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    "2025-12-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2703127": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 39ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 12 de novembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Subprocurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos doze dias de novembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Vice-Presidente Thiago Pampolha Gonçalves. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro Vice-Presidente, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Subprocurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 38ª sessão ordinária, de 5 de novembro de 2025, e da 40ª sessão virtual, de 3 a 7 de novembro de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência do Conselheiro-Presidente Márcio Pacheco, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0957/2025. E, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, convocou o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar, naquela sessão, em substituição ao Conselheiro Márcio Pacheco, na qualidade de conselheiro titular. Registra-se, ainda, que o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105.109-7/17 (Relatório de Auditoria Governamental - Extraordinária - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Senhores Marco Antônio de Lima Rocha, Eduardo Peixoto D´Aguiar, João Batista de Paula Júnior, Luiz Reis Pinto Moreira e Francisco de Assis Torres, representados pelo procurador habilitado, Dr. Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro. Diante da ausência do patrono, o Conselheiro-Presidente determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. Ato contínuo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 107.132-7/2025 (Representação em Face de Licitação - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da pauta do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome da requerente, Essencio Ambiental Tecnologia e Participações Ltda, representada pela procuradora habilitada, Dra. Mariana de Souza Belisário. A Presidência esclareceu que se tratava de uma devolução de vista cujo julgamento fora iniciado em sessão plenária de 05/11/2025, oportunidade em que a sustentação já fora realizada, motivo pelo qual convolaria o pedido de nova sustentação em preferência de julgamento. Assim, o Revisor, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, detalhou os aspectos mais relevantes da questão e apresentou voto-revisor pelo indeferimento da tutela provisória, conhecimento da representação, comunicação, encaminhamento à SGE e expedição de ofício. A Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins manteve o voto apresentado na referida sessão pelo conhecimento, indeferimento da medida cautelar, sobrestamento, encaminhamento e comunicação, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto do Revisor, acompanhando-o o Conselheiro José Gomes Graciosa e o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, vencido o voto da Relatora, que fora acompanhado pelo Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que atuara em substituição ao Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves na sessão que iniciara o julgamento, registrado o impedimento da Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 204.630-7/23 (Contratação de Pessoal por Prazo Determinado - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense), da pauta de reinclusão do Conselheiro-Presidente, sendo apregoado o nome da requerente Senhora Rosangela Bello, representada pelo procurador habilitado, Dr. Marcelo de Andrade Faustino. Registrada a ausência do patrono no ambiente virtual, o Conselheiro-Presidente determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 113.266-3/2014 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Saúde), de relatoria do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Comércio de Materiais Médicos Hospitalares Macrosul Ltda., representado pelo procurador habilitado, Dr. João Pedro Teixeira, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da sustentação e a concessão do prazo de uma sessão para melhor análise. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105.654-7/2023 (Representação da SGE - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda., representada pela procuradora habilitada, Dra. Gabriele Lopes Lafraia. O Relator antecipou que o voto apresentado seria pelo conhecimento e sobrestamento, de modo que não haveria decisão sobre o mérito na presente sessão, razão pela qual, ao serem indagados pela Presidência, a patrona declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado os seus direitos de fazê-la em momento oportuno. Retomando a palavra, o Relator apresentou voto pelo conhecimento do recurso de reconsideração, sobrestamento, remessa, comunicação e deferimento do pedido de parcelamento, havendo a Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 79 processos: 53 pelo Conselheiro José Gomes Graciosa, 3 pela Conselheira Marianna Montebello Willeman, 6 pelo Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 1 pela Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 5 pelo Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 11 pelo Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Conselheiro Jose Gomes Graciosa relatou o Processo TCE-RJ nº 233.091-8/2025 (Representação em face de Licitação - Prefeitura Municipal de Teresópolis), no qual votou pelo conhecimento, perda do objeto e comunicação, havendo o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitado vista do processo.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, provimento e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 224.482-3/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa - Câmara Municipal de Angra dos Reis - exercício de 2014) ao Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual retirou seu voto e acompanhou a Revisora, na qual votou pelo conhecimento, provimento e comunicação, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária complementar, relatou em conjunto os Processos TCE-RJ nº 212.336-5/2025 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Paulo Sérgio Travassos do Carmo Cyrillo) e nº 213.994-0/2025 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Vassouras - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Severino Ananias Dias Filho). A relatora apontou que os responsáveis haviam formulado pedido de realização de reunião de técnica com a Secretaria-Geral de Controle Externo, de maneira semelhante à deliberada e aprovada anteriormente em processo de relatoria do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e, portanto, ofereceu, em ambos os casos, voto pelo deferimento do pedido, ciência, diligência interna e comunicação. Na fase de votação, o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento pontuou que não estava presente na referida sessão em que o entendimento foi consolidado, motivo pelo qual apresentaria declaração de voto em ambos os processos, acompanhando a Relatora, mas registrando o seguinte entendimento: “Embora eu acompanhe a eminente Relatora quanto à realização de reunião técnica e diligência interna, o que faço excepcionalmente, eu entendo que o rito processual aplicável à apreciação de Contas de Governo não comportaria tais expedientes, quais sejam, a realização de reunião técnica, que deveria ter sido realizada antes e não nessa fase processual em que se deveria, em tese, emitir o parecer prévio. O rito processual aplicável à apreciação de Contas de Governo não comportaria tais expedientes, seja em razão da ausência de previsão regimental própria, seja, sobretudo, em razão da necessidade de que os processos de contas de governo sejam apreciados pelo Tribunal no prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo que, segundo a própria LRF, é vedado aos Tribunais de Contas entrarem em recesso em havendo Contas de Governo pendentes de apreciação, o que não se configura uma situação de normalidade institucional, ou seja, não entrar em recesso não é uma situação de normalidade institucional. Nada obstante tal ressalva, considerando as circunstâncias específicas que se fazem presentes, sobretudo, a dificuldade do jurisdicionado em acessar o sistema deste Tribunal para inserção dos dados relativos ao término de mandato, entendo que há excepcionalidade que justifica nova análise do feito pelas instâncias instrutivas, razão pela qual acompanho a eminente relatora. E aqui, a dificuldade do jurisdicionado em acessar o sistema deste Tribunal, repetindo, para inserção dos dados relativos ao término de mandato, essa dificuldade configuraria cerceamento de defesa caso este Tribunal emitisse, desde já, o competente parecer prévio. Então, eu entendo que se justifica uma nova análise do feito pelas instâncias instrutivas e acompanha a eminente relatora em seu voto.”. Retomando a palavra, a Relatora registrou que acompanha o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento nessa excepcionalidade, de maneira que não se deve naturalizar a realização de reunião técnica nessa fase processual em sede de prestação de Contas de Governo, no entanto, a situação retratada se aproxima da situação retratada no processo de relatoria do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia que fora deliberado pelo Plenário e que deve ser reconhecida a situação excepcional que justifica o deferimento da reunião técnica, sob pena de o Tribunal vir a não ter subsídios para emissão do parecer prévio, destacando que há necessidade de que sejam efetuadas retificações no sistema de término de mandato do Tribunal. O Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou a Relatora, destacando que o jurisdicionado merece todo amplo direito de defesa no sentido de suprir informações ausentes, com o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento reforçando que é um problema de sistema, que, efetivamente está causando cerceamento de defesa do jurisdicionado que tem prazo de 10 dias para conseguir acesso ao sistema e, posteriormente, inserir os dados necessários para esclarecer irregularidades. Findados os debates, foi aprovado por unanimidade o voto da Relatora.