{
    "2025-12-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2700198": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/12/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n200577-3/2024\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\nCGC 25208/2025\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n222315-1/2024\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 25165/2025\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n239283-1/2023\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 25113/2025\r\n\r\n941.821.247-15\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nCECILIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nCGC 25230/2025\r\n\r\n941.210.877-04\r\n\r\n222812-5/2022\r\n\r\nDANIEL JOSE BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCGC 25218/2025\r\n\r\n546.636.797-49\r\n\r\n217367-9/2025\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCGC 25472/2025\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n222076-9/2025\r\n\r\nDIOGO BRITES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 25455/2025\r\n\r\n144.195.247-07\r\n\r\n218530-5/2025\r\n\r\nFABIO LUCIANO AMARAL PEREIRA\r\n\r\nCGC 25473/2025\r\n\r\n005.689.017-62\r\n\r\n206776-5/2020\r\n\r\nISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA CONDEIXA\r\n\r\nCGC 25442/2025\r\n\r\n048.107.097-44\r\n\r\n215718-8/2025\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 25469/2025\r\n\r\n007.614.487-99\r\n\r\n241610-8/2025\r\n\r\nJENIFER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 25458/2025\r\n\r\n147.269.117-24\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nCGC 25448/2025\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n239150-8/2023\r\n\r\nJULIANO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nCGC 25164/2025\r\n\r\n077.651.987-50\r\n\r\n222812-5/2022\r\n\r\nLEANDRO ALEX DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCGC 25219/2025\r\n\r\n086.846.237-38\r\n\r\n250817-1/2024\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 25364/2025\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n250814-9/2024\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 25467/2025\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n250818-5/2024\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 25471/2025\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n106685-5/2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nCGC 25421/2025\r\n\r\n016.439.477-02\r\n\r\n222812-5/2022\r\n\r\nMAGDA FRAGA MARTINS\r\n\r\nCGC 25217/2025\r\n\r\n662.627.127-04\r\n\r\n203102-5/2024\r\n\r\nMARILENE DA SILVA VIEIRA SOUZA\r\n\r\nCGC 25133/2025\r\n\r\n071.669.137-03\r\n\r\n108465-9/2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nCGC 25320/2025\r\n\r\n026.596.567-54\r\n\r\n203102-5/2024\r\n\r\nRAONE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCGC 25128/2025\r\n\r\n097.613.177-30\r\n\r\n222983-4/2024\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 25139/2025\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n202885-8/2022\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 25175/2025\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\nId: 2700198"
                    ],
                    "2700519": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 194/2025 \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 18/12/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a KARLA CHAGAS MAIA, para deliberação em Sessão Plenária de 18/12/2025\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.860-3/2025\r\n\r\nId: 2700519"
                    ],
                    "2700543": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 187/2025**\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL do CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO de 18/12/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 303.810-9/2025\r\n\r\nORIGEM: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNATUREZA: RECURSO\r\n\r\nINTERESSADO: WALLACE DE JESUS INOCENCIO\r\n\r\n** Republicado por alteração, original no DOERJ de 09/12/2025.\r\n\r\nId: 2700543"
                    ],
                    "2700507": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 193/2025 \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 18/12/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo ao Sr. CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nPREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.510-3/2025\r\n\r\nId: 2700507"
                    ],
                    "2700541": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 183/2025 **\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 18/12/2025 **\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARMO\r\n\r\nINTERESSADOS: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CARMO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a SAMUEL SOARES DE LIMA e a SERGIO LUIZ PERES SOARES\r\n\r\nPREFEITURA DE CARMO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.182-6/2025\r\n\r\n** Republicado por alteração, original no DOERJ de 09/12/2025.\r\n\r\nId: 2700541"
                    ],
                    "2700285": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 102.755-8/2024 publicado originalmente no DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 10/12/2025, REPRESENTAÇÃO/UERJ - FUND. UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ/ Recurso de Reconsideração interposto por MARCIA CARVALHO DA CUNHA; ARY PEREIRA DE MIRANDA e GERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO VIRTUAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/12/2025 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 17/12/2025.\r\n\r\nId: 2700285"
                    ],
                    "2700130": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 190/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluí-\r\n\r\ndo - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento\r\n\r\npelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 04/02/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.281-9/2021 - DENÚNCIA/PREFEITURA MARICA/Recurso de Reconsideração interposto por ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM (PROCURADORES: SR. JOSÉ GUILHERME BERMAN - OAB/RJ N.º 119.454; SR. LUIZ MARCELO ABDALLA JAUED - OAB/RJ N.º 170.049; SR. JEAN HONORIO - OAB/RJ N.º 234.053)\r\n\r\nId: 2700130"
                    ],
                    "2700316": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 191/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 17/12/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.907-4/2007 - TERMO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A. (Advogado.: Dr. Felipe Gomes Loureiro - OAB/RJ nº 179.132)\r\n\r\nId: 2700316"
                    ],
                    "2700498": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 192/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 18/12/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.526-1/2024 - REPRESENTAÇÃO DA SGE/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENG E COM LTDA, para deliberação em Sessão Plenária de 18/12/2025.\r\n\r\nId: 2700498"
                    ],
                    "2700522": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 18/12/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 108.274-8/2008 - NATUREZA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\nINTERESSADO: NELSON MASSINI, para deliberação em Sessão Plenária de 18/12/2025.\r\n\r\nId: 2700522"
                    ],
                    "2700542": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 188/2025 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 18/12/2025 **, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.438-2/2019 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: DRA. MAYRLUCE ALVES - OAB/DF 61.298; DRA. NATHALIA FREIRE DE MORAIS - OAB/DF 70.195; DRA. JAQUES FERNANDO REOLON - OAB/DF 22.885\r\n\r\n** Republicado por alteração, original no DOERJ de 09/12/2025.\r\n\r\nId: 2700542"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2700193": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112860-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206522-9/2015 - Interessado: JOÃO LUIS BELLOTI NACIF - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-7/2025 - Interessado: REAL FERT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Decisões: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213544-1/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 245366-7/2025 - Decisões: DESANEXAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252248-8/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-9/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107546-2/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 113074-3/2025 - Decisões: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245149-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245152-4/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245150-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245133-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113036-1/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245094-6/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 244610-9/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2700193"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2700524": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 303.577-9/2025 - Fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor WILSON PINHEIRO SOMBRA, matrícula nº 02/005374, com validade a contar de 07/10/2025.\r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 303.063-8/2025 - JOANA TAVARES DA SILVA RAPOSO, matrícula n° 02/3908, DEFIRO o pedido de renúncia e conversão em pecúnia indenizatória de 20 (vinte) dias de férias remanescentes referentes ao exercício de 2025, haja vista a autorização inicial do pedido, a apuração do montante, a disponibilidade orçamentária e a legalidade atestada, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT, pela CAP e pela CEO, bem como no parecer jurídico exarado pela PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.070-1/2025 - EDUARDO AZEREDO RODRIGUES, matrícula n° 02/3911, DEFIRO o pedido de renúncia e conversão em pecúnia indenizatória de 20 (vinte) dias de férias remanescentes referentes ao exercício de 2025, haja vista a autorização inicial do pedido, a apuração do montante, a disponibilidade orçamentária e a legalidade atestada, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT, pela CAP e pela CEO, bem como no parecer jurídico exarado pela PGT.\r\n\r\nId: 2700524"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria-Geral do TCE-RJ": {
                "Atos": {
                    "2700523": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA PGT Nº 001, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nDispõe sobre o Regimento Interno do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do TCE-RJ (CEJPGT).\r\n\r\nO Procurador-Geral do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Resolução nº 462, de 25 de junho de 2025 do TCE-RJ, na forma do disposto no art. 236 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições e finalidades institucionais da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas, na forma da Emenda Constitucional nº 12 de 1999, regulamentada pela Lei Complementar nº 94, de 24 de outubro de 2000 e Resolução nº 462, de 25 de junho de 2025 do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a criação do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas e o objetivo de desenvolver investigação científico-jurídica em áreas de concentração vinculadas ao exercício da Advocacia Pública e funções correlatas, nos termos do Ato Normativo nº 294, de 09 de julho de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Consolidar o Regimento Interno do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas, na forma do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNILTON CESAR DA SILVA FLORES\r\n\r\nProcurador-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA \r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Este Regimento Interno disciplina a organização, o funcionamento e as atribuições do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - CEJPGT.\r\n\r\nArt. 2º O CEJPGT é diretamente subordinado ao Procurador-Geral do TCE-RJ, com a finalidade de promover a capacitação, o aprimoramento acadêmico e a produção científica no âmbito da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 3º O CEJPGT será composto pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI-Direção-Geral;\r\n\r\nII-Vice Direção-Geral;\r\n\r\nIII-Comitês Técnicos:\r\n\r\na) Comitê Técnico de Pesquisa e Inovação.\r\n\r\nb) Comitê Técnico de Internacionalização.\r\n\r\nc) Comitê Técnico de Publicações.\r\n\r\nIV-Núcleos de Pesquisa Jurídica.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSeção I - Da Direção-Geral\r\n\r\nArt. 4º Compete à Direção-Geral:\r\n\r\nI-Coordenar as atividades do CEJPGT.\r\n\r\nII-Promover todos os atos e medidas administrativas necessários à execução do planejamento e das atividades do CEJPGT.\r\n\r\nIII-Analisar os projetos de pesquisa apresentados por cada Núcleo de Pesquisa, considerando critérios metodológicos, relevância e pertinência temática.\r\n\r\nIV-Organizar eventos acadêmicos e cursos para fins de compartilhamento de conhecimentos jurídicos e divulgação das pesquisas desenvolvidas.\r\n\r\nV-Celebrar parcerias institucionais e acordos de cooperação técnica com entidades nacionais e internacionais de ensino superior, e organizações ou entidades que desenvolvam pesquisas acadêmicas com reconhecida relevância institucional.\r\n\r\nVI-Assinar certificados emitidos pelo CEJPGT.\r\n\r\nSeção II - Da Vice Direção-Geral \r\n\r\nArt. 5º Compete à Vice Direção-Geral:\r\n\r\nI-Auxiliar a Direção-Geral em todas as atividades do CEJPGT.\r\n\r\nII-Auxiliar a Direção-Geral na deliberação acerca dos projetos de pesquisa submetidos por cada Núcleo de Pesquisa do CEJPGT.\r\n\r\nIII-Acompanhar e demandar dos demais órgãos internos o cumprimento das determinações da Direção-Geral do CEJPGT.\r\n\r\nIV-Coordenar a organização das agendas dos Procuradores do TCE-RJ para viagens e deslocamentos de representação do CEJPGT.\r\n\r\nSeção II - Dos Comitês Técnicos\r\n\r\nArt. 6º Os Comitês Técnicos terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI-Comitê de Pesquisa e Inovação:\r\n\r\na) Incentivar a criação e participar de redes educacionais formadas por outros Centros de Estudos Jurídicos e Escolas de Governo, visando a colaboração e o intercâmbio de experiências.\r\n\r\nb) Propor medidas e providências que atendam aos critérios mais atualizados de aplicação de ferramentas que fomentem a produção de conhecimento e inovação no âmbito da Advocacia Pública.\r\n\r\nII-Comitê de Internacionalização:\r\n\r\na) Buscar e celebrar parcerias estratégicas e duradouras com instituições estrangeiras de notória capacidade técnica e reconhecida relevância institucional.\r\n\r\nb) Auxiliar no aperfeiçoamento intelectual dos Procuradores do TCE-RJ, por meio da participação e custeio de cursos de atualização e de xtensão, congressos, simpósios, seminários e outros eventos similares, ou ainda em nível de Pós-Graduação Stricto e Lato Sensu. \r\n\r\nIII-Comitê de Publicações:\r\n\r\na) Desenvolver e apoiar as atividades de investigação, pesquisa e produção científica.\r\n\r\nb) Viabilizar a divulgação da produção científica do CEJPGT por meio de publicações em formato de livros e periódicos, físicos ou digitais.\r\n\r\nSeção III - Dos Núcleos de Pesquisa Jurídica\r\n\r\nArt. 7º Os Núcleos de Pesquisa serão instituídos por Portaria do Procurador-Geral e poderão ser compostos por:\r\n\r\nI-Procuradores do TCE-RJ.\r\n\r\nII-Servidores.\r\n\r\nIII-Residentes Jurídicos.\r\n\r\nIV-Estagiários.\r\n\r\nV-Acadêmicos.\r\n\r\nVI-Membros da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 8º Os Núcleos de Pesquisa terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI-Gerar, promover e disseminar conhecimento jurídico de excelência que sirva de referência para a Advocacia Pública, no âmbito nacional e internacional.\r\n\r\nII-Realizar estudos e estimular pesquisas objetivando o aperfeiçoamento da ordem jurídica.\r\n\r\nIII-Apresentar à Direção-Geral do CEJPGT relatório semestral com o descritivo das atividades desenvolvidas no período.\r\n\r\nIV-Documentar toda produção do respectivo Núcleo de modo que a produção de conhecimento, assim como dados e outras fontes trabalhadas pelos pesquisadores sejam acessíveis aos demais Núcleos objetivando viabilizar a cooperação interna.\r\n\r\nV-Submeter propostas à Direção-Geral do CEJPGT para realização de Encontros, Seminários, Simpósios ou outros eventos para debates acerca da temática trabalhada pelo respective Núcleo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS PESQUISAS E PUBLICAÇÕES\r\n\r\nArt. 9º Os projetos de pesquisa deverão ser submetidos à Direção-Geral, acompanhados de plano de trabalho e cronograma.\r\n\r\nArt. 10 As publicações do CEJPGT observarão os seguintes critérios:\r\n\r\nI-Relevância institucional e jurídica.\r\n\r\nII-Revisão por pares ou por Comitê Técnico.\r\n\r\nIII-Identificação clara dos autores e do Núcleo de Pesquisa responsável.\r\n\r\nArt. 11 As publicações poderão ser divulgadas em formato digital ou impresso, por meio de boletins, revistas, relatórios ou coletâneas.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral, com apoio dos Comitês Técnicos.\r\n\r\nArt. 13 Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNILTON CESAR DA SILVA FLORES\r\n\r\nProcurador-Geral\r\n\r\nId: 2700523"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2700279": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TCE/RJ Nº 06/2025. PROCESSO Nº: 301496-5/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ. OBJETO: incluir o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO como partícipe do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TCE/RJ Nº 06/2025. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025. GERENCIAMENTO: Lais Teixeira Arantes de Oliveira, Matr. n° 02/5114 (Gestor Administrativo, CGA), Paula Jaqueline Voss Rocha Soares Matr. nº 02/5281 (Gestor Técnico, CSI). FISCALIZAÇÃO: Samuel Reis, Matr. n.º 02/5248 (Fiscal, CSI) e Marcos Liberato Neto, Matr. n.º 02/5322 (Fiscal Substituto, CSI).\r\n\r\nId: 2700279"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2700554": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 2071 de 2025 de autoria do Deputado Cláudio Caiado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1321,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL LIPORACE, EMPREENDEDOR, COFUNDADOR E CEO DA “TARDEZINHA”.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor RAFAEL LIPORACE, Empreendedor, Cofundador e CEO da “Tardezinha”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1370 de 2025 de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1322,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI ao advogado e diretor-geral da ESA - Escola Superior da Advocacia -, da OAB Niterói, Dr. LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1458 de 2025 de autoria do Deputado Dr. Deodalto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1323,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PROJETO LEGENDÁRIOS RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao PROJETO LEGENDÁRIOS RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2700554"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2700555": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1583/2025\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" AO SR. CIRDILEI JERÔNIMO - VEREADOR BRANCO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes \"Post mortem\" ao Sr. Cirdilei Jerônimo, conhecido como Vereador Branco, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade angrense, com especial destaque por sua dedicação incansável às comunidades periféricas e ao bem-estar dos moradores do município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 1583/2025: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6933/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Educação.\r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 9º. - O Conselho Estadual de Educação é um órgão de Estado autônomo, normativo, regulador, consultivo e deliberativo composto de 24 (vinte e quatro) conselheiros possuidores de notável saber na área educacional ou que tenham prestado relevantes serviços à educação, indicados pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e en tidades representativas da educação, garantida a paridade entre estes, para mandato de 4 (quatro) anos e a cada 2 (dois) anos renova-se um terço, sendo permitida recondução por igual período, dotado de unidade orçamentária e com quadro de pessoal próprio.” (NR)\r\n\r\nArt. 11 - O mandato dos conselheiros terá a duração de quatro anos, sendo permitida recondução por igual período, inclusive para aqueles indicados pelos diversos sindicatos ou instituições, exceto para o indicado pelo Congresso Estadual de Educação.”\r\n\r\n...............................................................................(NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta lei retira da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, a vedação à recondução dos membros do Conselho Estadual de Educação - CEE. \r\n\r\nAtualmente, é permitida a recondução dos membros do Conselho Estadual de Educação por apenas uma vez. No entanto, essa política tem prejudicado a boa gestão e a condução do Conselho, que perde periodicamente parte de seus melhores quadros, deixando de contar com seus membros mais experientes por conta dessa inadequação na legislação. \r\n\r\nNão há dúvida de que seria melhor permitir a recondução dos Conselheiros com as melhores atuações e a substituição daqueles que efetivamente mereçam ser substituídos, o que, por óbvio, ficaria a critério discricionário do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa e das entidades representativas da educação previstas na citada lei, que são àqueles competentes para proceder com as devidas indicações, tal qual ocorre em diversos estados, como São Paulo, Paraná, Goiás, Pará, Rondônia, Roraima, dentre outros. \r\n\r\nAssim, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade e visando o interesse público, seria possível que os que estão fazendo um bom trabalho continuem, e aqueles que não estejam fazendo um trabalho condizente sejam substituídos, de modo a atender o princípio da eficiência. \r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, o autor roga aos seus nobres pares para que aprovem a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6934/2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA PROLETÁRIA DA PENHA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada a utilidade pública do Centro Comunitário da Vila Proletária da Penha, situada na Rua São Vicente de Paula, s/nº, Parque Proletário, no bairro da Penha, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Comunitário da Vila Proletária da Penha, entidade sem fins lucrativos, fundada em 12 de maio de 1991, realiza atividades voltadas para a educação infantil, arte e a cultura, esporte e lazer, justiça e promoção social. Conhecida como Brotinho da Rosa, e entidade mantém uma creche para crianças a partir de dois anos, que recebem alimentação saudável, que contribui para o pleno desenvolvimento das crianças. O objetivo do projeto social não é apenas nutrir o corpo, mas estabelecer as bases para hábitos que acompanharão as crianças por toda a vida. \r\n\r\nA creche realiza exposição de trabalhos sobre a cultura folclórica, a fim de estimular a criatividade e a imaginação dos alunos, e desfile cívico, que visando a construção da cidadania e do patriotismo, o reconhecimento e a valorização dos símbolos nacionais, além de aproximar as crianças do senso de coletividade e do pertencimento a um grupo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6935/2025\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NOS LAUDOS E RESULTADOS DE EXAMES LABORATORIAIS EMITIDOS POR LABORATÓRIOS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Ciência e Tecnologia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os laboratórios privados de análises clínicas e exames complementares, situados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a emitir laudos e resultados de exames laboratoriais mediante certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 2º A certificação digital deverá ser realizada pelo profissional legalmente habilitado e responsável técnico pelo exame, seja médico, biomédico, farmacêutico ou outro profissional da saúde autorizado por lei.\r\n\r\nArt. 3º O prazo para adequação dos laboratórios ao disposto nesta Lei será de dois anos, contados a partir da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará os laboratórios infratores às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação sanitária e profissional:\r\n\r\nI - advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - comunicação do fato às autoridades sanitárias e aos respectivos Conselhos Profissionais, para as medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo os critérios técnicos e de segurança da informação necessários à sua execução.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade da certificação digital nos laudos e resultados de exames laboratoriais emitidos por laboratórios privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtualmente, é comum que exames laboratoriais circulem apenas com assinaturas digitalizadas ou carimbos eletrônicos simples, que não possuem a mesma validade e segurança de uma assinatura eletrônica qualificada. Essa fragilidade permite que resultados sejam facilmente adulterados ou falsificados, especialmente considerando as facilidades trazidas pelas ferramentas digitais modernas.\r\n\r\nTal situação compromete a confiança da população nos serviços de saúde privados, expõe pacientes a riscos graves - como uso de resultados adulterados para tratamentos inadequados ou obtenção indevida de medicamentos controlados - e fragiliza a atuação dos órgãos de controle sanitário.\r\n\r\nA adoção da certificação digital no padrão ICP-Brasil garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica dos laudos laboratoriais, conferindo maior segurança tanto ao paciente quanto ao profissional de saúde. Ademais, reforça a responsabilidade técnica dos profissionais habilitados (médicos, biomédicos, farmacêuticos, entre outros) e contribui para a transparência e confiabilidade do sistema de saúde suplementar.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida que não gera custos ao Estado, pois a obrigação recairá sobre os laboratórios privados, que já possuem estrutura tecnológica para a emissão de laudos digitais, demandando apenas a adequação de seus sistemas à certificação eletrônica qualificada.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, que conjuga interesse público, segurança sanitária e proteção ao consumidor, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6936/2025\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS EM IMÓVEIS COM HIDRÔMETRO ÚNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TARIFA MÍNIMA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica vedada, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de tarifa mínima por economia, baseada em consumo presumido mínimo de volume de água ou esgoto, bem como a multiplicação dessa tarifa mínima pelo número de economias existentes em imóveis dotados de um único hidrômetro, sejam as economias residenciais, comerciais, industriais ou mistas.\r\n\r\nArt. 2°. Em substituição à prática vedada pelo art. 1º, fica autorizada a cobrança de uma taxa de disponibilidade na conta de água nos condomínios em que há várias unidades e apenas um hidrômetro no valor correspondente a uma fração da tarifa mínima por economia atualmente praticada no Estado do Rio de Janeiro. Essa fração da tarifa mínima por economia corresponde ao custo de disponibilização do serviço para os condomínios comerciais e residenciais, nos termos do Tema Repetitivo 414/STJ.\r\n\r\nArt. 3°. A presente Lei aplica-se a todos os contratos de concessão, permissão ou autorização realizados entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e as concessionárias, devendo ser observada, ainda, pelas entidades reguladoras e pelas prestadoras dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.\r\n\r\nArt. 4°. Os contratos de prestação de serviço em vigor deverão ser adequados à presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5°. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a concessionária às sanções previstas em regulamento próprio e nas normas da agência reguladora competente, sem prejuízo das sanções civis e administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa visa enfrentar uma distorção histórica no modelo tarifário adotado no Estado do Rio de Janeiro para a cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A prática de multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias existentes em imóveis com hidrômetro único, usualmente condomínios residenciais e comerciais, tem gerado cobranças desproporcionais e incompatíveis com o consumo real aferido, onerando injustamente os usuários.\r\n\r\nEssa medida se tornou impositiva, especialmente após o julgamento dos Recursos Especiais nos 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que resultou na superação da tese originalmente fixada no Tema 414 da sistemática dos recursos repetitivos, quando a Corte Superior passou a admitir, com eficácia vinculante, a cobrança de uma tarifa mínima individualizada por unidade autônoma a título de taxa de disponibilidade. Essa mudança na orientação jurisprudencial vem sendo utilizada como pretexto para impor um encargo desproporcional às famílias que residem em condomínios, penalizando especialmente consumidores que adotam práticas sustentáveis e conscientes.\r\n\r\nO Diário do Rio, em matéria publicada no dia 25/06/2025 Mudanças nos critérios de cobrança da Águas do Rio levam valores das contas de água às alturas. Diário do Rio, 25 jun. 2025. Disponível em: https://diariodorio.com/mudancas-nos-criterios-de-cobranca-da-aguas-do-rio-levam-valores-das-contas-de-agua-as-alturas/#google_vignette. Acesso em: 9 jul. 2025.\r\n\r\ndenunciou um cenário alarmante de abusividade tarifária promovida pela concessionária Águas do Rio. Conforme apurado, os condôminos de prédios residenciais e comerciais viram suas contas saltarem de valores módicos para cifras superiores a R$ 50.000,00, em razão da aplicação da tarifa mínima por economia, associada à alteração unilateral de cadastro predial. \r\n\r\nAdemais, em matéria publicada pelo Portal Extra no dia 07/07/2025 Contas de água sobem em condomínios do Rio após decisão sobre tarifa mínima. Extra Globo, 7 jul. 2025. Disponível em: https://extra.globo.com/google/amp/economia/noticia/2025/07/contas-de-agua-sobem-em-condominios-do-rio-apos-decisao-sobre-tarifa-minima.ghtml. Acesso em: 9 jul. 2025., evidencia-se o impacto direto da decisão do STJ. A situação gerou reações de autoridades e especialistas, como o deputado Dionísio Lins e o jurista Ermiro Neto, que classificaram o modelo como injusto e prejudicial à coletividade. O caso retrata uma transgressão ao princípio da razoabilidade, previsto no art. 8º do CPC, ao obrigar o consumidor a arcar com valores desconexos de seu uso efetivo.\r\n\r\nTal interpretação contraria os critérios de razoabilidade e justiça material, violando ainda princípios constitucionais e infraconstitucionais como a modicidade tarifária, a dignidade da pessoa humana e o equilíbrio contratual nas relações de consumo. Nesse sentido, a aplicação da tarifa mínima tem gerado desdobramentos severos no Estado do Rio de Janeiro, como a inviabilização de locações, falência de edifícios e o colapso do mercado imobiliário comercial. \r\n\r\nO modelo tarifário atualmente praticado no Estado do Rio de Janeiro é profundamente distinto daquele praticado em outras unidades federativas, nas quais se adota uma tarifa fixa de disponibilidade desvinculada de um consumo mínimo presumido, enquanto no Estado do Rio de Janeiro ainda se aplica o critério da multiplicação da tarifa mínima - associada a um consumo presumido -, por economia, o que gera cobranças baseadas em volumes de água não consumidos, resultando em distorções tarifárias significativas que oneram excessivamente os consumidores, sobretudo os residentes em condomínios abastecidos por hidrômetro único;\r\n\r\nA tarifa comercial no Estado do Rio de Janeiro é aproximadamente 14 (quatorze) vezes maior que a tarifa em Minas Gerais, 11 (onze) vezes maior que a tarifa no Paraná, 6 (seis) vezes maior que a tarifa em São Paulo e 3 (três) vezes maior que a tarifa no Rio Grande do Sul.\r\n\r\nA própria Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE) já reconheceu tais distorções e propôs, ainda em 2019, a implementação de uma metodologia tarifária mais justa e proporcional, com a instituição de uma tarifa fixa somada a uma parcela variável calculada com base no consumo real efetivamente medido, conforme o processo administrativo SEI/RJ E-22/007/265/2019;\r\n\r\nNa proposta apresentada pela CEDAE em 2019 (processo administrativo SEI/RJ E-22/007/265/2019), sugeriu-se que a parcela fi xa para os condomínios comerciais ficaria no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais). Atualizando esse montante pelo IPCA-E para a data atual, tem-se o valor de R$ 47,74 (quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), o que equivale a 5,19% do preço da tarifa mínima vigente.\r\n\r\nO acesso à água potável e ao saneamento básico é direito fundamental garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal, enquanto desdobramento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e do direito à saúde (art. 196). Ademais, a Lei Federal nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico), estabelece a universalização do acesso aos serviços de água e esgoto como meta prioritária da política pública de saneamento básico, nos termos do art. 3º, inciso I do diploma legal. Além disso, conforme determina o art. 29 da Lei nº 11.445/2007, os serviços públicos essenciais devem ser guiados pelo princípio da modicidade tarifária.\r\n\r\nDiante disso, esta proposição legislativa objetiva restaurar a equidade e a proporcionalidade no sistema tarifário estadual, garantindo que, na ausência de medição individualizada, o valor cobrado reflita exclusivamente o consumo real do condomínio, garantindo, por outro lado, o pagamento de tarifa fixa razoável necessária à manutenção do serviço de saneamento. \r\n\r\nAssim, em consonância com modelos tarifários implementados com sucesso em outros Estados da federação, como São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, nos quais se aplica tarifa fixa de disponibilidade, sem vinculação a consumo mínimo presumido, a alternativa aqui apresentada visa assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço, sem transferir indevidamente aos usuários o custo de ineficiências estruturais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6937/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, de competência estadual, em doação de sangue ou de medula óssea a unidades oficiais de hemoterapia, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O direito previsto nesta Lei será facultativo, cabendo ao condutor optar entre a doação de sangue, a doação de medula óssea ou o pagamento tradicional da multa.\r\n\r\nArt. 3º Caberá aos órgãos e autoridades de trânsito do Estado regulamentarem quais infrações poderão ser sanadas mediante doação de sangue ou de medula óssea, observando critérios técnicos e legais.\r\n\r\nArt. 4º O condutor, munido do comprovante de doação de sangue ou de medula óssea, deverá dirigir-se ao órgão competente para solicitar a conversão da penalidade, conforme previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O comprovante de doação deverá ser emitido no ato da doação e conter as seguintes informações: nome completo do doador, CPF, data da doação, identificação da unidade de hemoterapia ou de medula óssea, carimbo oficial e assinatura do responsável técnico, bem como o destino da doação.\r\n\r\nArt. 5º O não cumprimento das exigências estabelecidas pela autoridade estadual de trânsito implicará a perda do direito à conversão da penalidade, devendo o infrator quitar a multa conforme os meios previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei trata exclusivamente da competência do Estado do Rio de Janeiro, não interferindo nas sanções de trânsito impostas pelo Município do Rio ou pelo Governo Federal. O pagamento de multas de trânsito de competência municipal ou federal não será passível de conversão conforme disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve em doação voluntária de sangue ou de medula óssea.\r\n\r\nTrata-se de uma medida inovadora e de forte cunho social, que busca conciliar a responsabilização do condutor infrator com ações de cidadania, solidariedade e compromisso com a saúde pública.\r\n\r\nA proposta tem como objetivo principal estimular o aumento dos estoques de sangue e medula óssea nas unidades oficiais estaduais de hemoterapia, contribuindo diretamente para salvar vidas e atender à crescente demanda por transfusões e transplantes nos hospitais da cidade e região metropolitana. \r\n\r\nA doação de sangue e a doação de medula óssea são gestos de altruísmo e empatia que precisam ser constantemente incentivados, especialmente em períodos de baixa nos estoques ou quando surgem necessidades urgentes de tratamento.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa promove a conscientização dos motoristas quanto à importância do cumprimento das normas de trânsito, ao mesmo tempo em que oferece uma alternativa educativa e socialmente benéfica para o cumprimento de penalidades leves. É importante ressaltar que a adesão à medida será facultativa, respeitando a liberdade de escolha do condutor, e permitirá que o infrator contribua ativamente para a saúde da comunidade.\r\n\r\nA regulamentação específica das infrações elegíveis à conversão e dos procedimentos administrativos caberá à autoridade es tadual de trânsito, garantindo que apenas casos adequados e seguros sejam contemplados pela medida, sem comprometer a disciplina e o rigor necessários à segurança viária.\r\n\r\nDessa forma, o projeto se apresenta como uma ferramenta eficaz de mobilização social, não apenas incentivando a solidariedade, mas também reforçando a responsabilidade coletiva em temas essenciais como a saúde e a vida. Além de aproximar a administração pública da comunidade, ele propõe um meio de transformar infrações em ações positivas e de grande impacto social.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6938/2025\r\n\r\nINSTITUI O APLICATIVO OFICIAL DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INSTRUMENTO COMPLEMENTAR AOS CANAIS EXISTENTES, VISANDO A CELERIDADE E A EFICÁCIA DA PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Aplicativo Oficial de Denúncias de Violência contra Crianças e Adolescentes (doravante denominado \"App Denúncia Infância Segura\" ou denominação a ser definida em regulamentação).\r\n\r\n§ 1º O App Denúncia Infância Segura atuará como canal complementar aos serviços telefônicos e presenciais de denúncia já existentes, em especial o Disque 100, o Disque Denúncia e as Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCAs).\r\n\r\n§ 2º Considera-se criança e adolescente a pessoa definida no art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).\r\n\r\nArt. 2º O Aplicativo de que trata esta Lei tem por objetivo receber, registrar e encaminhar às autoridades competentes denúncias sobre qualquer ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - Negligência e Abandono: falta, omissão ou privação de cuidados básicos essenciais à sobrevivência e ao desenvolvimento; II - Violência Física: agressão que ofenda a integridade ou a saúde corporal, incluindo maus-tratos; III - Violência Psicológica: conduta de rejeição, discriminação, depreciação, desrespeito ou humilhação, incluindo o bullying e o cyberbullying grave; IV - Violência Sexual: exploração sexual, abuso sexual, pornografia infantil, aliciamento e pedofilia; V - Exploração do Trabalho Infantil, Crueldade e Opressão; VI - Tráfico e Sequestro de Crianças e Adolescentes.\r\n\r\nArt. 3º O App Denúncia Infância Segura deve possuir as seguintes características mínimas:\r\n\r\nI - Disponibilidade Ininterrupta: O canal deve estar disponível de forma permanente (24 horas por dia, 7 dias por semana). II - Capacidade de Mídia: Possibilitar o envio de textos, fotos, áudios e vídeos referentes à denúncia, permitindo o registro da ocorrência em tempo real e a produção de provas digitais. III - Sigilo e Proteção: Garantir o sigilo absoluto da identidade do denunciante, assegurando o anonimato, exceto mediante expressa autorização judicial ou nos casos previstos em lei. IV - Usabilidade e Acessibilidade: Ser de fácil acesso e intuitivo, otimizado para os sistemas operacionais móveis mais utilizados, garantindo a acessibilidade.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo Estadual designará, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, a Secretaria de Estado competente para coordenar, desenvolver e gerir o Aplicativo, definindo o fluxo de recebimento e o protocolo de encaminhamento das denúncias.\r\n\r\n§ 1º O protocolo de encaminhamento deve prever a prioridade máxima para denúncias que envolvam risco iminente à vida ou à integridade física da criança ou adolescente, acionando imediatamente os órgãos de segurança e proteção (Polícia Militar e Polícia Civil).\r\n\r\n§ 2º O Aplicativo deverá ser obrigatoriamente interligado ao sistema de atendimento dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público, e dos Juízos de Varas Especializadas, que são os principais responsáveis pela aplicação das medidas protetivas do ECA.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo regulamentá-la no prazo estabelecido no art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa modernizar e aprimorar a capacidade de resposta do Estado do Rio de Janeiro no combate à violência contra crianças e adolescentes, um problema social de extrema gravidade que exige prioridade absoluta do Poder Público.\r\n\r\nEmbora existam canais tradicionais de denúncia, como o Disque 100 e o Disque Denúncia, a implementação de um Aplicativo Oficial oferece uma oportunidade crucial para aumentar a celeridade e a eficácia da proteção infanto-juvenil, em consonância com o avanço tecnológico e o novo cenário de criminalidade digital.\r\n\r\nA Instituição do Aplicativo justifica-se pelas seguintes razões:\r\n\r\n1. Prova Material e Celeridade Processual: A maior limitação dos canais telefônicos é a ausência de prova imediata. O Aplicativo, ao permitir o envio instantâneo de vídeos, fotos e áudios, transforma o cidadão em um agente ativo na produção de provas digitais, facilitando a intervenção imediata dos Conselhos Tutelares e otimizando a fase de investigação policial.\r\n\r\n2. Adaptação à Realidade Digital: Grande parte da violência contemporânea contra menores ocorre no ambiente cibernético (cyberbullying, aliciamento, pedofilia). A criação de um canal digital oficial permite que as denúncias sobre crimes virtuais sejam tratadas de forma mais eficiente e com o tipo de dado (arquivos, prints, metadados) que a investigação digital exige.\r\n\r\n3. Fluxo Integrado de Proteção: A proposta garante que o aplicativo não apenas receba a denúncia, mas a encaminhe de forma protocolada e com prioridade máxima (Art. 4º, § 1º) aos órgãos que compõem o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente (Conselhos Tutelares, Polícia Civil e Ministério Público), assegurando uma resposta coordenada e célere.\r\n\r\nEm suma, este Projeto de Lei é uma medida proativa que utiliza a tecnologia para salvar vidas, resgatar a dignidade e cumprir o mandamento constitucional e do Estatuto da Criança e do Adolescente de proteger a infância e a juventude com absoluta prioridade. Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta essencial ferramenta de proteção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6939/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE RECONHECIMENTO FACIAL PARA CLIENTES DE APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, BEBIDAS E SIMILARES, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA DOS ENTREGADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas operadoras de aplicativos de entrega de alimentos, bebidas e similares que atuem no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a exigir o reconhecimento facial de seus clientes como medida de segurança e rastreabilidade.\r\n\r\n§ 1º A exigência do reconhecimento facial deverá ser aplicada, no mínimo, em dois momentos distintos:\r\n\r\nI - No ato do cadastro na plataforma e sempre que houver alteração de dados cadastrais essenciais ou do método de pagamento, para confirmação de identidade e coibição de fraudes; II - No ato do recebimento do pedido, para a confirmação da identidade da pessoa que efetivamente o receber.\r\n\r\n§ 2º A medida prevista neste artigo tem o objetivo de coibir fraudes e garantir a rastreabilidade e identificação do responsável pela transação e da pessoa que efetivamente receber o pedido, visando a maior segurança dos entregadores.\r\n\r\nArt. 2º Os dados de reconhecimento facial dos clientes deverão ser armazenados pelas plataformas digitais pelo período de 12 (doze) meses, garantindo o resguardo e a segurança dos entregadores em casos de incidentes ou necessidade de identificação.\r\n\r\n§ 1º Fica garantido o direito de acesso, retificação e exclusão dos dados pelos clientes, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\nArt. 3º A exigência do reconhecimento facial, a coleta dos dados biométricos e as finalidades de tratamento deverão ser informadas aos clientes de forma clara, objetiva e destacada nos seguintes momentos:\r\n\r\nI - No momento do cadastro na plataforma e de toda alteração de dados cadastrais essenciais ou do método de pagamento; II - Antes da finalização da compra, no caso da nova exigência de reconhecimento facial no ato do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º As empresas deverão garantir a proteção dos dados coletados, em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, adotando medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais:\r\n\r\nI - Multa de até 10.000 (dez mil) UFIR-RJ por infração; II - Suspensão temporária das atividades no Estado do Rio de Janeiro, até a regularização da situação; III - Cancelamento do cadastro da empresa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores arrecadados a título de multa serão destinados ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei nº 2.592, de 7 de março de 1996.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, se necessário, para assegurar sua fiel execução, inclusive para definir os critérios de aplicação das sanções administrativas previstas no Art. 5º.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de Novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe uma medida de grande relevância para a segurança dos profissionais de entrega que atuam no Estado do Rio de Janeiro, visando a mitigar os riscos inerentes à atividade e a garantir a integridade física e patrimonial desses trabalhadores.\r\n\r\nA crescente demanda por serviços de entrega tem gerado um aumento significativo no número de profissionais que se dedicam a essa atividade. Contudo, essa expansão tem sido marcada pela exposição desses trabalhadores a diversas formas de violência e criminalidade, muitas vezes facilitadas pela ausência de rastreabilidade do cliente que efetivamente recebe a encomenda.\r\n\r\nNesse contexto, o reconhecimento facial surge como uma ferramenta eficaz para coibir fraudes, identificar potenciais agressores e dissuadir a prática de crimes contra os entregadores. Ao exigir a identificação biométrica dos clientes nos momentos cruciais da transação (cadastro e recebimento), o presente Projeto de Lei busca criar um ambiente mais seguro e confiável para o exercício da atividade de entrega.\r\n\r\nA medida proposta está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da segurança pública, que são fundamentos da República Federativa do Brasil e objetivos prioritários do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a iniciativa se alinha aos comandos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo que a coleta e o tratamento dos dados ocorram dentro dos limites da legalidade, finalidade e transparência.\r\n\r\nA implementação do reconhecimento facial nos aplicativos de entrega não representa um ônus excessivo para as empresas do setor, que já dispõem de recursos tecnológicos e financeiros para adotar essa medida. Ao contrário, a iniciativa pode trazer benefícios como a redução de fraudes, a melhoria da qualidade dos serviços e o aumento da confiança dos usuários.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que representa um importante avanço na proteção dos profissionais de entrega e na promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e justo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6940/2025\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E MANOBRAS DE DESENGASGO NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa Civil; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), autorizado a instituir e implementar o Programa de Capacitação em Primeiros Socorros e Manobras de Desengasgo nas escolas da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa de que trata o caput tem como finalidade capacitar anualmente a comunidade escolar (professores, funcionários e alunos) para a correta e rápida atuação em situações de emergência, especialmente em casos de engasgo, obstrução de vias aéreas, paradas cardiorrespiratórias, convulsões, desmaios e hemorragias.\r\n\r\nArt. 2º O Programa deverá atender, prioritariamente, aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - O treinamento e a capacitação serão conduzidos em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), a Secretaria de Estado de Saúde (SES) ou por instituições credenciadas, visando à certificação oficial; II - A capacitação será anual e obrigatória para todos os professores e servidores da escola que lidam diretamente com os alunos; III - Serão oferecidos módulos de conscientização e instrução sobre Primeiros Socorros aos alunos a partir do Ensino Fundamental II, com ênfase nas manobras de desengasgo.\r\n\r\nArt. 3º A SEEDUC, em coordenação com os órgãos parceiros, deverá elaborar e divulgar material didático simplificado e estabelecer o cronograma de treinamento para as unidades escolares.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da SEEDUC e da SES, podendo ser suplementadas com recursos federais ou emendas parlamentares.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, no que couber.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RICARDO DA KAROL.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, de caráter autorizativo, visa suprir uma lacuna fundamental na segurança e na prevenção de acidentes no ambiente escolar. Estatísticas nacionais e internacionais demonstram que acidentes e mal súbitos (como engasgos e paradas cardiorrespiratórias) são causas de morbidade e mortalidade infantil e juvenil, sendo que a atuação imediata nos primeiros minutos é decisiva para salvar vidas.\r\n\r\nO Programa de Capacitação em Primeiros Socorros transforma professores e funcionários em agentes de resposta rápida, garantindo que o primeiro atendimento, antes da chegada do socorro especializado, seja feito de maneira correta.\r\n\r\nAo autorizar a parceria com o Corpo de Bombeiros (CBMERJ) e a Secretaria de Saúde (SES), o projeto garante que a capacitação seja conduzida por profissionais habilitados, conferindo validade e segurança técnica aos procedimentos ensinados.\r\n\r\nAlém disso, ao incluir módulos de conscientização para os alunos (Art. 2º, III), o projeto não apenas aumenta a segurança dentro da escola, mas também forma cidadãos mais conscientes e aptos a agir em emergências em qualquer ambiente social.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de um investimento direto na segurança dos estudantes, no bem-estar da comunidade escolar e na tranquilidade das famílias fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6941/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FACULTATIVIDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR OBRIGATÓRIO NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO (PÚBLICO E PRIVADO) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Educação. \r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica facultado o uso de uniforme escolar obrigatório para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados nas instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A faculdade de que trata o caput aplica-se a todos os alunos com TEA, independentemente do nível ou grau de apoio, desde que devidamente comprovado por laudo médico.\r\n\r\nArt. 2º O exercício da faculdade disposta nesta Lei dar-se-á mediante requerimento do aluno, de seu responsável legal ou familiar, dirigido à direção da unidade escolar, acompanhado de laudo médico atualizado que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), emitido por médico especialista (neuropediatra ou psiquiatra).\r\n\r\nArt. 3º A dispensa do uso de uniforme não poderá, em nenhuma hipótese, implicar em qualquer tipo de discriminação, sanção ou prejuízo acadêmico ou social ao estudante, cabendo à instituição de ensino zelar pelo integral cumprimento deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os procedimentos administrativos para o requerimento e a comprovação da condição, bem como as diretrizes de fiscalização das instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa garantir um ambiente escolar mais inclusivo e acolhedor para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), alinhando-se aos princípios da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei Federal nº 12.764/2012) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).\r\n\r\nUma das características frequentemente associadas ao TEA é a hipersensibilidade ou hipossensibilidade sensorial. Para muitos estudantes, a textura, o caimento ou a rigidez do tecido do uniforme escolar obrigatório podem ser fontes de grande desconforto e ansiedade, interferindo diretamente na capacidade de concentração e participação nas atividades pedagógicas.\r\n\r\nAo estender a faculdade do uso do uniforme a todo o Sistema Estadual de Ensino (Público e Privado), a proposta reconhece e respeita as necessidades sensoriais individuais, removendo uma barreira desnecessária que compromete o bem-estar e o processo de aprendizado. A exigência de que o laudo seja emitido por médico especialista (Art. 2º) confere segurança jurídica ao processo de dispensa.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo significativo para a humanização das regras escolares, a garantia da isonomia no tratamento das pessoas com TEA em todo o Estado do Rio de Janeiro e o cumprimento do dever constitucional de promover a inclusão plena no ambiente educacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6942/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SUBMETIDOS A TRATAMENTOS DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA E HEMODIÁLISE, EM UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de estacionamento, durante o período necessário à realização do procedimento, os veículos utilizados no transporte de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) submetidos a sessões de quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise, em hospitais e clínicas públicas ou privadas conveniadas ao SUS, localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo será concedida mediante a apresentação de comprovante médico atualizado de tratamento e de comprovante de comparecimento emitido pela unidade de saúde no dia da sessão.\r\n\r\nArt. 2º O comprovante médico de tratamento deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, sem prejuízo de outras que o Poder Executivo julgar necessárias em regulamentação:\r\n\r\nI - Nome completo do paciente; II - Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Registro Geral (RG); III - Tipo de tratamento em andamento (quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise); IV - Data prevista para o início e fim do tratamento; V - Nome, assinatura e número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico responsável.\r\n\r\nArt. 3º Os hospitais e clínicas conveniadas ao SUS que oferecem os tratamentos mencionados no Art. 1º deverão adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Emitir o comprovante de comparecimento ao tratamento, contendo o horário de entrada e saída do paciente, para fins de validação da isenção; II - Afixar em local visível e de fácil acesso ao público informações sobre a presente Lei e o procedimento para a obtenção da isenção da taxa de estacionamento.\r\n\r\nArt. 4º As empresas administradoras dos estacionamentos nos espaços referidos no Art. 1º deverão estabelecer mecanismos para a identificação e validação dos comprovantes apresentados pelos pacientes, garantindo a gratuidade do serviço no período de atendimento.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, definindo os procedimentos operacionais para a aplicação da isenção, os critérios para a validação dos comprovantes e as responsabilidades dos estabelecimentos e empresas gestoras.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Edifício Lucio Costa, 03 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tratamento de doenças oncológicas e renais exige que os pacientes se submetam a sessões regulares e extenuantes de quimioterapia, radioterapia e hemodiálise, muitas vezes com frequência semanal ou diária. O deslocamento constante até os centros de saúde, que é feito em sua maioria por pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) de baixa renda e com fragilidade física, mental ou emocional, representa um impacto significativo no orçamento familiar.\r\n\r\nA cobrança de estacionamento em hospitais e clínicas, nesse contexto, configura um encargo adicional e desnecessário. A situação se agrava em virtude da alta no custo de vida e, muitas vezes, da necessidade de o paciente ser acompanhado por um familiar ou cuidador, demandando o uso de veículo particular.\r\n\r\nA isenção da taxa de estacionamento para estes pacientes configura-se como uma medida justa, de caráter assistencial e indispensável para garantir o acesso ao tratamento de saúde e promover a dignidade da pessoa humana. Ao eliminar esse custo adicional, a medida contribui para a redução do estresse e da ansiedade, permitindo que os pacientes e seus acompanhantes concentrem-se na recuperação, sem se preocuparem com despesas acessórias decorrentes do tratamento.\r\n\r\nA presente Proposta de Lei se fundamenta no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à saúde, ambos garantidos pela Constituição Federal, alinhando-se com as políticas públicas de saúde e garantindo a plena acessibilidade aos serviços de saúde essenciais.\r\n\r\nA aprovação desta Lei terá um impacto positivo na vida de milhares de pacientes em tratamento no Estado do Rio de Janeiro, aliviando o peso financeiro do tratamento e assegurando que as dificuldades econômicas não se tornem uma barreira adicional no caminho para a recuperação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6943/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada a Festa de Nossa Senhora da Piedade, Padroeira do Município de Magé, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput abrange as celebrações religiosas, a procissão histórica, as manifestações culturais e artísticas a ela vinculadas, bem como todos os saberes, ritos, tradições e formas de expressão que caracterizam esta festividade e sua ligação secular com a história e a identidade do povo mageense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado RICARDO DA CAROL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSenhor Presidente, Senhores e Senhoras Deputados Estaduais,\r\n\r\nA Festa de Nossa Senhora da Piedade é uma das mais antigas e significativas manifestações de fé, cultura e tradição do Município de Magé, integrando de forma indissociável a história e a identidade do povo mageense.\r\n\r\nA devoção a Nossa Senhora da Piedade remonta ao período colonial, tendo sido criada, em 1696, a Paróquia de Nossa Senhora da Piedade de Magé, uma das mais antigas da região fluminense. O dia da padroeira é celebrado anualmente em 15 de setembro, data que é feriado municipal e marca um momento de profunda religiosidade, confraternização e preservação das tradições locais.\r\n\r\nA festividade possui séculos de história, enraizada na própria formação do município. A imagem original da santa, datada do século XVIII, é considerada uma verdadeira relíquia histórica, símbolo de devoção e patrimônio afetivo da comunidade.\r\n\r\nA Festa de Nossa Senhora da Piedade é um evento grandioso que mobiliza toda a cidade, atraindo moradores, fiéis e visitantes de diversas regiões. Sua programação inclui novenas, missas solenes, procissões e, em algumas edições, apresentações culturais e shows na Praça da Matriz, que se transforma em ponto de encontro e celebração coletiva.\r\n\r\nReconhecer oficialmente essa festividade como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma forma de valorizar a história e a fé do povo mageense, bem como de garantir a preservação de um legado cultural, religioso e histórico que atravessa gerações e continua a fortalecer o sentimento de pertencimento e identidade da população local.\r\n\r\nDiante de sua relevância histórica, cultural e social, a presente proposição busca assegurar o devido reconhecimento e a proteção desta importante manifestação da cultura fluminense, que enriquece o patrimônio imaterial do Estado e reafirma o valor das tradições que moldam a nossa memória coletiva.\r\n\r\nDessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6944/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESENÇA E ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS ORGANIZAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a presença e atuação do profissional fisioterapeuta especialista em Fisioterapia do Trabalho nas organizações para a devida assistência às empresas e aos seus trabalhadores.\r\n\r\n§1º Serão considerados especialistas em Fisioterapia do Trabalho os fisioterapeutas devidamente titulados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional -COFFITO.\r\n\r\n§2° Os profissionais que não estiverem devidamente titulados terão prazo de cinco anos, a partir da publicação desta Lei, para aquisição do título em questão.\r\n\r\n§4º As instituições com grau de risco 1 e 2 devem seguir o item 17.3.4 e 17.3.4.1 da Norma Regulamentadora 17 e o dimensionamento da tabela I anexa.\r\n\r\n§5º Todas as instituições que possuem em seu quadro um quantitativo de empregados terceirizados acima de 101 deve contratar um profissional para acompanhamento dos riscos inerentes a saúde do trabalho.\r\n\r\n§6º Empresas de grau de risco 1 com quantitativo abaixo de 501 e grau de risco 2 abaixo de 251 devem contratar um profissional nas seguintes situações: descrição e justificativa para definição de métodos, técnicas e ferramentas adequados para a análise e sua aplicação, não estando adstrita à utilização de métodos, técnicas e ferramentas específicos; estabelecimento de diagnóstico; ingresso de demanda judicial ocorrida nos últimos cinco anos; sugerida pelo acompanhamento de saúde dos trabalhadores, nos termos do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e da alínea \"c\" do subitem 1.5.5.1.1 da NR 01; ou indicada causa relacionada às condições de trabalho na análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, nos termos do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR.\r\n\r\n§7º Os profissionais Fisioterapeutas estão sujeitos à prestação serviço máxima de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com a Lei nº 8.856/1994, que Fixa a jornada de trabalho dos Profissionais Fisioterapeutas e Terapeuta Ocupacional.\r\n\r\nArt. 2º As empresas terão o prazo de dois anos para se adequarem a esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA especialidade profissional de Fisioterapia do Trabalho foi disciplinada por meio da Resolução COFFITO nº 465/2016, que prevê que por meio dos conhecimentos técnico e científicos desenvolvidos da especialidade é possível trabalhar em várias áreas e programas de Saúde e Segurança do Trabalhador como retratado nos art. 3, 4 e 5 da Resolução. Conhecimentos como biomecânica ocupacional, fisiologia do trabalho e ergonomia, que fazem parte da formação da especialidade, são de grande utilidade para auxiliar as empresas, e seus trabalhadores, na prevenção de lesões, saúde mental de trabalhadores, melhoria da produtividade e da qualidade de vida no trabalho. Programas de prevenção como Ginástica Laboral, Caminhadas Orientadas, Alongamentos Seletivos, Escola de Postura, Prevenção para Doenças do Trato Respiratório, entre outros, adequados a cada empresa e suas atividades, são muito úteis para a saúde dos trabalhadores e a promoção de saúde nas empresas. Considerando o aspecto prático das intervenções ambulatoriais, sem a necessidade de grandes espaços físicos, intervenções curativas são possíveis e de grande eficácia. Através da aplicação das terapias manuais, que oferecem excelentes resultados, permitindo ainda a gestão interna da empresa.\r\n\r\nUm novo olhar somativo nas empresas, focando nessa área de saúde do trabalhador, pode se transformar em diferencial para o Cultura Organizacional e, inclusive, para aquisição de certificações importantes, tais como as ISOs, entre outras.“É competência do fisioterapeuta, elaborar o diagnóstico fisioterapêutico compreendido como avaliação físico-funcional, sendo esta, um processo pelo qual, através de metodologias e técnicas fisioterapêuticas, são analisados e estudados os desvios físico-funcionais intercorrentes, na sua estrutura e no seu funcionamento, com a finalidade de detectar e parametrizar as alterações apresentadas, considerados os desvios dos graus de normalidade para os de anormalidade; prescrever, baseado no constatado na avaliação físico-funcional as técnicas próprias da Fisioterapia, qualificando-as e quantificando-as; (Resolução COFFITO nº 80/87).\r\n\r\nEm meados de 1998, foi criada a primeira Associação de Fisioterapia do Trabalho. Em 2003, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO publicou a Resolução 259/03, reconhecendo como área de atuação do Fisioterapeuta a saúde do trabalhador. Em 13 de junho de 2008 ocorreu o reconhecimento da Fisioterapia do Trabalho como especialidade do fisioterapeuta, pela Resolução COFFITO nº 351/08. Atualmente, a Resolução COFFITO nº 465, de 20 de maio de 2016, disciplina as ações do Fisioterapeuta do Trabalho. O primeiro passo já havia sido dado na Resolução COFFITO nº. 464, de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a elaboração e emissão, pelo Fisioterapeuta, de atestados, relatórios técnicos e pareceres. O fisioterapeuta, no âmbito da sua atuação profissional, é competente para elaborar e emitir atestados, relatórios técnicos e pareceres indicando o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral. Este lembrete histórico evidencia a crescente demanda do meio por este especialista.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4255/2024\r\n\r\nDISCIPLINA O APROVEITAMENTO DE ESPAÇOS MARÍTIMOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A PARTIR DE EMPREENDIMENTO OFFSHORE.\r\n\r\nAutor(es): Deputados TIA JU, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Fred Pacheco, Renan Jordy, Dionisio Lins, Luiz Paulo, Celia Jordão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Minas e Energia, de Ciência e Tecnologia, de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5242/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE VOLTADO PARA OS COMPLEXOS ECONÔMICOS ESTRATÉGICOS DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES 2024-2031, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados VINICIUS COZZOLINO, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Dionisio Lins, Flavio Serafini, India Armelau, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Renato Miranda, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Dani Balbi, Sarah Poncio, Danniel Librelon, Lucinha, Lilian Behring, Dr. Pedro Ricardo, Celia Jordão, Munir Neto, Tia Ju, Daniel Martins, Luiz Paulo, Júlio Rocha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Minas e Energia, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Saúde, de Defesa do Meio Ambiente, de Turismo, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2136/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CIENTISTA BRASILEIRO LUCIANO ANDRADE MOREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao cientista brasileiro Luciano Andrade Moreira. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Célia Jordão, Elika Takimoto, Felipe Poubel, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Senhor Luciano Andrade Moreira participou da descoberta do bloqueio da bactéria Wolbachia aos vírus transmitidos pelo Aedes aegypti e foi considerado uma das 10 pessoas mais influentes na ciência em 2025 pela revista científica britânica Nature.\r\n\r\nO “Método Wolbachia” - reconhecido como uma das estratégias mais promissoras no controle de epidemias de dengue, Zika e Chikungunya - vem sendo implementado em diversos países, com resultados amplamente positivos.\r\n\r\nDurante seu pós-doutorado na Universidade de Queensland, na Austrália, participou da descoberta do bloqueio que a bactéria Wolbachia exerce sobre os vírus transmitidos pelo Aedes aegypti. Desde 2012, lidera a implementação do Método Wolbachia no Brasil. Atualmente, exerce o cargo de Diretor-Presidente da Wolbito do Brasil, joint venture entre o IBMP/Fiocruz e o WMP, voltada à proteção da população brasileira contra as arboviroses.\r\n\r\nNiterói é reconhecida como a primeira cidade 100% protegida por essa tecnologia no país, registrando expressiva redução dos casos dessas doenças. A implantação teve início em 2015, durante o primeiro governo do Prefeito Rodrigo Neves, e foi expandida para todo o município, consolidando-se como uma política pública sustentável, eficaz e comprovada - alcançando, por exemplo, uma redução de 89% dos casos de dengue em 2024.\r\n\r\nO homenageado é Engenheiro Agrônomo, formado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), com mestrado em Fitotecnia, ênfase em Controle Biológico de Insetos, também pela UFV. Concluiu doutorado em Genética e Melhoramento de Plantas em 1998, pela UFV e pelo Centre of Plant Breeding and Reproduction Research (CPRO-DLO), na Holanda.\r\n\r\nRealizou pós-doutorado na Case Western Reserve University (Cleveland-OH) entre 1998 e 2002, na área de mosquitos e malária. Como Pesquisador em Saúde Pública do Instituto René Rachou/Fiocruz desde 2002, tem atuado na área de Biologia Molecular de mosquitos transmissores de arboviroses, com ênfase nas interações entre patógeno e hospedeiro invertebrado.\r\n\r\nDiante disso, a presente homenagem configura justo e relevante reconhecimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao cientista Luciano Andrade Moreira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2137/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ALLANE DE MATOS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco in memoriam à Allane de Souza Pedrotti Matos, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos, através de sua atuação na educação e na cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem por finalidade distinguir pessoas, coletivos e instituições que se destaquem na promoção e defesa dos direitos humanos, no enfrentamento às diversas formas de violência e discriminação, especialmente aquelas dirigidas contra mulheres e grupos historicamente vulnerabilizados. Nessa perspectiva, a trajetória de Allane de Souza Pedrotti Matos se enquadra de forma plena nos objetivos do referido prêmio, tanto por sua atuação profissional e acadêmica quanto pelas circunstâncias de sua morte.\r\n\r\nAllane era doutora em Linguística, formada em Pedagogia e Letras, tendo dedicado mais de quinze anos à educação, à pesquisa e à formação de estudantes, sempre pautada em compromisso ético, afeto e respeito à dignidade humana. Sua atuação como cientista, pesquisadora e pedagoga engajada na causa da educação e na causa antirracista contribuiu diretamente para a promoção da igualdade, para o combate às discriminações e para o fortalecimento de uma cultura de direitos humanos no ambiente acadêmico e na sociedade. Por meio de publicações científicas, práticas pedagógicas e atendimentos individualizados, Allane exerceu papel relevante na construção de espaços educativos mais inclusivos, diversos e acolhedores.\r\n\r\nAlém de sua contribuição na educação, Allane possuía destacada trajetória artística como cantora de samba, integrando a roda do tradicional Renascença Clube, importante referência da cultura negra e da resistência cultural no Rio de Janeiro. Sua voz singular e seu pandeiro sincopado levavam à cena artística um repertório que dialoga com memória, identidade, pertencimento e afirmação de direitos, reforçando a centralidade da cultura como dimensão indissociável da promoção da cidadania e da dignidade humana. Nesse sentido, sua atuação no campo da arte e da cultura também se alinha ao escopo do Prêmio Marielle Franco, que valoriza iniciativas que enfrentam opressões por meio da expressão cultural e da participação social.\r\n\r\nAs circunstâncias em que Allane perdeu a vida evidenciam, ainda, a gravidade da violência de gênero no Brasil. No dia 28 de novembro de 2025, no exercício de suas funções como chefe da Divisão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Ensino do CEFET, Allane foi vítima de feminicídio em seu local de trabalho, assassinada por um funcionário que também vitimou sua colega de setor. Trata-se de crime motivado por condição de gênero, praticado contra uma mulher em razão de ser mulher, em contexto de hierarquia e vulnerabilização no mundo do trabalho, o que se insere diretamente no campo de atuação do Prêmio Marielle Franco, voltado ao enfrentamento do feminicídio e de todas as formas de violência contra mulheres.\r\n\r\nDiante desse conjunto de elementos, a concessão do Prêmio Marielle Franco a Allane de Souza Pedrotti Matos, in memoriam, constitui reconhecimento público e institucional de sua relevante contribuição à educação, à pesquisa, à cultura e à causa antirracista, bem como denúncia simbólica e política da violência extrema que lhe tirou a vida. A homenagem se harmoniza com a finalidade da resolução, ao destacar uma trajetória exemplar de promoção dos direitos humanos e ao reafirmar o compromisso do Parlamento fluminense com a memória das mulheres vítimas de feminicídio e com a luta permanente por uma sociedade mais justa, igualitária e livre de todas as formas de opressão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2138/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A CRISTIANE MAGALHÃES DE SOUSA - MESTRA CRIS. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à CRISTIANA MAGALHÃES DE SOUSA - MESTRA CRIS, em virtude de sua relevante contribuição para a igualdade de raça e gênero no Rio de Janeiro e inclusão social através da capoeira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCristiane Magalhães de Sousa, a Mestra Cris, é Mestre de Capoeira - Corda Vermelha do Grupo Senzala, formada em 2017 pela Escola do Mestre Tony Vargas. Iniciou sua trajetória na capoeira aos 13 anos e, aos 16, já lecionava. Hoje soma 30 anos de trajetória, sendo 10 anos como Mestra, atuando em diversas regiões do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReconhecida como uma das poucas mulheres corda vermelha do Grupo Senzala, tornou-se uma das principais referências da capoeira feminina no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMestra Cris desenvolve um trabalho amplo que integra educação, ancestralidade e cultura popular: ensino de capoeira para crianças, jovens, adultos e terceira idade; atuação em projetos sociais na Zona Norte, Zona Sul e Zona Oeste; oficinas de maculelê, jongo, samba de roda e história da capoeira; realização de rodas de capoeira e eventos comunitários; atuação em escolas públicas e privadas.\r\n\r\nMestra Cris também construiu e coordenou eventos de formação de agentes culturais, organiza Encontros de Capoeira Infantil, fortalecendo a educação pela capoeira e realiza anualmente encontros e eventos femininos, incentivando o protagonismo das mulheres na capoeira. \r\n\r\nJá viajou pelo Brasil e pela América Latina, ministrando cursos, oficinas e aula, participou de festivais de música e cultura popular, conquistando premiações. Também recebeu moções de reconhecimento da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nSua trajetória combina força, ancestralidade, organização e compromisso com a difusão da capoeira e da cultura afro-brasileira. Por isso, impõe-se o justo reconhecimento a Mestra Cris, não apenas por sua trajetória exemplar, mas também por seu papel inspirador na promoção da inclusão social através da capoeira e na luta por igualdade de raça e gênero no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2139/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A FELIPE MARQUES DA COSTA - MESTRE NINHO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento a Felipe Marques da Costa - Mestre Ninho, em virtude da sua destacada atuação na afirmação da cultura negra e inclusão social através da capoeira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMestre Ninho, 45 anos, tem mais de 30 anos dedicados à capoeira. Formado Mestre de Capoeira pelo Mestre Toro, tornou-se uma das grandes referências da capoeira na Zona Norte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ presidente da Associação Cultural Saravá Capoeira, responsável por projetos sociais, formações culturais e fortalecimento das tradições afro-brasileiras no Rio.\r\n\r\nMestre Ninho dirige a histórica Roda de Capoeira do Saravá, tombada como Patrimônio Imaterial da Cultura do Rio de Janeiro, que conquistou reconhecimento por projetos da deputada Renata Souza e do vereador Leonel Brizola Neto e é oficialmente reconhecida pela Prefeitura do Rio de Janeiro como Ação Local da Cidade. A Roda completará 30 anos em 2026 e é a única roda semanal ininterrupta do subúrbio carioca, realizada todas as sextas-feiras na Praça do Méier.\r\n\r\nAlém da capoeira, sua atuação preserva e difunde a cultura afro-brasileira: Mestre Ninho oferece oficinas de maculelê, jongo, samba de roda e história da cultura popular. Também é professor de capoeira no Projeto Menino de Luz (Pavão-Pavãozinho) e tem projetos como Capoeira na Praça, com aulas gratuitas em praças e comunidades. Atua, ainda, com capoeira infantil na rede pública e privada de ensino.\r\n\r\nMestre Ninho também é compositor e intérprete de diversas músicas de capoeira, criador de CDs e também de um DVD de capoeira, difundindo a musicalidade do Saravá e organizador de eventos de formação de agentes culturais, além de realizador de Encontros de Capoeira Infantil. \r\n\r\nJá viajou por todo o Brasil e pela América Latina, ministrando aulas, cursos e palestras, participou de festivais de música e cultura, recebendo premiações. Recebeu moções de reconhecimento da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nSua trajetória une formação, música, ancestralidade, resistência e um compromisso profundo com a capoeira e a cultura popular. Por isso, impõe-se o justo reconhecimento a Mestra Cris, não apenas por sua trajetória exemplar, mas também por seu papel inspirador na promoção da inclusão social através da capoeira e na luta por igualdade no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2140/2025\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA ASSOCIAÇÃO DE CLUBES DE NITERÓI (ACN)\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor para a ASSOCIAÇÃO DE CLUBES DE NITERÓI (ACN).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Célia Jordão, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação de Clubes de Niterói (ACN) foi fundada em 20 de julho de 1994, quando ainda unia os clubes da cidade vizinha de São Gonçalo. A entidade compõe o Conselho Municipal de Turismo (CMT) de Niterói, de forma permanente, como previsto na Lei Municipal 1.290, de 07 de junho de 1994, exercendo importante contribuição ao longo dos anos para o desenvolvimento do turismo na cidade.\r\n\r\nEm especial no último período, durante a gestão do Presidente Fernando Tinoco, foram várias as conquistas da entidade, com reconhecimento de utilidade pública para clubes que não possuíam, como o Grupo de Regatas Gragoatá, o tombamento cultural imaterial de outros, como do Combinado 5 de Julho e o Humaitá Atlético Clube, a inclusão de eventos no calendário oficial da cidade, como o Baile de Gala do Clube Central e o Carnamar, do Jurujuba Iate Clube, que foi incorporado também ao calendário turístico da cidade, elaborado pela NELTUR. \r\n\r\nDa mesma forma, o apoio aos eventos do Clube Português de Niterói foi um importante destaque, levando o Rancho Folclórico Luis de Camões a ser reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói. \r\n\r\nA criação do Torneio Interclubes de Niterói ACN, envolvendo todas as agremiações da cidade em torno do esporte e da promoção da saúde, foi também mais uma importante contribuição da entidade, aproximando as agremiações de Niterói ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e construindo uma importante rede de apoio aos Jogos PanAmericanos 2031 nas cidades do Rio-Niterói - o que acabou não ocorrendo por uma pequena diferença de quatro votos em assembleia na Panam Sports, em Santiago, no Chile, com 41 comitês das Américas votantes.\r\n\r\nDesta forma, é justa a homenagem à Associação de Clubes de Niterói (ACN) pela meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2141/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEFENSOR PÚBLICO DOUTOR RAPHAEL COELHO BERBA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Dr. Raphael Coelho Berba.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Munir Neto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRaphael Coelho Berba é Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro desde 1998, construindo ao longo de sua trajetória uma carreira marcada pelo compromisso com a justiça, o acesso aos direitos fundamentais e a defesa incondicional da população mais vulnerável.\r\n\r\nBacharel em Direito pela Universidade Santa Úrsula (1997), Berba sempre demonstrou dedicação à formação acadêmica e ao aprimoramento profissional. Em continuidade aos seus estudos, concluiu o Mestrado em Direito pela Universidade Estácio de Sá, fortalecendo sua atuação teórica e prática no campo jurídico.\r\n\r\nDesde 2005, exerce a função de Defensor Público Titular na Comarca de Maricá, onde se tornou referência pela postura humanizada, pelo rigor técnico e pela defesa firme dos direitos individuais e coletivos. Sua atuação contribui diretamente para ampliar o alcance da Defensoria Pública e garantir que a população tenha acesso real e efetivo à justiça.\r\n\r\nAlém da carreira institucional, Raphael Coelho Berba também atuou como professor de cursos jurídicos e docente na Universidade Estácio de Sá, compartilhando conhecimento e ajudando a formar novas gerações de profissionais do Direito.\r\n\r\nCom mais de duas décadas dedicadas ao serviço público, Berba consolidou-se como uma liderança jurídica respeitada, guiada pela ética, pelo compromisso social e pela crença profunda no papel transformador da Defensoria Pública.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2142/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR EDUARDO CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Eduardo Carlos de Souza.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Munir Neto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEduardo Carlos de Souza construiu sua trajetória pública e profissional com base no compromisso inabalável com a justiça social, o fortalecimento das instituições e a defesa permanente da cidadania em Maricá. Sua atuação se consolidou pela capacidade de dialogar, liderar processos transformadores e entregar resultados concretos para a população e para a classe que representa.\r\n\r\nAtualmente, exerce funções estratégicas no município como Secretário de Justiça e Cidadania de Maricá e Subprocurador da Câmara Municipal, posições em que tem contribuído para o aprimoramento da gestão pública, a modernização institucional e a ampliação do acesso da população aos seus direitos.\r\n\r\nSua presença na vida pública se intensificou entre 2019 e 2025, quando assumiu por três gestões consecutivas a presidência da OAB/Maricá, período que marcou um novo capítulo na história da advocacia local. Sob sua liderança, a subseção ganhou força política, reconhecimento estadual e protagonismo social.\r\n\r\nDurante a pandemia, em um dos momentos mais desafiadores da humanidade, liderou a inclusão da advocacia no Plano de Amparo ao Trabalhador (PAT), garantindo auxílio financeiro municipal e evitando que inúmeras famílias sucumbissem à crise. Essa iniciativa simboliza sua visão de que o poder público deve atuar de forma solidária, humana e responsável.\r\n\r\nEntre os avanços conquistados sob sua gestão destacam-se:\r\n\r\nElevação da entrância para especial, fortalecendo a estrutura judiciária local;\r\n\r\nAmpla reforma da sede da OAB e criação da subsede de Itaipuaçu, ampliando o alcance institucional;\r\n\r\nInstalação da Central de Perícias da Justiça Federal em Maricá;\r\n\r\nParticipação ativa na construção da Lei Municipal de Mediação e Arbitragem;\r\n\r\nAprovação da lei de prioridade de atendimento aos advogados junto a concessionárias e órgãos públicos;\r\n\r\nCessão de 40 servidores do município ao TJ, reforçando a estrutura judiciária;\r\n\r\nFirmamento de convênio de estágio com a Faculdade de Direito de Vassouras;\r\n\r\nCriação da Lei do Advogado Social e implantação da sala da advocacia na Delegacia de Maricá.\r\n\r\nEssas ações consolidaram a subseção como referência estadual, ampliando sua representatividade e sua capacidade de diálogo com o Judiciário, o Executivo e toda a sociedade civil organizada.\r\n\r\nAlém de sua atuação na OAB e no setor público, é advogado e titular do escritório Eduardo Souza Advogados, referência no Direito Imobiliário no município. Com 22 condomínios, 14 empresas representadas e quase 700 processos em andamento, sua atuação técnica se soma a uma forte presença na vida comunitária e institucional.\r\n\r\nDesde 2009, ocupa o cargo de Diretor Jurídico da Associação de Gestores Imobiliários de Maricá, da qual foi um dos fundadores. Também integra o Conselho do PESET (Parque Estadual da Serra da Tiririca) e o Conselho da APA de Maricá, reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento urbano sustentável.\r\n\r\nSua formação inclui graduação em Direito (Universo, 2003), graduação em Gestão Imobiliária (USS, 2010), pós-graduações em Docência do Ensino Superior (VRB, 2008) e em Direito Civil e Processo Civil (UCAM, 2021), além do atual mestrado em Mediação pela Universidade Ibero-Americana - consolidando o perfil de um gestor público com base técnica sólida e visão moderna de resolução de conflitos.\r\n\r\nCom uma trajetória marcada pela construção de pontes, pelo diálogo institucional e pela busca incansável por justiça, se destaca como uma liderança política que pensa o futuro de Maricá com responsabilidade, coragem e compromisso com a população. Para ele, servir ao público não é apenas uma função: é a missão mais nobre de quem se dedica à vida pública.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2143/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO FÁBIO RIBEIRO PORTO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Doutor Fábio Ribeiro Porto.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Munir Neto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDoutorando em Direito na Universidade Clássica de Lisboa. Mestre em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-Graduado em Direito Privado na Universidade Federal Fluminense (UFF). Juiz de Direito e Professor Universitário. Juiz auxiliar da Corregedoria Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral. Autor de Livros e artigos jurídicos. Membro do Comitê de Inteligência Artificial do Poder Judiciário - Conselho Nacional de Justiça. Membro do Comitê de Inovação do Conselho Nacional de Justiça. Professor Palestrante da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Professor da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (ESAJ). Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Privado da Universidade Federal Fluminense (UFF). Integrou o Grupo de Trabalho sobre provas digitais do Conselho Nacional de Justiça. Membro do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos tribunais à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Coordenou o Grupo de Trabalho para estudo de soluções relativas ao acesso à Application Programming Interface (API) e outros mecanismos de integração assíncrona, para comunicação sistêmica e ao modelo de participação da iniciativa privada na evolução, no aprimoramento e no aperfeiçoamento da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), estabelecida pela Resolução CNJ nº 335/2020. Ex Membro do Grupo de Trabalho da Grupo de Trabalho sobre Transformação Digital da Comissão Permanente da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa. Ex Membro suplente do Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) do Conselho Nacional de Justiça. Ex membro da Comissão Judiciária De Articulação Dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (COJES). Ex Membro do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGTIC). Ex Membro do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGSI). Ex Membro do Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário. Ex Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ex Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. Ex Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ex Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, coordenador do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ na gestão do Ministro Luiz Fux.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2144/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR JOSÉ ROBERTO MELLO PORTO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, Doutor José Roberto Mello Porto, em reconhecimento à sua trajetória pública, ética e dedicada em defesa dos interesses da população carioca.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDefensor Público do Estado do Rio de Janeiro, Pós-doutor, Doutor e Mestre em Direito Processual pela UERJ, Professor de Direito Processual da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Ex-assessor da Presidência do Supremo Tribunal Federal e Presidente da Comissão de Estudos em Processo Civil da OAB/RJ. Marido da Maria Carolina e pai do José Fernando, José Vicente, José Eduardo, José Bernardo e da Maria Catarina de Fátima. \r\n\r\nAlém disso, o homenageado é autor de dezenas de livros escritos em temas jurídicos, realiza lives e vídeo aulas nas redes sociais sobre método de estudos, desenvolvimento pessoal e temas técnicos.\r\n\r\nConforme a Resolução nº 779/2018, desta Casa Legislativa, o Diploma Ulysses Guimarães constitui-se de menção honrosa, onde o homenageado, em razão de seu caráter exemplar, sua trajetória pública, ética e dedicada em defesa dos interesses da população carioca.\r\n\r\nSendo assim e diante de sua atuação ética, transparente e socialmente comprometida, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães representa o justo reconhecimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao trabalho dedicado em defesa dos interesses da população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2145/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À SENHORA ALESSANDRA PIROTELLI.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Cristo Redentor à Senhora Alessandra Pirotelli.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlessandra Pirotelli é empresária carioca, pioneira e uma das principais responsáveis pela transformação do Carnaval do Rio de Janeiro em experiência de entretenimento premium. CEO e fundadora da Camarote Brasil Produções Artísticas, Alessandra é a criadora, idealizadora e autora de todo o modelo de atuação da empresa, referência há quase três décadas na concepção de eventos culturais que valorizam a arte, a identidade popular e a expressão do Carnaval carioca.\r\n\r\nSeu trabalho é orientado desde o início pelos princípios que estruturam a Camarote Brasil - Conhecimento, Informação e Expressão - pilares que norteiam sua visão sobre cultura, impacto social e a democratização da arte por meio de grandes manifestações populares. Alessandra sempre atuou com total autonomia criativa, imprimindo sua identidade e liderança em todos os projetos, no Brasil e no exterior. \r\n\r\nPrecursora dos supercamarotes da Sapucaí, Alessandra concebeu e realizou alguns dos espaços mais emblemáticos do Carnaval carioca contemporâneo, entre eles o Camarote Alma Rio, o Camarote Rio, o CarnaUOL e o Nosso Camarote, além de espetáculos culturais, festivais internacionais e projetos especiais que levaram o Carnaval para países como China, Gabão, Portugal, Itália, Espanha, Estados Unidos e Macau. Sua trajetória consolidou novos padrões de excelência em hospitalidade, cenografia, música, tecnologia e experiência do público. \r\n\r\nEngenheira da Computação, com mestrado em Redes de Comunicação, Alessandra também é uma das pioneiras da Internet no Brasil, tendo participado da criação do primeiro provedor de acesso para pessoas físicas, o Alternex, quando atuou como Diretora da área de TI por dez anos ao lado de Herbert de Souza, Betinho. Foi igualmente responsável pela criação do site oficial da LIESA e de plataformas tecnológicas que conectaram o mundo ao Carnaval - incluindo o projeto histórico Unidos do Mundo, um projeto integrante do Quadro oficial das Comemorações para o Quinto Centenário do Descobrimento do Brasil, que resultou na criação da primeira escola de samba internacional da história, integrada aos desfiles oficiais do Carnaval de 2000 no Sambódromo do Rio. \r\n\r\nEm 2024, expandiu sua produção cultural com o lançamento do livro “Carnaval Arte - Faces”, pioneiro no uso da Inteligência Artificial para retratar personagens e sentimentos da avenida, reafirmando seu compromisso com inovação, arte e memória afetiva do Carnaval. \r\n\r\nHoje, além de conduzir projetos estratégicos no setor de entretenimento, Alessandra integra o Conselho de Administração da APRESENTA, uma robusta associação que reúne os maiores produtores e promotores de eventos do estado do Rio de Janeiro e que atua como voz institucional do setor, contribuindo ativamente para seu desenvolvimento e para a valorização da economia criativa da cidade. \r\n\r\nReconhecida como uma verdadeira semeadora da Sapucaí, Alessandra Pirotelli dedicou sua vida à evolução do Carnaval carioca, transformando-o em referência mundial de cultura, criatividade e experiência. Sua contribuição projetou a arte e a identidade do Rio para além da Avenida, consolidando um legado que inspira gerações.\r\n\r\nSendo assim, a homenageada é merecedora desta honraria uma vez que contribui imensamente com o desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2146/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO CINEGRAFISTA JADSON MARQUES.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Concede o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao cinegrafista Jadson Marques, pela excepcional trabalho e destacada contribuição no registro de operações policiais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO jornalista Jadson Marques, começou na atividade em 1999, como repórter fotográfico, mas depois migrou para o vídeo, passando a atuar como repórter cinematográfico, especializando-se na cobertura de ações policiais em todo o estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtua há mais de 14 anos em coberturas jornalísticas arriscadas nas comunidades, registrando principalmente as operações policiais. É também proprietário da empresa Factual RJ, que presta serviço ao SBT, já tendo registrado incontáveis incursões policiais em favelas, mostrando o ambiente conflagrado nas comunidades do Rio.\r\n\r\nJadson Marques realizou inúmeras coberturas de que participou junto a agentes das polícias Civil e Militar. \r\n\r\nDurante a megaoperação na Zona Norte do Rio de Janeiro mostra o momento em que policiais civis resgatam o delegado Bernardo Leal, baleado na perna durante o confronto, como pode ser visto nas reportagem a seguir:\r\n\r\nhttps://g1.globo.com/fantastico/noticia/2025/11/03/video-mostra-momento-em-que-policiais-resgatam-delegado-baleado-durante-megaoperacao-do-rio-de-janeiro-assista.ghtml\r\n\r\nAlém disso, também registrou o momento em que policiais negociam rendição com bandidos, o que culminou com a rendição de 26 suspeitos e 19 fuzis apreendidos.\r\n\r\nhttps://g1.globo.com/fantastico/noticia/2025/11/03/tem-imprensa-aqui-cinegrafista-acompanha-momento-em-que-policiais-negociam-rendicao-com-bandidos.ghtml\r\n\r\nSendo assim, nosso homenageado é merecedor desta honraria do jornalismo do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2147/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO ICARABE - INSTITUTO DA CULTURA ÁRABE\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Icarabe - Instituto da Cultura Árabe.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Icarabe - Instituto da Cultura Árabe, entidade civil, autônoma, laica e de caráter científico e cultural com sede em São Paulo, tem se destacado por promover a cultura árabe antiga e contemporânea e fortalecer o respeito à diversidade cultural no Brasil. Com uma atuação pautada na desconstrução de estereótipos sobre o mundo árabe na mídia, o instituto oferece mostras de cinema, conferências, cursos, seminários, debates e uma newsletter gratuita que alcança milhares de pessoas em todo o país.\r\n\r\nAlém de seu impacto cultural e educacional, o Icarabe integra ao Brasil narrativas plurais que promovem empatia, inclusão e justiça - princípios fundamentais da luta pelos direitos humanos. A realização de atividades de grande visibilidade, como a 20ª Mostra Mundo Árabe de Cinema em 2025, reforça seu papel de ponte entre culturas, ampliando o diálogo intercultural e contribuindo para a formação de uma sociedade mais democrática e igualitária.\r\n\r\nDiante disso, o ICARABE se apresenta como merecedor do Prêmio “Construtor da Paz”, por sua atuação exemplar na denúncia da violência, na promoção do diálogo intercultural e na defesa consistente dos direitos humanos. A honraria reconhecerá sua contribuição para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e pacífica, evidenciando seu compromisso com valores essenciais da paz e da convivência democrática.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2148/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À FEPAL - FEDERAÇÃO ÁRABE PALESTINA DO BRASIL\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à FEPAL - Federação Árabe Palestina do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Federação Árabe Palestina do Brasil (FEPAL) atua no País desde 1979, representando a diáspora palestina e reunindo associações em mais de cem cidades brasileiras. Ao defender o reconhecimento de um Estado palestino soberano, o direito de retorno dos refugiados e ao repudiar a ocupação ilegal dos territórios, a FEPAL expande os princípios da democracia, liberdade e justiça social, fundados na igualdade entre os povos e no combate à intolerância. \r\n\r\nPor meio de canais de comunicação, artigos, notas públicas e presença em espaços políticos e sociais, a FEPAL denuncia sistematicamente violações de direitos humanos contra o povo palestino e fomenta um debate plural e fundamentado sobre a paz, a solidariedade e a responsabilização internacional. Este trabalho fortalece a cultura da paz ao promover conscientização, empatia e engajamento coletivo em defesa da dignidade e da coexistência pacífica.\r\n\r\nDiante disso, a FEPAL se apresenta como merecedora do Prêmio “Construtor da Paz”, por sua atuação exemplar na denúncia da violência, na promoção do diálogo intercultural e na defesa consistente dos direitos humanos. A honraria reconhecerá sua contribuição para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e pacífica, evidenciando seu compromisso com valores essenciais da paz e da convivência democrática.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2149/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO MOVER\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ ao INSTITUTO MOVER, em reconhecimento ao seu trabalho de relevân cia social, educacional e psicossocial junto a crianças, adolescentes, jovens e famílias em situação de vulnerabilidade no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde sua criação, o Instituto Mover tem desenvolvido ações transformadoras em comunidades marcadas por altos índices de violência, exclusão social e negligência do poder público, especialmente nos territórios periféricos e nas escolas públicas. A entidade atua com base na escuta ativa, na valorização da vida, no fortalecimento de vínculos e no empoderamento da juventude, promovendo a cultura de paz e os direitos humanos.\r\n\r\nOs resultados alcançados pelo Instituto Mover são concretos e impactam diretamente a vida de centenas de jovens todos os anos. Em 2019, por exemplo, 490 crianças, adolescentes e jovens foram beneficiados diretamente apenas no âmbito escolar, além das 300 famílias atendidas com doações durante a crise sanitária e econômica.\r\n\r\nO trabalho do Instituto Mover representa um exemplo real de promoção da paz, por meio da Educação transformadora, da valorização da vida e do fortalecimento da cidadania. Suas ações contribuem para a redução da violência, o combate à evasão escolar, o desenvolvimento de habilidades socioemocionais, e a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e empática.\r\n\r\nDiante de sua trajetória exemplar, do impacto positivo comprovado em comunidades fluminenses e da sua dedicação incansável à proteção da infância, juventude e das famílias mais vulneráveis, é plenamente justa e meritória a concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Mover.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2150/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO MUSEU DO TRABALHO E DOS DIREITOS HUMANOS (MTDH)\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ ao Museu do Trabalho e dos Direitos Humanos (MTDH), em reconhecimento à sua inestimável contribuição para a promoção da memória, da verdade, da justiça e da cultura de paz no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriado em maio de 2024, o MTDH é um museu universitário instalado no espaço do antigo 1º Batalhão de Infantaria Blindada do Exército, no município de Barra Mansa, local cuja história está marcada por graves violações de direitos humanos ocorridas durante o período da Ditadura. Vinculado ao Centro de Memória do Sul Fluminense, da Universidade Federal Fluminense (UFF) - campus Volta Redonda, o museu assume papel fundamental na ressignificação desse território, transformando um espaço de repressão em um lugar vivo de educação, reflexão crítica e compromisso com a democracia.\r\n\r\nA missão do MTDH é preservar e difundir as memórias das violações praticadas no local, assegurando às gerações presentes e futuras o direito à verdade e à memória, pilares essenciais para a construção de uma sociedade justa, plural e comprometida com os direitos humanos. Seu trabalho contribui diretamente para o fortalecimento da consciência histórica e para a não repetição de práticas autoritárias, sendo referência no processo de enfrentamento ao negacionismo e à banalização da violência de Estado.\r\n\r\nEntre seus princípios norteadores destacam-se a educação como processo emancipatório, a valorização das memórias e identidades da região sul fluminense, a democratização do conhecimento e a promoção da reparação simbólica direcionada aos sobreviventes e familiares das vítimas da ditadura. Por meio de ações educativas, exposições, projetos de extensão e diálogo permanente com a comunidade, o MTDH constrói pontes entre passado e presente, fortalecendo a cultura de direitos e o compromisso coletivo com a paz.\r\n\r\nO museu integra, desde 2019, a Rede Brasileira de Lugares de Memória (REBRALUME), reafirmando seu papel estratégico na política nacional de memória, e é reconhecido como instituição museal pública pelo Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) desde 2024, o que consolida sua legitimidade institucional e sua relevância pública.\r\n\r\nDiante de sua atuação exemplar na preservação da memória histórica, na promoção de uma pedagogia dos direitos humanos e na construção de um discurso público comprometido com a verdade, a democracia e a reparação, o Museu do Trabalho e dos Direitos Humanos (MTDH) configura-se como legítimo merecedor do Prêmio Construtor da Paz, honraria concedida pelo mandato da deputada estadual Elika Takimoto, como reconhecimento ao seu papel fundamental na edificação de uma sociedade que transforma dor em consciência, violência em aprendizado e passado em compromisso com um futuro de justiça e dignidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2151/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS (CDDH).\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o prêmio Construtor da Paz ao Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH).\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis foi criado em 1979, com a finalidade de realizar, apoiar, assessorar e orientar iniciativas que contribuam para a concretização dos Direitos Humanos nas sociedades.\r\n\r\nInspirado no lema “servir à vida”, o CDDH nasceu do movimento de um pequeno grupo de religiosos, que se reunia com o intuito de agregar a fé ao compromisso social. Leonardo Boff, filósofo, escritor e defensor da teologia da libertação é um dos fundadores da organização, da qual hoje é o presidente. A organização atua como multiplicadora de denúncias dos casos de violação de direitos nas sociedades e seus membros trabalham pela defesa dos que vivem à margem, dos excluídos socioeconômicos.\r\n\r\nO CDDH surgiu em uma época de grande fecundidade dos movimentos populares no Brasil e na América Latina, tais como as centrais sindicais e a central de movimentos populares. Em 35 anos de história, a organização se faz presente na formação de vários grupos, movimentos sociais e associações, buscando articular os direitos civis, políticos e socioeconômicos, através da realização de programas e projetos no município de Petrópolis.\r\n\r\nNo início dos anos 90, o CDDH comprometeu- se mais intensamente, com os direitos ambientais e iniciou o desafio de pensar a ecologia não apenas como tema, mas como eixo transversal ao direito à vida. Hoje a organização elabora e realiza ações a fim de promover a consciência da necessidade de criação de uma 'Cultura da Paz', que propõe não apenas uma ausência de 'guerra', mas o desenvolvimento de uma metodologia de prática cotidiana, a partir de uma lógica mais includente.\r\n\r\nAlém da rotina de ações de assessoramento e conscientização, a equipe mobiliza-se nas enchentes que atingem a região serrana do Rio de Janeiro, acompanhando e auxiliando desabrigados, famílias dos trabalhadores em greve, dos jovens e famílias moradoras de comunidades periféricas em Petrópolis.\r\n\r\nA missão do CDDH é ampliar o ecumenismo e a colaboração com pessoas de boa vontade na luta por justiça e paz. A organização atua principalmente no estado do Rio de Janeiro e tem como público-alvo diversos grupos, como comunidades tradicionais, crianças, adolescentes, mulheres e a população em geral. Sendo o exposto, torna-se merecedor de tal honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2152/2025\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 29 de março de 1979 em Santos, São Paulo, é advogado e político do Estado do Rio de Janeiro, filiado ao Partido Liberal (PL) e atual governador do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAdvogado e político com ampla experiência administrativa e legislativa. Desde 2021 exerce o cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro, com mandato reeleito em 2022, liderando iniciativas de reconstrução institucional, fomento ao desenvolvimento econômico e promoção de bem-estar social. Atuação marcada pela transição de cargos executivos e legislativos, com perfil conciliador, visão de gestão pública e forte rede de contatos político-administrativos.\r\n\r\nComo vice-governador, assumiu interinamente o governo do estado em 28 de agosto de 2020 em decorrência do afastamento do titular Wilson Witzel, tomando posse efetivamente no cargo em 1 de maio de 2021. Foi eleito governador propriamente na eleição de 2022 com 58,67% dos votos, tornando-se o segundo governador mais jovem da história e o mais jovem eleito após a redemocratização brasileira.\r\n\r\nFoi eleito Vereador da Cidade do Rio de Janeiro na eleição de 2017 - 2018 com mais de 10 mil votos; exerceu mandato pleiteando políticas municipais e participou da Mesa Diretora da Câmara Municipal como 2º secretário. \r\n\r\nTrabalhou por cerca de 12 anos na estrutura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), assessorando parlamentares e gerenciando gabinetes políticos. \r\n\r\nComo governador articulou a Operação Contenção, realizada em 28 de outubro de 2025, nos complexos da Penha e do Alemão, como marco no enfrentamento ao crime organizado, em que a referida Operação impediu a expansão da facção criminosa Comando Vermelho (CV), e restaurou a ordem pública e segurança de comunidades vulneráveis.\r\n\r\nA expressiva mobilização contou com cerca de 2.500 agentes policiais e resultou na apreensão de armamentos, entorpecentes e na desarticulação de facções criminosas, com prisões de indivíduos com histórico criminal, representando passo significativo na contenção da criminalidade no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse contexto, a Operação Contenção, enquanto ação institucional do Estado, simboliza o dever de proteger a sociedade, reafirmando meios e estratégias compatíveis com o esforço conjunto e indispensável para garantir a ordem pública, a paz social, combate à violência.\r\n\r\nAlém disso o governador é músico, compositor e evangelizador - já lançou trabalhos musicais de cunho religioso. \r\n\r\nSendo assim, o homenageado é merecedor deste título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2153/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS - BOPE.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO prêmio Construtor da Paz foi instituído pela Resolução n.º 1202 de 2006, a ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nUm dos objetivos é reconhecer e valorizar o trabalho das pessoas, empresas, órgãos e organizações da sociedade civil, em prol da cultura da paz e na organização da sociedade contra todas as formas de violência.\r\n\r\nA concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) faz-se amplamente justificável diante da relevância institucional, do compromisso com a proteção da população fluminense e do papel estratégico desempenhado pela unidade nas ações de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO BOPE é reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação técnica, disciplinada e altamente especializada, sendo responsável por operações de complexidade elevada que visam restaurar a ordem, reduzir a violência e garantir a presença do Estado em áreas conflagradas. Seu trabalho não se limita ao enfrentamento armado, mas envolve planejamento, inteligência, contenção de riscos e ações táticas que preservam vidas - tanto de moradores quanto de agentes públicos.