677/2008. \r\n\r\nKATIA MARIA MACHADO AMARAL, Professor Docente ll, matr. nº 235.483-5, função extraclasse. Proc. nº E-03/2.210.164/2006. \r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GONÇALVES LOPES, Agente Coordenador de Turno, matr. nº 5.018.911-7, em serviços leves, internos, que não exijam longas caminhadas e ortostatismo prolongado. Proc. nº E-08/222.050/2008. \r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA CAITANO, Merendeira, matr. nº 5.014.852-7, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-01/600.282/2006. \r\n\r\nWILTON ANTONIO FERNANDES, Investigador Policial, matr. nº 267.406-7, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e em local próximo á residência. Proc. nº E-08/220.109/2007. \r\n\r\nId: 724004"
                    ],
                    "724005": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.01.2008\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor REGINA CELIA FIGUEIREDO DE SOUZA, Servente, matr. nº 5.016.568-7, em serviços leves, internos e próximo à residência. Processo nº E-01/601.957/2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.02.2008. \r\n\r\nId: 724005"
                    ],
                    "724006": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15. 01. 2008\r\n\r\nSANDRA REGINA PIASSÁ DA SILVA MAZZA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Professor Docente II, matr. nº 293.264-8,.. \r\n\r\nLEIA-SE: ...Professor Docente II, matr. nº 293.264-8 e Professor Docente I, matr. nº 827.962-2,...\r\n\r\nD.O. DE 22.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29. 01. 2008\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALMEIDA VIEIRA \r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 5.022.291-2...\r\n\r\nLEIA-SE: ... matr. nº 5.022.915-2...\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2008\r\n\r\nJOSE ROBERTO P. MENDONÇA\r\n\r\nOnde se lê: ... Aux. de Enfermagem C...\r\n\r\nLeia-se: ... Médico...\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2008\r\n\r\nJOSE SOARES GALVÃO DE AZEVEDO \r\n\r\nOnde se lê: ... matr. nº 825.752-9...\r\n\r\nLeia-se: ...matrs. nºs 825.752-9 e 845.225-2...\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2008\r\n\r\nOnde se lê:... SOLANGE LIMA BARBOSA CAVALHEIRO, matr. nº 237.597-2....\r\n\r\nLeia-se: ... SOLANGE LIMA BARBOSA CARVALHEIRO, matr. nº 237.595-2....\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2008\r\n\r\nELIANE SOARES DA ROCHA\r\n\r\nONDE SE LÊ:... Professor Docente I, matr. nº 913.652-4...\r\n\r\nLeia-se:... Professor Docente I, matr. nº 913.652-4 e Professor I- Geografia, matr. nª 221.340-3 ...\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nTYLI ALO BONDER\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 192.214-3...\r\n\r\nLeia-se:... matr. nº 194.214-3...\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ... CILENE LATINI PONTES...\r\n\r\nLeia-se:... CIRENE LATINI PONTES...\r\n\r\nId: 724006"
                    ],
                    "723895": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0052/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de urnas para o ARC, em favor da ARSENAL COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., no valor de R$ 121.553,40 (cento e vinte e um mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 723895"
                    ],
                    "724015": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/0265/2083/2003 - Refixados, com validade a contar de 15.03.2004, os proventos de JORGE FÉLIX ALVES, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.901.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0127/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 05.09.2005, os proventos de SÉRGIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.484.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0057/2083/2004 - Refixados, com validade a contar de 21.06.2004, os proventos de SEBASTIÃO FRANCO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.520.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0207/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 21.11.2007, os proventos de CELSO LYRIO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.829.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0208/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 21.02.2008, os proventos de JOSÉ MARIA DAS NEVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.308.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0180/2083/2004 - Refixados, com validade a contar de 18.02.2005, os proventos de MANOEL ALVES DOS SANTOS, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 02.864.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0062/3449/2003 - Refixados, com validade a contar de 13.08.2003, os proventos de CLAUDIO EMANUEL BARROS DIAS, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.766.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0180/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 14.12.2004, os proventos de MARCOS VENICIUS BURICHE COUTINHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.375.\r\n\r\nId: 724015"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "724805": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento de decisão judicial proferida nas autos da AÇÃO ORIDINÁRIA Nº 2003.001.007132-0, convoca o candidato abaixo mencionado, aprovado em concurso público em 1998, para o cargo de Agente de Disciplina, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de reclassificação.\r\n\r\nO convocado deverá comparecer ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas -DEGASE, situado na Estrada do Caricó nº 111, Ilha do Governador, RJ, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, munido de 01(uma) foto 3x4 e o original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n- CARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\n- CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- PIS/PASEP\r\n\r\n- TÍTULO DE ELEITOR\r\n\r\n- CERTIFICADO DE RESERVISTA (MASCULINO)\r\n\r\n- CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\n- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nAGENTE DE DISCIPLINA MASCULINO\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nESCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n513\r\n\r\n010056\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O não comparecimento do candidato será considerado como desistência do concurso acarretando o seu desligamento.\r\n\r\nId: 724805"
                    ],
                    "724169": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Abner Ferreira Penna Junior\r\n\r\n02-Alan dos Santos Garcia\r\n\r\n03-Aline Bodart de Arruda\r\n\r\n04-Ana Paula da Silva Souza\r\n\r\n05-André Ribeiro do Amaral\r\n\r\n06-Carlos Henrique Alves da Silva Filho\r\n\r\n07-Cíntia Lopes de Sá\r\n\r\n08-Cleison Medeiros da Silva\r\n\r\n09-Daniel Oliveira do Amaral\r\n\r\n10-Dayse Escobar da costa\r\n\r\n11-Estela Albino da Silva\r\n\r\n12-Fabio Fernandes da Silva\r\n\r\n13-Felipe Sergio Costa Machado\r\n\r\n14-Gabriel da Sliva Araújo\r\n\r\n15-Gláucia Helena de Souza Nogueira\r\n\r\n16-Marcellus da Silva Pereira\r\n\r\n17-Marcely Bastos de Souza\r\n\r\n18-Marcos Vinicius Albino da Silva\r\n\r\n19-Mateus Quintanilha Ferreira de Carvalho\r\n\r\n20-Mylena Caroline Ribeiro dos Santos\r\n\r\n21-Noemi Diniz da Silva\r\n\r\n22-Paula da Silva Bispo\r\n\r\n23-Roberta dos Santos Ferreira\r\n\r\n24-Rogério Fuly de Matos\r\n\r\n25-Sabrina Couto da Silva\r\n\r\n26-Viviane das Neves Ornelas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Adrielle Freitas de Lima\r\n\r\n03-Bruna Carvalho Pedrosa\r\n\r\n04-Bruna Oliveira Xavier\r\n\r\n05-Bruna Pereira Jorge\r\n\r\n06-Bruno Pereira Mendonça\r\n\r\n07-Camila Ferreira Lopes\r\n\r\n08-Caroline Alvarenga Almeida\r\n\r\n09-Caroline Vieira Mozer\r\n\r\n10-Cleiton Nascimento da Silva \r\n\r\n11-Creuzeli Taveira dos Santos\r\n\r\n12-Daniele Silva de Souza\r\n\r\n13-Dayana de Paula Silva\r\n\r\n14-Elayne Farias Pereira\r\n\r\n15-Erlane Malta Lana\r\n\r\n16-Fabiano Freire Nocal\r\n\r\n17-Felipe Martins da Silva\r\n\r\n18-Gabriel de Oliveira Muniz\r\n\r\n19-Gisele Campos de Matos\r\n\r\n20-Ione Aguiar Ribeiro\r\n\r\n21-Josilene Marrone Coelho de Barros\r\n\r\n22-Liliane de Souza Mateus\r\n\r\n23-Michelle Campos de Matos\r\n\r\n24-Paulo Roberto de Souza Junior\r\n\r\n25-Rafael Garcia de Castro\r\n\r\n26-Ricardo Sandim Medeiros\r\n\r\n27-Roberta Carvalho Almenara\r\n\r\n28-Rodrigo Agostinho Lemos da Silva\r\n\r\n29-Romão Aguilar dos Santos\r\n\r\n30-Vinicius Lionel Mateus\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alan Jones de Souza dos Santos\r\n\r\n02-Anderson Viana Neves\r\n\r\n03-André Luiz de Souza Noval\r\n\r\n04-Bráulio Vinicius Batista da Silva\r\n\r\n05-Cássia de Souza Almeida\r\n\r\n06-Danielli Guimarães Costa\r\n\r\n07-Dominique Gama Pinto de Menezes\r\n\r\n08-Hugo Vitor Mendonça da Costa\r\n\r\n09-Iara Loren Soares Gonçalves\r\n\r\n10-Karmel Freire Macedo Sladek\r\n\r\n11-Lucas de Lima Gomes\r\n\r\n12-Rafael da Silva Guimarães\r\n\r\n13-Tais Machado Paes\r\n\r\n14-Thales de Paula Barbosa\r\n\r\n15-Thiago Tomaz de Souza Vieira\r\n\r\n16-Tiago Lira Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ademilson Maximiano da Silva\r\n\r\n02-Amanda Ferreira de Campos\r\n\r\n03-Ana Carolina de Araújo Souza\r\n\r\n04-Ana Carolina Pita da Silva\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Alena\r\n\r\n06-Carolina Barros Masioli\r\n\r\n07-Daiana Pereira Barboza\r\n\r\n08-Douglas Mendes Mozer\r\n\r\n09-Gabiela Cristina dos Santos\r\n\r\n10-Glauco Sabino dos Santos\r\n\r\n11-Gleice Antunes do Amaral\r\n\r\n12-Helio Paiva Caciano Junior\r\n\r\n13-Henrique Teixeira Peixoto\r\n\r\n14-Jefferson Pita Gomes\r\n\r\n15-Jonathan da Silva Machado\r\n\r\n16-José Carlos de Freitas Mota\r\n\r\n17-Juliana dos Santos\r\n\r\n18-Laene Cassimiro\r\n\r\n19-Letícia Freitas Carloto\r\n\r\n20-Marcelo Araújo Moreira\r\n\r\n21-Mariana Rodrigues da Silva\r\n\r\n22-Mariana Souza da Silva\r\n\r\n23-Monique Ribeiro da Silva\r\n\r\n24-Raquel Fernandes da Silva\r\n\r\n25-Ronaldo Guilherme Gomes da Silva Neto\r\n\r\n26-Samira Peres Thomaz\r\n\r\n27-Uly Serpa de Almeida\r\n\r\n28-Vanessa Farias de Melo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriane de Fátima Teixeira da Silva\r\n\r\n02-Aline Praia da Silva\r\n\r\n03-Ângelo Pereira Soares\r\n\r\n04-Daniela da Conceição\r\n\r\n05-Douglas Gaigher\r\n\r\n06-Ednauro Pereira de Pinho\r\n\r\n07-Érika Miranda Barbosa\r\n\r\n08-Fernanda de Oliveira do Almo Saturnino\r\n\r\n09-Flavia Fernanda de Cristo\r\n\r\n10-Jéferson Cantelmo dos Santos Filho\r\n\r\n11-Jose Carlos Abreu Barbosa\r\n\r\n12-Karoline Bernardo da Costa Barreiro Alves\r\n\r\n13-Leonardo Luis Ferreira Pereira\r\n\r\n14-Lituana Souza Silva\r\n\r\n15-Lucio de Andrade Bessa\r\n\r\n16-Marcio Coelho de Medeiros\r\n\r\n17-Mathiele Santos Assumpção\r\n\r\n18-Mônica da Silva Souza\r\n\r\n19-Natali Laia Martins\r\n\r\n20-Natália Silva do Amaral\r\n\r\n21-Pablo Leonardo Carvalho Ferreira\r\n\r\n22-Raquel Rosa Moreira Alcântara\r\n\r\n23-Suelen Oliveira Soares\r\n\r\n24-Suellen da Silva Oliveira\r\n\r\n25-Tatiana Maria Ferreira Souza\r\n\r\nQuebra TURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano de Souza Carneiro\r\n\r\n02-Adriano Silva Souza\r\n\r\n03-Alexsander Almeida de Lima\r\n\r\n04-Antonio Marcos de Oliveira\r\n\r\n05-Débora Ramos Bellonia\r\n\r\n06-Deise Ramos Bellonia\r\n\r\n07-Diego Alves Colli\r\n\r\n08-Diego Michel Nicolau Boloroni da Silva\r\n\r\n09-Diogo Silva de Souza\r\n\r\n10-Felipe Trindade Alves\r\n\r\n11-Gabriela Moreira da Silva\r\n\r\n12-Gilberto Borges Sanches\r\n\r\n13-Giselle Bastos Esteves\r\n\r\n14-Glauco Silveira Ramos\r\n\r\n15-Grazielle de Sales Leocadio\r\n\r\n16-Indiara Siqueira Moreira Lifsitch\r\n\r\n17-Ítalo Bruno Santos da Silva\r\n\r\n18-Janaina Aparecida de Souza Queiroz\r\n\r\n19-Jansen Abreu Evangelista da Silva\r\n\r\n20-José Roberto Bergamini de Souza\r\n\r\n21-Juliana Lopes da Silva\r\n\r\n22-Layla Pereira Barbosa\r\n\r\n23-Lucio Inácio Bento\r\n\r\n24-Luiz Ricardo Pinheiro Vieira\r\n\r\n25-Marcos Aurélio Moreira de Souza\r\n\r\n26-Neyde Mara Nascimento da Silva\r\n\r\n27-Odete Maria do Rosário de Oliveira\r\n\r\n28-Rafael de Souza Silva\r\n\r\n29-Uelton Santos da Silva\r\n\r\n30-Vagner Paiva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adan Jones de Moura Alves\r\n\r\n02-Aelson do Nascimento Viana\r\n\r\n03-Alan Vieira Colombo\r\n\r\n04-André de Jesus Souza Pacheco\r\n\r\n05-Catia Oliveira de Jesus\r\n\r\n06-Célia Heloisa de Oliveira Alves\r\n\r\n07-Claudia Cristina Amâncio Freitas\r\n\r\n08-Danilo Dias Santana Rodrigues\r\n\r\n09-Diana Andréa Bezerra da Silva\r\n\r\n10-Diego messias Damaso\r\n\r\n11-Edmilson Pereira de Souza Junior\r\n\r\n12-George de Matos batista\r\n\r\n13-Gláucia Machado Lima\r\n\r\n14-Joana Francisca de Jesus Santana\r\n\r\n15-José Cabral de Vasconcelos Filho\r\n\r\n16-Kelly Lourdes de Jesus Santana\r\n\r\n17-Lucenir da Silva Alves Silva\r\n\r\n18-Lucia Maria da Silva Dutra\r\n\r\n19-Marcos de Souza Oliveira\r\n\r\n20-Misael Oliveira Xavier\r\n\r\n21-Nilson do Nascimento Viana\r\n\r\n22-Rafael Gomes de Moura\r\n\r\n23-Renata Rodrigues da Silva\r\n\r\n24-Roberto Batista dos Santos\r\n\r\n25-Robson Benedito Cruz\r\n\r\n26-Rodrigo Silva de Souza\r\n\r\n27-Talita Vasconcelos\r\n\r\n28-Viviane de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano da Silva Ozana\r\n\r\n02-Bianca Maria Cunha\r\n\r\n03-Bruno Assis dos santos\r\n\r\n04-Danilo de Souza da Silva\r\n\r\n05-Denise Cristine Gonçalves Sobrinho\r\n\r\n06-Diego Lopes Cunha\r\n\r\n07-Ênio Fabiano Pereira\r\n\r\n08-Fabiana Peçanha Coelho\r\n\r\n09-Fabio da Silva Nizer\r\n\r\n10-Gisele da Silva Gomes\r\n\r\n11-Graciana Helena Souza de Jesus\r\n\r\n12-Jocilene de Oliveira Lima\r\n\r\n13-Josiani Peçanha Coelho\r\n\r\n14-Lidiane de Alcântara Lemos da Silva\r\n\r\n15-Luciana dos Santos Coelho\r\n\r\n16-Maria Isalena Alves de Oliveira\r\n\r\n17-Priscila dos Santos da Silva\r\n\r\n18-Renato Conrado da Cunha\r\n\r\n19-Sonaira Delen Costa\r\n\r\n20-Suely Felisberto Nogueira\r\n\r\n21-Tiane Machado Pimentel\r\n\r\n22-Valdiney Jonathan da Silva Gonçalves\r\n\r\n23-Wagner Sant' Anna Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM METROLOGIA\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bárbara Santos Ferreira\r\n\r\n02-Bianca da Conceição Oliveira Muniz\r\n\r\n03-Caio Vicente de Jesus\r\n\r\n04-Daiana Paula de Freitas Ferreira\r\n\r\n05-Déric Rodrigues Dias\r\n\r\n06-Graziele Mozzer Pereira\r\n\r\n07-Hellen Verdan Lopes Corrêa\r\n\r\n08-Henoc Soares Brittes de Assis\r\n\r\n09-Klinger Pinheiro Guimarães\r\n\r\n10-Marcele Matoso Marvila\r\n\r\n11-Marcus Vinicius Barreto Sousa\r\n\r\n12-Náthalia Bomfim Candido de Souza\r\n\r\n13-Pedro Bastos Costa\r\n\r\n14-Rafael de Paula Souza\r\n\r\n15-Rodrigo Rodrigues Nascimento Zampilis\r\n\r\n16-Tairini Santana da Silva\r\n\r\n17-Thaiane Chagas da Silva\r\n\r\n18-Uesley de Souza Serafim Teixeira\r\n\r\n19-Victor Hugo Chagas de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna Pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Diego Sirvani da Rocha Valentim\r\n\r\n02-Hellen Josiane Pinto Gonçalves\r\n\r\n03-Renan Barbalho Pacheco\r\n\r\n04-Ricardo Faria Ferreira\r\n\r\n05-Vanderson Valente Santana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Simone Navarro de Araujo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-David de Oliveira Silvério\r\n\r\nLeia-se: 08-David de Oliveira Silveirio\r\n\r\nQuebra COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DALILA \r\n\r\nDE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-901 - ANO: 2008.\r\n\r\n01-Angela dos Santos\r\n\r\n02-Antonia Marluce Viana Pires\r\n\r\n03-Darlyn Gonçalves Costa\r\n\r\n04-Denize Conceição de Brito\r\n\r\n05-Edna Lúcia da Silva Alves\r\n\r\n06-Giselli Araújo de Souza\r\n\r\n07-Guilherme da Silva Machado\r\n\r\n08-José Henrique Pinheiro Nunes\r\n\r\n09-Lívia Marina Rego Linhares\r\n\r\n10-Luiz Paulo Brum Corrêa\r\n\r\n11-Maria Cileia da Luz Silva\r\n\r\n12-Philippi de Sousa Lucas\r\n\r\n13-Raphael José da Silva Santos\r\n\r\n14-Robert de Souza Vasco da Gama\r\n\r\n15-Stephannie Siqueira Barbosa\r\n\r\n16-Thuanni Xavier de Souza\r\n\r\n17-Valéria Cristina de Souza Biscacio\r\n\r\n18-Vanessa Rangel de Souza\r\n\r\n19-Vinício da Silva Cardoso\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008.\r\n\r\n01-Amanda Monteiro Lopes\r\n\r\n02-Avner da Conceição\r\n\r\n03-Bruno Vieira da Silva\r\n\r\n04-Carolina Mendes de Carvalho Gama\r\n\r\n05-Cesar Augusto Marinho Tavares da Silva\r\n\r\n06-Charlene Ferreira da Silva Souza\r\n\r\n07-Cristiano Lourenço da Silva\r\n\r\n08-Deivid Alves Braga Costa\r\n\r\n09-Douglas Michael Alves Braga Costa\r\n\r\n10-Erika Toledo Passos Neves\r\n\r\n11-Evando José da Silva\r\n\r\n12-Gabriel Silva dos Santos\r\n\r\n13-Heitor Felipe do Carmo Soares\r\n\r\n14-Isabelle Arantes de Souza\r\n\r\n15-Ivison Guilhermino Costa Lopes\r\n\r\n16-Jaqueline Paixão da Silva\r\n\r\n17-Jeferson Nascimento de Figueiredo\r\n\r\n18-Jéssica Christina Silva Paixão\r\n\r\n19-Jéssica de Souza dos Santos\r\n\r\n20-Jorge Maicon Teixeira Couto\r\n\r\n21-Jose Maria Moraes Junior\r\n\r\n22-Joyce Pierre Fernandes\r\n\r\n23-Juliana Abraão Lourenço\r\n\r\n24-Juliana de Mendonça de Mello\r\n\r\n25-Karinna Jorseadade Fernandes\r\n\r\n26-Kelly Rodrigues da Costa\r\n\r\n27-Leidiane da Cunha Pereira\r\n\r\n28-Paula Diana Paixão da Silva\r\n\r\n29-Sandra Mara dos Santos Gonçalves Azevedo\r\n\r\n30-Thyago Sander D'Avila da Conceição\r\n\r\n31-Whiston de Menezes Alonso\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Villas Boas\r\n\r\n02-Ana Carolina Teixeira Monteiro\r\n\r\n03-Andre Espirito Santo Silva Aguiar\r\n\r\n04-Bianca Freitas da Silva\r\n\r\n05-Bruna Lírio de Azerêdo Sá\r\n\r\n06-Cinthia de Souza Barreto\r\n\r\n07-Diego Nascimento Paiva\r\n\r\n08-Gislene Rocha Gomes\r\n\r\n09-Islane Lima Dias\r\n\r\n10-Israel dos Prazeres Farias\r\n\r\n11-Josiane Sousa da Silva\r\n\r\n12-Juliana Barreto Pirralho\r\n\r\n13-Ligia Brasil Olympio\r\n\r\n14-Luana Maria de Oliveira Antonio\r\n\r\n15-Lucas Sebastião de Oliveira Antonio\r\n\r\n16-Maciel José da Silva\r\n\r\n17-Marcos José Silva dos Santos\r\n\r\n18-Maria da Penha Sabino de Souza\r\n\r\n19-Mariane Ribeiro Barreto\r\n\r\n20-Michaeny Ferreira Barbosa\r\n\r\n21-Nelcilene Araujo de Matos\r\n\r\n22-Raphael de Souza Rio\r\n\r\n23-Regiane Francisca da Silva\r\n\r\n24-Renata Gomes de Souza\r\n\r\n25-Roberta da Silva Martins\r\n\r\n26-Rodrigo Everton Gonçalves Viana Jacob\r\n\r\n27-Romildo Gomes da Silva\r\n\r\n28-Tatianne da Silva Oliveira\r\n\r\n29-Thatiana Crispim da Silva\r\n\r\n30-Victor da Costa Vaz\r\n\r\n31-Vinicius Alves dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Moreira dos Santos\r\n\r\n02-André Luiz Carrari Bastos\r\n\r\n03-André Luiz do Nascimento\r\n\r\n04-Carlos Vinicius Nunes Miller\r\n\r\n05-Cledison Mesquita Oliveira\r\n\r\n06-Cristiane Azevedo de Souza\r\n\r\n07-Diego de Jesus Souza\r\n\r\n08-Fabiana dos Santos Lima\r\n\r\n09-Fabricio Soares Moura\r\n\r\n10-Fernando Rafael de Lima\r\n\r\n11-Glêdes Campos Bispo\r\n\r\n12-Glucileila Machado Carvalho\r\n\r\n13-Isabel Cristina de Souza\r\n\r\n14-Jeiza Maciel de Souza\r\n\r\n15-João Alexandre Braga Mauricio\r\n\r\n16-Marcos Luiz de Faria\r\n\r\n17-Maria Regina Ferreira Guimarães\r\n\r\n18-Marina Cipriano Meneses\r\n\r\n19-Marta Barbosa da Silva\r\n\r\n20-Mauricio a Silva Amaral\r\n\r\n21-Milena Gonçalves Pereira André\r\n\r\n22-Nathália Thuany dos Santos Silva\r\n\r\n23-Priscila de Oliveira Miranda\r\n\r\n24-Rafael Cortes Ferreira\r\n\r\n25-Rafaela Santos de Oliveira\r\n\r\n26-Rodrigo Belarmino do Nascimento\r\n\r\n27-Tatyane Gomes Barbosa\r\n\r\n28-Tayane Evellyn Sandre Cassa\r\n\r\n29-Vinicius Macedo Marinho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lucia Siqueira da Conceição\r\n\r\n02-Camila da Conceição Gomes\r\n\r\n03-Carlos Otavio da Silva Alves\r\n\r\n04-Darize Lemos Peixoto\r\n\r\n05-Fatima de Souza Ferreira\r\n\r\n06-Gerson Lírio Maurilo\r\n\r\n07-Giliandra Eurico Martins\r\n\r\n08-Ivan dos Santos Bernardo Lemos\r\n\r\n09-Jessika Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Jonathan de Souza Ferreira\r\n\r\n11-Leonardo Coelho Outor\r\n\r\n12-Lídio Barbosa de Sousa\r\n\r\n13-Luís Felipe da Conceição\r\n\r\n14-Marcio de Souza Furtado de Mendonça\r\n\r\n15-Maria José Ferreira da Silva\r\n\r\n16-Marta Affonso Gomes\r\n\r\n17-Nilzete da Conceição\r\n\r\n18-Patrícia Maria da Silva\r\n\r\n19-Ricardo Ferreira de Barros\r\n\r\n20-Selma da Silva\r\n\r\n21-Tamiris Dantas Maciel\r\n\r\n22-Tatiana da Silva Gomes\r\n\r\n23-Tathyane de Assis Azevedo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 365 - ASA BRANCA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 365 - ASA BRANCA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Iara Fernandes Menezes\r\n\r\n02-Jaqueline da Costa Chaves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cristileide de Souza Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Abigail Barbosa de Carvalho\r\n\r\n02-Cristina Ferreira Paulino\r\n\r\n03-Janaina da Cunha de Oliveira\r\n\r\n04-João Claudio Galdino Alves\r\n\r\n05-Leandro da Silva Coelho\r\n\r\n06-Leonardo Ribeiro Silva\r\n\r\n07-Michelle Gomes\r\n\r\n08-Patrícia de Jesus Silva Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Liliane Vieira do Nascimento\r\n\r\n02-Maria de Jesus Olimpio de Sousa\r\n\r\n03-Juscilene Souto dos Santos\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Karla Santos de Freitas\r\n\r\n02-Adriano Molina Monteiro\r\n\r\n03-Aline da Silva Paiva\r\n\r\n04-Ana Maria Araujo de Souza\r\n\r\n05-Ana Paula das Neves Lima\r\n\r\n06-Anderson Costa Olimpio\r\n\r\n07-Anderson de Jesus Cunha\r\n\r\n08-Andreia dos Reis Machado\r\n\r\n09-Angela Maria de Oliveira Barcelos Costa\r\n\r\n10-Antonio Francisco Rodrigues de Almeida\r\n\r\n11-Claudia Gomes Borges\r\n\r\n12-Danilo Pinto de Souza\r\n\r\n13-Denise da Silva Laje\r\n\r\n14-Elen dos Santos Viana\r\n\r\n15-Fabiana Roberta Custodia da Silva Pereira\r\n\r\n16-Gilcimar Luís Moreira Leite\r\n\r\n17-Jefferson Pereira da Silva\r\n\r\n18-João Evangelista de Albuquerque\r\n\r\n19-Lucas Assis Costa dos Santos\r\n\r\n20-Lucimar Maciel da Silva Lessa\r\n\r\n21-Marcos Paulo Silva Fogaça\r\n\r\n22-Maria Conceição Vidal Rodrigues\r\n\r\n23-Maria Nunes Soares Brito\r\n\r\n24-Marilene Soares da Silva Pereira\r\n\r\n25-Mirian Soares da Silva\r\n\r\n26-Nilza Nunes Soares de Almeida\r\n\r\n27-Patricia Costa de Meneses\r\n\r\n28-Priscila Jacome Alves da Conceição de Oliveira\r\n\r\n29-Rafael Henrique da Silva\r\n\r\n30-Renata Helena Elias dos Santos\r\n\r\n31-Vânia Ferreira Pinho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Alexandre Viana da Silva\r\n\r\n03-Alexandro Lauar Soares\r\n\r\n04-Bianca da Silva Santos \r\n\r\n05-Bruno Luís Serafim Gomes\r\n\r\n06-Carlos Rosemberg Soares dos Santos\r\n\r\n07-Cíntia Luiz dos Reis Celestino\r\n\r\n08-Cleber Soares dos Santos\r\n\r\n09-Cristiano Rosa Dias\r\n\r\n10-Daniel Azevedo Gonçalves\r\n\r\n11-Dayse Conceição\r\n\r\n12-Derly Teles Menezes\r\n\r\n13-Eliziene Menezes Malaquias\r\n\r\n14-Fernanda Guedes da Silva\r\n\r\n15-Janaina dos Santos Vieira\r\n\r\n16-Joelson Silva de Jesus\r\n\r\n17-Juçara Araujo Carneiro Rosa\r\n\r\n18-Juliana Eugenio da Silva\r\n\r\n19-Juliana Paiva Gonçalves Vieira\r\n\r\n20-Laís Ferreira Lima de Albuquerque\r\n\r\n21-Leonardo Felipe da Silva \r\n\r\n22-Marcio Gonçalves Garcia\r\n\r\n23-Otaviano da Silva Costa Filho\r\n\r\n24-Renato Silvestre Borcard\r\n\r\n25-Robson Luís Barreto\r\n\r\n26-Rosilene Trajano da Silva\r\n\r\n27-Vanderval Moura Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adimar Cardoso da Silva \r\n\r\n02-Adriana Bastos de Souza\r\n\r\n03-Alessandra Daniele Gomes da Silva\r\n\r\n04-Angelica Nunes da Silva\r\n\r\n05-Antonio Carlos Pessoa\r\n\r\n06-Beatriz da Conceição Carvalho\r\n\r\n07-Bruno César Santana Barboza\r\n\r\n08-Cícero Caetano de Sousa\r\n\r\n09-Diana de Carvalho Mezini\r\n\r\n10-Diva Rosa dos Santos\r\n\r\n11-Edna Ribeiro da Silva\r\n\r\n12-Elaine Marques Senceita\r\n\r\n13-Eliane Alves Rangel\r\n\r\n14-Érika Cristina Vicente Ribeiro\r\n\r\n15-Geovane Nunes Salles\r\n\r\n16-Gláucia Rodrigues da Silva\r\n\r\n17-Ismael Tavares\r\n\r\n18-Ivaneide Pereira Silva\r\n\r\n19-Jaqueline de Souza Manoel\r\n\r\n20-José Galvão de Araújo \r\n\r\n21-José Luciano da Silva Nascimento\r\n\r\n22-Josilene Silva Moreno de Carvalho\r\n\r\n23-Karin Rangel Ataide\r\n\r\n24-Kelly Cristina dos Santos Matias\r\n\r\n25-Lucinete Pedrosa de Souza\r\n\r\n26-Márcio de Souza Silva\r\n\r\n27-Marcos Antônio Rogério de Oliveira\r\n\r\n28-Maria Aparecida Gonçalves das