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, antes de iniciar seu relato, procedeu a uma complementação de pronunciamento que fizera na sessão anterior: “Com referência aos processos 104.122-1/2025, 208.380-6/2025 e 105.759-7/2025, constante em minha pauta da sessão passada, sessão de 05/11/2025, eu gostaria de informar que, conforme solicitado por sua excelência, o Presidente deste Tribunal, o Conselheiro Márcio Pacheco, minha assessoria selecionou os casos concretos em que identifiquei dúvidas quanto ao grau de detalhamento, especialmente em matéria de pessoal, e esse compilado exemplificativo de casos em que não houve essa análise técnica, a meu ver, suficiente, será enviado por e-mail ao Gabinete da Presidência para devida verificação. Procederei a esse envio brevemente, ainda essa semana. A propósito, eu gostaria de aproveitar o ensejo, é uma pena que o Conselheiro-Presidente Márcio Pacheco não esteja presente, mas eu gostaria de aproveitar o ensejo para reiterar um pedido: o de que possamos atribuir máxima prioridade, máxima urgência ao recompletamento dos quadros da Secretaria-Geral de Controle Externo, por meio do concurso público já em andamento. Como todos aqui acompanharam, ainda na minha gestão, que se encerrou em 2024, nós buscamos dar celeridade máxima aos procedimentos para a realização do concurso, porém, devido a algumas dificuldades técnicas, não conseguimos ultimar todos os procedimentos. A meu ver, a consecução desse certame, desse concurso público, é uma medida estratégica e extremamente urgente para sustentar nossa produtividade enquanto instituição, sobretudo em face da amplitude e da complexidade das áreas finalísticas do Tribunal e a despeito da inquestionável e reconhecida qualidade técnica dos nossos servidores.”. O Conselheiro Vice-Presidente, Thiago Pampolha Gonçalves, se uniu ao Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento na declaração, destacando recente decisão do Supremo Tribunal Federal que convoca os Tribunais de Contas dos Estados para análise das emendas parlamentares, o que vai asseverar ainda mais a complexidade do trabalho realizado. Em pauta ordinária relatou os Processos TCE-RJ nº 107.020-8/2025 (Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro) e nº 111062-6/2025 (Relatório de Gestão Fiscal da Governadoria - Estado do Rio de Janeiro), apresentando votos pela comunicação, alerta e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade. Em razão de estar consignado o seu impedimento em ambos os processos, o Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves passou a Presidência ao Conselheiro José Gomes Graciosa, que conduziu a deliberação dos dois processos.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 216.382-2/2025.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou, em pauta ordinária, o Processo TCE-RJ nº 214.375-5/2025 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Ordinária da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), apresentando voto pela manutenção do tratamento sigiloso, comunicação, ciência, recomendação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 103.764-8/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária Gabinete do Vice-Governador), apresentando voto pelo acolhimento da defesa, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, sem participação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins no quórum, dado que não substituiu conselheiro titular no início de julgamento na sessão de 26/06/2024 e consignada a suspeição do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, em sede de reinclusão, relatou em conjunto os Processos TCE-RJ nº 100.273-7/2016 (Contrato - Secretaria de Estado de Saúde) e nº 101.276-0/2018 (Termo Aditivo - Secretaria de Estado de Saúde), apresentando voto pelo provimento, cancelamento, comunicação e ciência, havendo solicitado vista a Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 105.109-7/2017 (Relatório De Auditoria Governamental Extraordinária - Companhia De Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou por diligência interna, havendo solicitado vista o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves devolveu, com voto-revisor pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo, revogação da tutela concedida, comunicação e encaminhamento, o Processo TCE-RJ nº 111.082-6/2025 (Denúncia - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) ao Conselheiro José Gomes Graciosa, que manteve o voto que apresentara em 29 de outubro de 2025 pelo conhecimento, não provimento, comunicação, determinação, encaminhamento e remessa. Os procuradores Dr. Marcos Vinícius Cardoso Barbosa, da AGENERSA, e Dr. Bruno Calfat, da Águas do Rio 1 SPE S.A. suscitaram questões de ordem e esclareceram alguns pontos levantados em amplo debate. Na fase de deliberação, acompanharam o relator a Conselheira Marianna Montebello Willeman, que apresentara declaração de voto e o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, com este discordando apenas de um ponto específico do voto, especificamente no que concerne a possibilidade de realização de visitas técnicas e acompanhando in totum a declaração de voto da Conselheiro Marianna Montebello Willeman; e acompanharam o revisor o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que apresentou declaração de voto em mesa, que teve adesão do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Considerando o empate de três votos a três, o Conselheiro Vice-Presidente solicitou uma sessão ao plenário para que pudesse proceder a uma consulta à Procuradoria-Geral do Tribunal de forma que pudesse formar uma melhor cognição sobre a aplicação do artigo 198, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno, que trata do voto de qualidade efetuado pelo Presidente, e sua interação com a situação em tela que envolvem votações compostas por Conselheiros-Substitutos em substituição de conselheiro titular. A transcrição integral dos debates ocorridos consta no Anexo A desta Ata. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 211.528-1/2024 (Prestação de Contas - Governo Municipal de Levy Gasparian - exercício de 2023 - responsável: Sr. Claudio Mannarino), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações e arquivamento, sendo o voto aprovado por unanimidade. Relatou, então, o Processo TCE-RJ nº 214.004-8/2025 (Prestação de Contas de Governo Municipal - Angra dos Reis - exercício de 2024 - responsável: Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 107.542-6/2025 (Representação em face de licitação - Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade), no qual votou pela improcedência, revogação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, restando consignado o impedimento da Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro José Gomes Graciosa registrou que recebera em seu gabinete a visita do auditor deste Tribunal de Contas André Maske, que, após processo seletivo envolvendo representantes de Tribunais de Contas de todo o país, foi selecionado para atuação no Conselho de Auditores da ONU, atuando em auditoria na UNITAR (Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa), sediado na Suíça desde abril de 2024, além de também participar de auditorias na UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância). Pontuou que o programa em questão foi assinado na gestão do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e que ficara encantado com a visita e com o brilhantismo do funcionário, sugerindo registro de elogios nos assentamentos funcionais do servidor, no que fora acompanhado pelos demais Conselheiros de forma unânime, além de sugerir convite da Escola de Contas e Gestão para que o servidor realize atividades de capacitação de modo a compartilhar sua expertise com os demais servidores.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e quarenta e oito minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência e pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que também exerceu a presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nConselheiro no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A -Debates referentes ao Processo TCE-RJ nº 111.082-6/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Senhor presidente, eu desejo fazer uma rápida manifestação. Presidente, eu reputo da maior importância, não só em virtude do voto de Vossa Excelência, ilustre revisor neste processo, mas em respeito aos meus ilustres pares e à sociedade, de modo geral, presidente. Eu acho que, enfim, há pontos que merecem ser esclarecidos, presidente, e que são pontos controversos e divergentes para que o plenário possa melhor decidir. Peço paciência aos meus ilustres pares pelo tempo que lhes tomarei. Senhor presidente, ilustres conselheiros, senhor procurador-geral do Ministério Público de Contas, eu desejo manifestar, presidente, e reafirmar minha posição pela manutenção da tutela provisória, concedida em 14 de outubro de 2025, com base na presença inequívoca no meu ponto de vista, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a que me referi por ocasião da proclamação do meu voto e reforçado pelos bens delineados e os fundamentos trazidos pela conselheira Marianna Willeman em sua declaração de voto. Após detida análise do voto-revisor, do voto de Vossa Excelência, senhor presidente, cumpre-me com o devido respeito, sem qualquer intuito estabelecer grandes controvérsias, até porque reconheço as preocupações externadas por sua excelência e desejo apresentar algumas considerações. O nobre revisor manifestou posição de divergência em relação ao voto que proferi e o fez baseado especialmente em quatro pilares. O primeiro refere-se à atuação desta Corte no exercício de controle sobre os atos das agências reguladoras. Embora reconheça a competência fiscalizatória dos Tribunais de Contas, enfatiza sua excelência que tal atuação deva observar como regra geral a autocontenção, a prudência e a deferência ao juízo técnico-regulatório. Ressalta que seria temerário desconsiderar o trabalho técnico especializado desenvolvido no âmbito regulatório, tanto por seus setores técnicos e pela procuradoria, quanto pelas verificações independentes realizadas por instituições de reconhecida credibilidade com o que concordo com Vossa Excelência plenamente. E é justamente considerando essencial esse trabalho que preferi meu voto. Solicitei as notas taquigráficas da sessão de 29 de outubro, em que analisei o agravo interposto pelas concessionárias. Solicitei a projeção de alguns excertos das sustentações brilhantemente oferecidas pelos advogados e pelo ilustre procurador da AGENERSA. De início, Presidente, como se pode ver da projeção ora no sistema, presidente, devo salientar que, conforme consignado pelo procurador da Agência em sustentação oral, apresentada na sessão de 29 de outubro, não houve - repito - não houve ainda decisão da agência reguladora. Veja o que dizem as nossas taquigráficas, chamo a atenção de Vossas Excelências: “a agência reguladora, em momento nenhum, definiu uma cautelar autorizando o acordo. Ela fez a conciliação, as partes chegaram a uma minuta, houve um parecer jurídico dizendo que a minuta era adequada.” Palavras do ilustre procurador. “O acordo foi assinado e, no momento em que ele ia ser levado para homologação do conselho-diretor, sobreveio a liminar deste Tribunal” Friso: não estamos tratando, portanto, de uma decisão da agência reguladora. Lembro que o termo de conciliação teve