\r\n\r\nA unidade também tem expandido sua atuação em ações de pacificação, estabilização territorial e reconquista de áreas dominadas por organizações criminosas, criando condições para que serviços públicos essenciais - como saúde, educação e assistência social - possam ser restabelecidos. A presença operativa do BOPE, aliada ao rigor técnico de suas intervenções, contribui diretamente para a restauração da tranquilidade social e para o fortalecimento da sensação de segurança da população.\r\n\r\nAlém disso, o BOPE conta com equipes altamente treinadas em negociação, gerenciamento de crises e resgate de reféns, atividades que têm como premissa central a preservação da vida. O profissionalismo, a disciplina e o preparo psicológico e técnico de seus integrantes fazem da unidade um dos pilares da segurança pública fluminense, sendo referência para forças policiais de todo o país.\r\n\r\nA atuação do BOPE, pautada pela ética, pela responsabilidade e pela defesa do interesse público, tem contribuído de maneira efetiva para a redução de conflitos, a estabilização de comunidades e a promoção de ambientes mais seguros, o que o habilita como instituição que, em seu campo de atuação, constrói a paz por meio da lei, da ordem e da proteção à vida.\r\n\r\nDiante de sua contribuição histórica, de seu comprometimento diário e de sua relevância para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro, é plenamente justificável a concessão do Prêmio Construtor da Paz ao BOPE, como reconhecimento à excelência de sua atuação e à importância de seu papel na construção de uma convivência social mais segura e pacífica.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2154/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA A “OPERAÇÃO CONTENÇÃO”, REALIZADA NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2025, PARA CONTER O AVANÇO DO COMANDO VERMELHO (CV) NOS COMPLEXOS DA PENHA E DO ALEMÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz para a “Operação Contenção”, realizada no dia 28 de outubro de 2025, para conter o avanço do Comando Vermelho (CV) nos complexos da Penha e do Alemão.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO prêmio Construtor da Paz foi instituído pela Resolução n.º 1202 de 2006, a ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nA Operação Contenção foi iniciada em 28 de outubro de 2025, para conter o avanço do Comando Vermelho (CV). Aproximadamente 2.500 agentes policiais participaram e executaram 100 mandados de prisão para deter integrantes da facção criminosa em 26 comunidades da Zona Norte do Rio de Janeiro, principalmente nos complexos da Penha e do Alemão.\r\n\r\nA concessão do Prêmio Construtor da Paz à Operação Contenção é medida que se impõe diante da relevância estratégica, do impacto social positivo e dos resultados concretos alcançados por esta ação integrada de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Operação Contenção foi concebida como uma resposta coordenada, técnica e planejada para enfrentar a escalada da violência, recuperar territórios dominados por organizações criminosas e restabelecer a presença legítima do Estado em áreas sensíveis. Sua execução reuniu forças especializadas da Polícia Militar, Polícia Civil e demais órgãos de inteligência e suporte tático, atuando de maneira conjunta e articulada, com o objetivo central de proteger vidas, reduzir conflitos e promover estabilidade social.\r\n\r\nO caráter inovador da Operação Contenção reside justamente em sua abordagem integrada, baseada na ocupação planejada, na atuação de precisão, na coleta qualificada de informações e no emprego responsável dos meios táticos. Essa metodologia permitiu resultados expressivos na diminuição de confrontos armados, na neutralização de ameaças criminosas e no reforço da sensação de segurança entre os moradores das regiões alcançadas.\r\n\r\nAlém dos efeitos operacionais, a Operação Contenção viabilizou a reabertura de vias, o retorno de serviços públicos essenciais e a circulação segura de profissionais de saúde, educação e assistência social. A presença efetiva das forças de segurança, somada à capacidade técnica de seus agentes, possibilitou que comunidades historicamente afetadas pela atuação de grupos armados voltassem a experimentar condições de normalidade e convivência pacífica.\r\n\r\nImporta ressaltar que a Operação Contenção tem por fundamento a preservação da vida e a proteção da população, princípios que orientam sua execução e justificam o reconhecimento de seu valor institucional. Ao recuperar territórios, desarticular estruturas criminosas e garantir o exercício de direitos fundamentais, a operação contribuiu diretamente para a construção de um ambiente social mais seguro, estável e propício à paz.\r\n\r\nDiante de seus resultados concretos, de sua concepção estratégica e de sua expressiva contribuição para o fortalecimento da segurança pública fluminense, mostra-se plenamente justificável a concessão do Prêmio Construtor da Paz à Operação Contenção, como reconhecimento ao seu impacto positivo e à sua importância para a paz social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 606/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA DE LEIS DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS EM IMÓVEIS COM HIDRÔMETRO ÚNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS EM IMÓVEIS COM HIDRÔMETRO ÚNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica vedada, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de tarifa mínima por economia, baseada em consumo presumido mínimo de volume de água ou esgoto, bem como a multiplicação dessa tarifa mínima pelo número de economias existentes em imóveis dotados de um único hidrômetro, sejam as economias residenciais, comerciais, industriais ou mistas.\r\n\r\nArt. 2°. Em substituição à prática vedada pelo art. 2º, fica autorizada a cobrança de uma taxa de disponibilidade na conta de água nos condomínios em que há várias unidades e apenas um hidrômetro no valor correspondente a 5% (cinco por cento) da tarifa mínima por economia atualmente praticada no Estado do Rio de Janeiro. Essa parcela fixa de 5% (cinco por cento) da tarifa mínima por economia corresponde ao custo de disponibilização do serviço para os condomínios comerciais e residenciais, nos termos do Tema Repetitivo 414/STJ.\r\n\r\nArt. 3°. A presente Lei aplica-se a todos os contratos de concessão, permissão ou autorização realizados entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e as concessionárias, devendo ser observada, ainda, pelas entidades reguladoras e pelas prestadoras dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.\r\n\r\nArt. 4°. Os contratos de prestação de serviço em vigor deverão ser adequados à presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5°. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a concessionária às sanções previstas em regulamento próprio e nas normas da agência reguladora competente, sem prejuízo das sanções civis e administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa visa enfrentar uma distorção histórica no modelo tarifário adotado no Estado do Rio de Janeiro para a cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A prática de multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias existentes em imóveis com hidrômetro único, usualmente condomínios residenciais e comerciais, tem gerado cobranças desproporcionais e incompatíveis com o consumo real aferido, onerando injustamente os usuários.\r\n\r\nEssa medida se tornou impositiva, especialmente após o julgamento dos Recursos Especiais nos 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que resultou na superação da tese originalmente fixada no Tema 414 da sistemática dos recursos repetitivos, quando a Corte Superior passou a admitir, com eficácia vinculante, a cobrança de uma tarifa mínima individualizada por unidade autônoma a título de taxa de disponibilidade. Essa mudança na orientação jurisprudencial vem sendo utilizada como pretexto para impor um encargo desproporcional às famílias que residem em condomínios, penalizando especialmente consumidores que adotam práticas sustentáveis e conscientes.\r\n\r\nO Diário do Rio, em matéria publicada no dia 25/06/2025 Mudanças nos critérios de cobrança da Águas do Rio levam valores das contas de água às alturas. Diário do Rio, 25 jun. 2025. Disponível em: https://diariodorio.com/mudancas-nos-criterios-de-cobranca-da-aguas-do-rio-levam-valores-das-contas-de-agua-as-alturas/#google_vignette. Acesso em: 9 jul. 2025.\r\n\r\ndenunciou um cenário alarmante de abusividade tarifária promovida pela concessionária Águas do Rio. Conforme apurado, os condôminos de prédios residenciais e comerciais viram suas contas saltarem de valores módicos para cifras superiores a R$ 50.000,00, em razão da aplicação da tarifa mínima por economia, associada à alteração unilateral de cadastro predial. \r\n\r\nAdemais, em matéria publicada pelo Portal Extra no dia 07/07/2025 Contas de água sobem em condomínios do Rio após decisão sobre tarifa mínima. Extra Globo, 7 jul. 2025. Disponível em: https://extra.globo.com/google/amp/economia/noticia/2025/07/contas-de-agua-sobem-em-condominios-do-rio-apos-decisao-sobre-tarifa-minima.ghtml. Acesso em: 9 jul. 2025., evidencia-se o impacto direto da decisão do STJ. A situação gerou reações de autoridades e especialistas, como o deputado Dionísio Lins e o jurista Ermiro Neto, que classificaram o modelo como injusto e prejudicial à coletividade. O caso retrata uma transgressão ao princípio da razoabilidade, previsto no art. 8º do CPC, ao obrigar o consumidor a arcar com valores desconexos de seu uso efetivo.\r\n\r\nTal interpretação contraria os critérios de razoabilidade e justiça material, violando ainda princípios constitucionais e infraconstitucionais como a modicidade tarifária, a dignidade da pessoa humana e o equilíbrio contratual nas relações de consumo. Nesse sentido, a aplicação da tarifa mínima tem gerado desdobramentos severos no Estado do Rio de Janeiro, como a inviabilização de locações, falência de edifícios e o colapso do mercado imobiliário comercial. \r\n\r\nO modelo tarifário atualmente praticado no Estado do Rio de Janeiro é profundamente distinto daquele praticado em outras unidades federativas, nas quais se adota uma tarifa fixa de disponibilidade desvinculada de um consumo mínimo presumido, enquanto no Estado do Rio de Janeiro ainda se aplica o critério da multiplicação da tarifa mínima - associada a um consumo presumido -, por economia, o que gera cobranças baseadas em volumes de água não consumidos, resultando em distorções tarifárias significativas que oneram excessivamente os consumidores, sobretudo os residentes em condomínios abastecidos por hidrômetro único;\r\n\r\nA tarifa comercial no Estado do Rio de Janeiro é aproximadamente 14 (quatorze) vezes maior que a tarifa em Minas Gerais, 11 (onze) vezes maior que a tarifa no Paraná, 6 (seis) vezes maior que a tarifa em São Paulo e 3 (três) vezes maior que a tarifa no Rio Grande do Sul.\r\n\r\nA própria Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE) já reconheceu tais distorções e propôs, ainda em 2019, a implementação de uma metodologia tarifária mais justa e proporcional, com a instituição de uma tarifa fixa somada a uma parcela variável calculada com base no consumo real efetivamente medido, conforme o processo administrativo SEI/RJ E-22/007/265/2019;\r\n\r\nNa proposta apresentada pela CEDAE em 2019 (processo administrativo SEI/RJ E-22/007/265/2019), sugeriu-se que a parcela fixa para os condomínios comerciais ficaria no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais). Atualizando esse montante pelo IPCA-E para a data atual, tem-se o valor de R$ 47,74 (quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), o que equivale a 5,19% do preço da tarifa mínima vigente.\r\n\r\nO acesso à água potável e ao saneamento básico é direito fundamental garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal, enquanto desdobramento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e do direito à saúde (art. 196). Ademais, a Lei Federal nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico), estabelece a universalização do acesso aos serviços de água e esgoto como meta prioritária da política pública de saneamento básico, nos termos do art. 3º, inciso I do diploma legal. Além disso, conforme determina o art. 29 da Lei nº 11.445/2007, os serviços públicos essenciais devem ser guiados pelo princípio da modicidade tarifária.\r\n\r\nDiante disso, esta proposição legislativa objetiva restaurar a equidade e a proporcionalidade no sistema tarifário estadual, garantindo que, na ausência de medição individualizada, o valor cobrado reflita exclusivamente o consumo real do condomínio, garantindo, por outro lado, o pagamento de tarifa fixa razoável necessária à manutenção do serviço de saneamento. \r\n\r\nAssim, em consonância com modelos tarifários implementados com sucesso em outros Estados da federação, como São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, nos quais se aplica tarifa fixa de disponibilidade, sem vinculação a consumo mínimo presumido, a alternativa aqui apresentada visa assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço, sem transferir indevidamente aos usuários o custo de ineficiências estruturais.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 607/2025\r\n\r\nAPRESENTO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA QUE SE SEGUE, PROPONDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI RELATIVO À INSTITUIÇÃO, EM LEI PRÓPRIA, DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que encaminhe projeto de lei relativo à instituição, em lei própria, do piso salarial dos profissionais de Educação Física no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, efetivando o pedido consoante as sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O /PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta lei estabelece o piso salarial dos profissionais de Educação Física, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2° Fica instituída a remuneração mensal mínima, doravante denominada Piso Salarial da Educação Física, devida aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão, no Estado do Rio Janeiro, em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). \r\n\r\nArt. 3° O valor do Piso Salarial dos Profissionais da Educação Física previsto no art. 2º será reajustado:\r\n\r\nI - No mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, elaborado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, entre março de 2021, e o mês imediatamente anterior ao do início de vigência desta lei; \r\n\r\nII - Anualmente, a partir do ano subsequente ao do reajuste mencionado no inciso I deste artigo, no mês correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei Complementar nº 103/2000, delegou aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial regional, observados os ditames do /inciso V do art. 7o/da Constituição Federal.\r\n\r\nEm decorrência da LC nº 103 o Estado do Rio de Janeiro instituiu piso regional próprio, inicialmente através da Lei Estadual 3512/2000, sucessivamente corrigido para preservar o poder de compra dos trabalhadores fluminenses e atualmente a Lei 8.315/2019\r\n\r\nA referida lei tem diversidade de pisos salariais, entretanto, a instituição de piso próprio da categoria visa trazer equidade e justiça aos valorosos profissionais de Educação Física espalhados por todas as regiões do Estado. \r\n\r\nDesde 2019, o piso estadual dos profissionais de Educação Física no RJ, fixado pela Lei 8.315/2019 em R$ 3.158,96, não foi atualizado. Se apenas corrigíssemos pela inflação (IPCA) do período, ele hoje estaria entre R$ 4,4 mil e R$ 4,6 mil. Sabemos, porém, que é preciso considerar a realidade das empresas do setor. Por isso, propomos o ajuste para R$ 3.600,00, que recompõe parte importante das perdas sem impor um salto acima da inflação. O piso estadual serve como referência mínima quando não há acordo ou convenção coletiva; onde existir negociação coletiva mais vantajosa, ela continua prevalecendo. Atualizar o piso reduz distorções entre empresas, evita práticas que rebaixem salários e ajuda a reter profissionais qualificados numa área essencial para a saúde e a qualidade de vida. É uma medida justa com a categoria, dá previsibilidade às academias e fortalece o ambiente de trabalho no município - um ajuste responsável, socialmente necessário e economicamente equilibrado.\r\n\r\nA defesa de um piso salarial justo e adequado às funções profissionais tem sido uma bandeira constante da categoria. Nosso objetivo é somar esforços para o sucesso dessa empreitada. Trata-se de prestar um justo reconhecimento ao trabalho do farmacêutico.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 37/2025 que Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC, e dá outras providências, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Amorim e Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Marcelo Dino, Munir Neto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Tia Ju, Val Ceasa e Vitor Junior.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2025\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI N° 6671/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, PROTOCOLADO EM 30/10/2025.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro, de acordo com o Art. 116 do Regimento Interno, a retirada do projeto de lei n° 6671/2025 de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-N°/2025\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE NOME NO PAINEL ELETRÔNICO\r\n\r\nAutor(es): Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, com a URGÊNCIA necessária, que no painel eletrônico passe a constar, a partir do dia 10/12/2025, o nome POUBEL em substituição à Filippe Poubel.\r\n\r\nReforço que a necessidade da urgência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER A RETIRADA ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1945/2025.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro a retirada e arquivamento da Proposição que \"CONCEDE O PRÊMIO BAOBA AO SR. SIDENIR DE JESUS CAMARGO, O MESTRE MEDUZA\", nº 1945/2025, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 2 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER A RETIRADA ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1951/2025.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro a retirada e arquivamento da Proposição que \"CONCEDE O PRÊMIO BAOBA AO PROJETO MULHERES DO AFOXÉ -DO CORAÇÃO AO COURO\", nº 1951/2025, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 2 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 382/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1782-A de 2023, de autoria do Deputado Renato Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.035, de 01 de dezembro de 2025 que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇAO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEPTOSPIROSE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 383/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 673 de 2023, de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.036, de 01 de dezembro de 2025 que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO PEDRO APÓSTOLO, EM ITABORAÍ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 384/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3302 de 2024, de autoria da Deputada Dani Monteiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.037, de 01 de dezembro de 2025 que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOI PINTADINHO E O MINEIRO PAU E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DESSAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 385/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3013 de 2024, de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.038, de 01 de dezembro de 2025 que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA E DA HISTÓRIA AS VELHAS GUARDAS DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 386/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1214-A de 2023, de autoria dos Deputados India Armelau e Filippe Poubel que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.039, de 01 de dezembro de 2025 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA 'PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO' PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 387/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6390 de 2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.040, de 01 de dezembro de 2025 que “ALTERA A LEI Nº 9.384, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 388/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6028 de 2025, de autoria do Poder Executivo, Mensagem n.º 25/2025 que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.041, de 01 de dezembro de 2025 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUIDO PELA LEI N.º 5.467, DE 08 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6028 DE 2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUIDO PELA LEI Nº 5.467, DE 08 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAinda que louvável a preocupação insculpida pelo Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os cargos de Coronel PM, incluídos no item II, nº 3, 4 e 6 do anexo do art. 1º, todos oriundos de emenda parlamentar.\r\n\r\nImporta consignar, de início, que o art. 112, §1º, II, \"a\" e \"b\", da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", bem como \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\".\r\n\r\nCom efeito, acerca das emendas parlamentares em propostas de iniciativa privativa dos outros Poderes ou de órgãos autónomos, cumpre consignar que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal estabelece que elas são constitucionais tão somente quando versam sobre matérias que tenham pertinência temática com o texto legal inicialmente proposto e quando não implicam aumento de despesas.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que os itens ora vetados padecem de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no art. 2º da Constituição Federal e no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Polícia Militar ressaltou que o veto se impõe, na medida em que os cargos de Coronel Farmacêutico, Veterinário e Fisioterapeuta correspondem a especialidades que não desempenham funções de assessoramento de alto nível consideradas suficientes ou necessárias para justificar a patente de Coronel dentro da estrutura da Corporação.\r\n\r\nEsclareceu, ainda, que a premissa é que as funções de um farmacêutico, veterinário e fisioterapeuta, embora essenciais, são vistas como técnicas ou de apoio operacional, e não como estratégicas de comando que exigiriam o posto hierárquico de Coronel.\r\n\r\nJá a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) esclareceu que as ações pretendidas na iniciativa podem implicar em aumento de despesa, gerando assim uma potencial violação ao disposto no inciso III do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPelo exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 389/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6029 de 2025, de autoria do Poder Executivo, Mensagem n.º 26/2025 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.042 de 02 de dezembro de 2025 que, \"ALTERA A LEI N. 5.271, DE 25 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 390/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2134 de 2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.043 de 04 de dezembro de 2025 que, \"DECLARA COMO PATRIMONIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESERVA BIOLÓGICA DE TINGUÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 391/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5676-A de 2025, de autoria do Deputado Júlio Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.044 de 04 de dezembro de 2025 que, \"DECLARA \"O FANTÁSTICO NATAL DE GUAPI\", REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÓMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 392/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3581 de 2024, de autoria das Deputadas Marina do MST e Dani Monteiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.045, de 04 de dezembro de 2025 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PALMEIRA \"JUÇARA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 393/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1194-A de 2023, de autoria dos De putados Elika Takimoto, Márcio Canella e Tande Vieira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.046 de 04 de dezembro de 2025 que, \"ALTERA A LEI N.º 4.614, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005, PARA ESTENDER O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES AOS ALUNOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 394/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1740-A de 2023, de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar, Cláudio Caiado, Fred Pacheco, Chico Machado e Lilian Behring que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.047, de 04 de dezembro de 2025 que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 395/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6660 de 2025, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 36/2025 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.048, de 04 de dezembro de 2025 que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 396/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 44/2025, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 35/2025 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 226, de 04 de dezembro de 2025 que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 263/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Ausência nas sessões Plenárias\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho pelo presente, de acordo com o que preceitua o art. 252, inciso Il do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentar-lhe licença para tratamento de saúde conforme atestado médico que segue em anexo e ainda, que se faça registrar no painel de votação esta licença.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPresidente em exercício da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDRB S/N° - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar a devida licença no período de 10 a 19 de dezembro do cor rente ano, para tratar de assuntos de caráter particular. Neste sentido, solicito o devido desconto em folha dos dias em que haja Sessões Deliberativas.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S-N°/2025\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de dezembro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e respondendo ao ofício 091/2025, indicando o Deputado Felipinho Ravis como 1° vice-líder do Partido Solidariedade.\r\n\r\nAntecipadamente grato, subscrevo-me, \r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nLíder do SOLIDARIEDADE\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente DA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n2170 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, pelo discurso proferido no 16º Congresso Nacional do Ministério Público, dia 13 de novembro de 2025.\r\n\r\n2171 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos nobilíssimos agentes da segurança pública abaixo listados pelos relevantes serviços prestados à Sociedade Fluminense, a saber. 1º Sgt PM RG 82.054 Francisco Machado Da Silva, 3º Sgt PM RG 90.976 Nicoli Da Silva Costa, 3º Sgt PM RG 92.686 Eduardo Rocha Da Silva, 3º Sgt PM RG 95.227 Jorge De Melo Domingos, Cb PM RG 101.464 Claudio Henrique Moreira, Cb PM RG 104.450 Everton De Oliveira Guida, Sd PM RG 109.796 André Luiz Medeiros Da Silva, 3º Sgt PM RG 97.520 Thiago Da Silva Vieira Moreira, Cb PM RG 101.378 Josielton Paulino Da Silva, 3º Sgt PM RG 86.431 Fabrício Vasconcellos Serafim, 3º Sgt PM RG 94.972 Héricles Luiz Da Rosa Paiva, 3º Sgt PM RG 97.081 Fabiano Da Silva Santos, Cb PM RG 100.174 Mario Sérgio Pereira Guida, Subtenente PM RG 63.837 Gilson Fábio Santos Rodrigues, 1º Sgt PM RG 76.249 Eduardo Rocha, 1º Sgt PM RG 79.807 Renê Gonçalves Gomes Júnior, 3º Sgt PM RG 86.619 Igor César Gomes De Almeida, Subten RG 61.668 Sirlei Rosa, 3º Sgt RG 91.591 Carlos Eduardo Dos Reis Maria, Subten PM RG 63.811 Sérgio Odilon Braga Rosa, 3º Sgt PM RG 93.318 Marco Antônio Da Silva, Subten PM RG 79.820 Carlos Henrique Dos Santos Luiz, Subten PM RG 59.249 Ivan Cláudio Alves Pereira, Subten PM RG 68.358 Josiel Da Rocha, 2º Sgt PM RG 83.276 Cleber Romeiro Dutra, 3º Sgt PM RG 96.477 Dayana Aparecida Cyrne Lima Magalhães, Cb PM RG 99.398 Rafaela Cristina Barboza, Subten PM RG 68.417 Paulo Vinicius Vassalo, Subten PM RG 68.450 Evandro Jose Barbosa, 2º Sgt PM RG 84.076 Renato Alves Espíndola. 1 SGT PM RG 75316 Mário Lúcio da Silva Júnior 1 SGT PM RG 78678 Fábio dos Santos Luiz 3 SGT PM RG 92097 Victor Ribeiro da Costa Fazolo 3 SGT PM RG 95633 Marcos Glaydson da Costa Campolino 3 SGT PM RG 98135 David Viana Torres 3 SGT PM RG 98163 Juan Fernandes Lima CB PM RG 101296 George Miranda Rodrigues Júnior SD PM Rg 108 568 Leonardo da Silva Francisco 2 SGT RG 82891 Daniel Rodrigues Morais de Souza 2 SGT RG 85 272 Rafael Medeiros dos Santos 2 SGT RG 85 720 Éder Ribeiro de França Ambrósio Subtenente RG 62936 Anderson Vinícius de Alcântara Gomes 1 Tenente RG 91095 Marcelo Gomes dos Santos Rodrigo da Silva Ferreira Soares ID 4381542-1 Oficial de Polícia Civil, 3º SGT PM RG 88262 José Henrique Martins de Souza, 3º Sgt RG 88.942 Carlos Eduardo Telles Gomes, Sd RG 109.205 Francisco Wellington Viana Soares Júnior, 3º Sgt RG 99.144 Henrique De Freitas, Cb RG 108.387 Marcos Santos Gomes, Cb RG 102.904 Cesar Alexandre Machado Carrie, Cb RG 105.114 Bernardo Correa Gamma, Sub RG 60.867 Edmundo Rodrigues Monteiro Júnior, 3º Sgt RG 94.149 Lenilson Ramos Marmello, 1º Ten PM RG 106.412 Márcio Braga Araripe, ID Funcional 50774174, Ten Cel PM RG 67.875 Leonardo Da Silveira Gomes. 3ºSGT PM RG 96047 Bruno Rafael Mello da Costa, SUBOFICIAL CBMERJ 3851 Jorge Luiz Assis da Silva. 1ºSGT PM RG 77752 Davi Angelo Ferreira de Oliveira, Cel PM RG 58.834 Leonardo Ribeiro de Oliveira, Cel PM RG 56.122 Fábio Corrêa Ribeiro, 1º Ten PM RG 54.917 Ronaldo Martins Botelho, SUBTENENTE CBMERJ 012385 Roberto Rodrigues da Silva, CB PM RG 104333 Tatiana Ferreira.\r\n\r\n2172 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos nobilíssimos polícias abaixo listados pelos relevantes serviços prestados à Sociedade Fluminense, a saber: Oficial De Polícia Civil Alberto Augusto Nogueira Borges, 2962846-6, Delegado De Polícia Aldrin Genuino Da Rocha, 4329803-6, Oficial De Polícia Civil Carlos Eduardo F. De Aquino E Castro, 5022596-0, Oficial De Polícia Civil Carlos Ney Da Silva Gomes, 4177310-1, Oficial De Polícia Civil Claudia Cristina Santos De Carvalho, 5081801-5, Oficial De Polícia Civil Cláudio Moreira Da Silva, 2954205-7, Oficial De Polícia Civil Eder Carlos Pereira, 2941495-4, Comissário De Polícia Edson Do Amaral E Silva, 2991118-4, Oficial De Polícia Civil Eduardo Thompson Binoto Junior, 5147922-2, Oficial De Polícia Civil Eduardo Vinicius Costa De Vasconcelos, 5022870-6, Oficial De Polícia Civil Fabio Irani Juliano, 571278-5, Comissário De Polícia Guilherme Coelho Larangeira, 4137858-0, Oficial De Polícia Civil Iury Silva De Assis, 5077094-2, Oficial De Polícia Civil Jader Levi Da Costa Marques, 2985712-0, Comissária De Polícia Janaína Dos Santos Saraiva, 2929084-8, Oficial De Polícia Civil João Gabriel Barobosa Da Silva, 5147325-9, Oficial De Polícia Civil José Luiz Freitas De Oliveira, 5081773-6, Oficial De Polícia Civil Leonardo De Albuquerque Ladi Queiroz, 5099793-9, Oficial De Polícia Civil Luiz Paulo Du Vernay E Silva Junior, 4177468-0, Oficial De Polícia Civil Marcel Nunes Ferreira Vasconcellos, 5079572-4, Oficial De Polícia Civil Marcelo Guimarães Da Silva, 571376-5, Oficial De Polícia Civil Marcio Claudio Santiago Da Silva, 5022731-9, Oficial De Polícia Civil Marcus Guilherme Miranda Franco Da Silva, 5147803-0, Oficial De Polícia Civil Marcus Vinicius Pires Roma, 3584373-0, Oficial De Polícia Civil Matheus Dos Santos Abdalla De Medeiros, 5156782-2, Comissário De Polícia Paulo Bernades Da Cunha Filho, 2946067-0, Comissário De Polícia Ricardo Dos Santos Sá, 570989-0, Oficial De Polícia Civil Rodrigo Abreu Soares, 5009975-2, Oficial De Polícia Civil Rodrigo Da Silva Perdigão, 4390521-8, Oficial De Polícia Civil Sergio Rodrigo Pimentel Antunes, 571118-5, Oficial De Polícia Civil Thiago Palma De Moraes, 5099823-4, Oficial De Polícia Civil Wanderley Feitosa De Oliveira, 2282203-8, Oficial De Polícia Civil Maurício Porto Ziede, 968888-8, Oficial De Polícia Civil Eduardo Augusto Couto Chaves, 870922-2, Oficial De Polícia Civil Rodrigo Bispo Da Silva, 965873-3, Oficial De Polícia Civil Alex Borges Ferreira, 968964-7, Oficial De Polícia Civil Sérgio De Oliveira Hegner, 889419-8, Oficial De Polícia Civil Yuri Antunes Engelke, 888738-2, Oficial De Polícia Civil Leandro Da Silva Mendes, 889564-1, Oficial De Polícia Civil Rodrigo Teixeira Brandão, 872134-2, Oficial De Polícia Civil Robson Cezar Dias Silva, 889554-2, Oficial De Polícia Civil Alexandre Gomes Dobbs, 871174-9, Oficial De Polícia Civil Sandro Monteiro Da Silva, 5021435-7, Delegado De Polícia Glaudiston Galeano Lessa, 8609133, Delegado De Polícia Alexandre Capote Pinto, 8896631, Oficial De Polícia Civil Claudio Martire Lopes, 8198194, Oficial De Polícia Civil Flavia Gomes Marques, 9690405, Delegado De Polícia Carlos Alexandre Leite Justiniano, 29482240, Oficial De Polícia Civil Eduardo Carneiro Rocha, 29484413, Oficial De Polícia Civil Fernanda Medeiros Blasquez Olmedo, 43858708, Comissário De Polícia Paula Vital Da Conceição, 5657970, Oficial De Polícia Civil Priscila Pereira Vasques Gomes, 5658217, Oficial De Polícia Civil Alexandre Arari Rodrigues Teixeira, 29579538, Comissário De Polícia Julio Cezar Gomes, 29239320, Oficial De Polícia Civil Marcelo Rollin Pinheiro, 50221922, Oficial De Polícia Civil Renan Silva Nunes, 50816381, Comissário De Polícia Ricardo Vieira De Matos, 29630754, Oficial De Polícia Civil Ullisses Vianna Monteiro Ferreira, 50217810, Comissário De Polícia Ramon Luiz Menezes De Lamonica, 871437-0, Comissário De Polícia Ricardo Mitropoulos Guterres, 872098-9, Comissário De Polícia Sandro Brezinsck Teixeira, 872167-2, Oficial De Polícia Civil Renato Wagner Ladeira Dos Anjos, 965838-6, Oficial De Polícia Civil Ryan De Mello Santos, 5033040-3, Comissário De Polícia Celso Ribeiro Filho, 809355-1, Comissário De Polícia Sávio Gloria Pontes, 872174-8, Oficial De Polícia Civil Carlos Henrique Jenne Junior, 965829-5.\r\n\r\n2173 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos nobilíssimos policiais abaixo listados pelos relevantes serviços prestados à Sociedade Fluminense, a saber:Ten Cel. Pm Rg 77335 Emerson José Da Silva Moura, Maj Pm Rg 60478 Joel Rezende Santos, Maj Pm Rg 77332 José Carlos Teixeira Melichio Júnior, Maj Pm Rg 67298 Carlos Henrique Figueiredo Pereira, Maj Pm Rg 80458 Aydano Caetano Braga Reis, Capitão Pm Rg 85146 César Augusto Salgado Cremonezi, Cap Pm Rg 85888 Aued Castilho Boechem, Cap Pm Rg 88460 Magno Oliveira Amorim, 1º Tenente Pm Rg 107983 Úrsula Pereira Curi, 1º Ten Pm Rg 107990 Luiz Cesar Queiroz De Souza, 1º Ten Pm Rg 107993 César Gonçalves De Carvalho, 1º Ten Pm Rg 108508 Filipe Trindade Ferreira Leal, 2ª Ten Pm Rg 110907 Thaís Cotia Melo, 2º Ten 72775 Aldo Manhães Batista, 2º Ten Pm Rg 79323 Marcio Pereira Da Costa Oliveira, Subtenente Pm Rg 78054 Saulo Da Silva Correa, Subten Pm Rg 68535 Leandro De Sousa Sirqueira, 1º Sargento Pm Rg 74773 Carlos Renato Santos Vilella, Soldado Pm Rg 110530 Renata Monteiro Gil Tanus Aguiar, Subten Pm Rg 59.440 - Marcelo Luiz Santiago, Subten Pm Rg 64.030 - Rodney Rodrigues Bittencourt, 2° Sgt Pm Rg 83.555 - Leonardo Barros De Lima, 3°Sgt Pm Rg 88.179 - Artur Augusto Costa Bastos, 3°Sgt Pm Rg 100.942 - Carlos Artur Novaes Ennes Pinheiro, Sd Pm Rg 110.146 - Marcelo Ernani Costa Fonseca, 3°Sgt Pm Rg 95.434 - Rodrigo Da Silva Oliveira, 3°Sgt Pm Rg 96.116 - Ademierre De Oliveira Da Silva, 3°Sgt Pm Rg 93.152 - Vitor Hugo Rufino De Souza, Cb Pm Rg 99.207 - Thiago Silva De Souza, Cb Pm Rg 105.631 - Daniel Barbosa De Almeida, Sd Pm Rg 107.245 - Carlos Eduardo Vasconcelos Dos Santos, 3p Sgt Pm Rg 85.956 - Alerson Maia Da Silva, 3p Sgt Pm Rg 87.202 - Elielton Henrique Lima Gomes, 2º Sgt Pm Rg 82.684 - Peter Amaral Fernandes. Dr. Pedro Emílio De Souza Braga, Delegado Titular, ID 5023126-0, Fellipe De Freitas Fagundes, Oficial de Cartório, Chefe de Serviço, ID 5077144-2, Cristiano Souza Dykeman, Comissário de Polícia, Mat. 965.884-0, Carolina Soares Barbosa Vieira Barra, Inspetora de Polícia, ID 5021347-4, Fábio Xavier Nogueira, Inspetor de Polícia, Mat. 613663-0, José Mesquita Filho, Inspetor de Polícia, Mat. 871736-5, Luis Fillipe Arêas Alves, Inspetor de Polícia, Mat. 969960-4, Jonas Magalhães Faria, Inspetor de Polícia, Mat. 889402-4, Brenno De Oliveira Caldeira Da Silva, Inspetor de Polícia, ID 5146977-4, Paulo Moreira Da Silva Filho, Inspetor de Polícia, ID 5022693-2, Carlos Eduardo Duarte Da Glória, Inspetor de Polícia, ID 5033195-7, Vitor Da Silva Vieira Almeida, Oficial de Cartório, Mat. 3113359-8, Noob João Da Cruz, Oficial de Cartório, Mat. 5081727-2.\r\n\r\n2182 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos nobilíssimos agentes da área de segurança pública, abaixo listados, pelos relevantes serviços prestados à Sociedade Fluminense. Cel PM RG 63.402 Antonio Ludogero da Silva Neto, Cap PM RG 88.477 Daniel de Almeida Violanti, 2º Ten PM RG 77.663 Igor da Silva Ferreira, 2º Ten PM RG 105.387 Adriano Augusto Santos da Silva, 2º Ten PM RG 78.045 Ismail Izidoro da Silva Filho, Subten PM RG 60.738 Jorge André Silva Nobre, Subten PM RG 63.167 João Luiz Magalhães Pires, 3º Sgt PM RG 101.454 Thiago Henrique Martins Silva, Sd PM RG 111.065 Thaís Cristina Martins de Miranda, Cb PM RG 103.591 Douglas da Silva Ribeiro, Maj. BM RG 08120 Edmilson Rocha Fernandes, 3° SGT PM RG 84422 Tatiana Horta dos Santos, 2º SGT BM RG 44831 Gerson Cunha Rodrigues dos Santos, Oficial de Polícia Civil Rodrigo Monteiro Ferraz Soares Matri. 959285-8, CB PM RG 98815 Rodrigo Correa Sales, Inspetor de Polícia Penal Renan Ferreira da Silva ID 42654076, Maj.BM RG 32216 Flavio Elias Callil, Inspetor de Polícia Penal Rodrigo Santos de Macedo ID 42135265, Inspetor de Polícia Penal Ubiratan Huhuenin de Oliveira ID 42525934, 1º Ten. BM - RG 26733 Luciana Lopes dos Santos, 2º SGT BM RG 42550 Edcarlos da Silva Romão.\r\n\r\n2183 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos nobilíssimos srs. agentes da área da segurança pública do estado do rio de janeiro pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nCel. PM RG 55.577 Andréia Ferreira da Silva RG 55.577; Eduardo Damaceno Matias - RG 82586 - Cap PM - I.D 4265849-7; Jeferson Santos Damasceno - RG 63714 - 2º Ten PM - I.D 2337165-0; Alexandre Mattos de Carvalhaes - RG 62150 - Subten PM - I.D 2338665-3; Samuel Messias de Oliveira Claudio - RG 79519 - 2º SGT PM - I.D 0594782-0; Angelo Gaspar Coutinho - RG 79533 - 1º SGT PM - I.D 0594795-2; Marlon Andre França Maciel - RG 81349 - 2º SGT PM - I.D 4208256-0; Igor de Souza Benites - RG 82967 - 2º SGT PM - I.D 4264620-1; Osni de Andrade Silva - RG 98834 - CB PM - I.D 5014436-7; Romulo Ramalho de Souza - RG 101280 - CB PM - I.D 5021466-7; Dhiego Magno Moss Lopes - RG 101294 - CB PM - I.D 5021482-9; Tiago de Souza Veríssimo - RG 104297 - CB PM - I.D 5031916-7; Lucas Pimenta Rodrigues - RG 106857 - CB PM - I.D 5095607-8; 1º Ten PM 51380 - Sandro Pereira Nunes - Cmt Subten PM - 62209; Luís Claudio Barbosa - 1º SGT PM - 71517; Josue Vale de Souza Guimarães - 1º SGT PM - 71818; Fábio Brum de Azevedo - 1º SGT PM - 71819; Maurício Rodrigues Severino - 1º SGT PM - 73789; Carlos Eduardo Gonçalves Moreira - 1º SGT PM - 73793; Marcio Silva Lima - 2º SGT PM - 82907; Jackson da Silva - 3º SGT PM - 88626; Thiago José Clem Ezquioga - CB PM - 99606; Luiz Henrique Muniz Gonçalves - CB PM - 104277; Flavia Queiroz Moura - CB PM - 104763; Bruno Tavares de Miranda - SD PM - 108502; Flavio Correia de Oliveira; SD PM RG 109842 - Bernardo da Silva Nunes; 1º SGT PM RG 73.726 Gustavo Xavier da Rocha; 1º SGT PM - RG 71.659 - Claudio Tavares Campos, 1º SGT PM - RG 79.647 - Wallace Moraes Borges, 3º SGT PM - RG 86.687 - Thiago Jesus da Silva, CB PM - RG 99.709 - Natália Silva de Lima Gomes, CB PM - RG 105.906 - Daniel Bastos da Silva.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n*1180 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos nobres policiais de Arraial do Cabo que se destacaram positivamente na segurança pública durante os primeiros sete meses de 2024, conforme o Instituto de Segurança Pública (ISP) a saber:\r\n\r\n- CEL PM RG 55.577 Andreia Ferreira da Silva Campos \r\n\r\n- Ten. CEL PM RG 65.155 André Luiz Almeida de Paula \r\n\r\n- 1º TEN PM RG 106.435 Adenilson Alves Lucas \r\n\r\n- 1º SGT PM RG 66.889 Anderson de Souza Botelho \r\n\r\n- 1º SGT PM RG 73.791 Luciano Franco Maciel \r\n\r\n- 1° SGT PM RG 68.034 Luiz Fernando da Silva Ferreira \r\n\r\n- 2° SGT PM RG 81.793 Marcos Roberto Lima dos Santos \r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.940 Alex Sandro Barbosa dos Santos \r\n\r\n- 2º SGT PM RG 85.043 Eduardo Ulisses de Farias \r\n\r\n- 3° SGT PM RG 90.510 Luiz Ramos Sumar \r\n\r\n- 3º SGT PM RG 96.146 Renato Bastos da Silva \r\n\r\n- 3º SGT PM RG 97.165 Ederson Moretto da Silva \r\n\r\n- CB PM RG 97.607 Luis Roberto Ribeiro Filho \r\n\r\n- CB PM RG 101.847 Davi da Silva Araújo\r\n\r\nRelação de Policiais Lotados na 132ª DP - Arraial do Cabo \r\n\r\n- Delegado de Polícia ID 50231421 - Dr. Lauro Coelho Ferreira Neto \r\n\r\n- Oficial de Cartório ID 5647312 - Agnes Marie Romano \r\n\r\n- Inspetor de Polícia ID 5659400 - Sandro Henrique da Silva Andrade \r\n\r\n- Inspetor de Polícia ID 22069151 - Alex Viana Cardoso \r\n\r\n- Inspetor de Polícia ID 30017750 - Rubens Barbosa da Silva \r\n\r\n- Inspetor de Polícia ID 41773772 - Paulo Roberto Monteiro Carneiro \r\n\r\n- Oficial de Cartório ID 42698944 - Felipe Diniz Novellino \r\n\r\n- Inspetor de Polícia ID 43420010 - Robson Leandro Muniz \r\n\r\n- Oficial de Cartório ID 43857663 - Juliana Magalhães de Oliveira \r\n\r\n- Oficial de Cartório ID 43868010 - Fernanda Valsechy Rodrigues \r\n\r\n- Inspetor de Polícia ID 50129163 - Thiago Borret Antonio Plantz \r\n\r\n- Inspetor de Polícia ID 50221531 - Wayner Vigorito Gomide Filho \r\n\r\n- Inspetor de Polícia ID 50228854 - Leonardo Ramos da Costa \r\n\r\n- Inspetor de Polícia ID 50331809 - Robson Vasconcelos Guimarães Filho \r\n\r\n- Oficial de Cartório ID 50770446 - Flavio Gonzaga Andrade \r\n\r\n- Oficial de Cartório ID 50998439 - Rodrigo Pinheiro Pereira da Silva \r\n\r\n- Inspetor de Polícia ID 51479419 - Vinícius Borges dos Reis Lima \r\n\r\n- Inspetor de Polícia ID 51479540 - Tiago Nicolay Rodrigues \r\n\r\nSecretária de Segurança Pública de Arraial do Cabo - Magda Fraga\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2700555"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2700556": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 109ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Índia Armelau, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Rafael Nobre, 2ª Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h26min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h24min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3094/2024, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DOS ATOS N/MD/N° 357/1991 E 245/1987, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação as emendas de plenário com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Só para esclarecer o que se acabou de votar.\r\n\r\nO Projeto 3.094/2024 é de autoria da Mesa Diretora e ele visou regulamentar a legalidade da decisão da Mesa já existente que autorizava pagar o auxílio-alimentação ao conjunto dos funcionários desta Casa. A redação ficou dúbia, parecendo que ia ser aos funcionários e, também, aos parlamentares.\r\n\r\nNesse sentido, nós fizemos três emendas para que ficasse claro que é só para os funcionários, assessores, etc., como acontece há alguns anos. O relator lá na CCJ foi o Deputado Carlos Minc, que votou favoravelmente às emendas de plenário. Deputado Amorim, isso está escrito, divergiu, mas foi vencedora a proposta de aprovar as três emendas. E V.Exa. submeteu ao Plenário e o Plenário acabou de aprovar o projeto com o relator do vencido, sendo aquele que apresentou, Deputado Carlos Minc, o voto favorável às três emendas de plenário.\r\n\r\nEntão, esse projeto hoje nada mais faz do que regulamentar, que dar legalidade àquilo que já vem sendo feito pela Casa Legislativa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Então, na mesma linha do Deputado Luiz Paulo, dizer que havia realmente uma dúvida sobre essa questão de permitir que os deputados ficassem com duas das alimentações dos assessores. E as emendas do Deputado Luiz Paulo, que eu acatei como relator do vencido, deixam claro que é para os funcionários e não para os deputados. Foi isso que a Casa votou e eu acho de bom-tom, embora sempre seja possível melhorar. Não é justo tirar a alimentação dos servidores para os senhores deputados.\r\n\r\nEntão, eu queria agradecer a todos, sobretudo ao Presidente Delaroli, que presidiu esta Sessão que consagrou o nosso voto, porque a gente ganha tão poucas vezes do Deputado Amorim na CCJ que, quando a gente ganha, a gente tem que comemorar um bocado.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6730/2025, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 01/2025), QUE ALTERA A LEI Nº 9.748, DE 29 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6730/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 9.748, DE 29 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Judiciário\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 6730/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 9.748, DE 29 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise propõe alterações na Lei nº 9.748/2022, que reestrutura o quadro de pessoal dos servidores do Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto é constitucional, visto que a iniciativa para dispor sobre o regime jurídico, plano de carreira, remuneração e benefícios de seus servidores é privativa do Tribunal de Justiça, com base na autonomia administrativa e funcional conferida ao Poder Judiciário pelo Art. 99 da Constituição Federal.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Aplicam-se aos integrantes do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, respeitados os correspondentes orçamentos, as disposições desta lei, desde que compatíveis com as respectivas carreiras.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao Procurador-Geral de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, respectivamente, a regulamentação dos direitos decorrentes da aplicação deste artigo.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 6730/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, gostaria de saber qual a emenda da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Amorim, a emenda da CCJ, por gentileza.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É uma emenda que já vem sendo colocada em mensagens que são oriundas do Poder Judiciário que diz que, no que no que couber, aplicar-se-á para os membros do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, fazendo ali uma isonomia dentre os Poderes que são atinentes ao Judiciário, à administração judiciária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Presidente Rodrigo Amorim. Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, sem acompanhar a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, independente das emendas, no mérito, pela Comissão de Orçamento, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Estou prestando atenção.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou discutir a matéria, mas eu queria lhe dar a informação: o Flamengo acabou de fazer o segundo gol.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Já estou sabendo antes de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Mas eu não sabia, Presidente. Está vendo, o projeto do Judiciário deu sorte. Já vou discutir com ânimo muito melhor. Mas, Sr. Presidente, o Projeto de Lei 6730, de autoria do Poder Judiciário altera a Lei 9748/2022, que exatamente até a presente data regulamentava essa matéria. Se os senhores forem a justificativa do projeto de lei bastante ampla e muito bem escrita, até porque seguramente o foi por juristas, não é? Ela tem o objetivo de aperfeiçoar e harmonizar a legislação existente e visa principalmente valorizar a carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Entendendo que o Tribunal de Justiça é um corpo só, estruturado entre desembargadores, juízes e o conjunto dos servidores. Principalmente daqueles servidores que desempenham funções essenciais para o pleno exercício da cidadania da nossa população.\r\n\r\nDizer que esse projeto de lei não tem nenhum aumento de despesa é quase um sofisma. Mas não me pareceu que tenha nenhum impacto verdadeiramente significativo. É claro que fomos procurados por funcionários, principalmente aposentados, propondo emendas. Fizemos duas emendas nesse sentido. Não tínhamos entendido claramente o teor do artigo 8º e 9º, por isso propusemos emendas supressivas, mas acabei de ter dos Srs. Desembargadores as explicações devidas sobre o artigo 8º e 9º, mas aproveitei para fazer aqui uma emenda aditiva que se fundamenta de uma reclamação: quando o Governo do Estado sancionou a lei para tirar na mão grande do Rioprevidência recursos dos royalties e PE para pagar o serviço da dívida com a União, nós fomos à justiça e entramos, naquilo que é um dever do parlamentar: fazer o controle externo da administração pública, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Diversos parlamentares quiseram entrar juntos porque era uma luta comum. Aqui, por exemplo, Deputado Elika Takimoto, Deputado Minc, Deputado Flávio Serafini, Deputada Marina do MST e um outro parlamentar. Éramos, ao todo, seis. Aí, com a tabela de custos e emolumentos, o Tribunal de Justiça meteu uma conta na gente de 3.600 reais, 600,00 reais e quebrados por cabeça, estou arredondando, para um único pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo dever de ofício do Parlamento. Não é por causa dos 600,00 reais, Sr. Presidente, que evidentemente todos nós podemos pagar, é porque não me parece nada justo. Se a gente estivesse demandando a nosso favor, tem que pagar o que tiver que pagar. Devia até pagar mais caro ainda. Mas nós estamos demandando, em tese, a favor do povo, do conjunto dos funcionários, e até mesmo dos funcionários do Tribunal de Justiça, porque todos os aposentados, de todos os dos poderes, foram prejudicados porque quando tira dinheiro do Rioprevidência. O Rioprevidência, este ano, Sr. Presidente, desculpe o termo forte que eu vou usar, foi assaltado duas vezes: quando aplicou 1 bilhão no Banco Master, que virou pó, e quando aplicou 100 milhões na... esqueci o nome da empresa. Mas, enfim, aplicou 100 milhões, as ações dessa empresa desvalorizaram 97%, ligada ao Banco Master, e quando o Rioprevidência foi assaltado para tirar 4,9 bi para pagar o serviço da dívida. E o futuro, como é que fica?\r\n\r\nEntão, parece-me justo com o Parlamento porque eu vou passar, mas o parlamento vai continuar. Aliás, eu estou mais para a passar do que para a continuar. Mas é justo que essas custas e emolumentos por Ação Direta de Inconstitucionalidade não valha.\r\n\r\nEntão também fiz uma emenda nesse sentido. Mas as emendas que fiz não maculam o projeto porque, no mérito, sou totalmente favorável. Emenda, a gente faz, pode ser vencedor e pode também perder. Mas é justo que a gente explique um pouco o projeto porque ele é bom para o conjunto dos funcionários do Poder Judiciário, não é um projeto específico para desembargador e juiz. Tem até uma partezinha nesse sentido. O foco central são os são os nossos serventuários.\r\n\r\nMuito obrigado, senhor presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 18 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Eu já falei com V.Exa. antes queria entregar aqui um Título Heloneida Studart para o ator Anselmo Vasconcelos. Eu peço licença que ele possa vir aqui receber o diploma.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSó para informar que, fique aqui do meu lado, Anselmo Vasconcelos. Nem todo mundo o conhece. Anselmo Vasconcelos é ator, diretor, cineasta, autor e professor. Ele se consagrou no teatro e no cinema. Na televisão foi um dos intérpretes mais versáteis como ator, diretor premiado. Ele participou na TV, por exemplo, de produções emblemáticas como Escrava Isaura, Sinhá Moça, Dancing Days, Insensato Coração e A Dona do Pedaço. É um educador, pesquisador, admirado por todos, tem vários livros.\r\n\r\nEntão, votamos, com o apoio da minha companheira Verônica, também da Comissão de Cultura, o Diploma Heloneida Studart para o ator e diretor Anselmo Vasconcelos, e agora, com a sua permissão, passo a entregar às mãos do Anselmo Vasconcelos essa honraria que é o Diploma Heloneida Studart. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Presidente pela deferência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Temos aqui, na primeira fila, dois representantes magistrados do Poder Judiciário. Possivelmente, a semana que vem será - V.Exa. que decide - a última semana de trabalho. Então, se V.Exa. puder também fazer o Projeto do Judiciário voltar à pauta na semana que vem, seria um presente de Natal para os nossos serventuários.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Presidente, muito rapidamente um pela ordem só para dizer que, no dia de hoje, eu e a Deputada Sarah Poncio fomos homenageadas pelo Projeto Empoderadas, que é uma iniciativa da nossa querida Érica Paes, que faz um trabalho fantástico por todo o estado empoderando mulheres e cuidando de mulheres e meninas no combate à violência contra a mulher.\r\n\r\nFomos homenageadas como protagonistas de política públicas que vem, exatamente, nesse perfil. Não fomos só eu e a Sarah Poncio homenageadas, mas foi também está Casa, no conjunto dos seus deputados, por votarem e aprovarem leis como a questão agora, recentemente, do spray de pimenta - não é Sarinha? -, que vai ser um sucesso. O Empoderadas vai capacitar as mulheres e as meninas no uso adequado do spray de pimenta para que consigam se defender contra abusadores e espancadores de mulheres.\r\n\r\nObrigada, Empoderadas; obrigada, Érica Paes.\r\n\r\nJuntas sempre, nós mulheres no combate à violência contra as mulheres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Tia Ju e parabéns.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - E obrigada ao Parlamento todo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Pela ordem) - Presidente, obrigado por me conceder a palavra.\r\n\r\nPrimeiramente, quero parabenizar V.Exa. pela condução da Casa, neste período. Eu me sinto representado por V.Exa., e não só eu, mas grande parte deste Parlamento.\r\n\r\nV.Exa., aconteceu um episódio - bom, pelo menos, foi o que eu li no Jornal O Globo - que um grupo de deputados ontem foi ao Palácio Guanabara, foi atendido pelo Governador Cláudio Castro para falar sobre um tema muito sensível nesse momento: a eleição da Presidência desta Casa.\r\n\r\nQuero fazer uma reflexão. Como V.Exa. é um cara sério, um cara que passei a ter admiração, no jornal o Globo diz que tem em torno de 12 a 14 deputados formando um grupo para querer antecipar um pleito desta Casa, e não há necessidade disso nesse momento.\r\n\r\nE aí, como nesses últimos dias a gente tem falado bastante, quero ser testemunha, primeiramente, de V.Exa. em nenhum momento toca em assunto sobre Presidência desta Casa. Gostaria de deixar bem registrado isso.\r\n\r\nE, segundo, estão basicamente velando o nosso o nosso Presidente Bacellar vivo, porque mesmo antes de uma decisão do Alexandre de Moraes, sem saber qual seriam as cautelares dessa decisão, já estavam sepultando o Presidente Bacellar.\r\n\r\nEntão, eu enfatizo aqui que V.Exa. jamais teve nenhum movimento de querer estar sentado hoje como presidente, isso aconteceu. E um fato que eu quero aqui ressaltar é o nosso colega Chico Machado, que foi colocado no jornal O Globo como um traidor. Jamais Chico Machado faria qualquer movimento contra o Presidente Rodrigo Bacellar. Nós sabemos da lealdade e a fidelidade que o deputado tem com o Bacellar. E imputaram Chico Machado como traidor, na verdade não foi ele que fez esse movimento de ir ao Palácio Guanabara.\r\n\r\nE, terceiro, quero parabenizar aqui o Governador Cláudio Castro pela sensatez, quando esse grupo de deputados foi lá querendo, basicamente, dar um golpe de estado, o Cláudio Castro, governador, disse que ia desconsiderar aquela visita dos parlamentares lá, que ia fingir que aquilo ali não estava acontecendo.\r\n\r\nEu acho que nós temos que ter nesse momento a sensibilidade e nos unir para agregar o Parlamento e não dividir.\r\n\r\nEntão, presidente, eu me sinto representado, hoje, por V.Exa. conduzindo esta Casa; e quero deixar aqui um recado para os demais: não vale tudo pelo poder. A gente está numa situação sensível. Graças a Deus, presidente, que você é um cara coerente, democrata, e a gente só pode definir isso quando, de fato, o que o STF está imputando em cima do Deputado Rodrigo Bacellar seja julgado.\r\n\r\nEntão, até o momento, o presidente desta Casa é V. Exa. Nós temos que respeitar V.Exa. como presidente desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para concluir, deputado.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - E nos unirmos em prol do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu ouvi atentamente o pronunciamento do Deputado Thiago Rangel, bem como hoje, na manhã, fui pego também com essa notícia do jornal O Globo, inclusive falando que há uma tropa de choque, botaram meu nome, estaria pleiteando a cadeira que, hoje, é do Deputado Rodrigo Bacellar. Rodrigo Bacellar é presidente afastado, mas ainda é presidente, em exercício hoje o Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nNão sei de qual reunião o Deputado Thiago Rangel está falando e eu gostaria que ele falasse e citasse nomes. Eu estive com o Governador Cláudio Castro para tratar de inúmeras coisas - de inúmeras. Inclusive, ele perguntou sobre as pautas que viriam a esta Casa, se as pautas estavam mantidas; e o líder do governo, Rodrigo Amorim, após uma conversa com V.Exa., V.Exa. disse que manteria as pautas. Essa foi a conversa com o Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nAgora, tem muita gente que faz fofoca, tem muita gente que quer posar de o melhor amigo de A, B ou C, e, a esta altura do campeonato, todo mundo aqui já sabe quem é quem. Para gente não ter meias palavras, se for citar alguém, cite o nome até para poder ter defesa, porque o que o jornal O Globo fez foi um absurdo, foi temerário. Ontem, esse jornalista entrou em contato comigo e eu disse: eu não tenho ciência do que está acontecendo. E soube que ele procurou outras pessoas.\r\n\r\nPor fim, também colocado no jornal que o Deputado Chico Machado estaria com outro grupo, não sei o quê. Chico Machado é meu amigo, Chico Machado é meu irmão. E tão irmão meu como do Deputado Rodrigo Bacellar. E não é irmão de tapinha nas costas que, depois que acontece alguma coisa, já estão conspirando contra ele não. É irmão de vida.\r\n\r\nEntão, eu gostaria aqui de deixar bem claro tudo isso e acabar com essas especulações. Inclusive, me estranha essa fala do Deputado Thiago Rangel: ah, porque deputados foram lá e não sei o quê. Eu não preciso vir aqui e falar do apreço que mesmo pouco contato tenho com V.Exa. e da amizade, do carinho e da lealdade que eu tenho ao Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEntão, só deixar isso aqui claro porque achei desnecessário esse tipo de entrada no momento de votação.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Thiago, vamos voltar à pauta.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Só para esclarecer aqui para o deputado, a quem tenho muito carinho também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Pela ordem) - Graças a Deus que nesta Casa só tem amigo.\r\n\r\nDeputado, eu estou falando que esse assunto surgiu no jornal: eu li no jornal. Eu nem sabia que V.Exa. tinha estado com o governador ontem, entendeu? Falei que o jornal inclusive noticiou você e mais dois deputados.\r\n\r\nEntão, eu estou falando que se caso isso tenha ocorrido, neste momento seria uma falta de consideração muito grande com o nosso Presidente Rodrigo Bacellar e, inclusive, com o nosso Presidente em exercício Delaroli também.\r\n\r\nUm abraço.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu quero agradecer a Deus pelos 50 anos que eu estou completando hoje.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES DANDO PARABÉNS)\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Obrigado. Muito obrigado a todos e a todas.\r\n\r\nSr. Presidente, eu acompanho a política desde os meus sete anos de idade e desde os meus 20 anos eu tenho mandato, primeiro como vereador. Hoje, eu estou aqui no segundo mandato de deputado estadual.\r\n\r\nEssa questão que o jornal colocou e isso o Deputado Thiago Rangel aqui trouxe em discussão, eu quero aqui fazer um desafio, porque a jornalista diz que a fonte dela disse que eu me reuni com deputados - está no jornal O Globo - da tropa de choque do Deputado Rodrigo Bacellar. Integram o núcleo duro os deputados: Rafael Nobre, Valdeci da Saúde, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Alan Lopes. Faltou você, Poubel.\r\n\r\nEssa fonte que ela usa é muito mal-intencionada ou muito mal informada. O que a gente precisa é ter equilíbrio. O que a gente precisa não é fazer vender jornal. Eu duvido que eu tenha procurado algum dos outros 68 deputados que estão aqui presentes para falar sobre a eleição de Alerj, para falar sobre alguma questão em relação a esse assunto. Eu duvido. Duvido. Jamais faria isso. Jamais farei isso porque, primeiro, nós temos que dar continuidade ao trabalho. Quando nós votamos por unanimidade aqui nesta Casa, elegemos o Presidente Bacellar, o 1º Vice-Presidente Deputado Guilherme Delaroli, a 2ª Vice-Presidente Deputada Tia Ju, e por aí montando os 13 nomes da chapa. A renúncia é um ato pessoal. Todos aqui conhecem a personalidade do Presidente Bacellar. Se essa for uma decisão, é uma decisão dele. Quem conhece e convive com Bacellar sabe muito bem que ninguém impõe nada a ele. Certo ou errado, ele é assim. É o jeito dele. E quando os setenta deputados desta Casa votaram nele sabiam que ele era assim.\r\n\r\nEntão, eu vou pedir um favor e um presente de aniversário, Sr. Presidente: que não me perguntem mais sobre sucessão de nada, até porque não existe nenhum processo eleitoral em andamento nesta Casa. Querem, na verdade, nos dividir.\r\n\r\nA fala do Deputado Thiago Rangel foi muito importante, porque eu não ia falar sobre esse assunto hoje em respeito ao meu aniversário, mas já que o presente foi esse, eu quero dizer que nós temos que ter serenidade e tranquilidade para conduzirmos esse processo. E o senhor está tendo essa tranquilidade, essa serenidade, o senhor não está atropelando nada. Com a tempestade que já passou nesta Casa, nós temos que ter serenidade agora.\r\n\r\nJá que vários repórteres ficam mandando mensagem para mim, aqui está meu posicionamento, em público, no microfone desta Casa para onde eu fui eleito: eu fui eleito para ser deputado. Eu não fui eleito para ser presidente de Assembleia, eu fui eleito para ser deputado. Ser presidente da Assembleia para qualquer um dos 70 deputados e deputadas é consequência, e isso não está em assunto agora. Para a imprensa, por quem eu tenho todo o respeito do mundo, digo que nós temos que ter responsabilidade e cuidado com as fontes. As fontes, muitas vezes, são plantadas para criar o caos ou tentar criar uma celeuma entre os deputados, que, sejam direita, sejam de centro, são deputados que se respeitam.\r\n\r\nSr. Presidente, desculpa pelo tempo, mas era um esclarecimento que eu precisava fazer. Eu não ia fazer hoje, mas, já que surgiu a oportunidade, falei e não mais falarei mais sobre esse assunto.\r\n\r\nO Deputado Chico Machado continua exercendo seu mandato, sua amizade com o Presidente Rodrigo Bacellar, como com todos os outros deputados desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Questão de ordem) - Por favor, solicito a V.Exa. que retome a pauta, porque senão terá sido em vão eu ter ficado até tarde em seu gabinete, no 12º andar. V.Exa. é um presidente muquirana, porque eu fiquei lá durante horas discutindo as próximas pautas e não me ofereceu um biscoito, não tinha uma água no seu gabinete, nem um café. V.Exa. me fez ficar até tarde da noite aqui na Assembleia no seu gabinete e aí vai ter sido em vão todo nosso assunto, porque a gente precisa retomar a pauta, Presidente. É o apelo que faço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para desanuviar, Flamengo 2 x 1 Cruz Azul. Acabou. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vamos retomar a pauta aqui.\r\n\r\nEu acredito, Amorim, que essa fofocada esteja encerrada, porque isso é muito ruim para o Parlamento neste momento. Eu não tenho vaidade nenhuma de estar presidente hoje. Deus me colocou aqui como vice-presidente presidente eleito, com o Presidente Rodrigo Bacelar; infelizmente, aconteceu o que aconteceu com o presidente e hoje eu estou presidente. A gente tem que tocar o Parlamento, a gente tem que tocar as pautas que melhorem a vida do povo nosso Estado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada-, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 65-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4016-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA LUTA PELO DIREITO À CIDADE E MORADIA DIGNA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada-, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5242-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, INDIA ARMELAU, VAL CEASA, DR. DEODALTO, RENATO MIRANDA, MARCELO DINO, FRED PACHECO, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, GUILHERME DELAROLI, DANI BALBI, SARAH PONCIO, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, LILIAN BEHRING E DR. PEDRO RICARDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE VOLTADO PARA OS COMPLEXOS ECONÔMICOS DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Presidente, brevemente pela ordem, eu falei com o autor da matéria, o Deputado Vinícius Cozzolino. Da outra vez que passou pelo Plenário, meu nome não foi inserido na coautoria. Ele autorizou então que eu fizesse essa menção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Já está anotado aqui ilustre Deputada, o nome de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Obrigada. Feliz em lhe ver presidindo também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nós acabamos de aprovar o Projeto 5242 de autoria de vários deputados, mas a iniciativa inicial foi do Deputado Vinícius Cozzolino e vários deputados, inclusive eu, Samuel Malafaia, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Índia Armelau, Val do Ceasa, Dr. Deodalto, Renato Machado, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Valdeci da Saúde, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, V.Exa., Dani Balbi, Sarah Poncio, Danniel Librelon, Lucinha, Lilian Behring, Pedro Ricardo, são coautores, e a Deputada Tia Ju está dizendo que faltou o nome dela aqui.\r\n\r\nQuero dizer que esse programa é um programa muito bacana. Ele cria uma capacitação para empregabilidade voltada para os complexos econômicos e planos estratégicos de desenvolvimento. Ou seja, nós temos um plano estratégico, tem que ter gente capacitada para levar isso adiante. A gente tem que ter uma conformidade entre o pessoal capacitado para garantir a empregabilidade nesses projetos estratégicos, sobretudo nos complexos econômicos previstos no plano de desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nEntão, foi uma ideia muito boa do Deputado Vinícius Cozzolino. Muitos deputados aderiram. E eu acho que a gente deve insistir posteriormente, Deputada Tia Ju, já com o seu nome incluído, insistir no “Cumpra-se” disso, porque está muito bem-visto. Não adianta ter um projeto estratégico, daqui a pouco os engenheiros e não sei quantos técnicos especializados vão vir de outros estados, de outros países, ou pior, não se vai conseguir contratar essas pessoas.\r\n\r\nEntão, eu acho um projeto muito bem-visto. Está de parabéns o Deputado Vinícius Cozzolino e nós todos que de alguma maneira, com a generosidade dele, nos tornamos coautores.\r\n\r\nEntão era isso, vamos fazer o “Cumpra-se” disso, com certeza.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que eu estava aguardando ela pedir coautoria que eu estou pedindo também no Projeto do Deputado Vinícius Cozzolino, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - O Deputado Júlio Rocha também, Deputado Luiz Paulo também. Deputada Tia Ju, a senhora quer falar?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Não, é porque tinha faltado, mas ele já colocou ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está bom. Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3785-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “ELOS CLUBE DE NITERÓI”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4255-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA, FRED PACHECO, RENAN JORDY, DIONISIO LINS E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA OFFSHORE E AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MARINHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Presidente, vou discutir com bastante brevidade por entender a relevância desse projeto. E já abrindo a coautoria, a Deputada Célia me pediu também para inserir o nome dela nesse projeto.\r\n\r\nO Brasil, Sr. Presidente, enfrenta uma série de desafios energéticos oriundos dos compromissos assumidos durante a COP 30. Nós estivemos ali participando efetivamente da COP 30 através da UNALE, da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, a qual eu estou presidente até o final do ano. E tivemos aí a 28ª Conferência estabelecendo metas de redução de emissão de gases e efeitos estufa através das respectivas contribuições nacionalmente determinadas. Inclusive, nós apresentamos também uma série de contribuições a partir das 27 assembleias legislativas relacionadas a esse tema e entregamos na cúpula do G20. Fruto desse trabalho, de todo esse exercício, nós apresentamos esse projeto bem antes da lei federal ser aprovada e entrar em vigor.\r\n\r\nE o Rio de Janeiro tem sérios desafios nesse âmbito, Sr. Presidente. A promoção de energias renováveis, eficiência energética, interconectividade da eletricidade da geração distribuída, configuração do novo setor elétrico, desenvolvimento dos mercados de gás, eólico, offshore e das distribuições da energia, compartilhamento das infraestruturas energéticas e a cooperação das agências reguladoras. O Es tado do Rio de Janeiro é conhecido por todos, pois ele reúne toda a infraestrutura necessária para o pleno desenvolvimento desse setor, Presidente. Então, esse projeto vem com uma grande escala e o nosso Estado está preparado para isso.\r\n\r\nOs nossos deputados coautores, todos juntos aí, trabalharemos, Célia Jordão, Deputado Luiz Paulo e todos que assinam, para que a gente possa de fato implementar, instituir realmente essa política do nosso Estado, que é um estado que detém todas as propriedades para ter aí um grande programa e um incentivo da energia off shore.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Já agradeço a todos os deputados e deputadas que votam nessa matéria e nos ajuda a avançar cada vez mais. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4917-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO OPERADOR DE ÁUDIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4171/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO PENSIONISTA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1674/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES00 DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, MARTHA ROCHA, LILIAN BEHRING E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Tem um PL de minha autoria, o 1812/2020, que tem o mesmo objeto. Eu gostaria de pedir a V. Exa. que remetesse à CCJ para verificar se é passível de anexação, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única - em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2071/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL LIPORACE, EMPREENDEDOR, CO-FUNDADOR E CEO DA “TARDEZINHA”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1370/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1458/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PROJETO LEGENDÁRIOS RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1543/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ANDREA MAIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1775/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO BAR E RESTAURANTE BOROGUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1728/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE DISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 07 E 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, VITOR JÚNIOR, RENATA SOUZA, CARLA MACHADO, CARLOS MACEDO E FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nDizer que o projeto do Sr. Deputado Yuri Moura é superimportante quando a gente fala do pré-natal masculino. É exatamente a oportunidade que a gente tem de dividir toda a situação que as mulheres gestantes têm exatamente no momento que é superimportante para a sua vida.\r\n\r\nEu, que acabei de gestar e estou com uma bebê de um ano e três meses, sei bem o que representa não ter um pai presente para dividir essa situação com essa mãe.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, parabenizar o Sr. Deputado Yuri Moura, dando parecer favorável à sua proposta.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Questão de ordem, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Questão de ordem) - O Projeto de Lei apontado pelo Sr. Deputado Alexandre Knoploch, 1812/2020, que tem o mesmo objeto do meu, foi arquivado.\r\n\r\nEntão, peço a V.Exa. que coloque de novo o meu projeto em pauta, para votação. Está arquivado. Projeto 1812/2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - No momento, deputada, eu não tenho essa informação aqui. Se foi arquivado, o máximo que eu posso fazer é retorná-lo à pauta posteriormente.\r\n\r\nEstá bom assim?\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente, o projeto já tinha sido pedido para vir à pauta em regime de urgência, e foi acatado. Como colocado pelo deputado, o projeto foi arquivado, esse que ele mencionou para retirar o meu de pauta que estava em votação. Sinceramente, não acho justo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim, deputada, mas a gente, no momento, não tem essa informação aqui.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Está público, é só consultar numa consulta rápida. Está aqui, a tramitação do projeto 1812/2020, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A gente vai parar a Sessão...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Questão de ordem) - Entendo o apelo da Deputada Elika, aliás é uma deputada que eu tenho muito carinho e apreço, uma das deputadas mais técnicas, mais cordatas na CCJ inclusive, tem um brilhante e bom convívio. Agora, o que eu estou percebendo é que a gente viu o que aconteceu no Congresso Nacional ontem, chegaram a tomar a cadeira do presidente. Justamente um partido político que ontem tentou fazer igual aqui questionando e tentando impor a narrativa, impor sem estudar o Regimento e por aí vai.\r\n\r\nEstão tentando fazer uma imposição de narrativa e desrespeitando, com salvo o melhor juízo, com todo o respeito, à condução dos trabalhos. Não estou dizendo que é V.Exa. não, Deputada Elika, mas o fato é que a matéria precluiu. A pauta, ela avança. Chamou um chamou um item da pauta, depois o próximo item da pauta. Se a gente criar aqui um incidente de quando tiver no 30º item da pauta, voltar para o primeiro item da pauta, existe uma figura no direito chamada precluir. Essa matéria estará precluída nesta Sessão.\r\n\r\nEu estou me comprometendo a trazer o assunto à CCJ, que é o caminho adequado de verificação se está arquivado, se não está arquivado. Às vezes há divergência entre sistemas. Tem um sistema que está que mostra arquivado, outro não, a gente já se deparou isso com várias vezes, e por óbvio, se estiver arquivado, como bem acredito na Deputada Elika, a gente remete imediatamente, e tenho convicção que V.Exa. no dia seguinte traz à pauta, está resolvido.\r\n\r\nNão é o caso da Deputada Elika, não tem o menor problema em resolver o assunto, mas abre um precedente de estar no 30º da pauta, volta para o primeiro. Ah, não, não é bem assim. Vai tornar o trabalho insustentável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado, então, vou remeter pra CCJ e depois eu me comprometo a retornar à pauta. Vamos seguir os trabalhos aqui. Está bom, deputada?\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente, eu sinto muitíssimo, porque é uma comunidade toda que está aguardando com muita ansiedade a votação desse projeto, inclusive várias pessoas surdas para um projeto que está arquivado.\r\n\r\nComo o Deputado Amorim falou, eu tomo muito cuidado com as coisas que eu faço nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Todos fazemos isso.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - É, assim, tomei muito cuidado para conseguir exatamente responder a uma comunidade surda que eu represento, como pessoa surda que sou, atendendo essa comunidade na necessidade de incentivar que toda a sociedade aprenda a língua de sinais.\r\n\r\nA gente faz esse projeto, pedi regime de urgência dado a demanda da comunidade surda, o apelo que a comunidade surda faz, e sendo a voz dessa comunidade, eu faço esse apelo para que esta Casa coloque em votação.\r\n\r\nEntendo o que o presidente da CCJ colocou, mas peço a V.Exa., dado que a gente está falando de uma comunidade altamente excluída e vulnerável, que considere que não vai atrasar os trabalhos dessa Casa se colocar o meu projeto em votação, sendo que o projeto citado pelo Deputado Knoploch está arquivado, como é fácil verificar no sistema que temos aí. Não é difícil fazer isso.\r\n\r\nO tempo que a gente está discutindo aqui, se fosse votado já estaria aprovado e teríamos uma comunidade satisfeita, feliz por estar sendo atendida. Uma comunidade, volto a dizer, cansada de ser excluída, que vive com inúmeras barreiras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada, vamos fazer o seguinte.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - A gente está falando de pessoas com deficiência numa Casa que preza pela inclusão. Eu acho que eu não estou pedindo nada absurdo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Presidente da CCJ, já deu a palavra, ele vai ter celeridade e eu me comprometo a retornar na terça-feira, está bom?\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Ok., Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Presidente, seguindo a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Perdão, Deputado. Deputado Munir emagreceu muito, eu confundi com o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Presidente, meu voto pela Comissão de Orçamento é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos em votação substitutivo.... Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deixe-me votar primeiro aqui, pode?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Claro, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação substitutivo da CCJ às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSD vota “sim”, totalmente favorável ao pré-natal masculino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - O PSB encaminha o voto “sim” ao PL 1728/2023, de autoria do Deputado Yuri Moura, que dispõe sobre o pré-natal masculino e dá outras providências, porque entende que essa é uma pauta muito importante para as mulheres e para as crianças também. Portanto, o nosso voto é “sim”.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - É evidente que todos os projetos aqui do campo da esquerda, do campo progressista, têm sido alvo de pedido de verificação do outro campo. Lembrar que a gente vai ter aí votação de Orçamento; lembrar ao líder do Governo, à base do Governo, que há votações que o Governo quer que passe. Quando a gente começar a pedir verificação, não quero gritinho, não quero gente se estressando, porque a gente vai fazer a mesma coisa.\r\n\r\n“Pau que dá em Chico, dá em Francisco.” Só um recado claro e evidente para a liderança do Governo e para a base do Governo aqui na Casa.\r\n\r\nE mais uma coisa, Sr. Presidente, importante dizer: o que fez o Presidente da Câmara Hugo Motta foi exatamente reprovável - uma Casa democrática não pode expulsar a imprensa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada, vamos nos ater à pauta aí. Isso não está no projeto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Vou terminar. Posso terminar meu encaminhamento? Depois o líder do Governo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Se for falar sobre o projeto, sim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ele não falou na hora que estava no projeto lá, porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada, vamos concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concluindo Sr. Presidente. “Pau que dá em Chico dá em Francisco”, que a base do Governo, o líder do Governo preste bem atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - De novo, Deputada? Ô, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - E obviamente o meu encaminhamento é pelo voto favorável ao projeto do Yuri Moura.\r\n\r\nE aqui o meu repúdio a Hugo Motta, um autoritário que está hoje sentado na cadeira do Congresso Nacional.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Verônica.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Deputada Verônica primeiro, senão daqui a pouco vai atrasar o recesso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para dizer que o encaminhamento não foi do Governo, a verificação não foi do Governo, essa matéria pouco importa para o governo, não há nem encaminhamento do Governo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Eu entendo, mas deixa a deputada Verônica falar aqui.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para encaminhar a votação) - Presidente, dez segundos. Primeiro, parabenizar o Deputado Yuri Moura pela iniciativa. A gente nunca pode perder de vista aquilo que soma, que faz avançar o direito das pessoas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto do Deputado Yuri Moura é um projeto meritório. Por isso, nós estamos encaminhando pela bancada do PT o “sim”, para a gente aprovar o projeto meritório do Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para encaminhar a votação, pelo PL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para encaminhar a votação) - O PL orienta o voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch todo diz faz isso. Vai acabar com a voz.\r\n\r\nA presidência vai proceder à chamada nominal. A presidência pede a gentileza de quem estiver no plenário que vote.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA presidência reitera a quem estiver no plenário que vote, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pelo Regimento, não é, presidente? O Regimento diz que quem está no plenário tem que votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim, sim. Acabei de advertir os deputados que estão no plenário que votem, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, ontem, a gente teve uma Sessão após a Sessão que avaliou a prisão do Deputado Rodrigo Bacellar. A gente apreciou duas mensagens. Em uma delas minhas emendas foram excluídas, mesmo com o conteúdo delas sendo aprovado no parecer da CCJ; na outra tentaram, antirregimental mente, impedir que eu fizesse os meus destaques e V.Exa. permitiu que a votação acontecesse, cumprindo o Regimento da forma que ele vem sendo praticado nesta Casa há décadas. Agora, esses mesmos deputados, hoje, usaram diferentes artimanhas para derrubar todos os projetos dos deputados da esquerda - todos: foi emenda em um projeto de resolução, foi pedido para levar para a CCJ para apreciar outro Projeto com base em um que foi arquivado, foi pedido de verificação de quórum em um Projeto que até agora não tinha aparecido nenhuma divergência de mérito.\r\n\r\nObviamente, estamos vendo tudo que isso representa. Não só politicamente. Politicamente a resposta é óbvia. A partir de agora, todos os Projetos tramitando nesta Casa vão estar com verificação, vão estar com obstrução. Vamos enfrentar. Não vamos aceitar sermos coagidos por nenhum instrumento.\r\n\r\nEvidentemente, está colocado todo o respeito, Presidente, que a gente tem a V.Exa., que assumiu interinamente a Presidência, respeitando o conjunto dos deputados. A gente reconhece isso.\r\n\r\nAgora, os deputados que estão fazendo isso, saibam que vai ter resposta, e o Governo Cláudio Castro também. Se o seu líder vai ficar fazendo isso, vai ficar liderando isso, vai ter resposta.\r\n\r\nE quero falar para todo mundo que nos acompanha pela TV Alerj, pelas nossas redes. Quem tiver denúncia para fazer sobre esse governo, traz para a gente, que a gente vai encaminhar pra Polícia Federal, para o Ministério Público Federal; vai dar visibilidade; e vai fazer todos os enfrentamentos que a gente já tem feito.\r\n\r\nNão vão nos calar, pelo contrário, vamos dobrar aposta e vamos para cima desse governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Serafim, vamos fazer uma reunião de líderes para a gente resolver esse impasse. Estou chegando agora, as pautas têm que seguir, tem que andar, o Estado do Rio não pode parar.\r\n\r\nEntão, não é briga de direita e de esquerda que vai fazer o nosso estado... Acho que com diálogo, uma coisa democrática, a gente vai resolver isso aí e vamos tocar a pauta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, estamos à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Douglas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Obrigado, cumprimento todos com boa tarde.\r\n\r\nPresidente, eu venho de uma Casa Legislativa. Digo isso porque alguns acham que muitas das vezes o suplente que chega aqui não tem vida política. Sou vereador do Município de Niterói, estou licenciado.\r\n\r\nOntem estava assistindo à Sessão, resolvendo um compromisso lá em Niterói, e vi que nas duas últimas matérias foi feito pedido de verificação também.\r\n\r\nPresidente, isso me incomoda muito, independente de qual seja o lado. E o que parece - e amanhã a gente vai confirmar -, por exemplo, tenho uma Medalha, na pauta de amanhã, para o ministro Nefi Cordeiro, Ministro do STJ. Acho que esta Casa tem problema demais para querer criar picuinha.\r\n\r\nEntão, Presidente, cada um vota da forma que quiser, mas é desnecessária essa picuinha. Ainda mais um Diploma, uma Medalha, uma honraria. Já tivemos polêmicas. Quando se trata de alguém da extrema da esquerda, a gente da direita se movimenta. Quando é alguém da direita, vocês se movimentam. Isso faz parte do jogo, e ganha quem tem mais voto.\r\n\r\nMas me incomoda muito, Presidente, porque venho com um histórico de trabalho, e isso quebra o trabalho. Aí, você olha para as demais matérias posteriores, para o que está pautado, e essa matéria, como foi colocado agora pela Deputada que me antecedeu, com quem tenho todas as discordâncias ideológicas possíveis, a gente precisa ter cuidado, porque aqui é uma Casa democrática.\r\n\r\nEstá no Regimento? Sim, está no Regimento. Mas quando cheguei a esta Casa, uma das coisas que me orientaram foi: \"Olha, o Presidente se incomoda muito quando pedem verificação, por quê? Gera uma ruptura na pauta do dia\". E já me pediram para fazer verificação. Eu falei: \"Olha, eu não quero entrar nessa briga, não, nessa celeuma, não.\r\n\r\nEntão, Presidente, peço encarecidamente para que a gente discuta com calma o que está em pauta, sem querer atrapalhar a vida do colega, independente do lado ideológico. E, se quiser atrapalhar, busque mais voto e ganhe aqui no Parlamento.\r\n\r\nEsta Casa já passou por alguns problemas, então, que a gente possa seguir os trabalhos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Perfeita a sua fala.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vocês não perceberam a celeridade com que estou lendo a pauta, que é para adiantar? Porque a gente já está chegando ao recesso, e eu quero zerar as pautas todas de todos os deputados.\r\n\r\nEntão, é muito ruim para a gente, Deputado Alexandre, e até para mim, porque acaba com minha voz, fazer duas chamadas aqui. É muito ruim esse tipo de coisa.\r\n\r\nEntão, vou convocar a reunião de líderes para a gente converse, que a gente discuta e resolva esse problema da melhor maneira possível.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, muito obrigada. Primeiramente, quero dizer que, de fato, a gente precisa buscar um consenso para esta Casa na população. Tem várias pautas importantes tanto é da direita, da esquerda, do centro, os projetos que a gente está apresentando, as pessoas ficam esperando a votação.\r\n\r\nEntão, que que a gente consiga entrar na discussão no campo das ideias e que a gente tenha paz, às vésperas do Natal, para entregar para a população uma produção legislativa de políticas públicas que realmente importa.\r\n\r\nFalando em políticas públicas que realmente importam, nós acabamos agora de encerrar a conferência da Unale, conferência anual, e eu trago para esta Casa com muita alegria, nós temos o prêmio Assembleia Cidadã, que é um prêmio que encerra as nossas conferências; e a nossa Assembleia Legislativa apresentou dois projetos que foram para final da competição do prêmio Assembleia Cidadã. Foi apresentado pela Comissão de Mulheres a Sala Lilás, que foi para a final.\r\n\r\nA comissão que vota os projetos, deputados e deputadas, é uma comissão externa formada pelo Ministério Público, Defensoria Pública, CGU, Judiciário, só órgãos externos, para que não haja nenhum proselitismo para um lado ou para o outro, são órgãos neutros que escolhem os projetos.\r\n\r\nA Sala Lilás da Assembleia Legislativa foi para a final e o projeto aqui da nossa TV, “Memórias do Parlamento”. Infelizmente, a gente não conseguiu levar as duas taças, mas vamos continuar. Isso prova o quanto que a nossa Casa produz de coisas boas. Não teve uma Assembleia do Brasil que concorreu a dois projetos na final. A nossa Assembleia do Rio concorreu com dois projetos ao prêmio Assembleia Cidadã, atendimento ao público, entrega para a população.\r\n\r\nIsso muito me alegra, isso muito me orgulha, isso mostra que nós aqui estamos trabalhando e trabalhando duro para entregar políticas públicas e atendimento ao cidadão. A Assembleia tem sido uma Assembleia Cidadã e a gente quer muito que isso reverbere.\r\n\r\nEntão, parabéns à nossa Assembleia, parabéns à Comissão da Mulher, parabéns à nossa TV Alerj. Não levamos a taça, mas mostramos para o Brasil a nossa capacidade de entrega ao cidadão. Que possamos nas nossas sessões de plenário, nesses últimos dias, entregar o máximo de produção legislativa para o nosso povo fluminense, tão sofrido, tão carente, que necessita tanto dessa entrega nossa.\r\n\r\nPresidente, nós queremos muito que o senhor possa sentar nessa cadeira e poder ter paz para nesses últimos dias, fazer as entregas que a gente precisa. Sabemos que a gente tem capacidade, a Mesa Diretora foi eleita pelo conjunto de deputados desta Casa, vendo a capacidade desta Mesa Diretora de conduzir os trabalhos. A gente não prevê catástrofes e desgraças e raios que caem, mas a gente sabe que a escolha desta Mesa Diretora foi olhando para a capacidade de articulação de todos que compõem as 13 cadeiras, porque lá estão todos os partidos. Foi uma chapa superbem construída. Eu estou aqui desde 2015 e, assim, a presença maciça de mulheres, a presença de mulheres negras, a presença de homens também negros na nossa Mesa, da população, a população toda representada.\r\n\r\nEntão, vamos produzir, vamos entregar. Obrigada Unale, obrigada aos órgãos que nos colocaram na final. Dois prêmios: a Sala Lilás e também a nossa TV com “Memórias do Parlamento”, Parlamento esse que já foi sede nacional.\r\n\r\nViva o Parlamento fluminense, viva a produção legislativa deste Parlamento!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Tia Ju.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Presidente, para declarar, Deputado Yuri Moura, autor da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Só um minuto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito rápido, presidente. Para comentar isso que a Tia Ju...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não votou, não votou ainda, não tem como declarar. Eu só queria proclamar o resultado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só para comentar o que a Tia Ju acabou de falar.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Para discutir ou o que couber no Regimento.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito rápido, presidente. É porque a Tia Ju comentou aqui que duas premiações importantes para a Assembleia Legislativa e para a atuação da Assembleia Legislativa foram reconhecidas e chegaram como finalistas, entre tantas assembleias legislativas, que a gente tem no Brasil. E lembrar que a Sala Lilás foi uma das finalistas. A Sala Lilás é a única sala dentro do Parlamento brasileiro que atende mulheres em situação de violência, violência doméstica, enfim.\r\n\r\nA gente está vivendo esse momento, inclusive, Sr. Presidente, de uma epidemia de violência contra a mulher, onde todos os dias nos jornais a gente está vendo mulheres sendo assassinadas, violentadas, estupradas.\r\n\r\nEntão, não há qualquer dúvida da importância do Parlamento nesse sentido de acolhimento às vítimas, porque quando a gente acolhe as vítimas, a gente consegue também fazer uma rede de proteção para que evite que essa mulher seja assassinada.\r\n\r\nEntão, não tenha dúvidas, eu quero aqui, já, de pronto deixar minha solidariedade a todas as famílias enlutadas diante de mais um feminicídio que ocorreu, hoje, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. Lembrando, Sr. Presidente, a vida das mulheres precisa ser defendida intransigentemente. Toda violência - violência psicológica, violência de tentativa patrimonial - as mais diversas tentam inviabilizar a vida das nossas mulheres.\r\n\r\nEstamos aqui seguindo pela vida das nossas mulheres para que tenham a sua vida plenamente e digna nessa sociedade.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - O Deputado Filippe Poubel está na frente aqui, só um minutinho.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nPresidente, para declarar voto o Deputado tem que votar na sessão. E o Deputado Filippe Poubel não votou na sessão.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu pedi pela ordem.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Está em declaração de voto.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Oh, Presidente, eles querem ganhar no grito.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Eu não estou gritando.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Proclama o resultado, Presidente.\r\n\r\nEu vou pedir pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vocês não estão me deixando presidir, pô.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É para você ver como é que a esquerda é, Presidente. A esquerda não cumpre acordo. V. Exa. disse aqui que vai convocar uma reunião de líderes.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - A questão é a seguinte: se for para declarar voto eu estou aqui esperando para declarar voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não é declaração de voto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Declaração de voto de projeto que a sessão caiu.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Então, ele não está presente, então, ele não pode falar.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, cuidado que eles vão querer tomar a sua cadeira igual ao Glauber.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - A questão não é essa. Aqui não é dessa forma. Eu estou aqui para declarar o meu voto.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu estava aqui... Não está respeitando V. Exa., Presidente.\r\n\r\nEstá na minha vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deixa eles falarem. Quando acabar essa discussão, a gente fala. Se eles deixarem eu falar aí.\r\n\r\nEstá o Yuri falando, Josemar falando, Deputado Poubel falando fica difícil da gente entender. Eu não estou conseguindo nem entender o que vocês estão falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Felipe Poubel.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - O Deputado Felipe Poubel não votou, então, ele não pode declarar voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Mas ele não vai declarar voto, mas não está tendo declaração de voto.\r\n\r\nProfessor Josemar, ele não vai declarar voto.\r\n\r\nNão tem declaração de voto. Que voto que ele vai declarar?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nPresidente, V. Exa. está vendo como é que eles jogam. Eles não cumprem acordo. O PSOL nunca cumpre acordo nesta Casa visto a votação de segunda-feira, que V. Exa. participou, falou para que resolvêssemos aqui no plenário. Depois, o PSOL mais uma vez descumpriu o acordo, Presidente. Aí vai marcar uma reunião de líderes e não vão cumprir.\r\n\r\nPresidente, nós estamos jogando dentro das quatro linhas. Tudo que foi feito aqui dentro desta Casa foi regimentalmente, pô. Pelo regimento. Eles vão continuar chorando.\r\n\r\nPresidente, eu também queria citar aqui medalha, diploma, o que tiver, se eu for contra eu vou pedir verificação, vou votar contra. Não adianta dizer que a medalha ou o diploma pode ser para A, para B, para C. Pode ser para o raio que o parta. Se eu não quiser votar, eu não vou votar. Se eu quiser pedir verificação, vou pedir. Agora, vem com a ameaçazinha que é de Ministro, que é de não sei o quê. Que problema é esse? Não tem problema. Se eu quiser pedir verificação, vou pedir e ninguém vai me impedir. Isso está garantido pelo Regimento e pelo meu mandato, pô. Agora, quer de ti ti ti, mi mi mi mi mi. Não adianta, Presidente.\r\n\r\nMais uma vez vou aqui falar: V. Exa. vai convocar a reunião no Colégio de Líderes. Vamos cumprir. Nós vamos participar e não vai ter... Chega na hora, descumpre o acordo e aí eu vou fazer jus: tinha Deputados da esquerda aqui que, realmente, estavam cumprindo o acordo de segunda-feira. Inclusive falaram comigo Deputado, tinha uma meia dúzia que fica aí gritando, esbravejando, que não cumpriu o acordo.\r\n\r\nEntão, Presidente, eu já de antemão deixo aqui minha opinião e vou encaminhar isso à bancada do PL, como líder do PL. Não faremos acordo relacionado ao Regimento Interno, pronto.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Tem a palavra pela ordem o Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer V.Exa. pela condução dos trabalhos; e agradeço também minha bancada do PSOL e toda a bancada da esquerda, da oposição, que está fazendo um esforço para aprovar essa matéria tão importante.\r\n\r\nNão vou entrar nessa disputa do plenário que o Deputado Alexandre Knoploch propôs de maneira irresponsável. Eu vou entrar na importância do projeto de minha autoria e que tem um apoio não só dos deputados da esquerda, mas pelos 21 votos que tem, os quais agradeço. O projeto tem importância para todo mundo que entende o quadro que a gente vive hoje no país - vou ser bem sucinto, mas vou explicar aqui a matéria.\r\n\r\nO pré-natal do companheiro é uma das estratégias da Política Nacional de Atenção à Saúde Integral do Homem, que tem, no mínimo, três grandes objetivos. O primeiro é a gente superar o quadro absurdo de que hoje, pelo menos, 70 mil crianças no Estado do Rio de Janeiro não têm sequer o registro do pai. O segundo é fazer com que pais, homens - a gente vive em uma sociedade patriarcal, em que homens matam mulheres, violentam mulheres, mas também são irresponsáveis, não só no trato com os filhos, mas no cuidado com as suas companheiras - não transmitam DSTs - doenças sexualmente transmissíveis para suas companheiras, inclusive algumas que podem ser congênitas e passar para os bebês.\r\n\r\nEntão, defensores da vida, sejam da direita, do centro ou da esquerda, pensem nisso: quantas crianças são contaminadas após o parto pelo fato de o companheiro não ter feito sequer exames de DST, algo que está previsto no pré-natal do companheiro?\r\n\r\nPor último, também importante para todos os colegas homens, até aqueles que se acham mais homens do que os outros, a gente tem um problema muito real em que os homens na sociedade brasileira não se cuidam como deveriam. Por isso que o pré-natal do companheiro é uma política de estratégia de atenção integral à saúde do homem, que permite que nós possamos passar por uma bateria de exames e de consultas para também avaliarmos as nossas condições, como doenças crônicas, que é um dos fatores, além de causas externas, que mais matam homens no país. Esse é um projeto simples, que espelha uma política do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, se tem gente que acha justo o secretário de estado de saúde contaminar as pessoas com HIV por transplante de órgãos mal feito e não acha justo um projeto que tenta preservar mulheres, crianças e a vida de homens só porque é de um deputado do PSOL, realmente este Parlamento tem que fazer uma reflexão, e não é uma reflexão só ideológica e partidária, é uma reflexão moral.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa., agradeço à minha bancada, agradeço a toda a oposição, agradeço aos deputados que não são de oposição e que entenderam o valor da matéria. E já que V.Exa. tem conduzido bem os trabalhos nesta Casa, mesmo de maneira interina, assim como outros colegas, peço encarecidamente que tenhamos a responsabilidade de aprovar algo que é urgente. É pelas crianças, é pelas mulheres e é também pela saúde do homem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Tem a palavra pela ordem o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Sr. Presidente, vi vários colegas aqui falando, argumentando o Regimento, posições de argumento, e não entraram no mérito do projeto do Deputado Yuri Moura, que é de conscientização e que trabalha com algumas medidas importantes na questão da paternidade.\r\n\r\nAgora, eu queria dar resposta ao que alguns deputados de extrema-direita aqui falaram e, primeiro, sobre acordo. Sr. Presidente, o acordo que nós fizemos há duas semanas foi para que garantíssemos quórum na votação de todos os projetos que nós trouxéssemos a esta Casa, inclusive projetos escolhidos pelos deputados - isso foi discutido no Colégio de Líderes.\r\n\r\nEntão, não venham aqui dizer que somos nós que estamos quebrando acordo porque isso não é verdade; isso é uma falácia, isso é uma mentira. E também não venham dizer que fomos nós que agimos com truculência quando alguns colegas aqui começaram a esbravejar e rosnar.\r\n\r\nQuando os deputados de extrema-direita não dão quórum para um projeto como esse, eles mostram claramente, para você que está aí em casa, para você que está aqui na galeria, que não têm compromisso com o desenvolvimento e com o investimento social no Rio de Janeiro, porque estão à luz de uma picuinha, à luz de uma perspectiva de tentar, de forma autoritária sobre a minoria, reprovar projetos que são importantes.\r\n\r\nA terceira coisa que eu gostaria de falar é que falaram aqui, inclusive de ontem, o que aconteceu com o Deputado Glauber Braga, como se nós tivéssemos ocupado a Mesa. Ocupamos, não. O companheiro foi reagir frente à uma cassação injusta que está acontecendo. E eles estão defendendo a cassação do Deputado Glauber Braga por conta disso.\r\n\r\nMas tem dois pesos e duas medidas. Quando esses marginais foram até o Congresso Nacional e ficaram 36 horas ocupando a Mesa do Congresso Nacional, a reação do presidente Hugo Motta foi completamente diferente, e o discurso desses que vêm aqui falar de paladinos da moralidade, de paladinos do Regimento. foi completamente diferente.\r\n\r\nEntão, não venham falar aqui, como bem-dito aqui, não venham dizer que somos nós que estamos quebrando o acordo, que não somos nós que estamos tentando buscar unidade, que não somos nós que não queremos que o Rio de Janeiro se desenvolva. Nós queremos fazer a discussão de forma séria.\r\n\r\nAgora, não somos capachos de ninguém. Nós temos posição política, nós entraremos nos debates de forma central e dura, e não vamos baixar a cabeça. Se os colegas querem construir obstrução, querem avançar para reprovar os projetos que são importantes, vão responder perante a população carioca e fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidenta. Obrigado pela oportunidade. Quero deixar o registro porque a mentira quando é falada muitas vezes inclusive de forma muito truculenta, ela pode parecer que é uma verdade, coisa que a extrema direita que aqui estava, que inclusive saiu para não ouvir o que eu estava falando, pode parecer verdade o que não é verdade.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDENCIA A SENHORA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, 4ªVICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Proclamo o resultado do pedido de verificação de votos. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados:\r\n\r\nCarlos Minc, Célia Jordão, Daniel Martins, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Sarah Poncio, Tia Ju, Veronica Lima, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não os Senhores Deputados:\r\n\r\nAlexandre Knoploch, Douglas Gomes, Samuel Malafaia.\r\n\r\nTotal de votos: 24 - votos “sim”, 21; votos “não”, 3.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI,1ºVICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; LUIZ PAULO, A CONVITE; DANO MONTEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 109ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 6730/2025, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2025)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, o inciso XII ao art. 17, da Lei Estadual 3350, de 29 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17. (...)\r\n\r\nXII - O Deputado Estadual, no ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, quando relacionado ao exercício de suas funções e prerrogativas constitucionais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Brazão, Lucinha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 10. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... O §2° do artigo 1° da Lei Estadual n° 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2° Os valores das tabelas de custas e emolumentos serão atualizados em 1° de janeiro de cada ano pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA e, na hipótese de sua extinção, será aplicado o índice oficial de correção monetária que o substituir, adotado pelo Poder Executivo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Lucinha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 9º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art 5°, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 5º Fica instituído o Adicional por Experiência Profissional aos serventuários do Poder Judiciário, ativos e inativos com paridade, que, a qualquer tempo, exercerem, por 14 (quatorze) anos, atividade institucional relevante.\r\n\r\n§ 1º O Adicional previsto no caput será verificado uma única vez, cumpridos os requisitos temporais estabelecidos neste artigo, pela percepção de remuneração decorrente de atividade institucional relevante,\r\n\r\n§ 2º O Adicional previsto no caput é calculado sobre o último padrão do cargo ou carreira a que pertencer o servidor, observando-se a atividade institucional relevante exercida, de forma ininterrupta. por um ano ou mais na data de sua concessão, na proporção de 15% (quinze por cento), 35% (trinta e cinco por cento) ou 100% (cem por cento), para função institucional relevante de simbologia, respectivamente, de chefia ou direção e assistência intermediárias, de direção e assessoramento superiores, de direção-geral ou chefe de gabinete, apurada sobre as rubricas previstas nos arts. 15, caput e incisos I e II, da Lei Estadual nº 9.748, de 29 de junho de 2022 e em seu equivalente na Lei Estadual nº 9.393, de 09 de setembro de 2021, aplicando-se lhe o disposto no art. 21, §§ 1º e 4º da Lei Estadual nº 9 748, de 29 de junho de 2022;\r\n\r\n§ 3º O período aquisitivo previsto no caput será postergado até que se complete o lapso temporal previsto no § 2º, momento em que, cumpridos os requisitos do § 1º, todos deste artigo, será concedido a Adicional previsto no caput\r\n\r\n§ 4º O servidor efetivo que completou o período aquisitivo previsto no caput, com posterior interrupção, antes da entrada em vi gor desta lei, obterá o Adicional por experiência profissional caso complete o lapso temporal previsto no § 2º, momento em que, cumpridos os requisitos do § 1º, todos deste artigo, será concedido o Adicional.\r\n\r\n§ 5º Na hipótese de ocupação de posto fiduciário por servidor que receba o Adicional por experiência profissional, a remuneração pertinente ao referido exercício será o resultado da diferença de sua retribuição com o estabelecido pelo § 2º deste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt...- Fica suprimido o § 1º do art 26 da Lei Estadual nº 9 748 de 29 de junho de 2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º- Fica assegurada aos integrantes do Poder Judiciário a percepção dos benefícios assistenciais e indenizatórios instituídos em lei, observada a forma disciplinada por regulamento do Tribunal de Justiça.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° Fica instituído o Adicional de Qualificação por Experiência Profissional aos serventuários do Poder Judiciário que, a qualquer tempo, exercerem, por 14 (quatorze) anos, atividade institucional relevante, inclusive no âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades da administração pública direta, autárquica ou fundacional do Estado do Rio de Janeiro ou qualquer de seus municípios.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Dr. Deodalto, Alan Lopes \r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo seguinte ao art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Para fins de apuração do tempo de 14 (quatorze) anos previsto no caput, bem como para a definição da atividade institucional relevante e do respectivo percentual de cálculo previsto no § 2º, será computado o tempo de efetivo exercício em cargos de provimento em comissão, gratificações de representação de gabinete, assessoramento, encargos especiais ou funções de confiança exercido pelo servidor do Poder Judiciário, ainda que em regime de cessão, à disposição de outros Poderes, órgãos ou entidades da administração pública direta, autárquica ou fundacional do Estado do Rio de Janeiro ou qualquer de seus municípios.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Dr. Deodalto, Alan Lopes \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o artigo 8º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Carlos Minc, Célia Jordão\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... O art. 31, da Lei nº 9.748, de 29 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31. Ficam alterados os arts. 1°, caput, 2º, caput e 4º, caput, todos da lei nº 7.014, de 29 de maio de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os servidores efetivos ativos e inativos e os ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao auxílio educação, de caráter não remuneratório, a ser disciplinado por regulamento do Presidente do Tribunal de Justiça, em favor de até 03 (três) filhos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º O reembolso mensal máximo do auxílio educação não poderá ser inferior ao valor individual correspondente ao menor piso salarial fixado em Lei para os trabalhadores urbanos no Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada acumulação de despesas realizadas em meses distintos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento do Poder Judiciário.