Chagas\r\n\r\n29-Nelson Santana\r\n\r\n30-Robson Chaves de Souza\r\n\r\n31-Samuel dos Santos Silva\r\n\r\n32-Vanessa Gonçalves de Souza\r\n\r\n33-Vilson Bento da Silva\r\n\r\nQuebra TURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldo Carlos Alves de Alcantara\r\n\r\n02-Ana Paula Abranches da Silva\r\n\r\n03-Carlos dos Santos Chagas de Oliveira\r\n\r\n04-Cleber de Oliveira Teixeira\r\n\r\n05-Conceição Almeida de Aguiar\r\n\r\n06-Creusa Maria Vidal de Souza\r\n\r\n07-Cristiane de Almeida Alves\r\n\r\n08-Cristiano Silva do Carmo\r\n\r\n09-Cristiano Vieira da Silva\r\n\r\n10-Elsilene de Souza Cabral\r\n\r\n11-Gustavo Abreu Côelho\r\n\r\n12-Jéssica Augusta de Souza\r\n\r\n13-Jorge Alex de Assis\r\n\r\n14-Jorge Amaro Appolinario Filho\r\n\r\n15-Julio Cesar Puresa da Cruz\r\n\r\n16-Kátia Barbosa Duarte\r\n\r\n17-Luís Antonio Braga Júnior\r\n\r\n18-Márcia da Silva Leite\r\n\r\n19-Maria Aparecida Freire de Sousa\r\n\r\n20-Michelle Cristina Costa Olimpio\r\n\r\n21-Naiana Vieira Antonio\r\n\r\n22-Patrick Fernando Ventura\r\n\r\n23-Rômulo Nemer de Santana\r\n\r\n24-Rosângela Modesto da Silva\r\n\r\n25-Rosemere Gomes de Araujo\r\n\r\n26-Sandra Helena Barboza de Oliveira Souza\r\n\r\n27-Sebastiana Garcia Castro de Lima\r\n\r\n28-Silvia Maria Lucas Ramos da Silva \r\n\r\n29-Silva Pereira Sandes\r\n\r\n30-Tiago Ribeiro dos Santos\r\n\r\n31-Viviane Vieira de Bracamonte Rodriguez\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 365 - ASA BRANCA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adalgiza Francisco da Silva\r\n\r\n02-Anailda Gabriela Pereira de Lima\r\n\r\n03-André Magno da Silva Ferreira\r\n\r\n04-Clarinda Gomes Dias dos Santos\r\n\r\n05-Claudia Lucia Céia da Silva\r\n\r\n06-Claudinei de Souza Mathias\r\n\r\n07-Daniela dos Santos Souza\r\n\r\n08-Evandro Menezes Bento\r\n\r\n09-Felipe de Sousa Marques\r\n\r\n10-Francisco Luis Cezar Cordeiro\r\n\r\n11-Gilzélia Verdam de Figueiredo\r\n\r\n12-Janaína Bastos de Souza\r\n\r\n13-Kátia Cilene Pereira Lima do Porto\r\n\r\n14-Marcelo Palhares Esteves\r\n\r\n15-Mirian Pereira dos Santos\r\n\r\n16-Oton Luis de Oliveira Afonso\r\n\r\n17-Palmira da Silva Santos\r\n\r\n18-Paulo Inácio Batista Cravo\r\n\r\n19-Priscila Carmo Toscano de Brito\r\n\r\n20-Priscila Menezes dos Santos\r\n\r\n21-Rafael Nascimento de Azevedo\r\n\r\n22-Renata Antonio de Araujo\r\n\r\n23-Ricardo Wallace Pina\r\n\r\n24-Ronaldo José da Silva\r\n\r\n25-Ronaldo Ribeiro Elias\r\n\r\n26-Sarita Ferreira da Silva\r\n\r\n27-Udicéa Teixeira Barroso de Souza\r\n\r\n28-Viviane Pinto do Carmo\r\n\r\n29-Walace da Silva Dionizio\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Damião da Silva\r\n\r\n02-Adriano dos Santos Ventura\r\n\r\n03-Ana Lucia da Silva\r\n\r\n04-Ariane Vieira da Costa\r\n\r\n05-Barbara da Silva Fonseca\r\n\r\n06-Cláudia Vieira Rocha\r\n\r\n07-Cremilda Ferreira Viana de Carvalho\r\n\r\n08-Davi Jose da Cruz Silva\r\n\r\n09-Douglas Silva de Oliveira \r\n\r\n10-Eliane Fonseca Silva\r\n\r\n11-Flávio Henrique Duarte da Silva\r\n\r\n12-Igor Miranda de Souza\r\n\r\n13-Jandir dos Santos Larangeira\r\n\r\n14-Jocimar Mezini\r\n\r\n15-Joselita Camilo Santana\r\n\r\n16-Josimar de Oliveira Afonso\r\n\r\n17-Larissa Rocha da Silva\r\n\r\n18-Lênea de Oliveira Rosa Silva\r\n\r\n19-Luciano Muniz Iotti\r\n\r\n20-Marcos Cesar de Albuquerque Araujo\r\n\r\n21-Maria Elizete da Silva Almeida\r\n\r\n22-Michele Delphim da Silva\r\n\r\n23-Milton do Amaral Barroso Junior\r\n\r\n24-Moisés Ribeiro dos Santos\r\n\r\n25-Roberto Rodrigues de Meneses\r\n\r\n26-Sabrina Oliveira da Silva\r\n\r\n27-Selma Batista Viana Morais\r\n\r\n28-Selma Bezerra de Freitas Ferreira\r\n\r\n29-Silvanildo Severino da Silva\r\n\r\n30-Tiago de Almeida\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adalgenisson de Moura Gomes\r\n\r\n02-Alex César de Oliveira Cruz\r\n\r\n03-Alexandro de Andrade Silva\r\n\r\n04-Alice Fortino da Conceição\r\n\r\n05-Carlos Artur Rocha da Silva\r\n\r\n06-Carlos Eduardo de Paula Esteves\r\n\r\n07-Cátia Regina Lopes do Couto Schuab\r\n\r\n08-Daniel Adão de Paiva e Silva\r\n\r\n09-Elisanete Gomes do Nascimento\r\n\r\n10-Flavia Felix de Paula Martins\r\n\r\n11-Idmar da Silva de Oliveira\r\n\r\n12-Janaina Maria de Oliveira Cavalcante\r\n\r\n13-Joelma de Carvalho Volotão Martins\r\n\r\n14-Jorge Antonio de Queiroz\r\n\r\n15-José Roberto da Silva\r\n\r\n16-Juciára Eliseu Próximo \r\n\r\n17-Jussara Fontes Bordalo da Silva\r\n\r\n18-Leandro Lourenço dos Santos\r\n\r\n19-Luis Antonio Costa Labanca\r\n\r\n20-Márcia Ferreira de Souza Andrade\r\n\r\n21-Mario de Santana Gouveia de Lima\r\n\r\n22-Ronaldo Vaz Miguel\r\n\r\n23-Sueli Vital Ventura\r\n\r\n24-Tiago Oliveira de Annunciação\r\n\r\n25-Vanderlei Luiz de Souza\r\n\r\n26-Wagner de Oliveira da Conceição\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Cardoso de Annunciação\r\n\r\n02-Alexandre dos Santos Ventura\r\n\r\n03-Bruna da Conceição de Souza\r\n\r\n04-Carlos Roberto de Medeiros\r\n\r\n05-Carmem Silvia Rocha Bezerra\r\n\r\n06-Cristiane Guimarães de Freitas\r\n\r\n07-Dario da Silva Vaz Filho\r\n\r\n08-Fabiano Vidal da Silva\r\n\r\n09-Jailson Pereira Soares\r\n\r\n10-Jefferson Bráulio da Silva\r\n\r\n11-Marcio Martins Figueiredo\r\n\r\n12-Marco Antonio Ferreira de Sousa\r\n\r\n13-Marilene dos Santos Assis\r\n\r\n14-Rafael Braga Nonato.\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adervania Thomaz de Lima\r\n\r\n02-Anathália Goretth Mendes de Oliveira\r\n\r\n03-Anderson Batista de Oliveira\r\n\r\n04-Catia Cristina Ferreira Barros\r\n\r\n05-Cintia Farias Pereira\r\n\r\n06-Cristiane de Souza Ribeiro\r\n\r\n07-Dalva Madeira da Costa\r\n\r\n08-Debora Gomes\r\n\r\n09-Eduardo Soares dos Santos\r\n\r\n10-Edvania Pereira da Silva\r\n\r\n11-Eliane Maria dos Santos França\r\n\r\n12-Eliane Santos da Silva\r\n\r\n13-Eliene Motta dos Reis\r\n\r\n14-Francisco das Chagas da Silva Rodrigues\r\n\r\n15-Jorge Douglas de Andrade\r\n\r\n16-Jose Luiz da Silva Alves\r\n\r\n17-Jussara Ribeiro Berto\r\n\r\n18-Leoni Otes dos Santos\r\n\r\n19-Leticia Lima de Sousa\r\n\r\n20-Luciano Conceição Moreira\r\n\r\n21-Maria Cleniuda Ribeiro Lima\r\n\r\n22-Marina da Silva de Oliveira\r\n\r\n23-Reginaldo Fernandes Cardoso\r\n\r\n24-Roldão Sobreira Vieira\r\n\r\n25-Rosalina Cornelio Porciuncula\r\n\r\n26-Rosangela Maria da Silva\r\n\r\n27-Severina Maria do Nascimento\r\n\r\n28-Thainara de Souza\r\n\r\n29-Valdeci Rodrigues da Silva\r\n\r\n30-Wallace de Freitas Santos\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Silva da Conceição\r\n\r\n02-Amanda Bezerra Farias Dias\r\n\r\n03-Bárbara Cristina de Menezes da Silva\r\n\r\n04-Camila Celia Jácome Monção\r\n\r\n05-Cândido dos Santos Silva\r\n\r\n06-Fabrício Batista de França Silva\r\n\r\n07-Fátima Aparecida Lyrio Brito\r\n\r\n08-Fernando da Silva Brito\r\n\r\n09-Gisele Pereira Anacleto\r\n\r\n10-Glaucia da Silva Lopes\r\n\r\n11-Janaina Cabral Moreira\r\n\r\n12-Jefferson da Silva Dionízio \r\n\r\n13-Leandro Rosa da Silva\r\n\r\n14-Luan Max da Silva\r\n\r\n15-Marcelo Gomes de Sá Júnior\r\n\r\n16-Marcia dos Santos Marques\r\n\r\n17-Maria Aparecida Ferreira Araujo\r\n\r\n18-Mislene Leal de Almeida\r\n\r\n19-Renato Luiz Patrocinio de Carvalho\r\n\r\n20-Sabrina Elizeu Muniz\r\n\r\n21-Verônica Colares Pereira\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alan Alves Abreu\r\n\r\n02-Alexsandro Neves do Nascimento\r\n\r\n03-Mauri Azevedo Klein\r\n\r\n04-Ana Paula Pereira da Silva\r\n\r\n05-Antonia da Silva Medeiros\r\n\r\n06-Carlos Eduardo da Silva\r\n\r\n07-Carlos Ferreira Quércia\r\n\r\n08-Celi de Souza Farias\r\n\r\n09-Cíntia Cezar Cordeiro\r\n\r\n10-Danielle Quintiliano\r\n\r\n11-Deise Lane Porciúncula Santos\r\n\r\n12-Geilson Serafim Gomes\r\n\r\n13-Jose Benedito Filho\r\n\r\n14-Marcos de Oliveira Martins\r\n\r\n15-Margarida Fernandes da Cruz Martins\r\n\r\n16-Maria Auricelia da Silva Almeida\r\n\r\n17-Maria Inês de Carvalho Sodré\r\n\r\n18-Maria Jose Bernardo Sodré\r\n\r\n19-Maria Rosa da Silva Oliveira Almeida\r\n\r\n20-Patrícia Martins Barreiros\r\n\r\n21-Paulo Roberto da Silva Alves\r\n\r\n22-Priscila Moreira da Silva\r\n\r\n23-Regina Silvestre Bocard\r\n\r\n24-Renata Ribeiro Gomes\r\n\r\n25-Renata Santogaia de Oliveira\r\n\r\n26-Roberta Oliveira dos Santos\r\n\r\n27-Robson Carlos Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n28-Salatiel de Oliveira Martins\r\n\r\n29-Shirley Ferreira de Paula\r\n\r\n30-Tatiane Rodrigues da Silva\r\n\r\n31-Valdilene Leitão Xavier do Nascimento\r\n\r\n32-Verônica de Oliveira\r\n\r\n33-Zuleica Regina Silva do Carmo\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Carlos de Souza\r\n\r\n02-Aline de Almeida Alves\r\n\r\n03-Diego da Silva Ignacio\r\n\r\n04-Eduarda Fernanda Alves da Silva\r\n\r\n05-Luciano de Amorim da Silva\r\n\r\n06-Robson Oliveira Leitão\r\n\r\n07-Rômulo de Carvalho Mezini\r\n\r\n08-Ronaldo Rodrigues Vasques\r\n\r\n09-Rosiane Gomes de Araujo\r\n\r\n10-Silvia Rejane Sales de Amorim\r\n\r\n11-Tatiana Lopes Cardoso do Amor Divino\r\n\r\nTURMA: 803 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Atanair Lopes Sucupira\r\n\r\n02-Camila de Freitas Ferreira\r\n\r\n03-Claudio Laenas Araujo\r\n\r\n04-Elizangela Lima\r\n\r\n05-Fábio dos Santos\r\n\r\n06-Isadora Oliveira de Araujo\r\n\r\n07-Jarbas Tito Assis de Araujo \r\n\r\n08-Jéssica Lourenço de Azevedo\r\n\r\n09-José Ivan Paiva Bezerra\r\n\r\n10-Luana Maciel de Araujo\r\n\r\n11-Meirivane Inacio da Silva\r\n\r\n12-Mary Viviane Ribeiro Chagas\r\n\r\n13-Neuza Maria Martins Lopes Pereira\r\n\r\n14-Noemia Rosa da Silva Bezerra\r\n\r\n15-Patricia de Jesus da Silva\r\n\r\n16-Raldia Oliveira de Andrade Araujo\r\n\r\n17-Raquel Flor da Silva\r\n\r\n18-Robson da Costa Claudiano\r\n\r\n19-Vera Lucia Maciel de Araujo\r\n\r\n20-Wilma Jacques Lorena\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiano Moraes dos Santos\r\n\r\n02-Cristiano Salvadore da Silva\r\n\r\n03-Daniele Aparecida Barbosa\r\n\r\n04-Danilo Francisco de Souza\r\n\r\n05-Fabiana Lopes do Couto\r\n\r\n06-Isabel Lemos Conceição Martins\r\n\r\n07-Lidiane Francisca de Lima\r\n\r\n08-Marcelo da Silva Pereira\r\n\r\n09-Michele de Lima Ferreira\r\n\r\n10-Nivaldo de Oliveira Santos\r\n\r\n11-Otacílio Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n12-Pamela Isioli Silva Rosa\r\n\r\n13-Patrícia Néri Miranda Xavier\r\n\r\n14-Plínio Jose de Freitas\r\n\r\n15-Roberto Mozer Martins Filho\r\n\r\n16-Solange da Silva\r\n\r\n17-Thiago de Souza Oliveira\r\n\r\nTURMA: 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabio de Freitas Assis\r\n\r\n02-Fernanda Rodrigues Ferreira\r\n\r\n03-Gabriela Martins de Oliveira\r\n\r\n04-Jéssica da Silva Vale\r\n\r\n05-Karen Ramos de Freitas\r\n\r\n06-Luciana Vicente Ribeiro\r\n\r\n07-Suelen Correa dos Anjos\r\n\r\n08-Vanderson Francisco de Souza\r\n\r\n09-Vanessa Gonçalves Sant'Ana\r\n\r\n10-Vangelo Fernandes da Cruz\r\n\r\n11-Roberta Nascimento Firmino\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 17.04.2007\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 04-Ana Raquel da Silva Floriano\r\n\r\n09-Elizabete Pinto Vargas\r\n\r\n18-Kátia Rosa de Souza Labanca\r\n\r\nLeia-se: 04-Ana Raquel da Silva Mattos\r\n\r\n09-Elisabete Pinto Vargas\r\n\r\n18-Kátya Rosa de Souza Labanca\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 20-Márcia Candida Silva Fogaça\r\n\r\nLeia-se: 20-Márcia Candido Silva Fogaça\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10-Jonas Bareu Coelho\r\n\r\n11-Joseli de Sousa Celestino\r\n\r\nLeia-se: 10-Jonas Abreu Coelho\r\n\r\n11-Joseli de Souza Celestino\r\n\r\nId: 724169"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Atos": {
                        "724185": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINTRUMENTO: Cessão de Uso de Bens Móveis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-26/036/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Segurança - SESEG, como CEDENTE e a Secretaria de Ciência e Tecnologia - SECT, como CESSIONÁRIA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Uso de bens móveis para viabilizar a inclusão digital dos moradores do Morro Dona Marta.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/02/2009.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nId: 724185"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "723940": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato Antônio Francisco de Andrade Júnior, 1° classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Assistente, do Instituto de Letras, do Departamento de Letras Neolatinas, Área de Língua Espanhola, com carga horária de 20 (Vinte) horas, em substituição à vaga decorrente da Aposentadoria de Gaspare Bosco, matrícula nº 2613-8, publicada no DOERJ de 04/11/2005, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 4446/2008.\r\n\r\nId: 723940. A faturar por empenho"
                            ],
                            "724390": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 003/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a ELITEC CONSTRUTORA Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 02.02.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.198/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 039/2008. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a União de Ensino Superior de Viçosa - UNIVIÇOSA. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pelas Instituições de Ensino. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 22.09.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.599/2008. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 040/2008. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a DET NORSKE VERITAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 22.09.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.580/2008. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.10.2008.\r\n\r\nId: 724390. A faturar por empenho"
                            ],
                            "724391": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 001/2008 ao Contrato nº 034/2008, celebrado entre a UENF e a Sociedade Empresaria Miranda Serviços e Empreendimentos LTDA-ME.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Sociedade Empresaria Miranda Serviços e Empreendimentos LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o Contrato nº 034/2008, datado de 05.12.2008, para acrescer a execução da obra os serviços especificados no anexo a este termo. \r\n\r\nVALOR: Com o acréscimo o valor total do Contrato passa a ser de R$ 281.637,82 (duzentos e oitenta e um mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: O definido no Contrato nº 034/2008. \r\n\r\nASSINATURA: 29.01.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.742/2008.\r\n\r\nId: 724391. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "723969": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E NAPP - NÚCLEO DE ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E PESQUISA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nos termos dos Contratos de Repasse firmados com a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades/CEF - Caixa Econômica Federal, nas localidades abaixo discriminadas:\r\n\r\n1º) LOTE 02 - DUQUE DE CAXIAS - NOVO SÃO BENTO I E II\r\n\r\na) Assistência Técnica Individual - Contrato de Repasse nº 250.820-95;\r\n\r\nb) Mobilização e Organização Comunitária - Contrato de Repasse nº 250.821-08;\r\n\r\n2º) LOTE 09 - RIO DE JANEIRO - MANOEL CONGO\r\n\r\na) Mobilização e Organização Comunitária - Contrato de Repasse nº 250.837-89; \r\n\r\nb) Assistência Técnica Coletiva - Contrato de Repasse nº 250.829-82.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: LOTE 02 - Duque de Caxias - Novo São Bento I e II\r\n\r\na) Assistência Técnica e Individual - Contrato de Rapasse nº 250.820-95;\r\n\r\nb) Mobilização e organização Comunitária - Contrato de Repasse nº 250.821-08; R$ 39.855,00 (trinta e nove mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais);\r\n\r\nLOTE 09 - Rio de Janeiro - Manoel Congo\r\n\r\na) Mobilização e Organização Comunitária - Contrato de Repasse nº 250.837-89; \r\n\r\nb) Assistência Técnica Coletiva - Contrato de Repasse 250.829-82 - R$ 44.835,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 84.690,00 (oitenta e quatro mil seiscentos e noventa reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.2163100522.204.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 339039-82 - FONTES: 13/ 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.455/2008.\r\n\r\nId: 723969. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "724426": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura, Consórcio Tele mar/Oi e TNL PCS S/A; OBJETO: prestação de serviços de telefonia fixa e móvel; PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses; DATA DE ASSINATURA: 03/11/2008; FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93; PROCESSO Nº E-18/001.454/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2008.\r\n\r\nId: 724426"
                        ],
                        "724215": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos postulantes abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.677/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCabine do Humor\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nConspiração Filmes Entretenimento Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 166.666,67 \r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/000.149/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n1º Festival de Verão de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 224.014,70 \r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/000.581/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPasseios Culturais-Panorama Urbano Contemporâneo\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nBiruta Mídias Mirabolantes Ltda ME\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nNET Rio Ltda\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 224.843,67 \r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/001.037/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMúsica no Museu-Concertos de Outono\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCarpex Empreendimentos e Promoções Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00 \r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/001.040/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n1º Festival de Verão de Valença\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 202.168,24 \r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/001.045/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n1º Festival de Verão de Miguel Pereira\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 215.532,60 \r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/001.270/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n1º Festival de Verão de Queimados\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 201.813,99 \r\n\r\nId: 724215"
                        ],
                        "724201": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 20/06/2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n06 Processo nº E-18/001.652/2006 \r\n\r\nProjeto Tela Mix-2º Festival e Mostra de Arte Digital(*)\r\n\r\nProponente Biruta Mídias Mirabolantes Ltda ME\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n06 Processo nº E-18/001.652/2006 \r\n\r\nProjeto AQUALUME-2º Festival e Mostra de Arte Digital(*)\r\n\r\nProponente Biruta Mídias Mirabolantes Ltda ME\r\n\r\nId: 724201"
                        ],
                        "724878": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação nº 009 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprova dos, conforme estabelecido na Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052068\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nQuase uma história\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Saber Global\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.784.365/0001-05\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 151.728,50\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 121.382,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051935\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nV Ibero Brasil Cine Festival\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBacuri Produções Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.315.293/0001-70\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 241.473,10\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 193.178,48\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052018\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nToca-Livros\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nElaborar Projetos e Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.784.284/0001-01\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 62.920,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 50.336,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051905\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nI Festival de Cinema de Penedo\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 369.600,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 295.680,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051986\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nParque das Ruínas de São João Marcos - Implantação\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 579.999,97\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 463.999,98\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051926\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFarsa da Boa Preguiça\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSarau Agência de Cultura Brasileira Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 480.582,44\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 384.465,95\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052051\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMúsica Viva\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTaruma Assessoria, Produções e Serviços Artísticos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.720.343/0001-70\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 251.592,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 201.273,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051825\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGroupe F\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nZadig Promoções de Eventos Culturais Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.940.880/0001-98\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052017\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCâmera Escura - Paço-a-Paço\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVianapole Design e Comunicação Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.017.947/0001-66\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 264.550,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 158.730,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional \r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052050\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVII FIL\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJLM Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.500.952/0001-98\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051826\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTirando os Véus\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOlhar Feminino Produções Ltda. ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.085.492/0001-26\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 480.