como signatários o Governador do Estado do Rio de Janeiro, os representantes da Concessionária Águas do Rio e os representantes da CEDAE. Nada obstante, devo consignar que o Tribunal de Contas, ao conceder a tutela provisória sobre o termo firmado agiu com deferência e autocontenção ao preservar o interesse público, atuando dentro dos limites de sua função constitucional de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Ao se tratar da necessária deferência ao juízo técnico, impõe-se reconhecer que não podem ser desconsideradas as inúmeras ressalvas consig nadas no parecer exarado pela Comissão Técnica de Política Econômica e Tarifária da AGENERSA, a CAPET, as quais já me reportei em meu voto e que, caso não sejam devidamente enfrentadas, têm o potencial de comprometer tanto a segurança jurídica do instrumento, quanto a própria legitimidade da compensação postulada. A CAPET, Presidente, como projetado na tela, a CAPET identificou inúmeras incongruências no termo de conciliação proposto. Eu enumerei algumas delas, e peço a atenção e a paciência de Vossas Excelências, que me pareceram as mais relevantes no parecer da CAPET. A primeira delas é a seguinte: “9.1.1. Não foi considerado para fins de cálculo o percentual de risco de 18,5%, alocada à concessionária, conforme o disposto no artigo 34.4.25 do contrato de concessão, e já destacado no parecer 511/2024/AGENERSA, processo” - o número é um número extenso, vou poupar vossas Excelências - “da Procuradoria dessa agência”. Este é um ponto relevante. Os demais também são relevantes, mas eu vou citar apenas aqueles que eu concluí que seriam os mais relevantes. O ponto 9.1.3.1: “em relação às ETEs e EEEs, entretanto, a concessionária utilizou metodologia diversa da anterior”. Vejam, Vossas Excelências: diversa da anterior. Não sabe por quê. Baseada na variável, entre aspas, “vazão projetada, em comparação com a vazão efetivamente encontrada”. 9.1.4: “não foram considerados nos cálculos de frustração da receita”, isto é, se diz que há uma frustração da receita, e vem a CAPET e diz o seguinte: “não foram considerados nos cálculos de frustração de receita os abatimentos decorrentes das possíveis ligações contempladas pela cobrança do 'tempo seco', conforme deliberado pelo Conselho Diretor em 13 de agosto de 2025”. Recente. 13 de agosto de 2025. “9.1.6. Não constavam as fórmulas para cálculo dos itens, 'Inadimplência', 'Contingência' e 'Seguro Garantia', conforme EVTE aprovado pela Deliberação 4843/2024 e 4844/2024”. “Item 13.1: todos os dados de cobertura aferidas pela concessionária”, vejam bem, “e utilizados para constatar o desequilíbrio contratual ainda não foram validados pelo certificador independente, de maneira a testar a confiabilidade das informações apresentadas”. Repito: “todos os dados de cobertura feridos pela concessionária e utilizados para constatar o desequilíbrio contratual” - que é disso que se trata este processo - “ainda não foram validados pelo certificador independente, de maneira a atestar a confiabilidade das informações apresentadas”; “Item 13.2: ainda não há definição se a alocação do risco de 18,5% para o evento cobertura está vinculada apenas ao CAPEX, ou se apenas para frustração de receita, ou para ambos”; Isso tudo é o parecer da CAPET. “Item 13.3: a aplicação do ICM ecológico no que concerne a cobertura de esgoto foi considerada apenas em relação ao CAPEX.” - o CAPEX nós estamos falando de investimentos - “restando incerta se sua eventual vinculação também deveria abarcar a frustração de receitas”; “Item 13.6: cabe avaliar se as possíveis ligações contempladas pela cobrança do 'tempo seco', conforme decisão do Conselho Diretor de 13 de agosto de 2025, devem ser deduzidas da frustração de receita considerando-se um alcance efetivo”; “13.7: diferentemente da cobertura de esgoto para a qual se utilizou o ICMS ecológico, como referência em contraposição apresentada pela concessionária, não foi identificado no processo parâmetro que ateste a cobertura de água ou outro indicador que possa ser utilizado como referência”. Não vou cansar Vossas Excelências, apenas um último item, porque são inúmeros os itens. Eu estou destacando aqueles que eu julguei importantes para o caso em questão, mas há inúmeros outros itens que reforçam os argumentos que esposei, Presidente: “entendemos que as tarifas e medidas referentes ao Bloco 1 utilizado para o cálculo de evento da tarifa social devem ser validadas no âmbito da revisão ordinária”. Quando? No ano que vem. Âmbito da revisão ordinária. Muito bem. Ainda que, ao final, a referida comissão tenha aprovado a aplicação do desconto de 24,13% sobre a tarifa de água praticada pela SEDAI, consignou que “em razão da limitação temporal e da celeridade demandada para análise, não foi possível aprofundar integralmente a avaliação das questões ora apresentadas”. O próprio procurador da agência, em sua fala, afirma que as ressalvas são técnicas, para ficarem para a posteridade e para o julgamento definitivo. Ora, Presidente, senhores Conselheiros, com todo o respeito ao ilustro procurador, a que posteridade está se referindo? Lá pelas tantas, nós vamos constatar que lá se vão 31 anos. São ainda 31 anos. Mas que posteridade seria essa? A dos 31 anos, que afirmou o ilustre procurador como prazo para a prática do desconto? Ou seja, ao término da concessão, olha, Presidente, eu já não estarei aqui. Daqui a 31 anos, eu espero estar vivo. Muitos aqui... \r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Vai estar... vai estar...\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Vossa Excelência ainda estará aqui, porque é um jovem ainda. Vossa Excelência está iniciando. E certamente Vossa Excelência estará aqui. Mas 31 anos é muito tempo. Acredito em Vossa Excelência, conselheira Marianna, vejo a conselheira Andrea muito jovem, mas não sei se o conselheiro Rodrigo vai estar aqui...\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Eu espero que sim\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Está bem. \r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - E o conselheiro Marcelo... só por conta da falta de...\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Conselheiro Marcelo. Pois é, são 31 anos. Não é qualquer coisa. Então, essa posteridade, não sei. Eu não sei que posteridade seria essa. Mas, de qualquer forma, está lançado nas notas taquigráficas, na sustentação oral feita pelo ilustre procurador. E com as maiores vênias que posso dedicar ao ilustre procurador, presidente. Porque veio aqui e cumpriu seu papel como procurador. Não há também como desconsiderar que o parecer da FIPE - e veja bem, Vossa Excelência, a FIPE, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, que é o verificador e certificador independente no âmbito dos contratos de concessão - encontra-se indisponível. Ninguém consegue acessar. Eu não consegui. Para consulta, não sei. Sistema eletrônico de informações do Rio de Janeiro. Nós tentamos lá inúmeras vezes. Não sei, com todo o respeito, Presidente e revisores, no caso. Com todo o respeito, não sei se Vossa Excelência conseguiu acessar. A minha assessora e eu tentamos inúmeras vezes e há lá um cadeado. Não se conseguimos abrir. Portanto, a este parecer da FIPE não há acesso, ninguém sabe o que está escrito. Somente, talvez, a Agência Reguladora saiba o que contém nesse parecer da FIPE. Nós, do Tribunal de Contas, não conseguimos ter acesso até o presente momento, porque determinei em meu voto e, se for aprovado em plenário, certamente nós teremos acesso a esses documentos e a esses pareceres da FIPE, mas, até o presente momento, é impossível. Não sabemos o que lá consta. Nos autos do processo sei número tal - não vou ler o número inteiro, Presidente, a não ser que Vossas Excelências me exijam - que tem por objeto o acordo celebrado iniciado pela AGENERSA em julho deste ano, vários documentos se encontram sob sigilo, inclusive, o referido parecer da FIPE, como se pode verificar no excerto projetado - vejam Vossas Excelências, está lá o cadeadinho - obtido no dia de hoje pela internet. A imagem comprova, presidente, o que estou lançando aqui nesses esclarecimentos. No que diz respeito à autocontenção, a decisão desta Corte levou em consideração a prudência, a moderação, evitando decisões precipitadas ou que extrapolassem sua competência. No caso em questão, a tutela provisória foi concedida com base em indícios de possível lesão ao erário ou de risco à efetividade da decisão de mérito, o que justificou a medida cautelar como instrumento de preservação do interesse público. A atuação cautelosa desta Corte evita decisões precipitadas por parte do Governo do Estado e garante que o mérito seja analisado com base em informações completas e contraditadas. Ainda sob o prisma da atuação desta Corte, é importante consignar outro aspecto que julgo de fundamental importância, Presidente. No termo de conciliação, a CEDAE foi responsabilizada objetivamente por supostos prejuízos à concessionária. Veja bem, se houver prejuízo, quem paga é a CEDAE, segundo o termo de conciliação. Sem que houvesse nenhuma - não há nenhuma demonstração clara da conduta, nexo causal e dano específico, requisitos esses para caracterização da responsabilidade civil objetiva. Isso configura uma extrapolação indevida da responsabilidade objetiva, transformando-a em responsabilidade automática e presumida, o que é vedado, que era o quê, Presidente, até o presente momento, pelo ordenamento jurídico. A Conselheira Marianna, ao proferir seu voto, destacou em sua declaração que não restou suficientemente demonstrada nos autos a responsabilidade da CEDAE pelo desequilíbrio econômico-financeiro, alegado pela concessionária, com o que concordo, Presidente, totalmente. Lembrou que a CEDAE, no âmbito do processo regulatório, instaurado perante AGENERSA, anteriormente em anuência com a celebração do termo de conciliação, sustentou que não lhe poderia ser imputada a responsabilidade pelo alegado desequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que os dados relativos à cobertura dos serviços de água e esgoto, utilizados na modelagem de concessão, foram extraídos do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, o SNIS, cuja alimentação é realizada por administrações municipais, tratando-se de base oficial mantida pelo Ministério das Cidades, sem gerência direta da estatal. A CEDAE não tem nada a ver com isso, isso é que é preciso ficar claro. E eles acham que a CEDAE tem que indenizar a concessionária como se fosse uma obrigação imediata. Muito bem, destacou ainda a ilustre Conselheira que à semelhança do SNIS, os dados utilizados para o cálculo do ICMS ecológico, também são fornecidos diretamente pelos municípios, revelando-se igualmente questionável, ainda sob a ética da cognição sumária, a utilização dos dados do ICMS