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Carlos Minc, Célia Jordão\r\n\r\nADITIVA N° 12\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art... O art. 31, da Lei nº 9.748, de 29 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31. Ficam alterados os arts. 1º, caput, 2°, caput e 4º, caput, todos da lei nº 7.014, de 29 de maio de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os magistrados e servidores efetivos ativos e inativos e os ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao auxílio educação, de caráter não remuneratório, a ser disciplinado por regulamento do Presidente do Tribunal de Justiça, em favor de até 02 (dois) filhos. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º O reembolso mensal máximo do auxílio educação não poderá ser inferior ao valor individual correspondente ao menor piso salarial fixado em Lei para os trabalhadores urbanos no Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada acumulação de despesas realizadas em meses distintos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento do Poder Judiciário.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Carlos Minc, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nAltere-se o artigo 2º, que modifica o caput do art. 19 da Lei nº 9.748, de 29 de junho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n\"Art. 19. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo integrante da administração pública direta, autárquica ou fundacional do Estado do Rio de Janeiro, os servidores efetivos do Poder Judiciário terão direito ao gozo de licença-prêmio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, de forma parcelada ou integralmente, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\"\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nAltere-se o artigo 8º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° Os integrantes do Poder Judiciário fazem jus à percepção de benefícios, de caráter assistencial e indenizatório, observada a forma disciplinada através de Lei Ordinária.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Carlos Minc, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAltere-se o artigo 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Fica revogado o art. 27 da Lei nº 9.748, de 29 de junho de 2022, repristinando-se os postos do quadro permanente extintos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Carlos Minc, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAltere-se o artigo 8º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° Os servidores do Poder Judiciário fazem jus à percepção de benefícios, de caráter assistencial e indenizatório, observada a forma disciplinada através de Lei Ordinária.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Carlos Minc, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nAltere-se o artigo 6º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° A Presidência do Tribunal de Justiça regulamentará Lei Ordinária, que cria a concessão de dias de repouso remunerado a seus servidores por produtividade no âmbito judicial e administrativo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Carlos Minc, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nAltere-se o artigo 6º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° A Presidência do Tribunal de Justiça regulamentará Lei Ordinária, que cria a concessão de dias de repouso remunerado a seus integrantes por produtividade no âmbito judicial e administrativo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Carlos Minc, Célia Jordão\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINARIA EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 65-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se caput do Art. 1º, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Combate à Psicofobia, com o objetivo de promover a conscientização, o enfrentamento ao estigma e a eliminação de preconceitos contra pessoas com transtornos mentais, bem como de fomentar ações de inclusão e apoio psicossocial.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4016-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 22 - DIA ESTADUAL DA LUTA PELO DIREITO À CIDADE E MORADIA DIGNA. (NR)\"\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Luta pelo Direito à Cidade e Moradia Digna, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de agosto.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1543/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Concede o prêmio cidadania, direito e respeito à diversidade ao ilustríssimo Agustin Fernandez, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO PROFISSIONAL MAQUIADOR AGUSTIN FERNANDEZ”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1775/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À PADARIA E RESTAURANTE JÓIA DO GRAJAÚ.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Concede o Diploma Abdias do Nascimento à Padaria e Restaurante Joia do Grajaú, localizado na Rua Professor Valadares, n° 238 - no bairro do Grajaú, Rio de Janeiro - RJ, cep 20561-020.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 47/2025 (MENSAGEM Nº 01/2025) QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Defensoria Pública\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 05 a 09)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nComissão de Servidores (n.º 01 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 10 E 11 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05, 06, 07, 08 E 09 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04 DE PLENÁRIO E N.ºS 01 A 07 DA COMISSÃO DE SERVIDORES,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 18 (dezoito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n.º 47/2025 (Mensagem nº 01/2025) QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNo curso da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 47/2025, o texto inicial encaminhado pela Defensoria Pública foi aperfeiçoado pelas emendas acolhidas e pelas subemendas elaboradas em Comissão, resultando em uma versão final mais coerente, precisa e ajustada ao sistema jurídico vigente. As intervenções realizadas não modificam a natureza da proposta, mas aprimoram sua forma e corrigem pontos que demandavam maior rigor técnico.\r\n\r\nO dispositivo originalmente previsto para disciplinar o exercício de competência regulamentar com base em legislação recente foi retirado, por se entender que sua permanência poderia gerar sobreposição normativa e não contribuía diretamente para os objetivos centrais do projeto. Em seu lugar, optou-se por inserir regra de caráter remissivo, que apenas harmoniza a atuação da Defensoria Pública com parâmetros já definidos em lei complementar estadual, assegurando uniformidade e evitando lacunas interpretativas.\r\n\r\nFoi igualmente incorporada, mediante emenda, previsão que esclarece a disciplina das gratificações relativas a funções de direção e assessoramento, vinculando-as expressamente aos limites remuneratórios constitucionais e aos padrões estabelecidos para outras carreiras jurídicas. Esse acréscimo visa conferir segurança normativa e evitar controvérsias sobre a interpretação de regimes remuneratórios.\r\n\r\nOutro ponto ajustado diz respeito ao tratamento da atuação cumulativa e do acúmulo de acervo. A redação final passou a atribuir ao Defensor Público-Geral a responsabilidade pela regulamentação desses casos, garantindo que a matéria seja disciplinada internamente e de modo compatível com a autonomia constitucional da instituição e com as exigências de organização administrativa inerentes à função.\r\n\r\nAlém dessas intervenções materiais, foram promovidos refinamentos na redação de diversos trechos, com o propósito de eliminar expressões imprecisas, corrigir remissões e aprimorar a clareza normativa, sem qualquer alteração de mérito. A reorganização final do texto, com renumeração dos dispositivos, apenas sistematiza o conjunto de escolhas legislativas acolhidas durante a tramitação.\r\n\r\nO resultado é um texto mais claro, tecnicamente consistente e alinhado à lógica institucional pretendida pela Defensoria Pública, preservando-se integralmente o conteúdo estrutural da proposta encaminhada à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDesta forma, as emendas n.ºs 01, 03, 10 e 11 de Plenário serão acolhidas, ainda que com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 05, 06, 07, 08 e 09 de Plenário pela rejeição das emendas n.ºs 02, 01, 03, 04 e 05, respectivamente, da Comissão de Servidores. As emendas n.ºs 02 e 04 de Plenário e n.ºs 01 a 07 da Comissão de Servidores não de coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o inciso XXXII acrescentado ao art. 8º da Lei Complementar nº 06/1977 pelo art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Os artigos 8º, 20, 93, 98-A, 174, 175, 176-A e 176-B da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\nArt. 8°...\r\n\r\n...\r\n\r\nXXXII - promover em cartório o registro em nome da Defensoria Pública dos bens imóveis adquiridos, inclusive quando em seu favor expropriados;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 20 alterado pelo artigo 1º do projeto de lei complementar e o Art. 4º do projeto de lei complementar, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 93 - (...).\r\n\r\n§ 2º - Aos membros e servidores da Defensoria Pública serão conferidos até 02 (dois) dias de licença compensatória por plantão judiciário, justiça itinerante ou ação social, nos termos da Resolução do Defensor Público-Geral.\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\n“Art. 4º Durante o Regime de Recuperação Fiscal ou os que o sucederem, o provimento de cargos de Defensor Público do Estado, somente poderá ser efetivado havendo, cumulativamente, a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a compatibilidade com o plano de recuperação e com as leis orçamentárias.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. À Defensoria Pública aplica-se o disposto no art. 8º da Lei Complementar n° 199, de 09 de fevereiro de 2022, na forma da resolução do Defensor Público-Geral.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 11\r\n\r\nAdicionem-se, onde couber, artigos com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. Para os fins do disposto no inciso III do art. 24 do Decreto-Lei Estadual n 220, de 18 de junho de 1975, as gratificações pelo exercício de funções de chefia e assessoramento, no âmbito da Defensoria Pública, aplica-se o patamar previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 113, de 24 de agosto de 2006, a incidir sobre o limite remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição da República, conforme resolução a ser editada pelo Defensor Público-Geral.”\r\n\r\n“Art. - Incumbe ao Defensor Público-Geral regulamentar a compensação que se dará aos membros e servidores da Defensoria Pública pela atuação cumulativa na esfera jurisdicional.\r\n\r\nParágrafo único. O Defensor Público-Geral também poderá regulamentar em relação aos integrantes e servidores da Defensoria Pública a compensação devida em caso de acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 47/2025 (Mensagem nº 01/2025) é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 10 E 11 DE PLENÁRIO, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05, 06, 07, 08 E 09 DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04 DE PLENÁRIO E N.ºS 01 A 07 DA COMISSÃO DE SERVIDORES, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 47/2025\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os artigos 8º, 20, 93, 98-A, 174, 175, 176-A e 176-B da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 8º - (...).\r\n\r\nXXXI - regulamentar o processo administrativo sancionador no âmbito de suas atividades e serviços;\r\n\r\nXXXII - promover em cartório o registro em nome da Defensoria Pública dos bens imóveis adquiridos, inclusive quando em seu favor expropriados;\r\n\r\nXXXIII - autorizar a celebração de acordos de não persecução administrativa, ou ajustes similares, em procedimentos relacionados à apuração, responsabilização e aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas proponentes, licitantes ou contratadas pela Defensoria Pública, cujos valores pecuniários serão destinados ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FUNDPERJ).\r\n\r\nArt. 20 - (...).\r\n\r\nXI - celebrar acordos de não persecução disciplinar com seus membros e servidores, observada a disciplina estabelecida em regulamentação própria;\r\n\r\nArt. 93 - (...).\r\n\r\n§ 2º - Aos membros e servidores da Defensoria Pública serão conferidos até 02 (dois) dias de licença compensatória por plantão judiciário, justiça itinerante ou ação social, nos termos da Resolução do Defensor Público-Geral. (NR)\r\n\r\nArt. 98-A - O membro da Defensoria Pública perceberá ajuda de custo para despesa de transporte e mudança não excedente a 1/5 (um quinto) de seus vencimentos, nos termos da Resolução do Defensor Público-Geral. (NR).\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDOS ESTAGIÁRIOS E RESIDENTES (NR)\r\n\r\nArt. 174. Os estagiários e residentes são serviços auxiliares da Defensoria Pública, sendo sua relação regulada pela legislação específica e suas atribuições definidas por Resolução do Defensor Público-Geral. (NR).\r\n\r\nParágrafo único. A Defensoria Pública poderá ter estagiários e residentes, da área jurídica ou multidisciplinar.\r\n\r\nArt. 175. Os estagiários e residentes serão designados pela Coordenação de Estágio e Residência, tendo o estágio a duração máxima de dois anos, exceto quando se tratar de portador de deficiência. (NR).\r\n\r\nArt. 176-A. A Residência consiste em estágio de pós-graduação, conforme disciplina estabelecida por resolução do Defensor Público-Geral. (NR).\r\n\r\nArt. 176-B. Os residentes serão selecionados por processo seletivo público, conforme disciplina estabelecida por resolução do Defensor Público-Geral. (NR).”\r\n\r\nArt. 2º. Ficam consolidados os cargos que compõem a carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em suas três classes, nos seguintes quantitativos: I - 110 cargos de Defensor Público de Classe Especial;\r\n\r\nII - 645 cargos de Defensor Público de Classe Intermediária;\r\n\r\nIII - 125 cargos de Defensor Público de Classe Inicial.\r\n\r\nArt. 3º. À Defensoria Pública aplica-se o disposto no art. 8º da Lei Complementar n° 199, de 09 de fevereiro de 2022, na forma da resolução do Defensor Público-Geral.\r\n\r\nArt. 4º. Para os fins do disposto no inciso III do art. 24 do Decreto-Lei Estadual n 220, de 18 de junho de 1975, as gratificações pelo exercício de funções de chefia e assessoramento, no âmbito da Defensoria Pública, aplica-se o patamar previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 113, de 24 de agosto de 2006, a incidir sobre o limite remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição da República, conforme resolução a ser editada pelo Defensor Público-Geral.\r\n\r\nArt. 5º. Incumbe ao Defensor Público-Geral regulamentar a compensação que se dará aos integrantes e servidores da Defensoria Pública pela atuação cumulativa na esfera jurisdicional.\r\n\r\nParágrafo único. O Defensor Público-Geral também poderá regulamentar em relação aos membros e servidores da Defensoria Pública a compensação devida em caso de acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo.\r\n\r\nArt. 6º. Durante o Regime de Recuperação Fiscal ou os que o sucederem, o provimento de cargos de Defensor Público do Estado, somente poderá ser efetivado havendo, cumulativamente, a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a compatibilidade com o plano de recuperação e com as leis orçamentárias.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator \r\n\r\nId: 2700556"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3607/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA.”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 3607/2024 que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemia.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemia.”\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, considerando a prévia existência da Lei nº 4.770, de 30 de maio de 2006, que definiu a data de 12 de julho como o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde, devidamente incluída também no corpo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, necessárias emendas modificativas para fim de manutenção na presente proposição somente da previsão direcionada aos Agentes de Combate à Endemia, evitando-se, assim, eventual prejudicabilidade. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 3607/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3607/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o “Dia Estadual do Agente de Combate à Endemia”, a ser comemorado anualmente, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)OUTUBRO, dia 04:\r\n\r\n“Dia Estadual do Agente de Combate à Endemia”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 3607/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3607/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3770/2024, QUE “ALTERA LEI 1.729, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990, REGULAMENTA ART 332 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei 1.729, de 31 de outubro de 1990, para regulamentar o artigo 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nO projeto em análise busca aprimorar e corrigir a Lei nº 1.729, esclarecendo seu propósito e atualizando a referência às universidades públicas.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado, garantido a isonomia de manutenção da gestão financeira permitindo assim assegurar a assertividade no planejamento e execução de gestão das unidades. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal, no artigo 24, incisos I e II: \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)\r\n\r\nII- orçamento.\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Constituição Estadual, conforme vê-se no artigo 315:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 315. Os recursos públicos estaduais destinados à educação serão dirigidos exclusivamente à rede pública de ensino. \r\n\r\nPortanto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto Lei nº 3770/2024.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 3770/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4782/2025, QUE “ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.920 DE 2022, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 4782/2025, que “Altera o artigo 8º da Lei nº 8.081 de 2018, que foi Alterada pela Lei nº 9.920 de 2022, que disciplina o controle de Frota de Transporte Escolar da Rede Estadual do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada requer a alteração do caput do art. 8º da Lei nº 8.081 de 2018, estabelecendo o prazo de 31 de dezembro de 2027 para a adequação da frota de transporte escolar da rede Estadual aos termos da lei.\r\n\r\nO Projeto de Lei visa prorrogar prazo de adequação técnica e legal da frota ao sistema de controle instituído pela legislação vigente, sem criação de novos programas, estruturas administrativas ou ampliação direta de despesas.\r\n\r\nA matéria versa sobre transporte escolar e educação, temas inseridos na competência legislativa concorrente dos Estados, conforme o art. 24, IX, da Constituição Federal e o art. 74, IX da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, Ensino e desporto;\r\n\r\nO Projeto de Lei não invade competência privativa da União, tampouco versa sobre organização administrativa do Executivo, cargos, regime jurídico de servidores ou estrutura de órgãos.\r\n\r\nA lei que está sendo alterada (Lei nº 8.081 de 2018) é de iniciativa parlamentar e já está em vigor, tratando de controle de frota e não de estrutura da administração ou regime jurídico de servidores.\r\n\r\nConsiderando que o Projeto de Lei apenas prorroga o prazo de uma lei pré-existente sobre as condições do transporte escolar (controle de frota), e não invade matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, o referido Projeto não apresenta vício de iniciativa formal.\r\n\r\nO Projeto visa estender o prazo de adequação para dezembro de 2027. A prorrogação de prazo, em si, não constitui uma inviabilidade ou irrazoabilidade do ponto de vista legal ou constitucional, mas sim uma decisão política com impacto no cumprimento da política pública de transporte escolar. A justificativa do Projeto aponta a necessidade para garantir que todas as localidades tenham transporte em conformidade.\r\n\r\nA alteração estabelece um prazo final para a adequação (\"Fica estabelecido o prazo de 31 de dezembro de 2027 para a adequação aos termos desta lei.\"). Isso não é uma imposição de prazo ao Executivo para regulamentação de lei (que seria inconstitucional, conforme a Súmula nº 16), mas sim um prazo para o cumprimento de uma obrigação legal (adequação da frota). Portanto, não há injuridicidade neste ponto.\r\n\r\nA prorrogação do prazo em 5 anos (2022 para 2027, considerando a última alteração) deve ser considerada razoável para permitir a completa adequação da frota. A prorrogação em si busca a viabilidade prática da Lei nº 8.081 de 2018.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4782/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 4782/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5034/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA FAMÍLIA AO PÉ DA CRUZ.”\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passando a integrar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA DA FAMÍLIA AO PÉ DA CRUZ”.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA DA FAMÍLIA AO PÉ DA CRUZ”, que será comemorado anualmente na Sexta-Feira Santa.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de incentivar a união das famílias em torno da fé cristã e do fortalecimento dos lares.\r\n\r\nNesse sentido, quanto à técnica legislativa, o projeto de lei afronta a súmula 15 da CCJ ao estabelecer matéria estranha em propositura de inclusão de data:\r\n\r\nSÚMULA 15\r\n\r\nILEGALIDADE - MATÉRIA ESTRANHA EM PROJETO DE LEI DE INCLUSÃO DE DATAS\r\n\r\nCOMEMORATIVAS - ART. 7°, II DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95/98.\r\n\r\nAssim, considerando a intenção do nobre legislador, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei 5034/2025, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Sexta-feira Santa é a sexta-feira que antecede o domingo de Páscoa.\r\n\r\nEMENDA N° 02(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei 5034/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA N° 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei 5034/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 5034/2025 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5034/2025\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA FAMÍLIA AO PÉ DA CRUZ.”\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Família ao Pé da Cruz”, a ser comemorado, anualmente, na Sexta-Feira Santa que antecede o domingo de Páscoa.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…) \r\n\r\nO DIA DA FAMÍLIA AO PÉ DA CRUZ - COMEMORADO, ANUALMENTE, NA SEXTA-FEIRA SANTA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 5034/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5228/2025, QUE “CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA MÃE ATÍPICA.”\r\n\r\nAutora: Deputado SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei da nobre Deputada Sarah Poncio, o qual Cria o Selo “Empresa Amiga da Mãe Atípica”.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade, juridicidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto sob análise é meritório e visa instituir um selo de identificação para empresas que possuem práticas inclusivas de apoio às mães de pessoas com deficiência.\r\n\r\nNada há que se questionar sobre a constitucionalidade do presente projeto. A proposta não ofende os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição, conforme norma insculpida no art. 23, II da Constituição Federal:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; \r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5228/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 4 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5228/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5553/2025, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"O DIA DO PRESIDENTE DO GRÊMIO ESTUDANTIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 5553/2025 que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o \"Dia do Presidente do Grêmio Estudantil”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o \"Dia do Presidente do Grêmio Estudantil”.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça entende pela impossibilidade de imposição de obrigações secundárias ao Poder Executivo no âmbito de projetos que alteram o Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro, sendo assim necessária a supressão do artigo 3º da proposição em análise.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 5553/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 5553/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 5553/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5916/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS.”\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5916/2025, de autoria da nobre Deputada Sarah Poncio, que “Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos”.\r\n\r\nA proposição estabelece diretrizes gerais para políticas públicas de bem-estar, proteção, identificação, esterilização, adoção e procedimentos de manejo ético de cães e gatos no Estado do Rio de Janeiro, incluindo regras sobre animais comunitários, campanhas educativas, identificação eletrônica e adoção responsável.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade de Projetos de Lei. \r\n\r\nA matéria insere-se no âmbito da competência concorrente entre Estados e União para legislar sobre saúde, proteção animal e meio ambiente (CF, art. 24, VI, VII e XII); da competência comum para proteção ambiental e combate a zoonoses (CF, art. 23, II, VI e VII); e da competência legislativa estadual residual (Constituição Estadual, art. 72).\r\n\r\nAlém disso, não se vislumbra vício de iniciativa, por não tratar de organização administrativa nem criar obrigações diretas ao Executivo sem previsão de colaboração, nem ensejar aumento específico de despesas.\r\n\r\nO projeto contempla adequadamente a cooperação entre Estado e Municípios, conforme o art. 65 e o art. 72 da Constituição Estadual.\r\n\r\nA proposição não invade competência legislativa privativa da União, prevista no Art. 22 da Constituição Federal, tampouco trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que não cria órgãos, não aumenta despesas, nem modifica a estrutura da administração de forma a impactar a gestão de forma substantiva.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5916/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5933/2025, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA ESTADUAL DA CULTURA DAS PERIFERIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende criar o Dia Estadual da Cultura das Periferias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar no Calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual da Cultura das Periferias, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de novembro.\r\n\r\nAdemais, a proposta é fruto de iniciativa do parlamento juvenil da 16ª edição e não consta qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nDiante disso, dada a relevância da presente proposta, o meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 5933/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 3 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 5933/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2051/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA CLÍCIA MORAES.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Clícia Moraes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Clícia Moraes.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória como psicopedagoga, educadora em diabetes e orientadora escolar, com uma trajetória marcada pela defesa do direito à saúde e à educação inclusiva de crianças e adolescentes com diabetes tipo 1 e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2051/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2052/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA RENATA MENDONÇA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Renata Mendonça.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Renata Mendonça.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória como técnica de enfermagem formada pelo CETA, educadora social no Coletivo ELA, promovendo formação em noções básicas de primeiros socorros, capacitando a população para agir em situações de emergência e fortalecendo a prevenção de acidentes e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2052/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2054/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. ANA CRISTINA LIGIÉRO DE SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Ana Cristina Ligiéro de Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Ana Cristina Ligiéro de Souza.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória como diretora pedagógica da Cruz Vermelha Brasileira de Nova Iguaçu desde 2009 e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2054/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2055/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Alessandra da Silva Andrade.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Alessandra da Silva Andrade.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua atuação como nutricionista na Academia Militar das Agulhas Negras (RJ). Entre 2013 e 2021, desempenhou funções como nutricionista do Exército e chefe do ambulatório na Policlínica Militar da Praia Vermelha (RJ), adquirindo ampla experiência em acompanhamento de grupos de reeducação alimentar, palestras e formação de profissionais e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2055/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2056/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SR. JOÃO PAULO BELLO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor João Paulo Bello dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor João Paulo Bello dos Santos.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória é enfermeiro, personificando a dedicação, o profissionalismo e a excelência e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2056/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2057/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. JOÃO APRÍGIO GUERRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. João Aprígio Guerra de Almeida.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. João Aprígio Guerra de Almeida.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória é responsável pela estruturação da rede de bancos de leite humano do Sistema Único de Saúde (SUS) que, a partir da metodologia criada por ele, se tornou referência para os bancos de leite humano do mundo e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2057/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2058/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À TÉCNICA DE ENFERMAGEM DULCELEIDE CARLA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Elika Takimoto, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Técnica de Enfermagem Dulceleide Carla da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Técnica de Enfermagem Dulceleide Carla da Silva.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua atuação, comprometimento e dedicação, Dulceleide atua como técnica de enfermagem no Hospital Geral de Nova Iguaçu (Hospital da Posse), e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2058/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2070/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SENHOR RICARDO DE OLIVEIRA CAPINAN.\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Sarah Poncio que pretende conceder o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Senhor Ricardo de Oliveira Capinan.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Senhor Ricardo de Oliveira Capinan.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 749/2018 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade é destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2070/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2072/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MAGNÍFICO REITOR PROFESSOR ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ). \r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Magnífico Reitor Professor ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO - Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Magnífico Reitor Professor ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO - Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. \r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade. \r\n\r\nNesse sentido, reconhecendo sua brilhante carreira e profissionalismo do músico, professor, pesquisador, médico epidemiologista e atual reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2072/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2073/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A MAGNÍFICA REITORA PROFESSORA GULNAR AZEVEDO E SILVA - REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. \r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Magnífica Reitora Professora GULNAR AZEVEDO E SILVA - Reitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma a Magnífica Reitora Professora GULNAR AZEVEDO E SILVA - Reitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade. \r\n\r\nNesse sentido, reconhecendo sua brilhante carreira e profissionalismo da médica epidemiologista, professora e pesquisadora brasileira, cuja principal área de atuação é a epidemiologia das doenças crônicas, especialmente, o câncer, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2073/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2074/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA KATIA MIKI, EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI.\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Munir Neto que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Senhora KATIA MIKI, Excelentíssima Prefeita do Município de Barra do Pirai.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Senhora KATIA MIKI, Excelentíssima Prefeita do Município de Barra do Pirai.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, reconhecendo sua brilhante carreira e profissionalismo. Nasceu em Ipiabas, distrito de Barra do Piraí, onde desenvolveu suas raízes, sua identidade e seu compromisso profundo com a cidade e com o bem-estar do povo barrense, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2074/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2075/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRA. CAROLINA DE AZEVEDO TATAGIBA LANNES.\r\n\r\nAutoria: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Yuri pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli à Dra. Carolina de Azevedo Tatagiba Lannes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Dra. Carolina de Azevedo Tatagiba Lannes.\r\n\r\nConforme Resolução nº 723 de 2022 que criou o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2075/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2076/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRA. CAROLINA HENNIG GOMES.\r\n\r\nAutoria: Deputado YURI \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Yuri pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli à Dra. Carolina Hennig Gomes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Dra. Carolina Hennig Gomes.\r\n\r\nConforme Resolução nº 723 de 2022 que criou o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2076/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2077/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRA. ELIANE ARESE MARTINEZ CAL.\r\n\r\nAutoria: Deputado YURI \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Yuri pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli à Dra. Eliane Arese Martinez Cal.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Dra. Eliane Arese Martinez Cal.\r\n\r\nConforme Resolução nº 723 de 2022 que criou o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2077/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2078/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A PAULO ROBERTO PORTUGAL.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães a Paulo Roberto Portugal.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães a Paulo Roberto Portugal.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 780/2023, destinado a agraciar anualmente autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2078/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2079/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ FURLANI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Munir Neto que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Luiz Furlani, Prefeito do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Luiz Furlani, Prefeito do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, reconhecendo sua trajetória profissional, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2079/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2080/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO DE NEGÓCIOS DO BRASIL - ANB.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Daniel Martins que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Associação Brasileira de Negócios do Brasil - ANB.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Associação Brasileira de Negócios do Brasil - ANB.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, reconhecendo o trabalho da associação em desenvolver projetos e auxiliar diversos associados, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2080/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2081/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RAPHAEL LEANDRO VITOR MATEUS, FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DE NEGÓCIOS DO BRASIL - ANB. \r\n\r\nAutoria: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Daniel Martins que pretende conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Raphael Leandro Vitor Mateus, fundador da Associação Brasileira de Negócios do Brasil - ANB. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio ao Senhor Raphael Leandro Vitor Mateus, fundador da Associação Brasileira de Negócios do Brasil - ANB. \r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado. \r\n\r\nNesse sentido, o homenageado é fundador da Associação de Negócios do Brasil - ANB e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2081/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2082/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA ao SENHOR GABRIEL REGIS, SÓCIO FUNDADOR DO GRUPO BURGUÊS.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Daniel Martins que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Gabriel Regis, sócio fundador do Grupo Burguês.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Senhor Gabriel Regis, sócio fundador do Grupo Burguês.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, reconhecendo seu trabalho empreendedor, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2082/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2083/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DELEGADO ANGELO JOSÉ LAGES MACHADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Giovani Ratinho que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Delegado de Polícia Civil Angelo José Lages Machado.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Ilustríssimo Delegado de Polícia Civil Angelo José Lages Machado\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, reconhecendo seu trabalho e dedicação à segurança pública por mais de 23 anos, atualmente como Delegado de Polícia Civil lotado na 12ª DP - Copacabana, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2083/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2084/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A MOACYR DA LUZ SILVA, O MOACYR LUZ.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Moacyr da Luz Silva, o Moacyr Luz.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma a Moacyr da Luz Silva, o Moacyr Luz.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, reconhecendo seu trabalho, reconhecimento por sua relevante contribuição à música brasileira, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2084/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2085/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A PAULO CÉSAR BATISTA DE FARIA - O PAULINHO DA VIOLA.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Paulo César Batista de Faria, o Paulinho da Viola.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma a Paulo César Batista de Faria, o Paulinho da Viola.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, reconhecendo seu trabalho, reconhecimento por sua relevante contribuição à música brasileira, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2085/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2086/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO ADEMAFIA.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Instituto Ademafia.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Instituto Ademafia.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, reconhecendo seu trabalho e por se dedicar como uma das iniciativas mais relevantes na promoção do esporte, da cultura e da cidadania na comunidade do Santo Amaro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2086/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2087/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À MÉDICA DOUTORA SANDRA PINTO DA COSTA VITAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Doutora Sandra Pinto da Costa Vital.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Doutora Sandra Pinto da Costa Vital.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, reconhecendo sua brilhante carreira e profissionalismo, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2087/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2088/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À VEREADORA TAINÁ DE PAULA\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Vereadora Tainá de Paula.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Vereadora Tainá de Paula.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2088/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2089/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ADVOGADA MARINETE DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Ilustríssima advogada Marinete da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Ilustríssima advogada Marinete da Silva.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2089/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1965/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA GARDÊNIA CAVALCANTI.\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Sarah Poncio que pretendem conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Senhora Gardênia Cavalcanti.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Senhora Gardênia Cavalcanti.\r\n\r\nConforme o §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais que tenham dado provas inequívocas de identidade afetiva com o Estado do Rio de Janeiro ou estrangeiras que tenham prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifica a ementa, excluindo o termo “Honorífico”, passando a constar “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA GARDÊNIA CAVALCANTI”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifica o artigo 1º, excluindo o termo “Honorífico”, passando a constar “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA GARDÊNIA CAVALCANTI”.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 1965/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a vigésima sexta reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO - Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC e SARAH PONCIO, suplentes. Verificado o quórum regimental, o Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência, deu início à reunião e passou ao primeiro item da pauta. Relator - Deputado CHICO MACHADO: 1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1362/2019 (PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº: 01, 02 e 03). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO declarou compreender as Emendas Supressivas de nº 1 e 2, por ampliarem o escopo ao incluir a Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec e a Secretaria de Estado de Educação. Resgatou o histórico da criação da fundação, quando um decreto deu prazo de sessenta dias para servidores optarem entre a Secretaria de Educação e a Faetec, prazo pouco divulgado, que gerou baixa adesão e tem reflexos até hoje. Registrou que o tema foi debatido em audiência pública presidida pelo Deputado FLÁVIO SERAFINI e defendeu que a Faetec torne a medida acessível, observando que a educação perderia poucos profissionais que hoje recebem abaixo do vencimento básico. Concluiu por apoiar o relator, entender pertinentes as supressões e indicar que o texto poderá ser aperfeiçoado na 2ª discussão. Em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 2. PROJETO DE LEI Nº 1169/2023 (PARECER: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em Seguida, o Senhor Presidente encaminhou a deliberação da Questão de Ordem destinada à apreciação das EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2251-A/2023 (PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01 E 02). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO ponderou sobre uma possível prejudicabilidade por conta do Projeto de Lei 5684-A/2022, que tramita com Redação do Vencido, em Segunda Discussão. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, sugeriu que fosse garantida a tramitação da proposição, aprovando o parecer apresentado. Pontuou ainda que, confirmada a colisão legislativa, a prejudicabilidade será reconhecida em plenário. O Deputado LUIZ PAULO anuiu e se comprometeu a dialogar com o autor, a fim de que sejam pautados ambos os projetos com isonomia. O Deputado CARLOS MINC registrou que, de fato, não se deve pautar proposição mais recente antes da mais antiga. Em votação, o parecer foi APROVADO. 3. PROJETO DE LEI Nº 5382/2025 (PARECER: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 4. PROJETO DE LEI Nº 2988/2024 (PARECER: LEGALIDADE). Em discussão, o Deputado FRED PACHECO justificou o projeto com depoimento pessoal como músico católico, ressaltando o papel transformador da música na experiência de fé e dedicando a proposta aos músicos que servem à fé católica. O Deputado CARLOS MINC elogiou a iniciativa, enfatizou que a música toca a sensibilidade de todos e estendeu o reconhecimento a músicos de todas as religiões, citando Lô Borges e o Clube da Esquina como referência do poder artístico. Em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 5. PROJETO DE LEI Nº 3431/2024 (PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO contestou a natureza jurídica da proposta, por não se tratar de contribuição especial e que, se cabível, deveria ser taxa vinculada a contraprestação de serviço. Defendeu a excepcionalização de festas públicas tradicionais, como Carnaval, eventos religiosos e Réveillon. O Deputado CARLOS MINC sugeriu excluir eventos gratuitos para evitar inconstitucionalidade e o Deputado LUIZ PAULO afirmou que a medida não resolve o entrave em razão da contraprestação. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, reconheceu o óbice quanto às contribuições, lembrou custos elevados de segurança em eventos gratuitos de grande porte e sugeriu VISTA ao Deputado LUIZ PAULO, a fim de realizar uma análise aprimorada da proposição. O Deputado LUIZ PAULO concordou, razão pela qual o PEDIDO DE VISTA foi deferido. 6. PROJETO DE LEI Nº 4696/2021 (PARECER: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação o parecer foi APROVADO. 7. PROJETO DE LEI Nº 4055/2024 (PARECER: LEGALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado RODRIGO AMORIM esclareceu que elaborou excepcionalmente o projeto por integrar o movimento de valorização e revitalização do Centro Histórico do Rio de Janeiro, destacando a padaria como uma das primeiras em atividade e parte do circuito gastronômico histórico. Apesar de, em regra, opor-se a iniciativas semelhantes, considerou haver razão especial neste caso. Em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado CHICO MACHADO: 8. PROJETO DE LEI Nº 5580/2025 (PARECER: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 9. PROJETO DE LEI Nº 3485/2024 (PARECER: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado VINICIUS COZZOLINO: 10. PROJETO DE LEI Nº 373/2023 (PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 3695/2021). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 11. PROJETO DE LEI Nº 5499/2025 (PARECER: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO denunciou descontos consignados indevidos em folhas de pagamento de inativos e pensionistas, citando o Credcesta no Rioprevidência e apontando o Banco Master como beneficiário, além de mencionar operações ligadas à participação especial. Defendeu que o projeto busque proteger os servidores e diferencie eventos ou situações. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, concordou, criticou o Banco Master e os devedores da Refinaria de Manguinhos - Refit, lembrando seu requerimento de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI sobre sonegação e cobrando o devido pagamento ao Estado. o Deputado LUIZ PAULO aderiu à posição, afirmando tratar-se de um dos grandes males que drenam recursos públicos. Em votação, o parecer foi aprovado. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 12. PROJETO DE LEI Nº 3358/2024 (PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado FRED PACHECO, autor da proposição, solicitou sua RETIRADA DE PAUTA para realizar ajustes, pois identificou precedente de proposição anterior vetada integralmente pelo Governador. O Deputado LUIZ PAULO lembrou a polêmica recente em plenário entre profissionais de Educação Física e de Fisioterapia, sugerindo atenção a esse histórico. O Deputado FRED PACHECO confirmou que tem acompanhado a questão e ressaltou a necessidade de cautela para evitar interferências entre as atribuições das categorias. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA a pedido do autor. 13. PROJETO DE LEI Nº 3720/2024 (INCONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado VINICIUS COZZOLINO apontou que o art. 1º do projeto impõe à sociedade civil a realização de campanhas, sugerindo correção por emenda. O Senhor Presidente e relator, Deputado RODRIGO AMORIM, criticou a inobservância à técnica legislativa e afirmou que impor obrigações a particulares é inconstitucional, anunciando a mudança do parecer de constitucionalidade com emendas para INCONSTITUCIONALIDADE, com efeito pedagógico. Em votação, o parecer foi APROVADO. 14. PROJETO DE LEI Nº 3682/2024 (PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora do Vencido - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 15. PROJETO DE LEI Nº 4491/2024 (PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto em separado do Deputado Fred Pacheco, acompanhado pelos Deputados Rodrigo Amorim e Chico Machado). Em discussão, o Deputado RODRIGO AMORIM justificou o projeto, elaborado após CPI, além de debates com a Secretaria de Ciência e Tecnologia e com o meio acadêmico, para impor deveres de transparência e responsabilização à Uerj, afirmando não afrontar a autonomia universitária e citando precedentes do Supremo Tribunal Federal - STF para sustentar controle e normas de integridade. A Deputada ELIKA TAKIMOTO apresentou VOTO EM SEPARADO PELA inconstitucionalidade por vício de iniciativa, arts. 112 e 113 da Constituição Estadual - CERJ; interferência na estrutura e no funcionamento da administração indireta e afronta à autonomia universitária, arts. 207 da Constituição Federal - CF e 309 da CERJ). O Deputado LUIZ PAULO considerou o texto materialmente polêmico e formalmente viciado, sobretudo por prever suspensão de eventos, e apresentou VOTO EM SEPARADO pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. A Deputada ELIKA TAKIMOTO concordou com a transformação e informou que acompanharia o voto. O Deputado CARLOS MINC endossou às razões apresentadas: apoiou princípios republicanos de transparência e controle externo, mas entendeu que regras específicas, prazos, sanções e procedimentos devem partir do Poder Executivo. O Deputado RODRIGO AMORIM defendeu a constitucionalidade do projeto, admitindo que ele tangencia vício de iniciativa, mas sustentou a necessidade de ampliar o protagonismo do Legislativo estadual e subsidiar o controle de constitucionalidade para reavaliar entendimentos do STF. Citou precedentes da Corte (Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3330/DF, Mandado de Segurança - MS 26129 e ADI 6160) para afirmar que a autonomia universitária não é absoluta e que normas de integridade e transparência podem ser impostas como deveres públicos gerais. Reforçou as circunstâncias registradas nas CPIs e criticou duramente a Uerj por falta de transparência e degradação administrativa, bem como a incorporação da Uezo, que se mostra abandonada. Ressaltou que o objetivo é responsabilizar dirigentes sem violar a autonomia acadêmica e que levará o tema ao plenário, mantendo seu voto pela constitucionalidade com emendas e aceitando que o debate jurídico de mérito e iniciativa prossiga na etapa seguinte. Em votação, acompanharam o relator original, Deputado FRED PACHECO, com voto pela constitucionalidade com emendas, os Deputados RODRIGO AMORIM e CHICO MACHADO. Acompanharam o VOTO EM SEPARADO, apresentado pela Deputada ELIKA TAKIMOTO, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, os Deputados LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC. Assim, o Senhor Presidente anunciou o resultado, obtido por quatro votos a três em favor do voto em separado, que tornou-se parecer da Comissão. O Senhor Presidente designou a Deputada ELIKA TAKIMOTO relatora do vencido. Relator - Deputado FRED PACHECO: 16. PROJETO DE LEI Nº 3194/2024 (PREJUDICABILIDADE). Em discussão, o Deputado VINICIUS COZZOLINO informou existir, em coautoria com o Deputado CARLOS MINC, o Projeto de Lei nº 330-A/2023, idêntico à proposição em análise e com veto pendente de apreciação. Sugeriu retirada de pauta da nova proposição. O Deputado LUIZ PAULO registrou que, se o veto for mantido, o projeto semelhante poderá seguir. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, reconheceu a PREJUDICABILIDADE formal. O Deputado VINICIUS COZZOLINO acrescentou ainda a existência do Projeto de Lei nº 44474/2024, também semelhante, passível de anexação. Em votação, o parecer foi APROVADO. 17. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025 (RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR). 18. PROJETO DE LEI Nº 6065/2025 (RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR). Em adendo às proposições retiradas, o autor, Deputado RODRIGO AMORIM registrou que realizaram reuniões, inclusive no gabinete do Deputado LUIZ PAULO, com representantes de cartórios, e que precisavam aprofundar o debate. O Deputado LUIZ PAULO esclareceu que a revisão buscava aprimorar o texto técnico, apontou que o art. 4º de ambos os projetos alterava a Lei das Custas, matéria de iniciativa do Poder Judiciário. Lembrou que o Deputado FRED PACHECO já suprimiu esse ponto em uma versão e observou que a Lei das Custas fora modificada no final do ano anterior, passando o reajuste a seguir a taxa Selic, enquanto o projeto ainda indicava critério diverso. O Deputado RODRIGO AMORIM considerou o tema relevante, comprometeu-se a ajustar o art. 4º e recolocar a matéria em pauta, agradecendo ao Deputado LUIZ PAULO. Relator - Deputado CHICO MACHADO: 19. PROJETO DE LEI Nº 2476/2023 (PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC informou que a Uerj já implementou, por emenda aprovada, um programa de doulas que atende professoras e estudantes gestantes e puérperas e afirmou que a iniciativa antecipou o objetivo do projeto. O Deputado LUIZ PAULO elogiou as doulas, mas ressaltou que elas atuam antes e durante o parto, enquanto o projeto tratado alcança crianças. O Deputado CARLOS MINC replicou que o texto também contemplou gestantes e puérperas. O Deputado RODRIGO AMORIM considerou o tema relevante e disse que pretendia apreciar, com igual ímpeto, um programa proposto pela Deputada SARAH PONCIO, para discutir aborto no ambiente universitário. O Deputado LUIZ PAULO concordou com o debate, mas frisou que legislar sobre aborto compete ao Congresso Nacional. O Deputado RODRIGO AMORIM pontuou que criar um programa de discussão nas universidades seria possível. Por fim, o Deputado LUIZ PAULO defendeu ampliar o debate a temas complexos, como morte assistida, em diversos espaços, inclusive religiosos. Em votação, o parecer foi APROVADO. Por solicitação do Deputado VINICIUS COZZOLINO, o Senhor Presidente autorizou inversão da pauta anunciou a seguinte proposição. Relator - Deputado VINICIUS COZZOLINO: 41. PROJETO DE LEI Nº 4993/2025 (PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado CHICO MACHADO: 20. PROJETO DE LEI Nº 5138/2025 (PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE). O Deputado CHICO MACHADO alterou o parecer para INCONSTITUCIONALIDADE. O Deputado LUIZ PAULO concordou, por entender que as condutas já se encontram tipificadas no Código Penal (arts. 331 e 129), o que autoriza voz de prisão imediata. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, acompanhou a INCONSTITUCIONALIDADE: reconheceu que leis estaduais podem prever sanções administrativas mesmo diante de crime tipificado, mas considerou a aplicação prática inviável e capaz de reduzir a autoridade policial, razão pela qual preferiu o caminho penal. O Deputado LUIZ PAULO acrescentou que o Poder Judiciário costuma impor multa além da pena. O Deputado CARLOS MINC aderiu à INCONSTITUCIONALIDADE, embora tenha registrado, em tese, a compatibilidade entre crimes federais e sanções administrativas estaduais, como no exemplo ambiental). Em votação, o parecer foi APROVADO. 21. PROJETO DE LEI Nº 5322/2025 (PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, com voto divergente dos Deputados Rodrigo Amorim e Sarah Poncio, pela inconstitucionalidade). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO rejeitou a vinculação das despesas à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e afirmou que o Fundo de Geração de Emprego não deveria financiar premiação. Disse que votaria pela CONSTITUCIONALIDADE com supressão do art. 4º, mas considerou a inconstitucionalidade por criar obrigação de regulamentação e critério de desempate em licitações. O Deputado CHICO MACHADO propôs CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, suprimindo os arts. 3º e 4º, de modo que o Deputado LUIZ PAULO e o Deputado CARLOS MINC acompanharam a proposta. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, manteve voto pela INCONSTITUCIONALIDADE, por considerar a proposta inócua, a proposição carente de técnica legislativa e por entender que poderia estimular a ausência ao trabalho. A Deputada SARAH PONCIO citou projeto de sua autoria, que propõe o “selo” para empresas que contratem mães atípicas, e distinguiu esse tipo de incentivo do abono de faltas, já garantido em lei. Em votação, acompanharam o relator original, Deputado CHICO MACHADO, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, os Deputados LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC. Acompanhou o voto divergente do Deputado RODRIGO AMORIM, pela inconstitucionalidade, a Deputada SARAH PONCIO. O Senhor presidente anunciou o resultado: quatro votos a dois pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 22. PROJETO DE LEI Nº 5329/2022 (PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o relator esclareceu que reconhece a prerrogativa do Deputado ANDERSON MORAES para propor datas comemorativas, mas afirmou que “Dia Estadual do Filósofo” deve ter alcance geral e não se limitar à figura pessoal de Olavo de Carvalho. Por essa razão, propôs emenda para suprimir a referência nominal e ajustar a redação às normas aplicáveis. Em votação, o parecer foi APROVADO. 23. PROJETO DE LEI Nº 3249/2020 (PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 24. PROJETO DE LEI Nº 3125/2020 (PREJUDICABILIDADE). Em discussão, o relator informou a existência da Lei nº 9.884, de 20 de outubro de 2022, que autoriza o Poder Executivo sobre o mesmo tema, e alterou o parecer para PREJUDICABILIDADE por tratar de programa já previsto em lei. Em votação, o parecer foi APROVADO. Em QUESTÃO DE ORDEM, o Deputado LUIZ PAULO afirmou que preparou destaques, mas não teve acesso aos substitutivos dos dois projetos destinados à Polícia Militar - PM na Ordem do Dia, em plenário, pendentes de parecer da CCJ. Defendeu, no projeto que trata da contratação temporária, PROJETO DE LEI Nº 6029/2025, reduzir o prazo de nove anos para o padrão de três anos e questionou a renovação, registrando que, em conversas com a PM, o teto caberia no máximo a um governo, dois anos, prorrogados por mais dois. Propôs alternância equivalente entre contratação temporária e convocação de concursados e sugeriu incluir atuação em barreiras fiscais. O Deputado RODRIGO AMORIM concordou em ajustar o texto, disse que rejeitaria emendas estranhas à proposição e anunciou que liberaria o substitutivo com modulação do prazo e a inclusão das barreiras fiscais. Sobre o PROJETO DE LEI Nº 6028/2025, ambos reconheceram a polêmica nos anexos e a necessidade de compensações. O Deputado LUIZ PAULO alertou para o risco de veto do Governador invalidar o anexo inteiro, exigindo acordo real. O Deputado RODRIGO AMORIM informou tendência de incorporar três categorias da saúde sem suprimir o que já estava e se comprometeu a liberar o texto do primeiro projeto de imediato e, em seguida, o do segundo, para organizar os destaques em plenário. Em seguida, o Senhor Presidente pediu autorização do plenário do colegiado para realizar a votação em bloco das proposições que vão do item 43 ao 61 da pauta. A Deputada ELIKA TAKIMOTO solicitou a excepcionalização dos itens 43 - PROJETO DE LEI 4180/2024 e 56 - PROJETO DE LEI 2672/2023. Também foram excetuados da deliberação em bloco os itens 57 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA 554/2022 (RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR), 60 - PROJETO DE LEI Nº 1317/2023 (RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA) e 61 - PROJETO DE LEI Nº 4553/2024 (RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA). Elencadas a seguir, as proposições deliberadas em bloco: 44. PROJETO DE LEI Nº 1167/2015 (PARECER: ILEGALIDADE); 45. PROJETO DE LEI Nº 5340/2022 (PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE); Relator - Deputado FRED PACHECO: 46. PROJETO DE LEI Nº 122/2023 (PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE); 47. PROJETO DE LEI Nº 81/2023 (PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE); Relator - Deputado CHICO MACHADO: 48. PROJETO DE LEI Nº 5235/2025 (PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES); Relator - Deputado LUIZ PAULO: 49. PROJETO DE LEI Nº 3250/2020 (PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE); Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 50. PROJETO DE LEI Nº 4963/2025 (PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE); 51. PROJETO DE LEI Nº 5108/2021 (PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE); 52. PROJETO DE LEI Nº 1968/2023 (PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE); Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 53. PROJETO DE LEI Nº 6474/2022 (PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE); 54. PROJETO DE LEI Nº 6490/2022 (PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE); Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 55. PROJETO DE LEI Nº 3529/2024 (PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3222/2017); Relator - Deputado VINICIUS COZZOLINO: 58. PROJETO DE LEI Nº 5627/2025 (PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4766/2025); 59. PROJETO DE LEI Nº 2450/2023 (PARECER: PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 10.217/2023). Postas em discussão e votação, todos os pareceres do bloco foram APROVADOS. O Senhor Presidente, então, encaminhou a apreciação das matérias destacadas. Relator: Deputado RODRIGO AMORIM: 43. PROJETO DE LEI Nº 4180/2024 (PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado RODRIGO AMORIM sustentou seu parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE. Relatou que, embora defenda a competência concorrente em defesa do consumidor, entendeu que determinar onde expor produto lícito afrontou a livre iniciativa e extrapolou o espaço do legislador estadual. Admitiu o voto em separado pela constitucionalidade da Deputada ELIKA TAKIMOTO para levar o tema ao plenário. O Deputado LUIZ PAULO acompanhou a INCONSTITUCIONALIDADE, citou que a defesa do consumidor se aplica a casos como mistura de produtos para confundir o comprador, mas, quanto a itens com açúcar, não fez sentido impor posição de exposição, lembrando a rotulagem de “alto teor de açúcar”. A Deputada SARAH PONCIO também acompanhou a INCONSTITUCIONALIDADE, por entender que não cabe à Alerj definir o posicionamento de produtos no comércio. Em votação, o parecer foi APROVADO, com voto em separado, da Deputada ELIKA TAKIMOTO, pela constitucionalidade. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 56. PROJETO DE LEI Nº 2672/2023 (PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1795/2019). Em discussão, o relator lembrou que já apresentou proposição que institui o “Dia de Iemanjá” e defendeu que exista uma única data de alcance geral. Encerrada a discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO, apresentou o voto em separado, pela constitucionalidade, e os Deputados RODRIGO AMORIM e SARAH PONCIO acompanharam o voto do relator. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: por três votos a um, o parecer, pela ANEXAÇÃO, foi APROVADO. Com todos os itens constantes da Ordem do Dia deliberados, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou a próxima reunião para quarta-feira, dia doze de novembro de dois mil e vinte e cinco, comprometeu-se a divulgar em instantes os pareceres destinados aos projetos de lei sobre a Polícia Militar e encerrou a reunião, às treze horas e três minutos, para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, Youtube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=ZZqifXMtlRg&t=40s . (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, de forma remota, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes - Presidente; Vitor Junior - Vice-Presidente, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Márcio Gualberto e Rafael Nobre, membros efetivos, Professor Josemar, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 12.11.2025. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado Alan Lopes agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 10.10.2024, o Projeto de Lei nº 2756/2023, do Deputado Professor Josemar que foi solicitado pedido de vistas na 5ª Reunião Ordinária do ano de 2024 e retornando 27/10/2025; em 29.09.2025, o Projeto de Lei nº 2802/2023, do Deputado Yuri Moura; Em 01.10.2025, foi distribuído ao Deputado Vítor Júnior, as emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2417/2017, do Deputado Àtila Nunes; em 30/06/2025 as emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3655/2017, do Deputado Àtila Nunes; em 14.04.2025, o Projeto de Lei nº 2788/2020, da Deputado Danniel Librelon; em 01/10/2025 o Projeto de Lei nº 2823/2023, da Deputada Verônica Lima; em 19/05/2025 o Projeto de Lei nº 3503/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano e em 01/09/2025 o Projeto de Lei nº 3958/2024, do Deputado Dr. Pedro Ricardo. Em 11.12.2024, foi distribuído ao Deputado Flávio Serafini, o Projeto de Lei nº 1246/2023 dos Deputados Zeida e Rodrigo Bacellar e em 02/06/2025 o Projeto de Lei nº 2330/2023, do Deputado Renato Machado. Em 02.09.2025, foi distribuído ao Deputado Jari Oliveira, o Projeto de Lei nº 592/2023, do Deputado Márcio Gualberto. Em 11/09/2025 foi distribuído ao Deputado Márcio Gualberto o Projeto de Lei nº 885/2023, do Deputado Alan Lopes. Em 10/04/2025 foi distribuído ao Deputado Fred Pacheco às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2416/2017, do Deputado Àtila Nunes; em 06/08/2025 às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 375/2019, do Deputado Márcio Canella; em 10/07/2025 o Projeto de Lei nº 3016/2020, do Deputado Danniel Librelon; em 10/07/2025 às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 4926/2021, do Deputado Brasão; em 27/05/2025 o Projeto de Lei nº 1140/2023, do Deputado Rosenverg Reis; em 18/08/2025 o Projeto de Lei nº 2128/2023, da Deputada Verônica Lima; em 28/11/2024 o Projeto de Lei nº 2180/2023, do Deputado Douglas Ruas; ; em 23/10/2024 o Projeto de Lei nº 3449/2024, do Deputado Professor Josemar; em 06/08/2025 o Projeto de Lei nº 4072/2024, da Deputada Índia Armelau. Em 02.09.2025, foi distribuído ao Deputado Rafael Nobre, o Projeto de Lei nº 6163/2022, do Deputado Marcelo Dino e em 01/09/2025 o Projeto de Lei nº 3348/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano. O senhor presidente encaminhou pedido de deliberação da Audiência Pública solicitado pelo Deputado Vitor Júnior com o tema Transporte Escolar Estadual. Em seguida, o Senhor Presidente informou que dará início à deliberação dos pareceres, conforme publicação em Diário Oficial. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado VITOR JÚNIOR, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado ALAN LOPES, para relatar seus pareceres: Projeto de Lei nº 2756/2023, do Deputado Professor Josemar: Parecer: FA VORÁVEL COM EMENDAS, com voto divergente dos Deputados Flávio Serafini e Professor Josemar (Favorável sem Emendas). Projeto de Lei nº 2802/2023, do Deputado Yuri Moura: Parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Colocados em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado ALAN LOPES concedeu a palavra ao Deputado VITOR JÚNIOR, para relatar parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2417/2017, do Deputado Átila Nunes. Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 03 E 04; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3655/2017, do Deputado Átila Nunes. Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02, 03 e 04 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01; Projeto de Lei nº 2788/2020, do Deputado Danniel Librelon. Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2823/2023, da Deputada Verônica Lima. Parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3503/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano. Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3958/2024, do Deputado Dr. Pedro Ricardo. Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Colocados em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Senhor Presidente Deputado ALAN LOPES, concedeu a palavra ao Deputado FLÁVIO SERAFINI para relatar parecer ao Projeto de Lei nº 1246/2023, dos Deputados Zeidan e Rodrigo Bacellar. Parecer: FAVORÁVEL e o Projeto de Lei nº 2330/2023, do Deputado Renato Machado. Parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA. Colocados em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente Deputado ALAN LOPES, concedeu a palavra ao Deputado JARI OLIVEIRA para relatar parecer ao Projeto de Lei nº 592/2023, do Deputado Márcio Gualberto. Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente Deputado ALAN LOPES, concedeu a palavra ao Deputado MÁRCIO GUALBERTO para relatar parecer ao Projeto de Lei nº 885/2023, do Deputado Alan Lopes. Parecer: FAVORÁVEL. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Presidente Deputado ALAN LOPES leu os pareceres exarados pelo Deputado FRED PACHECO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2416/2017, do Deputado Àtila Nunes. Parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 375/2019, do Deputado Márcio Canella. Parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3016/2020, do Deputado Danniel Librelon. Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4926/2021, do Deputado Brazão. Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO com voto divergente dos Deputados Jari Oliveira e Márcio Gualberto. Projeto de Lei nº 1140/2023, do Deputado Rosenverg Reis. Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 2128/2023, da Deputada Verônica Lima. Parecer: FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2180/2023, do Deputado Douglas Ruas. Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 3449/2024, do Deputado Professor Josemar. Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, com voto divergente do Deputado Márcio Gualberto. Projeto de Lei nº 4072/2024, da Deputada India Armelau. Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. Prosseguindo, o Senhor Presidente Deputado ALAN LOPES concedeu a palavra ao Deputado RAFAEL NOBRE, para relatar parecer ao Projeto de Lei nº 6163/2022, do Deputado Marcelo Dino. Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3348/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano. Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. Prosseguindo, o Senhor Presidente Deputado ALAN LOPES, encaminhou deliberação de Audiência Pública com o tema: Transporte Escolar Estadual. Colocado em discussão e votação, o tema da Audiência Pública foi aprovado. Prosseguindo, o Deputado ALAN LOPES franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Anderson Pereira Abboud, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em onze de setembro de dois mil e vinte e cinco (a) Anderson Pereira Abboud - Secretário; Deputado Alan Lopes- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OS CASOS DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES VITIMADOS EM SERVIÇO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 71/2025)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 71/2025, sob a Presidência do Senhor Deputado RENAN JORDY, e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO DINO - Vice-Presidente e GIOVANI RATINHO, membro suplente da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública da Comissão, com o tema: “levantamento e proposição de políticas públicas que garantam tratamento digno e respeitoso aos policiais e bombeiros vitimados em serviço”, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e quatro de novembro do corrente ano. Em seguida, o Senhor Presidente registrou as seguintes presenças: CEL PM Fábio da Rocha Bastos Cajueiro, Presidente da Associação Beneficente Heróis do Rio de Janeiro (ABHRJ); José Carlos Fernandes Torres, Diretor-Geral de Assistência Social do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); Major CB Danielle França Ramos de Jesus, Assistente Social do CBMERJ; CEL BM Edilene Domingos Jeronimo Pereira, Assistente Social do CBMERJ; Carla Corrêa Ribeiro, Assistente Social do CBMERJ; Renata Christino Cossatis, Promotora de Justiça do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro (GAESP/MPRJ); Victor de Souza Maldonado de Carvalho Miceli, Assistente da Subprocuradoria-Geral de Direitos Humanos e Proteção à Vítima do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ); CEL PM Carlos Fernando Ferreira Belo, Diretor de Comunicação Social da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME-RJ); Subtenente PM Carlos Cesar Pereira, Presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (ASPRA-RJ); 3º Sargento PM Rodrigo Guimarães Francisco, representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM); 1º Tenente PM Jonathan Lopes dos Santos, representante do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (BOPE/PMERJ); Alessandra Korenchendler, Vice-Presidente da Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (COLPOL); Delegada Inamara Costa, Assessora Especial da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL); Major PM Adriano Teodoro, Assistente Social da SEPM; Pery Francisco Assis Shikida, Professor de Economia da Unioeste/Toledo (PR) e Pesquisador da Economia do Crime; Sayonara Helena Thadeu, Psicóloga da SEPM; Major PM Enfermeira Katia Celene Garcez Piccoli de Oliveira, Subdiretora de Saúde Operacional da SEPM; Eduardo Quintanilha Telles de Menezes, Assessor Parlamentar e de Relações Institucionais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Edevaldo Glória, Vice-Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (SINDPOL RJ); Paulo Souza, Representante do Sindicato dos Militares das Forças Armadas e Auxiliares do Rio de Janeiro (SindMil RJ); Luiz Carlos Correia, Veterano da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). Em suas considerações iniciais, o Senhor Presidente informou que a Comissão tem como objetivo elaborar uma do cumentação minuciosa e densa, a ser encaminhada ao Governador do Estado do Rio de Janeiro e aos Secretários Estaduais relacionados ao tema da Segurança Pública, com propostas voltadas aos agentes de segurança vitimados em serviço, após serem ouvidas as reivindicações de representantes das Polícias Militar, Civil e Penal, além do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Após, os Senhores Deputados Giovani Ratinho e Marcelo Dino fizeram suas considerações iniciais, mencionando sobre a necessidade de ouvir as propostas de melhorias no atendimento aos policiais e bombeiros vitimados em serviço, com atenção à questão emocional desses agentes. Na sequência, o Senhor Presidente franqueou o uso da palavra aos convidados, que fizeram suas explanações. O CEL PM Fabio Cajueiro fez uma apresentação, com o uso de slides, trazendo o número de baixas na PMERJ nos últimos 31 anos e um comparativo com o ocorrido em Guerras - 3.907 policiais militares foram mortos e 19.904 agentes ficaram feridos nesse período, sendo que a média é de duas baixas diariamente. Explanou também sobre as causas e soluções para a guerra em que se encontra o Rio de Janeiro, exibiu fotos e relatos de casos de policiais vitimados em serviço e apresentou 19 propostas para melhoria das condições de trabalho e vida dos policiais. Após, o Senhor Presidente informou que convidará o CEL PM Fabio Cajueiro para contribuir com a Comissão na elaboração de propostas. Com a palavra, o Senhor Deputado Marcelo Dino propôs que sejam discutidas mudanças na Lei Orgânica da PMERJ, principalmente em relação à Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Em seguida, o Professor Pery Shikida fez uma apresentação, com o uso de slides, sobre os “Aspectos da economia do crime em unidades prisionais”, relatando sua experiência de 27 anos de estudos da situação dos detentos, com dados relacionados ao perfil dos criminosos que fizeram parte de sua pesquisa, com foco nos aspectos econômicos. Na sequência, o Senhor Deputado Marcelo Dino propôs a realização de uma reunião, com a participação de representantes dos setores administrativos das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros, para discutir questões como planos de saúde dos agentes de segurança, do hospital da Polícia Civil e do amparo aos integrantes do quadro da saúde das polícias, além dos bombeiros temporários. O Senhor Presidente informou que a Comissão criará Grupos de Estudo, com representantes da PMERJ, PCERJ, CBMERJ e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), de forma separada para cada um dos órgãos, com o intuito de elaborar um material técnico e pormenorizado, contendo propostas relacionadas ao tema da Comissão, para ser encaminhado ao Governador do Estado e aos Secretários Estaduais da área de Segurança Pública. Após, o Senhor Deputado Marcelo Dino propôs que a Comissão acompanhe como está sendo feito o atendimento aos agentes vitimados nas operações policiais mais recentes. Fazendo o uso da palavra, o Senhor Edevaldo Glória alertou para o número de policiais mortos, que já chega a 100 somente neste ano, e expôs que os policiais vitimados não contam com nenhum auxílio para custear o tratamento, nem são fornecidos os itens de primeiros socorros necessários, que são pagos pelos próprios agentes, inclusive havendo mobilização de ajuda entre os colegas. O Senhor Edevaldo Glória trouxe algumas reivindicações dos policiais civis, como a adoção de um plano de saúde ou auxílio-saúde, além do suporte à questão emocional dos agentes e de seus dependentes. Na sequência, a Major PM Katia Piccoli mencionou sobre o treinamento intensivo feito pelo Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate (GESAR) com os policiais militares, para atendimento em caso de ferimentos graves, inclusive de colegas e civis vitimados. Além disso, informou que há um processo de licitação para compra de kits de resgate, que atualmente são pagos pelos policiais militares. Com a palavra, a Delegada Inamara Costa agradeceu à Comissão, em nome do Secretário Estado de Polícia Civil, Felipe Curi, por tratar da saúde dos policiais e colocou a SEPOL à disposição. Após, o CEL PM Fernando Belo pediu atenção ao setor psicológico e psiquiátrico da PMERJ e propôs que haja paridade em relação à GRAM. A Senhora Alessandra Korenchendler abordou a falta de capacitação adequada para a maioria dos policiais civis e as dificuldades enfrentadas em relação aos itens de proteção individual, além da necessidade de melhorias, como a adoção do plano de saúde ou auxílio-saúde. Prosseguindo, solicitou que a ALERJ derrube os vetos aos Projetos de Lei referentes à assistência à saúde e às promoções na carreira dos policiais civis. Em seguida, o Subtenente PM Carlos Cesar relatou brevemente sobre a atuação da ASPRA na tentativa de aprovar a Lei Orgânica da PMERJ e solicitou que a associação seja chamada para contribuir com os trabalhos da Comissão. Com a palavra, o Senhor Luiz Carlos Correia relatou que teve sequelas após ser vitimado em serviço, que o obrigaram a deixar a PMERJ. Na sequência, o Major PM Adriano Teodoro explanou sobre o trabalho feito pela Diretoria-Geral de Assistência Social da PMERJ para promover o bem-estar dos policiais militares vitimados e de seus dependentes e pensionistas, apontando algumas melhorias que precisam ser feitas. Após os Senhores Deputados Marcelo Dino e Giovani Ratinho fazerem suas considerações finais, o Senhor Presidente informou que a Comissão irá convidar a SEAP para participar dos debates e reforçou que os Grupos de Trabalho serão criados o mais breve possível, sendo que cada um deve ter até cinco representantes de cada órgão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, às dezoito horas e vinte e cinco minutos, encerrou a audiência pública, cujo inteiro teor está contido no link https://www.youtube.com/watch?v=lyqwnDVgNao e nas notas taquigráficas, que estarão disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão assim que estiverem prontas, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.828-1, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de novembro de 2025. (a) RAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS - Secretário “ad hoc” (a) Deputado RENAN JORDY - Presidente.\r\n\r\nId: 2700557"
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                    "2700558": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 3155/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10722/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DOS SANTOS SOARES ROCHA, matrícula nº 433.891-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 3ª Vice-Liderança do União Brasil - Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Dione Celestino da Conceição Clementino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4343/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17704/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 23/10/2025, MARCELLE NUNES GOMES DA SILVEIRA, matrícula nº 424.443-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 29/10/2025)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1770/2025 - ANA CRISTINA POVOA ARAGAO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1795/2025 - MAURA REGINA ALVES GAMA\r\n\r\n2281/2025 - LUIS ANTONIO RODRIGUES FRIAS\r\n\r\n6932/2025 - FLAVIA RODRIGUES XAVIER LIMA COX\r\n\r\n9052/2025 - WADSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n9140/2025 - THIAGO BRAZ DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n9613/2025 - CLEBER FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10951/2025 - SANDRA CAROLINE DA SILVA ALVES\r\n\r\n11548/2025 - JOSIMAR CARVALHO GABRY\r\n\r\n11868/2025 - ANTONIO SICILIANO\r\n\r\n11882/2025 - THAIS SOUTO MAIA\r\n\r\n12134/2025 - LORIS CRUZ VIEIRA\r\n\r\n12835/2025 - EMILIA MARTINS AUGUSTO MADUREIRA\r\n\r\n12868/2025 - THAINA SILVA PEREIRA LOPES\r\n\r\n14359/2025 - LARISSA DE ASSIS BARRETO\r\n\r\n15241/2025 - TAIANE DE LIMA CAVALCANTE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.12.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 658/2025 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 9349/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, com efeito a partir de 30 de outubro de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato: 14A/2025\r\n\r\nProcesso nº 9349/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de frota de uso administrativo da ALERJ.\r\n\r\nContratada: TAGG SERVICES LTDA\r\n\r\nGestor: Milson Santos da Cunha, matrícula nº 307.917-5.\r\n\r\nFiscal: Tatiana Aparecida de Jesus Azevedo, matrícula nº 308.857-2.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.12.2025\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16589/2025 - STEPHANIE MORAES ALVES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16480/2025 - MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA FONTES\r\n\r\n18989/2025 - RUBEN CARLOS NADER\r\n\r\n19021/2025 - MYRIAM CRISTINA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n19237/2025 - MAGDA CORGUINHA GONÇALVES\r\n\r\n19276/2025 - LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE\r\n\r\n19286/2025 - MARIA ANGELICA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n19337/2025 - ALEXANDRE SEVERINO\r\n\r\n19338/2025 - THAIS CRISTINA ERMIDA ALCANTELADO\r\n\r\n19339/2025 - MARCELLA DA SILVA QUADROS VINHAS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 04.12.2025\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n8941/2025 - JOSE ANTONIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\n17575/2025 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n19201/2025 - ANDERSON MORAES FARIA\r\n\r\n19399/2025 - GABRIELA NAEGELE ALVERNAZ\r\n\r\n19448/2025 - GABRIEL MARC DIAS CURVELLO LLLOUZ\r\n\r\n19482/2025 - JANAINA APARECIDA CANDIDO SANTANA\r\n\r\n9677/2024 - LUIZ FELIPE PASCHOAL DA SILVA\r\n\r\n18201/2025 - RICARDO DA SILVA ALVES\r\n\r\n19128/2025 - ANA EDUARDA BATISTA SOARES\r\n\r\n19359/2025 - DANIELLE LOURENÇO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n19360/2025 - NATANE DOMINGUES DE FREITAS\r\n\r\n19451/2025 - APARECIDA SANTOS DIAS BRAGA\r\n\r\n19452/2025 - PAULO ROBERTO MURGA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nCANCELAMENTO DAS FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12814/2025 - RAFAEL DA SILVA VARGAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 08.12.2025\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n19465/2025 - ANDRIELEN CRISTIANO SOBRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19467/2025 - FERNANDO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19468/2025 - NATHALYA DE MORAIS MACIEL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos:\r\n\r\n19361/2025 - JULIANO NIKLEVICZ TEIXEIRA\r\n\r\n19361/2025 - LEILA CRISTINA SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2700558"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2700559": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO BOARETTO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEH REING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, de forma híbrida, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, da Mesa Diretora e na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo, no dia 16 de dezembro de 2025, às 12h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1) Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 6444/2025 (Mensagem 38/2025), de autoria do PODER EXECUTIVO, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.\r\n\r\n2) Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 6443/2025 (Mensagem 37/2025), de autoria do PODER EXECUTIVO, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024”.\r\n\r\n3) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 326/2011, do(s) Deputado(s) Átila Nunes, que TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012, do(s) Deputado(s) Enfermeira Rejane, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO GRAFITARTE” PARA UTILIZAÇÃO EM VIADUTOS, MUROS E PAREDES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n5) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 419/2015, do(s) Deputado(s) Ana Paula Rechuan, Edson Albertassi, Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n6) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1200/2015, do(s) Deputado(s) Comissão Parlamentar De Inquérito Instituída Pela Resolução Nº 03/2015, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n7) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3052/2020, do(s) Deputado(s) Dr. Deodalto, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.\r\n\r\n8) Projeto de Lei nº 3798/2024, do(s) Deputado(s) Renan Jordy, que RECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n9) Projeto de Lei nº 4455/2021, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que INSTITUI O PROGRAMA DE PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DETERMINA A SUA INCORPORAÇÃO NAS ROTINAS DESSAS CORPORAÇÕES, DE FORMA FACULTATIVA A CADA POLICIAL.\r\n\r\n10) Projeto de Lei nº 5604/2022, do(s) Deputado(s) Zeidan, que DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n11) Projeto de Lei nº 1286/2023, do(s) Deputado(s) Fred Pacheco, que ALTERA A LEI 9.374 DE 21 DE JULHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU CONTRATADOS, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n12) Projeto de Lei nº 1359/2023, do(s) Deputado(s) Chico Machado, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VAGAS PRIORITÁRIA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ÓRFÃOS ABRIGADOS COM 18 ANOS QUE NÃO TENHAM SIDO ADOTADOS.\r\n\r\n13) Projeto de Lei nº 1503/2023, do(s) Deputado(s) Marcio Gualberto, que ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS POR TELEFONE A CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n14) Projeto de Lei nº 1608/2023, do(s) Deputado(s) Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 8.634, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO À PACIENTES INTERNADOS EM CONDIÇÃO DE ISOLAMENTO DECORRENTE DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO AOS RESPECTIVOS FAMILIARES.\r\n\r\n15) Projeto de Lei nº 2012/2023, do(s) Deputado(s) Marina do MST, que ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL EM CELEBRAÇÃO E DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n16) Projeto de Lei nº 2260/2023, do(s) Deputado(s) Brazão, Rodrigo Bacellar, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Índia Armelau, que PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.\r\n\r\n17) Projeto de Lei nº 2864/2024, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que ALTERA A LEI Nº 8.612 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n18) Projeto de Lei nº 3016/2024, do(s) Deputado(s) Claudio Caiado, que PROÍBE A VENDA, E QUALQUER TIPO DE PERMISSÃO DE USO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ E PELO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TERRENOS PÚBLICOS A EMPRESAS E OU MEMBROS DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n19) Projeto de Lei nº 3095/2024, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que IMPLEMENTA A UTILIZAÇÃO DE DROGÔMETRO OU SALIVÔMETRO NAS BLITZE DA LEI SECA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n20) Projeto de Lei nº 3200/2024, do(s) Deputado(s) Carlinhos BNH, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.308, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n21) Projeto de Lei nº 3947/2024, do(s) Deputado(s) Fred Pacheco, que RECONHECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE BORBOLETAS E/OU LAÇOS NA COR ROXA” COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA.\r\n\r\n22) Projeto de Lei nº 4132/2024, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que CRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE “PRECISAM DE ESPAÇO”.\r\n\r\n23) Projeto de Lei nº 4594/2024, do(s) Deputado(s) Andrezinho Ceciliano, que REGULAMENTA O USO DO BRACELETE AZUL PARA PESSOAS DIABÉTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n24) Projeto de Lei nº 3685/2017, do(s) Deputado(s) Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI N° 7.106, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n25) Projeto de Lei nº 3915/2018, do(s) Deputado(s) Zeidan, que \"ESTABELECE O NÚMERO DE BILHETERIAS EM FUNCIONAMENTO NA REDE METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n26) Projeto de Lei nº 3976/2018, do(s) Deputado(s) Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n27) Projeto de Lei nº 4254/2018, do(s) Deputado(s) Átila Nunes, que \"INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO \"VEM PRA RUA\".\"\r\n\r\n28) Projeto de Lei nº 1559/2019, do(s) Deputado(s) Rodrigo Bacellar, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO\".\r\n\r\n29) Projeto de Lei nº 3195/2020, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que \"REGULAMENTA OS ARTIGOS 268, I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO QUE CONCERNE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESTINGAS E MANGUEZAIS.\"\r\n\r\n30) Projeto de Lei nº 3737/2021, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n31) Projeto de Lei nº 3738/2021, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O NÚMERO DE DOCUMENTOS NA REALIZAÇÃO DE COMPRA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS\".\r\n\r\n32) Projeto de Lei nº 5320/2022, do(s) Deputado(s) Valdecy Da Saúde, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS FESTAS POPULARES E CARNAVAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33) Projeto de Lei nº 5637/2022, do(s) Deputado(s) Dr. Deodalto, que \"CLASSIFICA A LAGOA DE ARARUAMA COMO PARAÍSO DO KITESURF NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n34) Projeto de Lei nº 6042/2022, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.242 DE 26 DE MAIO DE 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS MODALIDADES DE LOTERIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n35) Projeto de Lei nº 520/2023, do(s) Deputado(s) Guilherme Delaroli, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE ESTRADAS E ENCOSTAS - CIMEE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n36) Projeto de Lei nº 1174/2023, do(s) Deputado(s) Munir Neto, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NUTRICIONISTA E FISIOTERAPEUTA NOS CENTROS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n37) Projeto de Lei nº 2032/2023, do(s) Deputado(s) Vitor Junior, que \"INSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n38) Projeto de Lei nº 3371/2020, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n39) Projeto de Lei nº 5588/2022, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que \"INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n40) Projeto de Lei nº 5976/2022, do(s) Deputado(s) Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\"\r\n\r\n41) Projeto de Lei nº 12/2023, do(s) Deputado(s) Vinícius Cozzolino, que \"ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1º DA COMPLEMENTAR Nº 200 DE 02 DE MARÇO DE 2022, VISANDO INCLUIR DENTRE AS FINALIDADES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM UNIDADES EDUCACIONAIS, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\".\r\n\r\n42) Projeto de Lei nº 116/2023, do(s) Deputado(s) Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 4.077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, PARA REGULAMENTAR A DOAÇÃO DE EXEMPLARES DE LIVROS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA ESTADUAL E OUTRAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS.\"\r\n\r\n43) Projeto de Lei nº 380/2023, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que \"FICA CRIADO O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIDORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SOBRE A PRESCRIÇÃO E O USO MEDICINAL DA CANNABIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n44) Projeto de Lei nº 892/2023, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que \"INSTITUI CAMPANHA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n45) Projeto de Lei nº 910/2023, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que \"ALTERA A LEI Nº 8.520, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n46) Projeto de Lei nº 1468/2023, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO SONORO E CRONÔMETRO NAS PLATAFORMAS DE METRÔS E TRENS, COM ALERTA E ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS, SOBRE O FECHAMENTO DAS PORTAS.\"\r\n\r\n47) Projeto de Lei nº 1654/2023, do(s) Deputado(s) Fred Pacheco, que \"PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\"\r\n\r\n48) Projeto de Lei nº 2768/2023, do(s) Deputado(s) Elton Cristo, que \"DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n49) Projeto de Lei nº 3232/2024, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL COM O OBJETIVO DE FORNECER INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL SOBRE OS HORÁRIOS DE TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n50) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1354-A/2012, do(s) Deputado(s) Bernardo Rossi, que \"CRIA O CERTIFICADO “PARCEIRO AMBIENTAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n51) Projeto de Lei nº 1620/2016, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n52) Projeto de Lei nº 3662/2017, do(s) Deputado(s) Marcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DE INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n53) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1750/2019, do(s) Deputado(s) Brazao, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA CARTÃO POPULAR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n54) Projeto de Lei nº 2951/2020, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n55) Projeto de Lei nº 3653/2021, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODOS OS CASOS CONFIRMADOS DE ESPOROTRICOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n56) Projeto de Lei nº 3763/2021, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO, EXAMES E IMPLANTODONTIA AOS PACIENTES SEMI DENTADOS OU QUE APRESENTEM A AUSÊNCIA TOTAL DE DENTES ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n57) Projeto de Lei nº 6265/2022, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que \"PROÍBE ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n58) Projeto de Lei nº 13/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADES PRIVADAS OFERECIDO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n59) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 322/2023, do(s) Deputado(s) Fred Pacheco, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n60) Projeto de Lei nº 407/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO - RAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n61) Projeto de Lei nº 486/2023, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que \"CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n62) Projeto de Lei nº 549/2023, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que \"CRIA O PROGRAMA “GESTÃO COMUNITÁRIA DAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n63) Projeto de Lei nº 709/2023, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que \"OBRIGA O PODER EXECUTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PORTARIA ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n64) Projeto de Lei nº 905/2023, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que \"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n65) Projeto de Lei nº 932/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TAXA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, BEM COMO QUANTO A TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n66) Projeto de Lei nº 981/2023, do(s) Deputado(s) Carlinhos BNH, que \"OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE.\"\r\n\r\n67) Projeto de Lei nº 1033/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITA ÇÃO, AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ENTREGADORES DE DELIVERY, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n68) Projeto de Lei nº 1040/2023, do(s) Deputado(s) Filippe Poubel, Índia Armelau, que \"DISPÕE ACERCA DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n69) Projeto de Lei nº 1210/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE RESPONSÁVEL NATURAL, OU LEGAL, VÍTIMAS FATAIS OU QUE ADQUIRIRAM SEQUELAS PERMANENTES DE COVID19\".\r\n\r\n70) Projeto de Lei nº 1342/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER SOFTWARE VOLTADO À PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n71) Projeto de Lei nº 1756/2023, do(s) Deputado(s) Carlinhos BNH, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2403 DE 24 DE MAIO DE 1995, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7048 DE 24 DE JULHO DE 2015, QUE “VEDA A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ELAS POSSAM SE CONFUNDIR E INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\"\r\n\r\n72) Projeto de Lei nº 2299/2023, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE AS AUTONOMIAS TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL, ASSEGURADAS PELA LEI FEDERAL 12.030/2009\".\r\n\r\n73) Projeto de Lei nº 2407/2023, do(s) Deputado(s) Andrezinho Ceciliano, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL 6060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 QUE PASSSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\".\r\n\r\n74) Projeto de Lei nº 2556/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que \"DISPÕE SOBRE O CRIAÇÃO DE CENTROS DE TREINAMENTO DE FUTEBOL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n75) Projeto de Lei nº 2876/2024, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO A FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME -, ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA - E OUTRAS DOENÇAS RARAS.\"\r\n\r\n76) Projeto de Lei nº 3132/2024, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n77) Projeto de Lei nº 3248/2024, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que \"ASSEGURA ÀS MÃES SOLO A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n78) Projeto de Lei nº 3419/2024, do(s) Deputado(s) Felipinho Ravis, que \"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ROBÓTICA COMO ESPORTE DE COMPETIÇÃO E DE RELEVÂNCIA EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n79) Projeto de Lei nº 3700/2024, do(s) Deputado(s) Carla Machado, que \"ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n80) Projeto de Lei nº 4007/2024, do(s) Deputado(s) Brazão, que \"ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FIXAÇÃO DE SINALIZADORES QUE IDENTIFIQUEM A PRESENÇA DE PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA - TEA EM QUARTOS OU ENFERMARIAS DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, EM CASO DE INTERNAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n81) Projeto de Lei nº 4319/2024, do(s) Deputado(s) Veronica Lima, que \"ALTERA A LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”, PARA INCLUIR O INCISO IV AO ARTIGO 39\".\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n82) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1512/2016, do(s) Deputado(s) Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\"\r\n\r\n83) Projeto de Lei nº 2882/2017, do(s) Deputado(s) Flávio Serafini, que \"INSERE A POLÍTICA DE ADOÇÃO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR.\"\r\n\r\n84) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3343A/2017, do(s) Deputado(s) Chico Machado, Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n85) Projeto de Lei nº 2047/2020, do(s) Deputado(s) Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, que \"DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA.\"\r\n\r\n86) Projeto de Lei nº 2348/2020, do(s) Deputado(s) Lucinha, Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.\"\r\n\r\n87) Projeto de Lei nº 3314/2020, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SUINOCULTURA.\"\r\n\r\n88) Projeto de Lei nº 3369/2020, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que \"ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n89) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3695/2021, do(s) Deputado(s) Brazão, que \"“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ÓRFÃOS E ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CEHAB, COM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\".\r\n\r\n90) Projeto de Lei nº 4740/2021, do(s) Deputado(s) Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n91) Projeto de Lei nº 30/2023, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE REEMBOLSAREM, NO VALOR PREVISTO EM TABELA, O TRATAMENTO E/OU TERAPIA COBERTOS, CASO TENHA SIDO CUSTEADO PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA OU NÃO, DO SERVIÇO PREVISTO EM CONTRATO.\"\r\n\r\n92) Projeto de Lei nº 304/2023, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que \"ALTERA A LEI Nº 6.890, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n93) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 403/2023, do(s) Deputado(s) Luiz Claudio Ribeiro, que \"OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO.\"\r\n\r\n94) Projeto de Lei nº 455/2023, do(s) Deputado(s) Luiz Claudio Ribeiro, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE POSSUEM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n95) Projeto de Lei nº 557/2023, do(s) Deputado(s) Brazao, Rosenverg Reis, que \"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.552/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n96) Projeto de Lei nº 631/2023, do(s) Deputado(s) Otoni De Paula Pai, que \"CRIA O PROGRAMA TRILHAS ACESSÍVEIS QUE GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES E OU UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADOS DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM TRILHA OU MONTANHAS.\"\r\n\r\n97) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 731/2023, do(s) Deputado(s) Luiz Claudio Ribeiro, que \"DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).\"\r\n\r\n98) Projeto de Lei nº 1093/2023, do(s) Deputado(s) Júlio Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\"\r\n\r\n99) Projeto de Lei nº 1397/2023, do(s) Deputado(s) Lucinha, Luiz Paulo, Felipinho Ravis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NAS CONCESSÕES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO A POSSIBILIDADE DAS REFERIDAS CONCESSIONÁRIAS DE INDENIZAREM OS MUNICÍPIOS EM RESSARCIMENTO AOS GASTOS INCORRIDOS COM A ADAPTAÇÃO DAS REDES DE COLETA DE ESGOTO E DISTRIBUIÇÃO ASSUMIDAS E EXECUTADOS PÓS CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\"\r\n\r\n100) Projeto de Lei nº 1538/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que \"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS\r\n\r\n- IAA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n101) Projeto de Lei nº 1606/2023, do(s) Deputado(s) Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL\" E A \"SEMANA DA DIGNIDADE ÍNTIMA FEMININA E DA MENSTRUAÇÃO SEM TABU\", INSTITUINDO AINDA A CAMPANHA EDUCACIONAL \"SEGUE O FLUXO\" NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n102) Projeto de Lei nº 1637/2023, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que \"PROGRAMA DE INCENTIVO A COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n103) Projeto de Lei nº 1750/2023, do(s) Deputado(s) Munir Neto, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n104) Projeto de Lei nº 3085/2024, do(s) Deputado(s) Anderson Moraes, que \"INSTITUI O “PROGRAMA DE SAÚDE PET DA FAMÍLIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n105) Projeto de Lei nº 3502/2024, do(s) Deputado(s) Marcelo Dino, que \"ESTABELECE O DIREITO DE PROVOCAÇÃO PARA REVISÃO DE PENSÃO PARA OS BENEFICIÁRIOS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES COM ÓBITO ATÉ O DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2004, NA FORMAQUE MENCIONA.\"\r\n\r\n106) Projeto de Lei nº 3907/2024, do(s) Deputado(s) Zeidan, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE A HABITAÇÃO SEGURA E LEGAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n107) Projeto de Lei nº 4048/2024, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 7784 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PELA COMERCIALIZAÇÃO, USO, PORTE E POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n108) Projeto de Lei nº 4183/2024, do(s) Deputado(s) Thiago Gagliasso, que \"ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n109) Projeto de Lei nº 4270/2024, do(s) Deputado(s) Val Ceasa, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n110) Projeto de Lei nº 422/2023, do(s) Deputado(s) Professor Josemar, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO\".\r\n\r\n111) Projeto de Lei nº 667/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, Dani Monteiro, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9658/2022 QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER PARA INSERIR O COMBATE AO CRIME DE (STALKING) PERSEGUIÇÃO À MULHER\".\r\n\r\n112) Projeto de Lei nº 1470/2023, do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE O 'PROGRAMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS POLOS DE MODA E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”.\r\n\r\n113) Projeto de Lei nº 1574/2023, do(s) Deputado(s) Andrezinho Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A APRENDIZAGEM DO USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS.\"\r\n\r\n114) Projeto de Lei nº 3084/2024, do(s) Deputado(s) Anderson Moraes, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIÇÃO DA SEMANA \"EU FREIO PARA OS ANIMAIS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n115) Projeto de Lei nº 3226/2024, do(s) Deputado(s) Índia Armelau, que \"ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n116) Projeto de Lei nº 4195/2024, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO.\"\r\n\r\nIII - Deliberação de Audiências Públicas com os seguintes temas:\r\n\r\na) Lei de Diretrizes Orçamentária 2027;\r\n\r\nb) Metas Fiscais dos Quadrimestres do ano de 2025 e 2026;\r\n\r\nc) Revisão Plano Plurianual 2024-2027 e Lei Orçamentária Anual 2027 e Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES;\r\n\r\nd) Relatórios bimestrais da receita e despesa nos exercícios de 2025 e 2026;\r\n\r\ne) Contas de Gestão do Governador do ERJ;\r\n\r\nf) Contas de Gestão do Tribunal de Contas - TCE/RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nData de Publicação: 11/12/2025\r\n\r\nId: 2700559"
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                    "V - Ata",