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052000\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNamastê\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEmociona Entretenimentos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.109.768/0001-47\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 289.486,12\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 231.588,90\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051882\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBanda ENDORAMA - Produção de CD\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDiogo Abali Aleixo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n083.535.317-63\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 8.630,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 6.904,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051944\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMostra do Filme Livre - MFL 2009 - 8ª edição\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nWSET Produções e Serviços Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.039.221/0001-24\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 193.933,69\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 116.360,21\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação nº 009 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações contidas na Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 1º da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052014\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nArte e Tecnologia 2\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Revista do Cinema Brasileiro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.440.028/0001-09\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051917\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA Antropologia de Roberto DaMatta\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBossa Produções Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.876.666/0001-69\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052056\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nHistória dos Serviços Urbanos do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCiclame Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.015.088/0001-76\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052007\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMostra - Pterossauros - Os senhores dos céus\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nR 2 Image Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.056.249/0001-03\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052010\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nLivro de Artes - Pterossauros - Os senhores dos céus\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nR 2 Image Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.056.249/0001-03\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052040\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAprendiz na música\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nR 2 Image Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.056.249/0001-03\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052029\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEssa chuva que não passa\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nThaís Inácio Rezende Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n054.789.096-61\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051954\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nHigh School Musical - O Desafio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTotal Entertainment Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.863.008/0001-07\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051978\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEntre A e B\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTVC Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.278.537/0001-02\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052025\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTurnê Kelly Key no Mundo da Imaginação\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndré Zander de Frontin Werneck\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n913631527-34\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 2º da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051982\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nII Mostra Nacional Live Cinema\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAntenna Produtora Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.273.062/0001-65\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052041\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCartilha Ambiental\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCMA de Figueiredo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.292.875/0001-68\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 4º da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051940\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNoites Cariocas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAccioly Empreendimentos e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.327.339/0001-10\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051903\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival da Bahia no Rio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPedro Manuel da Costa de Sousa de Macedo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n405.590.687-00\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051830\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTom e Vinícius - O Sonho de Uma Geração\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRio MS Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.111.428/0001-08\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 10 da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052047\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVanguardas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nComunicação Alternativa Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.399.272/0001-30\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 13 da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051850\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nConexão Direta 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBrasil Cria Arte & Esporte Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.680.217/0001-39\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051822\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nArpoador Surf Clube\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCaipirinha Filmes e Produções Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.939.675/0001-87\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051756\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSérie de Concertos OSB\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação Orquestra Sinfônica Brasileira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.659.327/0001-29\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051895\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRevisão ortográfica da 2ª edição do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Antonio Houaiss de Lexicografia e Banco de Dados da Língua Portuguesa S/C Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.085.842/0001-19\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051748\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMemória Viva e Ação Cultural\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIPEAFRO-Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.607.377/0001-37\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051950\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBonde do Samba\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nL.O.S. Moraes Produções Artísticas LTDA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n600.239.887-20\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051901\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCyrano\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMaurício Machado Vieira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n002.564.357-66\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051768\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nArmação Poética Búzios Encontro Internacional de Poetas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPancultural Eventos e Projetos Culturais Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.511.402/0001-04\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052072\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPACHA RIO - Irreverências Acrobáticas Musicais\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRMS Marketing Direto & Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.833.843/0001-67\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051989\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMacunaíma 40 anos\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSpolight Filmes e Produções Ltda -ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.261.096/0001-23\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051975\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nQuem ama morre, mas não mata\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTVC Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.278.537/0001-02\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051842\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nXuxa e o Mistério de Feiurinha\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nXuxa Promoções e Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.176.667/0001-69\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052071\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBeijo na Apoteose\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMetropolitan Empreedimentos S.A\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.662.897/0001-44\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 14 da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051992\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCompanhia de Artes Eh!Baco!\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPaulo Cesar Elias\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n042.510.227-00\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052028\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVerão Mix 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051804\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nComemoração do Ano da França no Brasil\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nELS2 Produção Cultural e Artística Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.585.081/0001-52\r\n\r\nId: 724878"
                        ],
                        "724349": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/000.144/2009 - P.E. Nº 003/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Transporte Rodoviário de Carga, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificado no Termo de Referência, que integra o Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 11/02/2009, às 12 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 26/02/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 26/02/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 26/02/2009, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico WWW.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 724349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "724424": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2009\r\n\r\nProcesso n° 4023/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, no valor de R$ 35.902,76, com fulcro no art. 24, inciso XIII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 54/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Serviço Aut. de Água e Esgoto do Município de Resende, no valor de R$ 6.000,00, com fulcro no art. 25 Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 55/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de CEDAE, no valor de R$ 1.920.000,00, com fulcro no art. 25 Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 55/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de CEDAE, no valor de R$ 1.200.000,00, com fulcro no art. 25 Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 58/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Intelig Telecomunicações Ltda, no valor de R$ 14.400,00, com fulcro no art. 25 Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 75/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Vivo S/A, no valor de R$ 40.000,00, com fulcro no art. 25 Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 78/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Imprensa Oficial, no valor de R$ 1.800.000,00, com fulcro no art. 25 Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 724424. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723857": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/761/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.182,48 (um mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), em favor de Adriana Ferreira Santiago, em cumprimento às disposições contidas no inciso III do art. 11 da Lei n° 287 de 04/12/79 e art. 37 da Lei n° 4.320 de 01/03/64, regulamentada pelo Decreto n° 62.115 de 12/01/68.\r\n\r\nId: 723857. A faturar por empenho"
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                        "724324": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nPort. nº 051/2009 - Aposenta FATIMA SUELI PAIXÃO DE BARROS, matr. nº 27038-9, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 38, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com proporcionalidade de seus vencimentos, a partir de 10/12/2008. \r\n\r\nPort. nº 052/2009 - Aposenta NEIDE STORCH GONÇALVES, matr. nº 26757-5, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 39, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º da Constituição Federal combinado com o art. 219, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 2479/79, a partir de 15/09/2008. \r\n\r\nPort. nº 053/2009 - Aposenta EDMAR MARINHO, matr. nº 4163-2, Auxiliar Universitário/Porteiro, nível 15, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com proporcionalidade de seus vencimentos, a partir de 09/01/2009. \r\n\r\nPort. nº 054/2009 - Aposenta LEILA ROSANE DOS SANTOS LEAL, matr. nº 27595-8, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 38, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com integralidade de seus vencimentos, a partir de 24/12/2008. \r\n\r\nPort. nº 055/2009 - Aposenta HELIO MERCIER MATTOS, matr. nº 4903-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 40, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 056/2009 - Aposenta JÉSU ANTÔNIO DOS SANTOS, matr. nº 26245-1, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 30, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 057/2009 - Aposenta FATIMA PARANHOS DE ALMEIDA, matr. nº 25713-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 40, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 724324. A faturar por empenho"
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                        "724325": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 459/2009 - ELIZABETH DE ANDRADE MARQUES, matr. nº 5582-2 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 28/11/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 869/2009 - ANTONIO CARLOS DA SILVA, matr. nº 4592-2 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 21/01/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 3174/2007 - HOMOLOGO o cancelamento da licença PROCASE, modalidade parcial, com vencimentos e vantagens integrais, da servidora MÁRCIA FONTES PEIXOTO AZEREDO, matr. nº 30853-6, Enfermeiro, lotada na Obstetrícia/HUPE, a partir de 15/01/2009.\r\n\r\nId: 724325. A faturar por empenho"
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                        "724326": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1634/2008 - Ficam fixados, a contar de 21/02/2008, os proventos mensais da inativa MARILDA SABINO CORRÊA, matr. nº 3838-0, Agente Universitário/Inspetor, aposentada através da Port. SRH nº 036/2008, publicada no D.O. de 21/02/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1285/2008 - Ficam fixados, a contar de 13/03/2008, os proventos mensais da inativa MARIA DE JESUS BATISTA DE OLIVEIRA, matr. nº 4416-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentada através da Port. SRH nº 066/2008, publicada no D.O. de 13/03/2008.\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2310/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 26/03/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa FRANCISCA DA COSTA SILVA, matr. nº 25021-7, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, aposentada através da Port. SRH nº 072/2007, publicada no D.O. de 26/03/2007, ficando cancelada a publicação de 03/07/2007.\r\n\r\nId: 724326. A faturar por empenho"
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                        "724122": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 04/02/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Arnaldo Peixoto da Silva, matrícula n° 6350-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Coordenação Operacional - OPERA, a partir de 31/12/2008, INDICANDO como seu substituto o servidor Ademilson Fabio Silva, matrícula 6126-7, a partir de 01/01/2009. (MM 034/DSEA/2009).\r\n\r\nId: 724122. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724389": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.240/2009 - VALDINEIA ESTEPHANELE PINTO DE SOUSA FERREIRA, matrícula nº 10.467-9, Auxiliar de Serviços Gerais, Nível A, Faixa II, Padrão 1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 724389. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "724014": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ/ Nº 054 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS GERENCIAIS PARA CONTROLE DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DO ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de se aprimorar a fiscalização dos instrumentos jurídicos firmados pelo ITERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Todos os contratos, ajustes, convênios, protocolo de intenções, termos de cessão de uso ou outros pactos em que seja parte o ITERJ, através da Secretaria de Estado de Habitação, observarão, necessariamente, as disposições constantes da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à Presidência a indicação dos servidores que irão responsabilizar-se pelas gerências dos citados instrumentos, ouvida a Diretoria da área.\r\n\r\nArt. 3º- O Gerente nomeado será o responsável pela fiscalização e controle de execução dos aludidos instrumentos, devendo zelar pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pelos respectivos partícipes.\r\n\r\n§ 1º - A designação dos Gerentes dos Instrumentos dar-se-á por portaria do Presidente.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser observado o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando os Gerentes responsabilizados pelos atos de tolerância e/ou favorecimento cometidos com infração da Lei ou quando deles advier prejuízo de qualquer natureza ao ITERJ ou ao Patrimônio Público Estadual, apurado por Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 4º- Caberá aos Gerentes dos instrumentos controlar o início e o término dos mesmos, podendo sugerir a seus superiores hierárquicos, por iniciativa própria ou por solicitação dos usuários diretamente interessados, as providências, a tempo, pertinentes à liberação de recursos, prorrogação, rescisão, aplicação de penalidades e elaboração de Termos Aditivos ou de Encerramento, ouvida a Assessoria Jurídica, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º- Caberá aos Gerentes entrar em contato direto com os órgãos do ITERJ, ou se for o caso, da Secretaria de Estado de Habitação, quando se fizer necessário, para solicitar informações de natureza técnica ou esclarecimentos sobre ocorrências que envolvam inadimplemento das disposições previstas nos instrumentos, de forma que possam ser sugeridas ao Presidente a aplicação das penalidades cabíveis ou a correção de irregularidades, caso estas sejam de responsabilidade do ITERJ ou da SEH.\r\n\r\nParágrafo Único- Os contatos e respostas acima mencionados deverão ser feitos, preferencialmente, por escrito.\r\n\r\nArt. 6º- Caberá ao Gerente manter os registros e o controle da execução dos serviços abrangidos pelo instrumento sob sua responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único- Os serviços pactuados nos instrumentos elencados no artigo primeiro desta Deliberação serão atestados pelos responsáveis pela execução daqueles serviços e, após, pelo respectivo Gerente, a fim de permitir, se for o caso, o pagamento das faturas ao Contratado.\r\n\r\nArt. 7º- Todos os Gerentes serão responsáveis pelo cumprimento da legislação vigente relativa aos instrumentos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 724014. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "724306": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DEADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nCONCEDO triênio ao servidor abaixo mencionado:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN %\r\n\r\n182.385-5\r\n\r\nSOLANGE DO ROSARIO MELO\r\n\r\n7 40\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 724306"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "724031": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA ECONÔMICA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/130.173/2009 - SANDRA MARIA DA COSTA - Agente Auxiliar de Serviços Gerais, nível I, matrícula nº 34/00107-3 - Concedo o aumento de 5%, a contar de 25/11/2008, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal que corresponde a 50% de triênio. \r\n\r\nId: 724031. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "723995": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/201.276/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...HELENA INDÚSTRIAS DE FERRAGENS LTDA.\r\n\r\nLeia-se: ...HELA INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA.\r\n\r\nId: 723995"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723890": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/100/200/2008 - JANETE MONTEIRO PORTUGAL, Auxiliar de Serviços Gerais, Grupo I, Nível 001-5, matrícula nº 036-4 , do Quadro Permanente da FIPERJ. AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 06.02.2009. \r\n\r\nId: 723890. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "724394": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/401.313/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública do Pregão às folhas 143/146, relativa ao Pregão Eletrônico nº 003/2009-CP, Menor Preço Global, Banco do Brasil 226406, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa Engeclima do Brasil Comércio e Serviços de Refrigeração Ltda, para aquisição de condicionador de ar, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.02.2009.\r\n\r\nId: 724394. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "724392": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO 002 DE 12 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DOS CONSELHEIROS NAS VÁRIAS COMISSÕES PERMANENTES DO COLEGIADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das suas atribuições legais e das que o Regimento Interno do colegiado lhe conferem, \r\n\r\nCONSIDERANDO o aprovado em Assembléia Geral Ordinária do dia 11 de março de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar o nome dos conselheiros integrantes das várias Comissões Permanentes do CEDEPI, para gestão 2007/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008\r\n\r\nSERAFIM FORTES PAZ\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*\r\n\r\nCOMISSÕES DO CEDEPI\r\n\r\nCOMISSÃO DE DIREITOS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO\r\n\r\nGOVERNAMENTAIS\r\n\r\nJoão Henrique Vianna Rodrigues - Defensoria Pública\r\n\r\nCatarina Elisabete N. dos Santos - Delegacia da Terceira Idade\r\n\r\nAna Maria Cabral Meninéa - Defensoria\r\n\r\nNÃO - GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nOswaldo Deleuze Raymundo - Rotary Clube de Ipanema\r\n\r\nHélio Rosalvo - Associação das Velhas Guardas do Rio de Janeiro\r\n\r\nEleazar Modesto - União de Juristas Católicos\r\n\r\nORÇAMENTO E GESTÃO DO FUNDEPI\r\n\r\nGOVERNAMENTAIS\r\n\r\nMaria da penha Franco - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nCatarina Elisabete N. Santos - Delegacia da Terceira Idade\r\n\r\nNeidir Tito Neto Rodrigues - Secretaria de Estado Turismo, Esporte e Lazer \r\n\r\nNÃO-GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nOswaldo Deleuze Raymundo - Rotary Clube de Ipanema\r\n\r\nAlexandre Jairo C. Costa - Associação Santo Antonio dos Pobres de Itaperuna\r\n\r\nMaria Jose Ponciano - Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da Terceira Idade\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES E ACESSIBILIDADE\r\n\r\nGOVERNAMENTAIS\r\n\r\nHelena Norma Caruso Varela - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nCelina Rodrigues da Silva - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nCatarina Elisabete N. Santos - Delegacia da Terceira Idade\r\n\r\nNÃO-GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nAntonio Sena Silvestre - Instituto Vivendo de Desenvolvimento\r\n\r\nOlga Lana Ibarra - União Juristas Católicos\r\n\r\nTonila Alves Ferreira - Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO\r\n\r\nGOVERNAMENTAIS\r\n\r\nRegina Maria Cavalcanti da Silva - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nNeidir Tito N. Rodrigues - Secretaria de Estado Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nIolanda Couto Paixão - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nNÃO-GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nDina Frutuoso - Associação Brasileira de Psicologia Aplicada\r\n\r\nSilvia Maria C. Costa - Associação Santo Antonio dos Pobres de Itaperuna\r\n\r\nCíntia de Araújo Duarte - Casa São Luiz\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE\r\n\r\nGOVERNAMENTAIS\r\n\r\nAdemir Raposo Leite - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nIolanda Couto Paixão - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nSandra Rabello - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNÃO-GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nVilma Duarte Câmara - Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais\r\n\r\nSilvia Maria C. Costa - Associação Sto Antonio dos Pobres de Itaperuna\r\n\r\nVirginia Mello C. Dantas - Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nGOVERNAMENTAIS\r\n\r\nMaria da Penha Franco - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nSandra Rabello de Farias - Universidade do Estado do RJ\r\n\r\nRegina Maria Cavalcanti da Silva - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nNÃO-GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSerafim Fortes Paz - Associação Nacional de Gerontologia Seção Rio de Janeiro - ANG/RJ\r\n\r\nVilma Duarte Câmara - Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais\r\n\r\nMaria Jose Ponciano - Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da Terceira Idade\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nGOVERNAMENTAIS\r\n\r\nIolanda Couto Paixão - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nLuci Góes e S. Machado - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nRegina Maria Cavalcanti da Silva - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nNÃO GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSilvia Maria C. Costa - Associação Sto Antonio dos Pobres de Itaperuna\r\n\r\nOlga Lana Ibarra - União Juristas Católicos\r\n\r\nSara Nigri - Associação Nacional de Gerontologia Seção RJ \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13/03/2008.