ecológico como fundamento para o reconhecimento de parcela incontroversa do alegado desequilíbrio. A imputação de responsabilidade objetiva à CEDAE no termo de conciliação firmada com a concessionária Águas do Rio pode configurar uma ilegalidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quando analisado sob o prisma de controle de segunda ordem exercida pelos Tribunais de Contas. Essa responsabilização pode estar violando princípios constitucionais e administrativos fundamentais. Os elementos fácticos, ora evidenciados, aliados àqueles já consignados no corpo do voto por mim proferido, rechaçam, notem bem, rechaçam a ausência da fumaça do bom direito, que é o segundo fundamento sobre o qual se assenta o voto do ilustre revisor, e sob a égide dos princípios da prudência administrativa e da proteção a interesses públicos, legitimam a manutenção da tutela provisória anteriormente definida. O terceiro eixo, já vou terminar, Presidente, faltam apenas dois eixos. O terceiro eixo argumentativo do voto do ilustre revisor, trata da questão do periculum in mora. Reafirmo o meu entendimento que ele decorre da proximidade da efetivação dos descontos nas faturas da CEDAE e do risco de grave lesão ao erário. A execução do termo de conciliação sem a devida análise exauriente de mérito, pode resultar em prejuízo financeiro expressivo e imediato à CEDAE, comprometendo sua sustentabilidade e capacidade de investimento. Não é forçoso lembrar que a CEDAE é uma sociedade de economia mista sob controle quase integral do Estado do Rio de Janeiro. A imposição de um prejuízo de natureza bilionária à referida entidade repercute de forma direta e substancial sobre o patrimônio público estadual com potencial comprometimento da capacidade financeira do Estado. Ademais, chamo a atenção de vossas Excelências, o governo do Estado encontra-se em processo de avaliação quanto à possibilidade de alienação parcial das ações de titularidade da companhia à iniciativa privada. E essa medida pode torná-la menos atrativa ao mercado. Veja, vossa Excelência, o governo do Estado pretende, e temos ouvido falar, pretende privatizar o que resta da CEDAE. Muito bem. Então, mandam avaliar a CEDAE em virtude deste desconto que no momento vem sendo dado, pretende-se dar a concessionária Águas do Rio, 1 e 4, e, evidentemente, que, diante de um compromisso dessa natureza, o valor da companhia será certamente menor do que aquilo que vale. Pois bem, o que valeria, talvez, 5 bilhões de reais, em função dos compromissos deste termo de conciliação, certamente as ações da CEDAE valerão muito mais do que deveriam valer. Outrossim, a alegada - e por que digo isso, presidente? Porque está aí já um processo para, enfim, avaliar o patrimônio da CEDAE e, evidentemente, que essas questões serão levadas em consideração. Quando se dá um desconto dessa natureza no fornecimento de água, na fatura que deve ser paga pelo fornecimento de água, evidente que o preço cairá. Tão logo haja licitação - e aí uma conclusão deste Conselheiro e apenas pelo desejo de argumentar - tão logo haja licitação, tão logo haja a assunção de uma outra empresa que vai assumir a CEDAE, é possível extinguir o termo de conciliação. Ora, a partir de agora não precisa mais desconto. E aí as ações da CEDAE que valiam no momento da privatização ou da concessão, ou seja, lá o instrumento que adotarem, valeria um naquele momento em função da extinção do termo de conciliação, passava a valer dois, três, quatro, isso tudo é possível, não é impossível de ocorrer. Não sei se me fiz entender, Presidente. Outrossim, a alegada reversibilidade do reequilíbrio econômico-financeiro pleiteado pelas concessionárias revela-se ilusória por quanto a compensação projetada se operaria mediante a utilização da reserva de dividendos pertencente ao Estado, circunstância que, em verdade, configuraria inequívoca a dilapidação do patrimônio público. Neste ponto, e este é um ponto que reputo talvez o mais importante de todos, neste ponto, devo registrar mais uma vez a manifestação do ilustre procurador da AGENERSA, proferido em sede de sustentação oral perante este plenário, em que destacou com base no item 4.8 do termo de conciliação que os ditos - ditos, supõe-se - 900 bilhões de reais seriam suportados pela CEDAE, em nome do Estado do Rio de Janeiro, mediante aplicação de descontos mensais - mensais, vejam bem, vossas Excelências, mensais - de 24,18% sobre os valores das faturas do fornecimento de água pagas pela concessionária ao longo de todo o período contratual de 31 anos. 31 anos de descontos! Descontos mensais de 24% naquele produto, que é o produto da CEDAE, que é a água vendida pela Águas do Rio. Muito bem. Afirmou o procurador que o acordo tem mecanismo para se recalibrar esse percentual, podendo ser maior ou menor. Eu questiono essa posição, presidente, que, no Brasil, essas coisas nunca são menores. Não há diminuição de tarifas, não há diminuição de... nunca vi, pelo menos, mas pode ser que haja. Tal declaração oriunda da Autoridade Jurídica da Agência Reguladora revela que o impacto financeiro decorrente da medida pode, em verdade, ultrapassar significativamente o valor de R$ 900 milhões indicado na denúncia, porque esses R$ 900 milhões são a indicação das denúncias, evidenciando a necessidade de cautela e reforçando os fundamentos que justificam a manutenção da tutela provisória. Senhores Conselheiros, fiz um exercício sobre o possível impacto desse desconto, da forma em que se apresenta no acordo firmado. Com base no acordo firmado. Se considerarmos o percentual de 24,13% proposto, mês a mês, no prazo de 31 anos, chegamos a um valor em muito superior aos R$ 900 milhões indicados na denúncia. Veja, Vossa Excelência, os relatórios de resultado da Águas do Rio I e Águas do Rio 4, referentes ao primeiro trimestre de 2025, disponíveis no sítio eletrônico da AEGEIA, informam que o custo com a compra de água da CEDAE foi de R$ 540,5 milhões, sendo R$ 119,1 milhões da Águas do Rio 1, e R$ 421 milhões da Águas do Rio 4, nos três primeiros anos do ano corrente, ou seja, uma média de R$ 180 milhões por mês, como demonstrado no quadro. Aplicando-se o percentual de desconto de 24,13% mensal, tem-se um montante de R$ 43 milhões de desconto por mês. Se não há periculum em mora nessa questão, sinceramente, e, como disse o ilustre Conselheiro Rodrigo, elevadíssima materialidade, R$ 43 milhões por mês. Em 31 anos, chega-se a um absurdo de R$ 16 bilhões, a valores de janeiro de 2025. R$ 16 bilhões. Isso sem considerar o fato de que não é a primeira vez em que são efetuados descontos na compra de água, porque esses R$ 16 bilhões, a que nos referimos, durante o período de 31 anos, já houve descontos nas faturas de água fornecidas pela CEDAE. Conforme consta na nota explicativa do relatório de resultados já mencionado, que são os relatórios de resultados da EGEA, no período compreendido entre fevereiro de 2023 e novembro de 2024, foram também efetuados descontos nas faturas de água adquiridas pela concessionária. Veja bem, Vossa Excelência, entre fevereiro de 2023 e novembro de 2024, o Estado já concedeu descontos nas faturas de água da CEDAE. Tivemos acesso, presidente? Não. Ninguém consegue ter acesso. Ninguém sabe de quanto foi, como foi, onde está, quem aprovou. Não há em lugar nenhum. Mas está lá lançado no relatório de resultados da companhia os descontos nas faturas de água entre o período de fevereiro de 2023 a novembro de 2024. O quarto e derradeiro pilar sobre o qual se assenta o voto do eminente revisor, trata do perigo do dano reverso, advindo de reajuste tarifário ao consumidor final. Não vou cansar Vossas Excelências. Mantenho o meu entendimento de que o dano reverso aludido pelos agravantes, de que a suspensão do acordo levará a um mal maior - já fizeram, deram aí 15% de aumento na tarifa e etc. Eu acho até que tentando sensibilizar os conselheiros ou talvez pressioná-los a voltar sua posição, enfim. Mas, de qualquer forma, essa Casa certamente, enfim, avaliará com total isenção e sem admitir nenhum tipo de pressão o que se trata neste momento. Mantenho o meu entendimento de que o dano reverso aludido pelas agravantes, de que a suspensão do acordo levará a um mal maior, qual seja a oneração da população via aumento tarifário. Isso não se sustenta. Conforme deixei consignado em meu voto, o contrato de concessão prevê múltiplas alternativas para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, como, por exemplo, a redução ou ampliação do prazo de concessão, a alteração das metas de investimento, dentre outros, a assunção de investimento por parte do Estado, dentre outras, não se limitando ao reajuste tarifário, o que afasta o argumento de inevitável oneração da população. Por essa razão, fiz uma determinação em meu voto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e à AGENERSA, para que avariassem a possibilidade de utilização de outras modalidades de recomposição. À vista das considerações expendidas, Sr. Presidente, pedindo vênias e desculpas às Vossas Excelências pelo tempo que demandei, mantenha o meu voto e me consignar mais uma vez o devido respeito à posição adotada pelo eminente revisor, sem prejuízo de manter nos termos já apresentados o voto por mim preferido. Presidente, é o que tinha a dizer.\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Obrigado, conselheiro Graciosa.\r\n\r\nDR. MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA - Senhor presidente, eu poderia brevemente falar, pela ordem? Porque eu fui múltiplas vezes citado...\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Se for... se for de fato...