                    "BOMFRIOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.037.284/0001-07NIRE: 33.2.0843823-5\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 03 de Dezembro de 2025. 1.SEDE: Avenida 22 de Maio - nº. 2856 - Lote 01 a 09 e 11 a 13 - Quadra06 - Santo Expedito - Itaboraí/RJ - CEP: 24.812-516.2. DATA, HORA E LOCAL: Aos 03 dias do mês de Dezembro de 2025, às 10 horas, na sede da empresa, o único sócio, ELIAS PEREIRA DA SILVA, decide sobre as matérias abaixo. 3. DO SÓCIO ÚNICO E DA MESA: Presente o único sócio e administrador da empresa,ELIAS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da Carteira de Identidade RG nº 08.457.394-8, CPF nº 075.525.484-87,residente e domiciliado na Rua João Caetano - nº. 205 - Apto. 401 - Centro - Itaboraí/RJ - CEP: 24.800-113. O sócio único assume a função de presidente e secretário da mesa para os fins deste ato. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre:(i) a aprovação da redução do Capital Social; (ii) a alteração do Art. 5º do Contrato Social da Sociedade.5. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão dos assuntos, o sócio único decide:(i) Aprovar a redução do capital social no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por ser considerado excessivo o seu atual valor, nos termos do art. 1.082, II, do Código Civil, passando o capital social de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A redução ora aprovada será efetivada mediante restituição do valor ao sócio único, em moeda corrente nacional, a título de distribuição decorrente da própria redução de capital, restando preservada a capacidade financeira da sociedade para o cumprimento de suas obrigações.(ii) Em razão do exposto acima, aprova a alteração do Art. 5º do Contrato Social da Sociedade, o qual passou a vigorar com a redação que lhe é dada a seguir: Artigo 5º.) O capital social é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), divididos em 50.000 (cinquenta mil) cotas, no valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) cada, totalmente subscritos e integralizados em moeda corrente do país, distribuídos da seguinte forma: ELIAS PEREIRA DA SILVA, 50.000 Cotas a R$ 5.000.000,00 (100%); TOTALIZANDO, 50.000 Cotas a R$ 5.000.000,00 (100%). Parágrafo Único: De acordo com o artigo 1.052 da Lei 10.406 de 10.01.2002 a responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas cotas.6. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DO ATO: Nada mais havendo a ser tratado, o sócio único encerra a sessão. O presente ato foi lavrado, lido, aprovado e assinado digitalmente ou fisicamente pelo titular. Presidente / Secretário: Elias Pereira da Silva - Sócio:Elias Pereira da Silva\r\n\r\nId: 2699591"
                ],
                "2700277": [
                    "V - Ata",
                    "GRUPO DARMA S/A\r\n\r\nCNPJ: 48.163.252/0001-68 - NIRE: 33.3.0034976-6\r\n\r\nATO Nº 1 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GRUPO DARMA S/A, torna público o arquivamento da ATA na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nRoberto Cesar Lobosco Gonçalves \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA certifica o arquivamento, em 16/11/2024, sob o número 00006555545, dos seguintes atos: \r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nRealizada em 21 de outubro de 2024\r\n\r\nDELIBERAÇÕES APROVADAS: 1. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL - A sociedade anônima anteriormente denominada DHARMA HOLDING S/A passa a denominar-se GRUPO DARMA S/A, com nome fantasia DARMA. 2. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DO ESTATUTO SOCIAL - Nova redação: \"Art. 1º - O nome empresarial da sociedade anônima é GRUPO DARMA S/A com o nome fantasia de DARMA que será regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que forem aplicáveis.\" 3. ATUALIZAÇÃO DE ACIONISTA - Atualização do nome da acionista de NATHÁLIA CRISTINA DE SOUZA PEIXOTO para NATHÁLIA CRISTINA DE SOUZA LOBOSCO. 4. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA SEDE - Novo endereço: Rua General Andrade Neves nº 9, salas 1015 a 1018, Centro, Niterói/RJ, CEP 24.210-000. 5. ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONTATO - Novo e-mail: admin@grupodarma.com. Novo telefone: (21) 2828-1158. DADOS DA SOCIEDADE: Natureza Jurídica: 205-4 - Sociedade Anônima Fechada. Data de Abertura: 03/10/2022. - Atividade Principal: 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras. Capital Social: R$ 877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), totalmente integralizado, dividido em 877.000 (oitocentos e setenta e sete mil) ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 1,00 cada. COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA: ROBERTO CESAR LOBOSCO GONÇALVES - 438.500 ações - R$ 438.500,00 (50%); NATHÁLIA CRISTINA DE SOUZA LOBOSCO - 438.500 ações - R$ 438.500,00 (50%). Protocolo JUCERJA: 2024/00930889-3; Data do Protocolo: 13/11/2024. Data do Arquivamento: 16/11/2024. Niterói/RJ, 16 de novembro de 2024. OBSERVAÇÕES: - Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade dos acionistas presentes: Presidente da Assembleia: Roberto Cesar Lobosco Gonçalves; Secretária da Assembleia: Nathália Cristina de Souza Lobosco. \r\n\r\nId: 2700277"
                ],
                "2700267": [
                    "V - Ata",
                    "HAPI AGRONEGÓCIOS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 62.132.383/0001-09 - NIRE 33.3.0036014-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nAos 17 dias do mês de julho de 2025, às 10h00min, na sede social da HAPI AGRONEGÓCIOS PARTICIPAÇÕES S.A., situada à Rua General Andrade Neves, nº 9, sala 1018, Centro, Niterói/RJ, CEP 24.210-000, reuniram-se os acionistas fundadores ROBERTO CESAR LOBOSCO GONÇALVES, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 52.0095047-5 CRM/RJ, CPF nº 705.938.171-68, residente na Avenida 7 de Setembro nº 76, aptº 1.607, Icaraí, Niterói/RJ, CEP 24.230-252; e NATHÁLIA CRISTINA DE SOUZA LOBOSCO, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade Profissional nº 2020100559 CREA/RJ, CPF nº 166.426.497-37, residente na Avenida 7 de Setembro nº 76, aptº 1.607, Icaraí, Niterói/RJ, CEP 24.230-252, para deliberar sobre: 1. CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA: Os acionistas fundadores declaram formalmente constituída a HAPI AGRONEGÓCIOS PARTICIPAÇÕES S.A., de Capital Fechado, em conformidade com a legislação vigente. 2. APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL: Foi aprovado por unanimidade o Estatuto Social da Companhia, com as seguintes características principais: Denominação: HAPI AGRONEGÓCIOS PARTICIPAÇÕES S.A. Sede: Rua General Andrade Neves, nº 9, sala 1018, Centro, Niterói/RJ, CEP 24.210-000; Objeto Social: Gestão de Participações Societárias em Outras Empresas (CNAE 64.63-8-00) e Holdings de Instituições Não-Financeiras (CNAE 64.62-0-00); Capital Social: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dividido em 4.000 (quatro mil) ações ordinárias nominativas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Prazo de Duração: Indeterminado. 3. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL: Os acionistas fundadores comprometem-se a integralizar o capital social conforme o disposto no Estatuto Social e no Termo de Subscrição de Ações. 4. ELEIÇÃO DOS ADMINISTRADORES (mandato até 17/07/2028): Conselho de Administração: ROBERTO CESAR LOBOSCO GONÇALVES - Presidente; NATHÁLIA CRISTINA DE SOUZA LOBOSCO - Conselheira; JULIANA LOBOSCO GONÇALVES - Conselheira, brasileira, solteira, médica, portadora da CI nº 52-87680-1 CRM/RJ, CPF nº 705.937.951-72, residente à Rua Álvares de Azevedo, nº 76, aptº 210, Icaraí, Niterói/RJ, CEP 24.220-021. Diretoria Executiva (mandato de 2 anos): ROBERTO CESAR LOBOSCO GONÇALVES - Diretor Presidente; NATHÁLIA CRISTINA DE SOUZA LOBOSCO - Diretora Financeira; JULIANA LOBOSCO GONÇALVES - Diretora Operacional. Conselho Fiscal: ROBERTO CESAR LOBOSCO GONÇALVES; NATHÁLIA CRISTINA DE SOUZA LOBOSCO; JULIANA LOBOSCO GONÇALVES; LEILA VÂNIA LOBOSCO, brasileira, divorciada, empresária, CI nº 36.222.427-1 DETRAN/RJ, CPF nº 725.271.707-06, residente à Rua Álvares de Azevedo, nº 76, aptº 210, Icaraí, Niterói/RJ, CEP 24.220-021. Os administradores eleitos declararam não estar impedidos de exercer atividades empresariais. REGISTRO: Arquivada na JUCERJA em 08/08/2025 sob o NIRE 33.3.0036014-0. Protocolo nº 2025/00755658-1.\r\n\r\nNiterói/RJ, 17 de julho de 2025.\r\n\r\nROBERTO CESAR LOBOSCO GONÇALVES\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2700267"
                ],
                "2700292": [
                    "V - Ata",
                    "DARMA PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nCNPJ 61.049.017/0001-28 - NIRE 33.3.0035910-9\r\n\r\nATOS CONSTITUTIVOS\r\n\r\nATA DE CONSTITUIÇÃO E ESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nAos 31 de março de 2025, às 10h, na sede localizada na Rua General Andrade Neves, nº 9, sala 1018, Centro, Niterói/RJ, CEP 24.210-000, reuniram-se os subscritores e únicos acionistas fundadores Roberto Cesar Lobosco Gonçalves e Nathália Cristina de Souza Lobosco, que deliberaram: 1. Constituição da sociedade sob a denominação DARMA PARTICIPACOES S.A., sociedade anônima de capital fechado. 2. Aprovação integral do Estatuto Social, cujo conteúdo dispõe, entre outros: - Objeto Social: gestão de participações societárias em outras empresas e holdings de instituições não financeiras. - Capital Social: R$ 4.000,00, dividido em 4.000 ações ordinárias, nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada. - Endereço da sede: Rua General Andrade Neves, nº 9, sala 1018, Centro, Niterói/RJ.3. Integralização do Capital Social, conforme termo de subscrição. 4. Eleição dos administradores, com mandato até 31/03/2028: Diretoria Executiva: - Roberto Cesar Lobosco Gonçalves - Diretor Presidente; Nathália Cristina de Souza Lobosco - Diretora Financeira; Juliana Lobosco Gonçalves - Diretora Operacional; 5. Conselho de Administração:Roberto Cesar Lobosco Gonçalves; Nathália Cristina de Souza Lobosco; Juliana Lobosco Gonçalves. 6. Registro e Publicações: deliberou-se pela publicação da presente ata e do Estatuto Social no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação, conforme legislação. Niterói/RJ, 31 de março de 2025. (Assinaturas constantes no documento arquivado na JUCERJA).\r\n\r\nId: 2700292"
                ],
                "2700207": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28/11/2025: Data, Local e Horário: Ao 28/11/2025, às 10h, por tele/videoconferência (Microsoft Teams). Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre os seguintes assuntos: (1) Submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (11ª parcela do ano de 2025); (2) O pedido de renúncia do Sr. Peng Zhang do cargo de Vice-Diretor de Operações; (3) A nomeação do Sr. Xitao Shang para o cargo de Vice-Diretor de Operações da Companhia, que estava sujeita à obtenção da correspondente autorização de residência e trabalho no país; (4) Consolidação da Diretoria. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram por unanimidade e sem ressalvas: (1) Submeter à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (11ª parcela do ano 2025) no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em novembro/2025 e a ser pago em ou antes de 31/12/2025; (2) Aceitar e homologar o pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Peng Zhang para o cargo de Vice-Diretor de Operações, conforme carta de renúncia datada de hoje, agradecendo os trabalhos realizados durante a sua gestão; (3) Confirmar, em razão da obtenção da correspondente autorização de residência e trabalho no país, a nomeação do Sr. Xitao Shang, chinês, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNM n° B489077F, inscrito no CPF sob o nº 040.998.317-95, com domicílio comercial na Praia de Botafogo, nº 300, sala 501, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil, para o cargo de Vice-Diretor de Operações da Companhia em substituição ao Sr. Peng Zhang, conforme indicação feita na Reunião do Conselho de Administração realizada em 21/08/2025, registrada na Junta Comercial do Estado do RJ - JUCERJA sob o n° 00007162832, em sessão de 26/08/2025. O Sr. Xitao Shang toma posse neste ato, apresentando a Declaração de Desimpedimento para os fins do art. 147, §§ 1º e 2º da Lei n° 6.404/76, e permanecerá em seu cargo até 30/04/2028; (4) Em razão da deliberação acima os Conselheiros resolveram, ainda, consolidar a Diretoria da Companhia, composta pelos seguintes membros, todos com domicílio comercial na Praia de Botafogo, nº 300 - sala 501, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil, e mandatos que se encerrarão em 30/04/2028: (a) Sr. Alejandro José Ponce Bueno, espanhol, casado, administrador, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNM F6620899, inscrito no CPF sob o n° 718.095.661-93 - Diretor Presidente; (b) Sr. Jian Huang, chinês, casado, contador, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNM n° B227667H, inscrito no CPF sob o nº 032.207.757-56 - Diretor Financeiro; (c) Sra. Judith Vila Pont, espanhola, casada, geóloga, portadora da carteira de identidade para estrangeiros RNM n° F9780904, inscrita no CPF sob o nº 719.287.441-84 - Diretora de Operações; (d) Sr. Xitao Shang, chinês, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNM n° B489077F, inscrito no CPF sob o nº 040.998.317-95 - Vice Diretor de Operações; e (e) Sra. Gilberta Maria Lucchesi, brasileira, divorciada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 98.758 da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção RJ, inscrita no CPF sob o nº 031.322.767-58 - Vice Diretora Financeira. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Mariano Benito Zamarriego, Xu Yang, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 28/11/2025. Carolina Assano Massocato Escobar-Secretária. Jucerja nº 7341654 em 03/12/2025.\r\n\r\nId: 2700207"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2700048": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Razão Social: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 28.509.164/0001-68\r\n\r\nLicença de Operação\r\n\r\nA Viação Nossa Senhora do Amparo torna público que obteve da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Maricá no dia 08/12/2025, que se encontra no endereço: Rua Albatroz N° 556, Quadra 32, Lote 1017A, Parque Nanci, Marica-RJ, CEP: 24.914-100, sua Licença de Operação - LO Nº 26/2025 - PROC Nº 0017148/2015, para a operação de garagem para estacionamento e lavagem de coletivos no endereço: Rua Soares de Souza, nº 980 - Centro - Maricá/RJ, e que a mesma possui validade de quatro anos a partir de sua data de emissão com vigência até o dia 02 de Dezembro de 2029.\r\n\r\nId: 2700048"
                        ],
                        "2700088": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 31.134.935/0001-94 - JUCERJA - NIRE nº 33.2.0110692-0\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS. Ficam convocados os sócios quotistas da FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (“Sociedade”) a reunirem-se em assembleia geral, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de ¾ do capital social, no dia 19/12/2025, às 13h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 19/12/2025, às 14h00min, na sede da Sociedade na Rua Padre Siqueira nº 419, Centro, na cidade de Petrópolis, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) Alterar Cláusula Oitava do Contrato Social para prever a possibilidade da Sociedade levantar balanços e demonstrações financeiras intermediárias, abrangendo períodos mensais ou maiores, inclusive para o fim de distribuição de dividendos aos sócios; e (i) Deliberar sobre a proposta de distribuição de dividendos. Petrópolis - RJ, 09 de dezembro de 2025. CASSIANO MARTINS DAS NEVES - Administrador.\r\n\r\nId: 2700088"
                        ],
                        "2700098": [
                            "V - Convocação",
                            "CATOBIRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.694.030/0001-57 - JUCERJA - NIRE nº 332.0780069-1\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS - Ficam convocados os sócios quotistas da CATOBIRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. (“Sociedade”) a reunirem-se em assembleia geral, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de ¾ do capital social, no dia 19/12/2025, às 09h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 19/12/2025, às 10h00min, na sede da Sociedade na Rua Padre Siqueira nº 419, Centro, na cidade de \r\n\r\nPetrópolis, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM\r\n\r\nDO DIA: (i) Alterar Cláusula Nona do Contrato Social para prever a possibilidade da Sociedade levantar balanços e demonstrações financeiras intermediárias, abrangendo períodos mensais ou maiores,\r\n\r\ninclusive para o fim de distribuição de dividendos aos sócios; e \r\n\r\n(i) Deliberar sobre a proposta de distribuição de dividendos. Petrópolis - RJ, 09 de dezembro de 2025. CASSIANO MARTINS DAS NEVES -Administrador.\r\n\r\nId: 2700098"
                        ],
                        "2700093": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 31.134.885/0001-45 - JUCERJA - NIRE nº 33.2.0110310-6\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS. Ficam convocados os sócios quotistas da TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. (“Sociedade”) a reunirem-se em assembleia geral, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de ¾ do capital social, no dia 19/12/2025, às 10h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 19/12/2025, às 11h00min, na sede da Sociedade na Rua Padre Siqueira nº 419, Centro, na cidade de\r\n\r\nPetrópolis, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM \r\n\r\nDO DIA: (i) Alterar Cláusula Nona do Contrato Social para prever\r\n\r\na possibilidade da Sociedade levantar balanços e demonstrações\r\n\r\nfinanceiras intermediárias, abrangendo períodos mensais ou maio-\r\n\r\nres, inclusive para o fim de distribuição de dividendos aos sócios; e \r\n\r\n(i) Deliberar sobre a proposta de distribuição de dividendos. Petrópolis - RJ, 09 de dezembro de 2025. CASSIANO MARTINS DAS NEVES -Administrador.\r\n\r\nId: 2700093"
                        ],
                        "2699410": [
                            "V - Convocação",
                            "INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.270.603/0001-53\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nO Presidente da Independência Administradora de Bens S.A., CNPJ nº 42.270.603/0001-53, convoca os acionistas da Companhia para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em formato presencial na sede da Companhia ou online, no dia 19 de dezembro de 2025, onde a primeira convocação acontecerá às 10 horas e a segunda convocação às 11 horas para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido dos exercícios findo em 31.12.2024; e eventuais distribuições de dividendos; 2) Deliberar com vistas a garantir a manutenção da isenção \r\n\r\ntributária para os beneficiários, conforme as disposições transitórias\r\n\r\nda Lei nº 15.270/2025; 3) Outros assuntos correlatos ou de interes-\r\n\r\nse da companhia. A maioria dos Acionistas foram pessoalmente comunicados e anuíram com os termos da Convocação. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2699410"
                        ],
                        "2700001": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCLUSIVA CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO,\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF sob o n. º 10.250.349/0001-35 NIRE n.º 33.2.0815134-3\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam, pela presente, os sócios da Conclusiva Consultoria, Administração, Empreendimentos e Participações Ltda (“Sociedade”), nos termos do §3º do art.1152 do Código Civil, convocados a participarem da Reunião de Sócios a ser realizada na Avenida Saquarema nº. 883 - Sala 202 - Porto Novo - Saquarema/RJ - CEP 28.990-000 - no dia 19/12/2025 às 15.00 horas a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) aprovação e destinação do saldo dos lucros acumulados existentes na sociedade e registrados no Patrimônio Líquido, a serem pagos até 31/12/2028. A proposição foi formulada com atenção para as regras de transição temporal vigentes nesta data conforme previsão da Lei 9.250/1995, com a redação dada pela Lei 15.270/2025. 09/12/2025. Victor Mariz Taveira (Administrador).\r\n\r\nId: 2700001"
                        ],
                        "2699971": [
                            "V - Convocação",
                            "BETACRUX RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 46.744.077/0001-77 NIRE: 33.2.1204276-6\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam, pela presente, os sócios da Betacrux Recuperação de Ativos Ltda (“Sociedade”), nos termos do §3º do art.1152 do Código Civil, convocados a participarem da Reunião de Sócios a ser realizada na Rua Vinicius de Moraes, nº 111 - 1ºandar - Ipanema - RJ - Cep.22411-010 - no dia 19/12/2025 às 11.00 horas a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) aprovação e destinação do saldo dos lucros acumulados existentes na sociedade e registrados no Patrimônio Líquido, a serem pagos até 31/12/2028. A proposição foi formulada com atenção para as regras de transição temporal vigentes nesta data conforme previsão da Lei 9.250/1995, com a redação dada pela Lei 15.270/2025. 09/12/2025. Victor Mariz Taveira e Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (Administradores).\r\n\r\nId: 2699971"
                        ],
                        "2699987": [
                            "V - Convocação",
                            "ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 39.619.087/0001-15 NIRE 33.2.1114358-5\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam, pela presente, os sócios da Acrux Serviços de Cobrança Ltda (“Sociedade”), nos termos do §3º do art.1152 do Código Civil, convocados a participarem da Reunião de Sócios a ser realizada na Rua Vinicius de Moraes, nº 111 - 1ºandar - Ipanema - RJ - Cep.22411-010 - no dia 19/12/2025 às 11.30 horas a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) aprovação e destinação do saldo dos lucros acumulados existentes na sociedade e registrados no Patrimônio Líquido, a serem pagos até 31/12/2028. A proposição foi formulada com atenção para as regras de transição temporal vigentes nesta data conforme previsão da Lei 9.250/1995, com a redação dada pela Lei 15.270/2025. 09/12/2025. Victor Mariz Taveira e Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (Administradores).\r\n\r\nId: 2699987"
                        ],
                        "2700016": [
                            "V - Convocação",
                            "ALPHA CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ n.º 48.031.535/0001-56 NIRE: 33.2.1222205-5\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam, pela presente, os sócios da Alpha Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda (“Sociedade”), nos termos do §3º do art.1152 do Código Civil, convocados a participarem da Reunião de Sócios a ser realizada Rua do Carmo nº 71, 5º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.011-020 - no dia 19/12/2025 às 9.30 horas a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) aprovação e destinação do saldo dos lucros acumulados existentes na sociedade e registrados no Patrimônio Líquido, a serem pagos até 31/12/2028. A proposição foi formulada com atenção para as regras de transição temporal vigentes nesta data conforme previsão da Lei 9.250/1995, com a redação dada pela Lei 15.270/2025. 09/12/2025. Victor Mariz Taveira e Alberto dos Santos Rodrigues (Administradores).\r\n\r\nId: 2700016"
                        ],
                        "2699814": [
                            "V - Convocação",
                            "MAUHE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 08.188.289/0001-26 - Registro RCPJ nº 219597\r\n\r\nConvocação. Ficam os sócios da Mauhe Gestão Empresarial Ltda convocados a comparecer à Assembleia Geral de Sociedade Simples Limitada que se realizará no dia 18 de dezembro de 2025, às 12:30h, de forma exclusivamente digital, pela plataforma Microsoft Teams, no link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWEwYTJjZTItZTJlNS00ODU2LWI2MGUtZTU5YjE2NGM0ZTBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2275ad2035-7a6a-4442-9def-f24d91c85 dc4 %22%2c%22Oid%22%3a%225c40e012-94d8-4e0c-8acc-02360a23c49d%22%7d, onde será apreciada a seguinte ordem do dia: 1. Examinar e discutir as contas dos administradores; 2. Deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o de Resultado Econômico, relativo ao período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025. Augusto Sergio de Oliveira Ribas - Presidente da Mesa; Otacílio José de Araújo Rangel - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2699814"
                        ],
                        "2700095": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.656.248/0001-61 - NIRE 3320061822-6\r\n\r\nAssembleia de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da RÁDIO TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2025, às 11:30h, na sede da Sociedade, localizada na Rua Alencar Lima n° 26 (parte), CEP 25620.050, Centro, em Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 11:45h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: A) Deliberar sobre a destinação de saldos das contas de lucros acumulados em exercícios anteriores até 31/12/2024, para distribuição de dividendos aos sócios; e B) Deliberar sobre a destinação integral do lucro apurado em balancete datado de 30/11/2025 para distribuição de dividendos aos sócios. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025. FRANCISCO DE ORLEANS E BRAGANÇA - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2700095"
                        ],
                        "2700089": [
                            "V - Convocação",
                            "TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 31.157.167/0001-94 - NIRE: 33200211274\r\n\r\nAssembleia de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2025, às 11:00h, na sede da Sociedade, localizada na Rua Alencar Lima n° 26, CEP 25620.050, Centro, em Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 11:15h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: A) Deliberar sobre a destinação de saldos das contas de lucros acumulados em exercícios anteriores até 31/12/2024, para distribuição de dividendos aos sócios; e B) Deliberar sobre a destinação integral do lucro apurado em balancete datado de 30/11/2025 para distribuição de dividendos aos sócios. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025. FRANCISCO DE ORLEANS E BRAGANÇA - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2700089"
                        ],
                        "2699588": [
                            "V - Convocação",
                            "ULLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.252.178/0001-92\r\n\r\nCONVOCAÇÃO REUNIÃO SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nPrezada Sócia Quotista, convoco V.Sª para a reunião de sócios quotistas da Ully Empreendimentos e Participações Ltda., a ser realizada no dia 18/12/2025, às 10:30 horas, na modalidade virtual pela plataforma Zoom (Link: https://us06web.zoom.us/j/88008957573?pwd=TPEbOQiYivqiEsKzvupeJ3ir9paDTz.1; ID da reunião: 880 0895 7573; Senha: 858428), para tratar da seguinte Ordem do Dia: Item 01 - Aprovação das Demonstrações Contábeis dos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2021, 31 de dezembro de 2022, 31 de dezembro de 2023, 31 de dezembro de 2024 e do período iniciado em 1º de janeiro de 2025 e encerrado em 30 de novembro de 2025. Item 02 - Distribuição de Lucros; Item 03 - Ratificação de adiantamentos/distribuição de lucros às sócias quotistas; Item 04 - Reembolso à sócia quotista Vivien Rosenzweig, caso haja êxito na ação judicial promovida contra o Itaú Unibanco S/A e/ou no processo em curso contra ex-funcionário da Sociedade; e Item 05 - Assuntos Gerais. Atenciosamente, Vivien Rosenzweig - Sócia Quotis ta Administradora. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2699588"
                        ],
                        "2700104": [
                            "V - Convocação",
                            "HR COMPAR PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.083.727/0001-05 - NIRE: 33.2.0813778-2\r\n\r\nConvocação. Ficam os sócios da HR Compar Participações Ltda e da Véria RJ Participações S.A. convocados a participarem à Assembleia Geral de Sociedade Empresária Limitada que se realizará no dia 18 de novembro de 2025, às 12h, de forma exclusivamente digital, pela plataforma Microsoft Teams, no link https://teams.microsoft.com/l/ meetup-join/19%3ameetingMWEwYTJjZTItZTJlNS00ODU2LWI2MGUtZTU5YjE2NGM0ZTBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2275ad2035-7a6a-4442-9def-f24d91c85dc4%22%2c%22Oid%22%3a%225c40e012-94d8-4e0c-8acc-02360a23c49d%22%7d onde será apreciada a seguinte ordem do dia: 1. Examinar e discutir as contas dos administradores; 2. Deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o de Resultado Econômico, relativo ao período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024; 3. Na qualidade de controladora da sociedade Véria RJ Participações S.A., examinar e discutir as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o de Resultado Econômico, relativo ao período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024; 4. Eleição de administradores para a Sociedade. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025. Danpa Participações Ltda. Presidente de Mesa - Augusto Sérgio de Oliveira Ribas; Otacílio José de Araújo Rangel - Secretário de Mesa.\r\n\r\nId: 2700104"
                        ],
                        "2700242": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE NAVAL\r\n\r\nCNPJ: 33.868.654/0001-90\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Clube Naval convoca os Senhores Sócios Efetivos, quites com suas obrigações estatutárias, para se reunirem em AGE, no 4 ° andar da Sede Social, no dia 10 de março de 2026, em 1 ª Convocação, (400 sócios efetivos), às 13h30 e, em 2ª e última convocação (300 sócios), às 14h, para deliberação da seguinte Ordem do Dia: 1. Ratificação e rerratificação de todas as decisões deliberadas pelos socios efetivos na AGE realizada em 26 de setembro de 2012 e pe Administração Interna do Clube Naval, que foram objeto de contestação pelo Sócio Efetivo CID DA COSTA PEREIRA nos processos nº 099912- 74.2014.8.19.0001 e nº 0116850-37.2020.8.19.0001, ambos no TJRJ, confirmando desta forma a inexistência de qualquer nulidade formal ou procedimental; e 2. Análise e aprovação das propostas de alteração do Estatuto do Clube Naval, elaboradas pela COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DO ESTATUTO (CERE) nomeada pela portaria n. 074/2022, bem como as emendas e substitutivos protocolizados pelos Sócios Efetivos interessados, na Secretaria do Clube, observados os prazos e formalidades regimentais existentes. A proposta de alteração do Estatuto a que se refere este Edital encontra-se à disposição dos Sócios Efetivos para consulta, no Site do Clube Naval e na Secretaria da Sede Social. OBS: Art. 103 - Os Sócios que não puderem comparecer à AGE poderão se fazer representar por procuradores na forma prevista no ECN; as procurações deverão ser entregues à Secretaria do Clube até quarenta e oito horas contadas em dias úteis, antes da hora de realização da Assembléia, para fins de verificação e controle; e Art. 103 §3° - nenhum sócio efetivo poderá representar por procuração mais de três Sócios Efetivos e nem será aceito substabelecimento.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nMario Augusto Lisboa Quadros\r\n\r\n1º Secretário\r\n\r\nId: 2700242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2696055": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CEEANO\r\n\r\nCNPJ 00.336.390/0001-75\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CEEANO, mantido pelo Centro Educacional Estações do Ano LTDA, CNPJ 00.336.390/0001-75, sito na Rua Felipe Cardoso nº 2765, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33114692, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Apostila Anexa Portaria ECDAT nº 1497 de 19/02/2002 datada e publicada em 29/11/2004. Ano 2012/2º semestre: Ingrid Pereira de Souza. Ano 2013/1º semestre: Jonathan Douglas Cardoso Maia. Ano 2016/1º semestre: Samira Guimarães Travassos. Ano 2017/2º semestre: Valéria Cristina da Silva. Ano 2018/2º semestre: Gracianye da Silva Martins. Ano 2019/1º semestre: Greicianye da Silva Martins. Ano 2020/1º semestre: Leticia Maia Costa. Ano 2024/1º semestre: Ana Lucia Costa de Sousa Cordeiro; Elaine Medeiros \r\n\r\nBertin; Enzo Ramos de Almeida; Jeferson Cruz Soares; Maria Lore-\r\n\r\nna Aires dos Santos; Samuel Nunes dos Santos Gomes; Sarah Vitó-\r\n\r\nria de Alencar Gonçalves. Secretária Escolar: Eliane Santos da \r\n\r\nSilva, Ofício/E/COIE.E/497/2002. Diretora: Iolanda Alves da Silva, \r\n\r\nSEI-030036/007988/2022. Servidores autorizantes: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4.\r\n\r\nId: 2696055"
                    ],
                    "2699578": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, CNPJ -03.557.567/0001-51, Censo Escola: 33135614, autorizado pelo Parecer CEE n° 214/2010, Processo n° E-03/015/2332/2013, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2024: Turma CND 160: Adriana Antunes Nogueira, Adriana de Cassia Teixeira Rocha Viviani, Aleksandra Cristina Gomes Marmello de Oliveira, Aline Mendes Portela Loureiro, Amanda Barboza Nunes de Paulo, Ana Cecília Crespo da Piedade Cruz, Bianca Desiderio Penedo Sobral, Brenda Machado da Silva, Bruna Aline Gomes Teixeira da Silva, Carla Ferreira Bragança, Camilly Rodrigues da Costa, Conceição Siqueira Souza Costa, Cristiane Marins Silva, Daniela Viana da Costa Eduardo, Danielle de Pádua Silva, Débora Cristina Corrêa Abrantes, Dione Alcântara da Silva, Elaine Aparecida dos Santos, Emanoele Crespo da Piedade de Oliveira, Estefany Pereira Lima, Flávia de Souza Mendonça, Frederico Martins Pádua Alves, Gerssinete Sales de Oliveira Otaviano, Girlane de Souza Brito, Jaqueline Haller Silva de Oliveira, Karoline Emanuele do Rosário Dias, Kayane Kelle Dutra da Silveira, Kelly de Araújo Wandekoken, Larissa de Azevedo Mendes, Leticia Dias da Silva, Maria Carolina Motta de Oliveira, Mariana Barreto de Macêdo Peçanha de Souza, Mariana Martins de Lima, Milena Gomes da Silva, Neuza Aparecida Sotto, Patrícia Rangel dos Santos Gomes, Pryscilla de Souza da Silva, Raquel Araujo da Rosa Pereira, Rauana de Andrade Ribeiro, Renata do Nascimento Rocha, Rodrigo Silva da Cruz, Sandihellen da Silva de Mendonça, Shayana Vaz Valadão, Thaís Rocha Domingos, Thamires Angelo do Couto, Vanessa Cristina Sagrillo Alves, Vanessa da Silva de Souza, Vanessa Santos Pena Muniz, Verônica Borges da Silva da Conceição, Vitória Ramos de Oliveira, Viviane Guimarães da Conceição de Moura, CND 161: Adrielle Pereira Valle da Silva, Airam Moraes Pereira do Nascimento, Alessandra Lopes de Mesquita, Aline Santana Ricardo, Ana Carolina da Silva Pires Bastos, Ana Cristina Rocha de Oliveira, Andressa Pereira Valle da Silva, Angêla da Silva, Bárbara Emiliano Rangel, Crislane Nunes de Oliveira, Crislaine Domingues Simas, Cristiane Lima do Carmo, Cristina Silva Damasceno Locatel, Daiane Pereira de Oliveira, Daniela Cristina Mendes Reis, Emilly Dias de Paula, Fabiane dos Santos Vieira, Grabiela Antunes Lopes, Grasielle da Silva Dutra, Isabela de Souza Araújo Costa, José Onix Gomes da Silva, Josiane de Oliveira da Silva, Julio Cesar Carvalho Soares, Lidiane Maria Francisco Nascimento, Liliane Vidal Gomes da Silva, Luisa Lacerda de Magalhães, Márcia Cristina Guedes Barbosa, Márcia Nabor Viana, Menis Fortunato Gomes Ribeiro, Milena Flórido Cruz de Souza, Paula Esthéfani Dames de Oliveira, Rafaela dos Santos de Jesus Silva, Renata Ferreira Santos de Almeida, Rosana Sodre Nogueira, Tácylla Lohany Mattos, Tania Regina Mendes Vinagre, Thainá Lago Rodrigues, Thayane dos Santos Lage da Costa, Vania dos Santos Honorato Marinho, Vera Lucia dos Santos Guedes, Wlly Carolina Borges da Silva. Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz Gonçalves - Designada no Ofício DICA: 1241/14, Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Registro: 038.SE.62824.151.0076.0417. Servidores responsáveis pela publicação: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco - ID. 4280586-4 e Maria Xavier Dias - ID. 04336260-5.\r\n\r\nId: 2699578"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2700421": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 007/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO VILLELA DE ANDRADE. Início do recebimento das propostas: 11/12/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 07/01/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 07/01/2026 às 09h01\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.com.\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE CAMINHÕES MUNCK, COM CESTO AÉREO, CAMNHÃO MUNCK EQUIPADO COM GUINDASTE, CAMINHÕES BASCULANTE, CAMINHÕES PIPA E RETROESCAVADEIRA COM POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO SEGURA DE EQUIPAMENTOS, ESTRUTURAS E MATERIAIS PESADO - SRP. A pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no pregão eletrônico supracitado O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2700421"
                        ]
                    }
                }
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            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2699972": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 062/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. aquisição de computadores, assessórios e equipamentos de informática em atendimento às Secretarias Diversas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.DATA: 12 de janeiro de 2026, às 13h. LOCAL:https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 062/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 12 de dezembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 2.270.776,54.\r\n\r\nCordeiro, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2699972"
                        ],
                        "2699973": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 065/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa especializada para prestação de serviço topográfico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 16 de janeiro de 2026, às 13h. LOCAL:https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 065/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 12 de dezembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 2.633,59.\r\n\r\nCordeiro, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2699973"
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                        "2699974": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 066/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. contratação de empresa para fornecimento de transporte escolar rodoviário intermunicipal, com motorista e abastecido, para os alunos de graduação e cursos técnicos não oferecidos no Município de Cordeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 08 de janeiro de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 066/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 12 de dezembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 1.497.080,52.\r\n\r\nCordeiro, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2699974"
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                        "2699975": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 037/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço de sondagem, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 14 de janeiro de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 037/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 12 de dezembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 19.216,70.\r\n\r\nCordeiro, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2699975"
                        ]
                    }
                }
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        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2700573": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.044 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/016836/2025; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDecreto nº 50.039, de 09/12/2025.\r\n\r\nR$ 596,12 \r\n\r\nSECC\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nId: 2700573"
                    ],
                    "2700574": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.045 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 5º alínea “I”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nº E-17/001/1082/2014 e SEI-140011/000464/2023. \r\n\r\nCONSIDERANDO que as áreas objeto do presente Decreto foram declaradas de utilidade pública por meio do vigente Decreto Estadual nº 44.438/2013, bem como que a presente edição busca tão somente a individualização dos lotes afetados pela execução do empreendimento ARCO METROPOLITANO, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da faixa de domínio, referente à execução das Obras do Lote 04, do Arco Metropolitano, BR-493/RJ-Itaguaí, na “Rua Euclides de Andrade Lote n°16, Quadra n°10 - Loteamento Chácaras Brisa-Mar, Itaguaí, RJ”, inseridas na descrição exposta no anexo deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\"\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, salientando a vigência do Decreto Estadual nº 44.438/2013, uma vez que alberga a totalidade da área e normatiza a utilidade pública de áreas que vão além das especificadas no objeto deste Decreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSERIR IMG EPS\r\n\r\nId: 2700574"
                    ],
                    "2700575": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.046 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE E ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo Administrativo nº SEI-330004/000117/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, que criou do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA;\r\n\r\n- o Decreto nº 16.108, de 30 de novembro de 1990, que dispõe sobre a estrutura básica e organizacional do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA;\r\n\r\n- a necessidade de fomentar o controle social e prezar pela transparência de dados e informações, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\n- o Decreto nº 16.108, de 30 de novembro de 1990, que criou a estrutura organizacional do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA;\r\n\r\n- que a reforma administrativa, sem aumento de despesa, trará para o IEEA e o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; e;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA NATUREZA\r\n\r\nArt. 1º - O Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, criado pela Lei nº 1.733, de 1.11.90, é uma Autarquia do Grupo C, nos termos da Lei nº 1.272, de 24.12.87, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP ou a que venha a substituí-la na pasta correspondente, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 2º - O IEEA tem por finalidade prestar serviços aos órgãos e en tidades da Administração Estadual, nas áreas de atuação profissional das carreiras integrantes de seu quadro de pessoal. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos da Lei que o criou, integrará o quadro de pessoal do IEEA o servidor público civil da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado, pertencentes às carreiras de Engenheiro, Engenheiro-Agrônomo, Engenheiro Químico, Engenheiro-Agrimensor, Engenheiro-Operacional, Arquiteto e Geólogo.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 3º - Para o cumprimento de sua finalidade legal, compete ao IEEA prestar, dentre outros, serviços relacionados:\r\n\r\nI - à elaboração, gerenciamento, coordenação, supervisão e fiscalização de estudos de pré-viabilidade técnico-econômica, de anteprojetos e projetos de engenharia relativos a obras e serviços públicos;\r\n\r\nII - ao gerenciamento e fiscalização da execução e manutenção de obras públicas;\r\n\r\nIII - à execução de perícias e avaliações em processos de desapropriações destinadas a obras públicas;\r\n\r\nIV - ao assessoramento e consultoria a qualquer órgão ou entidade da Administração Estadual, Direta Indireta, Autárquica ou Fundacional, em assuntos relativos ao disposto nos incisos de I a III deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Para melhor cumprimento de sua finalidade, o IEEA poderá localizar, nos órgãos e entidades referidos no art. 2º deste Decreto, servidores das carreiras mencionadas em seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 5º - O IEEA buscará, de forma permanente, o aprimoramento qualitativo de seus serviços, cabendo-lhe:\r\n\r\nI - programar e promover, através dos diversos meios e processos apropriados, a permanente atualização, aperfeiçoamento e especialização técnica e administrativa do seu pessoal, com vistas à sua valorização profissional;\r\n\r\nII - promover ou patrocinar conferências, simpósios, seminários e outros eventos do gênero, com temário relacionado às áreas de atuação profissional das carreiras do seu quadro de pessoal, objetivando mantê-lo interessado e participe da evolução tecnológica e do debate das questões do desenvolvimento econômico- social, no que se refira a sua profissão;\r\n\r\nIII - promover a integração dos profissionais das diversas carreiras de seu quadro de pessoal, através, dentre outros meios, da celebração de convênios, principalmente de intercâmbio de experiências, com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, cuja atividade seja afim com as carreiras de seus servidores;\r\n\r\nIV - promover ou patrocinar a edição de publicações técnicas inclusive as que preservem e divulguem a memória histórica da engenharia estadual, pertinentes as áreas de atuação profissional das carreiras de seu quadro de pessoal;\r\n\r\nV - incentivar a constante busca da racionalização operacional e executiva, a redução de custos e a maximização dos benefícios sócio-econômicos dos projetos, obras e serviços, através, inclusive, do emprego de novas técnicas e métodos construtivos e de novos materiais e respectivos processos tecnológicos.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 6º - O patrimônio do IEEA será constituído de:\r\n\r\nI - bens móveis e imóveis a ele transferidos diretamente pelo Estado ou por quaisquer órgãos ou entidades estaduais;\r\n\r\nII- legados e doações de quaisquer pessoas de direito público ou privado;\r\n\r\nIII- bens móveis e imóveis que adquirir.\r\n\r\nArt. 7º- A autonomia financeira do IEEA será assegurada pelas seguintes fontes de recursos:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias e créditos adicionais do Estado;\r\n\r\nII - rendas resultantes das atividades e serviços prestados de sua competência;\r\n\r\nIII - produtos de operações de crédito que realize;\r\n\r\nIV - recursos oriundos de convênios que firme;\r\n\r\nV - resultado das aplicações de seus saldos financeiros;\r\n\r\nVI - recursos de outras fontes eventuais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nArt. 8º - O IEEA tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n§1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as unidades administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, a nomenclatura das unidades administrativas, conforme o Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§3º - Ficam extintas as unidades administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n§4º - A estrutura básica do IEEA será detalhada, na forma que dispuser seu Regimento Interno.\r\n\r\nI - Órgão Colegiado:\r\n\r\n1. Conselho Diretor\r\n\r\nII - Órgão de Direção Superior:\r\n\r\n1. Presidência\r\n\r\nIII - Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto e Imediato ao Presidente:\r\n\r\n1. Gabinete da Presidência\r\n\r\n2. Assessoria Técnica\r\n\r\n3. Assessoria Jurídica\r\n\r\n4. Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n5. Auditoria\r\n\r\n6. Corregedoria \r\n\r\n7. Ouvidoria \r\n\r\n8. Coordenadoria das Políticas de Integridade \r\n\r\n9. Centro de Informações e Divulgação Técnica\r\n\r\nIV- Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo:\r\n\r\n1. Diretoria Técnica\r\n\r\n2. Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\n2.1. Diretoria de Recursos Humanos \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nArt. 9º - O Conselho Diretor - CONDIR será composto pelo Presidente e por todos os diretores, e decidirá por maioria absoluta.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada membro do CONDIR indicará substituto para que o represente em reuniões do conselho em que não puder se fazer presente, votando em seu nome.\r\n\r\nI - formular a política de atuação do IEEA, contendo a estratégia, as diretrizes e as prioridades a serem observadas pelo Instituto;\r\n\r\nII - orientar a política patrimonial, financeira e de pessoal da Autarquia;\r\n\r\nIII - apreciar as propostas anual e plurianual de orçamento, as alterações orçamentárias pretendidas, os balancetes mensais, o balanço e o relatório anual do Instituto.\r\n\r\nIV - aprovar a designação de substituto dos diretores, em suas ausências e impedimentos;\r\n\r\nV - exercer outras competências previstas no Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo Único - O CONDIR poderá, em caráter excepcional e mediante ato motivado a que se dará publicidade, avocar ou delegar as atribuições dos órgãos previstas neste Regulamento e no Regimento Interno a outros órgãos e/ou servidores do IEEA, nas hipóteses de relevante interesse público, deficiência estrutural e/ou de pessoal dos órgãos originariamente competentes.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 10 - Ao Presidente do IEEA compete:\r\n\r\nI - representar o IEEA ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;\r\n\r\nII - presidir, planejar, dirigir e controlar todas as atividades da Autarquia;\r\n\r\nIII - aprovar e fiscalizar a execução dos planos, projetos, orçamentos e programas de trabalho;\r\n\r\nIV - exercer a representação da Autarquia em todos os atos que envolvam acordos, convênios e contratos, admitida a delegação a servidores expressamente designados;\r\n\r\nV - manter articulação com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, bem como outras autoridades, entidades públicas ou privadas, sobre assuntos da alçada do IEEA;\r\n\r\nVI - promover os meios de colaboração e cooperação com entidades públicas e privadas, com órgãos federais e estaduais e com os municípios, no cumprimento da finalidade da Autarquia;\r\n\r\nVII - responsabilizar-se, obedecida a legislação vigente, por todos os atos que impliquem em admissão, demissão e movimentação do pessoal da Autarquia;\r\n\r\nVIII - responsabilizar-se pela gestão administrativa e econômica da Autarquia, ordenar despesas e prestar contas de seus atos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Chefia de Gabinete:\r\n\r\nI - substituir o Presidente em seus impedimentos legais e eventuais;\r\n\r\nII - auxiliar o Presidente na supervisão do planejamento e no acompanhamento e avaliação das atividades da Autarquia;\r\n\r\nIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo Presidente.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nArt. 12 - À Assessoria Técnica compete assessorar o Presidente em assuntos relacionados:\r\n\r\nI - a política e programação do IEEA;\r\n\r\nII - ao acompanhamento e avaliação da execução dos projetos e atividades da Autarquia;\r\n\r\nIII - a outros assuntos ligados ao planejamento das atividades do Instituto.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA ASSESORIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 13 - À Assessoria Jurídica compete:\r\n\r\nI - emitir parecer em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica, cujo exame seja determinado pelo Presidente;\r\n\r\nII - prestar assessoramento técnico aos órgãos da Autarquia na formulação de minutas de atos relativos a normas institucionais e administrativas, bem como no preparo de convênios em que o IEEA seja parte, executando as atividades de acompanhamento, quando de sua implementação;\r\n\r\nIII - zelar pelos interesses gerais e patrimoniais do IEEA perante qualquer foro ou juízo;\r\n\r\nIV - zelar pelo cumprimento e manter arquivo atualizado da legislação relacionada às atividades da Autarquia.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nArt. 14 - A Assessoria de Comunicação Social compete:\r\n\r\nI - assessorar o Presidente nos programas de divulgação de interesse do IEEA;\r\n\r\nII- desempenhar atividades de relações públicas;\r\n\r\nIII- manter intercâmbio com os órgãos congêneres da Administração Estadual, em particular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional.\r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria de Comunicação Social subordinar-se-á, tecnicamente, na forma da legislação vigente, ao órgão de comunicação social da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDA AUDITORIA\r\n\r\nArt. 15 - A Auditoria, integrante do sistema de controle interno do Poder Executivo, compete assistir ao Presidente em assuntos de sua especialidade, orientando a prestação de contas da Autarquia e exercendo a supervisão das atividades dos setores financeiros e contábeis.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDA CORREGEDORIA\r\n\r\nArt. 16 - A Corregedoria compete:\r\n\r\nI - fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos e agentes;\r\n\r\nII - exercer outras atribuições designadas pelo Regimento Interno\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDA OUVIDORIA\r\n\r\nArt. 17 - A Ouvidoria terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que necessitar, sendo-lhe conferido o direito de acesso a todos os autos e documentos do IEEA.\r\n\r\nParágrafo Único - O Ouvidor deverá manter em sigilo as informações que tenham caráter reservado.\r\n\r\nArt. 18 - Ao Ouvidor incumbe criar e manter um canal de comunicação interativo ccom o público externo, recebendo reclamações, críticas e sugestões, bem como praticar os demais atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno.\r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nDA COORDENADORIA DAS POLÍTICAS DE INTEGRIDADE\r\n\r\nArt. 19 - A Coordenação das Políticas de Integridade terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenação e apoio, junto às áreas internas, dos trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade realizados na ferramenta mencionada no artigo 7º da Resolução CGE nº 124/2022;\r\n\r\nIII - orientação e treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade e;\r\n\r\nIV - promoção de outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do IEEA, bem como praticar os demais atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno.\r\n\r\nSEÇÃO XI\r\n\r\nDO CENTRO DE INFORMAÇOES TÉCNICAS E DIVULGAÇÃO\r\n\r\nArt. 20 - Ao Centro de Informações Técnicas e Divulgação compete:\r\n\r\nI - manter o acervo bibliográfico do IEEA;\r\n\r\nII - promover a divulgação das publicações técnicas da Autarquia;\r\n\r\nIII - promover o intercâmbio de publicações com outros órgãos e entidades públicas e privadas, cujo teor se relacione com as atividades da Autarquia.\r\n\r\nSEÇÃO XII\r\n\r\nDA DIRETORIA TÉCNICA\r\n\r\nArt. 21 - À Diretoria Técnica compete programar, coordenar e supervisionar as Atividades fim do IEEA, nos termos do disposto nos artigos 3º e 5º deste Decreto.\r\n\r\nSEÇÃO XIII\r\n\r\nDA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nArt. 22 - À Diretoria de Administração e finanças compete coordenar e supervisionar a execução das atividades-meio da Autarquia, das áreas de administração orçamentária e financeira, pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, transportes, comunicações e arquivo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA DIREÇÃO DOS ORGÃOS\r\n\r\nArt. 23 - Os órgãos da estrutura do IEEA, serão dirigidos:\r\n\r\nI - a Presidência, por um Presidente, símbolo PR-3;\r\n\r\nII - a Chefia de Gabinete, por um Chefe de Gabinete, símbolo VP-3;\r\n\r\nIII - as Diretorias, por Diretores, símbolo VP-3;\r\n\r\nIV - as Assessorias, por Assessores-Chefes, símbolo DAS-8;\r\n\r\nV - a Auditoria, por um Auditor-chefe, símbolo DAS-8;\r\n\r\nVI - a Corregedoria, por Assessores, símbolo DAS-7;\r\n\r\nVII - a Ouvidoria, por Coordenadores, símbolo DAS-7;\r\n\r\nVIII - a Coordenadoria das Políticas de Integridade, por Assessores símbolo DAS-7 e/ou, Coordenadores, símbolo DAS-8;\r\n\r\nIX - o Centro de Informações Técnicas e Divulgação, por um Coordenador, símbolo DAS-8;\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 24 - O Presidente e o Chefe de Gabinete do IEEA serão nomeados pelo Governador do Estado, por proposta da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP ou a que venha a substituí-la na pasta correspondente.\r\n\r\nArt. 25 - O Chefe de Gabinete, em suas faltas ou impedimentos eventuais, será substituído pelo servidor designado pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 26 - Todo titular de cargo ou função de direção indicará ao seu superior hierárquico o substituto eventual, que será designado pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 27 - O IEEA editará e revisará o seu Regimento Interno, por meio de Portaria própria, estabelecendo o seu desdobramento operacional da estrutura básica da Autarquia, assim como a competência das unidades e atribuições dos respectivos dirigentes.\r\n\r\nArt. 28 - No prazo máximo de 90 (noventa) dias, serão alocados recursos orçamentários necessários para a centralização da folha de pagamento dos servidores que foram transferidos à Autarquia, e estão sob a administração e responsabilidade dos seus órgãos e entidades de exercício inicial, inclusive quanto à percepção de vantagens e ao pagamento da remuneração total mensal.\r\n\r\nArt. 29 - Até a conclusão do processo seletivo a que se refere o art. 8º da Lei nº 1.733, de 1.11.90, poderão ser postos à disposição da Autarquia servidores estaduais da Administração Direta, Indireta e Fundacional, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nDiretoria de Recursos Humanos\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria das Políticas de Integridade\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nConselho Consultivo\r\n\r\nConselho Diretor\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nDiretoria de Apoio Operacional\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM EXTINTAS\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\nVice Presidência\r\n\r\nId: 2700575"
                    ],
                    "2700548": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 50.041 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 5º alínea “I”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nº SEI-E-17/001/1100/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que as áreas objeto do presente Decreto foram declaradas de utilidade pública por meio do vigente Decreto Estadual nº 44.438/2013, bem como que a presente edição busca tão somente a individualização dos lotes afetados pela execução do empreendimento ARCO METROPOLITANO\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da faixa de domínio, referente à execução das Obras do Lote 04, do Arco Metropolitano, BR-493/RJ-Itaguaí, na “ Rua Adutora (atual Rua Irene de Castro Souza), Lote n°19, Quadra n°06 do Loteamento Chácaras Brisa-Mar, Itaguaí, RJ ”, inseridas na descrição exposta no anexo deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, salientando a vigência do Decreto Estadual nº 44.438/2013, uma vez que alberga a totalidade da área e normatiza a utilidade pública de áreas que vão além das especificadas no objeto deste Decreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nINSERIR IMAGEM\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 10/12/2025.\r\n\r\nId: 2700548"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2700646": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de dezembro de 2025, JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50871544, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo nº SEI-150001/016810/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GRAZIELA CRISTINA DE ALMEIDA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51267004/2, para exercer o cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por \r\n\r\nDEBORA NOGUEIRA GONCALVES DOS SANTOS, ID Funcional\r\n\r\nnº 50764616/1, e considerá-la exonerada do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040014/051747/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento apro-\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Chefe de Gabinete CARLA SANDRIANE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5082967-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, no período de 10 a 31 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-330004/000238/2024.\r\n\r\nId: 2700646"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2700647": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO RAMOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, anteriormente ocupado por GEREMIAS BRAZ DE SOUZA, ID Funcional nº 51397501/1. Processo nº SEI-150018/000649/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOHANN SOUSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51687704/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/016810/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PHELIPE RIBEIRO MAIA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150001/016810/2025.\r\n\r\nNOMEAR IGOR ALVES FERREIRA BRUNO para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente - Suposp, da Subsecretaria de Projetos Especiais - Subesp, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por NATALIA ARAUJO DA SILVEIRA KLEM, ID Funcional nº 50936301/2. Processo nº SEI-420001/005938/2025.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DE OLIVEIRA GRIJO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por PAULO RODOLFO CUNHA DA SILVA, ID Funcional nº 51492377/1. Processo nº SEI-120002/001824/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAITI AUGUSTO HAMANAKA, ID FUNCIONAL Nº 43853137/2, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por EVINE RENATA VALENTE MOREIRA, ID Funcional nº 51628210/1. Processo nº SEI-120001/003479/2025.\r\n\r\nNOMEAR NADIA APARECIDA NORBERTO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 30083370/1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por ROMUALDO MELLO DOS SANTOS, ID Funcional nº 51400448/1. Processo nº SEI-080001/042828/2025.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR AYRES MULLER FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção À Saúde, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Saúde, anteriormente ocupado por MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS RESENDE, ID Funcional nº 51568284/1. Processo nº SEI-080001/041797/2025.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE FERREIRA DA SILVA CORREA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - Rjpetj, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por JAQUELINE THOMAZ DA SILVA, ID Funcional nº 51672480/1. Processo nº SEI-080001/042704/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2025, LUIZ HENRIQUE COSTA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51399725/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/120648/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEDIANE DOS SANTOS LEOPOLDINO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Rotinas Administrativas, da Assessoria Especial de Gestão, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.974, de 14 de novembro 2025. Processo nº SEI-260001/000590/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025,\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 51521806/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão do Vale Social, da Superintendência Executiva de Integração, da Subsecretaria de Integração e Bilhetagem, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/003032/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS VIRGINIO DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por PEDRO HENRIQUE DE SOUZA GONCALVES, ID Funcional nº 51521806/1. Processo nº SEI-100001/003032/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEVI DOS SANTOS MOTA, ID FUNCIONAL Nº 51684870/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Departamento de Trans--\r\n\r\nportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por DEYSY DE OLIVEIRA BRAGA, ID Funcio-\r\n\r\nnal nº 42667801/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-100005/009514/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLO QUAGLIANI, ID FUNCIONAL Nº 43179860/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, do Depar-\r\n\r\ntamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/009514/2025.\r\n\r\nNOMEAR DEYSY DE OLIVEIRA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 42667801/2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por LEVI DOS \r\n\r\nSANTOS MOTA, ID Funcional nº 51684870/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-100005/009514/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2025, LEONARDO ESPOSITO BERNARDO, ID FUNCIONAL Nº 51680815/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/003656/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de dezembro de 2025, NATALIA XAVIER PEREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51569655/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Formação, Difusão e Inovação, da Subsecretaria de Formação, Acesso a Equipamentos Culturais, Difusão e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/004187/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA DE VARGAS RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-180001/004063/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN CAUA GOMES VIANA VARGAS DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal - FTM, anteriormente ocupado por JACKSON FERNANDO BARBOSA GONCALES, ID Funcional nº 51471329/1. Processo nº SEI-180005/001314/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSE FILGUEIRA DA CUNHA MENDES para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Centro (Dai 5), símbolo DAI-5, do Núcleo de Assistência Ao Cidadão - Queimados, da Coordenação Geral Dos Núcleos de Assistência Ao Cidadão, da Superintendência de Preven ção e Enfrentamento Ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso À Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia Dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por MAILSON DE SOUZA COSTA, ID Funcional nº 51563886/1. Processo nº SEI-310001/005479/2025.\r\n\r\nNOMEAR SAMANTHA JACSON VIEIRA SILVA GERVASIO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas Para o Idoso, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia Dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por CAROLINA BRAGA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51584352/1. Processo nº SEI-310001/005643/2025.\r\n\r\nNOMEAR GREICE LIMA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.000, de 24 de novembro de 2025. Processo nº SEI-300001/003054/2025.\r\n\r\nNOMEAR OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nEsporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.017, de 27 de novembro 2025. Processo nº SEI-300001/003054/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO SILVA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nEsporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.025, de 01 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-300001/003054/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON RODRIGUES DE ALMEIDA para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.025, de 01 de dezembro 2025. Processo nº SEI-300001/003054/2025.\r\n\r\nNOMEAR BERNARD CABRAL BENCARDINI para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nEsporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.000, de 24 de novembro de 2025. Processo nº SEI-300001/003054/2025.\r\n\r\nNOMEAR ARISTEU VIEIRA DE SOUZA FILHO para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nEsporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.000, de 24 de novembro de 2025. Processo nº SEI-300001/003054/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS TEIXEIRA DE SOUZA para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nEsporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.025, de 01 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-300001/003054/2025.\r\n\r\nNOMEAR TEREZINHA GLORIA DA APARECIDA VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.025, de 01 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-300001/003054/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ TORRES FERREIRA para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nEsporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.017, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-300001/003054/2025.\r\n\r\nNOMEAR JAIME ROBERTO CESARIO para exercer, com validade\r\n\r\na contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte \r\n\r\ne Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.017, de 27 de novembro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-300001/003054/2025.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA EVELYN MUNIZ DE ALBUQUERQUE para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.017, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-300001/003054/2025.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE CARNEIRO SOUZA para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte\r\n\r\ne Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 50.000, de 24 de novembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/003054/2025.\r\n\r\nNOMEAR YGOR FELIPE OLIVEIRA DUARTE para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nEsporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.000, de 24 de novembro 2025. Processo nº SEI-300001/003054/2025.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS PEREIRA CASTRO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Espor-\r\n\r\nte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.017, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-300001/003054/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MUNIZ DE MENEZES para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte\r\n\r\ne Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.025, de 01 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-300001/003054/2025.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON DE SOUZA PINTO para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo De-\r\n\r\ncreto nº 50.000, de 24 de novembro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-300001/003054/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2025, \r\n\r\nSUZANA DA SILVA MARTINS CORDEIRO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 41954700/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº\r\n\r\nSEI-330001/001941/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de \r\n\r\n2025, LEANDRO LUIZ MATOS DE AQUINO, ID FUNCIONAL Nº 51690837/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, \r\n\r\nda Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/001941/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, KEILA MARIA PRUDENCIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51606160/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Tecnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000491/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, GABRIEL CARNEIRO DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51623340/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Tecnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000491/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2025, RAFAEL MARCOLINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50877283/4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/001088/2025.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE SILVA FIGUEIREDO RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 51062593, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.515, de 20 de fevereiro de 2025. Processo nº SEI-510001/001423/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 14/11/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/11/2025 - Tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-150001/015374/2025 e SEI-220005/003642/2025, fica retificada a Id Funcional do último ocupante no Anexo Único do presente Decreto nº 49.984, de 14/11/2025, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nEM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO \r\n\r\nRESULTANTE\r\n\r\nDecreto nº 49.977, de 13/11/2025.\r\n\r\n...\r\n\r\nSECC\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nDecreto nº 49.972, de 12/11/2025.\r\n\r\n...\r\n\r\nSECC \r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nEM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n41387643\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n05\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nDECRETO DE 05/12/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/12/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/016424/2025, ficam excluídas as Ids Funcionais 43155936 e 43976379 no Anexo II do presente Decreto nº 50.034, de 05/12/2025, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n.............\r\n\r\n51622900\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51476380\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n........\r\n\r\n51613921\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51194708\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nATO DE 01/12/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/12/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220005/003878/2025, fica retificado o Ato de nomeação de JALCIMIR RODRIGUES TORRES, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, se deu em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.996, de 18 de novembro de 2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2700647"
                    ],
                    "2700123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003274/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 18/2025, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de vídeo, transmissão, sinalização para Rádio Roquette-Pinto, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I, em favor dos licitantes MAXVIDEO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.517.258/0001-58, para o Lote 01, com o valor total de R$ 1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil reais); ELENCO TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.918.230/0001-83, para o Lote 02, com o valor total de R$ 797.500,00 (setecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), e Lote 03, com o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); M.T.L. COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.553.440/0001-70, para o Lote 04, com o valor total de R$ 259.999,90 (duzentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos); e INFORMA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.248.864/0001-88, para o Lote 05, com o valor total de R$ 164.727,00 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nId: 2700123"
                    ],
                    "2700563": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 983 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/016652/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores RAQUEL DE MELO MENESES, ID Funcional nº 5149674-7, na qualidade de Integrante Demandante e CARLA CUNHA CARDIANO DE ASSIS, ID Funcional nº 5119880-0, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2700563"
                    ],
                    "2700437": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 981 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/015842/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional nº 4418460-3, na qualidade de Integrante Demandante; BRUNO ORNELLAS NUNES, ID Funcional nº 5150304-2, na qualidade de Integrante Técnico e DANIELLE VERÍSSIMO SIMÕES LACERDA, ID Funcional nº 5148509-5, como Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2700437"
                    ],
                    "2700436": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 982 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011820/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 043/2025 firmado com a ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, cujo objeto é a locação do imóvel constituído pelo São Comercial nº 1603 do Edifício Palácio Austregésilo de Athayde (“Edifício” ou “EPADE”), situado à Avenida Presidente Wilson, nº 231, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nGESTOR: ÁGATHA CHRISTIAN DA SILVA COSTA, Assessora, ID Funcional nº 5151169-0, na condição de gestor titular e DEBORA DE SOUZA CRAVEIRO, Assistente II, ID Funcional nº 5027783-9, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RODRIGO PEREIRA RODRIGUES MAUL, Assistente II, ID Funcional nº 5168655-4 e AMANDA ARCANJO BARBOSA BRIEL, Assistente II, ID Funcional nº 5157772-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ANDRESSA LIMA NEIVA MACHADO, Assistente II, ID Funcional nº 5124748-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2700436"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2700096": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150012/001888/2025- Tomando como base o despacho da Senhora Diretora Administrativa id. (117648799), o Parecer 103 da Assessoria Jurídica id. (117709481), e o despacho da Assessoria de Auditoria id. (117717684), RATIFICO a aprovação apresentada pela Senhora Diretora acima mencionado, para que a aquisição dos serviços discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do id. (117401014), seja adjudicado à empresa IMOS GRÁFICA E EDITORA LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. DETERMINO a realização da despesa no valor total de R$ 615.915,00 (seiscentos e quinze mil novecentos e quinze reais). \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 24/11/2025.\r\n\r\nId: 2700096"
                        ],
                        "2700417": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6978 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO E FISCAL PARA AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150159/004549/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto na Portaria DETRAN/RJ nº. 6295/22 e suas alterações, que dispõe sobre o credenciamento e o funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a revogação da COMISUAC por meio da Portaria DETRAN/RJ nº 6870 de 07/04/25 e a determinação de que todos os credenciamentos realizados pela Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - CUAC serão de competência da Coordenadoria de Licitações e Suprimentos através da Comissão Permanente de Licitações (art. 2º da Portaria em assunto);\r\n\r\n- a publicação da Portaria DETRAN/RJ nº 6481 de 17/10/23 no qual transfere do Corregedor para o Diretor Geral da Diretoria Geral de Atividades de Desmontagem as atribuições conferidas pelas Portarias DETRAN nº 6295/2022 e DETRAN nº 6443/2023, e seus anexos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Alan Rodrigues Ramos, Diretor Geral das Atividades de Desmontagem, Identidade Funcional nº 4420762-0, como Gestor, em substituição ao servidor Bruno Sequeira da Silva, Id. Funcional nº. 4177315-2, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem os processos dos Termos de Credenciamento descritos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº. 5122748-7 como Fiscal, indicada pela Comissão Permanente de Licitação, em substituição a servidora Tereza Cristina Bernardes Obuekwe, Id. Funcional nº. 5134686-9, mantidos os demais fiscais, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos Termos de Credenciamento elencados abaixo:\r\n\r\nNº Termo\r\n\r\nCredenciada\r\n\r\n1\r\n\r\n090/25\r\n\r\n17.693.295 José dos Santos Filho\r\n\r\n2\r\n\r\n039/25\r\n\r\n2 KT Auto Peças Ltda.\r\n\r\n3\r\n\r\n553/24\r\n\r\n31.917.829 Michelli Valhinhos Auricchio de Oliveira.\r\n\r\n4\r\n\r\n552/24\r\n\r\nAlfa Comércio de Auto Peças Ltda.\r\n\r\n5\r\n\r\n040/25\r\n\r\nAP SEG Segurança Eletrônica Ltda\r\n\r\n6\r\n\r\n329/24\r\n\r\nAuto Peças Para Veículos Ramos Ltda\r\n\r\n7\r\n\r\n424/24\r\n\r\nAuto Peças Vianna Oliveira Ltda.\r\n\r\n8\r\n\r\n427/24\r\n\r\nBrasil Ferro e Aço Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n9\r\n\r\n381/24\r\n\r\nCat 1900 Auto Peças Ltda.\r\n\r\n10\r\n\r\n487/24\r\n\r\nCH Moto Peças Ltda.-ME\r\n\r\n11\r\n\r\n033/25\r\n\r\nChapeco Auto Peças Comércio e Acessórios Automotivos Ltda.\r\n\r\n12\r\n\r\n092/25\r\n\r\nColubande Comércio de Peças para Autos Ltda.\r\n\r\n13\r\n\r\n551/24\r\n\r\nCunha Comércio de Auto Peças Ltda.\r\n\r\n14\r\n\r\n485/24\r\n\r\nDigão 2004 Auto Peças Ltda.\r\n\r\n15\r\n\r\n034/25\r\n\r\nF1 Comércio de Peças Usadas Ltda.\r\n\r\n16\r\n\r\n117/25\r\n\r\nFRP - Casa Automotiva Ltda.\r\n\r\n17\r\n\r\n560/24\r\n\r\nJT Comércio de Peças Novas e Usadas Ltda\r\n\r\n18\r\n\r\n089/25\r\n\r\nLaura Car Comércio de Peças Automotivas Ltda.\r\n\r\n19\r\n\r\n087/25\r\n\r\nLucio Car Comércio de Peças Usadas e Desmanche de Sucatas de Veículos Ltda Me.\r\n\r\n20\r\n\r\n046/25\r\n\r\nNarf Comércio de Peças Novas e Usadas para Autos Ltda.\r\n\r\n21\r\n\r\n486/24\r\n\r\nNew Inter Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\n22\r\n\r\n471/24\r\n\r\nPT Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\n23\r\n\r\n488/24\r\n\r\nRCL Auto Peças Ltda.\r\n\r\n24\r\n\r\n418/24\r\n\r\nRecicar Comércio Peças Acessórios para Veículos Ltda.\r\n\r\n25\r\n\r\n430/24\r\n\r\nRetirauto Comércio Peças Acessórios para Veículos Ltda.\r\n\r\n26\r\n\r\n419/24\r\n\r\nShopping das Peças Vista Alegre Ltda-ME\r\n\r\n27\r\n\r\n035/25\r\n\r\nVictor Hugo Valviesse Nasser Damasceno 14419430729\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/09/2025 para o art. 1º e a contar de 19/11/2025 para o art. 2º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2700417"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/173266/2025- ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica sob nº 008/25 em favor da empresa LECARD ADMNISTRADORA DE CARTÕES LTDA (19.207.352/0001-40) no desconto de 3% (três por cento) aplicado sobre o valor estimado, nos termo do Instrumento Convocatório, Art. 45 do Decreto nº. 48.778 de 30 de outubro de 2023 c/c Inc. IV do Art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021, cujo objeto é a contratação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação/refeição, através de cartão magnético (Natalino), com ou sem tecnologia de chip, bem como a respectiva recarga única, para a aquisição de gêneros alimentícios por meio de rede de estabelecimentos credenciados, a serem fornecidos para servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro- DETRAN/RJ, bem como autorizo a reserva do crédito orçamentário, na forma do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nId: 2700259"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/056785/2025 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis à empresa CENTRO DE ENSINO TECNICO PROFISSIONALIZANTE UNITRAN LTDA, com nome fantasia UNITRAN, CNPJ sob o nº 021.670.004/0002-38, com endereço funcional na Av. Edgard Romero, 878 - Vaz Lobo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21361-140.\r\n\r\nId: 2700408"
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                        "2700409": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/211505/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CHARLES LOPES DE SOUZA, Registro nº 7228824362, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PROCESSO Nº 0857566-26.2024.8.19.0001, transitada em julgado em 25/08/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/069798/2024 - TORNA SEM EFEITO a publicação do DOERJ de 13.11.2025, pág. 22, referente ao cadastramento do DH ED/027 para a empresa TECNODATA EDUCACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ: 02.117.348/0001-99, uma vez que a mesma já consta no REFOR cadastrada sob o DH ED/012, tratando-se, portanto, de uma renovação.\r\n\r\nId: 2700409"
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                        "2700118": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/001496/2025 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento do Pregoeiro Titular, o resultado do Pregão Eletrônico nº 90011/2025, Contratação de Empresa especializada no fornecimento de materiais gráficos diversos, tendo sido vencedora a empresa GRÁFICA PRINT CARBON LTDA, com o valor global de R$ 759.000,00 (setecentos e cinquenta e nove mil reais) para o item único, conforme Termo de Homologação, de 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2700118"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2700504": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a responsabilidade pelo pagamento de infrações de trânsito cometidas pela ex-servidora Sheila Cristina Avelina Chaves, condutora do veículo à época, a qual foi exonerada no dia 11 de setembro de 2024, objeto do Processo SEI-420001/003226/2025, DESIGNANDO os SERVIDORES LUIZ CLÁUDIO PEREIRA DE AMORIM (ID 593078-2), MARIANA DE OLIVEIRA CARVALHO LEMOS (ID 5096274-4) e LUIS VINICIUS ALVES DA SILVA (ID 5126822-1), para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, fixando, desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2700504"
                    ],
                    "2699538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005851/2025 - DECLARO a inexigibilidade e AUTORIZO a contratação direta para contratação de 1.500 (um mil e quinhentas) vagas para cada um dos quatro cursos previstos na proposta técnico-comercial, totalizando 6.000 (seis mil) vagas pagas, com previsão de bonificação de 200 (duzentas) vagas adicionais por curso, resultando em 6.800 (seis mil e oitocentas) vagas oferecidas à Administração - Formação de Excelência em Segurança Pública, Governança Territorial e Inovação Social (DOC SEI n.º 120200288 e 120200796), composta por quatro cursos on-line, ao vivo, voltados à atuação em segurança pública, policiamento de proximidade e gestão de territórios: I) Inovação Social e Prevenção Integrada no Território; ii) Práticas para Garantir Segurança com Proximidade e Resultado; III) Construindo Confiança com Ética, Vulnerabilidades e Responsabilidade e IV) Governança Comunitária e Gestão de Conflitos no Território, conforme disposto no Termo de Referência (doc. SEI 120243818), em conformidade com o que preceitua o art. 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, §2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da empresa HSOL INCENTIVE PERFORMANCE S.A., inscrita no CNPJ: 16.991.823/0001-66, no valor total de R$ 12.690.000,00 (doze milhões seiscentos e noventa mil reais).\r\n\r\nId: 2699538"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2700570": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE Nº 71\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DOS PROGRAMAS ESPECIAIS INSTITUÍDO NOS CAPÍTULOS I e II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2025 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 50.040/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Complementar estadual nº 225, de 27 de outubro de 2025, e no no art. 29 do Decreto nº 50.040, de 9 de dezembro de 2025; e tendo em vista o teor do processo SEI-040006/045864/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES COMUNS A DÉBITOS INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições gerais\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução Conjunta disciplina os procedimentos para concessão do programa especial de parcelamento de créditos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa, instituído pelo Capítulo I e II da Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº 50.040, de 09 de dezembro de 2025, nos termos do Convênio ICMS 69/2025, com redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios.\r\n\r\n§ 1º - Esta Resolução Conjunta disciplina, ainda, o programa especial de parcelamento de Créditos Não Tributários inscritos na Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, instituído pelo § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 225/2025, regulamentado pelo Decreto nº 50.040, de 09 de dezembro de 2025, bem como os procedimentos necessários à implementação da compensação de precatório prevista na Seção II do Capítulo I e ao Programa Especial instituído pelo Capítulo III, ambos da citada legislação.\r\n\r\n§ 2º - Para os créditos tributários não inscritos, as disposições desta Resolução são aplicáveis aos débitos relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\n§ 3º - Os créditos tributários abrangidos pelo programa especial de parcelamento são aqueles decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data prevista no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 225/2025.\r\n\r\n§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às multas tributárias decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e às multas de natureza não tributária, considerando-se, em ambos os casos, a data de vencimento da multa, que deve ser até a data limite estabelecida no art. 1º da Lei Complementar nº 225/2025.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Pedido\r\n\r\nArt. 2º - O pedido do parcelamento especial deve ser realizado perante a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nI - por meio do Portal Fisco Fácil, no sítio eletrônico da SEFAZ, no endereço www.fazenda.rj.gov.br, doravante denominado Portal;\r\n\r\nII - por processo administrativo eletrônico (SEI-RJ), mediante requerimento direcionado à Auditoria Fiscal competente, nos casos previstos no inciso II do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta Resolução, Auditoria Fiscal é aquela à qual o contribuinte está vinculado e que possui competência para a instrução, exame, decisão e acompanhamento do processo administrativo tributário referente a parcelamento, conforme estabelecido na Resolução SEFAZ nº 644, de 24 de abril de 2024.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo lançamento objeto de impugnação ou recurso administrativo\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos de lançamentos impugnados ou recorridos administrativamente, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento especial para a parte não contestada, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 1º do Decreto nº 50.040/2025.\r\n\r\nArt. 4º - O contribuinte que queira solicitar o parcelamento especial para auto de infração ou nota de lançamento que tenha sido objeto de impugnação ou recurso administrativo deve previamente ao registro do pedido:\r\n\r\nI - tomar ciência de todas as notificações e decisões emitidas pela SEFAZ; e\r\n\r\nII - desistir integralmente das respectivas impugnações e recursos administrativos apresentados.\r\n\r\n§ 1º - A ciência das notificações pendentes deve ser realizada por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC.\r\n\r\n§ 2º - O termo de desistência das impugnações e recursos administrativos se encontra disponibilizado no Portal para cada auto de infração eleito para o parcelamento especial.\r\n\r\n§ 3º - O contribuinte que se enquadre nas hipóteses previsas no inciso II do art. 2º deverá preencher o termo de desistência de impugnação ou recurso, que deverá ser anexado ao processo administrativo eletrônico.\r\n\r\n§ 4º - O pedido de parcelamento por meio do Portal Fisco Fácil é vedado, devendo o contribuinte apresentar pedido de desistência de impugnação ou recurso via processo eletrônico, nos casos de:\r\n\r\nI - desistência parcial da impugnação ou recurso de auto de infração;\r\n\r\nII - desistência parcial ou total da impugnação ou recurso de nota de lançamento.\r\n\r\n§ 5º - Nos casos previstos no § 4º, o contribuinte deve requerer, no mesmo ato, o parcelamento especial.\r\n\r\n§ 6º - A desistência de impugnação ou recurso administrativo, integral ou parcial, é irrevogável, ainda que o pedido de parcelamento especial seja indeferido ou, nos casos em que seja deferido, e venha a ser cancelado, em qualquer tempo, por enquadramento nas hipóteses previstas na legislação.\r\n\r\n§ 7º - Não serão deferidos pedidos de parcelamento especial relativos a débitos de ICMS oriundos de desmembramento, em virtude de desistência parcial de impugnação ou recurso, quando:\r\n\r\nI - o auto de infração ou a nota de lançamento original contenha débitos de ICMS vencidos após a data prevista no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 225/2025;\r\n\r\nII - o auto de infração limitado à multa possua vencimento após a data prevista no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 225/2025.\r\n\r\nArt. 5º No caso de desistência integral de impugnação ou recurso de auto de infração por meio de processo administrativo eletrônico, a Auditoria Fiscal deve registrar, imediatamente, a desistência do contencioso no Sistema de Controle de Autos de Infração, Parcelamentos e Notas de Débito (Sistema AIC).\r\n\r\nParágrafo Único - A Auditoria Fiscal deve solicitar, imediatamente, a retirada da impugnação ou recurso referente ao auto de infração ou à nota de lançamento da pauta de julgamento na Junta de Revisão Fiscal ou no Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nArt. 6º - No caso de desistência parcial de impugnação ou recurso de auto de infração ou nota de lançamento por meio de processo administrativo eletrônico, a Auditoria Fiscal deve:\r\n\r\nI - solicitar, imediatamente, a retirada da impugnação ou recurso referente ao auto de infração ou à nota de lançamento da pauta de julgamento na Junta de Revisão Fiscal ou no Conselho de Contribuintes;\r\n\r\nII - realizar o desmembramento do auto de infração ou da nota de lançamento por meio do Sistema AIC, onde será gerada nova numeração para o montante desmembrado;\r\n\r\nIII - registrar o pedido de parcelamento especial no Sistema AIC;\r\n\r\nIV - devolver o processo relativo ao auto de infração ou à nota de lançamento ao órgão julgador.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a Auditoria Fiscal não seja responsável pelo acompanhamento do auto de infração ou nota de lançamento, deverá encaminhar o processo àquela competente para adoção dos procedimentos estabelecidos no inciso II.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo pedido no Portal\r\n\r\nArt. 7º - O contribuinte deve realizar o pedido de parcelamento especial por meio do Portal para débitos:\r\n\r\nI - relativos a autos de infração;\r\n\r\nII - declarados de ICMS;\r\n\r\nIII - de ICMS destinados ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) ou ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT).\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo é aplicável ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte deve selecionar e preencher a inscrição estadual e filtrar. Ao clicar no resultado exibido, será disponibilizado no menu lateral a guia “Parcelamento”, que ao ser clicada, exibirá a caixa “Tipo de Parcelamento” com as opções disponíveis e os respectivos débitos elegíveis.\r\n\r\n§ 3º - Previamente ao registro do pedido, o contribuinte poderá realizar simulações de acordo com as opções de parcelamento disponíveis.\r\n\r\n§ 4º - Uma vez selecionado(s) o(s) débito(s) e escolhida a opção de parcelamento, o contribuinte deve registrar seu pedido.\r\n\r\n§ 5º - Para débito impugnado ou recorrido, é imprescindível a concordância com o termo de desistência de impugnação e recurso disponibilizado para cada débito, previamente ao registro do pedido.\r\n\r\n§ 6º - Caso o contribuinte deseje parcelar débito ou auto de infração elencado entre as opções previstas na Lei Complementar nº 225/2025, mas que, por qualquer motivo, não esteja disponível no Portal, deve entrar em contato com a SEFAZ por meio da Central de Ajuda do Fisco Fácil.\r\n\r\nArt. 8º - A solicitação de adesão ao parcelamento especial, por meio do Portal, é de responsabilidade exclusiva do contribuinte.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de ingresso pode ser apresentado pelo contribuinte, por contador cadastrado ou terceiro a quem tenha sido outorgada procuração eletrônica - e-Procuração.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de pedido relativo a débito correspondente a auto de infração impugnado ou recorrido, a desistência da impugnação ou recurso só pode ser feita pelo contribuinte ou por terceiro a quem tenha sido outorgada e-Procuração com poderes específicos para desistência do contencioso administrativo.\r\n\r\nArt. 9º - Deferido o pedido, será gerado número de requerimento do parcelamento (RQP), conforme a origem dos débitos incluídos no pedido, a saber:\r\n\r\nI - débitos declarados na EFD ou na GIA-ICMS;\r\n\r\nII - autos de infração.\r\n\r\nArt. 10 - O contribuinte que tenha acesso ao Portal e queira parcelar débitos previstos no inciso II do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 680/2013, deverá efetuar seu pedido por meio da abertura de processo administrativo eletrônico.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo pedido apresentado à Auditoria Fiscal\r\n\r\nArt. 11 - O pedido de parcelamento especial de competência das Auditorias Fiscais, nos casos previstos nesta Resolução, deve:\r\n\r\nI - ser apresentado por processo administrativo eletrônico, via SEI-RJ, utilizando TIPO processual específico, preenchendo o modelo disponibilizado;\r\n\r\nII - conter a relação de todos os débitos para os quais se deseja solicitar o parcelamento especial, qualquer que seja a origem do débito, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos na legislação;\r\n\r\nIII - conter os documentos obrigatórios, no caso, o contrato social, comprovação de pagamento de taxa de serviços estaduais, exceto para pagamento em parcela única, e procuração, se for o caso.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte deve apresentar 1 (um) pedido para cada Inscrição Estadual, indicando o número de parcelas desejadas para cada origem de débito.\r\n\r\nArt. 12 - Consideram-se débitos de mesma origem:\r\n\r\nI - autos de infração com exigência de ICMS e/ou ICMS FECP;\r\n\r\nII - autos de infração limitado à multa;\r\n\r\nIII - cada um dos parcelamentos em curso;\r\n\r\nIV - débitos declarados de ICMS e/ou ICMS FECP;\r\n\r\nV - notas de lançamento de ICMS e/ou ICMS FECP.\r\n\r\nArt. 13 - Caso o processo administrativo seja aberto em unidade divergente, o processo deve ser encaminhado à Auditoria Fiscal competente para análise.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos procedimentos da Auditoria Fiscal\r\n\r\nArt. 14 - Para cada pedido de parcelamento especial, a Auditoria Fiscal deve, no mínimo, verificar:\r\n\r\nI - a habilitação legal do signatário do pedido;\r\n\r\nII - a data de ocorrência do fato gerador que deu origem ao débito incluído;\r\n\r\nIII - o recolhimento integral da taxa de serviço estadual;\r\n\r\nIV - se o contribuinte está vinculado à Auditoria Fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - Não pode ser reparcelado saldo de parcelamento com débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após a data prevista no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 225/2025.\r\n\r\nArt. 15 - No caso de denúncia espontânea, constatada divergência entre o débito informado no pedido e o declarado em EFD ou GIA-ICMS, vale o registrado no pedido, não constituindo óbice para o deferimento do pedido, sem prejuízo de posterior regularização da escrituração.\r\n\r\nArt. 16 - Encerrada a análise preliminar, o servidor responsável pelas verificações cabíveis deve inserir os elementos que fundamentem sua recomendação de deferimento ou indeferimento do pedido, encaminhando o processo administrativo eletrônico ao titular da Auditoria Fiscal.\r\n\r\nArt. 17 - A decisão pelo deferimento ou indeferimento do pedido de parcelamento especial compete ao respectivo Auditor Fiscal Chefe ou ao seu substituto, que poderá efetuar análises adicionais, se assim julgar necessário.\r\n\r\nArt. 18 - A Auditoria Fiscal deve efetuar o registro do pedido e emitir o despacho de deferimento no Sistema AIC, que irá gerar automaticamente o número de registro de parcelamento (RQP).\r\n\r\n§ 1º No campo “Tipo de Parcelamento” deve ser selecionada a opção de parcelamento indicada pelo contribuinte no pedido, de acordo com as previstas na Lei Complementar nº 225/2025.\r\n\r\n§ 2º Deve ser observado o valor mínimo de cada parcela mensal, nos termos do art. 26 e 27.\r\n\r\nArt. 19 - No caso de reparcelamento, é necessário novo registro no Sistema AIC, sendo gerado um novo RQP para cada parcelamento.\r\n\r\nArt. 20 - A ciência do deferimento do pedido deve ser dada através do processo administrativo eletrônico, devendo ser informado o número do RQP.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo pagamento\r\n\r\nArt. 21 - O contribuinte deve obter o Documento de arrecadação - DARJ, para pagamento da parcela única ou mensal, no Portal de Pagamentos, disponibilizado no sítio eletrônico da SEFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - O pagamento do DARJ deve ser realizado nos bancos credenciados, conforme opções disponíveis no Portal de Pagamentos.\r\n\r\nArt. 22 - O vencimento da parcela única será no dia 5 (cinco) do mês subsequente ao deferimento do pedido.\r\n\r\nParágrafo Único - O não pagamento da parcela única até a data do vencimento implica o não ingresso no parcelamento especial, ficando o débito vencido, com posterior inscrição em Dívida Ativa, independentemente de qualquer notificação prévia ao contribuinte.\r\n\r\nArt. 23 - A primeira parcela do RQP com duas ou mais parcelas vence no dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do deferimento do pedido e as demais, no dia 5 (cinco) dos meses subsequentes.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento de qualquer parcela após o vencimento implica em acréscimos moratórios, conforme disposto nos incisos I e II do art. 173 do Decreto-Lei nº 5/1975.\r\n\r\n§ 2º - O não pagamento da primeira parcela até a data do vencimento implica o não ingresso no parcelamento especial e o débito vencido será inscrito em Dívida Ativa, independentemente de qualquer notificação prévia ao contribuinte.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa rescisão\r\n\r\nArt. 24 - O parcelamento especial previsto neste Capítulo será rescindido, independentemente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido:\r\n\r\nI - na falta de pagamento de mais de 2 (duas) parcelas simultaneamente, consecutivas ou não, excetuada a primeira;\r\n\r\nII- na existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias;\r\n\r\nArt. 25 - Respeitado o devido processo legal, mediante prévia observância ao contraditório e exercício da ampla defesa, o parcelamento especial será rescindido quando não observadas outras condições previstas na Lei Complementar nº 225/2025 e respectiva regulamentação, que não as elencadas no artigo anterior.\r\n\r\n§ 1º - O saldo devedor remanescente do parcelamento rescindido constitui débito autônomo, sujeito à atualização e aos acréscimos moratórios, a partir da data de sua consolidação, em conformidade com o disposto no art. 168 do Decreto-Lei nº 5/1975.\r\n\r\n§ 2º - O débito autônomo consiste no somatório do ICMS não quitado e das multas, dos juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação, calculados, de forma proporcional ao valor não pago, sobre os valores originalmente devidos, excluindo-se as reduções previstas no artigo 3º da Lei Complementar nº 225/2025.\r\n\r\n§ 3º - Os débitos apurados em conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º são encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, ficando sujeitos à execução judicial.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDemais disposições\r\n\r\nArt. 26 - O valor mínimo da parcela de cada RQP é o equivalente, em Reais, a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIR-RJ, não sendo aplicável ao RQP de parcela única.\r\n\r\nArt. 27 - O pagamento em mais de uma parcela é admitido somente quando o valor consolidado dos débitos, após os descontos aplicáveis, for igual ou superior a 900 (novecentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ, incluídos o valor do ICMS atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput aplica-se a cada RQP gerado para um mesmo pedido.\r\n\r\n§ 2º - Quando o valor consolidado dos débitos for inferior ao valor mencionado no caput, é admitido somente o pagamento em parcela única.\r\n\r\nArt. 28 - Não incide cobrança de taxa de serviços estaduais, prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 5/1975, no caso de parcelamento solicitado por meio do Portal e no caso de parcelamento cuja opção de pagamento seja parcela única.\r\n\r\nArt. 29 - Aplicam-se subsidiariamente as disposições relativas ao parcelamento ordinário previstas na Resolução SEFAZ nº 680/2013, naquilo que não conflitar com esta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se aplica o previsto no art. 9º da Resolução SEFAZ nº 680/2013, não sendo computados para efeito da contagem prevista no inciso II do referido artigo os parcelamentos deferidos com base nesta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 30 - Quanto ao Programa de Parcelamento Especial de Créditos Tributários e Não Tributários inscritos em Dívida Ativa, instituído na Seção I do Capítulo I da Lei Complementar nº 225/2025 são aplicáveis às disposições previstas nas Seções I e III do Capítulo I do Decreto nº 50.040/2025, bem como aquelas do Capítulo III do citado Decreto.\r\n\r\nArt. 31 - Os pagamentos realizados nos termos deste Capítulo importam em expressa aceitação de todas as condições previstas na Lei Complementar nº 225/2025, no Decreto nº 50.040/2025 e na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 32 - O parcelamento de que trata este Capítulo não implica novação de dívida.\r\n\r\nArt. 33 - O pagamento efetuado com as reduções previstas não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\n\r\nArt. 34 - Os pedidos de parcelamento que incluam débitos que não poderiam fazer parte do Programa são passíveis de cancelamento, mesmo nos casos em que já tenha havido registro de deferimento do pedido, nos sistemas automatizados da Procuradoria da Dívida Ativa, ou em que já tenham sido realizados pagamentos pelo contribuinte.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso verificado em momento posterior que o débito não poderia fazer parte do Programa, o devedor será notificado para prestar esclarecimento e, constatada a situação, a redução será cancelada, sendo o valor pago apropriado como pagamento parcial, aplicando-se as regras previstas no Decreto-Lei n.º 05/75 para essa modalidade de pagamento.\r\n\r\nArt. 35 - Caso o devedor pretenda a realização de parcelamento de débito ainda não inscrito deverá requerer aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos, até 15 (quinze) dias antes do prazo estipulado no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 225/2025, seu imediato encaminhamento para inscrição, informando à Procuradoria Geral do Estado a existência do débito e comprovando o requerimento de remessa à inscrição formulado no órgão de origem.\r\n\r\n§ 1º - A informação prevista no caput deverá ser realizada mediante abertura de processo eletrônico na forma prevista no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa-requerimentos-administrativos).\r\n\r\n§ 2º - Ficam excluídos da previsão do caput os créditos que estejam abrangidos para pagamento por meio do Capítulo II da presente Resolução.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Pedido\r\n\r\nArt. 36 - O pedido do parcelamento especial previsto na Seção I do Capítulo I da Lei Complementar nº 225/2025, relativo aos débitos inscritos em dívida ativa deverá ser realizado perante a Procuradoria Geral do Estado até a data prevista no § 1º do artigo 2º da referida Lei Complementar:\r\n\r\nI - por meio do Portal da Dívida Ativa, no seu sítio eletrônico, no endereço https://pge.rj.gov.br/divida-ativa, doravante denominado Portal da Dívida Ativa;\r\n\r\nII - de forma presencial, em uma das unidades de atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa (https://pge.rj.gov.br/contatos-enderecos-regionais).\r\n\r\n§ 1º - A adesão ao parcelamento por meio do Portal da Dívida Ativa dar-se-á conforme as instruções constantes no referido sítio eletrônico, mediante identificação do requerente, com o fornecimento das informações solicitadas, inclusive, se for o caso, com a remessa de documentos que comprovem essa condição.\r\n\r\n§ 2º - Caso o devedor pretenda parcelar débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa, seja total ou para emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, o requerimento deverá ser feito na forma do inciso II do caput.\r\n\r\n§ 3º - Ao requerimento realizado nas formas do caput, a unidade de atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa dará forma processual, sendo devidamente instruído com a documentação prevista nesta Resolução e disponibilizado ao requerente o número do processo administrativo e o comprovante de sua formalização.\r\n\r\n§ 4º - Caso o devedor pretenda parcelar débitos vinculados a diferentes unidades da Procuradoria da Dívida Ativa, e opte pela forma presencial, deverá realizar o seu requerimento junto ao atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa na Capital.\r\n\r\n§ 5º - No último dia para a adesão, previsto nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 225/2025, o atendimento será realizado exclusivamente na forma do inciso II do caput.\r\n\r\nArt. 37 - No pedido de parcelamento o requerente deverá informar número de parcelas pretendidas tanto para o débito principal quanto para os honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (CEJUR/PGE)- Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994, respeitando-se os limites para o número de parcelas de cada uma das verbas estabelecidos pelo Decreto nº 50.040/2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o requerente opte pelo pagamento do débito principal em até 12 (doze) vezes, o número de parcelas da verba honorária em favor do CEJUR deverá necessariamente respeitar o número de parcelas escolhida para o débito principal.\r\n\r\nArt. 38 - O pedido de parcelamento deverá ser instruído com cópia digitalizada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - prova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso, e cópia da identidade e do CPF do procurador, quando apresentado instrumento de mandato;\r\n\r\nII - cópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\n\r\nIII - cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de carteira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;\r\n\r\nIV - comprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;V - cópia da petição, protocolizada no órgão competente, de renúncia ao direito sobre o qual se funda recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial referente a cada débito que se pretenda parcelar, quando for o caso;\r\n\r\nVI - cópia da declaração se dando por ciente da existência de execução fiscal, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa e disponível no Portal da Dívida Ativa;\r\n\r\nVII - Termo de Assunção de Responsabilidade devidamente assinado pelo representante legal do devedor ou por seu procurador, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa e disponível no Portal da Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 1º - Os formulários a que se referem o caput serão disponibilizados no Portal da Dívida Ativa e deverão ser preenchidos, assinados e inseridos no pedido de parcelamento conforme instruções do referido sítio eletrônico.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de requerimento formulado através de procurador, o instrumento de mandato deverá conter expressamente poder para confessar.\r\n\r\n§ 3º - Quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor - tal como parcelamento requerido diretamente pelo sócio, no caso de desaparecimento, extinção, recuperação ou falência decretada da sociedade devedora, ou sucessores, no caso de falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora -, tal fato não descaracteriza a observância à documentação exigida.\r\n\r\n§ 4º - O documento previsto no inciso V do caput, no caso de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação ou qualquer medida judicial, poderá ser apresentado no processo administrativo referente ao parcelamento no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, com a juntada de cópia das petições devidamente protocolizadas.\r\n\r\n§ 5º - O documento previsto no parágrafo anterior poderá ser substituído pela declaração do Requerente de que não existe recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial, sob pena de cancelamento e perda dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 225/2025, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal pela declaração falsa.\r\n\r\n§ 6º - Caso verificada a ausência de alguma documentação, o requerente será notificado por meio do endereço eletrônico cadastrado no momento do requerimento para apresentar no prazo de 5 (cinco) dias os documentos faltantes, contados da data da ciência da intimação.\r\n\r\n§ 7º - Considera-se como ciência da intimação o primeiro dia útil subsequente ao envio da comunicação eletrônica, devidamente registrada no processo administrativo aberto.\r\n\r\n§ 8º - Realizada a análise da documentação será disponibilizado o DARJ para pagamento da 1ª parcela, sendo entregue diretamente ao requerente, no atendimento presencial, ou disponibilizado para retirada no Portal da Dívida Ativa.