\r\n\r\nId: 724392"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "724154": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PDESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300937/2008 - GILBERTO TAVARES DE ALBUQUERQUE, matrícula 173302-1. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 1.689 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/300301/1991 - ROSE MARY TIMÓTEO PEREIRA, matrícula 173842-6. Autorizo a concessão de 06 meses de licença-prêmio referente aos períodos de 04.08.1993 a 01.08.2005.\r\n\r\nProc. nº E-12/111381/1994 - LUCI LIMA DA SILVA, matrícula 173342-7. Autorizo a concessão 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 01.05.2003 a 29.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/303008/2003 - EUCLIDES JUSTINIANO DE ARAUJO, matrícula 174587-6. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 2.609 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nProc. nº E-23/300099/2009 - FATIMA MACIEL MONTEIRO, matrícula 174791-4. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 900 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nProc. nº E-23/300033/2009 - PEDRO RODRIGUES DA SILVA, matrícula 171122-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 02.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300031/2009 - MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula 173166-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 02.02.2009.\r\n\r\nProc. nº. E-23/300057/2009 - SUELI MIRANDA GUIMARÃES, matrícula 173532-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 02.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300030/2009 - ELIANA BORGES DO AMARAL, matrícula 173653-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 02.02.2009.\r\n\r\nProc. n° E-23/300063/2009 - EVANILDE SOUZA FONTOURA DA SILVA, matrícula 170804-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 02.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300068/2009 - MARIA ELIZABETH DOS SANTOS E SILVA, matrícula 170274-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 02.02.2009.\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300058/2009 - SONIA RIBEIRO JUNQUEIRA, matrícula 170888-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 02.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300067/2008 - IVANI DE FREITAS RANGEL, matrícula 174321-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 13.02.2008, revogando-se o despacho de 22.02.2008, publicado no DOERJ de 27.02.2008.\r\n\r\nId: 724154. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "724529": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/12/2008\r\n\r\nPágina 54 - 2ª Coluna\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nConvênio nº 20/2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.734/2008\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.742/2008\r\n\r\nId: 724529"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "724177": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.581 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 2º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 104, de 27 de março de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por THAIANY DA SILVA CORREA, matrícula nº 948.107-8, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a contar de 26 de janeiro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 724177"
                    ],
                    "724191": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.582 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nFIXA A LOTAÇÃO IDEAL DA COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS. \r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Em complementação ao Anexo da Resolução P.G.E nº 2554/2008 e em atenção ao disposto no art. 3º da referida Resolução, a lotação ideal do Gabinete da Coordenadoria-Geral das Procuradorias Regionais - PG-11 e de cada uma das Procuradorias Regionais é fixada na forma do Anexo a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO Nº 2.582 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nLotação Ideal \r\n\r\nGabinete da PG-11\r\n\r\n1\r\n\r\n1ª PR - Niterói\r\n\r\n7\r\n\r\n2ª PR - Duque de Caxias\r\n\r\n4\r\n\r\n3ª PR - Nova Iguaçu\r\n\r\n4\r\n\r\n4ª PR - Barra do Pirai \r\n\r\n3\r\n\r\n5ª PR - Volta Redonda\r\n\r\n4\r\n\r\n6ª PR - Angra dos Reis\r\n\r\n2\r\n\r\n7ª PR - Petrópolis\r\n\r\n3\r\n\r\n8ª PR - Nova Friburgo\r\n\r\n3\r\n\r\n9ª PR - Macaé\r\n\r\n3\r\n\r\n10ª PR - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n3\r\n\r\n11ª PR - Itaperuna\r\n\r\n2\r\n\r\n12ª PR - Cabo Frio \r\n\r\n3\r\n\r\nId: 724191"
                    ],
                    "724913": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.583 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 2.574 DE 28 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem assim, o disposto no art. 193 do Decreto Lei nº 5 de 15 de março de 1975 e no art. 2º inciso II da Lei Complementar nº 15 de 25 de novembro de 1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição, pelo Comitê Gestão do Simples Nacional, da RES. CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1o - O art. 2º da Resolução PGE nº 2.574, de 28 de janeiro de 2009, passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 2º - O parcelamento obedecerá ao disposto no art. 21 da Resolução CGSN nº 4 , de 2007, com a redação dada pela Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009, e às normas da Resolução PGE nº 2.342 de 05 de julho de 2007.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 724913"
                    ],
                    "724176": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.02.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 26 de janeiro de 2009, THAIANY DA SILVA CORREA, matrícula nº 948.107-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/24.456/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 26 de janeiro de 2009, THAIANY DA SILVA CORREA, matrícula nº 948.107-8, CPF nº 133.836.897-43, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 2.581, de 09/02/2009. Proc. nº E-14/24.456/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 26 de janeiro de 2009, ANA CRISTINA SEARA, CPF nº 765.861.037-20, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 2.581, de 09/02/2009. Proc. nº E-14/24.456/2008.\r\n\r\nId: 724176"
                    ],
                    "723770": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/274/2009 - MATHEUS FERREIRA RAMOS, Assistente II, matrícula nº 946.813-3. RECONHEÇO a dívida, louvada nas informações de fls. 04, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de gratificação de encargos especiais de exercícios anteriores.\r\n\r\nProc. nº E-14/36.180/1998 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, matrícula nº 812.361-4. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença- prêmio relativa ao período base de 29/09/2003 a 27/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/601.122/2006 - PAULO DE LANA, Servente, nível- II, matrícula nº 191.214-6. Louvada na manifestação da Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, às fls. 58, aprovo a retificação dos proventos mensais de inatividade fixados com validade de 05/06/2006, com publicação D.O. de 22/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/7402/2006 - CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA E SILVA, Técnico Assistente de Procuradoria, matrícula nº 264.530-7. RECONHEÇO a dívida, louvada nas informações de fls. 37, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de triênios de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 723770"
                    ],
                    "723771": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-14/1.384/2009 - JACKSON CHACAXIRO TOMMASI, Assistente Jurídico, matrícula nº 183.270-8. CONCEDO um mês de vencimento, a título de auxílio doença, nos termos do disposto no art. 245, Decreto nº 2.479/79, observado o seu § 2º. \r\n\r\nProc. nº E-14/311/2009 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.251-9. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto 2479/79, concedo 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos períodos base de 24/11/1998 a 22/11/2003 e de 23/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nId: 723771"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "724501": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a sessão regulatória ORDINÁRIA no dia 17/02/2009, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Av. Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nE-12/020.383/2007\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-33/100.079/SEPLANIG/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.185/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-04/079.382/2001\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-04/887.260/1998\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-33/120.011/2005\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.214/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.353/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.357/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.285/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.286/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.377/2008\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 724501. A faturar por empenho"
                            ],
                            "724436": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 190/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. OBJETO: Instalação e funcionamento, sem exclusividade, para prestação de serviços relativos a Identificação Civil e Habilitação, pelo conveniado, ao público em geral. PRAZO: 02 (dois) anos. COMPETÊNCIA: 10.10.2008 a 09.10.2010. DATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/60441/4000/1999.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.10.2008.\r\n\r\nId: 724436. A faturar por empenho"
                            ],
                            "724437": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal n° 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos através do Leilão D/003/2009, aditando os Editais publicados no Diário Oficial do dia 29.12.2008 e no Jornal do Comércio de 23.12.2008, FAZ SABER a todos que as datas dos leilões ali constantes, passaram para o dia 19.02.2009 e que será realizado também no dia 20.02.2009, pela Leiloeira Pública Maria Izabel Cunha de Aguiar, às 14h no mesmo local, mantendo-se na íntegra o restante do Edital. Site: www.rcleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 724437. A faturar por empenho"
                            ],
                            "724738": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 20 de fevereiro de 2009, às 10h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 003/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 04 (quatro) aparelhos de Anestesia com ventilador Microprocessado e sistema de monitoração integrada.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/LOTERJ/243/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax: (21) 2332-6440 / 2332-6446.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br ou como alternativa, na LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 724738. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "723941": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso do imóvel, lavrado no LIVRO: E-09/SUPATI, Fls. 195 a 200. TERMO Nº 034; PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Leão XIII. OBJETO: Imóvel situado na Rua Governador Roberto Silveira, nº 494, no Município de Macaé/RJ; PRAZO: 10 (dez) anos. DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2009. PROCESSO Nº E-01/401088/2007.\r\n\r\nId: 723941"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "724762": [
                            "I - Aviso",
                            "COMUNICADO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA comunica o recebimento de correspondência enviada pelo Banco Itaú na qual informa que em razão de uma inconsistência na conciliação operacional realizada em seus sistemas, os repasses aos municípios do Estado do Rio de Janeiro relativos ao do ICMS processados em 06, 13, 21 e 27/01/2009, foram realizados tomando-se como base os índices do exercício de 2008 (Decreto nº 41.108 de 03/01/2008), ao invés dos índices de 2009 (Decreto nº 41.601 de 18/12/2008).\r\n\r\nAssim, os devidos acertos foram feitos na última data de repasse (10/02/2009), com a compensação dos valores recebidos a maior ou a menor, pelos Municípios.\r\n\r\nQuanto aos repasses de IPI e Royalties, serão compensados em suas respectivas datas.\r\n\r\nA situação operacional já foi regularizada e os repasses do dia 03/02/2009, já ocorreram com base do Decreto nº 41.601 de 18/12/2008. \r\n\r\nId: 724762"
                        ],
                        "724172": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 008/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 27/02/2009, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 008/2009, tendo como objeto a aquisição de material de pintura, no valor estimado de R$ 110.296,40 (cento e dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/014289/2008.\r\n\r\nId: 724172"
                        ],
                        "723894": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARREDAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela repartição fiscal, conforme processo indicado.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 6/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.271.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA ZULMA BONATES MARQUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.648.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL GONÇALVES REGUFFE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206395/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.685.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAQUIM SATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251075/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.095.448\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO ANTONIO PALADINI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142784/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.130.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANAINA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258116/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.179.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLANGE DA SILVA COUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160566/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.797.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MWR SERVICOS DE MARKETING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206376/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.803.915\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA PRAIA ENCANTADA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158329/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.815.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR DA PRAIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142501/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.859.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REMATE DOIS MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/123152/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.946.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE RUMAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225394/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.058.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FELUMAR E BARBOSA REFRIGERAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.085.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIANE DA PENHA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135594/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 29/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.086.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THERMOPROZESS DO BRASIL SERVIÇOS E EQUIPAM DE TRAT TÉRMICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135593/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.097.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERBRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157764/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.098.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA EMERICK DO RONCALLI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258112/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.101.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J & TORCHETTI SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201071/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 19/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.104.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LASERPRINT SUPRIMENTOS E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/242352/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.105.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AREPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253533/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.112.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E R GUIZELLINI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/11/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.171.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO VINTE E OITO DE AGOSTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206136/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.176.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLOR DO WONA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258065/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.188.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RASCH CONSULTORIA PROJETOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/118664/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 26/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.207.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTÂNCIA DO COCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.224.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUNICHI HONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.014.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOREIRA MESQUITA COMÉRCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125956/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.022.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ILE D'AGEON LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.054.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.054.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.061.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPENSADOS D N REY LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251384/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 07/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.069.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P E X COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 05/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.108.505\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANNE LOT ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190118/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.109.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H F CARMO LATICÍNIOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251183/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 05/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.115.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOTEL CLUBE PONTO CÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206950/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.122.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAX BET EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144952/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.126.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F V I ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 15/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.135.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A R MINAS PLAST LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253534/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.143.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUNAMIS MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129681/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 12/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.177.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DREAM FACTORY CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 23/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.184.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA PAGUE MENOS DE VIGÁRIO GERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213127/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.210.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KITS & PARTS PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126642/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 24/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.223.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARFABAN SOM E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114100/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.223.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPAÇO 68 DESIGN & CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140778/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.245.359\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPAÇO 68 DESIGN & CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140777/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.283.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E L T D ELETRODIESEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 12/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.312.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CABRALES CAMPOS & FILHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.327.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLIVAL RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129446/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 03/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.356.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMER DINIZ BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250683/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.406.