\r\n\r\nDR. MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA - Questão de fato. Só alguns pequenos esclarecimentos de fato. Boa tarde, excelentíssimo senhor presidente, senhores conselheiros, senhor membro do Parquet de Contas. Sendo bastante pontual, com relação à homologação da agência ou à existência de um ato da agência. Como eu bem falei na minha sustentação oral, a agência não produziu nenhum ato, porque houve a decisão do Tribunal. A agência até poderia homologar, porque a liminar não impede a homologação, mas ato seguinte, o ato de homologação da agência seria suspenso por força da decisão do Tribunal. Então, só para deixar claro que não há decisão da agência, porque houve a liminar do Tribunal. Do contrário, se teria homologado, todo o processo estava instruído para que houvesse essa homologação, o que justifica a deferência que Vossa Excelência bem comentou. Com relação ao parecer da CAPET, só, assim, alguns brevíssimos esclarecimentos. Todas as ressalvas apontadas pelo Conselheiro - e, Conselheiro, parabenizo pelo trabalho de olhar o processo com calma, entender todas as circunstâncias técnicas e fáticas - são ressalvas técnicas que demonstram as condições dentro das quais o estudo foi produzido. E que é importante para que quem lê a conclusão, e a conclusão está lá clara no sentido da concordância com os valores, essa parte é importante, a parte mais importante do relatório é a conclusão, para que entenda quais foram as premissas metodológicas que nortearam aquela conclusão que está ali. E também orientar o parecer final, porque esse acordo, todo esse acordo é estruturado para ser um acordo cautelar, o processo segue, ele tem prazos contratuais para serem julgados de maneira definitiva, o contrato prevê um prazo de quatro meses para o julgamento definitivo depois da instrução do processo de desequilíbrio, portanto, tem um prazo contratual a ser cumprido depois que esse processo estiver definitivamente instruído, e aí no parecer final, todas essas ressalvas precisarão ser tratadas, essa é a razão técnica da existência dessas ressalvas feitas pela CAPET. A principal ressalva, conselheiro, que diz respeito aos 18,5, a retirada dos 18,5 que é risco da concessionária, isso consta do cálculo, e está claro quando você lê o cálculo, que os 18,5, que é risco da concessionária, não foram considerados para a quantificação do reequilíbrio econômico-financeiro. E isso explica por que que o desconto é gradual, mas que ele não fica para sempre, para posteridade, porque ele vai ser reavaliado no momento que a agência julgar de maneira definitiva o processo. Por último, o parecer da FIPE foi juntado por essa procuradoria junto com a sua defesa, foi juntado um link com todos os documentos para que o Tribunal tivesse acesso. Se houve algum problema para o acesso no SEI, eu peço desculpa e vou falar com o nosso corpo técnico para que analise o que aconteceu. Porque é uma instituição normativa da agência que determina que todos os processos regulatórios da agência, antes mesmo do Supremo julgar a repercussão geral que determinou que todos os processos regulatórios de agências reguladoras devem ser públicos, a agência já tinha uma instituição normativa determinando a publicidade de todos os processos. Então todas as peças têm que ser públicas. O que pode acontecer é que por um problema do SEI, muitas vezes quando o documento não é gerado pela própria agência, ele é gerado por alguém externo ou por algum usuário, que não é usuário da agência, por alguma razão ele coloca o documento como sigiloso e, dependendo do nível de acesso de quem está olhando, ele aparece ainda assim como sigiloso. Então isso é um erro técnico, mas o documento foi disponibilizado ao Tribunal na nossa defesa. Por fim, com relação a responsabilidade civil da CEDAE, só mais uma vez registrando que isso não foi definido na agência, não está definido, e o acordo deixa muito claro que é uma decisão a ser tomada de maneira definitiva no âmbito do poder concedente, na relação que poder concedente e CEDAE possuem entre eles. Então, eram esses brevíssimos esclarecimentos de ordem fática, presidente, e eu agradeço aqui a oportunidade, parabenizo o relator pelo trabalho, embora com todas as vênias discórdia da conclusão. Obrigado.\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Obrigado ao procurador.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Presidente, me vejo na contingência de, com o máximo respeito, presidente, refutar a intervenção do ilustre procurador, presidente, se a vossa excelência me permitir. Quanto ao parecer da CAPET, serei rápido, quanto ao parecer da CAPET, eu fico me indagando se não houvesse a liminar, o conselho da AGENERSA, aprovaria ou não o parecer da CAPET. Uma pena que a liminar tenha saído antes. Mas, de qualquer forma, a não ser que o processo fosse reenviado ao órgão técnico, a CAPET, para que... “olha, apague isso tudo aí que vocês fizeram e faça outro”. A não ser que houvesse este questionamento, presidente, eu não creio que esses itens elencados pela CAPET pudessem ser modificados. Este é um ponto que gostaria de esclarecer, presidente. Até porque, nas suas conclusões, o órgão técnico diz o seguinte, isso me chamou muita atenção: “em razão da limitação temporal e da celeridade demandada para análise, não foi possível” - veja bem - “não foi possível aprofundar integralmente a avaliação das questões ora apresentadas. Ressalte-se que tais temas poderão ser objeto de reexame, na primeira revisão ordinária, que se dará ano que vem”. Na primeira revisão ordinária. Então eles remetem para a revisão ordinária. Mas tinha uma pressa, existia uma celeridade, segundo informações do órgão técnico da AGENERSA, de modo a possibilitar maior esclarecimento, detalhando a consolidação das conclusões. Ademais, os cálculos realizados consideraram que se destinam a subsidiar uma eventual decisão de caráter cautelar. Então, presidente, com relação a essa questão com a máxima vênia e com total respeito ao ilustre procurador, presidente, eu acho que não haveria modo desse órgão técnico realizar um novo parecer e retirando todas essas inconsistências no que se pretendia fazer, presidente. Apenas esse esclarecimento.\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Obrigado. Agora vamos dar prosseguimento aqui, já feitas novas menções aqui, aliás, grandes contribuições aqui, a contribuição trazida aqui pelo nobre conselheiro relator. Agora passo aqui... a doutora conselheira Marianna já também fez o seu voto. Gostaria de consultá-la se mantém o voto e se quer fazer o uso da palavra.\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Presidente, eu vou pedir vênia à vossa excelência, parabenizando-o pela excelência do voto que apresentou, com o qual eu me manifesto de acordo do ponto de vista da construção teórica que ali se encontra exposta, quanto ao controle de segunda ordem, quanto ao comportamento pautado por deferência em relação às decisões das agências reguladoras, como premissa que deve nortear o controle externo realizado por este Tribunal. No entanto, no caso concreto, eu entendo que existem elementos que justificam uma intervenção mais severa do Tribunal nesse acordo e que, na verdade, inclusive, o que se está controlando é o termo de conciliação e não especificamente uma decisão já adotada pela agência reguladora. Então, já deixo aqui registrado que mantenho o voto que proferi na sessão em que esse feito veio a deliberação plenária a partir do voto do eminente relator. Mas, presidente, se vossa excelência me permitir, eu gostaria de endereçar um questionamento ao doutor Marcos Vinícius, cumprimentando-o e agradecendo também todos os esclarecimentos que foram feitos. Eu fiquei com uma dúvida, na realidade, porque o termo de conciliação está sendo apreciado também cautelarmente... não, o termo de conciliação, o desequilíbrio econômico-financeiro alegado pela concessionária está sendo apreciado ainda em sede cautelar pela agência reguladora, então, todas as análises feitas, elas sempre referem-se ali à análise cautelar, e isso foi muito bem explorado pelo senhor na tribuna, trazendo aqui o custo do tempo para esse contrato de concessão, de maneira, obviamente, a contextualizar a necessidade de uma análise séria e dos pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro formulados pela concessionária. Fiquei apenas com uma dúvida, porque o senhor menciona agora na tribuna que essa análise cautelar, em sendo homologado o termo de conciliação, a solução final deveria ser apresentada pela agência em quatro meses? Eu entendi equivocadamente, mas é isso? Provavelmente são prazos internos da agência.\r\n\r\nDR. MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA - Isso. Isso é o prazo, o contrato prevê um prazo dentro do qual os processos de reequilíbrio precisam ser julgados. Conjugando isso com a lei de processo administrativo do Estado, o nosso entendimento é que não faz sentido que os quatro meses sejam o tempo total para a solução de um processo de reequilíbrio. Esse é o tempo que o Conselho tem para julgar depois que se encerra a instrução. Então, encerrada a instrução, o Conselho tem quatro meses para julgar esse processo. E a instrução depende do trabalho de campo que vai validar exatamente a extensão de cobertura. Exatamente, terminado isso, vai ser possível você quantificar exatamente o reequilíbrio, e aí, apresentados todos esses estudos e calculados, o Conselho vai ter, depois de instruir o processo, quatro meses para produzir voto, pautar e julgar.\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Perfeito, obrigada. Era só esse esclarecimento.\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Doutor... com permissão, senhor presidente, esse acordo seria qualificado por vossa senhoria como reequilíbrio cautelar?\r\n\r\nDR. MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA - É um reequilíbrio cautelar. A agência poderia ter dado uma decisão de reequilíbrio cautelar, ela teria poderes para isso. Ela optou até pelo arranjo que foi feito, que incluía a CEDAE. É importante lembrar que a responsabilidade civil, a CEDAE concordou com a responsabilidade civil, só por isso que, por exemplo, foi produzida uma decisão da agência e, sim, se buscou o acordo que dependia da anuência da CEDAE. E aí a ideia é que esse acordo é um acordo cautelar que resolve cautelarmente, mitiga cautelarmente o desequilíbrio, enquanto termina a instrução do processo definitivo de reequilíbrio econômico e financeiro, momento a partir do qual tudo isso vai ser reajustado, vai ser recalibrado. Eventuais percentuais de ajuste e até a forma de reequilíbrio pode mudar no julgamento final, mas é uma forma de você já mitigar imediatamente e justamente prevenir o custo do dinheiro do tempo, como a conselheira destacou.\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - É isso. Obrigado.\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Obrigado, procurador.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Eu gostaria de fazer uma pergunta ao índice procurador, se a senhora me permite. Eu serei rápido. Vossa senhoria não considera de que tudo isso que vossa senhoria coloca não poderia estar esclarecido na oportunidade em que analisássemos o mérito diante das respostas a serem dadas pelos órgãos que assinaram o termo de conciliação?\r\n\r\nDR. MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA - Poderia, só que isso tem um custo, justamente isso que eu disse.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Mas como? Custo? Custo tem para o Estado. \r\n\r\nDR. MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA - Mas se o Tribunal demorar 2, 3, 4, 5 meses, cada mês esse reequilíbrio está sendo remunerado por NTN-B, a média dos últimos dois meses da NTN-B é de 183%. Então, óbvio que nós podemos esperar e vamos esperar se o Tribunal assim decidir, mas é importante dizer que isso tem um custo e esse custo em algum momento vai ser pago por alguém, ou pelo Tesouro ou pela população, se a gente chegar à conclusão que de fato há o desequilíbrio, o que pelos estudos parece muito claro que existe, a gente tem uma dificuldade de quantificar exatamente ele, mas que existe, o que a gente já tem até um percentual incontroverso está muito claro. Então, esse é o ponto. Essa é a razão de ser o reequilíbrio cautelar.