\r\n\r\nArt. 39 - O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN.\r\n\r\nArt. 40 - Fica autorizada a reunião de parcelamentos em um só procedimento, desde que respeitado o agrupamento por natureza e origem de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, devendo os pagamentos serem proporcionalmente rateados entre os débitos reunidos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Pagamento em Parcela Única\r\n\r\nArt. 41 - O pagamento em parcela única, com a redução prevista na Seção I do Capítulo I da Lei Complementar nº 225/2025, será realizado com a emissão do documento de arrecadação (DARJ), pagável na rede bancária autorizada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou até o último dia útil do mês ou até a data limite prevista no § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 225/2025, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\n§ 1º - Em quaisquer das hipóteses previstas no caput, o vencimento do prazo assinalado no documento de arrecadação não obsta a que o devedor solicite sua reimpressão, desde que requerido e pago até a data limite prevista para a adesão ao Programa.\r\n\r\n§ 2º - O documento de arrecadação previsto no caput conterá o valor do débito, acrescido dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994, a ser pago também em parcela única.\r\n\r\n§ 3º - Além dos valores previstos no § 2º, quando o débito a ser pago possuir execução fiscal em curso, os documentos de arrecadação poderão conter os valores relativos às custas judiciais e à taxa judiciária.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de opção de pagamento em parcela única, o benefício será cancelado se o pagamento do documento de arrecadação não ocorrer no prazo previsto no caput, independentemente de qualquer notificação prévia.\r\n\r\nArt. 42 - Caso o contribuinte opte pelo pagamento em parcela única de débitos objeto de parcelamentos anteriores, aplicar-se-á o disposto no § 5º do artigo 1º da Lei Complementar nº 225/2025.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Pagamento em Mais de uma Parcela\r\n\r\nArt. 43 - O pagamento em mais de uma parcela, com a redução prevista na Seção I do Capítulo I da Lei Complementar nº 225/2025, será realizado em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela, por meio de DARJ, emitido por solicitação do requerente no Portal da Dívida Ativa e pagável na rede bancária autorizada.\r\n\r\n§ 1º - O documento de arrecadação previsto no caput conterá o valor do débito, acrescido dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994, acrescido da Taxa de Serviços Estaduais prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/1975 (Código Tributário Estadual).\r\n\r\n§ 2º - Além dos valores previstos no § 1º, quando o débito a ser pago possuir execução fiscal em curso, os documentos de arrecadação poderão conter os valores relativos às custas judiciais, sendo essas pagas em conjunto com a primeira parcela, e à taxa judiciária, que poderá ser parcelada, nos termos do art. 26 do Decreto nº 50.040/2025.\r\n\r\n§ 3º - O controle da emissão de parcelas será feito diretamente pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 4º - É expressamente proibida a qualquer repartição da Procuradoria Geral do Estado a emissão de DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, sendo vedado o seu preenchimento pelo Requerente, de forma manual ou por quaisquer outros meios, assumindo esse os ônus decorrentes do procedimento indevido.\r\n\r\n§ 5º - A utilização indevida pelo requerente de DARJ emitido de outras formas que não a estabelecida no caput acarretará, caso não haja a exata quitação da parcela, os acréscimos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 3º Lei Complementar nº 225/2025, até que a parcela em questão venha a ser integralmente quitada.\r\n\r\n§ 6º - As disposições dos §§ 4º e 5º deste artigo aplicam-se inclusive a todas as verbas cobradas por meio do DARJ.\r\n\r\nArt. 44 - A liquidação do parcelamento será formalizada pelo próprio Sistema Informatizado da Dívida Ativa, desde que confirmada a entrada em receita do valor integral correspondente a cada uma das parcelas.\r\n\r\nArt. 45 - O parcelamento será rescindido nas hipóteses previstas no artigo 6º da Lei Complementar 225/2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses previstas no inciso II do artigo 6º da Lei Complementar 225/2025, o devedor será notificado, por meio de endereço eletrônico fornecido no momento do pedido de parcelamento, para no prazo de 15 (quinze) dias exercer o contraditório e ampla defesa, sendo as razões apreciadas pelo Procurador Chefe da Dívida Ativa, que decidirá e notificará o contribuinte da decisão administrativa final a respeito do requerimento apresentado.\r\n\r\nArt. 46 - O cancelamento do parcelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com a perda das reduções previstas na Lei Complementar 225/2025, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto Lei nº 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual - CTE).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 47 - Quanto à compensação de precatório com débitos inscritos em Dívida Ativa, instituído na Seção II do Capítulo I da Lei Complementar nº 225/2025 são aplicáveis às disposições previstas nas Seções II e III do Capítulo I do Decreto nº 50.040, de 09 de dezembro de 2025, bem como aquelas do Capítulo III do citado Decreto.\r\n\r\nArt. 48 - O requerimento de compensação realizado nos termos deste Capítulo importa em expressa aceitação de todas as condições previstas na Lei Complementar nº 225/2025, no Decreto nº 50.040/2025 e na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 49 - O liquidação efetuada com as reduções previstas não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\n\r\nArt. 50 - Caso o devedor pretenda a realização de compensação de débito ainda não inscrito deverá requerer aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos, até 15 (quinze) dias antes do prazo estipulado no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 225/2025, seu imediato encaminhamento para inscrição, informando à Procuradoria Geral do Estado a existência do débito e comprovando o requerimento de remessa à inscrição formulado no órgão de origem.\r\n\r\nParágrafo Único - A informação prevista no caput deverá ser realizado mediante abertura de processo eletrônico na forma prevista no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa-requerimentos-administrativos).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Pedido de Compensação de Precatório\r\n\r\nArt. 51 - O pedido compensação de precatório com débitos inscritos em Dívida Ativa, instituído na Seção II do Capítulo I da Lei Complementar nº 225/2025 deverá ser realizado perante a Procuradoria Geral do Estado:\r\n\r\nI - por meio do Portal da Dívida Ativa, no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, no endereço https://pge.rj.gov.br/divida-ativa, doravante denominado Portal da Dívida Ativa;\r\n\r\nII - de forma presencial no atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa na Capital.\r\n\r\n§ 1º - A requerimento de compensação por meio do Portal da Dívida Ativa dar-se-á conforme as instruções constantes no referido sítio eletrônico, mediante abertura de requerimento administrativo de compensação de precatório - REFIS (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa-requerimentos-administrativos).\r\n\r\n§ 2º - Ao requerimento realizado na forma do inciso II do caput, a unidade de atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa dará forma processual, sendo devidamente instruído com a documentação prevista neste Capítulo e disponibilizado ao requerente o número do processo administrativo e o comprovante de sua formalização.\r\n\r\n§ 3º - No último dia para a adesão, previsto nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 225/2025, o atendimento será realizado exclusivamente na forma do inciso II do caput.\r\n\r\nArt. 52 - No requerimento de compensação de precatório, o requerente deverá identificar os débitos que pretende compensar e os precatórios que pretende utilizar, além da cadeia sucessória do precatório, caso não seja o titular original, bem como o número de parcelas pretendidas para o pagamento dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (CEJUR/PGE) - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994, respeitando-se os limites para o número de parcelas estabelecidos pelo Decreto nº 50.040/2025 para a referida verba.\r\n\r\nArt. 53 - O pedido de compensação deverá ser instruído com cópia digitalizada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - prova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso, e cópia da identidade e do CPF do procurador, quando apresentado instrumento de mandato;\r\n\r\nII - cópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\n\r\nIII - cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de carteira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;\r\n\r\nIV - comprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;\r\n\r\nV - cópia da petição, protocolizada no órgão competente, de renúncia ao direito sobre o qual se funda recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial referente a cada débito que compensar, quando for o caso;\r\n\r\nVI - cópia da declaração se dando por ciente da existência de execução fiscal, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria daDívida Ativa e disponível no Portal da Dívida Ativa;\r\n\r\nVII - Termo de Assunção de Responsabilidade devidamente assinado pelo representante legal do devedor ou por seu procurador;\r\n\r\nVIII - certidão expedida, após a vigência do Decreto nº 50.040/2025, pelo Tribunal competente, atestando:\r\n\r\na) a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório;\r\n\r\nb) o valor atualizado do crédito líquido individualizado do devedor, após os devidos descontos de natureza previdenciária ou tributária;\r\n\r\nIX - manifestação de concordância de quitação integral do precatório utilizado, ou em quitação do montante efetivamente utilizado nos casos em que o precatório tenha valor superior ao do débito compensado, com expressa renúncia a qualquer eventual diferença relativa à parte quitada.\r\n\r\n§ 1º - Os formulários a que se referem o caput serão disponibilizados no Portal da Dívida Ativa e deverão ser preenchidos, assinados e inseridos no pedido de parcelamento conforme instruções do referido sítio eletrônico.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de requerimento formulado através de procurador, o instrumento de mandato deverá conter expressamente poder para confessar.\r\n\r\n§ 3º - Quando a compensação for requerida por terceiros, nas hipó teses de impossibilidade de requerimento pelo devedor - tal como parcelamento requerido diretamente pelo sócio, no caso de desaparecimento, extinção, recuperação ou falência decretada da sociedade devedora, ou sucessores, no caso de falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora -, tal fato não descaracteriza a observância à documentação exigida.\r\n\r\n§ 4º - O documento previsto no inciso V do caput, no caso de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação ou qualquer medida judicial, poderá ser apresentado no processo administrativo referente pedido de compensação no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de apresentação do requerimento, com a juntada de cópia das petições devidamente protocolizadas.\r\n\r\n§ 5º - O documento previsto no parágrafo anterior poderá ser substituído pela declaração do Requerente de que não existe recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial, sob pena de cancelamento e perda dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 225/2025, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal pela declaração falsa.\r\n\r\n§ 6º - Caso o devedor não possua a certidão do inciso VIII do caput no momento da apresentação do requerimento administrativo junto à Procuradoria Geral do Estado, deverá instruir seu requerimento com documentos hábeis a provar as informações previstas nos incisos I e II, de forma a que seja recebido e verificado.\r\n\r\n§ 7º - No caso do parágrafo anterior, a apresentação da referida certidão deverá ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista no § 1º do artigo 2º da Lei Complementar 225/2025.\r\n\r\n§ 8º - Nos casos em que o pedido de compensação de precatório houver sido apresentado por seu titular derivado, este deverá comprovar, ainda, que lhe foi transmitido pelo titular primitivo também o direito aos juros relativos à parte transmitida;\r\n\r\n§ 9º - Caso verificada a ausência de alguma documentação, o requerente será notificado por meio do endereço eletrônico cadastrado no momento do requerimento para apresentar no prazo de 5 (cinco) dias os documentos faltantes, contados da data da ciência da intimação.\r\n\r\n§ 10 - Considera-se como ciência da intimação o primeiro dia útil subsequente ao envio da comunicação eletrônica, devidamente registrada no processo administrativo aberto.\r\n\r\n§ 11 - Realizada a análise da documentação será disponibilizada o documento para pagamento da primeira parcela dos honorários em favor do CEJUR/PGE, por meio do DARJ emitido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, acrescido da Taxa de Serviços Estaduais prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/1975 (Código Tributário Estadual), sendo entregue diretamente ao requerente, no atendimento presencial, ou disponibilizado para retirada no Portal da Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 12 - Além dos valores previstos no parágrafo anterior, quando o débito a ser pago possuir execução fiscal em curso, os documentos de arrecadação poderão conter os valores relativos às custas judiciais, sendo essas pagas em conjunto com a primeira parcela, e à taxa judiciária, que poderá ser parcelada, nos termos do art. 26 do Decreto nº 50.040/2025.\r\n\r\n§ 13 - Caso o valor relativos aos §§ 11 e 12 seja parcelado na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 17 do Decreto nº 50.040/2025, o pagamento será realizado em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela, por meio de DARJ, emitido por solicitação do requerente no Portal da Dívida Ativa e pagável na rede bancária autorizada.\r\n\r\n§ 14 - Os documentos previstos nos §§ 11 a 13 deverão ser juntados imediatamente ao requerimento de compensação para análise de regularidade do requerimento de compensação.\r\n\r\nArt. 54 - O requerimento para a realização da compensação, desde que apresentado regularmente com todos os documentos previstos no artigo anterior, suspende a exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 151, III, do CTN.\r\n\r\nParágrafo Único - O indeferimento do requerimento de compensação implicará a retomada imediata da exigibilidade do débito.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Procedimento da Compensação de Precatório\r\n\r\nArt. 55 - Recebido o requerimento de compensação e verificada a devida instrução, deverá ser imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio e feita a anotação no Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\n\r\nArt. 56 - Caso o processo administrativo ainda não esteja instruído com a certidão prevista no inciso VIII do art. 53 , o requerente será instado a apresentá-la no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista no § 1º do artigo 2º da Lei Complementar 225/2025.\r\n\r\nParágrafo Único - A não apresentação da certidão no prazo acarretará o indeferimento do requerimento de compensação e implicará a retomada imediata da exigibilidade do débito.\r\n\r\nArt. 57 - Verificada a regularidade formal do procedimento pela Dívida Ativa, este será encaminhado ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado para remessa ao Secretário de Estado da Casa Civil, que decidirá o requerimento de compensação, nos termos do art. 11 do Decreto nº 50.040/2025.\r\n\r\nArt. 58 - Não poderá ser atribuído efeito suspensivo à eventual impugnação administrativa apresentada contra a decisão que deferir parcialmente ou indeferir a compensação, ficando ciente o devedor dos ônus decorrentes do restabelecimento da exigibilidade dos débitos que pretende compensar.\r\n\r\nArt. 59 - O encontro de contas entre os valores do débito e o valor do precatório a ser liquidado, para os efeitos da compensação, será feito considerando-se a data da certidão prevista no inciso VIII do art. 53.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores atinentes ao débito ou ao precatório poderão ser verificados pelos órgãos técnicos ou através dos sistemas informatizados da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 60 - Deferida a compensação na forma prevista nesta Seção, o procedimento será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado que deverá adotar os procedimentos necessários para o cumprimento do artigo 5º do Decreto nº 50.040/2025, bem como a devida anotação no Sistema Informatizado da Dívida Ativa e deverão ser encaminhados expedientes, contendo a informação da compensação e documentos pertinentes:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de sub-rogação pelo Estado do Rio de Janeiro, quando for o caso, nos direitos creditícios contra a entidade descentralizada;\r\n\r\nII - ao Tribunal competente, para a anotação da quitação, parcial ou total, do precatório.\r\n\r\nParágrafo Único - A comunicação prevista nos incisos do caput poderão ser realizadas eletronicamente, desde que haja integração entre os referidos órgãos.\r\n\r\nArt. 61 - No caso de indeferimento do pedido de compensação ou verificada diferença de saldo a ser paga após a compensação, o procedimento será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado, que deverá intimar o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento à vista do valor apurado.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de não pagamento no prazo previsto no caput, as reduções previstas neste Decreto serão canceladas, sendo realizado o abatimento de eventual valor pago ou compensado e reestabelecida a exigibilidade do crédito.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU COM FALÊNCIA DECRETADA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 62 - Quanto ao Programa de Parcelamento Especial para Empresas em Recuperação Judicial ou com Falência Decretada, instituído no Capítulo II da Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025 são aplicáveis às disposições previstas nos Capítulo II e III do Decreto nº 50.040/2025.\r\n\r\nArt. 63 - Os pagamentos realizados nos termos deste Capítulo importam em expressa aceitação de todas as condições previstas na Lei Complementar nº 225/2025, no Decreto nº 50.040/2025 e na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 64 - O parcelamento de que trata este Capítulo não implica novação de dívida.\r\n\r\nArt. 65 - O pagamento efetuado com as reduções previstas não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\n\r\nArt. 66 - O pedido de parcelamento do presente capítulo deverá abranger todos os débitos, tributários e não tributários, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de cumprimento do caput, ficam ressalvados de necessária inclusão aqueles débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa, no âmbito de regular processo administrativo fiscal, ou que tenham sido integralmente garantidos por depósito ou penhora em dinheiro, bem como fiança bancária, seguro garantia ou qualquer modalidade equivalente, com suspensão do processo de execução fiscal.\r\n\r\n§ 2º - Os débitos mencionados no parágrafo anterior poderão ser, por decisão do devedor, incluídos no pedido de parcelamento previsto caput, até a data prevista no § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 225/2025.\r\n\r\nArt. 67 - Os pedidos de parcelamento que não incluam débitos que deveriam fazer parte do Programa são passíveis de cancelamento, mesmo nos casos em que já tenha havido registro de deferimento do pedido, nos sistemas automatizados da Procuradoria da Dívida Ativa, ou em que já tenham sido realizados pagamentos pelo contribuinte.\r\n\r\nParágrafo Único - Verificado em momento posterior que o débito deveria fazer parte do requerimento, o devedor será notificado para prestar esclarecimento e, constatada a situação, a redução será cancelada, sendo o valor pago apropriado como pagamento parcial, aplicando-se as regras previstas no Decreto-Lei n.º 05/75 para essa modalidade de pagamento.\r\n\r\nArt. 68 - Caso o devedor pretenda a realização de parcelamento de débito ainda não inscrito deverá requerer aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos, até 15 (quinze) dias antes do prazo estipulado no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 225/2025, seu imediato encaminhamento para inscrição, informando à Procuradoria Geral do Estado a existência do débito e comprovando o requerimento de remessa à inscrição formulado no órgão de origem.\r\n\r\nParágrafo Único - A informação prevista no caput deverá ser realizado mediante abertura de processo eletrônico na forma prevista no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa-requerimentos-administrativos).\r\n\r\nArt. 69 - Caso o devedor possua débitos atualmente em parcelamento e pretenda incluí-los no parcelamento previsto no presente Capítulo, deverá solicitar previamente o cancelamento dos atuais parcelamentos, ficando os referidos débitos sujeitos à consolidação prevista no artigo 168 do CTE.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Pedido\r\n\r\nArt. 70 - O pedido Parcelamento Especial para Empresas em Recuperação Judicial ou com Falência Decretada, instituído no Capítulo II da Lei Complementar nº 225/2025 deverá ser realizado perante a Procuradoria Geral do Estado:\r\n\r\nI - por meio do Portal da Dívida Ativa, no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, no endereço https://pge.rj.gov.br/divida-ativa, doravante denominado Portal da Dívida Ativa;\r\n\r\nII - de forma presencial no atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa na Capital.\r\n\r\n§ 1º - A requerimento de compensação por meio do Portal da Dívida Ativa dar-se-á conforme as instruções constantes no referido sítio eletrônico, mediante abertura de requerimento administrativo de Parcelamento Empresas em RJ/Falidas - REFIS (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa-requerimentos-administrativos).\r\n\r\n§ 2º - Ao requerimento realizado na forma do inciso II do caput, a unidade de atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa dará forma processual, sendo devidamente instruído com a documentação prevista neste Capítulo e disponibilizado ao requerente o número do processo administrativo e o comprovante de sua formalização.\r\n\r\n§ 3º - No último dia para a adesão, previsto nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 225/2025, o atendimento será realizado exclusivamente na forma do inciso II do caput.\r\n\r\nArt. 71 - O devedor em recuperação judicial ou com falência decretada terá até o dia 29 de dezembro de 2025 para manifestar seu interesse na modalidade de parcelamento estabelecido neste Capítulo, comprovando a sua condição de “em recuperação judicial” ou de falido, por meio de requerimento administrativo formulado perante a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O devedor em recuperação judicial ou com falência decretada terá até data indicada no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 225/2025 para ratificar a intenção manifestada no caput e indicar quais são os débitos que serão parcelados na forma do presente Capítulo.\r\n\r\nArt. 72 - Na manifestação do caput do artigo anterior deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia da carteira de identidade e da inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do signatário, bem como documentos de representação do mandatário do contribuinte;\r\n\r\nII - cópia do contrato social da empresa e de suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\n\r\nIII - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de inscrição estadual do contribuinte;\r\n\r\nIV - cópia de despacho que deferiu o processamento de pedido de recuperação judicial ou que declarou a falência, e a permanência atual em uma dessas duas situações, nos termos da Lei federal nº 11.101/2005;\r\n\r\n§ 1º - Caso o requerimento formulado tenha por base o § 6º do art. 18 do Decreto nº 50.040/2025, além da documentação prevista no caput, o requerente deverá juntar documentação capaz de provar as condições estabelecidas, incluindo declaração com reconhecimento expresso dos reais beneficiários e dos que obtiveram proveito econômico, ainda que indireto, acerca da existência do grupo econômico e sua inserção como corresponsáveis no sistema da Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 2º - A Procuradoria da Dívida Ativa fará a verificação documental e, em caso de pendências, o requerente terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para saná-las, contados da data da ciência da intimação, que será feita por meio do endereço eletrônico obrigatoriamente fornecido na própria manifestação do caput, sob pena de não se considerar cumprido o prazo previsto no caput do art. 70.\r\n\r\n§ 3º - Considera-se como ciência da intimação o primeiro dia útil subsequente ao envio da comunicação eletrônica, devidamente registrada no processo administrativo aberto.\r\n\r\n§ 4º - Verificada a regularidade da manifestação prevista no caput, o requerente será comunicado de tal fato, na mesma forma prevista nos parágrafos anteriores.\r\n\r\n§ 5º - Considera-se a empresa em estado de recuperação judicial aquela cujo pedido foi processado judicialmente sob a Lei nº 11.101/2005, contanto que não haja decisão definitiva sobre o encerramento previsto no art. 63 do mesmo Diploma Legal, conforme estipula o inciso I do artigo 3º do Decreto nº 48.889, de 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\n§ 6º - Considera-se falida a empresa que tenha tido a sua falência decretada no termos da legislação própria, desde que não haja decisão transitada em julgado de encerramento da falência.\r\n\r\nArt. 73 - No requerimento de ratificação de intenção do parágrafo único do art. 70, o requerente deverá identificar os débitos que pretende incluir na modalidade prevista neste Capítulo, o número de parcelas pretendidas para o débito principal (parcela única ou mais de uma parcela), a modalidade de parcelamento (divisão aritmética ou percentual de faturamento) bem como o número de parcelas pretendidas para o pagamento dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (CEJUR/PGE) - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994 e para as verbas elencadas no art. 26 do Decreto nº 50.040/2025. respeitando-se os limites para o número de parcelas estabelecidos para cada uma das verbas pelo referido Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - A modalidade de parcelamento com percentual de faturamento só poderá ser utilizado pelas empresas em recuperação judicial.\r\n\r\nArt. 74 - O requerimento de ratificação do artigo anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - comprovação da permanência da situação de recuperação judicial ou de falida;\r\n\r\nII - declaração que indique todos os débitos tributários e não tributários, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou de responsável, observado como devedor a raiz do CNPJ, que serão objeto do parcelamento previsto neste Capítulo;\r\n\r\nIII - declaração de que não há nenhum débito tributário e não tributário com exigibilidade plena, que não esteja incluído no requerimento formulado, sob pena de cancelamento do parcelamento e perda dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 225/2025;\r\n\r\nIV - comprovação do valor de receita bruta auferida pelo devedor no mês anterior ao protocolo do requerimento, nos termos do § 4º do artigo 20 do Decreto nº 50.040/2025, no caso de opção pela modalidade de parcelamento com percentual de faturamento;\r\n\r\nV - comprovação da condição de Microempresa Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), se for o caso;\r\n\r\nVI - cópia da petição, protocolizada no órgão competente, de renúncia ao direito sobre o qual se funda recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial referente a cada débito que se pretenda parcelar, quando for o caso;\r\n\r\nVII - cópia da declaração se dando por ciente da existência de execução fiscal, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa e disponível no Portal da Dívida Ativa;\r\n\r\nVIII - Termo de Assunção de Responsabilidade devidamente assinado pelo representante legal do devedor ou por seu procurador, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa e disponível no Portal da Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 1º - Os formulários a que se referem o caput serão disponibilizados no Portal da Dívida Ativa e deverão ser preenchidos, assinados e inseridos no pedido de parcelamento conforme instruções do referido sítio eletrônico.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de requerimento formulado através de procurador, o instrumento de mandato deverá conter expressamente poder para confessar.\r\n\r\n§ 3º - Quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor - tal como parcelamento requerido diretamente pelo sócio, no caso de desaparecimento, extinção, recuperação ou falência decretada da sociedade devedora, ou sucessores, no caso de falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora -, tal fato não descaracteriza a observância à documentação exigida.\r\n\r\n§ 4º - O documento previsto no inciso VI do caput, no caso de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação ou qualquer medida judicial, poderá ser apresentado no processo administrativo referente ao parcelamento no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, com a juntada de cópia das petições devidamente protocolizadas.\r\n\r\n§ 5º - O documento previsto no parágrafo anterior poderá ser substituído pela declaração do Requerente de que não existe recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial, sob pena de cancelamento e perda dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 225/2025, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal pela declaração falsa.\r\n\r\n§ 6º - A Procuradoria da Dívida Ativa fará a verificação documental e, em caso de pendências, o requerente terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para saná-las, contados da data da ciência da intimação, que será feita por meio do endereço eletrônico obrigatoriamente fornecido no requerimento.\r\n\r\n§ 7º - Considera-se como ciência da intimação o primeiro dia útil subsequente ao envio da comunicação eletrônica, devidamente registrada no processo administrativo aberto.\r\n\r\n§ 8º - Verificada a regularidade do requerimento será disponibilizado o DARJ para pagamento da parcela única ou da 1ª parcela, sendo entregue diretamente ao requerente, no atendimento presencial, ou disponibilizado para retirada no Portal da Dívida Ativa ou por meio de correspondência eletrônica.\r\n\r\nArt. 75 - O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN.\r\n\r\nArt. 76 - Fica autorizada a reunião de parcelamentos em um só procedimento, desde que respeitado o agrupamento por natureza e origem de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, devendo os pagamentos serem proporcionalmente rateados entre os débitos reunidos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Pagamento em Parcela Única\r\n\r\nArt. 77 - O pagamento em parcela única, com a redução prevista no Capítulo II da Lei Complementar nº 225/2025, será realizado com a emissão do documento de arrecadação (DARJ), pagável na rede bancária autorizada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou até o último dia útil do mês ou até a data limite prevista no § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 225/2025, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\n§ 1º - Em quaisquer das hipóteses previstas no caput, o vencimento do prazo assinalado no documento de arrecadação não obsta a que o devedor solicite sua reimpressão, desde que requerido e pago até a data limite prevista para a adesão ao Programa.\r\n\r\n§ 2º - O documento de arrecadação previsto no caput conterá o valor do débito, acrescido dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994, a ser pago também em parcela única, acrescido da Taxa de Serviços Estaduais prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/1975 (Código Tributário Estadual).\r\n\r\n§ 3º - Além dos valores previstos no parágrafo anterior, quando o débito a ser pago possuir execução fiscal em curso, os documentos de arrecadação poderão conter os valores relativos às custas judiciais e à taxa judiciária.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de opção de pagamento em parcela única, o benefício será cancelado se o pagamento do documento de arrecadação não ocorrer no prazo previsto no caput, independentemente de qualquer notificação prévia.\r\n\r\nArt. 78 - Caso o contribuinte opte pelo pagamento em parcela única de débitos objeto de parcelamentos anteriores, aplicar-se-á o disposto no § 5º do artigo 1º da Lei Complementar nº 225/2025.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Pagamento na Modalidade Divisão Aritmética em Várias Parcelas\r\n\r\nArt. 79 - O pagamento em mais de uma parcela, na modalidade de divisão aritmética, com a redução prevista no Capítulo II da Lei Complementar nº 225/2025, será realizado em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela, por meio de DARJ, emitido por solicitação do requerente no Portal da Dívida Ativa e pagável na rede bancária autorizada.\r\n\r\n§ 1º - O documento de arrecadação previsto no caput conterá o valor do débito, acrescido dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994, com número máximo de parcelas estipuladas no Decreto nº 50.040/2025, acrescido da Taxa de Serviços Estaduais prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/1975 (Código Tributário Estadual), sendo o caso da 1ª parcela.\r\n\r\n§ 2º - Além dos valores previstos no § 1º, quando o débito a ser pago possuir execução fiscal em curso, os documentos de arrecadação poderão conter os valores relativos às custas judiciais, sendo essas pagas em conjunto com a primeira parcela, e à taxa judiciária, que poderá ser parcelada, nos termos do art. 26 do Decreto nº 50.040/2025.\r\n\r\n§ 3º - O valor da 2ª à 5ª parcela será feito de acordo com o que dispõe o § 1º do art. 11 da Lei Complementar nº 225/2025.\r\n\r\n§ 4º - A partir da 6ª parcela o cálculo do seu valor será realizada por divisão aritmética do valor consolidado dos débitos a parcelar sobre os meses restantes conforme opção do prazo no requerimento inicial.\r\n\r\n§ 5º - No cálculo do valor das parcelas haverá a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, sobre o valor de cada parcela, que serão calculados desde o primeiro dia do mês subsequente à consolidação do parcelamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e do percentual de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.\r\n\r\n§ 6º - Além da incidência de juros de mora sobre o valor das parcelas em atraso, haverá, adicionalmente, a incidência de multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo da parcela até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada ao percentual de 20% (vinte por cento)\r\n\r\n§ 7º - O controle da emissão de parcelas será feito diretamente pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 8º - É expressamente proibida a qualquer repartição da Procuradoria Geral do Estado a emissão de DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, sendo vedado o seu preenchimento pelo Requerente, de forma manual ou por quaisquer outros meios, assumindo esse os ônus decorrentes do procedimento indevido.\r\n\r\n§ 9º - A utilização indevida pelo requerente de DARJ emitido de outras formas que não a estabelecida no caput acarretará, caso não haja a exata quitação da parcela, os acréscimos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 3º Lei Complementar nº 225/2025, até que a parcela em questão venha a ser integralmente quitada.\r\n\r\n§ 10 - As disposições dos §§ 8º e 9º deste artigo aplicam-se inclusive a todas as verbas cobradas por meio do DARJ.\r\n\r\nArt. 80 - A liquidação do parcelamento será formalizada pelo próprio Sistema Informatizado da Dívida Ativa, desde que confirmada a entrada em receita do valor integral correspondente a cada uma das parcelas.\r\n\r\nArt. 81 - O parcelamento será rescindido nas hipóteses previstas no artigo 23 do Decreto nº 50.040/2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses previstas no inciso II do artigo 23 do Decreto nº 50.040/2025, o devedor será notificado, por meio de endereço eletrônico fornecido no momento do pedido de parcelamento, para no prazo de 15 (quinze) dias exercer o contraditório e ampla defesa, sendo as razões apreciadas pelo Procurador Chefe da Dívida Ativa, que decidirá e notificará o contribuinte da decisão administrativa final a respeito do requerimento apresentado.\r\n\r\nArt. 82 - O cancelamento do parcelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com a perda das reduções previstas na Lei Complementar 225/2025, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto Lei nº 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual - CTE).\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Pagamento na Modalidade Percentual de Faturamento em Várias Parcelas\r\n\r\nArt. 83 - O pagamento em mais de uma parcela, na modalidade de percentual de faturamento, com a redução prevista no Capítulo II da Lei Complementar nº 225/2025, será realizado em parcelas mensais e sucessivas, por meio de DARJ.\r\n\r\n§ 1º - O documento de arrecadação previsto no caput conterá o valor do débito, acrescido dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994, com número máximo de parcelas estipuladas para a verba no Decreto nº 50.040/2025.\r\n\r\n§ 2º - Além dos valores previstos no § 1º, quando o débito a ser pago possuir execução fiscal em curso, os documentos de arrecadação poderão conter os valores relativos às custas judiciais, sendo essas pagas em conjunto com a primeira parcela, e à taxa judiciária, que poderá ser parcelada, nos termos do art. 26 do Decreto nº 50.040/2025.\r\n\r\n§ 3º - O pagamento da 2ª à 5ª parcela será realizado por meio de DARJ será realizado em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela emitido por solicitação do requerente no Portal da Dívida Ativa e pagável na rede bancária autorizada, sendo o seu valor calculado de acordo com o que dispõe o § 1º do art. 11 da Lei Complementar nº 225/2025.\r\n\r\n§ 4º - A partir da 6ª parcela, tendo o devedor optado pela modalidade percentual de faturamento, o cálculo do seu valor será realizada com a apresentação pelo devedor junto à Procuradoria da Dívida Ativa, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês do pagamento, de demonstrativo da receita bruta do mês anterior, nos termos do § 4º do art. 20 Decreto nº 50.040/2025, em planilha eletrônica, especificado por estabelecimento, bem como consolidado por conjunto de estabelecimentos de mesma raiz de CNPJ.\r\n\r\n§ 5º - A partir da parcela mencionada no parágrafo anterior, as demais parcelas deverão ser pagas de maneira consecutiva, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor fixado sobre o percentual de faturamento segundo o prazo de quitação de débitos eleito pelo devedor no ato do protocolo do requerimento de parcelamento, nos termos do § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 225/2025.\r\n\r\n§ 6º - Na hipótese de parcelamento baseado em percentual do faturamento, os valores pagos mensalmente serão amortizados proporcionalmente sobre a totalidade de cada débito parcelado, incidindo só então os juros de mora sobre o saldo devedor, nos termos do artigo 173, I do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\n§ 7º - O controle da emissão de parcelas será feito diretamente pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 8º - É expressamente proibida a qualquer repartição da Procuradoria Geral do Estado a emissão de DARJ fora do Sistema Informa tizado da Dívida Ativa, sendo vedado o seu preenchimento pelo Requerente, de forma manual ou por quaisquer outros meios, assumindo esse os ônus decorrentes do procedimento indevido.\r\n\r\n§ 9º - A utilização indevida pelo requerente de DARJ emitido de outras formas que não a estabelecida no caput acarretará, caso não haja a exata quitação da parcela, os acréscimos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 3º Lei Complementar nº 225/2025, até que a parcela em questão venha a ser integralmente quitada.\r\n\r\n§ 10 - As disposições dos §§ 8º e 9º deste artigo aplicam-se inclusive a todas as verbas cobradas por meio do DARJ.\r\n\r\nArt. 84 - A liquidação do parcelamento será formalizada pelo próprio Sistema Informatizado da Dívida Ativa, desde que confirmada a entrada em receita do valor integral correspondente a cada uma das parcelas.\r\n\r\nArt. 85 - Eventuais débitos não liquidados no momento do pagamento da última parcela serão submetidos à regra geral de cobrança e pagamento de dívidas estaduais, com regular intimação do contribuinte para recolhimento do saldo devedor.\r\n\r\nParágrafo Único -Caso não haja o pagamento do saldo devedor apurado na forma do caput, serão cancelados os benefícios concedidos na Lei Complementar 225/2025, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto Lei nº 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual - CTE).\r\n\r\nArt. 86 - O parcelamento será rescindido nas hipóteses previstas no artigo 13 da Lei Complementar 225/2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses previstas no inciso II do artigo 13 da Lei Complementar nº. 225/2025, o devedor será notificado, por meio de endereço eletrônico fornecido no momento do pedido de parcelamento, para no prazo de 15 (quinze) dias exercer o contraditório e ampla defesa, sendo as razões apreciadas pelo Procurador Chefe da Dívida Ativa, que decidirá e notificará o contribuinte da decisão administrativa final a respeito do requerimento apresentado.\r\n\r\nArt. 87 - O cancelamento do parcelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com a perda das reduções previstas na Lei Complementar 225/2025, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto Lei nº 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual - CTE).\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDas condições de parcelamento sujeitas à fiscalização\r\n\r\nArt. 88 - Para a validade do parcelamento deferido ao contribuinte, com base na Seção anterior, deverá ser apresentado à PGE/RJ, periodicamente, documentos comprobatórios do cumprimento das condições previstas na Lei Complementar 225/2025, no Decreto nº 50.040/2025 e nesta Resolução, sobretudo o demonstrativo previsto no § 4º do art. 81.\r\n\r\n§ 1º - A entrega da documentação deverá ser formalizada por meio eletrônico ou perante o processo administrativo vinculado ao parcelamento deferido.\r\n\r\n§ 2º - O demonstrativo mensal de receita bruta deverá contemplar os mesmos elementos financeiros exigidos pelo § 4º do art. 20 Decreto nº 50.040/2025.\r\n\r\n§ 3º - Na falta de apresentação tempestiva da informação de que trata o caput, será utilizada como referência para a fiscalização e para cálculo do valor da parcela a vencer a última informação apresentada pelo contribuinte para a PGE/RJ, ficando a emissão de novo DARJ condicionada à regularização da situação e pagamento de eventual diferença apurada.\r\n\r\nArt. 89 - As informações decorrentes das obrigações tratadas neste Capítulo poderão ser objeto de compartilhamento entre a PGE/RJ e a SEFAZ/RJ e estarão sujeitas à fiscalização a cada período de 6 (seis) meses ou a qualquer momento, conforme avaliação da Administração Tributária estadual.\r\n\r\nArt. 90 - A SEFAZ/RJ e a PGE/RJ poderão exigir documentos complementares para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas pelo devedor.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 91 - A adesão e permanência nos Programas Especiais instituído pelos Capítulos I e II da Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº 50.040/2025 ficam condicionados às regras previstas na referida legislação e nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 92 - Para imprimir maior celeridade aos procedimentos previstos nesta Resolução, a Procuradoria Geral do Estado poderá promover eventuais comunicações ou convocações por meio eletrônico, de acordo com o endereço eletrônico fornecido no requerimento de fruição dos benefícios regulamentados por esta Resolução, devendo, em todo caso, instruir o procedimento com cópia da intimação e do comprovante de envio.\r\n\r\nArt. 93 - A competência para recebimento, concessão e acompanhamento dos pedidos previstos nesta Resolução, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, fica delegada:\r\n\r\nI - à Procuradoria da Dívida Ativa da Capital (PG-5);\r\n\r\nII - à Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11) nos casos de pedidos formulados em uma de suas unidades de atendimento.\r\n\r\nArt. 94 - Os casos omissos, de competência da Procuradoria Geral do Estado, serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 95 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2700570"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 842 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO VISANDO PROMOVER O AJUSTE DOS CONTROLES DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO TESOURO ESTADUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-040009/002295/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a crise fiscal do Estado que teve início em 2014 e que culminou com diversos bloqueios e sequestros bancários, mandados de arresto judicial e execuções de contragarantias, a partir de 2016, retirando recursos de contas bancárias vinculadas e disponibilizando os valores para o cumprimento das mais diversas obrigações;\r\n\r\n- que os relatórios contábeis são componentes centrais da transparência da informação dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a, conforme a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público;\r\n\r\n- os procedimentos e orientações definidos na 11ª Edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no que se refere ao mecanismo de utilização da fonte/destinação de recursos;\r\n\r\n- o atendimento ao parágrafo único do artigo 8º e ao inciso I do artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e\r\n\r\n- as reiteradas determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de promover, corretamente, os lançamentos nas contas patrimoniais e de controle, visando à demons tração fidedigna do saldo das disponibilidades de caixa bruta, não sendo permitida a inversão de saldo e, consequentemente, a existência de valores negativos em quaisquer fontes de recursos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho - GT AJUSTE DA DISPONIBILIDADE visando promover a análise, o saneamento e a regularização dos saldos das contas contábeis que apresentem inconsistências, de modo a refletir com fidedignidade a posição financeira do Estado e assegurar a adequada observância das normas contábeis aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - O GT ora constituído terá como atividades:\r\n\r\nI - revisar os registros contábeis pertinentes a Unidade Gestora 999900 - Tesouro Estadual e demais que estejam envolvidas;\r\n\r\nII - apurar o valor correto de todas as fontes de recursos que compõe as contas relacionadas no art. 1º, assim como demais contas contábeis envolvidas na apuração;\r\n\r\nIII - submeter à apreciação e autorização do Secretário de Estado de Fazenda proposta de solução para a regularização dos saldos apurados quando não for possível através de conciliação das Contas; e\r\n\r\nIV - propor mecanismos sistêmicos e normativos que mitiguem a ocorrência de erros nos controles de disponibilidade de recurso e de caixa e bancos.\r\n\r\nArt. 3º - O GT de que trata esta Resolução será constituído pelos representantes indicados pelos responsáveis das seguintes subsecretarias da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nI - Subsecretaria do Tesouro - SUBTES;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT;\r\n\r\nArt. 4º - As subsecretarias deverão encaminhar, ao Secretário de Fazenda, a lista com os representantes deste Grupo de Trabalho em até 5 dias corridos a partir da publicação desta Resolução, respeitando-se a indicação mínima de 01 (um) servidor por subsecretaria.\r\n\r\nArt. 5º - O GT realizará encontros presenciais ou virtuais, a cada 15 dias corridos, a fim de elaborar plano de trabalho com as atividades a serem desenvolvidas e os pontos avançados/superados designados aos integrantes do GT.\r\n\r\nArt. 6º - No interesse do GT AJUSTE DA DISPONIBILIDADE poderão ser convidados a participar das reuniões e dos trabalhos servidores de outras pastas.\r\n\r\nArt. 7º - A designação ocorrerá sem prejuízo das demais funções exercidas pelos servidores elencados, de forma não remunerada e sem implicar em aumento de despesa, sendo considerada de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 8º - O Grupo de Trabalho deverá elaborar Plano de Ação contendo o cronograma sugerido para a implementação das medidas necessárias à regularização proposta.\r\n\r\nArt. 9º - A Subsecretaria de Controle Interno - SUBCINT fará o acompanhamento e controle das ações estabelecidas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2700281"
                    ],
                    "2700338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/023/1473/2013 - DELLA SPIGA LINGERIE LTDA. - DECIDO pela NULIDADE do benefício fiscal pleiteado, com efeitos retroativos a 01/11/2017, conforme despachos das áreas técnica e jurídica desta Pasta, sob os indexadores 115172420, 116170790, 117004586, 117993227 e 118438960.\r\n\r\nId: 2700338"
                    ],
                    "2700311": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 890 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores ANTÔNIO BATISTA JUNIOR, Id. Funcional nº 4391246-0, e BRUNA CAMILA BARRETO FLORES, Id. Funcional nº 1489468-8, na qualidade de FISCAIS TITULARES, e o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, Id. Funcional n° 4404346-5, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização da relação jurídica entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa TRENTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, cujo objeto é a 'locação de imóvel situado na Rua Amaral Peixoto, nº287/291, São João, Volta Redonda - Rio de Janeiro, constante do processo administrativo E-04/011.499/2009.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 5139026-4, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a portaria SUPCC nº 807/2025, de 05 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2700311"
                    ],
                    "2700471": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 891 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 115393068), presente no processo administrativo n° SEI-040002/003731/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Bruno Rodrigues De Souza e Souza, portador da ID Funcional nº 5167032-1, na qualidade de integrante demandante; o servidor Lorransen Silva do Valle, portador da ID Funcional nº 5167886-1, na qualidade de integrante técnico; e o servidor Mateus Martins de Almeida, portador da ID Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2700471"
                    ],
                    "2700220": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 486 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 10.335, DE 16 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-430001/001014/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 10.335/2024 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODU4TOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 61.064.838/0144-36\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.947.563\r\n\r\nAtividade econômica: Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/03/2025, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2700220"
                    ],
                    "2700221": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 487 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 10.335, DE 16 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-430001/001013/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 10.335/2024 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 61.064.838/0036-63\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.498.684\r\n\r\nAtividade econômica: Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/03/2025, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2700221"
                    ],
                    "2700222": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 488 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/001355/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I, do artigo 7º, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: G8 CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.752.344/0001-83\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.686.846\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/02/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data prevista no art. 1º\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2700222"
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                    "2700171": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1232 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nOnde se Lê: CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI040006/043434/2025.\r\n\r\nLeia-se: CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040006/045570/2025.\r\n\r\nId: 2700171"
                    ],
                    "2700358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/037/000017/2013- Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/001575/2025 - Recorrente: POSTO BEIRA RIO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040038/000059/2022 - Recorrente: EMQUARE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nId: 2700358"
                    ],
                    "2700330": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82505 - Processo nº SEI-040043/000388/2023 - Recorrente: CAMPOS ASSUKKAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20636 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente se creditou do imposto em operações de entrada em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD) nos meses de abril e maio de 2019, utilizando documentos fiscais emitidos pela empresa MGO AGRONEGOCIOS EIRELLI, CNPJ 24.635.821/0001-62, localizada no Estado de São Paulo. Contudo, a aludida empresa teve sua inscrição estadual declarada NULA, desde 20/04/2016, pela Fazenda do Estado de SP, e todos os documentos fiscais emitidos por ela foram considerados inidôneos. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada no auto de infração, com fundamento nos artigos 2.º, 3.º, 33, 34, 39 e 60, inciso I, alínea \"a\", da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82939 - Processo nº E-04/211/002345/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20642 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2700330"
                    ],
                    "2700143": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de fevereiro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81389 - Processo nº SEI-040035/000133/2023 - Recorrente: P. K. K. CALÇADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Dr. Gerson Stocco de Siqueira, OAB/OAB/RJ 75.970.\r\n\r\nRecurso nº 81570/RV - Processo nº SEI-040036/000556/2021 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 82847/RO - Processo nº SEI-040006/000225/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO DE SERVIÇO AMA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83930/RO - Processo nº SEI-040039/000724/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2700143"
                    ],
                    "2700136": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de fevereiro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83636/RO - Processo nº SEI-040006/038461/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VILLAR GUIMARÃES COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 83686/RO - Processo nº SEI-040006/000508/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RM CASTROPIL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83840/RO - Processo nº SEI-040039/000783/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83850/RO - Processo nº SEI-040039/000778/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2700136"
                    ],
                    "2700144": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de fevereiro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82744/RV - Processo nº SEI-040006/015781/2024 - Recorrente: VER TV COMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 82966/RO - Processo nº SEI-040006/034848/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83297/RV - Processo nº SEI-040006/015770/2024 - Recorrente: VER TV COMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 83717/RO - Processo nº SEI-040006/003985/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2700144"
                    ],
                    "2700137": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de fevereiro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83678/RO - Processo nº SEI-040224/002381/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: TRANSBARUC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83706/RO - Processo nº SEI-E-04/039/000055/2021 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83808/RO - Processo nº SEI-E-11/003/000515/2014 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: MIX CERTO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA - - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83927/RO - Processo nº SEI-040039/000786/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2700137"
                    ],
                    "2700145": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de fevereiro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80426/rv - Processo nº SEI-040091/000298/2022 - Recorrente: SHARA COMÉRCIO DE LIVROS LTDA - ME - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 81963/RO - Processo nº SEI-040224/001731/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRUPO DE MODA SOMA S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 83848/RO - Processo nº SEI-040039/000561/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83913/RO - Processo nº SEI-040039/000774/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2700145"
                    ],
                    "2700138": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de fevereiro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79538/RV - Processo nº E-04/079/001562/2018 - Recorrente: L.L.E. FERRAGENS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83839/RO - Processo nº SEI-040039/000780/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83916/RO - Processo nº SEI-040039/000805/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83924/RO - Processo nº SEI-040039/000518/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2700138"
                    ],
                    "2700139": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 5 de fevereiro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83692/RO - Processo nº SEI-040006/019934/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CGO DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83798/RO - Processo nº SEI-040039/000465/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83912/RO - Processo nº SEI-040039/000770/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83923/RO - Processo nº SEI-040039/000634/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2700139"
                    ],
                    "2700140": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 4 de fevereiro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83687/RO - Processo nº SEI-040006/022719/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARK BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83691/RO - Processo nº SEI-040006/013438/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83919/RO - Processo nº SEI-040039/000480/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83928/RO - Processo nº SEI-040039/000806/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2700140"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2700405": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 602 DE 10 DE \r\n\r\nDEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO LEILOEIRO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar n.º 132, de 25 de novembro de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação;\r\n\r\n- o Art. 76, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que determina a modalidade Leilão para a alienação de bens imóveis da Administração Pública;\r\n\r\n- a autonomia de gestão patrimonial do RIOPREVIDÊNCIA, conferida pela Lei Estadual nº 3.189/1999, para a alienação de seus bens imóveis;\r\n\r\n- a necessidade de ultimar os procedimentos para a alienação de imóveis pertencentes ao RIOPREVIDÊNCIA, objeto do Processo Administrativo SEI-040014/045164/2024; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040014/049183/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE, Assessor, ID. 50985906 para atuar como leiloeiro administrativo e planejar, organizar e conduzir os trabalhos relativos ao Leilão Presencial, referente à alienação de bens imóveis de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 2° - O leiloeiro administrativo será substituído por ALEX DE JESUS LACERDA, ID. 51450682 em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Leiloeiro:\r\n\r\nI - analisar e propor à autoridade superior a aprovação da minuta de Edital e seus Anexos;\r\n\r\nII - receber, analisar e responder aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações ao Edital;\r\n\r\nIII - conduzir a sessão pública do Leilão Presencial, incluindo o credenciamento dos licitantes, o recebimento das propostas e a condução da fase de lances verbais;\r\n\r\nIV - analisar e julgar os documentos de credenciamento e as propostas dos licitantes;\r\n\r\nV - processar e julgar os recursos administrativos interpostos, assegurado o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nVI - lavrar as atas circunstanciadas de todas as sessões públicas;\r\n\r\nVII - praticar todos os demais atos necessários à condução do certame, até a homologação da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 4º - Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2700405"
                        ],
                        "2700453": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050462/2025 - CONCEDO o Adicional de Qualificação a que faz jus o servidor MILER BROLO SANCHES, ID Funcional nº 4385016-2, ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, a contar de 25 de novembro de 2025, em conformidade com o disposto na Portaria Rioprevidência/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, alterada pela Portaria Rioprevidência nº 449, de 03 de Agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 10/08/2022.\r\n\r\nId: 2700453"
                        ],
                        "2700454": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2025-06253050 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 115/2025, expedida em 11/06/2025 pelo(a) TJ, referente a MARCUS HENRIQUE BAYMA CAL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06109323 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 62/2025, expedida em 31/01/2025 pelo(a) TJ, referente a EDUARDO CARDOSO WANGLER, tornando sem efeito o despacho de 30/11/2021 que homologou a Certidão de número 53/2019 publicada no D.O. número 50 de 17/03/2022 pelo processo número SEI-040161/0112874/2021. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06074578 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 149/2025, expedida em 15/09/2025 pelo(a) TJ, referente a VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2025-06001570 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 47/2025, expedida em 17/01/2025 pelo(a) TJ, referente a LUIZ ANTONIO MARTINS MOURA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06084523 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 151/2025, expedida em 22/09/2025 pelo(a) TJ, referente a YURI LORENTZ VIOLANTE FRADE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06064778 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 126/2025, expedida em 14/07/2025 pelo(a) TJ, referente a SINTIA CRISTINA BARBOSA DA FONSECÑÀ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2023-06019396 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 83/2025, expedida em 18/03/2025 pelo(a) TJ, referente a RODRIGO FIENI FEJOLI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06125070 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 23/2025, expedida em 15/01/2025 pelo(a) TJ, referente a FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06091347 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 152/2025, expedida em 24/09/2025 pelo(a) TJ, referente a VALERIA DE OLIVEIRA LOPES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06114389 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 154/2025, expedida em 26/09/2025 pelo(a) TJ, referente a CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2023-06114534 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 46/2025, expedida em 14/03/2025 pelo(a) TJ, referente a MATHEUS DELLA GIUSTINA PERIN. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/053222/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 151/2025, expedida em 23/05/2025 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a MARIANA SLEIMAN GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/000913/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 7/2025, expedida em 13/01/2025 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a PEDRO HENRIQUE BRAZÃO PAPAIZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2023-06111005 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 43/2015, expedida em 16/01/2025 pelo(a) TJ, referente a TALITA BARROS CARNEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/001196/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 144/2025, expedida em 21/05/2025 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a DANIELLE DE AZEVEDO VIEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06079537 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 150/2025, expedida em 15/09/2025 pelo(a) TJ, referente a FERNANDA LEAL GARCIA PORTELLA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2025-06001592. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 37/2025, expedida em 15/01/2025 pelo(a) TJ, referente a LEILA MARIA TINOCO BOECHAT RIBEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06051471 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 137/2025, expedida em 08/08/2025 pelo(a) TJ, referente a ANDRE FONTOURA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 04/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/427/2006 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 279/2025, expedida em 17/11/2025 pelo(a) SES, referente a MARCIA BELO SILVA DE ANDRADE, tornando sem efeito o despacho de 13/02/2025 que homologou a Certidão de número 049/2025 publicada no D.O. número 110 de 23/06/2025 pelo processo número E-01/427/2006. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/013652/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 609/2025, expedida em 13/11/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a DECIO JOSÉ RODRIGUES MACHADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/107511/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 659/2025, expedida em 14/11/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SILVIA MARIA MOL TEDESCO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/029690/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 46/2025, expedida em 19/11/2025 pelo(a) CBMERJ, referente a ANTONIO CARLOS ACCETTA, tornando sem efeito o despacho de 09/11/2017 que homologou a Certidão de número 022/2017 publicada no D.O. número 211 de 16/11/2017 pelo processo número E-27/136/136/2017. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/013002/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 835/2025, expedida em 12/11/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a KARINE GOMES ABRAÇADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/606896/1996 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 46/2025, expedida em 06/11/2025 pelo(a) SES, referente a LUCIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/089087/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 427/2025, expedida em 02/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARISTELA ISOLANI TAVARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023794/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2025, expedida em 07/10/2025 pelo(a) SEPM, referente a MÁRCIA TRIPOLI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030046/000505/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 846/2025, expedida em 14/11/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LEANDRO CARLOS DIAS CONDE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/004260/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 16/2025, expedida em 17/01/2025 pelo(a) SES, referente a DIMÉIA EVANGELISTA DE LIMA PIRES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/004133/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 100/2025, expedida em 28/11/2025 pelo(a) SEPOL, referente a SILVIO ESTRELA MALLET, tornando sem efeito o despacho de 12/09/2012 que homologou a Certidão de número 131/2011 publicada no D.O. número 177 de 24/09/2012 pelo processo número E-09/5155/1702/2009. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/128772/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 59/2025, expedida em 23/10/2025 pelo(a) SEAP, referente a EVALDO VECCHI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021776/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 255/2025, expedida em 15/09/2025 pelo(a) SES, referente a JOSÉ CARLOS CORDEIRO FONSECA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/096980/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 836/2025, expedida em 12/11/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CLÁUDIO HOMERO DINIZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/003000/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 16/2025, expedida em 29/10/2025 pelo(a) FAETEC, referente a SONIA REGINA PADULA FANTESIA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/004847/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 792/2025, expedida em 07/11/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSÉ CARLOS ALVIM FLÔRES JUNIOR, tornando sem efeito o despacho de 14/03/2025 que homologou a Certidão de número 61/2025 publicada no D.O. número 087 de 19/05/2025 pelo processo número SEI-030035/004847/2022. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/003070/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 842/2025, expedida em 13/11/2025 pelo(a) AGENERSA, referente a ELOIZA DIAS JUNQUEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/013568/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 88/2025, expedida em 04/08/2025 pelo(a) UERJ, referente a CARLOS EDUARDO DO PRADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/017022/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 22/2025, expedida em 12/11/2025 pelo(a) SEAP, referente a MAGNO BARBOSA AZEVEDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/202623/2003 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2460/2025, expedida em 26/09/2025 pelo(a) IASERJ, referente a MARIA ALICE BUSTAMANTE SOARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/082619/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 7/2025, expedida em 19/11/2025 pelo(a) RIOPREVIDÊNCIA, referente a AMANDA FREITAS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 28/05/2025 que homologou a Certidão de número 02/2025 publicada no D.O. número 98 de 03/06/2025 pelo processo número SEI-040014/082619/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/082619/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8/2025, expedida em 19/11/2025 pelo(a) RIOPREVIDÊNCIA, referente a AMANDA FREITAS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 28/05/2025 que homologou a Certidão de número 03/2025 publicada no D.O. número 98 de 03/06/2025 pelo processo número SEI-040014/082619/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/011797/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 837/2025, expedida em 12/11/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a WASHINGTON ALTAIR DE JESUS PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019. \r\n\r\nDE 05/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/025488/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 44/2025, expedida em 12/11/2025 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a PRISCILA LUSTOZA GOMES SAMPAIO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/12570/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 185/2025, expedida em 07/11/2025 pelo(a) ALERJ, referente a FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/021/1860/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 37/2025, expedida em 18/11/2025 pelo(a) DEGASE, referente a ELOI SERGIO DIAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019399/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 305/2025, expedida em 17/11/2025 pelo(a) SES, referente a MARIA ALICE BUSTAMANTE SOARES, tornando sem efeito o despacho de 25/09/2025 que homologou a Certidão de número 127/2025 publicada no D.O. número 181 de 02/10/2025 pelo processo número SEI-080001/019399/2021. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/003698/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 186/2025, expedida em 18/11/2025 pelo(a) SES, referente a FÁTIMA MARIA TEIXEIRA PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/018237/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 36/2025, expedida em 24/11/2025 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a JORGE PEREIRA DE CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/029797/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 848/2025, expedida em 17/11/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ISIS RIBEIRO MARTINS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/035112/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2458/2025, expedida em 19/11/2025 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS ROBERTO SOUZA EVANGELISTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/069875/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 852/2025, expedida em 19/11/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LILIAN GONÇALVES AZEVEDO ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/017498/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 48/2025, expedida em 04/11/2025 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a LEANDRO DE JESUS JORGE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/112783/2025-HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 878/2025, expedida em 04/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA APARECIDA ALEXANDRE TRINDADE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005518/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 34/2025, expedida em 15/09/2025 pelo(a) FAETEC, referente a CLAUDIO GOLDBACH. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/013948/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 64/2025, expedida em 04/12/2025 pelo(a) SEAP, referente a ANDREA NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000736/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4/2025, expedida em 13/11/2025 pelo(a) FAETEC, referente a LUCIO MENEZES VALENTIM, tornando sem efeito o despacho de 09/01/2024 que homologou a Certidão de número 024/2023 publicada no D.O. número 034 de 22/02/2024 pelo processo número SEI-260005/000736/2023. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/032022/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 14/2025, expedida em 14/11/2025 pelo(a) SEPM, referente a GABRIEL GONÇALVES NOGUEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/003885/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 20/2025, expedida em 14/11/2025 pelo(a) SEFAZ, referente a JUAN RODRIGUES PENNA DA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/002968/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 845/2025, expedida em 14/11/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a KATIA SIMONE GOMES DA SILVA NEVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/213/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/2025, expedida em 10/01/2025 pelo(a) SES, referente a ALEXANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA, tornando sem efeito o despacho de 23/12/2023 que homologou a Certidão de número 179/2023 publicada no D.O. número 034 de 22/02/2024 pelo processo número E-08/015/213/2020. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/1218/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 238/2025, expedida em 15/10/2025 pelo(a) SES, referente a CARLA CRISTINA DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 09/01/2020 que homologou a Certidão de número 592/2019 publicada no D.O. número 13 de 21/01/2020 pelo processo número E-08/015/1218/2019. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022120/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 233/2025, expedida em 20/08/2025 pelo(a) SES, referente a ELAINE DE OLIVEIRA XAVIER SALLES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/066058/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 36/2025, expedida em 19/11/2025 pelo(a) SEAP, referente a BRUNO DA SILVA RAMOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/603673/2008 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 225/2025, expedida em 15/08/2025 pelo(a) SES, referente a CLAUDIO DA SILVA ROCHA, tornando sem efeito o despacho de 19/04/2012 que homologou a Certidão de número 22/2012 publicada no D.O. número 078 de 27/04/2012 pelo processo número E-01/6574/2006. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/021812/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8/2025, expedida em 14/11/2025 pelo(a) SEPM, referente a ELAINE ALEXANDRINO SILVA DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023214/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2416/2025, expedida em 18/11/2025 pelo(a) SEPM, referente a DIOGO FELIPE OLIVEIRA VALENTIM COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2700454"
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                        "2700451": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/045264/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, III, f, da Lei 14.133 de 2021, em favor do Instituto Daryus de Ensino superior Paulista (IDESP), CNPJ 25.532.710/0001-93, no valor de R$ 13.242,40 (Treze mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2700451"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2025\r\n\r\nPÁG. 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/12/2025\r\n\r\nProcesso N° SEI-180002/003216/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... PROVENTO - Lei Estadual 4801/2006 - R$ 3.004,40 - R$ 5.451,23 - beneficiário(a) AMARO MIGUEL DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ... PROVENTO - Lei Estadual 4801/2006 - R$ 3.004,40 - beneficiário(a) AMARO MIGUEL DOS SANTOS...\r\n\r\nId: 2700458"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 091 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A UNIDADE CODIN/SETARE - (SETOR DE ELABORAÇÃO DE TERMOS DE ACORDO DOS INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS), NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI/RJ), PARA FINS DE POSSIBILITAR A ELABORAÇÃO, REVISÃO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE ACORDOS DOS INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL, QUE SÃO DELIBERADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e tendo em vista o disposto nos incisos I, XII e XIV, do art. 47 do Estatuto Social da CODIN/RJ e em especial nos termos do Processo nº SEI-220010/000376/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em atenção a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEICS Nº 70/2025 - Criar uma Unidade no SEI-RJ para Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), CODIN/SETARE - Setor de Elaboração de Termos de Acordo dos Incentivos Fiscais Condicionados, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2700082"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/003979/2025- DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico 29/2025-HBBF-PR-JUCERJA, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor ANTONIO ISMAR DIQUE TURCO, ID Funcional 5070033-2/5, e AUTORIZO o pagamento, de acordo com a Certidão nº 12/2025, expedida pela Área de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração e Finanças, no valor total de R$ 9.691,67 (Nove mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.\r\n\r\nId: 2700355"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8241 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/070102/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de novembro de 2025, os servidores: 2º SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS, ID FUNC. 4366078-9 e 2º SGT PM RG 86.781 ANDERSON DE FREITAS BELMONT, ID FUNC.4367107-1 em substituição: 3º SGT PM RG 88.534 AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS, ID. FUNC. 4380038-6 e 3º SGT WESLLEY GOMES DA SILVA, ID. FUNC. 4412576-3 para compor a Comissão do 6° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 81.361 REYNALDO ROBELIO RAMALHO CARDOSO, ID. FUNC. 4208267-6;\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID. FUNC. 5034388-2;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS, ID FUNC. 4366078-9;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.781 ANDERSON DE FREITAS BELMONT, ID. FUNC.4367107-1;\r\n\r\nSD PM RG 109.639 MARCELE DE LIMA LACERDA, ID. FUNC. 5112981-7;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2700270"
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FUNC. 4184056-9 em substituição: 1º SGT PM RG 80.429 DENILSON ALVES DOS SANTOS, ID.FUNC.4183491-7, para compor a Comissão do 5° CPA, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000302/2021, firmado com a empresa SAAE/Volta Redonda, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 79.779 CRISTIANO FONTES ANDRADE, ID FUNC.4380848-4;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.828 HELLEN BATISTA DELAMARE AMÁBILE, ID. FUNC 4184056-9;\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.223 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4208150-5;\r\n\r\n3° SGT PM RG 97.996 RAFAELA CALDERON RIBEIRO, ID. FUNC.5010290-7;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.395 LUANA FERNANDA DE SOUSA; ID. FUNC.5017103-6;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2700470"
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                    "2700487": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8120 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA O DISTINTIVO DO CURSO DE OPERAÇÕES DE CHOQUE MONTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350016/015666/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O Parágrafo Único do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994,\r\n\r\n- A alínea b do item 2 e a alínea f do item 3 do art. 18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ,\r\n\r\n- Lei Ordinária nº 5467, de 08 de junho de 2009,\r\n\r\n- A publicação do Adit Bol PM n°057 de 30 de março de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado o distintivo do Curso de Operações de Choque Montado da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as características e modelo heráldico constante do anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - O distintivo será usado nos uniformes previstos no Decreto n° 8.898 de 01 de abril de 1986, Regulamento de Uniformes da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com nova redação dada pelo com nova redação dada pelo Adt ao Bol PM n° 057 de 30 mar 22 anexo IX.\r\n\r\nI - O distintivo emborrachado deverá ser usado nos uniformes 5°A, 5°B e 5°T;\r\n\r\nII - O distintivo metálico deverá ser usado nos uniformes, 2°, 2°A, 3°, 3°A, 3°B, 7°, 8° e 8B.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nDESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA.\r\n\r\nDIMENSÃO EMBORRACHADO E METÁLICO:\r\n\r\nDe acordo com os desenhos acima:\r\n\r\nEMBORRACHADO:\r\n\r\nAltura: 45 mm\r\n\r\nLargura: 90 mm\r\n\r\nMETÁLICO / DOURADO / PRATEADO:\r\n\r\nAltura: 38 mm\r\n\r\nLargura: 70 mm\r\n\r\nBordadura: 0,3 mm\r\n\r\nMaterial: Latão\r\n\r\nHERÁLDICA DO DISTINTIVO - OPERAÇÕES DE CHOQUE MONTADO\r\n\r\n1. FORMA E CAMPO\r\n\r\nEscudo:\r\n\r\nOval horizontal (estilo elíptico), tradicional nos brevês militares, simbolizando proteção e identidade.\r\n\r\nCampo principal:\r\n\r\nTextura de muralha medieval em cinza médio, representando defesa, resistência, tradição e a solidez das tropas de choque montado.\r\n\r\nBorda:\r\n\r\nFaixa dupla, em cinza escuro com contorno preto, representando sobriedade, discrição e autoridade.\r\n\r\n2. CARGAS (ELEMENTOS PRINCIPAIS)\r\n\r\nCorcel Negro Rampante\r\n\r\nCor: Preto\r\n\r\nPosição: Central, rampante (empinado), voltado para a direita heráldica\r\n\r\nSimbolismo: Representa força, prontidão, agilidade e domínio das tropas montadas. O preto simboliza poder, disciplina e sigilo tático.\r\n\r\nDois Sabres Negros Cruzados\r\n\r\nCor: Preto\r\n\r\nPosição: Abaixo do corcel, cruzando-se em “X”\r\n\r\nSignificado: Representam combate corpo a corpo, tradição militar e origem na cavalaria. Cruzados, simbolizam união, coragem e preparo para o conflito.\r\n\r\nRaio Escarlate (Vermelho)\r\n\r\nCor: Vermelho vivo\r\n\r\nPosição: Diagonal, atrás do cavalo, da esquerda superior à direita inferior\r\n\r\nSimbolismo: Representa ação rápida, impacto súbito e capacidade de reação violenta e imediata das operações de choque. O vermelho simboliza coragem, prontidão e energia combativa.\r\n\r\n3. MOTE / LEMA\r\n\r\nTexto inferior: “OPERAÇÕES DE CHOQUE MONTADO e PMERJ abaixo” em letras capitais, bordadas em cinza claro.\r\n\r\nSignificado: Denominação oficial do curso. O uso de caixa alta confere formalidade e imponência.\r\n\r\n4. TONS E ESTILO\r\n\r\nEstilo geral: Emborrachado/Metálico militar tradicional, em escala de cinza, com destaque pontual em vermelho (para o raio) - uso tático e visual austero.\r\n\r\nConceito visual: Combinação de força, tradição e prontidão, representando tropas de elite especializadas em controle de distúrbios com mobilidade montada.\r\n\r\nId: 2700487"
                    ],
                    "2700489": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso I do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, o 1º TEN PM MÉD TEMP RG 3/000744 SERGIO KATZEWITSCH CRUZ, a contar de 18 de outubro de 2025. Processo nº SEI-350010/036844/2025.\r\n\r\nId: 2700489"
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                    "2700488": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nATO DE 25 DE MARÇO DE 2025 - JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, CORONEL PM DA RESERVA REMUNERADA EX-OFFÍCIO (RG-56.483). Fica excluído no Ato do citado servidor, o Artigo 39 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/036404/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350002/022778/2024.\r\n\r\nId: 2700488"
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                    "2700370": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/001856/2025 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ nº 23.864.942/0001-13, para apurar a inexecução do Contrato nº 539/2024. Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições RATIFICO, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa proferida pela Ordenadora de Despesas, CEL PM MED ALESSANDRA DE MARTINO MOTA, relativa à aplicação da seguinte sanção à empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 23.864.942/0001-13, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº SEI-350010/001856/2025: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 01 (um) mês, bem como o descredenciamento da empresa do SIGA, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e da Cláusula Décima Segunda, parágrafo segundo, alínea “c” do Contrato nº 539/2024. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2700370"
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                    "2700379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/017614/2025 - Trata-se de Processo\r\n\r\nAdministrativo Sancionatório em face da empresa AKVA PROTE-\r\n\r\nÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EIRELI - CNPJ nº 14.000.561/0001-03, por falha na execução do Contrato nº 347/2024, cujo objeto consiste na prestação de serviços especializados com fornecimento de Bombeiros Profissionais Civis. Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições RATIFICO, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa relativa à aplicação da seguinte sanção à empresa AKVA PROTEÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EIRELI, CNPJ nº 14.000.561/0001-03, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº SEI-350010/017614/2025: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 20 (vinte) dias, bem como o descredenciamento da empresa do SIGA, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e da Cláusula Décima Terceira, alínea \"a\" do Contrato nº 347/2024. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2700379"
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                    "2700431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/041101/2024 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 46.440.212/0001-90, por inexecução total da Nota de Empenho 2024NE02066, referente à aquisição de medicamentos, especificamente insulina humana regular 100 UI/ml. \r\n\r\nEste Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições RATIFICA, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa relativa à aplicação da seguinte sanção à empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA., CNPJ nº 46.440.212/0001-90, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº SEI-350010/041101/2024: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 1 (um) mês, bem como o descredenciamento da empresa do SIGA, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e da Cláusula Vigésima Primeira da Ata de Registro de Preços nº 500/2023.\r\n\r\nFica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data \r\n\r\ndesta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrô-\r\n\r\nnico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no ende-\r\n\r\nreço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2700431"
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                    "2700448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/001903/2025 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ nº 23.864.942/0001-13, para apurar a inexecução parcial do Contrato nº 508/2024, cujo objeto consistia na aquisição de medicamentos antimicrobianos. Este \r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições RATIFICA, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa proferida pela Orde-\r\n\r\nnadora de Despesas, CEL PM MED ALESSANDRA DE MAR-\r\n\r\nTINO MOTA, relativa à aplicação da seguinte sanção à empresa \r\n\r\nUNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ\r\n\r\nnº 23.864.942/0001-13, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº SEI-350010/001903/2025: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 01 (um) mês, bem como o descredenciamento da empresa do SIGA, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e da Cláusula Décima Segunda, parágrafo segundo alínea “c” do Contrato nº 508/2024. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2700448"
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                    "2700482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024042/2025 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por meio da Resolução SEPM nº 7.737, de 11 de agosto de 2025, com o objetivo de apurar os fatos que deram origem ao pagamento de despesas, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, resolve RECONHECER a Dívida de Exercício em favor da Empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA, CNPJ 20.345.162/0001-79 Processo SEI-350010/024042/2025 no valor total 135.253.82 (Cento e trinta e cinco mil duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme notas fiscais nº 0058,426, 0076 e 430.\r\n\r\nId: 2700482"
                    ],
                    "2700147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/032728/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/040296/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/075210/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/022491/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/030817/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/008853/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2700147"
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                    "2700490": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001415/2025 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 92.378 CAIO CEZAR SOUZA SARTORIO do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPChq, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Renan Jordy, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com 3º SGT PM WELTON SUDRÉ SIMÕES, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2700490"
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                    "2700310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022049/2024 - CONCEDO REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR, em favor de CARLOS MIGUEL DE OLIVEIRA FORASTEIRO, filho do Extinto SUBTEN PM RG 42.634 JOSE ROBERTO FORASTEIRO, falecido em 08 de julho de 2024, com a cota de 50% para 45% inerente ao posto de 2° TEN, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.627,07 (cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022049/2024 - CONCEDO REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR, em favor de SIMONE SILVA DE OLIVEIRA, companheira do Extinto SUBTEN PM RG 42.634 JOSE ROBERTO FORASTEIRO, falecido em 08 de julho de 2024, com a cota de 50% para 45% inerente ao posto de 2° TEN, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.627,07 (cinco mil,, seiscentos e vinte e sete reais e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022049/2024 - CONCEDO PENSÃO \r\n\r\nMILITAR, em favor de CÁTIA DO CARMO PORTO, cotista do Extinto SUBTEN PM RG 42.634 JOSE ROBERTO FORASTEIRO, falecido em 08 de julho de 2024, com a cota de 10%, inerente ao posto de 2° TEN, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.250,45 (mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032624/2024 - CONCEDO REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR, em favor de ANA CARMEM DE JESUS LOBATO ARAUJO, companheira do Extinto CAP PM RG 10.221 CESÁRIO RIBEIRO DOS SANTOS, falecido em 14 de outubro de 2024, com a cota de 100% para 77%, inerente ao posto de MAJ PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 16.523,54 (dezesseis mil,, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032624/2024 - CONCEDO PENSÃO \r\n\r\nMILITAR, em favor de SEBASTIANA CABRAL DOS SANTOS, cotista do Extinto CAP PM RG 10.221 CESÁRIO RIBEIRO DOS SANTOS, falecido em 14 de outubro de 2024, com a cota de 23% inerente\r\n\r\nao posto de MAJ PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de\r\n\r\nR$ 4.935,60 (quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003946/2025 - CONCEDO PENSÃO \r\n\r\nMILITAR, em favor de ELEUZA DA SILVA, companheira do Extinto 2° SGT PM RG 12.763 JACIMAR DE AQUINO XAVIER, falecido em 30 de novembro de 2024, com a cota de 100% inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.412,02 (doze mil, quatrocentos e doze reais e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2700310"
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                    "2700491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/022842/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/022846/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/038431/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2700491"
                    ],
                    "2700194": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010260/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n° 5804 de 8 de maio de 2024, ADJUDICO, homologando a despesa do Processo Eletrônico de Dispensa de Licitação (PED) nº 007/2025-DEA, conforme Ata do certame conduzido pelo AGENTE DE CONTRATAÇÃO Carlos Henrique Simonassi e Equipe de Apoio, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à empresa SOARES PROJETOS E SERVICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ 33.890.703/0001-91. Em consequência, de acordo com o § 4°, do Artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a despesa e o pagamento no valor total de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) em favor da empresa acima referenciada, para pagamento referente a contratação de empresa para: a execução de serviços de reforma e adequação de espaço nas dependências da Academia do Quartel-General da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, localizada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 2700194"
                    ],
                    "2700347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DEPESAS\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350006/000840/2025- TORNA SEM EFEITO a Publicação do autorizo de despesas referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 246/2024, Pregão nº 023/2024, Publicado no D.O de 10 de dezembro de 2025, página 14, 2ª Coluna, por ter sido publicada com erro material referente ao valor.\r\n\r\nId: 2700347"
                    ],
                    "2700376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000177/2025 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório instaurado com o escopo de apurar suposta inexecução parcial do Contrato Administrativo nº 140/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 01.274.719/0001-83, com vistas à realização da reforma da sala de medicação do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM). \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO DAR PROCEDÊNCIA À DEFESA, estabelecendo a aplicação da multa de mora de 1% ao dia útil de atraso, ou seja, 29% sobre o saldo não atendido e advertência, instruídas, respectivamente, no artigo 87 da Lei 8.666/1993 e na cláusula vigésima terceira do Contrato nº 140/2024, no valor de R$ 6.057,05 (seis mil cinquenta e sete reais e cinco centavos);\r\n\r\nFica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2700376"
                    ],
                    "2700391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/041085/2024 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório que visa apurar eventual violação legal por parte da Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME - CNPJ/MF nº 10.586.940/0001-68 que cometeu infração em virtude da inexecução total do Contrato 874/2023, que teve como finalidade a aquisição de medicamentos, medicamento uso humano, grupo farmacológico. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO AS RAZÕES DE DEFESA, tendo em vista que a empresa não deu causa a inexecução total do Contrato nº 874/2023. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2700391"
                    ],
                    "2700278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/035810/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RR RG 29.603 EDEIR ALMEIDA DE MENEZES, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2700278"
                    ],
                    "2700113": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/005926/2024 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor de R$ 113.784,20 (cento e treze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), em favor da empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA (CNPJ nº. 10.144.013/0020-50), referente a aquisição de 05 (cinco) motocicletas de 160 cilindradas na cor preta e 10 (dez) Capacetes abertos sem queixeira, na cor branca, para atender às necessidade do Comando de Operações Especiais (COE).\r\n\r\nId: 2700113"
                    ],
                    "2700291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014251/2024 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 1/11.613 LUIZ CARLOS GOMES, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2700291"
                    ],
                    "2700269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/031651/2025 - No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RG 81.733 ROBERTO VARGAS FERREIRA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2700269"
                    ],
                    "2700499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000840/2025 - AUTORIZO A DESPESA de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 01.920.177/0001-79), referente à aquisição de condimentos e produtos correlatos para atender às necessidades da SEPM, no valor total R$ 43.288,00 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais), referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 246/2024, Pregão nº 023/2024.\r\n\r\nId: 2700499"
                    ],
                    "2700505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010502/2024 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa FORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 18.530.856/0001-34), referente à aquisição de óleo e azeite para atender às necessidades da SEPM, no valor total R$ 149.742,99 (cento e quarenta e nove mil e setecentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 019/2025, Pregão nº 001/2025.\r\n\r\nId: 2700505"
                    ],
                    "2700576": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 48ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/012570/2025.\r\n\r\nRealização: dia 18/11/2025. \r\n\r\nLocal: Rua Carmo Neto, s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. (CICC) \r\n\r\nMembros Participantes: \r\n\r\nCel. PM Marcelo André Teixeira da Silva - Suplente SEPM - Secretaria-Executiva \r\n\r\nDel. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes - Suplente SEPOL - Presidência \r\n\r\nRafael Ventura Abreu - Titular SEPLAG \r\n\r\nPablo Villarim Gonçalves - Suplente SECC \r\n\r\nHélio Domingos Frasso Corrêa Filho - Suplente DEGASE \r\n\r\nCel. BM Rafael Paiva Vieira - Titular SEDEC \r\n\r\nThais Lucien Costa - Suplente ISP \r\n\r\nJosé Roberto C. Mendonça - Suplente SEDSODH \r\n\r\nLiliane Figueiredo da Silva - Titular SEFAZ \r\n\r\nLeandro Sales Caldas - Representante s/voto SES \r\n\r\nMárcio Fortes de Almeida - Titular FIRJAN \r\n\r\nGustavo Bispo da Silva - Representante s/voto - SEAP \r\n\r\nOziel Gomes Viana Júnior - Titular PGE \r\n\r\nMayra Sousa Silva Santos - Suplente SEGOV \r\n\r\nIvana Rodrigues - Representante s/voto FIA \r\n\r\nDeliberação: \r\n\r\nDentre outras matérias discutidas, o colegiado, por unanimidade dos conselheiros presentes, aprovou: \r\n\r\nPauta 4 - Análise da previsão de excesso de arrecadação do FISED \r\n\r\n1º Deliberação: Aprovação, por unanimidade pelos conselheiros votantes, cuja proposta de destinação do excesso de arrecadação, no valor total de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), foi aprovada da seguinte forma: R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões quinhentos mil reais) para a SEPOL e R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões quinhentos mil reais) para a SEPM. \r\n\r\n2º Deliberação: Aprovação, por unanimidade pelos conselheiros votantes, destinando a diferença do valor a maior do excesso de arrecadação de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), que será apurado pela 9º Nota Técnica da SEFAZ, igualitariamente para SEPOL e a SEPM. \r\n\r\nId: 2700576"
                    ],
                    "2700369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/12/2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350208/000391/2024 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM n° 2906 de 26 de Setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprido todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é o CREDENCIAMENTO PARA SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA INTERDISCIPLINAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM TRANSTORNOS DO NEURO-DESENVOLVIMENTO (PCD), HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº 350208/000391/2024, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 122/2025/DC/DGS, ADJUDICO o objeto à empresa habilitada NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES LTDA, CNPJ 22.008.648/0001-47. AUTORIZO A DESPESA em favor da referida empresa.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350208/000391/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de licitação referente ao CREDENCIAMENTO PARA SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA INTERDISCIPLINAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM TRANSTORNOS DO NEURO-DESENVOLVIMENTO (PCD) Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 122/2025/DC/DGS, em favor da empresa habilitada NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES LTDA, CNPJ 22.008.648/0001-47.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350208/000391/2024 - AUTORIZO a despesa referente à SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA INTERDISCIPLINAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM TRANSTORNOS DO NEURO-DESENVOLVIMENTO (PCD) (Inexigibilidade nº 122/2025), em favor da empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 22.008.648/0001-47, em decorrência da vigência contratual por 24 (vinte e quatro) meses, conforme consta no Termo do Contrato nº 467/2025, no valor do contrato de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) por ano. Considerando o prazo total de sua vigência, o valor final será de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para 24 (vinte e quatro) meses de contrato.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350208/000391/2024 - RATIFICO a despesa referente à SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA INTERDISCIPLINAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM TRANSTORNOS DO NEURO-DESENVOLVIMENTO (PCD) (Inexigibilidade nº 122/2025), em favor da empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 22.008.648/0001-47, em decorrência da vigência contratual por 24 (vinte e quatro) meses, conforme consta no Termo do Contrato nº 467/2025, no valor do contrato de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) por ano. Considerando o prazo total de sua vigência, o valor final será de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para 24 (vinte e quatro) meses de contrato.\r\n\r\nId: 2700369"
                    ],
                    "2700401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/111/000747/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar em oftalmologia (Edital de Credenciamento nº 002/2022), em favor da empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.592.953/0001-47, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 610/2022, no valor estimado de R$ 1.875.000,00 (um milhão oitocentos e setenta e cinco mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 7.125.000,00 (sete milhões cento e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/111/000747/2019 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar em oftalmologia (Edital de Credenciamento nº 002/2022), em favor da empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.592.953/0001-47, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 610/2022, no valor estimado de R$ 1.875.000,00 (um milhão oitocentos e setenta e cinco mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 7.125.000,00 (sete milhões cento e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2700401"
                    ],
                    "2700351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI/RJ 35/113/000.726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.828.905/0001-79, em decorrência da prorrogação do prazo com o acréscimo quantitativo do objeto do Contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 368/2024, no valor total estimado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 10/09/2025. \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI/RJ 35/113/000.726/2019 - RATIFICO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.828.905/0001-79, em decorrência da prorrogação do prazo com o acréscimo quantitativo do objeto do Contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 368/2024, no valor total estimado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 10/09/2025.\r\n\r\nId: 2700351"
                    ],
                    "2700434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/013233/2024 - AUTORIZO a DESPESA referente ao PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 021/25 da SEPM (SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR), cujo objeto é a de Aquisição de Artigos Urológicos de Natureza Descartável para as unidades de saúde da SEPM, às empresas: ALRANTECH IMPORTACOES E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.486.087/0001-94, no valor de R$ 17.621,70 (dezessete mil seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos); ARIA COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.735.949/0001-99, no valor de R$ 37.990,00 (trinta e sete mil novecentos e noventa reais); BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.513.946/0001-14, no valor de R$ 10.510,50 (dez mil quinhentos e dez reais e cinquenta centavos); BRASIL MED IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.282.018/0001-57, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais); IDS MEDICAL IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.416.864/0001-85, no valor de R$ 30.612,50 (trinta mil seiscentos e doze reais e cinquenta centavos); MSB MEDICAL SYSTEM DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.167.295/0001-71, no valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais); TOTAL SUPRI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.363.579/0001-25, no valor de R$ 22.470,00 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta reais); MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.247.071/0004-04, no valor de R$ 25.634,00 (vinte e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais). Perfazendo o valor total de R$ 163.888,70 (cento e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos):\r\n\r\nId: 2700434"
                    ],
                    "2700226": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/019662/2024 - AUTORIZO A DES-\r\n\r\nPESA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PRÓTESE DE MEMBROS\r\n\r\nINFERIORES NA FORMA DO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 011/2025 - SEPM EM FAVOR DA EMPRESA: PROTÉTICS \r\n\r\nCOMÉRCIO DE PRÓTESES LTDA, CNPJ Nº 46.236.405/0001-24 COM O VALOR DE R$ 44.500,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).\r\n\r\nId: 2700226"
                    ],
                    "2700249": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa UNIDADE DE TERAPEUTICA HEXAGONO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20, em decorrência da prorrogação do prazo do Contrato, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 476/2022, passando o valor anual a ser R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\n*PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Prestação de Serviços de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa UNIDADE DE TERAPEUTICA HEXAGONO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20, em decorrência da prorrogação do prazo do Contrato, conforme consta no Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 476/2022, passando o valor anual a ser R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/11/2025.\r\n\r\nId: 2700249"