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C LIMA CEREAIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185551/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.431.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BFR 2002 TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135599/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.434.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C DA CRUZ MELO ELETRÔNICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160132/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.439.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPIADORA TETO DOCE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 18/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.447.407\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C FONTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144966/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 21/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.451.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E PADARIA CRISTAL DA VILA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 14/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.451.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISC'O E TONY BAR E PENSÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.478.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APHRODITE BOUTIQUES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PERFUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145025/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.485.287\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARVALHO BATALHA E NEVES BUFFET E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/136426/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.496.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDLUZANE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251236/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.512.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIANA DOS SANTOS NAZARETH BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195394/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.561.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PHENIX RD MOTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114015/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.566.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIOGO SIQUEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195506/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.569.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LMR BOM DE BOCA LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135602/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.577.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C M A MILENAR CEREAIS E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258121/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 04/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.577.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARRAPUS ORIGINAL MODA E PRODUÇÃO ATELIER ARTESANAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142842/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 13/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.589.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLOW PACKS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135632/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.594.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A J C CARVALHO INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207024/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.606.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEVITAS COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251395/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.609.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CORCAFÉ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145434/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.612.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGULHA DOURADA ARMARINHO E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251059/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 07/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.621.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELSA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.633.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEN XIANG SHÃO COMÉRCIO DE PASTELARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129481/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.637.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JMD VEÍCULOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129705/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.647.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTAL FINO COMÉRCIO DE LOUÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157307/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.662.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO ANO BOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.663.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSGALERA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.700.633\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EH 2 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218070/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.720.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EURO SPORT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.728.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPEL PINTADO PAPELARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152421/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.731.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MED RIO ELETRÔNICA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144913/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.734.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JUNISERV DERIO BONITO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.735.542\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGUIA DE NOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190091/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.754.555\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENOQUE FELIX DOS SANTOS RAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250764/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.755.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAS-888 COMÉRCIO IMPORTAÇÃAO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134363/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.760.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONICA LICHT ROCHA COMÉRCIO E DECORAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145121/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.776.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A DE FARIA COSTA REPRESENTAÇÃAO MÉDICO ODONTOLÓGICO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253445/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.783.059\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DACOSTA DE ITAGUAÍ ATACADO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196003/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.793.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TORTO & RIBEIRO COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158193/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.803.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M G CALVET COMÉRCIO DE AÇOS E PLÁSTICOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.804.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA FERREIRA & ALVIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206055/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.805.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA J OLIVEIRA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206104/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.813.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA J OLIVEIRA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.813.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA AMORES DA VILA PAULINE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258115/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 05/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.872.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAYMAR CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.883.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELOHIM 390 DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.887.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAT PLUS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160149/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.903.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ART MICRO CORTES INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158192/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 24/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.903.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WACHA 2005 MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135597/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.908.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR DU-RATUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/154290/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.909.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANAUTO DE SÃO CRISTÓVÃO COMÉRCIO DIST DE AUTO PEÇAS ACESS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122013/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.919.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SNAIL 2005 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258091/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.924.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRONI PIZZA EXPRESS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114055/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.927.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOPAH FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140178/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.937.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILBEL BAZAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258119/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 13/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.937.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MS BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144967/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 23/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.941.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEONARDO B VALENTE INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126641/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.952.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANI E BRUNO COMÉRCIO DE LINGERIE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113894/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.959.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIA MARIA DE MELO CONFECÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129430/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.974.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 7R COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206075/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.980.954\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R SANTOS E RODRIGUES MARMORARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 21/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.988.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAVEG REPAROS NAVAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.990.356\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AO SERVE BEM MINI MERCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135595/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 18/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.995.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PWR 2005 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/013445/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.995.692\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M E P VELASCO COMÉRCIO E SERVIÇOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.018.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RR EASY AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160133/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.026.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C SANTOS EDITORA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190281/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.030.089\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JR CLD COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.042.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C MATTOS E AZEVEDO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185055/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 18/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.047.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ ARTHUR CURY E SILVA AGROQUÍMICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.054.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALÃO AFEIÇÃO DA BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.060.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOP MARIA FLOR COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261989/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.067.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Z V F CAETANO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 15/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.090.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPEC IT SOLUTION COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157191/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.090.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S O MOREIRA ALIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.120.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BASTOS MELLO BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206086/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 29/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.120.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AL MIG MARKET MERCADO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 07/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.123.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LARTEGRAN COM E IND DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.127.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERMIX COMÉRCIO DE MODA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.134.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL ALFA RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120105/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.139.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAIA E DORIQUETTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201070/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 15/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.146.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NANI ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144884/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.170.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W M 2006 VEÍCULOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126411/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 25/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.176.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERDEMAR COMERCIAL BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.177.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T L C DE SOUZA FARMÁCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.180.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERGEL CENTRO SUL DE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.189.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTER DO BRASIL PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 21/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.208.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELLANNATTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206134/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.216.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N T MUNIZ LANCHONETE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181055/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.217.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MITSUTEC COM E SERV DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.217.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESQUADRICAR VEÍCULOS E ESQUADRIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.226.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUZVEL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS E UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135601/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.226.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMANDA COSTA MATTOS COMÉRCIO DE BIJUTERIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206092/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.238.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MBT COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144934/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 24/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.240.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDSON GONÇALVES DE MIRANDA BUFFET ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.293.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GAROTA DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195038/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.298.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PINHO E PINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO E BEBIDA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 10/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.298.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA SOUZA JUNIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.308.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D G M ELETRO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.313.382\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M S HINDI E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156091/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.325.178\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASA FIGUEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135596/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 18/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.328.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENFICA 43-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120325/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.332.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BISCOMIL COMÉRCIO DE BISCOITOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 05/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.339.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APOIO TOTAL 100 POR CENTO JESUS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.389.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUQUE MOTOS E ACESSÓRIOS 620 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 07/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.405.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OPEY COMÉRCIO DE ROUPAS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190037/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.407.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAELLA CRIAÇÕES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 12/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.412.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D R MACIEL COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL PARA SOLDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 22/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.414.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KSANA MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061073/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.430.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABINFO DA TIJUCA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA -ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.433.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LBJ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126568/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 03/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.446.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DESCONTÃO DOS BISCOITOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135598/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.447.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANTANEIRA - COMÉRCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195037/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.471.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMBAT 201 MODAS FEMININA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145027/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 24/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.474.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRAVOCE DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225270/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 13/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.476.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIPER DO MILÊNIO MATERIAL DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.587.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRESS TO RIO SUL - BOUTIQUE LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145024/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 19/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.598.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057026/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 03/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.602.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LESSA E WULFF COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201063/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.619.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO NAZATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135592/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.020.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO SERVIÇO SALESIANOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205576/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.034.407\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA SORRISO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206175/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.100.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225166/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 26/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.107.722\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRÔNICA SIDERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225414/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.258.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS N S APARECIDA DE MERITI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190113/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.326.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A MANUEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/252421/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.523.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO ANO BOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177094/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.536.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070082/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.567.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOI MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177073/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.729.081\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258084/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.221.162\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE ROUPAS LEDOTEX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140441/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 24/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.234.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F E FONSECA ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/150391/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.272.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 12/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.389.