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Mas veja, o desequilíbrio apontado é da ordem de 24,13%. Concorda?\r\n\r\nDR. MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA - Isso. O desconto mensal.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Seria o desconto mensal na fatura da água. Então, com os dados que virão ao Tribunal de Contas, nós podemos aferir se de fato o desconto a ser dado é de 24,13%, porque se for de 18%, não terá.\r\n\r\nDR. MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA - Mas o ponto é que o Tribunal não vai ter como aferir isso, porque o Tribunal não vai ter como ir na rua e ver qual a extensão de rede.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Bom, isso não sei... isso aí a alta administração do tribunal pode responder, né? Eu tenho a impressão que sim, mas...\r\n\r\nDR. MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA - Se o tribunal puder até colaborar com... porque existe um trabalho...\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Inclusive com a ajuda da AGENERSA.\r\n\r\nDR. MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA - Com técnicos para ir para a rua...\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Com a ajuda da AGENERSA. Nós vamos chegar lá.\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Bom, queria agradecer aqui ao ilustre procurador todas as contribuições. Vou dar prosseguimento aqui à deliberação.\r\n\r\nDR. BRUNO CALFAT - Senhor presidente, só peço à Vossa Excelência, pedindo desculpas, eu queria prestar dois esclarecimentos de fato também. Porque... Pois não, desculpe.\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Porque nesse momento, depois de tudo... \r\n\r\nDR. BRUNO CALFAT - Matéria de fato. Depois de tudo que eu ouvi aqui.\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - E não repetindo nada. \r\n\r\nDR. BRUNO CALFAT - Não, absolutamente, senhor presidente.\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Pois não, fique à vontade. \r\n\r\nDR. BRUNO CALFAT - Em especial em razão da presença do eminente conselheiro Rodrigo Nascimento, que não estava presente na última sessão, que não viu a sustentação oral. E diante dos fatos que foram colocados... não, viu no processo, claro, o eminente conselheiro.\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Eu acompanhei a gravação da sustentação oral na íntegra.\r\n\r\nDR. BRUNO CALFAT - Perdão, eu quis dizer só na presença. Das colocações feitas pelo ilustre relator. Eu só queria dizer basicamente o seguinte em relação a liminar. A minha questão é a liminar, ilustre conselheiro Rodrigo Nascimento, à luz do que foi dito pelo ilustre relator. Vai se ter um aumento de quase 20%. A CEDAE foi indenizada em 4,4 bilhões de reais por causa dessa cobertura. Esse ponto me parece fundamental. Essa cobertura que está sendo questionada e que já se verificou, que não houve nesta extensão, e muito aquém dela, além de tudo que consta do termo de compromisso, os efeitos deletérios da eliminar deferida vão causar um periculum maior e inverso brutal. Esse foi um ponto que foi colocado de forma muito candente. Além disso, o único fundamento que fumus boni iuris, deixando de lado, polemizar FIP e CAPET, que vai ser uma questão exauriente, que vai ser decidida, esteve relacionado ao edital e ao contrato de concessão. E o contrato de concessão assegura esse reequilíbrio, assegura isso que está postulado e que é objeto do agravo e que infirma a decisão agravada. Eu queria pedir licença para destacar esses aspectos que me parecem fundamentais, circunscritos a eliminar, circunscritos para que todas as outras questões sejam debatidas de forma exauriente. Muito obrigado, senhor presidente.\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Perfeitamente, nobre advogado, doutor Bruno Calfat. Gostaria de agora ouvir para seu voto o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Um minuto só, senhor presidente. Senhor presidente, eu acompanho o conselheiro relator José Gomes Graciosa. Eu apenas gostaria, acompanho o conselheiro Graciosa, exceto quanto a um item específico, a uma questão específica constante da fundamentação de seu voto, que é aquela concernente à possibilidade de realização de visitas técnicas. Salvo essa fundamentação, acompanho o conselheiro Graciosa em seu voto. E também acompanho in totum, agora in totum, a declaração de voto da conselheira Mariana Willeman. Então, voto com o relator.\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Perfeitamente. Obrigado, conselheiro Rodrigo. Como vota o conselheiro Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA - Senhor presidente, eu gostaria, antes de proferir minha manifestação, de agradecer as manifestações e esclarecimentos dos patronos. Gostaria também de, em antemão, parabenizar a profundidade tanto do voto, quanto da complementação dos esclarecimentos feitos pelo conselheiro relator, que é um tema extremamente complexo, que exige bastante cuidado na análise. E eu acho que esses pontos que foram trazidos são muito importantes de serem estudados com mais calma, reanalisados e para que a decisão tomada seja mais bem fundamentada. Eu, nesse momento, que é de rito sumário, tendo essa cognição sumária, parece-me que a postergação desse acordo traz muito mais prejuízos à população do que os prejuízos que se espera evitar com essa cautelar. Então, portanto, nesse momento, pode ser elucidativo que alguns pontos que foram trazidos nesse debate, que são considerados complexos, como eu já manifestei, eles não foram bem ponderados detidamente em sede de cognição sumária pelo corpo técnico. Portanto, eu peço vênia ao relator nesse momento e acompanho vossa excelência.\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Obrigado, conselheiro Marcelo. Como vota a conselheira Andrea Siqueira Martins?\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS - Senhor presidente, eu estou apresentando uma declaração de voto em mesa e solicito a vossa excelência licença para que eu possa proceder à leitura. Senhores conselheiros, inicialmente, eu gostaria de elogiar tanto o voto apresentado pelo relator da matéria, o conselheiro José Gomes Graciosa, que fez uma análise bastante completa e elucidativa a respeito dos fatos denunciados; quanto o voto vista da lavra do conselheiro Thiago Pampolha, que apresentou ponderações importantíssimas sobre os efeitos práticos da adoção da medida cautelar pleiteada pelo denunciante, além de uma análise extremamente relevante sobre a intricada questão acerca do controle dos Tribunais de Contas sobre as atividades finalísticas das agências reguladoras. Eu teço elogios também à declaração de voto apresentada pela conselheira Marianna Montebello Willeman na última sessão plenária, que, acompanhando o posicionamento do relator, acrescentou importantes fundamentos para a concessão da medida cautelar, notadamente quanto à responsabilidade civil objetiva atribuída à CEDAE, pela suposta apresentação de dados incorretos, bem como as contratações existentes no termo de conciliação relativas à implementação dos reajustes. Analisando as manifestações apresentadas pelos aludidos conselheiros, pedindo vênias ao relator, coaduno-me com o voto revisor apresentado pelo conselheiro Thiago Pampolha, porém apenas nas conclusões, tendo em vista as considerações que passo a expor, as quais solicito que sejam transcritas pela Secretaria Geral das Sessões e incluídas nos autos. A presente deliberação, conforme exaustivamente demonstrado pelos conselheiros relator e revisor, tem por objetivo analisar o recurso de agravo manejado pelas concessionárias em face de decisão monocrática que concedeu a tutela provisória requerida pelo denunciante, determinando cautelarmente ao Governo do Estado e à CEDAE que se abstenham de aplicar qualquer desconto sobre o valor das faturas de fornecimento de água pagas pela concessionária CEDAE, objeto do termo de conciliação firmado entre as partes. Tem-se, em última análise, da verificação da presença dos pressupostos autorizadores da concessão de medida cautelar por esta Corte de Contas, quais sejam periculum in mora e fumus boni iuris, bem como da ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, elemento impeditivo para a adoção da tutela de urgência nos termos do artigo 149, §2º do Regimento Interno. No que tange a probabilidade ou a aparência do direito alegado, o denominado fumus boni iuris, a partir dos elementos apresentados pelo jurisdicionado em sua resposta, considero que o requisito não resta devidamente demonstrado, tendo em vista que a análise ora realizada se dá em sede de cognição sumária, ou seja, meramente superficial. Concordo com as ponderações realizadas pelo eminente conselheiro revisor, no sentido de que os elementos constantes dos autos apontam para a possibilidade contratual de realização de visita técnica pela concessionária após o início da execução do ajuste, com o intuito de aferir à correção dos níveis de cobertura informados no edital. Portanto, em uma análise sumária, não me parece verdadeira a premissa apresentada pelo denunciante de que o contratado não poderia, em nenhuma hipótese, reivindicar, após o procedimento licitatório, direitos decorrentes de possíveis divergências entre os níveis de cobertura inicialmente informados e aqueles efetivamente existentes. Em relação ao periculum in mora, apesar de reconhecer que o termo de conciliação firmado entre as partes impõe à CEDAE vultuosas perdas financeiras, é importante ressaltar que os valores reconhecidos como devidos à concessionária serão diluídos ao longo dos 31 anos restantes da concessão por meio de descontos graduais nas faturas de água. Dessa forma, considero que o risco financeiro aos cofres públicos, decorrente da assinatura do pacto, se encontra relativamente mitigado, o que permite a esta Corte de Contas se debruçar com mais profundidade sobre os complexos elementos que compõem o presente caso concreto. Por fim, em relação ao denominado periculum in mora inverso, requisito negativo previsto na legislação para a concessão de medidas cautelares, apresento dois pontos essenciais que geram preocupação em relação à tutela pleiteada. Primeiro, o possível repasse dos custos decorrentes do eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato aos consumidores, onerando especialmente as parcelas mais vulneráveis da população. E, segundo a estrutura financeira do presente contrato, que conforme exposto pelo representante da AGENERSA, determina a atualização monetária, índice de reajuste contratual e financeira média dos últimos 