                    ],
                    "2700268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/040407/2025 - AUTORIZO a DESPESA referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 88/2025 (SES), em favor da empresa FULL TECH RIO DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ 55.536.182/0001-01, no valor de R$ 5.367,00 (cinco mil trezentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2700268"
                    ],
                    "2700197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/004488/2024 - \r\n\r\nADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PE SRP 097/25 - Aquisição de BROCAS, em favor das empresas J.PINHEIRO MATE-\r\n\r\nRIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTD arrematante dos itens 01,02,03,04,06,25,44, no valor de R$ 16.810,90 (dezesseis mil oitocentos e dez reais e noventa centavos), RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, arrematante dos itens 05,08,09,10,11,13,14,15, 28, 29, 31, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, no valor de R$ 57.272,27 (cinquenta e sete mil duzentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, arrematante dos itens 07,12,16,17,18,19,20,21,22,23,24,26,27,32,33,38,39, no valor de R$ 17.682,16 (dezessete mil seiscentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos) e DENTAL UNIVERSO EIRELI-EP arrematante do item 30, no valor de R$ 2.517,50 (dois mil quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2700197"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2700425": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº143\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360007/000749/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de reforma com modificação, no posto regional de Polícia Técnica e Científica de Macaé - PRPTC Macaé, localizado na Avenida Aloísio da Silva Gomes, nº 100, Glória, município de Macaé:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor: até R$ 1.360.035,53 (um milhão, trezentos e sessenta mil trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) para o exercício 2025.\r\n\r\nArt. 2 - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2700425"
                    ],
                    "2700306": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 888 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE PERITO CRIMINAL À PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-360008/003381/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Perito Criminal à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, respeitando-se o percentual mínimo legal de progressão funcional aplicado ao número de vagas fixadas em Lei, com a disponibilização de 03 (três) vagas excedentes para a validade de 21 de abril de 2025, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n\r\nArt. 2º - Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2700306"
                    ],
                    "2700307": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 889 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE PERITO PAPILOSCOPISTA À PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-360008/003378/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, respeitando-se o percentual mínimo legal de progressão funcional aplicado ao número de vagas fixadas em Lei, com a disponibilização de 03 (três) vagas excedentes para a validade de 29 de setembro de 2024, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n\r\nArt. 2º - Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2700307"
                    ],
                    "2700308": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 890 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-360008/003383/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, respeitando-se o percentual mínimo legal de progressão funcional aplicado ao número de vagas fixadas em Lei, com a disponibilização de 01 (uma) vaga excedente para a validade de 29 de setembro de 2024, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n\r\nArt. 2º - Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2700308"
                    ],
                    "2700309": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 891 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-360008/003384/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Técnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, respeitando-se o percentual mínimo legal de progressão funcional aplicado ao número de vagas fixadas em Lei, com a disponibilização de 01 (uma) vaga excedente para a validade de 29 de setembro de 2024, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n\r\nArt. 2º - Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2700309"
                    ],
                    "2700160": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ DE MORAES FERREIRA, identidade funcional nº 2.917.914-9, matrícula nº 815.873-5, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º\r\n\r\nda Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/003461/2025.\r\n\r\nId: 2700160"
                    ],
                    "2700165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA BRANDÃO BARBOSA, identidade funcional nº 2.957.934-1, matrícula nº 269.469-3, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/008080/2025.\r\n\r\nId: 2700165"
                    ],
                    "2700247": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDRÉ LUÍS DRUMOND FLORES, Delegado de Polícia, Id. Funcional 41378059, com validade a contar de 03/12/2025, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360002/000139/2025.\r\n\r\nId: 2700247"
                    ],
                    "2700148": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ FERNANDO NADER DAMASCENO, identidade funcional nº 2.993.034-0, matrícula nº 860.909-1, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/010523/2025.\r\n\r\nId: 2700148"
                    ],
                    "2700146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006380/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado LUCIMAR DE SOUZA, matrícula 265.586-8, Id. Funcional n° 2.944.077-7, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006418/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado MARCOS ANTONIO DA SILVA, matrícula 853.068-5, Id. Funcional n° 2.936.763-8, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2700146"
                    ],
                    "2700423": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005740/2025- CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo WAGNER JOSE VICENTE, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.979.126-0, a partir de 05/06/2025, data do início da constatação da patologia, em caráter permanente, na forma do índice 118540942 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005525/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ANTONIO AUGUSTO DOMINGUES NETO, Oficial de Polícia Civil, i.d. Funcional nº 2.955.056-4, a partir de 28/08/2025, data do início da patologia, em caráter permanente, na forma do índice 118640027 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003038/2025 - DEFERE o requerimento do servidor WELLINGTON CORIOLANO DE MELO, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional 4.177.130-3, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice nº 119780442 e na Manifestação SEPOL/ASSEJUR, índice nº 119780850, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2700423"
                    ],
                    "2700195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000827/2025 - DECIDO: a) pelo não acolhimento da defesa apresentada pela empresa PRIME CIENTÍFICA LTDA, inscrita no CNPJ /MF nº.: 023.609.226/0001-90, por não afastar a materialidade e a autoria das infrações apuradas; b) pela aplicação de penalidade de multa administrativa de 10% sobre o valor global adjudicado (R$ 18.900,00), totalizando R$ 1.890,00 (mil oitocentos e noventa reais), nos termos do art. 156, inciso II da Lei 14.133/2021; c) pela aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2700195"
                    ],
                    "2700168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006559/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado JULIO CESAR GONÇALVES LIMA, matrícula 267.705-2, Id. Funcional n° 2.986.614-6, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2700168"
                    ],
                    "2699985": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 09/12/2025.\r\n\r\nSUSPENDE por 30 (trinta) dias, em razão do apurado na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00035/2025, o servidor ANDERSON RAPHAEL RIGUES, Oficial de Polícia Civil, ID nº 4.419.750-0, por violação ao Artigo 14, inciso XV do Decreto Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/002201/2025.\r\n\r\nId: 2699985"
                    ],
                    "2699928": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005968/2025 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00033/2025, na forma\r\n\r\ndo art. 30, parágrafo único, inciso “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2699928"
                    ],
                    "2700433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003573/2025 - Sr(a). REGINA COELI CASTANHEIRA MAGALHAES, CPF 714.850.907-68, CONCEDE o\r\n\r\nAuxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual \r\n\r\nn° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, \r\n\r\nperfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2700433"
                    ],
                    "2700357": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/006004/2025 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) nº 032-18891/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80\r\n\r\nId: 2700357"
                    ],
                    "2700239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001250/2023 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 04042-1404/2023 (PAD 10/23) instaurado em desfavor do servidor BRUNO CESAR SALERNO, inspetor de polícia, ID 565.139-5, na forma do artigo 30, §único, alínea \"d\" do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2700239"
                    ],
                    "2700240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002339/2021 - CONVERTE, nos autos do processo administrativo disciplinar 016235/1404/2025 (PAD 38/21) a sanção disciplinar de suspensão de 41 (quarenta e um) dias, em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor LUIS CARLOS DE CARVALHO MARTINS, inspetor de polícia, ID 2.941.953-0, com fulcro no artigo 20, § único do DL nº 218/75.\r\n\r\nId: 2700240"
                    ],
                    "2700151": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nAFASTA das funções públicas o servidor CLAUDIO DA SILVA BASTOS, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 571.134-7, em razão da prisão em flagrante registrada sob o nº 127-3728/2025. Processo n° SEI-360011/010591/2025.\r\n\r\nId: 2700151"
                    ],
                    "2700301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/008460/2025 - ANTONIO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 5.084.075-4, período base: 21/07/2016 a 18/08/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2700301"
                    ],
                    "2700080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/000442/2025 - ESTEPHANIA EVELLIN AGUIAR DE MEDEIROS, Perito Papiloscopista - 2ª Classe, Id. Funcional nº. 5.103.187-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho do diretor-geral de 19/08/2025, publicado no DOERJ Nº 155 de 27/08/2025 - página 16 - 3ª coluna, que deferiu a licença-aleitamento no período de 07/08/2025 a 06/09/2025, \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/000442/2025 - ESTEPHANIA EVELLIN AGUIAR DE MEDEIROS, Perito Papiloscopista - 2ª Classe, Id. Funcional nº. 5.103.187-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho do diretor-geral de 19/09/2025, publicado no DOERJ Nº 184 de 07/10/2025 - página 12 - 3ª coluna, que deferiu a licença-aleitamento no período de 07/09/2025 a 06/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000442/2025 - CONCEDO à ESTEPHANIA EVELLIN AGUIAR DE MEDEIROS, Perito Papiloscopista - 2ª Classe, Id. Funcional nº. 5.103.187-6, o 2º período de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de: 07/08/2025 a 05/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000442/2025 - CONCEDO à ESTEPHANIA EVELLIN AGUIAR DE MEDEIROS, Perito Papiloscopista - 2ª Classe, Id. Funcional nº. 5.103.187-6, o 3º período de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de: 06/09/2025 a 05/10/2025.\r\n\r\nId: 2700080"
                    ],
                    "2700119": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/002671/2025 - CONCEDO a Gabrielle Dessimoni Magno Lins Telles, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.157.027-0, o 3º período de Licença - Aleitamento, de 29/11/2025 a 28/12/2025.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/005137/2025 - CONCEDO a Raquel da Costa de Freitas Coutinho, Oficial de Polícia Civil de 4ª classe, Id. Funcional nº 5.021.944-8, a Licença Maternidade no período de 25/09/2025 a 23/03/2026.\r\n\r\nId: 2700119"
                    ],
                    "2700341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/003516/2025 - RODOLFO VINICIUS BARBOSA MELONI, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.146.991-0 - 1.706 dias de efetivo exercício a Marinha do Brasil/Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2700341"
                    ],
                    "2700251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005787/2025 - MATHEUS DE SOUZA CASTELLO BRANCO, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5131371-5 - 989 dias de efetivo exercício no CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2700251"
                    ],
                    "2700485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360001/000908/2025 - CONCEDO a LUCIMARA DE PAULA FRACCHO GUANABARINO, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 5.022.425-5, o 1º período de Licença- Aleitamento, compreendendo o período de: 23/10/2025 a 21/11/2025.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/007242/2025 - CONCEDO a LETICIA DOS SANTOS VIEIRA, Delegado de Polícia (3ª classe), Id. Funcional 5.146.860-3, o 2º período de Licença- Aleitamento, compreendendo o período de: 27/10/2025 a 25/11/2025.\r\n\r\nId: 2700485"
                    ],
                    "2700503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/004714/2025 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para ADRIANA DA CONCEIÇÃO LEMY ARAÚJO, Id. Funcional nº 5156364-9, face averbação em Certidão de Casamento, com alteração em ato de investidura e demais cadastros na SEPOL.\r\n\r\nId: 2700503"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2700438": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1114 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE ENSINO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EINPERJ) DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (SSISPEN) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) PARA O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, regulamentares, considerando o que determina os artigos 7º, 8º e 29 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o artigo 34 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como, o constante no Processo n° SEI-210001/147746/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Sistema Prisional fluminense por suas peculiaridades, exige um constante e atual aprendizado direcionado à Inteligência Prisional;\r\n\r\n- a necessidade de reciclagem e aperfeiçoamento dos profissionais de inteligência para aplicação do conhecimento no Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\n- que o Profissional de Inteligência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) atua realizando atividades constantes de obtenção de conhecimento especializado para o melhor assessoramento ao tomador de decisões;\r\n\r\n- que o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) deve propiciar qualificação permanente aos profissionais de Inteligência Prisional a fim de que possam colaborar com a comunidade de inteligência e, consequentemente, promover a defesa da sociedade;\r\n\r\n- que a Escola de Inteligência Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (EINPERJ), subordinada à Subsecretaria de Inteligência Penitenciária (SSISPEN), tem como objetivo potencializar a qualificação dos profissionais da comunidade de inteligência no âmbito prisional e integrar o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\n- que a SSISPEN está submetida aos preceitos existentes nos termos do Decreto Estadual no 46.633 e Decreto n. 45.126, de 13 de janeiro de 2015, que aprova a nova Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ), que dispõem sobre a qualificação do profissional de Inteligência Prisional, que deverá ser realizada por intermédio de específicos e sistemáticos programas de formação, de aperfeiçoamento e treinamento permanente, uma vez que dependem diretamente da existência de requisitos cognitivos próprios, de um sistema de educação e da existência de um código de ética próprio, seguindo normativas impostas pela Doutrina de Inteligência, sob pena de exclusão das agências do sistema que não obedecerem as normas da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro (DISPERJ), bem como a inobservância da Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (POLISPERJ), e a Estratégia de Inteligência em Segurança Pública (EISPERJ);\r\n\r\n- que o Calendário de Ensino da EINPERJ, do primeiro quadrimestre do ano de 2026 fomentará a busca pela continuidade das ações de ensino;\r\n\r\n- por meio do Processo Eletrônico nº SEI-210001/147746/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Calendário de Ensino da Escola de Inteligência Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (EINPERJ) para o primeiro quadrimestre do ano de 2026, conforme o Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O planejamento das atividades de ensino previstas serão administradas pela direção e coordenação pedagógico-doutrinária da EINPERJ, sob aprovação da Subsecretaria de Inteligência Penitenciária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SSISPEN/SEAP);\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de ensino serão reguladas por meio de Portarias expedidas pelo Subsecretário de Inteligência Penitenciária, assessoradas pela EINPERJ, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no Boletim Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 3º - A EINPERJ fica autorizada:\r\n\r\nI- A Integrar o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e a comunidade de inteligência oferecendo vagas referentes às atividades desenvolvidas pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ) para as Agências de Inteligências (AISP), seus subsistemas e para outras instituições, bem como atuar na inscrição dos agentes orgânicos da SSISPEN em cursos, treinamentos, workshops e afins em vagas ofertadas por outras AI;\r\n\r\nII - criar Grupos de Trabalho destinados ao desenvolvimento de pesquisas acerca de temas pertinentes à atividade de ISP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE ENSINO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026.\r\n\r\n1. CALENDÁRIO DE ENSINO - PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026:\r\n\r\n1.1 - 18º CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA - CINPE\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 160 HORAS/AULA\r\n\r\nPERÍODO: 23 DE FEVEREIRO A 20 DE MARÇO\r\n\r\nVAGAS: 35\r\n\r\nMODALIDADE: PRESENCIAL\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: DESTINA-SE, AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\n1.2 -3º TREINAMENTO DE CADEIA DE CUSTÓDIA E COLETA DE DADOS E MATERIAIS DE INTERESSE DA INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 HORAS/AULA\r\n\r\nPERÍODO: 13 E 14 DE ABRIL\r\n\r\nMODALIDADE: PRESENCIAL\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: DESTINA-SE, EXCLUSIVAMENTE, AOS PROFISSIONAIS QUE TENHAM CONCLUÍDO O CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) E/OU CURSO ANÁLOGO\r\n\r\nCOM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 160 H/A.\r\n\r\nVAGAS: 30\r\n\r\n1.3 - 2º WORKSHOP DE INTELIGÊNCIA EM FONTES ABERTAS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 08 HORAS/AULA\r\n\r\nPERÍODO: 27 DE ABRIL\r\n\r\nMODALIDADE: PRESENCIAL\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: DESTINA-SE, EXCLUSIVAMENTE, AOS PROFISSIONAIS QUE TENHAM CONCLUÍDO O CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) E/OU CURSO ANÁLOGO COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 160 H/A.\r\n\r\nVAGAS: 30\r\n\r\nId: 2700438"
                    ],
                    "2700386": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, o Ato de 18 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial de 26 de novembro de 2025, a APOSENTADORIA por incapacidade permanente, SERGIO FONSECA MARQUES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, ID. Funcional: 43815049 e Matrícula: 963.457-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I da Lei Complementar Estadual n º 195/2021. Processo SEI-080001/018579/2025.\r\n\r\nId: 2700386"
                    ],
                    "2699479": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nEXONERA ANDRE LUIS JOAO XAVIER, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43379125, do cargo em comissão de Chefe do Setor, símbolo DAI-1, da Setor III de Turma de Inspetor-Volta Redonda-Resende, da Seção de Escolta de Volta Redonda e Resende, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/141094/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42525500, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Setor, símbolo DAI-1, da Setor III de Turma de Inspetor-Volta Redonda-Resende, da Seção de Escolta de Volta Redonda e Resende, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. , sem aumento de despesas, em substituição de Andre Luis Joao Xavier, ID Funcional nº 43379125. Processo nº SEI-210001/141094/2025.\r\n\r\nId: 2699479"
                    ],
                    "2700122": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA \r\n\r\nDO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP/SSISPEN N° 27 \r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DA 18ª EDIÇÃO DO CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em atenção à Resolução SEAP n° 176 de 29 de maio de 2007, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência Penitenciária (SSINPEN), formando, qualificando e especializando os profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP), conforme Processo nº SEI-210001/150941/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 39.756/2006, criou o Sistema de Inteligência Penitenciária (SINPEN), sendo a Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) a Agência Central deste subsistema, pertencente ao Sistema de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\n- a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ), aprovada pelo Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, dispõe sobre qualificação do profissional de inteligência, por intermédio de específicos e sistemáticos programas de formação, de aperfeiçoamento e treinamento permanente;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.633, de 04 de abril de 2019, dispõe que cada agência de inteligência deverá estabelecer as normas de qualificação dos servidores;\r\n\r\n- a Resolução SEAP nº 176, de 29 de maio de 2007, criou o Curso de Inteligência Penitenciária (CINPE); e\r\n\r\n- a Resolução SEAP nº 1003, de 03 de agosto de 2023, regulamenta o uso do distintivo para os concludentes e Direção Geral do CINPE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir as instruções reguladoras da 18ª Edição do CINPE que têm por finalidade dispor sobre a missão, a organização, o ensino, as atribuições, bem como a matrícula e o desligamento dos alunos.\r\n\r\nArt. 2° - O 18º CINPE, dirigido pela Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN), será realizado nas dependências da Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ), localizada no 14º andar, do Edifício Presidente Business, na Av. Presidente Vargas, nº. 2555, Cidade Nova - Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - data: 23 de fevereiro a 20 de março de 2026;\r\n\r\nII - carga horária: 160 h/a;\r\n\r\nIII - dias e horários: segunda a sexta-feira, 08h às 17h;\r\n\r\nIV - vagas: 35 (trinta e cinco).\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de extrema necessidade, a EINPERJ/SSISPEN/SEAP/RJ reserva-se o direito de adiantar, adiar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - Os objetivos do curso são:\r\n\r\nI - formar o profissional de inteligência, de acordo com a doutrina de inteligência em vigor, em âmbito estadual e federal, com foco e aplicabilidade no sistema penitenciário;\r\n\r\nII - proporcionar ao profissional de inteligência condições técnicas para exercer as atividades de inteligência;\r\n\r\nIII - identificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de inteligência penitenciária (IPEN);\r\n\r\nIV - fazer compreender os fundamentos e os conceitos básicos da atividade;\r\n\r\nV - fazer conhecer a metodologia para a Produção de Conhecimento de IPEN;\r\n\r\nVI - identificar as ações, as técnicas e os tipos de operações utilizadas para reunir os dados necessários para a produção de conhecimento de IPEN; e\r\n\r\nVII - caracterizar a atuação do ramo da Contrainteligência na IPEN.\r\n\r\nArt. 4º - O 18º CINPE terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - atividades disciplinares (130 h/a):\r\n\r\n- Introdução à Atividade de Inteligência\r\n\r\n- Fundamentos Doutrinários\r\n\r\n- Produção de Conhecimento\r\n\r\n- Inteligência Penitenciária\r\n\r\n- Organização da Atividade de Inteligência\r\n\r\n- Contrainteligência\r\n\r\n- Operações de Inteligência\r\n\r\n- Cadeia de Custódia na Atividade de Inteligência Penal\r\n\r\nII - atividades complementares (30 h/a):\r\n\r\n- abertura\r\n\r\n- palestras\r\n\r\n- atividade pedagógica\r\n\r\n- encerramento.\r\n\r\nArt. 5º - O referido curso destina-se aos profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\n§1º - As indicações dos candidatos deverão ser realizadas mediante envio da Ficha de Indicação de Candidato (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o correio eletrônico: einperj.ssispen@seap.rj.gov.br, que será recepcionada, impreterivelmente, entre os dias os dias 10 e 20 de dezembro de 2025.\r\n\r\n§2º - Os indicados deverão estar em plenas condições de saúde e aptos à execução de atividades que exijam esforços físicos.\r\n\r\n§3º - Cada aluno inscrito, na sequência, terá de assinar o termo de confidencialidade, conforme os dispositivos legais pertinentes, em razão da natureza da atividade.\r\n\r\n§4º - Os alunos inscritos deverão estar com a carteira nacional de habilitação (CNH) válida e, caso seja servidor da SEAP/RJ, possuir credencial para dirigir viaturas.\r\n\r\n§5º - O Curso de Inteligência Penitenciária (CINPE) ofertará 35 vagas, destinadas à servidores vinculados à atividade de inteligência do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, bem como àqueles indicados pelos chefes das Agências de Inteligência dos órgãos parceiros e coirmãos. A participação também poderá ser definida, por conveniência e oportunidade, pelo Subsecretário de Inteligência, contemplando profissionais cuja atuação institucional contribua para os objetivos do curso, promovendo integração, intercâmbio de conhecimentos e o fortalecimento da doutrina de inteligência penitenciária.\r\n\r\n§6º - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes no artigo 2º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da EINPERJ/SSISPEN/SEAP/RJ.\r\n\r\n§7º - Sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio do e-mail: einperj.ssispen@seap.rj.gov.br.\r\n\r\n§8º - A EINPERJ/SSISPEN/SEAP/RJ não dispõe de alojamento e estacionamento.\r\n\r\nArt. 6º - A EINPERJ/SSISPEN/SEAP, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n\r\n§1º - Os orgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar levantamento prévio de quaisquer irregularidades legais e/ou administrativas que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§2º - A critério da SSISPEN/SEAP não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n\r\nI - registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a inquérito policial ou processo criminal;\r\n\r\nIII - registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n\r\nArt. 7° - O 18º CINPE terá a seguinte estrutura orgânica:\r\n\r\nI - diretor: MARCELO ALVES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nII - diretor Adjunto: MONIQUE GONÇALVES VALENTINI, Inspetora de Polícia Penal, Superintendente Especial de Integração e Assuntos Internos;\r\n\r\nIII - coordenador: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, Diretor da Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ);\r\n\r\nIV - monitor: JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMÕES, Inspetor de Polícia Penal, Coordenador Pedagógico-doutrinária (EINPERJ).\r\n\r\nV - corpo Docente; e\r\n\r\nVI - corpo Discente.\r\n\r\nArt. 8° - São atribuições do Diretor e do Diretor Adjunto:\r\n\r\nI - dirigir o ensino;\r\n\r\nII - dar cumprimento às determinações emanadas dos escalões superiores e as constantes nas normas, portarias e resoluções da SEAP;\r\n\r\nIII - estabelecer as diretrizes de planejamento do curso;\r\n\r\nIV - julgar recursos impetrados pelos alunos a respeito de notas, conceitos e provas;\r\n\r\nV - desligar e excluir do curso.\r\n\r\nArt. 9° - São atribuições do Coordenador:\r\n\r\nI - assessorar a Direção em suas atribuições;\r\n\r\nII - elaborar e atualizar junto ao corpo Docente e, sob a supervisão da Direção, os seguintes documentos básicos para o funcionamento do curso: Grade Curricular do curso e Plano de Matérias (PLAMA);\r\n\r\nIII - quadro de Trabalho Semanal (QTS);\r\n\r\nIV - receber e encaminhar à direção do curso os recursos dos alunos a respeito de notas, conceitos de provas e trabalhos, emitindo seu parecer;\r\n\r\nV - encaminhar para a Direção a pontuação final dos alunos;\r\n\r\nVI - planejar as atividades do curso e a execução das avaliações formativas;\r\n\r\nVII - zelar pelos equipamentos utilizados no curso;\r\n\r\nVIII - promover a logística necessária a todas as atividades inerentes ao curso;\r\n\r\nIX - propor o desligamento no curso, do aluno que incidir no art. 14 da presente portaria;\r\n\r\nX - realizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Geral ou pela Direção Adjunta nas suas ausências e/ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 10 - São atribuições dos Monitores:\r\n\r\nI - preparar o local da instrução, no que diz respeito ao material necessário para o desenvolvimento da instrução (meios auxiliares, equipamentos, etc);\r\n\r\nII - acompanhar e assessorar o instrutor em sala, bem como nos exercícios externos;\r\n\r\nIII - realizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Geral, pela Direção-Adjunta ou pelo Coordenador do curso.\r\n\r\nArt. 11 - São atribuições do Corpo Docente:\r\n\r\nI - preparar com antecedência as instruções de suas matérias;\r\n\r\nII - observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas;\r\n\r\nIII - primar pela pontualidade em cada instrução.\r\n\r\nArt. 12 - Será considerado aprovado no 18º CINPE o aluno que obtiver a média final igual ou superior a 7,0 (sete) pontos, conforme avaliação do rendimento e da aprendizagem da seguinte forma:\r\n\r\nI - 01 (uma) verificação de múltipla escolha com 50 (cinquenta) questões, valendo 0,20 (zero vírgula vinte) centésimos cada questão, com 05(cinco) alternativas, contendo todas as disciplinas ministradas no curso, somando 10 (dez) pontos;\r\n\r\nII - 01 (um) trabalho de Produção de Conhecimento, por escrito, valendo 10 (dez) pontos;\r\n\r\nIII - avaliação prática da disciplina Operações de Inteligência, valendo 10 (dez) pontos.\r\n\r\n§1° - A nota final será formada mediante a média aritmética das notas das três provas citadas nos incisos do caput, cujo resultado será expresso numa escala de 0 (zero) à 10 (dez) pontos, com centésimos, caso aferido.\r\n\r\n§2º - Não haverá aproximação de décimos ou centésimos, nem para mais, nem para menos.\r\n\r\n§3º - Não haverá hipótese de de segunda chamada em nenhuma das três avaliações.\r\n\r\n§4° - As verificações deverão ser formais, utilizando documento próprio da coordenação do curso, para a devida comprovação da pontuação do aluno no cômputo final das notas.\r\n\r\n§5º - O prazo para apresentação de recursos impetrados pelos alunos, inicia-se às 16h do dia da realização das provas, encerrando-se às 12h do primeiro dia útil posterior.\r\n\r\nArt. 13 - A frequência às aulas é obrigatória e o número máximo de horas/aula que o aluno poderá faltar durante o curso será:\r\n\r\nI - faltas justificadas: 16h/a (dezesseis) horas-aula, ou seja, não ultrapassar 10% do total de horas/aula do curso;\r\n\r\nII - faltas não justificadas: 08 h/a (oito) horas-aula.\r\n\r\n§1º - Consideram-se faltas justificadas:\r\n\r\nI - aquelas devidamente documentadas por meio de atestado médico;\r\n\r\nII - falecimento de familiares até 2º grau, devidamente comprovado por meio de certidão de óbito;\r\n\r\nIII - cumprimento de ordem judicial;\r\n\r\nIV - os casos omissos serão avaliados pela direção do curso.\r\n\r\n§2º - Os alunos que ultrapassarem os limites de faltas estabelecidas neste artigo serão desligados sumariamente.\r\n\r\n§3º - A cada hora/aula de faltas não justificadas, incluindo atrasos, será descontado 0,5 (cinco décimos) na pontuação final do aluno.\r\n\r\n§4º - Não serão consideradas as justificativas sem comprovação das alegações.\r\n\r\n§5º - A tolerância máxima de atraso em cada tempo de aula será de 15 (quinze) minutos, sendo contabilizado falta após este período.\r\n\r\nArt. 14 - Ao término do curso haverá uma classificação final por ordem decrescente, de acordo com a pontuação atingida.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo empate, terá precedência:\r\n\r\nI - o aluno de maior idade;\r\n\r\nII - o aluno que obtiver a maior nota na prova objetiva de múltipla escolha;\r\n\r\nArt. 15 - O aluno será desligado ou excluído do curso por:\r\n\r\nI - revelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência no curso;\r\n\r\nII - plagiar exercícios de cursos anteriores ou do curso em andamento, sendo o fato caracterizado ainda que tenha havido consentimento pelo(s) autor(es) original(is);\r\n\r\nIII - ultrapassar o limite de faltas citados no artigo 13;\r\n\r\nIV - desempenho insuficiente nas avaliações;\r\n\r\nV - necessidade de serviço;\r\n\r\nVI - interesse próprio;\r\n\r\nVII - motivo de saúde;\r\n\r\nVIII - faltar a quaisquer das atividades avaliativas do curso.\r\n\r\nArt. 16 - O ato de exclusão é de competência do Diretor do curso.\r\n\r\nArt. 17 - Os participantes das atividades do 18º CINPE deverão seguir as diretrizes e especificidades inerentes ao curso, conforme anexo único.\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela direção do curso.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO ALVES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMANUAL DO ALUNO 18ª EDIÇÃO DO CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA - CINPE\r\n\r\nA - OBJETIVO\r\n\r\nEste manual tem como finalidade principal estabelecer as normas de conduta e os procedimentos institucionais para todos os alunos matriculados no Curso de Inteligência Penitenciária, conforme os princípios éticos e legais previstos na Constituição Federal e nas diretrizes da Administração Pública. Nosso compromisso é favorecer um ambiente de aprendizagem disciplinado, seguro e alinhado à excelência exigida pelas atribuições do serviço público.\r\n\r\nB - ORGANIZAÇÃO E REGRAS DE CONDUTA\r\n\r\n1. Os alunos deverão, obrigatoriamente, trajar vestimentas adequadas ao ambiente institucional durante todas as atividades do curso, evitando roupas com marcas, símbolos ou menções a instituições, e sempre mantendo postura exemplar.\r\n\r\n2. Na aula inaugural, cada aluno receberá um crachá de identificação personalizado, o qual deverá ser utilizado em todas as atividades presenciais do curso.\r\n\r\n3. É permitido portar apenas os materiais necessários para o aprendizado em sala de aula, conforme orientação dos instrutores e da coordenação. Outros objetos deverão ser deixados em local apropriado.\r\n\r\n4. O uso de aparelhos celulares será restrito e só permitido quando solicitado pelas atividades do curso, sob supervisão da Coordenação ou dos instrutores.\r\n\r\n5. O controle de acesso à sala de aula será realizado por meio de identificação individual dos alunos. Orientações sobre o sistema de controle serão fornecidas pela Coordenação.\r\n\r\n6. Não será permitida a entrada de quaisquer tipos de alimentos dentro da sala de aula, sendo aos alunos disponível, através dos rea lizadores do curso, acesso à água mineral e copos descartáveis durante o período das aulas.\r\n\r\n7. Os alunos poderão organizar, mediante consenso, uma comissão responsável pela aquisição de café, biscoitos, pães e outros gêneros alimentícios para os intervalos, obedecendo as normas da instituição e utilizando os espaços próprios indicados.\r\n\r\n8. A frequência será rigorosamente registrada através de sistema de controle institucional, cabendo à comissão de alunos colaborar para o acompanhamento desse procedimento.\r\n\r\n9. Eventuais dúvidas ou situações não previstas neste manual deverão ser encaminhadas à Coordenação para análise e deliberação.\r\n\r\nId: 2700122"
                    ],
                    "2700501": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDIRETOR - DIERLAN VERLY, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20100221 (Diretor);\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSUBDIRETOR - RUDIARD PIMENTA DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50229001 (Subdiretor);\r\n\r\nSERVIDOR - FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50127519 (Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina);\r\n\r\nSERVIDOR - PAOLA SANTA CRUZ TORQUATO, Inspetora de Polícia Penal, ID: 50911201 (Chefe do Serviço de Administração);\r\n\r\nSERVIDOR - JORGE TIAGO FERNANDES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50299727 (Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento);\r\n\r\nSERVIDOR - MARCELO DOS SANTOS LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50278673 (Chefe do Serviço de Manutenção);\r\n\r\nSERVIDOR - MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43368840 (Chefe da Seção de Turma I);\r\n\r\nSERVIDOR - MARCELO CAETANO DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43369065 (Chefe da Seção de Turma II);\r\n\r\nSERVIDOR - VICTOR CALAFATE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50302043 (Chefe da Seção de Turma III);\r\n\r\nSERVIDOR - ALEXANDRE DUARTE MESSIAS MENDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50297538 (Chefe da Seção de Turma IV);\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra, por não contar com estes profissionais na Unidade Prisional, conforme Processo nº SEI-210030/000257/2020.\r\n\r\nId: 2700501"
                    ],
                    "2700494": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal SAMUEL DE AZEVEDO CHERMONT, ID 20359306, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/110204/2025.\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/146831/2025\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILSON PACHECO DE CARVALHO, ID. 50307851. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/148169/2025\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELOS, ID. 50298364, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID. 42502380. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/109541/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO LIZARDO BATISTA, ID 20372949 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/149497/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO CARNEIRO, ID 51538768. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/146117/2025.\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO CARNEIRO, ID 51538768. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/147108/2025.\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TELÁUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS, ID 50294407. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/148068/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/147226/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGOS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/147522/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/148662/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal, ANDREIA SANTOS RAVANI, ID 50752073. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/147611/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal, ANDREIA SANTOS RAVANI, ID 50752073. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/148304/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal, ANDREIA SANTOS RAVANI, ID 50752073. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/148565/2025.\r\n\r\nId: 2700494"
                    ],
                    "2700495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº SEI-210001/146395/2025 - DEFIRO o pedido de Reconsideração deixando de aplicar a pena de Suspensão e aplico ao inspetor de Polícia Penal CLAUDIO MARCELO SOARES, ID. 50277081, a sanção de ADVERTÊNCIA nos autos do Procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/132503/2024, de 02/12/2024.\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/129191/2025 - TORNA SEM EFEITO o arquivamento do SEI-210001/129191/2025, publicado no D.O de 08/12/2025 de nº 225.\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/129874/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/128814/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/060995/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/139283/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2700495"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2699522": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nNOMEIA CYNTIA BENJAMIN PAES GUIJARRO, Major BM, ID Funcional 615293-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mariana Tavares da Paixão, Id Funcional 611995-6. Processo nº SEI-270001/004296/2025.\r\n\r\nId: 2699522"
                    ],
                    "2700441": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de dezembro de 2025, JORGE LUIZ CARVALHO ALMEIDA, Coronel BM, ID Funcional 575215-9, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/004453/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de dezembro de 2025, ANA CLAUDIA LAGO MARTINEZ GERHARD, Coronel BM, ID Funcional 2588206-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/004453/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de dezembro de 2025, LEANDRO GOMES ERNESTO DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645584-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/004453/2025.\r\n\r\nId: 2700441"
                    ],
                    "2700402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003729/2025 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SEDEC, RESCINDE unilateralmente, com efeitos a partir da data de 14/12/2025, o Contrato nº 064/2022, pactuado com a empresa SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, relativo à prestação de serviços de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário de unidades operacionais e administrativas da SEDEC/CBMERJ, com fundamento art. 78, incisos I e V, da Lei nº 8.666 de 1993, mediante ato unilateral e escrito pela Administração.\r\n\r\nId: 2700402"
                    ],
                    "2700397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/004494/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA (35.963.479/0001-46), no valor de R$ 15.560,00 (quinze mil quinhentos e sessenta reais), mediante Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 74, inciso III, alínea \"f\" caput da lei federal 14.133/21, para participação de 05 (cinco) servidores da SEDEC no CAPACITAÇÃO DE MILITARES NA ÁREA DE RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS E OS MÓDULOS E SISTEMAS SPED, E-SOCIAL, EFD-REINF, DCTFWEB E, O NOVO MÓDULO DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS (MIT), a fim de atender as necessidades do CBMERJ, conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º lei 287/79.\r\n\r\nId: 2700397"
                    ],
                    "2700475": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: MAJOR BM ALAN TEIXEIRA CAZZOLATTO, RG: 35.707, ID: 004189714 - 5, na função de Gestor Técnico Operacional do Contrato em substituição ao servidor: TEN CEL BM MARCIO ROSA CARDOSO COLLARES, RG: 31.282, ID: 614220-6, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 121/2024, oriundo do processo SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270007/027489/2025.\r\n\r\nId: 2700475"
                    ],
                    "2700108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037547/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da concessionária ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (CNPJ 33.249.046/0001-06), no valor de R$ 111.960,13 (cento e onze mil novecentos e sessenta reais e treze centavos), referente à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para atender às necessidades das Unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e §1º, do art. 10, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037551/2025 - AUTORIZO a despesa por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa NATURGY (CEG), CNPJ: 33.938.119/0002-40, no valor de R$ 1.481.962,43 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), visando a contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de gás natural canalizado, a fim de Atender às necessidades das Unidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e §1º, do art. 10, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037570/2025 - AUTORIZO a despesa por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa BRK AMBIENTAL - MACAE S/A, CNPJ 17.002.138/0001-22, no valor de R$ 54.255,19 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), visando a contratação direta do Serviço de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário através da Rede Pública de Distribuição e Coleta, a fim de atender às necessidades das Unidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e §1º, do art. 10, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037555/2025 - AUTORIZO a despesa por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. (CNPJ: 42.353.180/0001-35), no valor de R$ 2.173.184,34 (dois milhões, cento e setenta e três mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), visando a Contratação Direta do Serviço de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário através da Rede Pública de Distribuição e Coleta, a fim de Atender às necessidades das Unidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e §1º, do art. 10, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nId: 2700108"
                    ],
                    "2700383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016858/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA 8, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843. de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2700383"
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                    "2700199": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Subtenente BM RR Q00/91 JOEL AMALIO REIS, RG 15.772, Id Funcional 0026023059, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 23/10/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 191/2025, conforme o Processo nº SEI-270007/046101/2025.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM Ref Q00/86 CARLOS HENRIQUE CASSIANO DA SILVA, RG 09.576, Id Funcional 0026429420, a contar de 17/11/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 216/2025, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270006/027374/2025.\r\n\r\nId: 2700199"
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                    "2700196": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 76 c/c o inciso III da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte Militar:\r\n\r\nA contar de 12 de setembro de 2025. Processo nº SEI- 270006/035514/2025:\r\n\r\n- Subten BM Q06/AxE/00 NELSON ADRIANO SANTOS DA SILVA, RG 27.046, Id Funcional 0025890042.\r\n\r\nA contar de 19 de setembro de 2025. Processo nº SEI-270006/035525/2025:\r\n\r\n- Subten BM Q11/97 MICHEL GRACIANO BARBOSA, RG 21.271, Id Funcional 0026874164;\r\n\r\n- Subten BM Q05/98 ALEXANDRE HORGE DE SOUZA OLIVEIRA, RG 23.963, Id Funcional 0025864491;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q02/08 LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA PIRES, RG 43.357, Id Funcional 0043413153.\r\n\r\nA contar de 23 de setembro de 2025. Processo nº SEI-270006/035555/2025:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q02/08 WILLIAM CUSTODIO SIQUEIRA, RG 43.075, Id Funcional 0043410391.\r\n\r\nId: 2700196"
                    ],
                    "2700201": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 01 de outubro de 2025:\r\n\r\n- Subten BM Q00/00 LEANDRO CORIOLANO DE OLIVEIRA, RG 27.383, Id Funcional 0006136940. Processo nº SEI-270006/037632/2025.\r\n\r\nA contar de 10 de outubro de 2025:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q10/08 JONATAS DE ARAUJO SILVA, RG 43.837, Id Funcional 0043422438;\r\n\r\n- Cb BM Q10/16 RENAN AGUIAR SANTANA, RG 53.309, Id Funcional 0050862677. Processo nº SEI-270006/037708/2025.\r\n\r\nA contar de 23 de outubro de 2025\r\n\r\n- Subten BM Q00/98 ANDERSON FERREIRA REIS, RG 23.737, Id Funcional 0025876961. Processo nº SEI-270006/037896/2025.\r\n\r\nA contar de 30 de outubro de 2025:\r\n\r\n- Subten BM Q00/00 ALAN MOREIRA MUSSER, RG 27.561, Id Funcional 0006137571;\r\n\r\n- Subten BM Q01/00 WISLEY WILKERSON BERNARDO, RG 26.330, Id Funcional 0026525364. Processo nº SEI-270006/037871/2025.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81 e 82, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte Militar: Processo nº SEI-270006/037617/2025.\r\n\r\nA contar de 01 de outubro de 2025:\r\n\r\n- Sd BM Q08/24 MARCELO HENRIQUE DE SOUZA MELO, RG 54.686, Id Funcional 0051521768. Processo nº SEI-270006/037699/2025.\r\n\r\nA contar de 10 de outubro de 2025:\r\n\r\n- Subten BM Q06/ACD/00 RENATA URSULA DA SILVEIRA SOUZA, RG 26.884, Id Funcional 0026477424. Processo nº SEI-270006/037835/2025.\r\n\r\nA contar de 16 de outubro de 2025:\r\n\r\n- Subten BM Q02/97 SANDRO AREAS PESSANHA, RG 22.578, Id Funcional 0026672570;\r\n\r\n- Cb BM Q02/15 LUCAS RAMOM LIMA DA SILVA, RG 53.195, Id Funcional 0050769014.\r\n\r\nId: 2700201"
                    ],
                    "2700384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270060/000579/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE nº 09/25, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO DO HCAP E DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO EM ODONTOLOGIA DO CBMERJ, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora as empresas: MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA (32.149.914/0001-05) com o valor unitário de R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos) - Item Id 97873; IS 8 INTERNATIONAL SUPPLIES IMP. E COM. PROD. HOSPITALARES LTDA. (30.597.921/0001-44) com os valores unitários de R$ 0,24 (vinte e quatro centavos) - Item ID 69451 e R$ 26,00 (vinte e seis reais) - Item ID 142726; SOARES & MARINS.PAES LTDA (30.976.726/0001-25) com o valor unitário de R$ 88,00 (oitenta e oito reais) - Item ID 156771; e a SISPACK MEDICAL LTDA (54.565.478/0001-98) com os valores unitários de R$ 289,04 (duzentos e oitenta e nove reais e quatro centavos) - Item ID 69005, R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos) - Item ID 130694, R$ 1,83 (um real e oitenta e três centavos) - Item ID 130696 e R$ 3,28 (três reais e vinte e oito centavos) - Item ID 130701 . Restaram fracassados os Lotes 3, 4, 5, 6, 8 e 9.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/10/2025.\r\n\r\nId: 2700384"
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                    "2700192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/036663/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, no valor estimado de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), visando à aquisição de AGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 077/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 070/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/038886/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, no valor estimado de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), visando à aquisição de CLARITROMICINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 62/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 006/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2700192"
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            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2700325": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 3874 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE DIÁRIA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - DE 10 (DEZ) LEITOS UTI PEDIATRICA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A COMPETÊNCIA DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/015003/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n\r\n- a necessidade de satisfação do interesse público ampliando o acesso à assistência especializada em Terapia Intensiva dos usuários do Sistema Único de Saúde em Bom Jesus do Itabapoana, localizado na noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.776 de 14 de junho de 2025, que pactuou o cofinanciamento de diária em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), pediátrica, 10 (dez) leitos, no município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, para competência de 2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/015003/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o cofinanciamento de diária em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica, 10 (dez) leitos, no município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, para competência de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada em Unidade de Terapia Intensiva- UTI pediátrico.\r\n\r\nArt. 2º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o Município deverá:\r\n\r\nI - submeter-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório, emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - comprovar a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - ter perfil de utilização regional; e\r\n\r\nV - estar com seus leitos disponibilizados exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVI - comprove que o paciente com alta do leito de UTI Tipo pediátrico permaneceu por, pelo menos, 48h (quarenta e oito) em observação na enfermaria da unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O apoio financeiro de que trata o artigo 1º limitar-se-á à liberação de até 08 (oito) diárias de UTI pediátrica (AIH) na mesma unidade hospitalar.\r\n\r\n§1º - Nos casos em que, por meio de documentação comprobatória, seja justificada a necessidade de permanência do usuário no leito, o setor SAECA avaliará a possibilidade de prorrogação das diárias de UTI.\r\n\r\n§2º - A solicitação de prorrogação será recepcionada e avaliada se devidamente instruída com:\r\n\r\nI - parecer médico, legível, datado e assinado, fundamentando a necessidade de permanência do paciente no leito;\r\n\r\nII - cópia do histórico do Sistema Estadual de Regulação (SER); e\r\n\r\nIII - dispositivo de acesso ao prontuário eletrônico da unidade.\r\n\r\n§3º - O envio e tratamento da documentação arrolada no parágrafo anterior deverá observar a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nArt. 4º - Para ter direito ao recebimento dos recursos financeiros, a respectiva Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo I devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 5º - O repasse financeiro será feito considerando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - os estabelecimentos, localizados em Bom Jesus do Itabapoana, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo pediátrico foram habilitados pelo Ministério da Saúde, farão jus ao recebimento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado.\r\n\r\nII - os estabelecimentos, localizados em Bom Jesus do Itabapoana, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI pediátrico, ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde farão jus ao recebimento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado.\r\n\r\nIII - os estabelecimentos habilitados com pendência, que aderirem ao cofinanciamento, deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\nIV - a contabilização da diária se dará a partir da entrada do paciente no leito de UTI Tipo pediátrico.\r\n\r\nV - não será contabilizada a diária da alta do leito de UTI Tipo pediátrico, caso a liberação para o leito de enfermaria ocorra até o meio-dia.\r\n\r\nVI - em caso de óbito a diária não será contabilizada.\r\n\r\n§1º - O ente municipal deverá enviar a solicitação de repasse até o 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do fechamento do faturamento da competência, juntamente com a cópia do histórico do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\n§2º - A produção das unidades serão verificadas por meio de relatórios extraídos do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\nArt. 6º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI - compete ao Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde da Saúde:\r\n\r\na) realizar a regulação do acesso aos serviços de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo pediátrico;\r\n\r\nb) repassar mensalmente aos Fundos Municipais de Saúde os recursos estabelecidos por esta Resolução, desde que atendidos todos os critérios fixados neste instrumento; e\r\n\r\nc) realizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\nII - compete aos Municípios, por meio das Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\na) apresentar o termo de adesão e compromisso (Anexos II e III), além do contrato vigente com o prestador de serviço, caso não seja próprio;\r\n\r\nb) se o serviço for próprio, utilizar os recursos transferidos por meio desta Resolução integralmente para o custeio das ações em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo pediátrico. Em caso de prestador contratado, realizar o repasse dos recursos para custeio dos serviços ao prestador;\r\n\r\nc) realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo pediátrico de acordo com a legislação vigente e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\n\r\nd) apresentar as documentações exigidas nesta Resolução.\r\n\r\ne) solicitar à SES os repassse referentes ao objeto descrito no art. 1º, caput, realizados e regulados; e\r\n\r\nf) informar uma conta corrente vinculada ao Fundo Municipal de Saúde para recebimento dos recursos do financiamento objeto desta Resolução.\r\n\r\nIII - compete às unidades prestadoras de serviços de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo e pediátrico:\r\n\r\na) compor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências no cuidado ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo pediátrico;\r\n\r\nb) atender à população regulada para prestação de assistência em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo pediátrico, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\nc) submeter-se à Regulação Estadual (Sistema Estadual de Regulação/Central Estadual de Regulação), ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd) apresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos fixados nesta Resolução dar-se-á na modalidade Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§1º - Os recursos financeiros objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, junto à dotação orçamentária PT: 29.610.2.10.302.0508.4528- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/1.761.122.\r\n\r\n§2° - As unidades de saúde beneficiadas com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§3° - O município fará constar a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em razão desta Resolução no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\n§4º - A aplicação dos recursos e devida prestação de contas também devem ser divulgados em meios eletrônicos de acesso público.\r\n\r\nArt. 9º - O aporte financeiro a ser repassado aos municípios limitar-se-á ao valor anual de R$ 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à presente política de financiamento ocorrerá em caso de descumprimento de critérios ou requisitos desta Resolução pela Secretaria Municipal ou pela unidade de saúde, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE FINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo(a) Secretário(a) de Estado da Saúde ______________________, e do outro lado o Município ______________________________________, representado pelo (a) Sr.(a) Secretário(a) Municipal de Saúde____________________, CPF nº _________________ e o estabelecimento_________________________, neste ato qualificado como prestador do serviço_____________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr. (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de ______________________com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado após avaliação da produção informada do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2025\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio\r\n\r\nNome da Unidade: ____________________________\r\n\r\nRazão Social: ________________________________\r\n\r\nCNPJ: ______________________________________\r\n\r\nCNES: _____________________________________\r\n\r\nMunicípio: __________________________________\r\n\r\nRegional de Saúde: _____________________________\r\n\r\nEsfera administrativa:__________________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da Resolução SES-RJ nº , de de de 2025, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na Resolução indicada, sem prejuízo da incidência de outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de. 29/09/2025.\r\n\r\nId: 2700325"
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                    "2700320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, referente aos períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-E-08/008/612/2018\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n30680840\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/03/2017 A 18/03/2022\r\n\r\nSEI-E-08/602490/2005\r\n\r\nLUCIANE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n31272860\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n22/11/2019 A 30/11/2024\r\n\r\nSEI-E-08/602933/1997\r\n\r\nMARCIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n31974481\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n28/10/2018 A 26/10/2023\r\n\r\nSEI-E-08/601256/2003\r\n\r\nROSANE ALO LEITE\r\n\r\n31366279\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/03/2020 A 26/03/2025\r\n\r\nSEI-E-08/604308/2007\r\n\r\nLUIZA DE FATIMA MAIA CONTARATO\r\n\r\n31577326\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n08/02/2012 A 05/02/2017\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/601943/1995\r\n\r\nALEXANDER DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n31230032\r\n\r\nTEC LABORATÓRIO\r\n\r\n21/07/2014 A 19/07/2019\r\n\r\n20/07/2019 A 17/07/2024\r\n\r\nSEI-E-08/605533/2011\r\n\r\nCARLA BEATRIZ TAVARES MACEDO\r\n\r\n42486432\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/03/2015 A 24/05/2020 \r\n\r\n25/05/2020 A 21/07/2025\r\n\r\nSEI-E-08/604327/2006\r\n\r\nJOSELITA BARRETO SANTOS\r\n\r\n30646855\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31/03/2011 A 14/06/2016\r\n\r\n15/06/2016 A 13/06/2021\r\n\r\nSEI-E-08/600460/1993\r\n\r\nSONIA REGINA J NASCIMENTO\r\n\r\n30126444\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/07/2014 A 26/07/2019\r\n\r\n27/07/2019 A 24/07/2024\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/606792/1991\r\n\r\nROBERTO ANTONIO C AMARAL\r\n\r\n31573665\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n27/09/2008 A 25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013 A 24/09/2018\r\n\r\n25/09/2018 A 23/09/2023\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/5452/1987\r\n\r\nGLORIA MARIA SILVA LOPES\r\n\r\n30071941\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n06/02/1997 A 05/03/2002\r\n\r\n06/03/2002 A 04/03/2007\r\n\r\n05/03/2007 A 02/03/2012\r\n\r\n13/01/2014 A 11/01/2019\r\n\r\n12/01/2019 A 10/01/2024\r\n\r\nId: 2700320"
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                    "2700321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/06/2003\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-E-08/601256/2003\r\n\r\nROSANE ALO LEITE\r\n\r\n31366279\r\n\r\nAUX DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/12/1994 A 05/01/2000\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/06/2003.\r\n\r\nDE 07/11/2007\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-E-08601256/2003\r\n\r\nROSANE ALO LEITE\r\n\r\n31366279\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/03/2000 A 20/03/2005\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/11/2007\r\n\r\nDE 09/08/2011\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-E-08/601256/2003\r\n\r\nROSANE ALO LEITE\r\n\r\n31366279\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/03/2005 A 30/03/2010\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/08/2011.\r\n\r\nDE 19/02/2015\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-E-08/605533/2011\r\n\r\nCARLA BEATRIZ TAVARES MACEDO\r\n\r\n42486432\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/07/2008 A 29/07/2013\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/02/2015.\r\n\r\nDE 16/07/2015\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-E-08/600460/1993\r\n\r\nSONIA REGINA JESUS NASCIMENTO\r\n\r\n30126444\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/05/2009 A 27/07/2014\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/07/2015.\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-E-08/601256/2003\r\n\r\nROSANE ALO LEITE\r\n\r\n31366279\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31/03/2010 A 29/03/2015\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/05/2018.\r\n\r\nDE 27/12/2021\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-E-08/601256/2003\r\n\r\nROSANE ALO LEITE\r\n\r\n31366279\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/03/2015 A 27/03/2020\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/01/2022.\r\n\r\nId: 2700321"
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                    "2700322": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/008868/2022\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GASTIM\r\n\r\n262.463-3\r\n\r\n3185434-6\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n16/03/2022 até 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026198/2022\r\n\r\nCLAÚDIO ARANTES DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n262.400-5\r\n\r\n3167105-5\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n15/03/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/015169/2023\r\n\r\nIARA VASCONCELLOS SEIXAS\r\n\r\n286.104-5\r\n\r\n3102706-7\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\n22/10/2019 até 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/031662/2025\r\n\r\nJANEACY MORAES FERREIRA\r\n\r\n850.344-3\r\n\r\n3046931-7\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n10/09/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/018556/2025\r\n\r\nJOANA VALÉRIA DA COSTA SILVA\r\n\r\n813.581-6\r\n\r\n3137036-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/029933/2025\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n287.358-6\r\n\r\n3011606-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/027254/2025\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MACEDO\r\n\r\n923.415-4\r\n\r\n4218863-6\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n23/09/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009209/2025\r\n\r\nPETRONILIA SANTOS PINTO FERREIRA\r\n\r\n814.005-5\r\n\r\n3148982-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/11/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/032225/2025\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n287.608-4\r\n\r\n3031326-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/09/2020 até 11/05/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000909/2025\r\n\r\nSANDRA REGINA AVILA CERQUEIRA GONZALEZ\r\n\r\n813.890-1\r\n\r\n3145143-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/12/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/037496/2025\r\n\r\nSANI BRAZIL DE JESUS\r\n\r\n813.504-8\r\n\r\n3119792-2\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n27/06/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/005906/2025\r\n\r\nSÉRGIO CARDOSO SALGADO\r\n\r\n259.716-9\r\n\r\n3101236-1\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n25/07/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/036862/2025\r\n\r\nSIRLEI SILVA JOVITA\r\n\r\n864.350-4\r\n\r\n3054398-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/018086/2023\r\n\r\nSONIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n296.692-7\r\n\r\n3122815-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\nId: 2700322"
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                    "2700317": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, o servidor, RENATO AURELIO PEREIRA COELHO, Professor Faetec I, matricula nº 3.151.518-2 e Professor Docente I, matricula nº 3.082.702-6, ID Funcional nº 5075534-0, em local próximo à residência, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/103844/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, LUCIANE DE FATIMA CARVALHO MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 870.118-7, ID Funcional nº 3819996-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/087799/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALZIRA DA SILVA LEMOS, Professor Docente I, matricula nº 926.313-8, ID Funcional nº 568428-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/103072/2025.\r\n\r\nANDREIA COELHO NETO DE MORAES, Professor Docente I, matricula nº 824.548-2, ID Funcional nº4068812-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002178/2021.\r\n\r\nCARLA GUIMARAES FRANCISCO, Professor Docente I, matricula nº 941.451-5, ID Funcional nº 566808-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001907/2022.\r\n\r\nELISANE MARIA DA SILVA CAVALCANTI, Professor Docente I, matricula nº 841.908-7, ID Funcional nº 4019246-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/102840/2025.\r\n\r\nFERNANDO MARQUES DUARTE NETO, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.088.397-9, ID Funcional nº 5079526-0, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360195/000062/2023.\r\n\r\nGISELE NUNES BANDEIRA BASTOS, Professor Docente I, matricula nº 837.477-9 e nº 913.602-9, ID Funcional nº 3695614-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/002022/2020.\r\n\r\nGLAUCE SCHITTINO BERTRAND, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 931.005-3, ID Funcional nº 4269717-4, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210006/000673/2021.\r\n\r\nHILARINA ALEIXO BORGES, Professor Docente I, matricula nº 915.555-7 e Professor Docente II, matrícula nº 5.024.873-1, ID Funcional nº 3551662-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/002300/2022.\r\n\r\nJOAO LUIS DAPPES, Professor Docente I, matricula nº 5.000.569-3, ID Funcional nº 3831702-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001198/2022.\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MACHADO, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.102-0, ID Funcional nº 571349-8, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360250/000021/2021.\r\n\r\nLUCIENE RAMALHO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 869.832-6, ID Funcional nº 4249886-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/005/440/2015.\r\n\r\nMAURICIO JOAO DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, matricula nº 258.507-3, ID Funcional nº 3002113-8, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360168/000029/2023.\r\n\r\nNATHALIA EMERICK NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 3.127.141-4, ID Funcional nº 5107223-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/105315/2025.\r\n\r\nSEBASTIAO PINHEIRO MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 838.623-7 e Professor Docente I, matricula nº 917.829-4, ID Funcional nº 3601672-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/005560/2021.\r\n\r\nSERGIO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 845.551-1 e nº 942.894-7, ID Funcional nº 3797474-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/005879/2023.\r\n\r\nTHORVALDO IGOR LARA VENEZIA, Inspetor de Polícia, matricula nº 268.888-5, ID Funcional nº 2917852-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/004690/2025.\r\n\r\nVALERIA MARIA GUSMAO DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 5.017.949-8, ID Funcional nº 4027474-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003814/2021.\r\n\r\nVICTOR ALEXANDRE AVANCE LONGA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 867.992-0, ID Funcional nº 2007455-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/126262/2025.\r\n\r\nCESSA os efeitos da readaptação do servidor, JUAREZ JARDEL MACEDO, Professor Docente I, matricula nº 3.057.019-6, ID Funcional nº 4280191-5, concedida através do Ato datado de 02/09/2024 e publicado no Diário Oficial de 10/09/2024. Processo nº SEI-030036/001746/2022.\r\n\r\nId: 2700317"
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Processo nº SEI-030001/106542/2025.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA MELO, Professor Docente I, matricula nº 964.876-7 e nº 953.331-6, ID Funcional nº 4361760-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/107412/2025.\r\n\r\nCELIA REGINA FREITAS FERREIRA, Analista Administrativo de Saúde, matricula nº 813.049-4, ID Funcional nº 3052892-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/027461/2025.\r\n\r\nELAINE FERREIRA TAVARES MARBACK D OLIVEIRA, Professor Docente I, vinculo 3, ID Funcional nº 5073529-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/107701/2025.\r\n\r\nOSMAR DOS SANTOS BADIANI, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.141-3, ID Funcional nº 4373128-7, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360010/002934/2025.\r\n\r\nPEDRO DE MORAES ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 940.189-4, ID Funcional nº 4330561-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/103316/2025.\r\n\r\nROBERTO JOSE CARIUS, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.247-7, ID Funcional nº 5021554-0, fora das diligencias policiais, serviços internos, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/009277/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\n‘ANDERSON RODRIGUES MONTEIRO, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.222-6, ID Funcional nº 4177322-5, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360062/000019/2021.\r\n\r\nANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUE, Professor Docente I, matricula nº 918.328-6, ID Funcional nº 4203833-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/002535/2021.\r\n\r\nCARLA REGINA LIMA E SILVA, Professor Docente I, matricula nº 282.423-3, ID Funcional nº 4014816-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000007/2021.\r\n\r\nDOUGLAS GONCALVES FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 3.046.883-9, ID Funcional nº 5017538-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/012/922/2018.\r\n\r\nGIOVANNI PEREIRA DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.360-4, ID Funcional nº 4177420-5, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/000323/2021.\r\n\r\nIVETE FREITAS SILVA, Professor Docente I, matricula nº 844.239-4, ID Funcional nº 3322528-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/002157/2021.\r\n\r\nJEORGINA APOLINARIO GOMES, Merendeira, matricula nº 5.005.365-1, ID Funcional nº 3390314-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003447/2020.\r\n\r\nJOSE FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 870.978-4, ID Funcional nº 564841-6, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/009369/2025.\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO UZEDA P DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 5.021.454-3, ID Funcional nº 3483148-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001498/2020.\r\n\r\nRODRIGO NADER CABRAL DE FREITAS, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.859-6, ID Funcional nº 571136-3, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360153/000104/2023.\r\n\r\nTHIAGO ALEXANDRE BARROS DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.749-9, ID Funcional nº 571038-3, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360293/000451/2023.\r\n\r\nId: 2700318"
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Processo nº SEI-080001/042978/2025.\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 938.647-5, ID Funcional nº 4324648-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/042978/2025.\r\n\r\nVLADEMIR VIEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.084.863-4, ID Funcional nº 4374597-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/042978/2025.\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA LUCIA RIBEIRO CRESPAUMER, Professor Docente I, matricula nº 927.681-7, ID Funcional nº 3934114-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/042978/2025.\r\n\r\nANA PAULA GONCALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 3.090.519-4, ID Funcional nº 5082137-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/042978/2025.\r\n\r\nDAGMAR PEREIRA ALVES DOS REIS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 915.753-8, ID Funcional nº 4199168-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/042978/2025.\r\n\r\nJUDITH ROSA LEOPOLDO, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 220.711-6, ID Funcional nº 2094594-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/042978/2025.\r\n\r\nLIDIANE LEITE DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 3.084.537-4, ID Funcional nº 5076931-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/042978/2025.\r\n\r\nMANOEL MARTINS GONCALVES, Inspetor de Polícia, matricula nº 266.015-7, ID Funcional nº 2948075-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/042978/2025.\r\n\r\nMARCELLO MACHADO CAREGA, Professor Docente I, matricula nº 829.273-2, ID Funcional nº 3310933-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/042978/2025.\r\n\r\nMIRIAN ANGELICA GUIMARAES RIOS, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 936.716-0, ID Funcional nº 554757-1, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/042978/2025.\r\n\r\nNILDA MARIA BARTOLO CHRISTO ROCHA, Técnico Universitário II, matricula nº 35.164-3, ID Funcional nº 4353243-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/042978/2025.\r\n\r\nPRISCILA FERNANDA LOPES DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 940.807-1, ID Funcional nº 4330233-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/042978/2025.\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA ALVES, Professor Docente I, matricula nº 926.627-1, ID Funcional nº 4254502-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/042978/2025.\r\n\r\nVALTER MATTOS DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 828.277-4, ID Funcional nº 3498875-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. 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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000750/2025 - AUTORIZO pagamento do Auxilio Funeral, no valor de R$ 3.154,44, em favor de GISELLE SALGADO JOURAND, relativo ao falecimento da ex-servidora Marilea Salgado Jourand, Assistente Administrativo de Saúde, id nº 21032939, falecida em 01.11.2025.\r\n\r\nId: 2700219"
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                        "2700414": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/307.444/1988 - KATARINA DE OLIVEIRA PAIVA. Id Funcional nº 21302138 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 09.04.2016 a 07.04.2021.\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\n*PROC. SEI Nº E-08/903.985/1994 - PAULO CESAR PIEDADE. Id Funcional nº 21308357 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 15.08.2017 a 13.08.2022.\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\n*PROC. SEI Nº E-08/301.122/1986 - ROBSON GONÇALVES ROZEIRO, Id Funcional 21252564, período base de 22.04.2020 a 19.04.2025,\r\n\r\n*PROC. SEI N° E- 08/ 907147/93 - MARIA DE FATIMA TEIXEIRA, Id Funcional 21310769, período base de 05.07.2018 a 03.07.2023,\r\n\r\n*PROC. SEI Nº E-01/202537/1997 - JAQUELINE PEREIRA DE SIQUEIRA, Id Funcional nº 21289182 período base de 24.02.2020 a 22.02.2025,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\n*PROC. SEI N° E-01/204626/1999 - NEZIA MARA ANTUNES RAMALHO, Id Funcional nº 21290555 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de: 01.04.2011 a 29.03.2016 e 30.03.2016 a 28.03.2021, tornando sem efeito o despacho de 29.11.2017, publicado no D.O. de 01.12.2017, face erro no período concedido.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.12.2025. \r\n\r\nId: 2700414"
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                        "2700205": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2380/2025 - EXONERA GERUZA SALES GALDINO CIRINO, Id. Funcional nº 5149274-1, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Botafogo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/032013/2025.\r\n\r\nId: 2700205"
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                        "2700353": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/023289/2025 - AUTORIZO o procedimento de Dispensa de Licitação, no valor de R$ 319.197,94 (trezentos e dezenove mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) em favor da empresa SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. cujo objeto é contratação emergencial de empresa especializada para manutenção corretiva com fornecimento e instalação de peças para o equipamento Ressonância Nuclear Magnética - marca: Siemens Healthnieers - Modelo: Magnetom Avanto pertencente a unidade: CEDI I - Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - Centro nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 113285049 , com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2700353"
                        ],
                        "2700203": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2025\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2343/2025 \r\n\r\nProcesso nº SEI-080002/027459/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... “com validade a contar da data da publicação no DOERJ”\r\n\r\nLeia-se: ... “com validade a contar de 02/12/2025”\r\n\r\nId: 2700203"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2700265": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6389 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6317, DE 14 DE JANEIRO DE 2025, QUE CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nºs SEI-E-03/001/100664/2018 e SEI-030029/002497/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 6317, de 14 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no art. 1º, será composta pelos servidores relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nRubem Villela Junior - ID Funcional nº 5019440-2 (titular);\r\n\r\nGabrielle Dias Jannuzzi - ID Funcional nº 5035797-2 (titular);\r\n\r\nWilson Rodrigues da Silva - ID Funcional nº 4382726-8 (titular) e\r\n\r\nAna Paula Queiroz dos Santos - ID. Funcional n° 4330706-0 (suplente).\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2700265"
                    ],
                    "2700284": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6392 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/110880/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso III do art. 12, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n\r\n- o disposto no inciso V, do art. 13, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de: ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n\r\n- o disposto no inciso I do art. 24, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;\r\n\r\n- o disposto no inciso V, do art. 67, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a es tudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho dos profissionais de educação;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC RJ nº 6303 de 08 de novembro de 2024 estabelece normas de Avaliação do desempenho escolar nas Unidades de Ensino da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o Calendário Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino para o Ano Letivo de 2026 das unidades escolares da Rede SEEDUC, observando a oferta de cursos, conforme disposto nos Anexos I e II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O cumprimento deste Calendário é de responsabilidade da equipe diretiva da unidade escolar, sob a orientação e supervisão da Diretoria Regional Pedagógica.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe à equipe gestora da unidade escolar assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2026 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\n\r\nArt. 3º - A educação de jovens e adultos semipresencial ofertada nos CEJA seguirá o Calendário Escolar 2026 publicado em Resolução própria da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a unidade escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, como sábados ou dias de recesso escolar ou eventuais dias de pontos facultativos, devendo este dia ser comunicado e autorizado pela Diretoria Regional Pedagógica.\r\n\r\n§ 1º - Quando acontecimentos imprevisíveis e estranhos à vontade da Administração Pública e eventuais paralisações comprometerem o cumprimento da carga horária mínima anual, prevista no inciso I do art. 24, da Lei Federal nº 9.394/1996, os dias reservados ao recesso escolar, em todo ou em sua parte, poderão ser utilizados como dias letivos.\r\n\r\n§ 2º - A alteração do período do recesso escolar, mencionada no § 1º, alcançará os discentes matriculados e os docentes em exercício nas respectivas unidades escolares onde existirem as ocorrências.\r\n\r\n§ 3º - Compete à Diretoria Regional Pedagógica acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição de dia letivo praticada pela unidade escolar.\r\n\r\nArt. 5º - Os períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Classe têm por princípio possibilitar aos Diretores e Equipe Técnico-Pedagógica planejarem as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-las por turno.\r\n\r\n§ 1º - O dia do Conselho de Classe constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Diretoria Regional Pedagógica organizar, junto às unidades escolares, as datas e horários de realização dos Conselhos de Classe, respeitando o período estabelecido pelo calendário escolar, bem como realizar o acompanhamento dos mesmos.\r\n\r\nArt. 6º - A reunião de pais e responsáveis deverá ser realizada em dia e horário definidos pelas Equipes Diretiva e Técnico-Pedagógica das instituições de ensino, respeitando o período determinado no Calendário Escolar, de acordo com a possibilidade de maior participação dos responsáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Este dia poderá ser utilizado também, para a realização da Feira de Doação de Livros em observância à determinação do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.579, de 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 7º - O Censo Escolar constitui-se como instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\n\r\nParágrafo Único - O Censo Escolar tem como referência a última quarta-feira do mês de maio.\r\n\r\nArt. 8º - Durante o período letivo, as unidades escolares deverão promover, em consonância com as respectivas normativas vigentes:\r\n\r\nI - no início de cada período letivo, ações pedagógicas práticas que simulem situações de emergência e pânico, em observância ao previsto na Deliberação CEE n.º 388, de 08 de dezembro de 2020;\r\n\r\nII - a Semana de Valorização das Mulheres que Fizeram História, no âmbito das escolas de educação básica, campanha a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março, em consideração ao estabelecido na Lei Federal n.º 14.986 de 25 de setembro de 2024;\r\n\r\nIII - semana de Combate ao Bullying e Cyberbullying que busca o desenvolvimento de ações e medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (Bullying), em atendimento à Lei Federal n.º 13.185, de 06 de novembro de 2015 e a Lei Estadual n.º 10.023, de 22 de maio de 2023 que alterou a Lei Estadual n.º 6401, de 05 de março de 2013;\r\n\r\nIV - a Semana de Prevenção à Violência nas Escolas, que tem por objetivo a conscientização da comunidade escolar sobre as possíveis origens e consequências da violência no ambiente escolar e estratégias para combatê-la, na semana em que recair a data de 7 de abril, consoante Lei Estadual n.º 7409, de 10 de agosto de 2016;\r\n\r\nV - o Dia da Educação de Jovens e Adultos - EJA, 08 de setembro, que almeja o reconhecimento e valorização da EJA no Estado do Rio de Janeiro, sua importância como caminho para a educação, cidadania e dignidade para jovens e adultos que não concluíram a educação básica em idade apropriada, de acordo com o instituído pela Lei nº 10.911 de 28 de agosto de 2025, que “Altera o Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010;\r\n\r\nVI - a Semana Estadual da Educação Paralímpica, no âmbito das escolas públicas, que visa a inclusão de alunos com deficiência no ensino de educação física adaptada, em especial nas modalidades paralímpicas, na semana em que constar o dia 22 de setembro, conforme normatizado pela Lei Estadual n.º 10.949 de 17 de Setembro de 2025;\r\n\r\nVII - a Semana Cultural Interescolar, aberta à participação dos responsáveis e à comunidade em geral, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, segundo o disposto na Lei Federal n.º 14.988 de 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 9º - Conforme estabelecido na Deliberação CEE n.º 357, de 26 de julho de 2016, a certificação é de exclusiva responsabilidade das unidades escolares e no âmbito da Secretaria de Estado de Educação deve ser autenticada pelo Órgão Regional de Inspeção Escolar.\r\n\r\n§ 1º - A Campanha de Certificação para os estudantes concluintes do período letivo de 2025 e 2025.2, terá duração de 3 ciclos, tendo como Dia da Certificação, o dia 23 de março de 2026.\r\n\r\n§ 2º - A Campanha de Certificação para os estudantes concluintes do período letivo 2026.1, terá duração de 3 ciclos, tendo como Dia da Certificação, o dia 08 de outubro de 2026.\r\n\r\nArt. 10 - Cabe à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2026 - ENSINO REGULAR / PERÍODO ANUAL\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nJAN\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nFEV\r\n\r\nD\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nAPEP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nAVAL I\r\n\r\nAVAL I\r\n\r\nAVAL I\r\n\r\nAVAL I\r\n\r\nAVAL I\r\n\r\nS\r\n\r\n14\r\n\r\nMAR\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSVM\r\n\r\nSVM\r\n\r\nSVM\r\n\r\nSVM\r\n\r\nSVM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nDC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nABR\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nJUN\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n13\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nAGO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nSET\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSEP\r\n\r\nSEP\r\n\r\nSEP\r\n\r\nSEP\r\n\r\nSEP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\n21\r\n\r\nOUT\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nDC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSCI\r\n\r\nSCI\r\n\r\nSCI\r\n\r\nSCI\r\n\r\nSCI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nNOV\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nT\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\n17\r\n\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS\r\n\r\n207\r\n\r\n- Legenda:\r\n\r\n- Projetos e Atividades, segundo normativas vigentes (todas as Unidades Escolares - UEs da Rede SEEDUC RJ):\r\n\r\n- Trimestres:\r\n\r\nI\r\n\r\nInício do Período Letivo\r\n\r\nDC\r\n\r\nCertificação Escolar\r\n\r\nAPEP\r\n\r\nAções Pedagógicas Práticas que Simulem Situações de Emergência e Pânico - 12/02/26.\r\n\r\n1º Trimestre 05/02 a 18/05/2026 - 66 dias;\r\n\r\nPP\r\n\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\nT\r\n\r\nTérmino Letivo\r\n\r\nSVM\r\n\r\nSemana de Valorização das Mulheres que Fizeram História - 09/03 a 13/03/26.\r\n\r\n2º Trimestre 19/05 a 04/09/2026 - 68 dias;\r\n\r\nR\r\n\r\nRecesso\r\n\r\n- Avaliações:\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nSemana de Combate ao Bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas - 06/04 a 10/04/26.\r\n\r\n3º Trimestre (08/09 a 23/12/2026 - 73 dias.\r\n\r\nF\r\n\r\nFeriado\r\n\r\nAVAL I\r\n\r\nAvaliação Diagnóstica de Gestão da Aprendizagem\r\n\r\nSEP\r\n\r\nSemana Estadual da Educação Paralímpica - 21/09 a 25/09/26.\r\n\r\n- Conselhos de Classe:\r\n\r\nC\r\n\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nAvalia RJ\r\n\r\nSCI\r\n\r\nSemana Cultural Interescolar - 19/10 a 23/10/26.\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n19, 20 e 21/05 de 2026;\r\n\r\nDM\r\n\r\nDia do Mestre\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nSimulado ENEM RJ\r\n\r\n- Projetos e atividades (Unidades Escolares - UEs com oferta de modalidades específicas):\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\n08, 09 e 10/09 de 2026;\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\n\r\nPEM\r\n\r\nProjeto Educação em Movimento - UEs Socieducacionais - 05/01 a 30/01/26 e 13/07 a 24/07/26.\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\n09, 10 e 11/12 de 2026.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2026 - SEMESTRAL - SEMESTRES 1 e 2 \r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nJAN\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nFEV\r\n\r\nD\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nAPEP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nAVAL I\r\n\r\nAVAL I\r\n\r\nAVAL I\r\n\r\nAVAL I\r\n\r\nAVAL I\r\n\r\nS\r\n\r\n14\r\n\r\nMAR\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSVM\r\n\r\nSVM\r\n\r\nSVM\r\n\r\nSVM\r\n\r\nSVM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nDC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nABR\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n19\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nJUN\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCPP\r\n\r\nCPP\r\n\r\nCPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJUL\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n8\r\n\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS PRIMEIRO SEMESTRE\r\n\r\n104\r\n\r\nJUL\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\n5\r\n\r\nAGO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nAPEP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nSET\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nDIA EJA\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSEP\r\n\r\nSEP\r\n\r\nSEP\r\n\r\nSEP\r\n\r\nSEP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\n21\r\n\r\nOUT\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSCI\r\n\r\nSCI\r\n\r\nSCI\r\n\r\nSCI\r\n\r\nSCI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\n\r\nDC\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nNOV\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nCPP\r\n\r\nCPP\r\n\r\nCPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nT\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\n17\r\n\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS SEGUNDO SEMESTRE\r\n\r\n103\r\n\r\n- Legenda:\r\n\r\n- Projetos e Atividades, segundo normativas vigentes (todas as Unidades Escolares - UEs da Rede SEEDUC RJ):\r\n\r\n- Primeiro Semestre 2026:\r\n\r\nI\r\n\r\nInício do Período Letivo\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\n\r\nAPEP\r\n\r\nAções pedagógicas práticas que simulem situações de emergência e pânico - 12/02/26 e 06/08/26.\r\n\r\n1º Bimestre: 05/02/a 24/04/26 - 51 dias;\r\n\r\nPP\r\n\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\nDC\r\n\r\nCertificação Escolar\r\n\r\nSVM\r\n\r\nSemana de Valorização das Mulheres que Fizeram História - 09/03 a 13/03/26.\r\n\r\n2º Bimestre: 27/04 a 10/07/26 - 53 dias.\r\n\r\nR\r\n\r\nRecesso\r\n\r\nT\r\n\r\nTérmino Letivo\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nSemana de Combate ao Bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas - 06/04 a 10/04/26.\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n27, 28 e 29/04.\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\n01,02 e 03/07.\r\n\r\nF\r\n\r\nFeriado\r\n\r\n- Avaliações:\r\n\r\nSEP\r\n\r\nSemana Estadual da Educação Paralímpica - 21/09 a 25/09/26.\r\n\r\n- Segundo Semestre 2026:\r\n\r\nC\r\n\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\nAVAL I\r\n\r\nAvaliação Diagnóstica de Gestão da Aprendizagem\r\n\r\nSCI\r\n\r\nSemana Cultural Interescolar - 19/10 a 23/10/26.\r\n\r\n1º Bimestre: 27/07 a 06/10/26 - 51 dias;\r\n\r\nDM\r\n\r\nDia do Mestre\r\n\r\nAVALIA RJ\r\n\r\nAvalia RJ\r\n\r\n- Projetos e atividades (Unidades Escolares UEs com oferta de modalidades específicas):\r\n\r\n2º Bimestre: 07/10 a 23/12/26 - 52 dias.\r\n\r\nDIA EJA\r\n\r\nDia da Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nENEM RJ\r\n\r\nSimulado ENEM RJ\r\n\r\nPEM\r\n\r\nProjeto Educação em Movimento - UEs Socieducacionais - 05/01 a 30/01/26 e 13/07 a 24/07/26.\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n07, 08 e 09/10.\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\n08, 09 e 10/12.\r\n\r\nCPP\r\n\r\nCulminância Projeto Pedagógico - UEs Projeto Aprendendo a Aprender - 24/07 a 26/07/26 e 02/12 a 04/12/26.\r\n\r\nId: 2700284"
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                    "2700206": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/GAB Nº 16 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/094868/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 01/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 01/2025, celebrado entre esta SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV, referente ao processo n° SEI-030001/094868/2024, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados para apoiar os gestores na melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem dos estudantes das 2ª e 3ª séries do ensino médio da rede estadual do Rio de Janeiro, por meio da implementação de ações interligadas, codependentes e instrumentalizadas por Sistema Integrado, com foco na otimização de processos administrativos e pedagógicos que impactam diretamente nos resultados educacionais, tais como: gestão estratégica, gestão da matrícula e do fluxo escolar, otimização do esforço docente, gestão da aprendizagem (incluindo avaliação da aprendizagem), formação continuada para os profissionais da educação e banco de boas práticas, na forma abaixo:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nAlvim Bellis de Souza Neto - ID: 4273267-0;\r\n\r\nMaria Eduarda Castro Soares de Barros - ID: 5107917-8.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nAline Gomes Medeiros - ID: 3904574-9;\r\n\r\nRobson Pereira de Melo - ID: 3934795-8;\r\n\r\nMarcelo Araújo de Morais - ID: 3583087-5;\r\n\r\nLuciano de Sant'Anna dos Santos - ID: 3926894-2;\r\n\r\nMaria Helena Barroso Ribeiro - ID: 394692-7;\r\n\r\nMatheus Mendonça Pinheiro- ID: 5125144-2.\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de assinatura de relatórios e documentos relacionados à gestão contratual, a subscrição de um dos gestores será considerada suficiente para a validade do ato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2700206"
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                    "2700360": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-030001/117773/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de ponto, no período compreendido entre os dias 25 a 28 de novembro de 2025, em favor de JULIA MARIA GODINHO BARBOSA, ID. 35703563/01, em virtude de sua participação no X Encontro Nacional da Rede Acesso, realizado em Salvador/BA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103953/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de ponto, no período compreendido entre os dias 20 a 27 de outubro de 2025, em favor de DANIELA RODRIGUES GUIMARÃES, Id. Funcional 42739861, em virtude de sua participação como treinadora da equipe de handebol nos Jogos Escolares Brasileiros 2025, realizados em Uberlândia/MG e organizados pela Confederação Brasileira de Desporto Escolar.\r\n\r\nId: 2700360"
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                    "2700260": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 481 \r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO QUE VISA AO PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ENVIO DE DADOS AO ESOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/063051/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atendimento às Recomendações 06.7, 07.6 e 09.6, elencadas no Relatório de Auditoria nº 20250005/SUPFIP/AGE/AUDCON.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho, visando identificar, de forma pormenorizada, todas as rotinas que envolvem ações de implementação permanente do sistema eSocial nesta Secretaria de Estado de Educação, assim como os responsáveis por cada etapa, estabelecendo suas atribuições e competências necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - O GT, instituído por esta Portaria, será composto por representantes de diferentes setores desta Secretaria de Estado, conforme listagem a seguir:\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\n- Renato Vargas Cadaval\r\n\r\n- Erika Bancillon de Souza\r\n\r\nSubsecretaria Executiva:\r\n\r\n- Rhuston Monteiro de Lima\r\n\r\n- José Rodolfo de Oliva Coelho\r\n\r\n- Guilherme Queiroz de Mello Silva\r\n\r\n- Pamela dos Santos Cruz\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa:\r\n\r\n- André de Oliveira Nogueira\r\n\r\n- Alessandra Oliveira de Abreu\r\n\r\n- Abner Fernando Almeida de Cavalcanti da Silva\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2700260"
                    ],
                    "2700261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077290/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 14.177,17 (quatorze mil, cento e setenta e sete reais e dezessete centavos), referente a pagamento de serviços de locação de veículos utilitários sob a forma de Despesa de Exercício Anterior (DEA), referente à Nota Fiscal nº 211342149 de index 105342380, correspondente ao mês de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2700261"
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                    "2700359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109600/2025 - MILLENA WILLEMEN PEREIRA BARRETO, Id. Funcional 50350587/01, matrícula 3072008-0, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 12/11/2025 a 10/11/2028.\r\n\r\nId: 2700359"
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                    "2700342": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA ARAUJO BICALHO DA ROCHA, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade funcional nº 33812977, vínculo 01, matrícula nº 805174-0, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 455,62. Processo nº SEI-030001/095667/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARLY DE ALMEIDA OLIVEIRA, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34228756, vínculo 01, matrícula nº 5.021.840-3, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/041679/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MARIA PIMENTEL DA CUNHA LOPES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 43269346, vínculo 01, matrícula nº 944.351-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/041672/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANO FRAGA RIBEIRO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 40417042, vínculo 02, matrícula nº 840.052-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/041690/2025.\r\n\r\nAPOSENTA PRISCILA BELARMINO BORGES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 42805538, vínculo 01, matrícula nº 933917-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/041682/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RUTH HELENA PEREIRA DE ARAUJO, Cargo de Agente Adm. Secretaria - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34951466, vínculo 01, matrícula nº 5.016.631-3, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/041675/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 07/03/2025, ALEXANDRE RODRIGUES JARDIM, Professor Docente I 30 horas, nível D, referência 4, Identidade funcional nº 50078267, vínculo 02, matrícula nº 3.045.546-3, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/041707/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE RODRIGUES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 41738586, vínculo 01, matrícula nº 943.197-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/040666/2025.\r\n\r\nId: 2700342"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 09/12/2025, CECI FERREIRA QUEIROS, Cargo de Professor Docente II - 22 Horas, Nível C, Referência 8, Identidade funcional nº 32890974, Vínculo 01, Matrícula nº 248.871-6, nos termos do artigo 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030001/117971/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO CARLOS CAMPAGNUCI DA SILVA, Professor Docente II 22 horas, nível B, referência 7, Identidade funcional nº 37242660, vínculo 02, matrícula nº 292.145-0, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 455,62. Processo nº SEI-030001/113423/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 21/11/2025, ANA LUCIA DE MENDONCA CURY, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 38600340, vínculo 02, matrícula nº 959.935-8, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/109282/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 22/11/2025, LUCIA MADURO DOS SANTOS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 5684790, vínculo 04, matrícula nº 927.777-3, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/108729/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MAURICIO BASTOS TEIXEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33616655, vínculo 01, matrícula nº 825.287-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/106005/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA MENDES DA SILVA CASSA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38223350, vínculo 01, matrícula nº 826.956-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/064396/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CAROLE ANAIS XAVIER BISPO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38581892, vínculo 01, matrícula nº 840.176-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/023033/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ISAC MACHADO DE MOURA, Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36086150, vínculo 01, matrícula nº 5.011.996-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/003028/2025.\r\n\r\nId: 2700375"
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Biblioteca - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33381577, vínculo 01, matrícula 5008233-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103164/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVANY LEAO FERNANDES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência. 09, Identidade Funcional no 40717232, vínculo 02, matrícula 0841542-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106953/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LECY RESENDE RIBEIRO, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36601233, vínculo 01, matrícula 5004656-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107625/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RICARDO HUDSON DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência. 08, Identidade Funcional no 25376497, vínculo 02, matrícula 0920068-4, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/02/2025.\r\n\r\nId: 2700343"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 82% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.346,59 (mil trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) e complementação de R$ 171,41 (cento e setenta e um reais e quarenta e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055299/2025 - CARMEN ADELINA PUGLIESE DO NASCIMENTO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 37359428, vínculo 01, matrícula n° 155.650-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 116% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 5.524,61 (cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039899/2025 - JOSE CARLOS CONDE DE SIQUEIRA TORRES, Professor Docente I, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 36503770, vínculo 03, matrícula n° 914734-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6178/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.378,74 (mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) e complementação de R$ 139,26 (cento e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033299/2025 - LEILA SARZEDA BORGES BARRETO, Professor Ass. Adm. Educ. II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 41065573, vínculo 02, matrícula n°187.867-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 120% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 6.130,46 (seis mil cento e trinta reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065616/2025 - LUIS CARLOS QUESADA FERNANDES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 42774500, vínculo 02, matrícula n° 973.216-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,65, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 941,63 (novecentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos) e complementação de R$ 576,37 (quinhentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106115/2024 - MARCIA MUSSUMECI DE FREITAS MATTOS, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 42544912, vínculo 02, matrícula n° 941382-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5031/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.223,63 (mil duzentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos) e complementação de R$ 294,37 (duzentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019666/2025 - DULCINEA SIMOES ROSA BAPTISTA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 5681650, vínculo 02, matrícula n° 929.367-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5336/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.443,96 (mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos) e complementação de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065504/2025 - LUIS CARLOS QUESADA FERNANDES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 42774500, vínculo 03, matrícula n° 974.163-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,65, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 923,38 (novecentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) e complementação de R$ 594,62 (quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nId: 2700344"
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                    "2700361": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/090462/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, c/c o art. 295, ambos do Decreto nº 2479/79, ao servidor JULIO CESAR PAPADOPOULOS, Id. Funcional n° 4413949-7, em descumprimento do art. 285, incisos III e V, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2700361"