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SKY LIGHT CINEMA FOTO E ART LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144995/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.411.042\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO DEL PRETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144977/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 16/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.447.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070063/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 12/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.523.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE GAROTINHA DA GÁVEA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145348/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.682.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHANDOKAN BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.751.382\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE PARQUE DO GRAJAÚ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.855.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMPATIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142626/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 22/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.027.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA CATARINENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.040.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADM AUGUSTO CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 21/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.219.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEBETO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/153407/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 27/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.642.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRANDE FINAL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218553/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.663.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRAL CAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.683.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELCY A SILVA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256046/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 04/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.913.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HEDY BIJOUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145909/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 10/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.338.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M MOUSSALLEM & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194153/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.539.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REIS MAGOS DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206133/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.855.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C RISSINO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.953.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINERAÇÃO IMBAIBA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196004/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.987.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RML CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133666/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 23/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.011.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M LOPES DE ALMEIDA BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258080/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.083.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 27/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.186.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA RAINHA DE IGUABA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.215.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CURSO INTERACTION LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145023/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.277.843\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COGUMELOS DOIS IRMÃOS COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218071/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 03/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.323.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTAL DE DUPLA FACE REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258055/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.438.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RML CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133664/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 27/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.492.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIGRI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145026/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.497.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFEITARIA PALACE NACION LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113843/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.512.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR OCA DE PENA BRANCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113845/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.552.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G N C ARPIK DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120541/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 13/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.707.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEF DOG PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144933/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 21/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.791.849\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAMARTE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125752/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.904.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELBA MARITIMA NAVEGAÇÃO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122014/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.920.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GULA EXPRESS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160134/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 84.944.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPPORT CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142361/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.956.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072553/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.968.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DO PAPEL I LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114026/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 06/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.977.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METHEORTEC TECNOLOGIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.101.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANGELA DE FATIMA GONÇALVES PAIVA SERRALHARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258033/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 24/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.101.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DO SOCORRO SILVA BAZAR BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258034/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 24/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.244.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELVISION INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160527/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.362.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.369.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P COSTA BAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258041/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.501.887\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OPERADORA DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/129092/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 09/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.527.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POINT OF SOUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129712/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 20/07/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.559.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDICAL RIO PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.574.183\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVENIDA PIRATININGA ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205329/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.585.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BROTINHO DE RESENDE PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.642.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SNARF ANIMAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144978/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.667.319\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A SILVA BARBOSA LANCHONETE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206507/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.673.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S N RAMOS DE MACAÉ DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201064/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.716.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H ARAUJO ROCHA COMÉRCIO DE AÇOS E PLÁSTICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201059/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.719.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITORA SONORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 15/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.802.178\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERITI RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114126/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 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85.840.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIO DE SOL I BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.871.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: USINA MILBLOCOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225344/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.919.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONHOS DA GULA SUCOS E GALETOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122015/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.922.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO E MERCEARIA INTENDENTE 1153 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129466/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.968.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REI DAS CONEXÕES DE MACAÉ COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 17/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.987.429\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APIZ COMÉRCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.017.261\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO SOL DO RECREIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158329/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.051.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAVENA'S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206143/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.094.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO ABMY COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144968/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.132.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAISER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144969/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 23/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.185.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELICIAS DJR PRESENTES E ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126085/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 17/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.214.261\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THE BEST PSICOSE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253318/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.239.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROLART ROLAMENTOS E RETENTORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.256.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBSON RISCADO BARCELOS MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 23/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.261.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR LANCHONETE E MERCEARIA ANARRES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.275.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B F & L ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/109256/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.276.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE EDUCACIONAL MERCURIO LTDA - SOMERC\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135603/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.298.376\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C L COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.335.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGAZIN 352 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134459/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/03/2007\r\n\r\nId: 723894"
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                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARREECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 148 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a REATIVAÇÃO das inscrições integrantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEdital N° 7/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES REATIVADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.472.317\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO MONNERAT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.472.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEAN CARLOS DA FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222003/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.900.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GENY UEBE MANSUR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.246.647\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA APARECIDA LOBO DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206933/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.290.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO SERGIO DINIZ DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222454/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.299.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANAIAS ALVES PINHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.417.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONCLER PACIELLO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.461.866\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVERMAN MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 03/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.462.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE CARLOS PEREIRA PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188329/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 03/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.473.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERVAL DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188324/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.474.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSIAS VIEIRA KNUST\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189014/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 03/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.570.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALMAIR PEREIRA ROSALINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.612.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGRAILSON DAS GRAÇAS TAVARES DE AZEVEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E -04/185544/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.626.679\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO MACHADO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.627.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERVAL DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188323/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.627.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO NUNES DE MAGALHÃES PORTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210009/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.667.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELSON FIGUEIRA FERRAZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222457/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.671.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAX PINHEIRO GOMES ROMERO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188322/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 03/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.671.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSVALDO ROZALINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189016/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 03/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.716.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMILAR PACHECO VIEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185084/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.767.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CESAR DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.827.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO WAKIGAWA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.885.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ GONZAGA GUZZO CAETANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.010.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAULINO GASPAR MARQUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.028.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE CARLOS BASTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222475/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.028.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO TAVARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.055.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADOLFO LUIZ LEITE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196870/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.087.267\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRO PAULO DE ASSIS RIDOLPHI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.103.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE FATIMA PINHEIRO MALHANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.128.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ RONALDO FABRI POLI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.158.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GISELA CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.163.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABNER ALVERNAZ JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 20/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.168.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223004/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.182.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO JOSE BASTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.444.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EULER RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222038/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.743.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSER CONSTRUTORA SEROPÉDICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/265046/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.795.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAVA TOUR TRANSPORTE TURISMO E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.861.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARADA DE LUCAS COSMÉTICOS E FARMÁCIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134087/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.927.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAANAIN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195007/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.949.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELEIRO DAS MÁQUINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126214/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.963.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOLINE EXPRESS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120606/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.074.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR VELUCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207021/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.111.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S V ATLETA MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.113.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZUMM SURF WEAR CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190108/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.165.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA VERDES MARES DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181044/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 22/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.187.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CETUZA INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126533/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.190.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMANUELLE 2000 CABELEIREIROS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.190.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIA E JULIANA DE ARARUAMA BAZAR PAPELARIA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169027/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.191.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANISFIBRA DE ARARUAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.208.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F DE MAGALHÃES FORTUNA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 20/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.005.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIXACAR COMÉRCIO E COMPONENTES AUTOMOTIVOS DE COELHO NETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135656/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 23/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.059.784\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAFERPAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135341/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 09/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.078.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL CONSTRUÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.101.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOCELANE VASCONCELLOS DA SILVA SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214961/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.126.139\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JM JOMAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140145/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.146.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C E A COMÉRCIO E DISTRIBUIDOR DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185044/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.157.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMMERCIAL ANGEL CRISTIAN LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225457/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 12/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.225.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONFABRIL MONTAGENS E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/216539/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.227.261\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANAIN EXPRESS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135389/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.227.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMORARIA CREMAFIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169015/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.228.098\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR GRACEJO DOS BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129781/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.264.