12 meses da NTNB multiplicado por 185% de spread dos pleitos de reequilíbrio em valores altíssimos, tornando excessivamente custosa a demora na conclusão de sua análise. Sobre este ponto, senhores conselheiros, considero que esta Corte deveria ter especial atenção a este tipo de cláusula de atualização monetária incluída em contratos de concessão. A utilização dos aludidos índices, a meu ver, impõe ao Poder Público uma pressão irrazoável para a análise dos pedidos de reequilíbrio contratual, forçando uma celeridade contraindicada para tomadas de decisões extremamente complexas. Apesar de concordar, portanto, com o posicionamento do eminente conselheiro revisor, pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo, trago alguns registros em relação a fundamentação correspondente à possibilidade de controle das Cortes de Contas sobre as atividades finalísticas praticadas pelas agências reguladoras. Não há dúvidas que o tema é extremamente polêmico na doutrina administrativa nacional, por envolver, de um lado, questões como o indesejado fenômeno do excesso de controle, o princípio da separação de poderes e a expertise técnica superior das agências em relação às suas áreas de atuação, e, de outro, as competências constitucionais atribuídas aos tribunais de contas relativas à fiscalização financeira do Estado e à defesa do erário. Entendo, da mesma forma que o conselheiro revisor, que a atuação das Cortes de Contas, neste caso, deve pautar-se pela prudência e respeito à especialidade das decisões regulatórias. No entanto, considero necessário consignar o meu posicionamento no sentido de que se revelam inadequadas as interpretações que apontem para uma eventual imunidade dos atos praticados pelas agências ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, ainda que no exercício de sua atividade finalística. As características peculiares dos atos regulatórios não são suficientes, a meu ver, para afastar sua natureza de atos administrativos passíveis, portanto, de controle, em especial quando, ainda que indiretamente, possam gerar reflexos sobre o erário. O presente caso reflete perfeitamente esta hipótese, a denúncia versa sobre possíveis irregularidades existentes em termos de conciliação firmado pelo jurisdicionado, após pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado por particular durante a execução de um contrato de concessão potencialmente geradoras de prejuízos ao erário. Sem substituir a agência em sua decisão regulatória, deve a Corte de Contas fiscalizar a legalidade, eficiência e economicidade do ato praticado, a fim de identificar se a autarquia está cumprindo devidamente o seu dever institucional com imparcialidade, transparência, capacidade técnica e zelo com os recursos públicos. Ainda que se trate de matéria complexa, que demande uma análise aprofundada e cuidadosa pelos setores técnicos desta Corte, bem como por este corpo deliberativo, considero que se trata de ato que deve ser submetido ao controle externo exercido por este Tribunal, não havendo a priori nenhum fundamento apto a afastar tal conclusão. Diante de tudo exposto, por considerar ausentes os pressupostos de legais autorizadores da concessão da medida cautelar pleiteada, acompanho o eminente conselheiro revisor nas conclusões pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo.\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA - Senhor presidente, pela ordem. \r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Pela ordem. Senhor conselheiro Marcelo Verdini.\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA - Queria complementar, após essa manifestação da conselheira Andrea, gostaria de, complementando a minha breve manifestação, aderir a declaração de voto da conselheira Andrea, por favor.\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Perfeitamente. Então, encerrada a votação, nós temos um empate. Três votos com o conselheiro relator, três votos pelo revisor.\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Sr. Presidente, nesse caso o conselheiro Christiano não vota?\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Não, ele já... como o conselheiro Rodrigo, como vossa excelência, votou, o conselheiro Cristiano...\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Ah, ele estava me substituindo.\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Não, está substituindo o conselheiro-presidente Márcio Pacheco, mas na sessão onde foi o início do julgamento, ele estava substituindo vossa excelência.\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Entendo.\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Mas hoje ele está como titular, não?\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Mas agora ele está substituindo o conselheiro Márcio. Eu realmente tenho dúvidas a respeito.\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Sim, mas essa era a prática que vem sendo adotada pela presidência, pela casa. Nas últimas sessões, isso aconteceu. Por exemplo, quando indagado o conselheiro Graciosa, o conselheiro Graciosa manifestou que estaria apto a votar, mesmo o conselheiro Marcelo Verdini, em substituição ao conselheiro Márcio Antônio Alencar, o conselheiro Marcelo Verdini não votou, votou o conselheiro Graciosa. E isso aconteceu em diversas outras matérias. Então nós estamos dando prosseguimento ao entendimento recente. É uma matéria nova, em decorrência de várias complexidades que a atual composição nos traz, mas que, tradicionalmente, pelo menos nas últimas cinco sessões, foi feito dessa forma, então vamos dar prosseguimento dessa forma. Então, como nós temos aqui uma questão de empate, eu trago aqui uma questão de ordem. O artigo 198, inciso II, alínea “c” do Regimento, que trata especificamente do voto de qualidade. O voto de qualidade, nesse caso, eu gostaria de ter uma segurança maior para que pudesse deliberar sobre isso, para que eu pudesse trazer esse voto de qualidade ou, caso não seja a minha definição aqui, o encaminhamento, ouvir a Procuradoria da casa para que a gente busque um entendimento que supere aqui as minhas dificuldades nesse momento de interpretar essa alínea “c” do inciso II do artigo 198. Nesse caso, solicito ao plenário uma sessão para que eu possa formar a cognição mais assertiva sobre isso e voltar para decidir essa questão e proceder o desfecho dessa votação.\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Pela ordem. Eu submeteria também aos ilustres pares, considerando que na próxima semana o conselheiro Marcio também não estará presidindo, porque se o conselheiro Marcio estivesse presidindo na próxima semana, ele que iria desempatar, não haveria esse problema. Mas me parece que ele não estará em sessão, ele também não estará presidindo na próxima semana. Então, na próxima semana, na quarta-feira que vem, a composição plenária será exatamente a mesma, a não ser que haja alguma situação superveniente não ainda avisada, não ainda de conhecimento do plenário, mas me parece, ao que tudo indica, que a composição plenária será exatamente esta. E eu tenho dúvidas quanto à participação do conselheiro Christiano, porque o conselheiro Christiano ele, nesta sessão, está como titular.\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Conselheira Marianna, eu também tenho dúvidas. Reconheço, senhor presidente, que essa tem sido a praxe adotada pelo presidente Márcio Pacheco, a partir de um parecer...\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Eu tenho a impressão de que uma situação como essa ainda não foi vista. Tenho a impressão.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Porque, no caso, pelo que me parece, ele estaria substituindo o conselheiro presidente, já que o presidente não está.\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Exatamente.\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Mas, na minha modesta opinião, o conselheiro Christiano, caso o conselheiro Thiago não tivesse pedido uma sessão, caso fôssemos deliberar hoje, na minha modesta opinião, o conselheiro Christiano deveria votar, mas sim, me parece que destoaria do que vem sendo praticado.\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Bom, eu solicito a sessão para melhor analisar.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Presidente, se Vossa Excelência pudesse apenas para a ponderação e apenas para a segurança de todos nós, Vossa Excelência fará uma consulta à Procuradoria. E, no caso, Vossa Excelência poderia acrescentar à consulta que fará esta questão do conselheiro Christiano.\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Sim, sim, perfeitamente.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Eu acho que isso, até para a segurança jurídica de nossas decisões.\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Até para futuras situações.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Exatamente, futuras situações. E colocando o ponto específico que é a ausência do conselheiro-presidente, ou do conselheiro Márcio Pacheco, se caberia ao conselheiro substituto, na ausência do conselheiro Pacheco, em proferir seu voto.\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES (presidindo) - Ok, não me oponho a essa submissão à Procuradoria. Vamos proceder dessa forma e depois a gente retorna aqui para dar prosseguimento à votação. Perdão que saiu aqui do sistema... queria agradecer aos nobres, ilustres procurador e advogado. O processo volta na próxima sessão.