                    ],
                    "2700380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072630/2024 - CLAUDIA DINIZ CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.994-6, período base de 14/08/2019 a 24/10/2024. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112583/2025 - CLAUDIA CRISTINA BARROS LEMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 913.430-5, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 27/06/2015 a 11/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112982/2025 - CLAUDIA CRISTINA BARROS LEMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 925.283-4, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 27/06/2015 a 11/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114478/2025 - RAFAEL FRAGOSO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 912.417-3, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 21/08/2012 a 20/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/119465/2025 - MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS, Merendeira, mat. nº 5.002.817-4, período base de 10/05/2003 a 24/05/2008 e de 14/09/2010 a 13/09/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4215/2013 - JOSIMAR COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.018.457-1, período base de 22/12/1999 a 22/06/2025. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/16839/2025- ANDREA VALÉRIO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 9.184.497-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118454/2025- FABIANA BORGES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 937.886-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/155/2020- FLAVIA DE PAULA BARBOSA, Inspetora Escolar, mat. nº 956.437-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108567/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030001/108567...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030001/108567/2025...\r\n\r\nPÁGINA 27- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 030001/111149/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...TANIA CRISTINA CONSENTINO DE AZEVEDO LUCENA...\r\n\r\nLeia-se: ...TANIA CRISTINA CASENTINO DE AZEVEDO LUCENA...\r\n\r\nId: 2700380"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2700202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/018901/2025 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o Artigo 74 caput da Lei Federal 14.133 de 2021, em favor da empresa GPBR PARTICIPACOES LTDA. (WELLHUB), inscrita no CNPJ: 15.664.649/0001-84, visando a contratação de prestação de serviços de acesso a plataforma de saúde, bem estar e qualidade de vida no trabalho, através de web site ou aplicativo, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no valor total de R$ R$ 162.756,00 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2700202"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2700540": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n10.12.2025\r\n\r\nO Departamento de Recursos Humanos da FAPERJ, de acordo com o disposto na Lei nº 6.832/2014, no Decreto Estadual nº 44.912/2014, e na Portaria FAPERJ nº 285/2015, torna público o resultado\r\n\r\ndas Avaliações Periódicas de Desempenho dos servidores da FAPERJ, etapa 2025 conforme tabela a seguir.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nID FUNCIONAL DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAPROVEITAMENTO (%)\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4432336-0\r\n\r\nALEXANDRE DO Ò CORRÊA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO E PROTOCOLO\r\n\r\nVinicius José de Oliveira\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\n2025\r\n\r\n30\r\n\r\n90,91%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1863/2013\r\n\r\n4431321-7\r\n\r\nANA CAROLINA FELIPE BITTENCOURT\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2025\r\n\r\n29\r\n\r\n87,88%\r\n\r\nSEI-E-26/003.2381/2013\r\n\r\n4273871-7\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDO E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nCaroline Alves da Costa\r\n\r\n5026889-9\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.648/2013\r\n\r\n4418791-2\r\n\r\nCAIO AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE BOLSAS E AUXÍLIOS\r\n\r\nEliete Bouskela\r\n\r\n2555264-3\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1729/2013\r\n\r\n4391073-4\r\n\r\nCLAUDIO COUTINHO GONÇALVES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nSETOR DE ATENDIMENTO \r\n\r\nCaroline Alves da Costa\r\n\r\n5026889-9\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1744/2013\r\n\r\n4431261-0\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nCGE/ASSRH\r\n\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta\r\n\r\n565477-7\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003/013829/2024\r\n\r\n4431329-2\r\n\r\nDÉBORA MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2025\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1730/2013\r\n\r\n4441312-2\r\n\r\nELCIO NOVIS CARDOZO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nCaroline Alves da Costa\r\n\r\n5026889-9\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.2549/2013\r\n\r\n4418789-0\r\n\r\nELIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n\r\nSandra Maria Viegas da Silva\r\n\r\n4212351-8\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1731/2013\r\n\r\n.\r\n\r\n4385200-9\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SARRAT\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDIRETORIA DE ADM. E FINANÇAS\r\n\r\nSandra Maria Viegas da Silva\r\n\r\n4212351-8\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.554/2013\r\n\r\n4385077-4\r\n\r\nFELLIPE MADRUGA BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nEliane Souza da Silva\r\n\r\n4418789-0\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.535/2013\r\n\r\n4418721-1\r\n\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nCaroline Alves da Costa\r\n\r\n5026889-9\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1745/2013\r\n\r\n4343173-9\r\n\r\nJOICE LUZIA HIGINO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n\r\n1943985-7\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1794/2013\r\n\r\n4336644-9\r\n\r\nJULIA CRISTINA DE FREITAS SOARES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISA\r\n\r\n08/09/2013\r\n\r\nCONTROLE INTERNO\r\n\r\nCaroline Alves da Costa\r\n\r\n5026889-9\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.308/2014\r\n\r\n4431410-8\r\n\r\nLEANDRO PATRICK DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSandra Maria Viegas da Silva\r\n\r\n4212351-8\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1856/2013\r\n\r\n4391077-7\r\n\r\nLECIO AUGUSTO RAMOS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2025\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1738/2013\r\n\r\n4391076-9\r\n\r\nLILIANE MARIA DA SILVA MELO BRUNO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2025\r\n\r\n31\r\n\r\n93,94%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1741/2013\r\n\r\n4385105-3\r\n\r\nLUCIANA LOPES COSTA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDIRETORIA CIENTIFICA\r\n\r\nEliete Bouskela\r\n\r\n2555264-3\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.555/2013\r\n\r\n4418764-5\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nCaroline Alves da Costa\r\n\r\n5026889-9\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1737/2013\r\n\r\n4431458-2\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA CORENZA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nDIRETORIA DE TECNOLOGIA\r\n\r\nElaine Cristina de Oliveira Souza\r\n\r\n5165429-6\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1740/2013\r\n\r\n641535-0\r\n\r\nMÁRCIA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nLeandro Patrick da Silva França\r\n\r\n4481410-8\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.2570/2013\r\n\r\n4418756-4\r\n\r\nMARGARIDA DE FÁTIMA SOUZA INÁCIO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDIRETORIA DE ADM. E FINANÇAS\r\n\r\nSandra Maria Viegas da Silva\r\n\r\n4212351-8\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1681/2013\r\n\r\n4432347-6\r\n\r\nMARIA CLARA COELHO CÂMARA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE AUXÍLIOS E BOLSAS\r\n\r\nCaio Amitrano de Alencar Imbassahy\r\n\r\n4418791-2\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1955/2013\r\n\r\n3152235-1\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nPRESIDENCIA\r\n\r\nCaroline Alves da Costa\r\n\r\n5026889-9\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1733/2013\r\n\r\n4338183-9\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES P. DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nLaelio Andrade\r\n\r\nTCE\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1857/2013\r\n\r\n3214804-6\r\n\r\nMIRIAN DA ROCHA DIAS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.650/2013\r\n\r\n4385068-5\r\n\r\nNATÁLIA LUIZA DA SILVA BARROS\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO E PROTOCOLO\r\n\r\nVinicius Jose de Oliveira\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\n2025\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97%\r\n\r\nSEI-E-26/003.533/2013\r\n\r\n4431318-7\r\n\r\nPATRÍCIA CARAÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nCaroline Alves da Costa\r\n\r\n5026889-9\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1680/2013\r\n\r\n4390959-0\r\n\r\nPATRÍCIA COIMBRA ANTONIO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE CONVÊNIOS\r\n\r\nCaroline Alves da Costa\r\n\r\n5026889-9\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1732/2013\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\nPAUL PHILIPP MARIA JOHN JÜRGENS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nCaroline Alves da Costa\r\n\r\n5026889-9\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.651/2013\r\n\r\n4204025-6\r\n\r\nRENATA CARDOSO LAURIA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO E PROTOCOLO\r\n\r\nVinicius José de Oliveira\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\n2025\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97%\r\n\r\nSEI-E-26/003.2766/2013\r\n\r\n4381177-9\r\n\r\nRENATA DE FARIAS FRAIHA ARAÚJO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nASSESSORIA DE CONVÊNIOS\r\n\r\nPatrícia Coimbra Antonio Moreira\r\n\r\n4390959-0\r\n\r\n2025\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97%\r\n\r\nSEI-E-26/003.2765/2013\r\n\r\n4457744-3\r\n\r\nRENATA GASPAR PALMIER NUNES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\nDEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nSandra Maria Viegas da Silva\r\n\r\n4212351-8\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.287/2014\r\n\r\n4432343-3\r\n\r\nROBERTA CASTRO GARCIA MARQUES ULM DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\nASSESSORIA DE CONVÊNIOS\r\n\r\nPatrícia Coimbra Antonio Moreira\r\n\r\n4390959-0\r\n\r\n2025\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1860/2013\r\n\r\n4418738-6\r\n\r\nRODRIGO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nRenata Gaspar Palmier Nunes\r\n\r\n4457744-3\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%'\r\n\r\nSEI-E-26/003.1746/2013\r\n\r\n4391053-0\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nPRESIDENCIA\r\n\r\nCaroline Alves da Costa\r\n\r\n5026889-9\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1739/2013\r\n\r\n4343153-4\r\n\r\nSUELLEN DA CONCEIÇÃO MORAES\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n\r\n1943985-7\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1859/2013\r\n\r\n4381598-7\r\n\r\nSUELY PEREIRA NUNES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO E PROTOCOLO\r\n\r\nVinicius Jose de Oliveira\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.283/2014\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\nVINICIUS JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO E PROTOCOLO\r\n\r\nSandra Maria Viegas da Silva\r\n\r\n4212351-8\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.534/2013\r\n\r\n4409400-0\r\n\r\nYURI KATAYAMA SANTOS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\nDIRETORIA CIENTÍFICA\r\n\r\nEliete Bouskela\r\n\r\n2555264-3\r\n\r\n2025\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.290/2014\r\n\r\nId: 2700540"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 701 DE 10 DE DEZEMBBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ, INCLUINDO SUBSTITUIÇÃO EM CASOS DE IMPEDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento no art. 26, inciso IV, do Decreto Estadual nº 42.765/2010, bem como nos artigos 10 e 15 da Lei Estadual nº 5.427/2019, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a delegação de competência administrativa constitui instrumento legítimo para a melhoria da operacionalização dos processos administrativos no âmbito da Fundação CECIERJ, conferindo maior eficiência, racionalidade e economicidade à sua condução e conclusão;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade dos atos de gestão orçamentária e financeira, inclusive nos casos de férias, ausências ou impedimentos do ordenador de despesas;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo SEI-260004/000561/2025;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica mantida a delegação de competência ao Vice-Presidente de Administração e Finanças, Leandro Khalil de Oliveira, ID Funcional 5032741-0, nos termos e finalidades descritos na Portaria Cecierj SEI N.º 672, de 10 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Rafael Sales Cruz, ID Funcional 5008820-3, para exercer, exclusivamente em caráter substitutivo, a função de ordenador de despesas, nos casos de:\r\n\r\nI - férias;\r\n\r\nII - licenças;\r\n\r\nIII - ausências legais;\r\n\r\nIV - afastamentos;\r\n\r\nV - impedimentos ocasionais ou eventuais do servidor titular mencionado no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação do substituto abrangerá todas as competências previstas na Portaria Cecierj SEI N.º 672, de 10 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - A autoridade delegada, titular ou substituta, deverá observar as normas orçamentárias, financeiras e de controle interno, respondendo pelos atos praticados no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo integralmente válidas as disposições da Portaria Cecierj SEI N.º 672, de 10 de março de 2025.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2700339"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002206/2021 - SUZANA PATRICIA DE SA SILVA - TÉCNICO SUPERIOR - matrícula nº 0226268-1 e Id. funcional nº 43748465, período base de 25.10.2020 a 07.12.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2700479"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1576/2025 - EXONERA, a pedido, MARCOS CORREA ABRANCHES, matr. nº 32.959-9, ID funcional 6076742, vínculo 01, Técnico Universitário II - Assistente Administrativo, lotado no CEPUERJ/CEPUERJ, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25/11/2025. Processo nº SEI-260006/060604/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1577/2025 - EXONERA, a pedido, GISLAINE DOS SANTOS SILVA GOMES, matr. nº 40.088-7, ID funcional 43882609, vínculo 02, Técnico Universitário Superior - Enfermeiro, lotada no HUPE/COEN, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30/09/2025. Processo nº SEI-260006/050806/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1578/2025 - EXONERA, a pedido, FELIPE DE CASTRO FIGUEIREDO SIMÕES, matr. nº 39.429-6, ID funcional 50830996, vínculo 01, Técnico Universitário II - Assistente de Laboratório, lotado na FAOC/FAOC, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25/11/2025. Processo nº SEI-260006/060658/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1579/2025 - EXONERA, a pedido, PRISCILA MEDEIROS TERRA PINTO, matr. nº 36.874-6, ID funcional 44567391, vínculo 01, Técnico Universitário II - Assistente Administrativo, lotada no DIPLAN/DIPLAN, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12/12/2025. Processo nº SEI-260006/059981/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1580/2025 - EXONERA, a pedido, ARTHUR JOSÉ DA SILVA MULINA PEREIRA, matr. nº 41.218-9, ID funcional 51353300, vínculo 01, Técnico Universitário II - Técnico em Mecânica, lotado na FEN/FEN, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/11/2025. Processo nº SEI-260006/058802/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1581/2025 - EXONERA, a pedido, CAIO DO ROZARIO VIANA, matr. nº 42.400-2, ID funcional 51489996, vínculo 01, Técnico Universitário II - Técnico em Mecânica, lotado na FCEE/FCEE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/11/2025. Processo nº SEI-260006/058068/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1582/2025 - EXONERA, a pedido, AGNES DANIELLE RISSARDO, matr. nº 41.169-4, ID funcional 51352680, vínculo 01, Técnico Universitário Superior - Comunicador Social, lotada na Comuns/Comuns, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/11/2025. Processo nº SEI-260006/056866/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1583/2025 - EXONERA, a pedido, REGINALDO FRANKLIN PEREIRA, matr. nº 43.421-7, ID funcional 5708966, vínculo 02, Docente - Professor Assistente, lotado na FCM/DPL, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18/10/2025. Processo nº SEI-260006/057072/2025.\r\n\r\nId: 2700464"
                        ],
                        "2700074": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nEXONERA CARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA, ID Funcional nº 641539-3, a contar de 06 de dezembro de 2025, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/006419/2025.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, CARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA, ID Funcional nº 641539-3, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260002/006419/2025.\r\n\r\nId: 2700074"
                        ],
                        "2700461": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA \r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1188/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do Processo nº SEI-260006/025837/2025, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, Comissão, integrada, sob a presidência do primeiro, pelos servidores: GUSTAVO SEABRA SANTOS, matr. nº 41.095-1; CELSO LUIZ MOREIRA PIERONI, matr. nº 39.595-4; MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. 31.161-3. Processo nº SEI-260006/025837/2025.\r\n\r\nId: 2700461"
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                        "2700462": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA \r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 305/2022 - RODRIGO WEBER PAES | SERGIO ROCHA DA COSTA, matr. nº 37.088-2 | 05.967-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “de 14/03/2025 a 01/11/2025, por motivo de licença médica”, leia-se: “de 14/03/2025 a 30/01/2026, por motivo de licença médica”. Processo nº SEI-260006/020954/2025.\r\n\r\nId: 2700462"
                        ],
                        "2700463": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011470/2025 - Considerando a manifestação da PGUERJ 120025867, DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em face da ex-servidora Renata Schnoor Hartfelder (despacho da Reitora nº SEI 120472845), por infração aos artigo 38, 39 incisos VI e VII, artigo 40 incisos III e XV, artigo 41 e artigo 52 inciso I, do Decreto-Lei nº 220/75 e apuração de eventual ato de improbidade administrativa\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055080/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente REGINA HELENA SARPA SCHÖPKE, matr. nº 38.447-9, para realizar Pós-doutoramento no Programa de Pós-graduação em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva, PPGBIOS, na Universidade Federal Fluminense, UFF, Niterói, Rio de Janeiro, no período de 01/01/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051603/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente BÁRBARA ARAÚJO MACHADO, matr. nº 40.381-6, para realizar pós-doutorado junto a School of Oriental and African Studies (SOAS), University of London, Londres, Inglaterra, no período de 02/03/2026 a 28/02/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047250/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente MARIA INÊS BARRETO SILVA, matr. nº 32.384-0, para atuar como professora visitante junto ao Departamento de Ciências Agrícolas, Alimentares da Vida e Ambientais, da Faculdade de Ciências Agrícolas da Vida e Ambientais na Universidade de Alberta, Edmonton, Canadá, no período de 01/03/2026 a 31/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052057/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Docente LEANDRO DA SILVA MACHADO, matr. nº 39.656-4, para cursar doutorado no Programa de Pós-Graduação de Ensino em Educação Básica - PPGEB da UERJ, no período de 01/01/2026 a 31/07/2029.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048825/2025 - HOMOLOGO o afastamento parcial remunerado pelo Procad (liberação de 20h/s), por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente JOYCE FERREIRA CARVALHO, matr. nº 34.994-4 para realizar pós-doutoramento no Programa de Pós-Graduação em Educação Física da UFRJ, no período de 05/01/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055289/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente ALICE DE MARCHI PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 39.880-0, para realizar Pós-doutoramento no Programa de Pós-graduação em Psicologia Social, na USP em São Paulo/SP, no período de 01/02/2026 a 31/01/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055205/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente CARLA SASS SAMPAIO, matr. nº 38.452-9, para cursar doutorado no Programa de Pós-Graduação de Ensino em Educação Básica - PPGEB da UERJ, no período de 01/02/2026 a 31/07/2029.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055828/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente GÉSSICA GÓES GUIMARÃES GAIO, matr. nº 38.369-5, para realizar Pós-doutorado no Instituto de Sociologia da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, Portugal, no período de 03/02/2026 a 31/01/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053813/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Docente ALEXANDRE XAVIER LIMA, matr. nº 38.910-6, para realizar pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Linguística da UFRJ, no período de 01/02/2026 a 01/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056064/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente ELDA FIRMO BRAGA, matr. nº 36.427-3, para realizar Pós-doutorado no Programa de Pós-Graduação em Educação, Contextos Contemporâneos e Demandas Populares da UFRRJ, no período 16/02/2026 a 15/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052147/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente JULIA TAVARES DE CARVALHO, matr. nº 38.464-4, para cursar doutorado no Programa de Pós-graduação em Educação - PPGE, da UFRJ, Rio de Janeiro, no período de 02/02/2026 a 01/02/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043006/2024 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento parcial remunerado pelo Procad (liberação de 20h/s), por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente RACHEL LEITE SOARES DE VASCONCELOS, matr. nº 39.974-1, para concluir Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da UERJ, no período de 05/02/2026 a 04/02/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055269/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente VALÉRIA DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 39.176-3, para cursar Doutorado no Programa de Pós-Graduação em História Social - PPGHS, na Faculdade de Formação de Professores, FFP/UERJ, São Gonçalo, Rio de Janeiro, no período de 01/02/2026 a 20/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052282/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente BARBRA CANDICE SOUTHERN, matr. nº 39.784-4, para cursar Doutorado no Programa de Pós-graduação em Educação Matemática da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, no período de 01/01/2026 a 31/07/2029.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053380/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Docente ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA, matr. nº 33.668-5, para realizar estágio de pesquisa junto à Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca, em Salamanca, Espanha, no período de 01/03/2026 a 28/02/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048168/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente ANDRÉA DE SOUSA GAMA, matr. nº 33.077-9, para realizar pós-doutoramento no Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, na Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF, Minas Gerais, no período de 02/01/2026 a 31/12/2026, com estágio de pesquisa na Universidad Complutense de Madrid, Pozuelo de Alarcón, Madrid, Espanha, no período de 01/09/2026 a 31/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053251/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES PEREIRA DE PINA, matr. nº 38.806-6, Professor Adjunto, no período de 23/11/2025 a 03/12/2025, para participação na “reunião de avaliadores dos projetos submetidos à chamada HORIZON-HLTH 2025”, em Bruxelas, Bélgica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055838/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Docente HENRIQUE PINHEIRO COSTA GAIO, matr. nº 40.648-8, para realizar Pós-doutorado no Instituto de Sociologia da Faculdade de Letras da Universidade do Porto - Portugal, no período de 03/02/2026 a 31/01/2027.\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014424/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de EVANDRO MENDES KLUMB, matr. nº 36.028-9, Professor Associado, no período de 23/10/2025 a 30/10/2025, para participação no evento “ACR Convergence 2025”, em Chicado, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000148/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de PRISCILLA COSTA DE ARAÚJO PEREIRA, matr. nº 37.952-9 / ID nº 17627338, admitida em 16/07/2014, para continuar exercendo suas atividades junto ao Gabinete do Secretário, na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, até 31/12/2026.\r\n\r\nId: 2700463"
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                        "2700465": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054458/2025 - JOSE LUIZ SOUZA MOURA JUNIOR, matr. nº 31.022-7, ID nº 2565876-0, com validade a contar de 05/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058509/2025 - LINCON FERES DE SÁ, matr. nº 32.158-8, ID nº 25771760, com validade a contar de 03/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057431/2025 - OLIVIA MARIA FERREIRA ABREU SABINO, matr. nº 32.913-6, ID nº 32306792, com validade a contar de 06/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051865/2025 - LUCIANA DE AVELLAR MATTOS, matr. nº 31.616-6, ID nº 6074774, com validade a contar de 29/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059647/2025 - JOSE NICODEMOS MOURA, matr. nº 31.359-3, ID nº 2570631-4, com validade a contar de 16/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059205/2025 - FRANCISCO DE PAULA LOPES JUNIOR, matr. nº 07.657-0, ID nº 25370871, com validade a contar de 27/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059973/2025 - MARTA MARIA NAZARIO MONTEIRO DA CRUZ, matr. nº 39.321-5, ID nº 31115047, com validade a contar de 03/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059951/2025 - MARCIA TABORDA CORRÊA OLIVEIRA, matr. nº 34.323-6, ID nº 41782860, com validade a contar de 28/11/2025.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima relacionados uma vez que atendem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2700465"
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                        "2700466": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09.12.202\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057963/2025 - MARLUCE DA COSTA TIMOTEO, matr. nº 35.823-4, ID nº 43533248, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, para acompanhamento de GUSTAVO FERREIRA DA COSTA TIMOTEO, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 120090728.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057537/2025 - HUGO CARTAXO SABINO DA SILVA, matr. nº 39.296-9, ID nº 50774433, Técnico Universitário II / Técnico em T.I., para acompanhamento de MIGUEL LEANDRO CARTAXO SABINO, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 120165128.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055697/2025 - ELIANE DE SOUZA BRAGA, matr. nº 38.270-5, ID nº 43570909, Técnico Universitário Superior / Fisioterapeuta, para acompanhamento de LAURA BRAGA OLIVEIRA, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 120177729.\r\n\r\nDEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária dos servidores acima conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nId: 2700466"
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                        "2699896": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nDISPENSA a servidora PATRÍCIA DA ROSA, matrícula nº 40419-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no LABORATÓRIO DE SISTEMÁTICA VEGETAL - LSV, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade, a contar de 08/04/2025. Processo nº SEI-260006/014221/2025.\r\n\r\nId: 2699896"
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                        "2699925": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARIO CASTRO ALVAREZ PEREZ, matrícula nº 32731-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no DEPARTAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA - DCM, a contar de 01/05/2025, INDICANDO como substituto o servidor JORGE EDUARDO DA SILVA SOARES PINTO, matrícula nº 34619-7, a contar de 02/05/2025. Processo nº SEI-260006/021112/2025.\r\n\r\nId: 2699925"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 34786-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no DEPARTAMENTO DE FÍSICA APLICADA E TERMODINÂMICA - DFAT, a contar de 16/07/2025, indicando como substituto o servidor HAIMON DINIZ LOPES ALVES, matrícula nº 39045-0, a contar de 17/07/2025. Processo nº SEI-260006/035351/2025.\r\n\r\nId: 2699951"
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                        "2700109": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS, ID Funcional nº 641447-8, como membro da comissão responsável pela condução dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar Discente - PADD, em substituição ao servidor JOSÉ RAMON ARICA CHAVEZ, ID Funcional nº 641253-0, mantendo-se inalterados o prazo e as demais disposições do Ato publicado no DOERJ de 17/11/2025. Processo nº SEI-260002/005147/2025\r\n\r\nId: 2700109"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1943 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR INSTITUIDA PELA PORTARIA DETRO/PRES N.º 1924 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo SEI-100005/006181/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor Marcos Luís de Sousa Miranda Cardoso, ID Funcional nº 26894319, para conclusão dos trabalhos relacionados à Portaria DETRO/PRES Nº 1924 de 25 de setembro de 2025, sob sua presidência, no prazo de 30 dias, em substituição ao servidor Kleber da Fonseca Lopes, identidade funcional nº 26894432.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2700209"
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                        "2700303": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004764/2025 - DECLARO extinta a permissão RJ 514.008, concedida ao permissionário ELBER MARCIANO LOPES, com base no relatório da Comissão Especial da COMESP Doc. SEI (119186516) e no parecer jurídico Doc. SEI (120079011).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007439/2025 - INDEFIRO nos termos da Diretoria Técnica Operacional (119570754/119408339).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008685/2025 - Com base nas manifestações da Auditoria (119268174) e da Diretoria Técnica Operacional (118399677/119184598/119419926), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração D-849573.\r\n\r\nId: 2700303"
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                        "2700299": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO COMISJUR DETRO/RJ REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRECURSOS INTEMPESTIVOS: SEI-100005/006146/2025 - MARIA DA PENHA VELOSO MUNIZ - AI D 849516; SEI-100005/007926/2025 - GENTIL FELISMINO DA SILVA - AI D 849541.\r\n\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/005251/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - AI D 848643; SEI-100005/005562/2025 - MARCELO JESUS DOS REIS - AI D 832360; SEI-100005/005963/2025 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 842670; SEI-100005/005966/2025 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO AS - AI D 854270; SEI-100005/006080/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - AI D 847425; SEI-100005/006084/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - AI D 847427; SEI-100005/006105/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - AI D 836619; SEI-100005/006115/2025 - VIAÇÃO NOVA NIL LTDA. - AI D 862656; SEI-100005/006147/2025 - RÁPIDO MACAENSE LTDA. - AI D 832372; SEI-100005/006213/2025 - VIAÇÃO NOVA NIL LTDA. - AI D 863231; SEI-100005/006218/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 848465; SEI-100005/006219/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 848466; SEI-100005/006220/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 858153; SEI-100005/006221/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 862688; SEI-100005/006222/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 862691; SEI-100005/006223/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 863239; SEI-100005/006313/2025 - CLÉBISON CÂNDIDO DOS SANTOS - AI D 863037; SEI-100005/006314/2025 - SIDNEI VIEIRA RANGEL - AI D 860857; SEI-100005/006329/2025 - VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA. - AI D 852185; SEI-100005/006340/2025 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI D 837238; SEI-100005/006341/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - AI D 858200; SEI-100005/006343/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - AI D 863228; SEI-100005/006344/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - AI D 836483; SEI-100005/006346/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - AI D 836484; SEI-100005/006350/2025 - TRANSPORTE MAGELI LTDA. - AI D 860841; SEI-100005/006352/2025 - TRANSPORTE MAGELI LTDA. - AI D 837234; SEI-100005/006353/2025 - TRANSPORTE MAGELI LTDA. - 860840; SEI-100005/006354/2025 - TRANSPORTE MAGELI LTDA. - AI D 842672; SEI-100005/006369/2025 - GELSO IGNÁCIO DE AMORIM - AI D 863043; SEI-100005/006436/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 842877; SEI-100005/006437/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 858164; SEI-100005/006438/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 862689; SEI-100005/006439/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 862690; SEI-100005/006450/2025 - ELIAS DAVID DE FARIAS - AI D 860441; SEI-100005/006521/2025 - RÁPIDO MACAENSE LTDA. - 863235; SEI-100005/006526/2025 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - AI D 863227; SEI-100005/006527/2025 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - AI D 863234; SEI-100005/006541/2025 - ORLANDO TONN - AI D 860858; SEI-100005/006603/2025 - FLAVIO SAMPAIO DUARTE - AI D 845530; SEI-100005/006666/2025 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA. - AI D 831325.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/001811/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - 838863; SEI-100005/001814/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 848429; SEI-100005/004046/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 848457; SEI-100005/004059/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 845813; SEI-100005/004944/2025 - CLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA - AI D 863015; SEI-100005/005009/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI D 838883; SEI-100005/005010/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI D 862668; SEI-100005/005022/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - AI D 836616; SEI-100005/005677/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 862680; SEI-100005/006131/2025 - MÁRCIO ANDRE RIBEIRO VIANA - AI D 833026; SEI-100005/006390/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 837212; SEI-100005/006392/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 858162; SEI-100005/006395/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 862673; SEI-100005/006400/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 862674; SEI-100005/006410/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 862675; SEI-100005/006412/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 862676; SEI-100005/006415/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 862677; SEI-100005/006422/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 862678. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 26ª reunião da COMISJUR realizada no dia 27 de novembro do ano de 2025.\r\n\r\nId: 2700299"
                        ],
                        "2700422": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/25\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-100006/000807/2024 - Fundamentado na manifestação do Pregoeiro desta Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (120179478), HOMOLOGO os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico CENTRAL-RJ nº PE0007/25, cujo objeto consiste na Aquisição de Produtos e Materiais de Limpeza, Higiene e Expediente para Reposição do Estoque do Almoxarifado, ADJUDICO o Lote 1 a empresa DMX Soluções Integradas Ltda. (CNPJ 11.735.386/0001-04), pelo valor total de R$ 109.898,00 (cento e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais). O Lote 2: Restou Fracassado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/12/2025.\r\n\r\nId: 2700422"
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                        "2700356": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA, ID Funcional n° 43342132, do cargo em comissão de Superintendente Administrativo, símbolo DG, com validade a contar de 08/12/2025, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/001432/2025. \r\n\r\nId: 2700356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2700387": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.830 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 09/12/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/015667/2025, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREOURO MINERAÇÃO LTDA. para atividade de extração de areia em cava seca, frente de lavra de 47,35 hectares, processo ANM 890.126/2024, localizado na Fazenda Boa Esperança, Boa Esperança, Zona Rural do 2° distrito, Município de Rio Bonito, \r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLLAJPT/4160/2025, da SUPLAJ/INEA, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREOURO MINERAÇÃO LTDA. para atividade de extração de areia em cava seca, frente de lavra de 47,35 hectares, processo ANM 890.126/2024, localizado na Fazenda Boa Esperança, Boa Esperança, Zona Rural do 2° distrito, Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2700387"
                    ],
                    "2700388": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.831 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 09/12/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/014709/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa COOPERATIVA DOS MINERADORES DO RIO SANTANA para atividade de extração de areia em leito de rio, área de interseção de 3,27 hectares, processo ANM 890.126/2024, localizado na Fazenda Marambaia Km 125 - Km 26 s/n, Mangueira, Munícipio Engenheiro Paulo de Frontin, \r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 27/25, da GERLANI/DIRLAM/INEA\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa COOPERATIVA DOS MINERADORES DO RIO SANTANA para atividade de extração de areia em leito de rio, área de interseção de 3,27 hectares, processo ANM 890.126/2024, localizado na Fazenda Marambaia Km 125 - Km 26 s/n, Mangueira, Munícipio Engenheiro Paulo de Frontin, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2700388"
                    ],
                    "2700389": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.832 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 10, DE 06/12/1990 E RECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012, DE 27/12/2012, E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 09/12/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-070002/007923/2025, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MELLO MCL MINERADORA LTDA. para as atividades de extração de argila para cerâmica vermelha, saibro a céu aberto em sistema de bancadas e areia em cava molhada, área de lavra de 19,22 há, referentes aos Processos Minerários ANM n° 890.345/2024 e nº 890.328/2024, localizadas no Sítio Pavuna I e II, Estrada do Funchal s/n, Funchal, Munícipio de Cacheiras de Macacu,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 90/25, da GERLANI/DIRLAM/INEA\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, e reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MELLO MCL MINERADORA LTDA. para as atividades de extração de argila para cerâmica vermelha, saibro a céu aberto em sistema de bancadas e areia em cava molhada, área de lavra de 19,22 há, referentes aos Processos Minerários ANM n° 890.345/2024 e nº 890.328/2024, localizadas no Sítio Pavuna I e II, Estrada do Funchal s/n, Funchal, Munícipio de Cacheiras de Macacu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2700389"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2700225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/007089/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária LIANA VILLELA DE GOUVÊA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2700225"
                    ],
                    "2700234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFIÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-020001/006963/2025\r\n\r\nOnde se lê:...concessão provisória a partir de 01/01/2026...\r\n\r\nLeia -se:...concessão provisória a partir de 01/12/2025...\r\n\r\nId: 2700234"
                    ],
                    "2700223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/007102/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto ISOXAFLUTOL NORTOX(CDSV/RJ nº 2375) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/007113/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto TERBUTILAZINA NORTOX(CDSV/RJ nº 2376) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2700223"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2700439": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 951\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000989/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato celebrado pela EMATER-RIO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI de prestação de serviços de gerenciamento de alocação de mão de obra para internos do Sistema Penitenciário, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe de Núcleo de Suprimentos - ID Funcional n° 2697351-0.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Renato da Silva Vicente - Técnico de Informática - ID Funcional nº 504355-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Sebastião Bruno Junior - Chefe do Núcleo de Administração da Sede - ID Funcional nº 2691592-8.\r\n\r\n- Vania Souza Pauseiro - Auxiliar Administrativa - ID Funcional nº 2671956-7.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Jorge Luiz Vieira - Cozinheiro - ID Funcional nº 2692125-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores à Gestão do Contrato.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2700439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2700129": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Maria Julia Alves Monsores, por força do Termo de Compromisso nº 0835T/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do processo administrativo SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001/002545/2025.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Jaime Fernando Mello Barreto, por força do Termo de Compromisso nº 0675T/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do processo administrativo SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001/002546/2025.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Guilherme Fernando Barreto da Rocha por força do Termo de Compromisso nº 0976T/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do processo administrativo SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001/002547/2025.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Antonio Gleydson da Cunha Lopes, por força do Termo de Compromisso nº 0673T/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do processo administrativo SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001/002548/2025.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Alexsander de Oliveira Nunes, por força do Termo de Compromisso nº 0689T/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do processo administrativo SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001/002549/2025.\r\n\r\nId: 2700129"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2700167": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 222 \r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo sob o nº SEI-310001/003932/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Seleção, destinada a selecionar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil constante do processo SEI-310001/003933/2025, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Seleção, bem como a respectiva presidência da mesma, referente ao Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nAna D'Arc Machado Dutra, ID 5139831-1\r\n\r\nDemais Membros:\r\n\r\nMarta Domingos Ferreira Barreto, ID 5143231-5\r\n\r\nDanila Maria dos Santos, ID 5149385-3\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos e impugnações apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\n\r\nIV - receber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\n\r\nV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\n\r\nVI - declarar a (s) entidade (s) vencedora (s) do chamamento público.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2700167"
                    ],
                    "2700161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000242/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 010/2025, com fulcro na Lei 14.133/2021, que tem por objeto Contratação de empresa especializada na produção e fornecimento de serviços gráficos diversos e personalizado, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, em favor da Empresa, no valor total de R$ 838.708,63 (oitocentos e trinta e oito mil setecentos e oito reais e sessenta e três centavos), em favor da CELOGRAF GRAFICA, EDITORA E PAPEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.824.866/0001-67, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2700161"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2700477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000352/2024 - À vista da manifestação da Comissão de Monitoramento e Avaliação (118458245), assim como o do Coordenador de Convênios (118690786), APROVO a alteração da data de pagamento do Plano de Trabalho (118458217).\r\n\r\nId: 2700477"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2700393": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCICIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SUDERJ/ PRODERJ Nº 23 \r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, EM EXERCICIO, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a com a Lei n° 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, Lei Estadual n° 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027, Lei Estadual n° 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2025, e dá outras providências, Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários. Processo nº SEI-300002/000127/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 1 link com velocidade de 100 Mbps e 2 links com velocidade de 10 Mbps., relativo a concessão do reajuste contratual, do Contrato n° 004/2021, celebrado entre o PRODERJ e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ \r\n\r\nUO: 17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nUG: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CREDITO:\r\n\r\nPT: 17310.1.27.122.0002.8021\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFR: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 23.562,48 \r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir, integralmente, os ditames estabelecidos na Portaria AGE N° 10, de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a vigência da contratação a contar de 01/01/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nIGOR CHAVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ em Exercício\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2700393"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2700282": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de demissão ao servidor AMARILDO DE MOURA, Identidade Funcional nº 4138753-8, Agente Administrativo, por transgressão ao artigo 39, III, V, VI, VII de forma grave c/c artigo 215-A e artigo 216-A do Código Penal Brasileiro c/c art. 40, III na forma do art. 52, I e II, todos do Decreto-Lei nº 220/1975. Processo nº SEI-030029/000501/2021\r\n\r\nId: 2700282"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2700106": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 049 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO, ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, Resolução GSI nº 82/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/003468/2025.\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SSMGSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nTabela (12.0cm)\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390002/003468/2025\r\n\r\nContrato nº 014/2025\r\n\r\n3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA (04.238.297/0001-89)\r\n\r\nPrestação de serviços de Solução Integrada de VoIP com PABX Virtual e de Plataforma de Contact Center utilizando tecnologia de cloud computing. Lote I: Serviços de Solução Integrada de VoIP sobre IP com PABX Virtual.\r\n\r\nGESTOR: Jorge Luiz dos Anjos, Id n° 2019515-0; GESTOR Suplente: Sérgio Murillo Alves de Mello, Id nº 2425447-9; Fiscal Técnico: Eliezer Marques de Souza; Id nº 2017974-0; Fiscal Técnico: Douglas Amaral Moreira, Id n° 0592960-1, e Fiscal Suplente: Jorge Antônio Rosa Martins, Id n° 0592666-1\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nhipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2700106"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2700228": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 125 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 48/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/003721/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Bom Jardim, na forma do disposto nos itens 4.1.3 e 5.1.3 do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 48/2025, atinente ao Comitê Gestor da Solução, visando implantação do \"Portal de Serviços RJ Digital Municípios\".\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI) Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) Marcelo Quintero da Silva - ID 5114014-4;\r\n\r\nb) Camila da Silva Carvalho - ID 5073136-0; e\r\n\r\nc) Erica Gameiro Lintomen - ID 5139123-6.\r\n\r\nII) Pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim:\r\n\r\na) Thiago Muniz Braga - Matrícula 41/7678;\r\n\r\nb) Arthur Fernandes Hoelz Silva - Matrícula 41/7624;\r\n\r\nc) Luiz Gabriel de Souza Oliveira - Matrícula 41/7804;\r\n\r\nd) Diego Marques Felipe - Matrícula 11/6431; e\r\n\r\ne) Pablo Benvenuti Borba - Matrícula 11/7420.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º48/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2700228"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2700315": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002231/2024 - ALEXANDRE GONÇALVES XAVIER, Assessor, ID 20497849. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-430002/002231/2024, considerando que não foi apresentado fato novo capaz de modificar a decisão, bem como que não há saldo de férias a ser convertido em pecúnia em favor do servidor, conforme comprovam os documentos de index 92416619, 92415689 e 101296331, MANTENHO A DECISÃO DE INDEFERIMENTO do pedido.\r\n\r\nId: 2700315"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2700293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001828/2025 e SEI-460001/001617/2023 - Consubstanciado na manifestação técnica index 120460038, CONHEÇO a Impugnação tempestiva interposta pela sociedade empresária FIRE WORKS ENGENHARIA LTDA para, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido de revisão e retificação das condições de habilitação do Edital da Concorrência Eletrônica nº 06/2025.\r\n\r\nId: 2700293"
                    ],
                    "2700294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001946/2025 - Consubstanciado na manifestação técnica index 120590651, CONHEÇO a Impugnação tem pestiva interposta pela sociedade empresária DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA para, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos pedidos de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 05/2025.\r\n\r\nId: 2700294"
                    ],
                    "2700295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001950/2025 - Consubstanciado na manifestação técnica index 120636739, CONHEÇO a Impugnação tempestiva interposta pela sociedade empresária BUSTAMANTE ASSESSORIA EMPRESARIAL para, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos pedidos de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 05/2025.\r\n\r\nId: 2700295"
                    ],
                    "2700296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001951/2025 - Consubstanciado na manifestação técnica index 120647992, CONHEÇO a Impugnação tempestiva interposta pela sociedade empresária DESTAQUE CONSTRUTORA LTDA e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos pedidos de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 05/2025.\r\n\r\nId: 2700296"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2700381": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/12/25\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE NOVEMBRO/25 - 13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 757/25\r\n\r\nProcesso SEI-330003/003094/2025\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 6925\r\n\r\n05.100.... 8236\r\n\r\n05.103.... 6067\r\n\r\n05.105... 11612\r\n\r\n05.205.... 5864\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 6599\r\n\r\n05.100.... 7588\r\n\r\n05.103.... 6067\r\n\r\n05.105... 10448\r\n\r\n05.205.... 5445\r\n\r\nId: 2700381"
                        ],
                        "2700078": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000134/2025 - HOMOLOGO a presente decisão no sentido do deferimento do Adicional de Qualificação, para o nível de Doutorado, em favor do servidor BRUNO SERAFINI SOBRAL, ID. Funcional nº 4436049-5, cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Agrário.\r\n\r\nId: 2700078"
                        ],
                        "2700331": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 132 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ÂMBITO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO DER-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330002/024064/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO as diretrizes da Lei n° 14.133/2021, do Decreto n° 48.817/2023, da Instrução Normativa n° 05/2017 e demais normativos aplicáveis ao tema,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria DER SEI nº 119, de 08 de setembro de 2025, que designa a competência de gestão e fiscalização dos Contratos celebrados por esta Fundação DER-RJ, sob a tutela da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF), no que se refere aos contratos nº 011/2019, nº 060/2022 e nº 014/2024, na forma estipulada no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores agora designados como gestores ou fiscais, as designações deverão ser revistas pela Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) em conjunto com a Presidência desta Fundação, possibilitando assim a continuação regular dos instrumentos jurídicos e contratações, de acordo com o Parágrafo Único, do Artigo 7º, do Decreto n.º 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Após publicação da presente Portaria, a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) deverá juntar a publicação aos respectivos processos de contratação, bem como dar ciência formal aos servidores envolvidos por meio dos processos administrativos próprios.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de outubro de 2025, a fim de assegurar a validade das assinaturas e atos praticados pelos Gestores e Fiscais designados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContrato n° 011/2019\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/003194/2021.\r\n\r\nContratada: Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços.\r\n\r\nObjeto: Serviço de confecção, fornecimento e administração de até 606 cartões de vale refeição, com chip de segurança, disponibilização de cargas e recargas, na modalidade online, no valor de R$ 35,00 diários, em quantidade variável.\r\n\r\nGestor: Liliana Silva Guimarães Suzart Pinto(COORHU) - COORDENADORA - ID Funcional nº 5116093-5;\r\n\r\nFiscalização Técnica: João Pedro Azevedo de Carvalho (COORHU) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5143974-3;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Daniela da Hora Santos (COORHU) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5106332-8;\r\n\r\nFiscal Suplente: Alexsander de Faria Ramos (COORHU) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5106332-8\r\n\r\nContrato n° 060/2022\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/003531/2021.\r\n\r\nContratada: Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens.\r\n\r\nGestor: Liliana Silva Guimarães Suzart Pinto(COORHU) - COORDENADORA - ID Funcional nº 5116093-5;\r\n\r\nFiscalização Técnica: João Pedro Azevedo de Carvalho (COORHU) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5143974-3;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Daniela da Hora Santos (COORHU) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5106332-8;\r\n\r\nFiscal Suplente: Alexsander de Faria Ramos (COORHU) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5106332-8\r\n\r\nContrato n° 014/2024\r\n\r\nProcesso: SEI-330002/007594/2024.\r\n\r\nContratada: Fechadura Combate Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva de catracas eletrônicas, bem como de seu sistema, dedicados às dependências do Edifício Sede.\r\n\r\nGestor: Liliana Silva Guimarães Suzart Pinto(COORHU) - COORDENADORA - ID Funcional nº 5116093-5;\r\n\r\nFiscalização Técnica: João Pedro Azevedo de Carvalho (COORHU) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5143974-3;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Daniela da Hora Santos (COORHU) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5106332-8;\r\n\r\nFiscal Suplente: Alexsander de Faria Ramos (COORHU) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5106332-8\r\n\r\nId: 2700331"
                        ],
                        "2699054": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 30 de novembro de 2025, DANIELE DA HORA SANTOS, Id. Funcional n° 5138154-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II da Coordenadoria de Recursos Humanos, símbolo DAI-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Liliana Silva Guimarães Suzart Pinto, Id. Funcional nº 5116093-5. Processo nº SEI-330002/045651/2025.\r\n\r\nId: 2699054"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2700164": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 97 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO INDICADOS PARA AS FUNÇÕES DE GESTOR DE TRANSPORTES E SUPLENTE, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 47.298/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições e competências que lhe foram conferidas, em conformidade com o Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Art. 22 do Decreto nº 47.298 de 02 de outubro de 2020, sobre a designação de servidor, por meio de publicação em diário, para a função de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente para a função de Auxiliar de Transportes, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-280001/000617/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para compor respectivamente as funções de Gestor de Transportes e respectivo suplente:\r\n\r\nI - gestor de transportes: Marcelo da Silva Almeida - ID Funcional nº 42637503 - anteriormente ocupado por Erlon dos Santos Neves - ID. 51382334\r\n\r\nII - suplente: Diego Ramon de Oliveira - ID. Funcional 44089210 - anteriormente ocupado por Gilberto Bispo de Roma Junior - ID. 5715806\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2700164"
                    ],
                    "2700170": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 98 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-280001/000619/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de dezembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 004/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000148/2023, firmado com a empresa HADDAD RENT A CAR, a saber:\r\n\r\n- MARCELO DA SILVA ALMEIDA - PRESIDENTE - ID Funcional nº 42637503 - anteriormente ocupado por Erlon dos Santos Neves - ID. 51382334.\r\n\r\n- GABRIELA DE MESQUITA BASÍLIO - MEMBRO - ID Funcional: 4320914-9\r\n\r\n- BEATRIZ LOPES FRANKILIN FERREIRA - MEMBRO - ID Funcional: 5138043-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunica-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2700170"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2700329": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 69 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O GERENTE EXECUTIVO, PARA ATUAR NO CONVÊNIO E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA DOS ARTIGOS 20 e 21 DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 E RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 350, DE 17 DE JULHO DE 2014, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 44.879, de 15 de julho de 2014 e o disposto no Processo n.º SEI-380001/000932/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEM Nº 58 de 10 de julho de 2025 (publicada no DOERJ em 11 de julho de 2025, Parte I), onde designa a servidora ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, Superintendente, ID nº 5008765-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS - CONVERJ, responsável pelas atribuições descritas nos incisos I ao VII, do art. 20 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, sob as penas previstas no Parágrafo Único do citado diploma legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora NATÁLIA MACHADO DE MOURA, Assessora, ID n° 5003211-9, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO - CONVERJ, junto ao Processo SEI-380001/000600/2025, com as atribuições básicas, em conformidade com as normas técnicas e legislação vigentes, descritas nos incisos I ao VI, do art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, sob as penas previstas no Parágrafo Único do citado diploma legal\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2700329"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2700120": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000050/2022 - PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-15/003/306/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\nE-15/003/523/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\nE-15/003/615/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\nE-15/003/613/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\nE-15/003/303/2017 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\nE-15/003/935/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\nE-15/003/330/2017 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\nE-15/003/646/2017 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\nE-15/003/322/2017 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\nE-15/003/70/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\nE-15/003/1425/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\nE-15/003/598/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\nE-15/003/597/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\nE-24/004/2679/2015 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\nE-12/082/174/2013 - UNIVERCIDADE DE NITERÓI BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-12/148692/2012 - TPB DE CARVALHO BRITO COM. E ROUPAS ME\r\n\r\nE-12/082/1917/2013 - TJS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nE-12/126985/2008 - SPAZIO SAN GEMINIANO\r\n\r\nE-12/129921/2009 - SERGIO MENDES ASSESSORIA IMOBILIÁRIO\r\n\r\nE-12/129474/2010 - ROCACAIO MODAS LTDA ME\r\n\r\nE-12/144364/2012 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-12/128989/2009 - NEOSKIN DO BRASIL DEPILAÇÃO A LASER BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nE-12/140660/2011 - MÓVEIS PONTO FINAL LTDA\r\n\r\nE-12/133002/2010 - MERCEARIA DIPLOMATA LTDA\r\n\r\nE-12/130299/2009 - MAYER SISTEMA DE SAÚDE\r\n\r\nE-12/129320/2009 - IMPORTCELL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-12/147014/2012 - HAVANNA DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-12/082/2037/2013 - GIRU'S HUT CASUAL GREEK RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-24/004/6716/2014 - AMSTERDAM CLUB COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nE-15/003/972/2017 - ANCAR PARKING ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nE-24/004/7037/2014 - KVN BR COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/4310/2014 - LANCHONETE E PIZZARIA OPÇÃO FARANI LTDA\r\n\r\nE-24/004/4315/2014 - LATICÍNIOS BELACAP LTDA\r\n\r\nE-24/004/4427/2014 - LR BÚZIOS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/2096/2014 - LOURIVAL PEREIRA DE MELO JÚNIOR \r\n\r\nE-24/004/7163/2014 - LOJAS SEB DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/6775/2014 - SACKS LANCHONETE LTDA EPP\r\n\r\nE-24/004/528/2015 - SUPERPÃO DA ESTAÇÃO PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/4973/2014 - BRW KALIKA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/9071/2013 - COSSE COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VESTUÁRIO \r\n\r\nE-24/004/7065/2014 - EFATA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/4757/2014 - ELISABETE MOTTA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1554/2014 - H2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/42/2014 - H MUTVIRA ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/4775/2014 - ITAÚ UNIBANCO S.A\r\n\r\nE-24/004/6740/2014 - JOIA TIJUCANA MODA LTDA\r\n\r\nE-24/004/1804/2014 - KONI BROS COMÉRCIO DE JAPA LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/7264/2014 - LINHA Z COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nE-12/128476/2009 - CFC TRES IRMAOS LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/4505/2014 - BUFFET E CANTINA RGL LTDA EPP\r\n\r\nE-15/003/224/2017 - CGX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/6515/2014 - BVG SORVETERIA ARPOADOR LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/6510/2014 - G FATIMA GAMA ME\r\n\r\nE-24/004/3716/2014 - GREEN STAND LANCHES E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/2815/2015 - BIKE VIRTUAL COMÉRCIO DE BICICLETAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nE-12/131462/2010 - JACK'LAN DE FRIBURGO MODAS LTDA\r\n\r\nE-35/58372/2006 - MARMORARIA UNIVERSAL\r\n\r\nE-24/004/3279/2014 - IVONETE VIEIRA PIRES PADARIA ME - POINT DO PÃO\r\n\r\nE-24/004/7399/2014 - LINHACO CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nE-15/003/1100/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nE-24/004/3927/2015 - O BOM GALETO LTDA\r\n\r\nE-12/127622/2008 - AMERICAN PREMIUM\r\n\r\nE-12/128876/2009 - EDITORA OEM DE NITERÓI INFORMÁTICA\r\n\r\nE-12/124545/2008 - AUTO POSTO NATU LTDA ME\r\n\r\nE-12/131827/2010 - INSTITUTO DE OLHO NO FUTURO LTDA\r\n\r\nE-24/004/4774/2014 - HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nE-15/003/100743/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nE-24/004/851/2015 - CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2700120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2700400": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.286 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI-140001/000871/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência ao Subprocurador-Geral do Estado NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Id. Funcional nº 19230753 para a prática individual dos atos exemplificados a seguir:\r\n\r\nI - autorizar:\r\n\r\na) o cancelamento e parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;\r\n\r\nb) o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\nc) a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\nd) o não prosseguimento de execuções de créditos não-tributários, mormente de resultado infrutífero;\r\n\r\ne) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n\r\nf) a dispensa de contestação, impugnação e a interposição de recursos judiciais e administrativos cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n\r\ng) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;\r\n\r\nh) a abertura de licitações, aprová-las, homologá-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n\r\ni) as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\n\r\nII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - apor vistos ou aprovar pareceres;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nV - homologar, aprovar os laudos periciais, minutas e contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVI - determinar investigações preliminares, sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, oferta e assinatura de termos de ajustamento de conduta, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n\r\nVIII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;\r\n\r\nIX - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais servidores nomeados para cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nX - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXI - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXII - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença para estudos, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos servidores efetivos ou não do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - conceder aos Procuradores do Estado:\r\n\r\na) gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\nb) benefício de permanência em atividade;\r\n\r\nc) indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980; e\r\n\r\nd) licença especial e/ou de quaisquer natureza.\r\n\r\nXIV - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nXV - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nXVI - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança;\r\n\r\nXVII - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nXVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nXIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\n\r\nXX - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado, bem como quaisquer nomeações e exonerações conforme o disposto no artigo 5º do Decreto 46.552 de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXI - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXII - expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXIII - indicar Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\n\r\nXXIV - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXV - designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\n\r\nXXVI - arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXVII - fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10 de novembro de 1969, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nXXVIII - assinar atos normativos e regulamentares de quaisquer espécies, à exceção de resoluções;\r\n\r\nXXIX - assinar celebração de modalidades específicas de negócio jurídico processual, na forma da Resolução nº 4.324, de 07 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXX - assinar acordos de leniência.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2700400"
                    ],
                    "2700305": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 10 de dezembro de 2025, os efeitos do ato de 11.03.2021, publicado no DOERJ de 12.03.2021, que designou JESSICA CALVOSA PACHECO, Id. Funcional nº 42792568, para o exercício da função de Assessora da Gerência Financeira e Orçamentária, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de dezembro de 2025, ELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR, Id. Funcional nº 50149890, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.163 de 26 de dezembro de 2024, designando-o para exercer a função de Assessor da Gerência Financeira e Orçamentária, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nId: 2700305"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2700390": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel Estadual. Índice: 119126898. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Silva Jardim. OBJETO: Rua Zenita de Oliveira s/n°, Imbaú, Município de Silva Jardim/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: Destinado, exclusivamente, para a instalação e funcionamento de Posto de Saúde Municipal. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2025. PRAZO: 20 (vinte) anos. PROCESSO Nº SEI-430001/000722/2025.\r\n\r\nId: 2700390"
                        ],
                        "2700099": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 002/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E EMPRESA LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual com base no Cláusula Sétima do Contrato.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 06/11/2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,477190%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 3.298,20 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010483/2024.\r\n\r\nId: 2700099"
                        ],
                        "2700100": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 023/2025.\r\n\r\nPASTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEMPRESA LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual com base no Cláusula Sétima do Contrato.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 06/11/2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,477190%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 3.298,20 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005975/2025.\r\n\r\nId: 2700100"
                        ],
                        "2700101": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 036/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E IPQ TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual com base no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 16/01/2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,831300%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: ITEM 1 - R$ 14.990,88 / ITEM 2 - R$ 30.191,41 / ITEM 3 - R$ 45.601,62 / ITEM 4 - R$ 66.043,72 / ITEM 5 - R$ 177.689,05 / ITEM 6 - R$ 14.676,38 / ITEM 7 - R$ 31.293,79 / ITEM 8 - R$ 46.125,77 / ITEM 9 - R$ 62.898,78 / ITEM 10 - R$ 82.292,57\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011021/2024.\r\n\r\nId: 2700101"
                        ],
                        "2700204": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 130/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E FRANÇA DAVID E BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2025 a 01/12/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013479/2025.\r\n\r\nId: 2700204"
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                        "2700502": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 141/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ALLSEG SEGURADORA S/A\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, cujo o objeto é operar em contribuição para seguro de vida, conforme o previsto no inciso IV do art. 4.° do Decreto n.° 45.563/16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2025 a 01/12/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013958/2025\r\n\r\nId: 2700502"
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                        "2700506": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 87/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E VIA CAPITAL - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes à operação de e cartão de crédito consignado e empréstimos pessoais, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2025 a 01/12/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009714/2025\r\n\r\nId: 2700506"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2700472": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0081/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE, SUPORTE À DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS MICROSOFT, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CEDAE\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 23/12/2025 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/001923/2025\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao\r\n\r\nId: 2700472"
                            ],
                            "2700410": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRESDETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciado (a) nos respectivos processos, intimando-os (as) a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito a Avenida Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nProcessos\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\n5036504-5\r\n\r\nSEI-150071/000252/2021 (3ª convocação); SEI150016/039315/2024 (3ª convocação) e SEI150071/000044/2021 (2ª convocação)\r\n\r\nId: 2700410"
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                            "2700155": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 30.071.351/0001-54 (contratante) e o PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.340.639/0001-30, (contratado).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2024, relativo à prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao presente Termo Aditivo o valor de R$ 61.141,71 (sessenta e um mil cento e quarenta e um reais e setenta e um centavos), correspondente à utilização do saldo remanescente do Contrato, totalizando este o valor global de R$ 113.149,44 (cento e treze mil cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, contidas no processo SEI, em referência e no Edital de Licitação nº 01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000110/2024.\r\n\r\nId: 2700155"
                            ],
                            "2700328": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM e GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2023 por mais 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.537.400,00 (cinco milhões quinhentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, Cláusula Primeira do contrato e inciso I, alínea a do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000077/2022\r\n\r\nId: 2700328"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2700117": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 001/2024. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (CNPJ nº33.683.111/0001-07). \r\n\r\nOBJETO: Retificação da CLÁUSULA SEGUNDA- DO REAJUSTE, do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/2024, para os seguintes termos: Os preços do 1° Termo Aditivo (91657479) ao Contrato nº 001/2024 ficam reajustados em 4,56%, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - IPCA relativo ao período de fevereiro/2024 à janeiro/2025, com efeitos financeiros a partir de 06 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040106/000014/2023\r\n\r\nId: 2700117"
                        ],
                        "2700304": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0084524-51.2025.8.19.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, torna público o resultado provisório do candidato sub judice Renato Rage Ferro, inscrição nº 10006418, na avaliação de títulos, bem como os procedimentos para acesso ao espelho de avaliação de títulos e para a interporsição de recursos contra o referido resultado, conforme a seguir especificado. Processo nº SEI-040001/000882/2024\r\n\r\n1 DO RESULTADO PROVISÓRIO DE CANDIDATO SUB JUDICE NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS \r\n\r\n1.1 Resultado provisório de candidato sub judice na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10006418, Renato Rage Ferro, 10.40\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS \r\n\r\n2.1 O candidato sub judice de que trata este edital poderá ter acesso ao espelho de avaliação de títulos e interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos, das 10 horas do dia 12 de dezembro de 2025 às 18 horas do dia 13 de dezembro de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização do espelho de avaliação de títulos, bem como a interposição de recursos.\r\n\r\n2.3 O candidato sub judice deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital de 31 de janeiro de 2025, suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado final do candidato sub judice de que trata este edital na avaliação de títulos e de convocação para o desempate de notas (se houver candidatos empatados), será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, em data oportuna.\r\n\r\nId: 2700304"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2700452": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 088/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTINUADOS DE OUTSOURCING, PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, SOB DEMANDA, NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO ADMINISTRATIVO, INSUMOS DE URGÊNCIA PÚBLICA, MATERIAIS DE COPA E MATERIAIS DE LIMPEZA. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.583.664,80 (dois milhões quinhentos e oitenta e três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00618. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/042680/2025\r\n\r\nId: 2700452"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2700125": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2025 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, e a empresa ESFERA BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio em favor da empresa para realização da “CASA PARLAMENTO”, composto por 05 (cinco) eventos, na cidade de Brasília/DF, e execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/001158/2025.\r\n\r\nId: 2700125"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2700246": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 499/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa AVF COMERCIO E IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 28.900.846/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 655,36 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana POMPEU ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2 CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7 CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8 CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374 ID FUNC. 5134359-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/038253/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 500/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.634,20 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana POMPEU ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2 CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7 CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8 CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374 ID FUNC. 5134359-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/038253/2025.\r\n\r\nId: 2700246"
                        ],
                        "2700266": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 520/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.- CNPJ 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana POMPEU ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2 CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7 CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8 CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374 ID FUNC. 5134359-2.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 142,40 (cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/038844/2025.\r\n\r\nId: 2700266"
                        ],
                        "2700345": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 502/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SURGICAL GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 10.686.648/0001-17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FIXADORES EXTERNOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 229.315,00 (duzentos e vinte e nove mil trezentos e quinze reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro SILVA ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL 76.665 RODRIGO RIBEIRO RODARTE -TEN CEL 76.664 ALEXANDRE ALVES CAMPOS - MAJ MED 89.352 MARCELO ERTHAL MOREIRA DE AZEREDO - CAP ENF RG 89.464 ELAINE CRISTINA DA SILVA LOPES DA ROCHA - TEN ENF RG 30000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/017724/2024\r\n\r\nId: 2700345"
                        ],
                        "2700420": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 459/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, CNPJ 58.229.293/0001-63\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Tiras Reagentes de Glicose e Lancetas com sitema de segurança com cessão de aparelhos de Hemoglicoteste em regime de comodato\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.856,00 (dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nGESTOR: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE ID 4428616- 3\r\n\r\nFISCAIS: CB Fábio Luiz Rocha Generoso RG 3/000509 ID FUNC. 5134438-6 CB Rafaela Leal Santos RG 3/000401 ID FUNC. 5076005-0 CB Gilcimar dos Santos Oliveira RG 3/000642 ID FUNC. 5134193-0 CB Leonardo Medeiros Cabral RG 3/000336 ID FUNC. 5001681-4\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/000692/2024\r\n\r\nId: 2700420"
                        ],
                        "2700362": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo de Apostilamento do Contrato nº 163/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), CNPJ/MF sob o nº 19.952.299/0001-02. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei n. º 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato n. º 163/2023. Fica concedido o reajuste de 4,40% correspondente à variação do ICTI - Índice de Custo de Tecnologia da Informação relativo à variação, referente a anualidade compreendida entre os meses de setembro/2025 a março/2026, em virtude da previsão contida no §8º, da Cláusula Nona do contrato n. º 163/2023, com aplicação do reajuste para as competências a partir de setembro/2025. Em razão do reajuste ora concedido, os valores unitários da solução integrada e equipamentos para videomonitoramento analítico centralizado no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), necessários à execução do objeto, passa a ser da seguinte forma:\r\n\r\nContrato 163/2023 Itens\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nQda\r\n\r\nMeses de aplicação do reajuste de 4,40%\r\n\r\nValor reajustado\r\n\r\nValor final a apostilar\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 4.700.000,00\r\n\r\n1\r\n\r\nn/a\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 2.210,62\r\n\r\n48\r\n\r\n07\r\n\r\nR$ 2.307,89\r\n\r\nR$ 31.235,77\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 1.664,47\r\n\r\n102\r\n\r\n07\r\n\r\nR$ 1.737,71\r\n\r\nR$ 46.231,87\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 1.740,20\r\n\r\n25\r\n\r\n07\r\n\r\nR$ 1.816,77\r\n\r\nR$ 12.690,00\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 1.841,68\r\n\r\n87\r\n\r\n07\r\n\r\nR$ 1.922,71\r\n\r\nR$ 47.755,99\r\n\r\nR$ 137.913,63\r\n\r\nO reajuste do período aquisitivo Set/25 à Mar/26 impacta no contrato n. º 163/2023 um total de R$ 137.913,63 (cento e trinta e sete mil, novecentos e treze reais e sessenta e três centavos), a partir de set/25. A anualidade dos reajustes continuará a ser sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350486/002133/2021, fundamento nos art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2700362"
                        ],
                        "2700121": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n121.230.537-08\r\n\r\nGILMAR JOSÉ FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n0805764-60.2025.8.19.0063\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/084834/2025\r\n\r\nId: 2700121"
                        ],
                        "2700124": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO QUADRO AUXILIAR DE SAÚDE (QAS - QPMP-6) PARA A GRADUAÇÃO DE CABO PM ESPECIALISTA (TÉCNICO DE ENFERMAGEM) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - Nº 003/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICA a orientação para o cumprimento de decisão judicial, nos autos do processo 3001016-59.2025.8.19.0000 que impede o prosseguimento de candidato no CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO QUADRO AUXILIAR DE SAÚDE (QAS - QPMP-6) PARA A GRADUAÇÃO DE CABO PM ESPECIALISTA (TÉCNICO DE ENFERMAGEM) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - Nº 003/2023, mantendo assim reprovação na 5ª etapa do certame.\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial N°\r\n\r\n01\r\n\r\n1506388\r\n\r\n-\r\n\r\n3001016-59.2025.8.19.0000\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/064228/2025\r\n\r\nId: 2700124"
                        ],
                        "2700131": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n187.303.647-79\r\n\r\nGABRIEL GENELICIA PACHECO\r\n\r\n0062006-67.2025.8.19.0000\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/059554/2025\r\n\r\nId: 2700131"
                        ],
                        "2700133": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCFO-2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n167.769.797-07\r\n\r\nANA LUIZA CRUZ\r\n\r\n0801011-52.2025.8.19.0001\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/036186/2025\r\n\r\nId: 2700133"
                        ],
                        "2700134": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação de candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, de posse de toda a documentação para realização da 9ª etapa do certame, conforme item 20.3 do edital CFSD 2023, às 09h do primeiro dia útil após a publicação, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n147.538.027-52\r\n\r\nTHAIS DE ALMEIDA DA SILVA MAGNO\r\n\r\n3016044-64.2025.8.19.0001\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/035766/2025\r\n\r\nId: 2700134"
                        ],
                        "2700141": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO \r\n\r\nDE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação de candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09h do primeiro dia útil após a publicação, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n142.282.127-78\r\n\r\nANDRE HOSKEN FERRAZ FERREIRA\r\n\r\n0801077-15.2025.8.19.0039\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/089263/2025.\r\n\r\nId: 2700141"
                        ],
                        "2700152": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, INTERINA, CONVOCA:\r\n\r\n3º SGT PM RR RG 1/12.377 JOSE MILTON DA SILVA EDUVIGES - CPF Nº 365.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 0662875-3\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/028725/2025.\r\n\r\n3º SGT PM RR RG 1/13.899 JACY FAGUNDES DO AMARAL - CPF Nº 300.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2385335-2\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/028607/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 28.403 GILSON TEIXEIRA DE SOUZA - CPF Nº 407.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 0316206-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/025621/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 33.261 JOSE GALVAO ALVES - CPF Nº 612.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2413566-6\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018774/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.045 SERGIO DA SILVA SOUZA - CPF Nº 739.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2405223-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/033061/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 45.136 SERGIO AURELIO DE SOUZA - CPF Nº 933.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2281297-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/017015/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.081 MARCIO LUIS DA SILVA - CPF Nº 828.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2328972-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035114/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 52.956 GUILHERME DOS SANTOS - CPF Nº 919.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2173852-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018789/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 53.676 FABRICIO FERREIRA - CPF Nº 007.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2358884-5\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/030051/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 56.313 FERNANDO CESAR LIMA CARVALHO - CPF Nº 014.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2293932-6 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/010128/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.497 JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS - CPF Nº 933.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2416736-3\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019235/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.963 DOUGLAS VINICIUS BARRETO DOS REIS - CPF Nº 030.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2252355-3\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/009615/2022.\r\n\r\nTEN CEL PM RR RG 58.794 RODRIGO DE MORAES ALVES - CPF Nº 042.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2153384-9\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350002/019882/2025.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 59.284 MARCO ANTONIO VELASCO BARRETO - CPF Nº 007.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2199823-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035049/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.255 MARCELO FERNANDES RIBEIRO - CPF Nº 032.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2268824-2\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/032583/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.832 CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA - CPF Nº 034.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2301746-5\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/036610/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 62.765 ALBERTO MEDEIROS JORDÃO DE ARAUJO - CPF Nº 020.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2310434-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018770/2025.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 63.175 MARCOS PIRES NEPOMUCENO - CPF Nº 017.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2343233-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035117/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 67.023 ENGLER DAVID DA COSTA LIMA - CPF Nº 041.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2239820-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/039092/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 70.799 JULIO CESAR ANDRADE BARBI - CPF Nº 073.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2241525-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/034379/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 78.810 ROBSON CARVALHO DE MORAES - CPF Nº 047.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 0594083-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/008128/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 89.796 JULIO CESAR DOS SANTOS MARQUES - CPF Nº 116.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 4403250-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/031849/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 91.173 LUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA - CPF Nº 091.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 4407426-3 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/012382/2023.\r\n\r\nCB PM REF RG 104.343 LUCIANO JULIO CUSTODIO - CPF Nº 081.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 5032168-4 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019937/2025.\r\n\r\nId: 2700152"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n2º\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n3º\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n4º\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (02 VAGAS)\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5º\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n6º\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel Augusto Valença da Silva\r\n\r\n7º\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha\r\n\r\n8º\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n9º\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n10º\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n11º\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n12º\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n13º\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n14º\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n15º\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n16º\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n17º\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n18º\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n19º\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\n20º\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n21º\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n22º\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n23º\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente Maximiliano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n24º\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n25º\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n26º\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n27º\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisângela Martins Ladeira\r\n\r\n28º\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n29º\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n30º\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n31º\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n32º\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n33º\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n34º\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n35º\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n36º\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n37º\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n38º\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n39º\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n40º\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n41º\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n42º\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n43º\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n44º\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n45º\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n46º\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n47º\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n48º\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n49º\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n50º\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino Gouget\r\n\r\n51º\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n52º\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n53º\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n54º\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n55º\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n56º\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n57º\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto Guimaraes da Silva\r\n\r\n58º\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n59º\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n60º\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n61º\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n62º\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n63º\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n64º\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n65º\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n66º\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n67º\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n68º\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n69º\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n70º\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n71º\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n72º\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n73º\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n74º\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espírito Santo\r\n\r\n75º\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n76º\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n77º\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n78º\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndré Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n79º\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n80º\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n81º\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel André Murillo Floroschk\r\n\r\n82º\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n83º\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n84º\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n85º\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n86º\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n87º\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n88º\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n89º\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n90º\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n91º\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrão\r\n\r\n92º\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n93º\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n94º\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n95º\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n96º\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n97º\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n98º\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n99º\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira\r\n\r\n100º\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n101º\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n102º\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n103º\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\nId: 2700287"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à Classe Comissário de Polícia, na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial, na validade de 21/04/2024, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/002346/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5647738\r\n\r\nCarlos Victor Marques Ribeiro\r\n\r\n19639236\r\n\r\nSergio Almeida de Vasconcelos\r\n\r\n30026172\r\n\r\nLuiz Carlos de Souza Baptista \r\n\r\n29812828\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n30029740\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (03 VAGAS - 09 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nArt. 50, parágrafo único\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n59,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n59,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n57,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano \r\n\r\n57,25\r\n\r\nSim\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio José Santos Maciel\r\n\r\n56,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes \r\n\r\n56,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n55,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n54,75\r\n\r\nSim\r\n\r\n41378024\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n54,50\r\n\r\nSim\r\n\r\nId: 2700332"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 1ª Classe, na categoria funcional de Perito Criminal, na validade de 29/09/2024, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/002640/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (02 VAGAS)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29656753\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n29657148\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (01 VAGA - 03 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nArt. 50, parágrafo único\r\n\r\n29661579\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior\r\n\r\n93,25\r\n\r\nSim\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Márcio Freitas Lourenço\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSim\r\n\r\nId: 2700363"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 2ª Classe, na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial, na validade de 29/09/2024, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/002710/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 2ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (24 VAGAS)\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\n50770829\r\n\r\nAna Luisa Lobo Pestana Gomes\r\n\r\n2º\r\n\r\n50771132\r\n\r\nFernanda Portes Vasques Ferreira\r\n\r\n3º\r\n\r\n50771604\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Leal\r\n\r\n4º\r\n\r\n50771361\r\n\r\nGlauber Costa de Oliveira\r\n\r\n5º\r\n\r\n50770900\r\n\r\nEric Guedes de Barros\r\n\r\n6º\r\n\r\n50772171\r\n\r\nJosé Rilion Martins Magalhães\r\n\r\n7º\r\n\r\n50771744\r\n\r\nThalita Boueres Piedade\r\n\r\n8º\r\n\r\n50770560\r\n\r\nGilberto Leite de Noronha Filho\r\n\r\n9º\r\n\r\n50771655\r\n\r\nBernardo de Castro Mendonça\r\n\r\n10º\r\n\r\n50770969\r\n\r\nAline dos Santos Rodrigues\r\n\r\n11º\r\n\r\n50771078\r\n\r\nGeraldo Cerdeira Sodré\r\n\r\n12º\r\n\r\n50770870\r\n\r\nGuilherme Moreira Costa da Silva\r\n\r\n13º\r\n\r\n50770748\r\n\r\nAline de Almeida Costa Ribeiro\r\n\r\n14º\r\n\r\n50772228\r\n\r\nHélio Santoro\r\n\r\n15º\r\n\r\n50771167\r\n\r\nSilvia Joana Arteiro de Mello\r\n\r\n16º\r\n\r\n50771442\r\n\r\nFelipe de Freitas Fagundes\r\n\r\n17º\r\n\r\n50294709\r\n\r\nThiago de Luca Junqueira\r\n\r\n18º\r\n\r\n50770519\r\n\r\nPaulo de Tarso Costa Maiato Pereira\r\n\r\n19º\r\n\r\n50771299\r\n\r\nLivia Nogueira de Castro Bernardo\r\n\r\n20º\r\n\r\n50770802\r\n\r\nDebora Rodrigues Fonseca Pinto\r\n\r\n21º\r\n\r\n50770403\r\n\r\nLauro Lemgruber Faroni\r\n\r\n22º\r\n\r\n50770454\r\n\r\nGabriele Anastácio Gusmão\r\n\r\n23º\r\n\r\n50772155\r\n\r\nTatiane de Assis Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n24º\r\n\r\n50770667\r\n\r\nFelipe Duarte Bevan\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (12 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2700333"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à Classe Comissário de Polícia, na categoria funcional de Inspetor de Polícia, na validade de 21/04/2024, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/002354/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (15 VAGAS)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29337615\r\n\r\nSergio Pinto do Nascimento\r\n\r\n29729769\r\n\r\nLaerte Gonçalo Duque Estrada Tenorio Cavalcanti\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n29183464\r\n\r\nDeusemar Jonatas Rodrigues Pessoa\r\n\r\n29419832\r\n\r\nJosé Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n29806526\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n29169852\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n29226422\r\n\r\nJulio Cesar Josué de Almeida\r\n\r\n29186730\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n5650801\r\n\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n\r\n5656494\r\n\r\nLuiz Roberto Pacheco da Silva\r\n\r\n5472997\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (08 VAGAS - 24 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nArt. 50, parágrafo único\r\n\r\n5651611\r\n\r\nCarlos Alberto Ibrahim Rolemberg\r\n\r\n72,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n41774140\r\n\r\nGeorge Rulff Bento\r\n\r\n64,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira Gravina\r\n\r\n63,75\r\n\r\nSim\r\n\r\n29846315\r\n\r\nLuis Alberto Donadel\r\n\r\n60,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n41774000\r\n\r\nFabiano Soares Moreira\r\n\r\n59,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n41773586\r\n\r\nCesar Tacio Vila da Silva\r\n\r\n59,25\r\n\r\nSim\r\n\r\n29324459\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n59,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n5659078\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Vieira\r\n\r\n59,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n5653665\r\n\r\nFelipe de Albuquerque Santos\r\n\r\n58,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n41773675\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n58,25\r\n\r\nSim\r\n\r\n5653363\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n58,25\r\n\r\nSim\r\n\r\n41384156\r\n\r\nSergio Batista da Cruz\r\n\r\n58,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues \r\n\r\n57,75\r\n\r\nSim\r\n\r\n29390850\r\n\r\nSergio da Conceição Luiz\r\n\r\n57,75\r\n\r\nSim\r\n\r\n5651166\r\n\r\nAnna Paula Geada Soares da Cunha\r\n\r\n57,75\r\n\r\nSim\r\n\r\n29623839\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n57,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJosé Alves Vieira Junior\r\n\r\n57,25\r\n\r\nSim\r\n\r\n5653975\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n57,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n5657172\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pires\r\n\r\n57,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n29512450\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n56,75\r\n\r\nSim\r\n\r\n41773683\r\n\r\nDavid José de Souza\r\n\r\n56,75\r\n\r\nSim\r\n\r\n29881048\r\n\r\nRoberto Guedes \r\n\r\n56,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n29847834\r\n\r\nSilas Rahal\r\n\r\n56,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n29469449\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n56,25\r\n\r\nSim\r\n\r\nId: 2700288"
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                        "2700364": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 2ª Classe, na categoria funcional de Perito Criminal, na validade de 21/04/2024, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/003004/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 2ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50353926\r\n\r\nLeonardo Costa Vergete\r\n\r\n50354604\r\n\r\nMarcello Rosa da Silveira\r\n\r\n50353780\r\n\r\nPedro Santos Salim\r\n\r\n50353802\r\n\r\nVictor Costa de Souza\r\n\r\n50353829\r\n\r\nAdriano de Vasconcelos Pereira Briggs\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (03 VAGAS - 09 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n50354523\r\n\r\nEduardo Andrade de Jesus\r\n\r\n79,50\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima\r\n\r\n78,25\r\n\r\n50375741\r\n\r\nThiago Arreguy Silva Vitorino\r\n\r\n73,25\r\n\r\n42553857\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n72,00\r\n\r\n50354396\r\n\r\nLuciano Segne Ferreira Silva\r\n\r\n70,25\r\n\r\n50209299\r\n\r\nRobson José dos Santos\r\n\r\n68,50\r\n\r\n50355236\r\n\r\nJuliana Bernardo Amodei\r\n\r\n66,00\r\n\r\n50354981\r\n\r\nLuana Tatiana Albuquerque Guerreiro\r\n\r\n65,75\r\n\r\n50355295\r\n\r\nOlavo José Santos Barbosa\r\n\r\n64,75\r\n\r\nId: 2700364"