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINDICATO DOS PARAFUSOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168013/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.275.053\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A LUIZ DE MIRANDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184304/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.278.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA BCX FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 22/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.289.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DERIVAÇO DE BARRA MANSA DERIVADOS DE INOX E AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177027/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.297.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMEZAINA ALIMENTOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120213/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 18/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.313.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M DE ALMEIDA PARAVIDINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.334.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELLAS CBV AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/288015/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.366.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSISTEC RIO CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120520/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.370.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE LUIZ LORETO VIVAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126055/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.374.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUCUMA DE SAQUAREMA MADEIREIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 06/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.431.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMAPRIS CONFECÇÕES E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.431.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L D KOZLOWASKI DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.459.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTAÇÃO NINO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156073/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.462.732\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159892/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.486.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIRETRIZ TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190883/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 09/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.497.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA ATUAL DA FREGUESIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156109/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.510.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FEUDO COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 05/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.522.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MARIO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.568.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRREVERENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.594.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSVALDO PONTES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.594.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A T V GIRÃO FILHO BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180792/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 03/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.603.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FTM CAMPOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE TÉXTEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185050/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.616.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMBUTIDOS ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197034/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.617.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL ALFA RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120602/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.635.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PICCOLA MA FUNZIONALE COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.647.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B D C A POSTO DE GNV LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120487/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.691.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: X JAM COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158011/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.692.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C F I 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190835/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.693.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINA CECI E CAROL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190906/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 24/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.725.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEUZELINA'S CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190049/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 12/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.743.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSSI SECURITIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158283/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.753.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APARECIDA COMÉRCIO E LOCADORA DE FITAS DE VÍDEO E DVD LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169008/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.766.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TGTJ COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134151/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.779.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J DA S REIS BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.807.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STYLO 47 COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214967/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.850.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RS - ROYAL STREET TRANSPORTE MODAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195027/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.850.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIMA & MACEDO PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 26/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.865.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MRM MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE PAINÉIS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196007/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.867.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N C G DE OLIVEIRA MADEIREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181521/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.869.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE CIDADE NOVA 2004 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113413/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.879.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA DE COSTUREIRAS ITATIAIA LIVRE COOPERITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222034/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.884.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 20 COMBATER EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.884.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADKL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120537/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.903.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO ALEXANDRE MALDONALDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206837/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.909.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S LIMA VIEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158248/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.913.513\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTO ANTONIO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.962.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEVE MAIS SACOLÃO E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158225/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.970.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANT DE GUAPI INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237509/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 26/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.025.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RGPM COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140298/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.118.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIACHO DOCE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.122.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZARLUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRAÚLICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195011/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 19/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.171.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTES IAZZETTI E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134928/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.345.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIDOS 26 DE CAXIAS AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190958/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.350.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RCMS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.484.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO A LUIZ COMÉRCIO DE MAQ E FERRAMENTAS E SERVIÇOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120039/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.585.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRESS TO PLAZA - BOUTIQUE LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.206.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE ANAMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 12/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.310.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA SOLAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214680/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 04/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.609.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUDA DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.070.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADOMILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.407.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPÓSITO DE GELO PROGRESSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.592.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR BELA VISTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/107465/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 08/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.752.044\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E RESTAURANTE A RAINHA DO ENGENHO NOVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114110/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 29/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.855.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMPATIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142626/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 22/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.014.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA ABOLIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126506/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.818.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVO FERREIRA BAR M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181595/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.238.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SYB PROJETOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.531.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECMAN COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS EM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161317/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.619.422\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIND DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 23/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.816.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELLA BRUNA MODA JOVEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.928.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO E ABATEDOURO PARQUE LAFAIETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191111/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.338.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C L FREIRE DE MENEZES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206035/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.400.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A D R JOHNSON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.404.764\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEMINI COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135192/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.460.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PODIUM PET SHOP E VETERINÁRIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129732/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 21/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.552.127\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C O ARAUJO ROUPAS ESPECIAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.572.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTEST PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168034/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.735.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F S DE SOUZA LOCADORA DE MAQ E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.736.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D FREIRE BARRETO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185070/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.738.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA 5 DE JULHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190082/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.747.157\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCHESSI'S CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134434/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.768.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORSA COMÉRCIO ATACADISTA DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141071/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.770.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTA COMPOTA AGRO INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251240/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.019.406\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J FEBRONE ARTEFATOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210085/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.032.402\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEUZA MARIA CORREA VIANA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.153.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THRYALLIS PLANTAS MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE JARDINS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228406/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.319.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E G PINTO COMÉRCIO DE ARTES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181063/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.331.868\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS COELHO FERREIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196036/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.354.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAMIX ARTEFATOS DE CIMENTO COM E REP DE MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.374.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F SANTOS COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195241/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.498.371\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHAY N COMPUTERS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135283/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.692.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A R DE ALVARENGA EDITORA GRÁFICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.704.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERMATA REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191027/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.846.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIONY CONFECÇÕES E MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135588/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.860.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M DA SILVA ELETROELETRÔNICO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.903.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTACT GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126471/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.998.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRESLIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.031.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR GIDEÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135373/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.045.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUSU DE MADUREIRA MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129792/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.080.095\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA CANADA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.101.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARADA 310 MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129605/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.115.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE TIA JANDA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120561/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.129.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIO LALA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.182.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLOR DE LA ISLA COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA -M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/180286/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.263.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEMAN BIJOUX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141036/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.271.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MECEARIA CROATAENSE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120441/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 10/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.389.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSUL-CLEAN-SOUND INSULFILME PEÇAS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135423/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nId: 723907"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "722104": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público GERALDO DUARTE (nº 05), por motivo de falecimento, conforme consta do processo 00-2008/119738-1, deferido em 31/07/2008, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2603, em 01/08/2008. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 722104. A faturar por empenho"
                            ],
                            "722105": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público JOSÉ IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (nº 94), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo 00-2008/177190-8, deferido em 14/01/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2621, em 15/01/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 722105. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "724446": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO N°003/2009 /SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 86, de 12 de novembro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que o termo de ERRATA Nº 001, alterando os itens dos Editais referentes ao Pregão epigrafado encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 724446"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "724396": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que fará realizar no auditório do 4º andar do Edifício Dom Pedro II, situado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº- Prédio da Central do Brasil, a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/055/0004/2009 - P.P. Nº 001/2009.\r\n\r\nDia: 26/02/2009.\r\n\r\nHorário: 10 horas.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa prestadora de serviço de locação de aparelhos de ar condicionado, tipo split e bi-split, com o fornecimento de materiais e serviços necessários para instalação dos equipamentos, manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica, pelo período de 24 meses, podendo ser prorrogado de acordo com o que determina o art. 57 da Lei nº 8.666/93, no total de 91(noventa e um) aparelhos de ar condicionado, tipo split e 11(onze) aparelhos de ar condicionado tipo bi-Split, especificados e quantificados na forma da proposta de preços (Anexo II) e no termo de referência (Anexo VI), partes integrantes deste Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Edifício Dom Pedro II, situado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº-4º andar-sala 446-Prédio Central do Brasil das 9 às 17 horas, telefone (21) 3399-1138 e tel/fax (21) 3399-1110, podendo ser retirado até 72 (setenta e duas) horas antes da data da licitação, devendo os mesmos apresentar para a retirada de cada edital o carimbo padronizado do CNPJ da empresa e mediante a permuta de 1(um) CD regravável.\r\n\r\nId: 724396"
                        ],
                        "724138": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 2332-9827, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 060/2008, processo nº E-09/334/1301/2007, do tipo: MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 27 de janeiro de 2009, às 14 horas, tendo como objeto a Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, dos aparelhos e equipamentos médico-hospitalares do Serviço de Radiologia do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo III (proposta-detalhe), Anexo II (Termo de Referência) e demais partes do presente edital, com valor estimado: R$ 174.984,00 (cento e setenta e quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa HARDMED ENGENHARIA MÉDICA LTDA por ter oferecido o menor preço para o item perfazendo um total geral de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais).\r\n\r\nId: 724138"
                        ],
                        "724139": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 2332-9827, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 060/2008, processo nº E-09/334/1301/2007, do tipo: MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 27 de janeiro de 2009, às 14 horas, tendo como objeto a Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, dos aparelhos e equipamentos médico-hospitalares do Serviço de Radiologia do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo III (proposta-detalhe), Anexo II (Termo de Referência) e demais partes do presente edital, com valor estimado: R$ 174.984,00 (cento e setenta e quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 09/02/2009 HOMOLOGOU o feito à empresa HARDMED ENGENHARIA MÉDICA LTDA por ter oferecido o menor preço para o item perfazendo um total geral de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais).\r\n\r\nId: 724139"
                        ],
                        "724140": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 2332-9827, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2008, processo nº E-09/368/1301/2007, do Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 27 de janeiro de 2009, às 15 horas, tendo como objeto a Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças dos componentes da Usina de Gases Medicinais do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira - HPCJCM, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo III (Proposta-Detalhe), do Anexo II (Termo de Referência) e demais partes integrantes do presente Edital, com valor estimado: R$ 77.508,00 (setenta e sete mil quinhentos e oito reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA por ter oferecido o menor preço para o item perfazendo um total geral de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).\r\n\r\nId: 724140"
                        ],
                        "724141": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 2332-9827, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2008, processo nº E-09/368/1301/2007, do Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 27 de janeiro de 2009, às 15 horas, tendo como objeto a Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças dos componentes da Usina de Gases Medicinais do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira - HPCJCM, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo III (Proposta-Detalhe), do Anexo II (Termo de Referência) e demais partes integrantes do presente Edital, com valor estimado: R$ 77.508,00 (setenta e sete mil quinhentos e oito reais). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 09/02/2009 HOMOLOGOU o feito à empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA por ter oferecido o menor preço para o item perfazendo um total geral de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).\r\n\r\nId: 724141"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "724429": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Repactuação do valor contratual e prorrogação de prazo ao Contrato nº 067/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.339/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Administração Penitenciária e a empresa individual Cleiton de Souza Antunes.\r\n\r\nOBJETO: Suplementação das obras em andamento na antiga Unidade Prisional Romeiro Neto,visando gerar mais 100 (cem) vagas no regime aberto e semi-aberto, estimado o aumento em 50% (cinqüenta por cento) dos quantitativos e valores pactuados através do Contrato nº 067/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2008. \r\n\r\nId: 724429"
                        ],
                        "723768": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7405/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CAMILA NUNES DE OLIVEIRA, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UFRJ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7439/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante EDNA DOS SANTOS RANGEL, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UNIGRANRIO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7440/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante JANETE MONTEIRO TELES, no curso de ODONTOLOGIA com a interveniência da FACULDADE SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7441/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante MARCOS GABRIEL VIANNA DE PINHO, no curso de ODONTOLOGIA com a interveniência da UNIVERSO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7442/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante LUCAS NUNES BASTOS CURY SILVA, no curso de ODONTOLOGIA com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7443/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Es tado de Administração Penitenciária e o estudante MARIAH JOANA DOS SANTOS, no curso de FISIOTERAPIA com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Ad ministração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 723768"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "723797": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão nº 97/2008.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho -, CNPJ/MF nº 33.663.683/0053-47.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 06 (seis) Ventiladores Respiradores Eletrônicos micro-processados adultos, 06 (seis) Camas Fowler Eletrônicas com controle remoto Stryker Golbed; 03 (três) Carros de Anestesia Fabius; 02 (dois) Conjuntos de Videolaparoscopia; 01 (um) Microscópio Cirúrgico HIR-700; 01 (um) Aparelho de Tomografia Computadorizada e 06 (seis) Monitores Fisiológicos Básicos compostos de 06 (seis) baterias para cardioscópio DX 2020, 06 (seis) capinógrafos para cardioscópio 2010, 06 (seis) cardioscópios de SI VI-M DX ERTSN 2010, 06 (seis) módulos débito cardíaco para cardioscópio 2010, 06 (seis) módulos pressão Invasiva para cardioscópio 2010 e 06 (seis) suportes de parede para cardioscópio DX-2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 17/12/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/7.618/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Alexandre Pinto Cardoso, Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, CPF nº 270.284.887-72.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.01.2008.\r\n\r\nId: 723797"
                        ],
                        "724402": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de Equipamentos, conforme abaixo:\r\n\r\nE-08/012.775/2006 - Objeto: Equipamentos (Monitor de Videoendoscopia e outros);\r\n\r\nE-08/008.415/2008 - Objeto: Equipamentos (Fotomicroscópio e outros);\r\n\r\nE-08/013.899/2007 - Objeto: Equipamentos (Eletrodos);\r\n\r\nE-08/007.476/2008 - Objeto: Equipamentos (Ph-metro portátil);\r\n\r\nE-08/090.530/2007 - Objeto: Aquisição de Manta Térmica;\r\n\r\nE-08/090.471/2007 - Objeto: Aquisição de Incubadora de Cuidados Intensivos;\r\n\r\nE-08/090.472/2008 - Objeto: Aquisição de Incubadora de Transporte;\r\n\r\nE-08/007.627/2008 - Objeto: Aquisição de Equipamento de Raio-x Transportável;\r\n\r\nE-08/008.188/2008 - Objeto: Aquisição de Bisturí Elétrico;\r\n\r\nE-08/008.189/2008 - Objeto: Aquisição de Foco Cirúrgico Auxiliar;\r\n\r\nE-08/008.190/2008 - Objeto: Aquisição de Monitor Fisiológico com 06 Parâmetros;\r\n\r\nE-08/008.192/2008 - Objeto: Aquisição de Aparelho de Anestesia com Monitor Hemodinâmico;\r\n\r\nE-08/008.666/2008 - Objeto: Aquisição de Leito Hospitalar Elétrico;\r\n\r\nE-08/009.885/2008 - Objeto: Aquisição de Foco Cirúrgico de Teto;\r\n\r\nE-08/006.306/2007 - Objeto: Aquisição de Sonda Uretral e outros;\r\n\r\nE-08/003.833/2008 - Objeto: Aquisição de Agulha Peridural e outros;\r\n\r\nE-08/013.331/2007 - Objeto: Aquisição de Agulha para biópsia e outros;\r\n\r\nE-08/006.542/2008 - Objeto: Aquisição de Coletor de Secreção Traqueal e outros; \r\n\r\nE-08/005.604/2008 - Objeto: Aquisição de Foco de Luz e outros;\r\n\r\nE-08/009.886/2008 - Objeto: Aquisição de Colchão Tipo Caixa de Ovo;\r\n\r\nE-08/090.068/2008 - Objeto: Aquisição de Manguito e outros;\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 724402"
                        ],
                        "724422": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE ENCONTROS E OFICINAS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008.823/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/02/2009, às 11h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/02/2009, às 11h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA - DE RECURSOS HUMANOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007.469/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/02/2009, às 13h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/02/2009, às 13h:30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br \r\n\r\nId: 724422"
                        ],
                        "724308": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 165, de 04 de setembro de 2008, torna público o RESULTADO DO EXAME DE SAÚDE ocorrido nos dias 02 e 03 de favereiro de 2009, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n3\r\n\r\n0930316657\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n0930204270\r\n\r\nTHALLES DE SOUSA CUNHA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n0930028978\r\n\r\nFRANCISCO DE MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n0930097125\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n0930101663\r\n\r\nMARCOS FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n0930007932\r\n\r\nFABIO GEAQUINTO DE ARAUJO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n0930194831\r\n\r\nWILLIAN GUEDES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n0930334958\r\n\r\nJEANNE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n0930089782\r\n\r\nARIANE BONATO DELESDERRIER\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n0930044180\r\n\r\nDIEGO MARINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n0930393899\r\n\r\nYURI CARVALHO TORRES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n0930268921\r\n\r\nBRUNO LUIZ DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n0930006778\r\n\r\nANDERSON SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n0930053509\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n0930185933\r\n\r\nMATHEUS COUTO DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n0930107877\r\n\r\nJOSE EMILIO DE MENDONÇA ANTONIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n0930044802\r\n\r\nDIOGO MATIAS MENDONÇA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n0930163126\r\n\r\nTELLES BRAGA CORREIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n0930373586\r\n\r\nFRED SILVA COSTA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n0930264654\r\n\r\nFILIPE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n0930000641\r\n\r\nFABIANO PAIXÃO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n0930068104\r\n\r\nJAIR MENDES NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n0930017980\r\n\r\nANA GABRIELE SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n0930242656\r\n\r\nIGOR BERNARDO ALCOFORADO P. OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n0930023929\r\n\r\nNATAN LIMA PARACAMPOS BARROSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n0930438010\r\n\r\nADILON REPOSSI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n0930185112\r\n\r\nIGOR LIBORIO DE AZEVEDO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n0930241430\r\n\r\nLUIS HENRIQUES SALES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n0930083579\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES M. AGUIAR GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n0930230366\r\n\r\nTHIAGO AGOSTINHO DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n0930043106\r\n\r\nANSELMO BARBOZA EDUARDO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n0930090214\r\n\r\nJOAO FELLIPE FERREIRA DE MACEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n0930059583\r\n\r\nALESSANDRO GONÇALVES REZENDE DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n0930000349\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n0930064456\r\n\r\nARTUR DOS SANTOS ROZA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n0930007060\r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO FRANCA CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n0930282526\r\n\r\nGHABRIEL MOREIRA BELIAGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n0930164656\r\n\r\nTHIAGO ALVES CAMARA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n0930186112\r\n\r\nTHIAGO SOARES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n0930015312\r\n\r\nVITOR FERNANDES DE MENESES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n0930119006\r\n\r\nLEONARDO RIGO FILIPPELLE ALVES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n0930297007\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n0930050445\r\n\r\nTATIANE MACEDO DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n0930158859\r\n\r\nDIOGO FELLIPE TAVEIRA SANTOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n0930140320\r\n\r\nPEDRO DEFANTI CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n0930181731\r\n\r\nAFONSO RIBEIRO TRAVASSOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n0930369284\r\n\r\nRENAN DA SILVA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n0930414680\r\n\r\nHENRIQUE DO VALLE BARBOZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n0930059410\r\n\r\nMURILO PEDRO DEMARCHI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n0930260173\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n0930132926\r\n\r\nPAULO VITOR FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n0930033787\r\n\r\nVICTOR HUGO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n0930013967\r\n\r\nALISTER JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n0930123029\r\n\r\nMARLON ABREU DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n0930095352\r\n\r\nVICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n0930180908\r\n\r\nPAMELLA DOS SANTOS COSTELHA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n0930069407\r\n\r\nFABIO BRAZ PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n0930199398\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA ANCELME\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n0930029170\r\n\r\nTEJUMIM AMMON FERNANDEZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n0930019171\r\n\r\nIGOR CUNHA FRANCA DO AMARAL\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n0930073682\r\n\r\nDIEGO GOMES DE SA ALVES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n0930042887\r\n\r\nCHARLES LIMA LUIZ\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n0930130684\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA CRAVO DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\n0930112702\r\n\r\nKALEB DUARTE COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n0930300610\r\n\r\nANTONIO DA SILVA MAMEDE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\n0930401227\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO FELIX GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n0930019741\r\n\r\nRODRIGO CHAVES BATISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\n0930097505\r\n\r\nTARCISIO TEODORO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\n0930046673\r\n\r\nPAULA LAIZ INACIO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\n0930061116\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\n0930186605\r\n\r\nAMAURI PHILIPE BONFADINI DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\n0930055761\r\n\r\nMAYARA MANSO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\n0930013587\r\n\r\nJEAN FREITAS GOULART\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\n0930056457\r\n\r\nPEDRO FLOR DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nOs candidatos APTOS deverão comparecer à Diretoria Geral de Pessoal - DGP/2, sito à Praça da República, nº 29, Centro, às 9:00h do dia 19 de fevereiro de 2009, a fim de serem instruídos quanto aos procedimentos nas demais fases do Certame (Exame Documental e Pesquisa Social), conforme as instruções do edital do concurso.\r\n\r\nId: 724308"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "724305": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: AC Nº 001/2009 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E MAPPEL LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Estabelecer as formas e condições pelas quais os partícipes reunirão seus esforços, recursos e competências para a realização conjunta de atividades e programas de desenvolvimento científico e tecnológico e produtivo, bem como de capacitação, objetivando a gestão, o desenvolvimento e a produção de medicamentos sólidos. PRAZO: 05 (cinco) anos. PROCESSO IVB Nº E-08/967920/2008. DATA DA ASSINATURA: 17/01/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 06/02/2008.\r\n\r\nId: 724305. A faturar por empenho"
                            ],
                            "724309": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: NONO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - FEMPTEC. OBJETO: Desenvolvimento do Projeto de Produção de Pasma. PRAZO: 26 (vinte e seis) meses. PROC. IVB Nº E-08/964493/06. VALOR: R$ 3.200.000,00. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2009.\r\n\r\nId: 724309. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "724243": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR para a Defensoria Pública da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a contar de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO para a Defensoria Pública da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a contar de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL para a Defensoria Pública do Núcleo de Ramos, a contar de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MÔNICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE para a Defensoria Pública do Núcleo da Rocinha, a contar de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES para a Defensoria Pública do Núcleo da Barra da Tijuca, a contar de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. PAULO RICARDO para a Defensoria Pública do III Juizado da Violência Doméstica de Jacarepaguá, no mês de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA para a Defensoria Pública do II Juizado Regional da Infância, da Juventude e do Idoso de Santa Cruz, no mês de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIANA SILVA DE NORONHA para a 1ª Defensoria Pública Regional da Capital, no mês de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Púlbica Drª. SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI para a 6ª Defensoria Pública Regional da Capital, no mês de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA CALANDRINI BARATA para a Defensoria Pública da 6ª Vara Cível da da Comarca de Duque de Caxias, no mês de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS PAULO DUTRA SANTOS para a Defensoria Pública do Juizado Especial Criminal da Violência Doméstica da Comarca de Duque de Caxias, no mês de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARIANO MENEZES DE MIRANDA para a Defensoria Pública da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, no mês de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE para a 10ª Defensoria Pública Regional da Região 01, a contar de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES para a 4ª Defensoria Pública Regional da Região 01, a contar de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO DA COSTA para a Defensoria Pública da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, a contar de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL para a 1ª Defensoria Regional da Região 03, a contar de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL FRANÇA BARBOSA para a Defensoria Pública da 1ª/3ª Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, a contar de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO para a Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo, a contar de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO para a Defensoria Pública do Núcleo de Atendimento da Comarca de Teresópolis, a contar de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA para a Defensoria Pública da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, a contar de março de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA para a Defensoria Pública da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí, a contar de março de 2009. \r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL para a Defensoria Pública da Vara Única de Seropédica, a contar de março de 2009.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 14.02.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA CASSANO DE SÁ.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.02.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CÂNDIDA MARIA MENDES KARL.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão dos dias 07 e 08.02.2009, sábado e domingo, nas 1ª e 2ª Varas de Bom Jesus do Itabapoana o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão dos dias 07 e 08.02.2009, sábado e domingo, nas 1ª e 2ª Varas de São Fidélis o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS e ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO, respectivamente.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.02.2009, 2ª feira, no JEC de Itaperuna o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MOACYR MARTINS PEREIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 07.02.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALICE VINCIPROVA DOS REIS. \r\n\r\nId: 724243"
                    ],
                    "724363": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.929/95 - ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA, Defensora Pública, matrícula 815.724-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renuncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.804/95 - ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK, Defensor Público, matrícula 816.981-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de março de 2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.303/01 - FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, Defensor Público, matrícula 836.332-7. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de março de 2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.077/02 - GABRIELA MENEZES GULLA, Defensor Público, matrícula 860.748-3. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.467/00 - TAYSA GLORIA RIGUETTI DE MOURA ESTEVÃO, Defensora Pública, matrícula 836.353-3. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de março de 2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.796/95 - EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE, Defensor Público, matrícula 817.009-4. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.984/94 - MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE, Defensora Pública, matrícula 811.567-7. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de maio de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.812/95 - ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS, Defensora Pública, matrícula 815.740-6. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de março de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.738/01 - ROBERTA DE FREITAS BRAGA, Defensora Pública, matrícula 835.266-8. Tendo em vista a manifestação do Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do 1º período (março) e 2º período (outubro) de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.264/00 - TADEU ANTONIO VALVERDE, Defensora Pública, matrícula 852.710-3. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.864/95 - HERMINIA KAGAN, Defensora Pública, matrícula 816.990-6. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nProc. E-20/10.737/01 - MARCELA DE AZEVEDO BARROS, Defensora Pública, matrícula 836.319-8. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de março de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.772/95 - DENISE SGNORELLI TEIXEIRA, Defensora Pública, matrícula 816.987-2. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de março de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.593/89 - MARIA DO CARMO GONÇALVES, Defensora Pública, matrícula 265.829-2. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de março de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.082/00 - PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL, Defensora Pública, matrícula 836.340-0. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.553/2003 - THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, Defensora Pública, matrícula 860.721-0. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.113/98 - LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA, Defensora Pública, matrícula 820.978-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de março de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.617/97 - ROSANA HASSON, Defensora Pública, matrícula 820.955-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de julho de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. E-20/10.861/90 - REGINA MARIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT, Defensora Pública de Classe Especial, matrícula 179.382-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de março de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.832/95 - LUCIANA PROCÓPIO SILVA BITTENCOURT, Defensora Pública de Classe Especial, matrícula 817.903-8. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de abril de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.803/95 - PAULO ROBERTO MOREIRA, Defensor Público, matrícula 815.737-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de abril de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.546/88 - DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA, Defensor Público, matrícula 257.130-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto aliado, ainda aos motivos apresentados, em especial por ser o requerente Defensor Público de Classe Especial, acolho o pedido de transferência do gozo de férias do mês de abril de 2009 para o mês de maio de 2009.\r\n\r\nId: 724363"
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