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                        "2700289": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 2ª Classe, na categoria funcional de Inspetor de Polícia, na validade de 21/04/2024, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/002716/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (33 VAGAS)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41773071\r\n\r\nHenrique Alberto Alves dos Santos\r\n\r\n41771354\r\n\r\nWaldemar José de Avila Neto\r\n\r\n41777638\r\n\r\nMarco Antonio Campos Losano\r\n\r\n9159410\r\n\r\nLeonardo Alexandre Silvano de Andrade\r\n\r\n29608864\r\n\r\nJorge Gomes Barreira\r\n\r\n29867436\r\n\r\nMarcel Narcizo de Oliveira\r\n\r\n5594570\r\n\r\nMarcelo Zacarias Magalhães\r\n\r\n5655692\r\n\r\nLeandro Pontes Martins\r\n\r\n29491975\r\n\r\nFlavio Chaves Cardoso\r\n\r\n29834210\r\n\r\nMarcelo de Moura Pinheiro\r\n\r\n5658756\r\n\r\nRicardo Lemos de Freitas\r\n\r\n5656109\r\n\r\nLuciano da Silva Prevot\r\n\r\n5659981\r\n\r\nVanessa Nery Cumplido Morais Bouhid\r\n\r\n5652693\r\n\r\nEdesio Ribeiro da Silva Junior\r\n\r\n5649773\r\n\r\nAdão Ferreira de Moraes\r\n\r\n5656630\r\n\r\nMarcelo Cugolo Maldonado\r\n\r\n5655943\r\n\r\nLiane Mara Degenring Oliveira\r\n\r\n5652073\r\n\r\nClaudio Marcelo Sueth Silva\r\n\r\n5651964\r\n\r\nClaudia Barbosa Costa Valle\r\n\r\n5650984\r\n\r\nAndré Luiz da Silva Martinelli Coppola\r\n\r\n5656699\r\n\r\nMarcelo de Abreu\r\n\r\n5655315\r\n\r\nJosé Augusto Souza Figueiredo Junior\r\n\r\n5651115\r\n\r\nAndreia Magalhães Pacheco\r\n\r\n5654602\r\n\r\nHeitor José Honorato Leite\r\n\r\n5654963\r\n\r\nJayme da Costa Rosa Neto\r\n\r\n5659701\r\n\r\nSolange Dias Maia\r\n\r\n5653371\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n5652596\r\n\r\nDiego Elliot\r\n\r\n41378490\r\n\r\nFabio Luis Leite Rimola\r\n\r\n5710600\r\n\r\nCarlos André Braga Gomes\r\n\r\n5712505\r\n\r\nNilson Vieira de Souza\r\n\r\n41773101\r\n\r\nCarlos Ney da Silva Gomes\r\n\r\n5651034\r\n\r\nAndré Teixeira Gondim\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (16 VAGAS - 48 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n5712297\r\n\r\nDouglas Rimes Teixeira\r\n\r\n77,25\r\n\r\n5653525\r\n\r\nFabio Pereira Braga\r\n\r\n70,50\r\n\r\n5652910\r\n\r\nEduardo Matos Fonseca\r\n\r\n68,25\r\n\r\n5711878\r\n\r\nEduardo Henrique dos Santos\r\n\r\n68,25\r\n\r\n50222066\r\n\r\nDiego Marchon Nicolau\r\n\r\n68,00\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos Alison Ramos da Silva\r\n\r\n65,25\r\n\r\n42703590\r\n\r\nGustavo Tucher\r\n\r\n65,25\r\n\r\n5659191\r\n\r\nRonald Dias Neves\r\n\r\n64,25\r\n\r\n5656389\r\n\r\nLuiz Claudio Rodrigues da Silva\r\n\r\n63,25\r\n\r\n22048715\r\n\r\nMarcio Maciel Quaresma\r\n\r\n61,50\r\n\r\n43734219\r\n\r\nBruno Serafim da Silva\r\n\r\n61,50\r\n\r\n43981631\r\n\r\nJaneide Mesquita Rodrigues\r\n\r\n60,75\r\n\r\n41774019\r\n\r\nSilvana de Matos Dias\r\n\r\n60,50\r\n\r\n41378652\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Junior\r\n\r\n60,00\r\n\r\n43728626\r\n\r\nTadeu Themistocles Buzato Pinto\r\n\r\n59,75\r\n\r\n5653126\r\n\r\nErica Castro Ferreira Borges\r\n\r\n59,50\r\n\r\n5713064\r\n\r\nRosana Cristina Vieiro Vanderlei\r\n\r\n59,50\r\n\r\n43731686\r\n\r\nDaniele de Oliveira Miranda de Pinho\r\n\r\n59,25\r\n\r\n26941562\r\n\r\nRonaldo Bello dos Santos\r\n\r\n59,00\r\n\r\n5711053\r\n\r\nAureo Cesar de Castro Brandenbergue Junior\r\n\r\n59,00\r\n\r\n43359205\r\n\r\nAndré Pereira de Andrade\r\n\r\n59,00\r\n\r\n43727441\r\n\r\nFilipe de Rezende Saturnino Braga\r\n\r\n59,00\r\n\r\n43729541\r\n\r\nAdriana de Castro Oliveira Bastos\r\n\r\n58,75\r\n\r\n5710030\r\n\r\nAdhisa de Oliveira Andrade Bezerra\r\n\r\n58,50\r\n\r\n5654211\r\n\r\nGiovanni Ferreira Ponce Pasini Judice\r\n\r\n58,50\r\n\r\n43728723\r\n\r\nBruno Pacheco Pereira\r\n\r\n58,50\r\n\r\n41384059\r\n\r\nAlexandre Santana Fernandes Dias\r\n\r\n58,25\r\n\r\n5712564\r\n\r\nAndré Luis de Souza Lopes\r\n\r\n58,00\r\n\r\n43734383\r\n\r\nFabio Augusto Bastos Cabral\r\n\r\n58,00\r\n\r\n41774493\r\n\r\nLenisa Ferreira Dantas Moreira\r\n\r\n57,75\r\n\r\n41773691\r\n\r\nDerlison Gabriel Bicego\r\n\r\n57,50\r\n\r\n5650704\r\n\r\nAna Paula Alves Maia Santanna\r\n\r\n57,50\r\n\r\n5711703\r\n\r\nElton Lima Gomes de Azevedo\r\n\r\n57,50\r\n\r\n20034164\r\n\r\nJosé Renato Nogueira Nunes\r\n\r\n57,50\r\n\r\n41774671\r\n\r\nLuis Eduardo de Oliveira Pareto\r\n\r\n57,25\r\n\r\n5710855\r\n\r\nAdriana Pinto Escobar\r\n\r\n57,25\r\n\r\n5652979\r\n\r\nElber de Freitas Fares\r\n\r\n57,00\r\n\r\n5654866\r\n\r\nIzabella Veja Lamim\r\n\r\n57,00\r\n\r\n5652324\r\n\r\nCristiano Silva Hill\r\n\r\n57,00\r\n\r\n5657954\r\n\r\nPatricia Schettino Sanchez\r\n\r\n57,00\r\n\r\n5711797\r\n\r\nManoel Geraldo Costa Filho\r\n\r\n57,00\r\n\r\n5656729\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Ramos\r\n\r\n56,75\r\n\r\n41384164\r\n\r\nLuis Cláudio da Silva Ribeiro\r\n\r\n56,75\r\n\r\n42637880\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Araújo\r\n\r\n56,50\r\n\r\n5655129\r\n\r\nJoão Paulo Machado Amorim\r\n\r\n56,25\r\n\r\n5650534\r\n\r\nAllan Euzebio Benevides\r\n\r\n56,25\r\n\r\n41773810\r\n\r\nPatricia Marques de Macedo\r\n\r\n56,25\r\n\r\n5713897\r\n\r\nCarlos André da Costa Dutra\r\n\r\n55,75\r\n\r\nId: 2700289"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 4ª Classe, na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial, na validade de 29/09/2025, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/002858/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 4ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (343 VAGAS - 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n51326370\r\n\r\nRaphael Fernandes dos Reis\r\n\r\n51123649\r\n\r\nLucas Amorim Ribeiro\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (171 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2700335"
                        ],
                        "2700336": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 06/12/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/001182/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação Concurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n50794574\r\n\r\nAlessandro Martins Halas*\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n233º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50911902\r\n\r\nGerson Gil Gomes Conde\r\n\r\n03.06.17\r\n\r\n-\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Nota não publicada, haja vista que o servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade.\r\n\r\nId: 2700336"
                        ],
                        "2700367": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 1ª Classe, na categoria funcional de Técnico Policial de Necrópsia, na validade de 21/04/2024, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/002350/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 1ª CLASSE DO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva de Oliveira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (01 VAGA - 03 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nArt. 50, parágrafo único\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flávia Valladão Gomes Cantalice\r\n\r\n82,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatrícia Braga Neves\r\n\r\n77,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n75,00\r\n\r\nNão\r\n\r\nId: 2700367"
                        ],
                        "2700368": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 1ª Classe, na categoria funcional de Auxiliar Policial de Necrópsia, na validade de 21/04/2024, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/002348/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 1ª CLASSE DO CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510040\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (01 VAGA - 03 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nArt. 50, parágrafo único\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n93,00\r\n\r\nNão\r\n\r\n42511399\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n83,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n42510449\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n77,00\r\n\r\nNão\r\n\r\nId: 2700368"
                        ],
                        "2700337": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 5ª Classe, na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial, na validade de 21/04/2025, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/001182/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 5ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (574 VAGAS - 01 CONCORRENTE)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50911902\r\n\r\nGerson Gil Gomes Conde\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (287 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2700337"
                        ],
                        "2700243": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 1º andar, Centro - RJ, torna público que realizará, por meio do Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), a Dispensa de Licitação, conforme as informações abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA: PD 041/25 R1;\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global;\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/12/2025, a partir das 10h;\r\n\r\nDATA DA SESSÃO DO PED: 19/12/2025, às 10h;\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento contínuo de insumos para a realização do pré-processamento de amostras de tecido ósseo no IPPGF;\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.638,38 (dezessete mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos);\r\n\r\nCONTATO PARA ESCLARECIMENTOS: dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br;\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO Nº SEI-360018/000427/2025.\r\n\r\nId: 2700243"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2700496": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 17/2025 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Construção e instalação de Sala de Estado Maior no Instituto Djanira Dolores de Oliveira.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 (três) meses a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/058986/2025.\r\n\r\nId: 2700496"
                        ],
                        "2700394": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ 30.431.915/0001-12, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: HORÁRIO DE ENTREGA NÃO SE DÁ POR COMPATÍVEL E FORNECIMENTO DE LEGUMES IN NATURA CORTADOS EM PEDAÇOS GRANDES NÃO COZIDOS. 07/04 E 08/04/2025- SALADAS DEVOLVIDAS POR ESTAREM SEM CONDIÇÕES DE CONSUMO. Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/043226/2025.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: GRAMATURA DA PROTEÍNA ABAIXO DO VALOR ESTIPULADO EMT.R. (99G). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/135851/2025.\r\n\r\nId: 2700394"
                        ],
                        "2700395": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna pública a abertura do procedimento auxiliar de pré-qualificação, destinado a avaliar previamente os interessados que pretendam participar da futura licitação no âmbito desta SEAP, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de Alimentação e Nutrição, Preparo e Fornecimento de Refeições Transportadas, destinadas aos internos custodiados nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, nos termos do instrumento convocatório. Processo nº SEI-210001/136624/2025.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/pncp/pt-br, assim como no portal da SEAP/RJ no endereço https://www.rj.gov.br/admpenitenciaria, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Contratação, situada à Rua Benedito Hipólito, nº 216, 16º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20211-130.\r\n\r\nId: 2700395"
                        ],
                        "2700500": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna pública a abertura do procedimento auxiliar de pré-qualificação, destinado a avaliar previamente os interessados que pretendam participar da futura licitação no âmbito desta SEAP, para concessão à fornecedores para a comercialização de produtos e entrega controlada às unidades prisionais na venda de alimentos e objetos previamente definidos pela SEAP/RJ, através de soluções e-commerce (lojas virtuais online), com a composição de cestas de produtos, denominadas como “cesta de custódia”. Processo nº SEI-210001/144906/2025\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/pncp/pt-br, assim como no portal da SEAP/RJ no endereço https://www.rj.gov.br/admpenitenciaria, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Contratação, situada à Rua Benedito Hipólito, nº 216, 16º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20211-130.\r\n\r\nId: 2700500"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2700264": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 130/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de capacitação profissional\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de publicação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 22.277,50 (vinte e dois mil e duzentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM DJALMA DE FIGUEIREDO JUNIOR, RG: 48.076, ID. Funcional nº 50074440.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CAP BM LUIS HENRIQUES SALES PEREIRA, RG: 45.318, ID. Funcional nº 0043599060.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM MARCUS VINICIUS DE MIRANDA MUZI, RG: 53.416, ID. Funcional nº 005090399 e 1° TEN BM REGINALDO RODRIGUES DA SILVA, RG: 53.412, ID. Funcional nº 50881663. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM VITOR BARBUSCI MOÇO, RG: 44.161, ID. Funcional nº 004341761.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/033326/2025.\r\n\r\nId: 2700264"
                        ],
                        "2700382": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos - Etapa 8\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/01/2026, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 05/01/2026, às 09h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.138.304,06 (um milhão, cento e trinta e oito mil, trezentos e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016858/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2700382"
                        ],
                        "2700416": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*ERRATA Nº 002 AO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nNº 027/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL torna público aos interessados a presente ERRATA ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 27/25, Proc. N.º SEI-270003/001728/2025, que tem por objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MÓDULOS CONTÊINERES HABITÁVEIS, conforme a Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital, normas estas que os licitantes declaram conhecer e às quais aderem incondicional e irrestritamente, da seguinte forma:\r\n\r\n01) FICA ALTERADO O ITEM 6.1 DO EDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\n08h59min\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h30min\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-270003/001728/2024\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\n03 (três) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\nLocal/Endereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE-027/25\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n2025\r\n\r\n08h59min\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h30min\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-270003/001728/2024\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\n03 (três) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\nLocal/Endereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE-027/25\r\n\r\n02) FICA ALTERADO O ITEM 9.1 DO EDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n9.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis (até às 23h59 do dia 23/10/2025) antes da data da abertura do certame.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n9.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis (até às 23h59 do dia 19/12/2025) antes da data da abertura do certame.\r\n\r\n03) FICA ALTERADO O TERMO DE REFERÊNCIA AO EDITAL\r\n\r\nNovo Termo de Referência documento SEI-120437960\r\n\r\n05) AS DEMAIS DISPOSIÇÕES PERMANECEM INALTERADAS\r\n\r\nO Edital e as Erratas encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\n*Republicado por Incorreção no original publicado no D.O. de 10/12/2025.\r\n\r\nId: 2700416"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2700326": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 269/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 218/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (DEXAMETASONA 0,1% CREME - 10G - BISNAGA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 95.821,60 (noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: (02, 03 e 04).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000450/2023.\r\n\r\nId: 2700326"
                        ],
                        "2700327": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 273/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 211/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora dos itens 1, 2 e 4).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (DAPAGLIFLOZINA 5MG + METFORMINA 1000MG - COMPRIMIDO REVESTIDO, DAPAGLIFLOZINA 10 MG + METFORMINA 1000 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO e SAXAGLIPTINA 5MG + DAPAGLIFLOZINA 10MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 445.732,56 (quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: (3)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010968/2025.\r\n\r\nId: 2700327"
                        ],
                        "2700371": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (ISOTRETINOÍNA 10 MG - CÁPSULA), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/01/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/01/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017605/2024\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2700371"
                        ],
                        "2700372": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (LAMOTRIGINA 100 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/01/2026 às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/01/2026 às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007326/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2700372"
                        ],
                        "2700373": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 259/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material (LIGADURA DE HEMORROIDA - KIT, APLICAÇÃO: LIGADURA ELÁSTICA PARA HEMORROIDA), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/01/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/01/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008417/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2700373"
                        ],
                        "2700374": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 260/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material (CANETA DESCARTÁVEL PARA BISTURI ELÉTRICO), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/01/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/01/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005370/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2700374"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 143/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 219/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SERINGA INJETORA DE CONTRASTE - (Lote 1 - Itens 1, 2 e 3), com fornecimento em Comodato das Bombas Injetoras, incluindo Assistência Técnica/Manutenções Preventivas e Corretivas visando suprir a demanda do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I, Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI II, Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Hospital Regional Gélio Alves Faria - GÉLIO, Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, Hospital Estadual de Traumatologia e ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU, Hospital Estadual de Traumatologia, Hospital Estadual Roberto Chabo - CHABO e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans HTO BAIXADA unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 6.546.299,58 (seis milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4330/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 81815783) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 90248825). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/007301/2024. \r\n\r\nId: 2700254"
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                            "2700255": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço n° 174/2025. Pregão Eletrônico nº 194/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a BIOMETRIX DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos ESPECÍFICOS - HISTOCOMPATIBILIDADE - lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, para atender as necessidades da Unidade HEMORIO, gerida pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.400.321,68 (um milhão, quatrocentos mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 306/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 92046543) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119249365). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/007886/2024. \r\n\r\nId: 2700255"
                            ],
                            "2700257": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 172/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 184/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 07.943.870/0001-43. \r\n\r\nOBJETO: fornecimento de materiais Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME a serem empregados em casos de procedimentos de NEUROCIRURGIA - GRUPO 2 - CLIP DE ANEURISMA (LOTE I), em regime de consignação, com fornecimento, em comodato, de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos no serviço de NEUROCIRURGIA, para atender à demanda do Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL e do Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 629.967,18 (seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1714/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 105247293) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119292815). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/010386/2025. \r\n\r\nId: 2700257"
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                            "2700253": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO nº 021/2025. ARP n° 143/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: a título gratuito e com exclusividade: 16 (dezesseis) equipamentos, (Bombas Injetoras) em sistema de COMODATO, incluindo Assistência Técnica/Manutenções Preventivas e Corretivas para suprir a demanda do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I, Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI II, Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Hospital Regional Gélio Alves Faria - GÉLIO, Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, Hospital Estadual de Traumatologia e ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e Hospital Estadual de Traumatologia, Hospital Estadual Roberto Chabo - CHABO e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/007301/2024. \r\n\r\nId: 2700253"
                            ],
                            "2700354": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 194/2025. Pregão Eletrônico n° 158/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço de Locação de Equipamentos para Análise Laboratorial com Fornecimento de Insumos e Reagentes no Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN, conforme descrito no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 259 (114215891) e a Proposta em doc. SEI 116929451. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.170.790,00 (um milhão, cento e setenta mil setecentos e noventa reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer 1610/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (104472372) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 118408296.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/019448/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 197/2025. Pregão Eletrônico n° 171/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOFIS INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação - SACS no Instituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti (HEMORIO) e Sede da Fundação Saúde do Estado Rio de Janeiro (FS), conforme descrito no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 274 (116324634) e a Proposta em doc. SEI 118078939. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.338.897,16 (três milhões, trezentos e trinta e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer 1625/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (104604953) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 118861122. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/023304/2024.\r\n\r\nId: 2700354"
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                            "2700256": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO nº 031/2025. ARP n° 172/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 184/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 07.943.870/0001-43. \r\n\r\nOBJETO: todos os equipamentos e seus acessórios necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos que requeiram o uso da respectiva OPME, NEUROCIRURGIA - GRUPO 2 - CLIP DE ANEURISMA (LOTE I), em regime de consignação, com fornecimento, em comodato, de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos no serviço de NEUROCIRURGIA, para atender à demanda do Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL e do Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/010386/2025. \r\n\r\nId: 2700256"
                            ],
                            "2700252": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1549/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Itaboraí, no período de 22/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2340 (SEI-115135588). VALOR TOTAL: R$ 18.894,58 (dezoito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/022890/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1632/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 13/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2471 (SEI-116935725). VALOR TOTAL: R$ 6.309,18 (seis mil, trezentos e nove reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/023955/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1742/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 13/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2592 (SEI-118063368). VALOR TOTAL: R$ 5.928,48 (cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/023429/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1743/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2585 (SEI-118037709). VALOR TOTAL: R$ 81.682,38 (oitenta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/012684/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1752/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 13/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2595 (SEI-118081323). VALOR TOTAL: R$ 11.856,96 (onze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/024701/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1758/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação do serviço de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h Botafogo, no período de 07/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2591 (SEI-118061500). VALOR TOTAL: R$ 77.201,76 (setenta e sete mil, duzentos e um reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/022917/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1762/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 13/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2610 (SEI-118193721). VALOR TOTAL: R$ 7.993,30 (sete mil, novecentos e noventa e três reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/024822/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1772/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2661 (SEI-118650563). VALOR TOTAL: R$ 87.419,66 (oitenta e sete mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/026665/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1774/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2616 (SEI-118256719). VALOR TOTAL: R$ 143.063,14 (cento e quarenta e três mil, sessenta e três reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027323/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1775/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2650 (SEI-118548552). VALOR TOTAL: R$ 10.920,70 (dez mil, novecentos e vinte reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027324/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1784/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2627 (SEI-118378039). VALOR TOTAL: R$ 56.472,41 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027325/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1808/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h SEAP, no período de 20/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2674 (SEI-118758277). VALOR TOTAL: R$ 25.755,63 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/024931/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1809/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2665 (SEI-118693884). VALOR TOTAL: R$ 67.692,07 (sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027394/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1818/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2671 (SEI-118729824). VALOR TOTAL: R$ 49.903,23 (quarenta e nove mil, novecentos e três reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/026644/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1833/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2686 (SEI-118839688). VALOR TOTAL: R$ 65.038,93 (sessenta e cinco mil, trinta e oito reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/026869/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1834/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/09/2025 a 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2691 (SEI-118897815). VALOR TOTAL: R$ 52.661,21 (cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027713/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1868/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional, para Fundação Saúde - SEDE, CET/PET, HECC, HEMORIO, HESM, IEDE, IEDS, IETAP e LACEN, no período de 26/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2722 (SEI-119018476). VALOR TOTAL: R$ 294.872,85 (duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/026143/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1886/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2735 (SEI-119055128). VALOR TOTAL: R$ 58.690,24 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027938/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1899/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2763 (SEI-119217502). VALOR TOTAL: R$ 330.382,43 (trezentos e trinta mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/024699/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1919/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem II - CEDI Baixada, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2771 (SEI-119254282). VALOR TOTAL: R$ 399.949,85 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027993/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1925/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2827 (SEI-119502675). VALOR TOTAL: R$ 75.348,99 (setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027686/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1933/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2800 (SEI-119416331). VALOR TOTAL: R$ 33.253,15 (trinta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027159/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1937/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2834 (SEI-119545279). VALOR TOTAL: R$ 75.367,86 (setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/026763/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1941/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2793 (SEI-119396821). VALOR TOTAL: R$ 477.892,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027612/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1944/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual da Mulher - HMULHER, no período de 05/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2833 (SEI-119526443). VALOR TOTAL: R$ 151.430,87 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027015/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1949/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Diabetes e En docrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2806 (SEI-119435080). VALOR TOTAL: R$ 325.193,11 (trezentos e vinte e cinco mil, cento e noventa e três reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027445/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1982/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2856 (SEI-119613769). VALOR TOTAL: R$ 606.723,68 (seiscentos e seis mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/028542/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1992/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2887 (SEI-119736096). VALOR TOTAL: R$ 127.518,72 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027560/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2014/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2895 (SEI-119782222). VALOR TOTAL: R$ 62.809,32 (sessenta e dois mil, oitocentos e nove reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/028065/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2017/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h SEAP, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2891 (SEI-119777828). VALOR TOTAL: R$ 59.404,46 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027355/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2022/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial com equipe multidisciplinar, para o Centro de Rastreio e Diagnóstico de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CEDTEA, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2902 (SEI-119795783). VALOR TOTAL: R$ 209.393,18 (duzentos e nove mil, trezentos e noventa e três reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/028241/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2029/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Central Estadual de Transplantes - CET e no Programa Estadual de Transplantes - PET, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2901 (SEI-119790732). VALOR TOTAL: R$ 457.172,31 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/028247/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2059/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Mesquita, Santa Cruz, Queimados, Valença, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque e Tijuca, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2933 (SEI-119899973). VALOR TOTAL: R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/030229/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2061/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 13/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2637 (SEI-118454063). VALOR TOTAL: R$ 30.015,89 (trinta mil, e quinze reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/023948/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2096/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Laboratório Central Noel Nutels - LACENN, Hospital Estadual Anchieta - HEAN e Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2962 (SEI-120036702). VALOR TOTAL: R$ 135.149,64 (cento e trinta e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/030491/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2101/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/205 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2991 (SEI-120160265). VALOR TOTAL: R$ 362.444,59 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/028944/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2130/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 08/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3018 (SEI-120260542). VALOR TOTAL: R$ 119.392,38 (cento e dezenove mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/030785/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nId: 2700252"
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2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063343/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 476723122318233949052179269622292421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 15/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064073/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 476723122318233949052179269622292421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 15/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073764/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767231223182339490521792696222924212028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 16/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073919/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 476723122318233949052179269622292421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 16/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 61 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063305/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 476723122318233949052179269622292421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061723/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 476723122318233949052179269622292421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079141/2025\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 476723122318233949052179269622292421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O DE 16/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059415/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767231223182339490521792696222924212028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063146/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 476723122318233949052179269622292421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 17/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075660/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 476723122318233949052179269622292421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 17/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079101/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 476723122318233949052179269622292421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O DE 18/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063816/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 476723122318233949052179269622292421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061467/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767231223182339490521792696222924212028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 18/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075442/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 23/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061846/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 23/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074367/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 23/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060581/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 24/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060221/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 24/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070271/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 24/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061776/2025\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 115 Antonio Francisco Lisboa O Aleijadinho.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE George Washington.\r\n\r\nD.O DE 25/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 69 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074321/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O DE 25/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 69 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060432/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060054/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061850/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O DE 25/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 70 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074348/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O DE 25/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 70 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073956/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O DE 26/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072413/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 26/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082551/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O DE 29/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 69 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062171/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nId: 2700208"
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                        "2700313": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0583.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - CIEP 262 AAE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.260.093/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062034/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0522.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 457.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.817.740/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060534/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0709\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolao 305 Heitor dos Prazeres \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.421.530/0001-76\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061944/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0866\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Professor Ernesto Faria\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.028.823/0001-96\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060312/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 16/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062048/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 17/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060566/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060539/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 18/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061989/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 23/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061946/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 26/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072382/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nId: 2700313"
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                        "2700403": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0462.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ROSA LUXEMBURGO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.609.007/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079949/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0617.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Padre Bruno Trombetta.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 13.127.826/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104650/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0609.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Escritor e Jornalista Graciliano Ramos.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 13.786.233/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093504/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0624.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Rubem Braga.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.898.172/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063465/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0363.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do EE Senador Paulo Fernandes.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.721.596/0001-19.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063815/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0443.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE GOMES FREIRE DE ANDRADE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.519.105/0001-33.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079876/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0611.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE HENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 16.695.798/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063320/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 15/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074357/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070885/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059076/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 16/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063310/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073905/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 17/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079106/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074161/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 18/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061798/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 23/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061717/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 23/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059242/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061983/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 24/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072403/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 25/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 69 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072395/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 26/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072391/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nId: 2700403"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060346/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 70 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061894/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nId: 2700262"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053012/2024\r\n\r\nWillian Carvalho Rodrigues Pereira - 2015\r\n\r\n2 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001198/2023\r\n\r\nJoão Nascimento Gomes de Araújo - 2022\r\n\r\n3 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077008/2025\r\n\r\nAline Gasse da Silva - 2005\r\n\r\n4 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018774/2025\r\n\r\nAlex Rodrigues Bernardo - 1997\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020606/2024\r\n\r\nCleciane Borges Ramos - 1999\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109541/2025\r\n\r\nMarcos Elias Alves Peixoto - 2005\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107922/2025\r\n\r\nGuilherme da Silva Figueiredo - 2007\r\n\r\n7 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115935/2025\r\n\r\nMarckleylson Mateus Gonçalves Freitas - 2024\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115619/2025\r\n\r\nOdilene Soares de Almeida - 2001\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119417/2025\r\n\r\nÉrika Alves Rocha Nevares - 2006\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118179/2025\r\n\r\nMayara dos Santos Rocha Corrêa - 2016\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O ENSINO DE 1º GRAU DA 1ª À 4ª SÉRIE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117592/2025\r\n\r\nAlessandra de Araujo Siqueira de Oliveira - 1989\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091108/2025\r\n\r\nAlessandra Encarnação Garcia - 1992\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114511/2025\r\n\r\nDiana Costa Santos - 2008\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/116530/2025\r\n\r\nHenrique de Lima Teixeira - 2011\r\n\r\n10 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091350/2025\r\n\r\nTaiana de Lima - 2013 \r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115589/2025\r\n\r\nDayana de Lima Silva - 2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118513/2025\r\n\r\nAlessandra da Palma Medeiros - 2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119551/2025\r\n\r\nPaulo Ricardo Farias da Silva - 2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117799/2025\r\n\r\nSâmella dos Santos Pereira - 2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118086/2025\r\n\r\nTainá Azevedo da Silva - 2024\r\n\r\n12 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114697/2025\r\n\r\nMoacir Neres Souza - 2012\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117684/2025\r\n\r\nIgor da Costa Oliveira - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118203/2025\r\n\r\nMarcos Heinz de Souza Herzog - 2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119482/2025\r\n\r\nMatheus Heinz de Souza Herzog - 2020\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118074/2025\r\n\r\nGilberto Cunha da Silva - 2020\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL ISRAEL DE PAULA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117173/2025\r\n\r\nIduni da Silva Nascimento Machado - 2002\r\n\r\n14 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100315/2025\r\n\r\nPaula Cristina Dutra da Silva - 2002\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100315/2025\r\n\r\nPaula Cristina Dutra da Silva - 2002\r\n\r\n15 - COLÉGIO MARCO AURÉLIO - CEMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040482/2025\r\n\r\nLuciane Arantes Pacheco Winckler - 2002\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ERNANI CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118951/2025\r\n\r\nThays de Sousa Eickhoff - 2023\r\n\r\n2 - COLÉGIO SÃO TOMAS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º PERÍODO DO ENSINO DE 2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045160/2025\r\n\r\nAndre Luiz Fragoso Gomes - 2000\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CANDIDO CAMPOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087231/2025\r\n\r\nRafaela Siqueira Felippe - 2005\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047868/2024\r\n\r\nMaria Cristina Ferreira de Araujo Cavalcanti - 1999\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL MÚLTIPLA ESCOLHA - São Gonçalo\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/116015/2025\r\n\r\nBenjamin Oliveira Santos da Conceição- 2024 \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118056/2025\r\n\r\nManuella Barros Salimena- 2024 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Stefani Oliveira da Silva\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Cristiano Cruz dos Santos\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01 - Rosemary Silva de Oliveira\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de INGRID DE ALMEIDA DA SILVA DOS SANTOS, ano 2014 - Processo nº SEI-030001/068703/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, CONVOCA o Representante Legal do SISTEMA ÚNICO DE ENSINO, CNPJ: 21.857.895/0001 - 55, situado à Avenida Automóvel Club, Lote 16 e 17, Quadra 01, Parque Equitativa, Município de Duque de Caxias , Estado do Rio de Janeiro/RJ, mantido por SISTEMA ÚNICO CENTRO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: 21.857.895/0001-55, a comparecerna sede Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, sito a Rua Joaquim Palhares, 40, Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação, no horário das 10:00 às 16:00h, para ciência do processo de Encerramento das Atividades por Irregularidade nos termos do inciso II do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 e para entrega imediata do Arquivo Escolar, sob pena de comunicação aos órgãos competentes com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização. Processo nº SEI-030001/000549/2024.\r\n\r\nId: 2700346"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor ALCIMAR TARGINO DA SILVA, inscrito no Id. Funcional 5104218-5, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor ALECSSANDRA COSTA NARCIZO, inscrito no Id. Funcional 5146870-0, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor BRUNA CRISTINA DA SILVA LEAL, inscrito no Id. Funcional 5161615-7, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR, inscrito no Id. Funcional 3244853-8, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor FRABRICIA ALVES TRAVERSO DA MOTTA, inscrito no Id. Funcional 5161191-0, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor, CRISTIAN BARBOSA FREITAS, inscrito no Id. Funcional 5035046-3, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor HERCULES PEREIRA, inscrito no Id. Funcional 5160751-4, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor JORGE LUIZ DA SILVA, inscrito no Id. Funcional 5148972-4, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor KAMILA RODRIGUES QUINTES, inscrito no Id. Funcional 5141677-8, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor LILIA RODRIGUES XAVIER RIBEIRO, inscrito no Id. Funcional 5161085-0, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor MARIA VICTORIA SILVA LEITE, inscrito no Id. Funcional 5145124-7, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor MAURILIO DA SILVA MARCELINO, inscrito no Id. Funcional 5162075-8, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor PAMELA DOS SANTOS CRUZ, inscrito no Id. Funcional 5140428-1, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nId: 2700244"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor RENATA GREGOLIO DA SILVA, inscrito no Id. Funcional 5123733-4, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor VANESSA DE ANDRADE GUERRÃO, inscrito no Id. Funcional 4184019-4, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nId: 2700271"
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                        "2699898": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Censo Escolar 33008485 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio, Ano 2005: Gabriela de Jesus Geraldino. Ano 2010: Carla Regina Josuel Viana. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. Ano 2008/1º Semestre: Camila da Cruz Severiano. Ano 2012/2°Semestre: Sabrina Duarte Nascimento. Ano 2025/1º Semestre: Alan Jhon Milato Pessanha, Juarez de Souza dos Santos Júnior, Willian Gomes da Silva. Ano 2025/2º Semestre: Kely Nascimento de Carvalho. Curso Técnico em Contabilidade. Ano 1989: Simone Ribeiro dos Santos. Curso Técnico em Prótese, Ano 1990: Ana Dulce Viana Pereira. Diretor: Simone Trindade Rosário Pessanha, designado no DOERJ de 07/02/2025, Página 38/39. Secretário Escolar: Adriana de Souza Manhães Pessanha, designado no DOERJ de 26/08/2025, Página 26, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. Funcional nº 4329002-7. Processo nº SEI-030001/092084/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 12-Anailce Pessanha Serafim\r\n\r\nLeia-se: 12-Janailce Pessanha Serafim\r\n\r\nPÁGINA 34/35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 50-Wagner da Dores Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 50-Vagner das Dores Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\n06-Gerson Moreira Alves\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2008\r\n\r\nLeia-se: Ano 2010\r\n\r\nPÁGINA 27/28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\n07-Luana da Silva Nascimento\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2008\r\n\r\nLeia-se: Ano 2011\r\n\r\nD.O. DE 03.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVEINS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: 12-Tamires Almeida Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 12-Tamires Fonseca Couto \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092084/2025\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Censo Escolar 33008450 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio Ano - 2004: Patrícia de Souza Silva. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos Ano - 2008/1º Semestre: Cristiane Mariano de Souza Francisco. Ano - 2021/1º Semestre: Gabriel de Almeida Terra Oliveira. Ano - 2024/1º Semestre: Rafael de Souza Coutinho. Ano - 2023/2º Semestre: Daniel da Lapa Silva. Ano 2025/1º Semestre: Carlos Matheus Natti de Souza, Jefferson Thiago Manhães de Sá, Jéssica Rangel Toledo Pereira, Julio Cesar Barbosa Peixoto. Ano - 2025/2º Semestre: Leilane de Assis Menezes. Diretor: Flávia Rodrigues da Silva, designado no DOERJ de 07/02/2025, Página 38/39. Secretário Escolar: Patrícia Tavares Lima, designado no DOERJ de 23/06/2022, Página 23, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. Funcional 4329002-7. Processo nº SEI-030001/023177/2025.\r\n\r\nId: 2699898"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / VASSOURAS, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a listagem dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Brenda Leandro Pereira, Cristhelison César dos Santos, Sandra Tavares Soares e Taislane Cristina do Patrocinio Pereira de Souza. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Aparecida de Fátima da Costa, Karen Luiza Mendes Bastos da Cunha Batista, Luís Arthur de Souza Silva Argüelles da Costa, Selma Alves da Silva e Tainá Gonçalves Alves Vieira. Diretora: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 51; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo SEI-030001/113184/2025.\r\n\r\nId: 2700473"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASIMIRO DE ABREU \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASIMIRO DE ABREU, Censo Escolar 33025100, torna público o nome de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Sara de Souza do Carmo. Secretária Escolar: Rozineia Peixoto Vieira Vilas Boas, designada no DOERJ de 24/02/2025, página 46, 3ª coluna, Diretora: Tânia Maria Ximenes da Silva Vervical, designada no DOERJ de 08/04/2022, página 35, 3ª. coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marilza Pires de Souza ID 4327331-9, Beatriz Florencio, ID 4331026-5. SEI- 030001/116225/2025\r\n\r\nId: 2700159"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL, Censo Escolar 33052182 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano de 2025/2º Semestre: Lucas da Mota Vieira, Luiza Apoliana Bezerra de Sousa. Diretor: Amanda Brum Ribeiro, designada no DOERJ de 14/06/2021, página 1, 2ª coluna edição extra, Secretário Escolar: Sueli Cristina Almeida da Silva, designado no D.O de 26/10/2023 página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. Funcional nº 4369463-2 e Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID. Funcional nº 4195695-8. Processo nº SEI-030001/005012/2025\r\n\r\nId: 2700175"
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                        "2700300": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES, Censo Escolar nº 33106681, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO - ANO 2007: Bruno de Sousa Machado. ANO 2009: Jéssica Silva Alves. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2016/1º SEMESTRE: Roberto Carlos Domingos de Aragão. ANO 2016/2º SEMESTRE: Kleyton Santos de Oliveira. Diretor Adjunto: André Luis Rodrigues, designado no DOERJ de 02/03/2023, página 17, 1ª coluna. Secretária Escolar: Deise de Aguiar Pinheiro, designada no DOERJ de 24/09/2004, página 29, 2ª e 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3. Processo nº SEI-030001/014126/2025.\r\n\r\nId: 2700300"
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                        "2700116": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33048274, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Alan Montenegro Barreto, Alessandra Soares da Paz, Ana Lucia dos Santos Nunes, Camila Andressa Souza da Silva, Claudete Bezerra da Silva, Claudia Santana de Souza, Climéria Lins Fernandes, Danielle Santos Leite Maller, Debora Custodio da Silva, Erinalda Rodrigues da Silva, Fabiano Brito de Freitas, Gloria Cristina Pereira, Herald Junior Pinto do Carmo, Ildenice Monteiro, José Antonio Venâncio de Souza, Joyce Alves de Oliveira Damaceno, Katia Heliodorio de Oliveira, Kauã de Oliveira Rogerio, Kelly Agostinho da Silva, Laise Silveira Santos, Loren de Oliveira Dionizio, Marcela da Silva, Marcia Oliveira da Silva, Maria Almeida de Matos, Maria Eduarda Ferreira Souza, Marina Tamara Gomes da Silva, Mayara Lima da Silva Pereira Dias, Pablo Silva de Moura Nascimento, Renata da Silva de Oliveira, Roselane Paulino das Chagas, Roseli dos Santos Silva Dunizo, Sandra Maria Pereira dos Santos, Zoionaria Rodrigues dos Santos Ferreira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Maria das Graças Teixeira de Freitas; no ANO LETIVO DE 2025: Ana Clara Carvalho de Souza, Ana Flávia Lopes da Silva Rodrigues Ponciano, Ana Júlia da Silva Bórel, Ana Paula dos Santos Oliveira, Beatriz Nascimento de Assis, Carlos Adriano Silva dos Santos, Daiana Freitas da Silva, Daniela Freire Azevedo, Elizângela Firmiano da Silva, Erica Firmino da Silva, Eugenio Vieira de Lima Junior, Fábio Guilherme Pires Ribeiro, Felipe Leon de Oliveira Bezerra, Giovanna Letícia Magalhães Alvarenga, Guilherme dos Santos Santiago, Jennifer Nascimento da Silva, Jhonny Amaral de Fatima, João Batista Santos Pereira, Jorge Luís Silva Fernandes, Jorge Oliveira dos Santos, Kellem Roberta Coêlho Araújo, Leonardo Luis Torres Ferreira, Lilian Fernandes da Silva, Lucas Ferreira Machado da Silva, Ludimila da Silva Nascimento, Luiz Filipe Antunes do Nascimento, Lukas Oliveira de Almeida Mandu, Marcos Paulo Nunes do Nascimento, Marlon Henrique Silva, Marli Rodrigues Macedo Bastos, Nayara da Silva Costa, Pâmela de Andrade Penedo, Patrícia Marcelino Gonçalves da Silva, Rafaela Alves da Silva, Samuel Regis Queiroz, Thaís Oliveira, Thiago de Deus Santos, Vanessa Cristina Barreto Rabello, Walter David Meira. Diretora: Terezinha de Fatima Araujo da Silva, designada no DOERJ de 27/02/2025, página 31, Secretário Escolar: Carlos Alberto Atilio da Silva, designado no DOERJ de 28/09/2022, página 23. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Ribeiro Neiva, ID.43305059 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 44284373. Processo nº SEI-030001/107810/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2025:\r\n\r\nOnde se lê: Luciana dos Santos Barbosa Gomes\r\n\r\nLeia-se: Luciana dos Santos Barbosa Mendes\r\n\r\nId: 2700116"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO Á PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público e faz saber a lista de contemplados do EDITAL FAPERJ Nº 19/2025 - PROGRAMA DE MOBILIDADE INTERNACIONAL - DOUTORADO SANDUÍCHE NOTA 10 - 2025 - 2026. Processo nº SEI-260003/016070/2024.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nBolsista\r\n\r\n317729\r\n\r\nManoela Mayrink Silva\r\n\r\n317768\r\n\r\nMaria Caroline Marmerolli Tresoldi\r\n\r\n317415\r\n\r\nDanielle Leal Lamego\r\n\r\n317707\r\n\r\nVitoria da Silva Pereira Domingues\r\n\r\n317740\r\n\r\nThaisa Bissoli Mattos Teixeira de Souza\r\n\r\n318280\r\n\r\nGiovana Paula Angelice\r\n\r\n317784\r\n\r\nMaria Vittoria Moraschini Reis\r\n\r\n317745\r\n\r\nLuisa Guimaraes Vaz\r\n\r\n317312\r\n\r\nLays Souza da Silva\r\n\r\n317643\r\n\r\nCarolina Vesga Hernandez\r\n\r\n317833\r\n\r\nEmylle Costa Bartuli\r\n\r\n317549\r\n\r\nSofia Osthoff Bediaga\r\n\r\n317991\r\n\r\nJulia Santos Rodrigues Dias\r\n\r\n318318\r\n\r\nAna Beatriz Monteiro de Carvalho\r\n\r\n318325\r\n\r\nManoela Farias Nogueira\r\n\r\n317930\r\n\r\nBarbara Sarni Sanches\r\n\r\n318281\r\n\r\nLizandra Regina Bigai\r\n\r\n318165\r\n\r\nLucas Elber de Souza Cavalcanti\r\n\r\n317275\r\n\r\nAdriano Edgar Sousa Duarte\r\n\r\n318017\r\n\r\nAndressa Silva Gonçalves de Brito\r\n\r\n317807\r\n\r\nFelipe Sobrero Sorage Marques\r\n\r\n317976\r\n\r\nIsabella Maria Tenório Soares Santos\r\n\r\n317923\r\n\r\nLais Martins Costa Araujo\r\n\r\n318196\r\n\r\nThaís Gonçalves Cruz\r\n\r\n317657\r\n\r\nCamilla Monteiro Freire\r\n\r\n317633\r\n\r\nTheo Magalhães Villaça\r\n\r\n318212\r\n\r\nAngelo Tenfen Nicoladeli\r\n\r\n318209\r\n\r\nRodrigo Silva\r\n\r\n318334\r\n\r\nElisa Gutman Gouvea\r\n\r\n318332\r\n\r\nEdine Silva Dos Santos\r\n\r\n317551\r\n\r\nJoao Victor Lima Ferreira Dutra\r\n\r\nId: 2700236"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\n67A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais e considerando o disposto no Processo SEI-260004/002873/2025, torna público o Aviso de Retificação nº 01, disponível no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), que altera a data de divulgação do resultado final do Edital CECIERJ/TUTORIA nº 004/2025, referente à seleção pública para formação de cadastro de reserva de tutores a distância para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ, estabelecendo sua publicação para o dia 19 de dezembro, após as 17h.\r\n\r\nId: 2700227"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais e considerando o disposto no Processo SEI-260004/002872/2025, torna público o Aviso de Retificação nº 01, disponível no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), que altera a data de divulgação do resultado final do Edital CECIERJ/TUTORIA nº 003/2025, referente à seleção pública para formação de cadastro de reserva de tutores presenciais para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ, estabelecendo sua publicação para o dia 19 de dezembro, após as 17h.\r\n\r\nId: 2700241"
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                            "2700455": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários, materiais didáticos acessíveis (em braile, áudio, ou software assistido) e recursos multifuncionais para unidade Escolar FAETEC Santa Cruz da Serra, conforme condições e especificações técnicas constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.668,14 (oitenta e quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 23/12/2025, às 13:00 horas\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008663/2025\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação.\r\n\r\nId: 2700455"
                            ],
                            "2700385": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 265/2025. PARTES: UERJ e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ANTIPSICÓTICOS, ANESTÉSICOS, ETC.) PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 7.390,50. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06625. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1538/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 420/2025, SEI-260006/029724/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 266/2025. PARTES: UERJ e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ANTIPSICÓTICOS, ANESTÉSICOS, ETC.) PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 7.183,80. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06624. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1538/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 420/2025, SEI-260006/029724/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 267/2025. PARTES: UERJ e LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ANTIPSICÓTICOS, ANESTÉSICOS, ETC.) PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 13.104,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06623. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1538/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 420/2025, SEI-260006/029724/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 268/2025. PARTES: UERJ e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ANTIPSICÓTICOS, ANESTÉSICOS, ETC.) PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 32.097,60. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06622. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1538/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 420/2025, SEI-260006/029724/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 269/2025. PARTES: UERJ e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ANTIPSICÓTICOS, ANESTÉSICOS, ETC.) PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 3.494,40. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06621. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1538/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 420/2025, SEI-260006/029724/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 270/2025. PARTES: UERJ e CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ANTIPSICÓTICOS, ANESTÉSICOS, ETC.) PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 15.444,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06620. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1538/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 420/2025, SEI-260006/029724/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 271/2025. PARTES: UERJ e DROGAFONTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ANTIBIÓTICOS, ANESTÉSICOS, BRONCODILATADORES, ETC PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 6.801,68. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06681. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1539/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 419/2025, SEI-260006/029134/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 272/2025. PARTES: UERJ e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ANTIBIÓTICOS, ANESTÉSICOS, BRONCODILATADORES, ETC PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 22.799,40. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06677. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1539/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 419/2025, SEI-260006/029134/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 273/2025. PARTES: UERJ e CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ANTIBIÓTICOS, ANESTÉSICOS, BRONCODILATADORES, ETC PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 14.196,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06680. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1539/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 419/2025, SEI-260006/029134/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 274/2025. PARTES: UERJ e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ANTIBIÓTICOS, ANESTÉSICOS, BRONCODILATADORES, ETC PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 10.530,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06679. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1539/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 419/2025, SEI-260006/029134/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 275/2025. PARTES: UERJ e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ANTIBIÓTICOS, ANESTÉSICOS, BRONCODILATADORES, ETC PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 2.329,98. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06678. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1539/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 419/2025, SEI-260006/029134/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 283/2025. PARTES: UERJ e EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (GEL CONDUTOR, LÂMINA BISTURI, LUVA, ETC.) PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 2.778,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06619. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1560/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 422/2025, SEI-260006/026822/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 284/2025. PARTES: UERJ e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (GEL CONDUTOR, LÂMINA BISTURI, LUVA, ETC.) PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 63.990,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06618. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1560/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 422/2025, SEI-260006/026822/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 292/2025. PARTES: UERJ e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (SERINGA, CATETER, AGULHA, ETC.) PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 7.996,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06908. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1559/2025. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 405/2025, SEI-260006/026791/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 293/2025. PARTES: UERJ e PURAH MEDICAL & CO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (SERINGA, CATETER, AGULHA, ETC.) PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 4.777,50. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06907. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1559/2025. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 405/2025, SEI-260006/026791/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 294/2025. PARTES: UERJ e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (ATADURA, BOTA UNNA, FITA MICROPOROSA, ETC.) PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 3.354,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06909. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1557/2025. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 409/2025, SEI-260006/030280/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 295/2025. PARTES: UERJ e SOARES & MARINS PAES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (ATADURA, BOTA UNNA, FITA MICROPOROSA, ETC.) PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 11.624,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06910. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1557/2025. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 409/2025, SEI-260006/030280/2025.\r\n\r\nId: 2700385"
                            ],
                            "2700076": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40H, DO DEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL, ÁREA CIRURGIA GASTROENTEROLOGIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260006/055712/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 12/01/2026 a 11/02/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 12/01/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 11/02/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 247,88 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2700076"
                            ],
                            "2700467": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Médicas - Campus Cabo Frio, na área de MEDICINA LEGAL e DEONTOLOGIA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Médicas - FCM, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade na Av. Prof. Manoel de Abreu, 444 - 2º andar, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20550-170. Processo nº SEI-260006/061398/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Médicas, na área de PEDIATRIA (Campus Cabo Frio).\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Médicas - FCM, bem como nas dependências físicas da Secretaria do Departamento de Pediatria da FCM. Processo nº SEI-260006/062361/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do Processo Seletivo Simplificado com vistas à contratação por tempo determinado e formação de cadastro de reserva para desempenho de atividades no Projeto Integrar - Capacitação e Acolhimento como Ferramentas de Inclusão e Transformação Integral. A relação dos candidatos classificados e o edital completo estão disponíveis no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br. Processso nº SEI-260006/045076/2025.\r\n\r\nId: 2700467"
                            ],
                            "2700237": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e PHYSIOMETRIX SISTEMAS MEDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelho de anestesia, com monitor multiparâmetros acoplado.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 249.580,00 (duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004893/2025.\r\n\r\nId: 2700237"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2700392": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/PRESI/2022.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e empresa MOBILESAT TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de serviços de monitoramento por GPS para o Sistema Operacional dos Bondes de Santa Teresa, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência (117330158) e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.240,00 (dezoito mil, duzentos e quarenta reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000959/2025.\r\n\r\nId: 2700392"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2700150": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Convênio n° 003/2025. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJLTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retifica a Fonte de Recurso e Programa de Trabalho do Convênio n° 003/2025, passando a constar a seguinte classificação orçamentária, Programa de Trabalho 18.541.0494.5638. Fonte de Recurso 2.799.297.000019. Natureza de despesa 4.4.90.39.82 \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2.799.297.000019 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/002266/2023\r\n\r\nId: 2700150"
                        ],
                        "2700135": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato 014/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato 014/2024, relativo a prestação de serviços de desenvolvimento de normas técnicas para sistemas de logística reversa, com vistas a fortalecer e padronizar os sistemas de logística reversa e as formas de cumprimento das obrigações relacionadas, prevendo duas entregas, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e Contrato.\r\n\r\nVALOR: Sem acréscimo de valor, mantido o valor inicial do contrato\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/001790/2023.\r\n\r\nId: 2700135"
                        ],
                        "2700233": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2023 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, e a empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência do Contrato 006/2023, relativo a prestação de serviços de disponibilização de acesso a banco de dados específicos com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas e registro de preços para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela contratante, na forma do termo de referência. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor total de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais) totalizando o contrato o valor de R$ 35.810,00 (trinta e cinco mil oitocentos e dez reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/001491/2023.\r\n\r\nId: 2700233"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2700492": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2025 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A 2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa do ramo de Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de firewall, com garantia de 60 meses, contemplando hardware e software, com instalação e configuração, nas dependências do contratante, e curso de treinamento oficial da solução, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas \r\n\r\nVALOR: O valor total máximo do Contrato é de R$ 12.624.000,00 (doze milhões e seiscentos e vinte e quatro mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007526/2025. \r\n\r\nId: 2700492"
                            ],
                            "2700396": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 11/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Hydra Engenharia e Saneamento Ltda., CNPJ nº 10.547.330/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 11/2024, cujo objeto consiste na “Recuperação Ambiental das Margens dos Corpos Hídricos Localizados na Região Hidrográfica da Baía de Guanabara (RH V) - Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por 3 (três) meses. Vigência alterada de 21/12/2025 para 21/03/2026; execução alterada de 17/12/2025 para 17/03/2026.GARANTIA: Manutenção da garantia contratual correspondente a 5% do valor global, com validade até 21/03/2026.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Mantidas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 11/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005997/2024.\r\n\r\nId: 2700396"
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                            "2700426": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 11/2024.PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Hydra Engenharia e Saneamento Ltda., CNPJ nº 10.547.330/0001-55.OBJETO: Prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 11/2024, cujo objeto consiste na “Recuperação Ambiental das Margens dos Corpos Hídricos Localizados na Região Hidrográfica da Baía de Guanabara (RH V) - Estado do Rio de Janeiro”.PRAZO: Prorrogação por 3 (três) meses. Vigência alterada de 21/12/2025 para 21/03/2026; execução alterada de 17/12/2025 para 17/03/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005997/2024.\r\n\r\nId: 2700426"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 14/2024.TERMO ADITIVO Nº: 97/2025 - INEA.PROCESSO: SEI-070002/005994/2024.PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Dezoito Dezoito Serviços e Locações Ltda., CNPJ nº 07.698.498/0001-57.OBJETO: Prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 14/2024, cujo objeto consiste na “Recuperação Ambiental das Margens dos Corpos Hídricos Localizados nas Regiões Hidrográficas da Baía de Ilha Grande (RH I) e Guandu (RH II) - Estado do Rio de Janeiro”.PRAZO: Prorrogação por 01 (um) mês. Vigência alterada de 21/12/2025 para 17/01/2026; execução alterada de 17/12/2025 para 17/01/2026.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; Processo SEI-070002/005994/2024.DATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nId: 2700427"
                            ],
                            "2700430": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 13/2024.TERMO ADITIVO Nº: 98/2025 - INEA.PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Omega Construtora e Serviços Ltda., CNPJ nº 12.647.362/0001-58.OBJETO: Prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 13/2024, cujo objeto consiste na “Recuperação Ambiental das Margens dos Corpos Hídricos Localizados na Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (RH IX) - Estado do Rio de Janeiro”.PRAZO: Prorrogação por 01 (um) mês. Vigência alterada de 21/12/2025 para 17/01/2026; execução alterada de 17/12/2025 para 17/01/2026.DATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; Processo SEI-070002/005999/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005999/2024.\r\n\r\nId: 2700430"
                            ],
                            "2699861": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO, designada pela Portaria INEA/DIREX nº 114 de 28 de outubro de 2025, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar a licitação abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 011/2025.\r\n\r\nOBJETO: Obras de Estabilização de Taludes no Rio Cuiabá - Petrópolis/RJ/\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO: N° 0367.941-38/2011/ Ministério das Cidades/ CAIXA\r\n\r\nVALOR: R$ 18.782.921,96 (dezoito milhões, setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS 26/12/2025 às 10:20 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 26/12/2025 ás 10:30 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/018226/2025.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/Concorrencia-eletronico/\r\n\r\nId: 2699861"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2700446": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão De Uso de Bem Móvel.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, SEAPA e a Prefeitura Municipal de Aperibé. na qualidade de Cessionária.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel veículo marca Ford, modelo Fiesta Hatch, placa LTN 5034.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006529/2025.\r\n\r\nId: 2700446"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2700378": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao Contrato de Comodato N° 033/2012. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como comodante e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ) como comodatária. OBJETO: Ocupação pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), a título gratuito e com exclusividade, do imóvel na confrontação da Rua Salvatori e área da FRIMORITE, área 01, Bairro Colubandê, Município de São Gonçalo, devidamente descrita no processo administrativo nº E-06/80/2012, do qual a CEASA/RJ é legítimo senhor e possuidor. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2025. VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no diário oficial do estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos. FUNDAMENTO: Que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 13.303/2016 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº SEI E-06/80/2012.\r\n\r\nId: 2700378"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2700449": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/004168/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nManutenção da Rede Cine+ RJ\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMarco Zero Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.961.927/0002-10\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 2.500.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 625.000,00\r\n\r\nR$ 625.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 625.000,00\r\n\r\nR$ 625.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória 1/5\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nId: 2700449"
                        ],
                        "2700450": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002165/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMEIO AMBIENTE VIVO\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSSP Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.085.758/0001-19\r\n\r\nBimbo do Brasil LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n35.402.759/0017-42\r\n\r\nR$ 120.545,75\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 24.109,15\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002165/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMEIO AMBIENTE VIVO\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSSP Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.085.758/0001-19\r\n\r\nBimbo do Brasil LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n35.402.759/0074-30\r\n\r\nR$ 97.799,01\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 19.559,80\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002165/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMEIO AMBIENTE VIVO\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSSP Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.085.758/0001-19\r\n\r\nBimbo do Brasil LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n35.402.759/0080-89\r\n\r\nR$ 36.488,26\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 7.297,65\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002165/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMEIO AMBIENTE VIVO\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSSP Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.085.758/0001-19\r\n\r\nBimbo do Brasil LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n35.402.759/0081-60\r\n\r\nR$ 24.525,54\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 4.905,11\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002165/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMEIO AMBIENTE VIVO\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSSP Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.085.758/0001-19\r\n\r\nBimbo do Brasil LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n35.402.759/0095-65\r\n\r\nR$ 20.867,13\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 4.173,43\r\n\r\nId: 2700450"
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                            "2700142": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/807/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa MJR PRODUÇÃO ARTISTICA LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços por MARCELO MELO JR, para 03 (três) apresentações artísticas teatrais no projeto “GIRO CULTURAL”, nos dias 09.12.2025, 18.12.2025 e 27.12.2025, nos teatros Armando Gonzaga, Mário Lago e Arthur Azevedo. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09\\12\\2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 119.280,00 (cento e dezenove mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02515 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003761/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/810/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa JAIR PRODUÇÕES EVENTOS E TURISMO LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por WAGUINHO, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, sendo 01 (uma) no Teatro Arthur Azevedo em 15 de dezembro de 2025 e 01 (uma) no Teatro Armando Gonzaga em 27 de dezembro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09\\12\\2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02486 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003133/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/813/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 52.378.227 GIULIANO ERISTON FREITAS MATOS \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por GIULIANO ERISTON, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “PALCO GLÁUCIO GILL - CENAS MUSICAIS”, no Teatro Gláucio Gill em 09 de dezembro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09\\12\\2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02498 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003590/2025.\r\n\r\nId: 2700142"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/473/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CAROLINE DE CARVALHO DE AGUIAR \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo \"ESPETÁCULO CAMBRÉ - EDIÇÃO FINAL DE ANO - UM SONHO DE NATAL\", no dia 13.12.2025 \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em bens e serviços. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000497/2025.\r\n\r\nId: 2700126"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/474/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ÑLEUDIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO MARIO LAGO, para a realização do espetáculo “O BRILHO DO NATAL\", nos dias 13 e 14 de dezembro de 2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001688/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/072/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ONG VIVER EM CRESCIMENTO CENTRO SOCIAL \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES para realização da cerimônia de formatura do curso Cuidador de Idosos, em parceria com a AUTORIZATÁRIA, no dia 13 de dezembro de 2025. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/003119/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/073/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CRECHE VILA PROGRESSO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, para FORMATURA DA CRECHE VILA PROGRESSO/2025, no dia 16 de dezembro de 2025 \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001689/2025.\r\n\r\nId: 2700172"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 18/2025 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições (café da manhã, almoço e jantar), incluindo a disponibilização dos utensílios necessários para a distribuição das refeições na unidade de assistência alimentar do Projeto RJ Alimenta no Município de São João de Meriti. O serviço engloba as etapas de produção em Unidade de Alimentação e Nutrição, transporte em veículo apropriado e licenciado e distribuição no local da unidade, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. DATA: 29/12/2025, às 15h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 16.571.985,50 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e um mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003926/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2700169"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                        "2700212": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 175/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e SMFONTES SONORIZAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços artísticos do cantor JORGE VERCILLO, para sua apresentação nos eventos do projeto Expo Rio Turismo Caminhos da Serra - Penedo/Rio de Janeiro, que será realizado no dia 05 de dezembro de 2025 no Centro de Eventos do Clube Finlândia, Av. das Mangueiras, s/n - Penedo, Itatiaia - RJ, cep: 27.580-000, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001802/2025. \r\n\r\nId: 2700212"
                        ],
                        "2700213": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 176/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e CONTRATANTE, e MALLUPY ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços artísticos do cantor Thiago Martins, para sua apresentação nos eventos do projeto Expo Rio Turismo, que será realizado no dia 07 de dezembro de 2025 no Centro de Eventos do Clube Finlândia, Av. das Mangueiras, s/n - Penedo, Itatiaia - RJ, cep: 27.580-000, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001804/2025. \r\n\r\nId: 2700213"
                        ],
                        "2700215": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 179/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e CONTRATANTE, e OFICINA DA MUSICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços artísticos do cantor \"SAMUEL ELEOTÉRIO e BANDA\", para sua apresentação no evento do projeto Expo Rio TURISMO Caminhos da Serra, que será realizado dia 05 de dezembro de 2025-Centro de Eventos do Clube Finlândia, Av. das Mangueiras, s/n - Penedo, Itatiaia - RJ, cep: 27.580-000, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001881/2025. \r\n\r\nId: 2700215"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2700302": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 06/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) E A EMPRESA GRILLO E RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 06/2024 ficam reajustados em 5,477190 %, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) relativo ao período de abril/2024 à março/2025, conforme solicitação da CONTRATADA.\r\n\r\nPRAZO: Contados a partir de 06/11/2025.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 06/2024 passa de R$ 331.434,17 (trezentos e trinta e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) para R$ 344.205,77 (trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e cinco reais e setenta e sete centavos) referente à parcela mensal que se modifica de R$ 9.715,41 (nove mil setecentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para o valor de R$ 10.247,56 (dez mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), passando a vigorar a partir de 06 de novembro de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-300001/002981/2025, conforme autoriza o art. 136, da Lei nº 14.133/2021 e os demais atos constantes dos Processos nºs SEI-300001/002981/2025 e SEI-300001/001603/2024.\r\n\r\nId: 2700302"
                        ],
                        "2700217": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 178/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e CONTRATANTE, e E.R.J MUSIC SHOWS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços artísticos da cantora YASMIM SANTOS, para sua apresentação nos eventos do projeto Expo Rio Turismo Caminhos da Serra, que será realizado no dia 06 de dezembro de 2025 no Centro de Eventos do Clube Finlândia, Av. das Mangueiras, s/n - Penedo, Itatiaia - RJ, cep: 27.580-000, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001803/2025. \r\n\r\nId: 2700217"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2699739": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/003139/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG 1419, datado de 27/11/2025, publicada no DOERJ em 04/12/2025, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER o servidor MÁRCIO GONÇALVES DOS SANTOS, Professor Docente I - ID Funcional nº 4.388.190-4, Matrícula: 0964.272-9 - Vínculo 1, que ele está sendo Convocado/Notificado a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do Processo: E-03/007/5957/2017, a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2699739"
                        ],
                        "2700105": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2025.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - SSMGSI (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA - CNPJ n° 04.238.297/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Solução Integrada de VoIP com PABX Virtual e de Plataforma de Contact Center utilizando tecnologia de cloud computing, conforme os requisitos, especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência e seus anexos, da seguinte forma: Lote I: Serviços de Solução Integrada de VoIP sobre IP com PABX Virtual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.850,00 (noventa e nove mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE002385.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003468/2025.\r\n\r\nId: 2700105"
                        ],
                        "2700258": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 020/2022. \r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a Empresa CS BRASIL FROTAS S.A. CNPJ/MF sob o nº 27.595.780/0001-16. \r\n\r\nOBJETO: Os valores do Contrato nº 020/2022 ficam reajustados em 5,319640%, correspondente à variação do IPCA (IBGE) relativo ao índice acumulado no período de Jun 2024 a Mai 2025.\r\n\r\nVALOR: O contrato passa a ter os seguintes valores mensais nominais, a partir de dezembro/2025, passando o valor mensal de R$ 140.818,72 para R$ 148.309,84. Diferença ao reajuste do período de 28/06/2025 a 30/11/2025, a ser pago a contratada o valor de R$ 38.204,71 (trinta e oito mil duzentos e quatro reais e setenta e um centavos) em parcela única, deve considerando as glosas efetivamente praticadas nas respectivas notas fiscais dos serviços recebidos de junho a novembro de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art. 65, §8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000321/2022.\r\n\r\nId: 2700258"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2700314": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação técnica nº 02/2025. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, fundamentado na conjugação de esforços e na mútua colaboração entre os Partícipes, têm por objeto: Por parte do PRODERJ: A disponibilização, a título de contrapartida pela cessão do espaço, de 10% (dez por cento) das vagas nos cursos de capacitação do Programa Academia PRODERJ aos membros associados da ASCPDERJ; Por parte da ASCPDERJ: A cessão, a título não oneroso, de espaço físico em sua sede, destinado ao funcionamento de parte operacional do Programa Academia PRODERJ, bem como à realização de workshops, capacitações e treinamentos, caso se afigure necessário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001910/2025.\r\n\r\nId: 2700314"
                            ],
                            "2700312": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0014/2025, assinada em 10/12/2025. \r\n\r\nPARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a empresa LGPDNOW TRATAMENTO E HOSPEDAGEM DE DADOS LTDA - CNPJ 35.101.516/0001-07do Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 010/2025.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços visando a contratação de plataforma para Automação de Machine Learning e Conformidade em Inteligência Artificial, bem como serviços especializados sob demanda em projetos de inteligência artificial, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nTOTAL REGISTRADO PARA O LOTE 1: R$ 48.999.697,18 (quarenta e oito milhões, novecentos e noventa e nove mil seiscentos e noventa e sete reais e dezoito centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Mara Andréa Veiga Barreto de Azevêdo, ID. Funcional nº 5108668-9\r\n\r\nTELEFONE DE CONTATO: 21-2333-0354\r\n\r\nE-MAIL: GCD.ATAS@PRODERJ.RJ.GOV.BR\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001251/2024.\r\n\r\nId: 2700312"
                            ],
                            "2700235": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 028/2025 ao Contrato nº 048/2023.\r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: I) Prorrogação do prazo de vigência; e II) Concessão de reajuste contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 13/12/2025 a 12/12/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 31.059.000,00 (trinta e um milhões e cinquenta e nove mil reais). \r\n\r\nEMPENHOS: 2025NE00028 e 2025NE00029. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 57, e inciso III do art. 55, ambos da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002262/2023.\r\n\r\nId: 2700235"
                            ],
                            "2700469": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo n. 030/2025 ao Contrato n. 054/2023, assinado em 10/12/2025. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa RIKE IS Inteligência de Software Ltda. \r\n\r\nOBJETO: i) Prorrogação do prazo de vigência; e ii) Concessão do reajuste contratual. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 10/12/2025 a 09/12/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.334.978,45 (seis milhões, trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nEMPENHOS: 2025NE00127 e 2025NE00706. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do art. 57, e inciso III do art. 55, ambos da Lei n. 8.666/1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002332/2023.\r\n\r\nId: 2700469"
                            ],
                            "2700468": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 029/2025 ao Contrato n. 053/2023, assinado em 10/12/2025. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa RIKE IS Inteligência de Software Ltda. \r\n\r\nOBJETO: I) Prorrogação do prazo de vigência; e II) Concessão do reajuste contratual. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 10/12/2025 a 09/12/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 25.674.049,78 (vinte e cinco milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quarenta e nove reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nEMPENHOS: 2025NE00127 e 2025NE00706. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do art. 57, e inciso III do art. 55, ambos da Lei n. 8.666/1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002332/2023.\r\n\r\nId: 2700468"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2700298": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 064/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual De Engenharia E Arquitetura - IEEA e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, em continuidade ao TCT 102/2024.\r\n\r\nOBJETO: A Presente cooperação tem por finalidade ratificar as atribuições estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica nº 102/2024, cujo objeto consiste no suporte técnico à Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 012/2024 (83643380), celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e o Consórcio Copacabana R2X/Tangran, para o acompanhamento da retomada das obras do Museu da Imagem e do Som - MIS/RJ. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 257 (duzentos e cinquenta e sete) dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, em especial o art. 184 que versa sobre a formalidade do Termo/Acordo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001807/2024.\r\n\r\nId: 2700298"
                        ],
                        "2700297": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Giselle Gonçalves da Fonseca - Id Funcional: 5141791-0 - Gestora, Luciana Gomes Postiço - Id Funcional: 5158868-4 e Leandro Ramos de Faria - Id Funcional: 5162531-8 - Fiscais Técnicos, designada pela RESOLUÇÃO SEIOP Nº 969 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 (Doc. SEI nº 116247964), atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO dos serviços referentes à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO BOA ESPERANÇA- RIO BONITO - RIO DE JANEIRO”, objeto do Contrato nº 004/2025 (Doc. SEI nº 97805339), celebrado com a empresa ENEX CONSTRUÇÕES LTDA, constante do Processo SEI-330018/000245/2022, de acordo com as condições contratuais e nos termos do art. 140, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações. Processo nº SEI-330018/000245/2022.\r\n\r\nId: 2700297"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2700072": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 020/2025 \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL \r\n\r\nOBJETO: Ajuste promovido no Plano de Trabalho com a prorrogação por mais 30 (trinta) dias do prazo de execução do Termo de Cooperação nº 020/2025, celebrado entre a EMOP e o SEPOL, perfazendo um total de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias, passando o seu término final para 13/08/2026 em consequência do Termo de Acréscimo de Serviços, visando a execução de reforma com modificação, no posto regional de Polícia Técnica e Científica de Macaé - PRPTC Macaé, localizado na Avenida Aloísio da Silva Gomes, nº 100, Glória, município de Macaé, de acordo com o Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2025. \r\n\r\nVALOR: sem alteração \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislação aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000749/2021.\r\n\r\nId: 2700072"
                            ],
                            "2700478": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA para SERVIÇOS DE COBERTURA DE SEGURO AO PRÉDIO E AO SEU CONTEÚDO, contemplando coberturas de incêndio, raio, explosão, danos elétricos, quebra de vidros, vendaval, roubo e furto qualificado de bens e responsabilidade civil, de forma a cobrir o Edifício Sede do Rio de Janeiro e o Edifício Subsede de Niterói da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-R, observadas as especificações mínimas contidas no Termo de Referência, por dispensa de licitação, de acordo com Art. 75, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 6º, Inciso I do Decreto Estadual nº 48.820/2023. Cujo o aviso do PED correspondente ao n° 38250 \r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO: 11/12/2025\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 16/12/2025 às 09h:00 \r\n\r\nDATA DE ENCERRAMENTO DA DISPUTA: 16/12/2025 às 17h:00 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 08602/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/043000/2025.\r\n\r\nId: 2700478"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2700411": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 014/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da cláusula contratual “Décima Quinta-Dotação Orçamentária, na forma convencionada nno presente termo.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001323/2024\r\n\r\nId: 2700411"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2700348": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I A ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 072/2024. PARTES: CEHAB-RJ e a CONTATO DIÁRIO LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação de prazo da vigência do contrato inicial da prestação de serviços de captação e envio de recortes eletrônicos com informações para a área jurídica de interesse da Cia. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) totalizando o contrato o valor de R$ 1.920,00 (um mil e novecentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-490002/004088/2025, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 46.188/2017. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025. REGISTRO INTERNO Nº 049/2025.PROCESSO Nº SEI-49/0002/004265/2025.\r\n\r\nId: 2700348"
                            ],
                            "2700274": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 010/2025 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projeto executivo de sistema de drenagem pluvial e pavimentação no Bairro Balneário, localizado no Município de São Pedro da Aldeia - RJ”, conforme discriminado no Termo de Referência e anexos do edital. \r\n\r\nDATA CERTAME: 13/01/2026 \r\n\r\nHORA: 11:00H \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo - RJ \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001695/2025.\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2700274"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2700476": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n° 009/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa AMBIENTAL TEC 2006 TECNOLOGIA EM CONTROLE DE PRAGAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de controle integrado de vetores biológicos e pragas urbanas, incluindo controle e desinfestação contra insetos voadores, rasteiros, desratização e descupinização, com fornecimento de material, ferramentas, utensílios, equipamentos e pessoal para atender as demandas existentes na Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, conforme item 6 do presente Termo de Referência, e especificações técnicas constantes nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-280001/000498/2025.\r\n\r\nId: 2700476"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2700483": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Empenho nº 2025NE00508\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a SEDEP - Serviços de Entrega de Despachos e Publicações LTDA EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de licença de direito de uso de software jurídico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.976,00 (quatorze mil novecentos e setenta e seis reais) \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001016/2024\r\n\r\nId: 2700483"
                            ],
                            "2700497": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 40/2025\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de organização e operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 615.783,17 (seiscentos e quinze mil setecentos e oitenta e três reais e dezessete centavos) - \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002843/2025\r\n\r\nId: 2700497"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2700245": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 10ª PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E 10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DE ITAPERUNA.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 20 do Regulamento do 11º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes e o 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) C\r\n\r\n2) B\r\n\r\n3) C\r\n\r\n4) D\r\n\r\n5) D\r\n\r\n6) B\r\n\r\n7) A\r\n\r\n8) E\r\n\r\n9) A\r\n\r\n10) A\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) C\r\n\r\n12) D\r\n\r\n13) C\r\n\r\n14) C\r\n\r\n15) B\r\n\r\n16) B\r\n\r\n17) A\r\n\r\n18) C\r\n\r\n19) E\r\n\r\n20) D\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21) E\r\n\r\n22) C\r\n\r\n23) A\r\n\r\n24) D\r\n\r\n25) B\r\n\r\n26) D\r\n\r\n27) E\r\n\r\n28) B\r\n\r\n29) B\r\n\r\n30) B\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos somente na 10ª Procuradoria Regional, localizada na Rua Gastão Machado, 66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes, RJ e na 11ª Procuradoria Regional, localizada na Av. Zulamith Bittencourt, 300, sala 104 - Cidade Nova - Itaperuna, RJ, das 11 às 16 horas. PROCESSO Nº SEI-140001/017701/2025.\r\n\r\nId: 2700245"
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