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INTERM SAÚDE BAIXADA FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204630-7/2023 - Interessado: TAMIRES CARDOSO DE MATTOS - Acórdão: 54505/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103058-7/2025 (9558/2021) - Interessado: JOSÉ ANTONIO FLORES DA CUNHA - Acórdão: 54461/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103986-8/2025 (SEI 0000320.2025-03) - Interessado: MARCINA DE MORAES MELLO - Acórdão: 54462/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107535-3/2025 (SEI-040150/1531/2022) - Interessado: ANA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 54471/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105886-6/2025 (SEI-040150/001472/2022) - Interessado: CARLOS ROBERTO RODRIGUES CABRAL - Acórdão: 54443/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106865-9/2025 (SEI-040014/021165/2024) - Interessado: CENILDA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA - Acórdão: 54455/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105883-4/2025 (SEI-040150/000295/2022) - Interessado: ELIANE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 54442/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105904-4/2025 (SEI-040150/000828/2022) - Interessado: ELSON FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 54445/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105896-1/2025 (PD-01/020.479/2016) - Interessado: HELGA HUXHOLD PERIARD - Acórdão: 54444/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106726-7/2025 (SEI-040014/033654/2024) - Interessado: HIRLENE BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 54452/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106742-1/2025 (SEI-040150/000396/2022) - Interessado: JOÃO FRANGILO DE OLIVEIRA - Acórdão: 54454/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107814-7/2025 (SEI-040150/000720/2022) - Interessado: JORGE ROBERTO AZEVEDO - Acórdão: 54472/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106739-4/2025 (PD-04/143.34/2017) - Interessado: LAUDINEA RIBEIRO DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 54453/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106712-6/2025 (SEI-040150/000309/2022) - Interessado: LENY DE MORAES AZEVEDO VENUTO - Acórdão: 54450/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105981-2/2025 (PD-04/143.308/2020) - Interessado: LUCELENA LOURENÇO GRIPP - Acórdão: 54465/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106479-6/2025 (SEI-040150/001192/2022) - Interessado: LUIS ABRAAO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 54447/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105880-2/2025 (SEI-040150/001306/2022) - Interessado: MARCIA CRISTINA ARAÚJO DA COSTA LIMA - Acórdão: 54441/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107008-0/2025 (SEI-040014/009552/2025) - Interessado: MARGARIDA COELHO DE SOUZA - Acórdão: 54469/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106736-2/2025 (SEI-040150/000712/2022) - Interessado: MARIA MARGARIDA DOS SANTOS - Acórdão: 54451/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107826-0/2025 (SEI-040014/067750/2024) - Interessado: MARIA ROZELIA PENAVILLA ZAGO - Acórdão: 54473/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107479-3/2025 (SEI-040014/068660/2024) - Interessado: PAULO HENRIQUE NARDI LOPES - Acórdão: 54470/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105914-9/2025 (SEI-040150/000435/2022) - Interessado: ROSIMEA FERNANDES NAVARRO NUSS - Acórdão: 54464/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106639-8/2025 (SEI-040150/001311/2022) - Interessado: SONIA MARIA COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 54449/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106999-6/2025 (SEI-040014/000876/2025) - Interessado: SUELY AMARAL LANZILLOTTI - Acórdão: 54456/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106686-1/2025 (SEI-040150/000562/20) - Interessado: SUELY CASTILHO GOMES - Acórdão: 54467/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106706-7/2025 (SEI-040150/000513/2022) - Interessado: TEREZA PATROCINIO DA SILVA - Acórdão: 54468/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105907-6/2025 (SEI-040150/000193/2022) - Interessado: VERA LUCIA ALVIM GONÇALVES - Acórdão: 54446/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107924-8/2025 (SEI-040014/064528/2024) - Interessados: WILLIAN CESAR MENDES DA SILVA, CARMEN LETICIA MENDES DA SILVA, PEDRO HENRIQUE ROSA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 54474/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106053-8/2025 (270044/003929/2022) - Interessado: CLAUDIA VERAS RODRIGUES - Acórdão: 54466/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110016-0/2025 (030001/045957/2025) - Interessado: ALESSANDRA VEIGA GONÇALVES - Acórdão: 54457/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110280-3/2025 (030001/040412/2025) - Interessado: DARCILENE DO COUTO TEIXEIRA - Acórdão: 54476/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110294-4/2025 (030001/058288/2025) - Interessado: SAIONARA TELES DE MENEZES ALVES - Acórdão: 54477/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110326-3/2025 (030039/006018/2023) - Interessado: VILMA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 54478/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105827-0/2025 (080001/010425/2021) - Interessado: DIVA MARIA MARQUES DE ARAÚJO - Acórdão: 54463/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108348-5/2025 (08/008/343/2017) - Interessado: IDEILDE BATISTA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 54440/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110424-1/2025 (E-08/008/102115/2018) - Interessado: LINA COSTA - Acórdão: 54479/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106556-0/2025 (080001/001008/2024) - Interessado: MARCIA SANT ANNA LUIZ DE ARAÚJO - Acórdão: 54448/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108178-8/2025 (080001/001598/2022) - Interessado: SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT - Acórdão: 54475/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224482-3/2015 - Interessados: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA, CARLOS LOPES DE ALMEIDA LAGE, LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, EDILSON WINCKLER MOREIRA, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RAIMUNDO - Acórdão: 54492/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214004-8/2025 - Interessado: CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO - Acórdão: 54504/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211177-0/2025 (019/IPC/2025) - Interessado: LUCIA MARIA FÉLIX MOREIRA - Acórdão: 54480/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 213026-9/2025 (20054/2024) - Interessado: IVETE APARECIDA ALVES DA SILVA COSTA - Acórdão: 54485/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212966-6/2025 (2024.04.23259P) - Interessado: ANGÉLICA DONIZETE DE ALMEIDA - Acórdão: 54459/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211802-7/2025 (035/2024) - Interessado: MANUELA CARLOS DA SILVA COELHO - Acórdão: 54482/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211528-1/2024 - Interessado: CLAUDO MANNARINO - Acórdão: 54503/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233039-0/2025 (000626/2025) - Interessado: ADILCEA REGINA BORBA - Acórdão: 54489/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216049-2/2025 (000100/2025) - Interessado: ELIANE ROSE SANTOS DE ARAÚJO - Acórdão: 54460/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215454-4/2025 (002294/2024) - Interessado: LEA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 54486/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211558-8/2025 (05/2025) - Interessado: SILMEIA PREVATTO DE BARROS - Acórdão: 54481/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211899-0/2025 (037/2025) - Interessado: ROSANGELA MARIA DE JESUS REZENDE - Acórdão: 54483/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212449-8/2025 (04/2025) - Interessado: JOSUÉ DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 54458/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212343-8/2025 (57594/2024) - Interessado: VENY ESTEVES RABELO - Acórdão: 54484/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-0/2025 (189) - Interessado: ANA MARIA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 54487/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224096-3/2025 (252) - Interessado: RENATA FARIAS DA ROCHA - Acórdão: 54488/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110750-8/2025 - Acórdão: 54499/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111082-6/2025 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107132-7/2025 - Acórdão: 54496/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110790-8/2025 - Acórdão: 54500/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107020-8/2025 - Acórdão: 54497/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ALERTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111062-6/2025 - Acórdão: 54498/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ALERTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110768-5/2025 - Acórdão: 54501/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107542-6/2025 - Acórdão: 54506/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DAS CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 108536-4/2025 - Acórdão: 54490/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111061-2/2025 - Acórdão: 54502/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103764-8/2020 - Acórdão: 54515/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-5/2025 - Acórdão: 54494/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233133-2/2025 - Acórdão: 54491/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214358-7/2025 - Acórdão: 54507/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214362-8/2025 - Acórdão: 54508/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214364-6/2025 - Acórdão: 54509/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214375-5/2025 - Acórdão: 54514/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214379-1/2025 - Acórdão: 54510/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214384-6/2025 - Acórdão: 54511/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214385-0/2025 - Acórdão: 54512/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214389-6/2025 - Acórdão: 54513/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238519-5/2025 - Acórdão: 54493/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213994-0/2025 - Acórdão: 54495/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2703127"
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                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n209311-7/14\r\n\r\nRODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n23505/2025\r\n\r\n108232-5/19\r\n\r\nRIOMIX SERV. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24725/2025\r\n\r\n108232-5/19\r\n\r\nRIOMIX SERV. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24728/2025\r\n\r\n108232-5/19\r\n\r\nRIOMIX SERV. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24817/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n201321-9/24\r\n\r\nALTINEIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\n21186/2025\r\n\r\n103705-2/25\r\n\r\nMARCELO COELHO GOMES ACCACIO\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n23545/2025\r\n\r\n225675-2/25\r\n\r\nFAC MED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n24427/2025\r\n\r\n233827-5/25\r\n\r\nPROSPERAR EVENT E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n01/12/2025\r\n\r\n25785/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n101965-4/22\r\n\r\nTAMARA ROGERIA RUBIN\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n23858/2025\r\n\r\n203412-2/21\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24338/2025\r\n\r\n215678-7/19\r\n\r\nMARCO ANTONIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n25045/2025\r\n\r\nId: 2703854"
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                    "2703843": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO LEAL\r\n\r\nCGC 24599/2025\r\n\r\n032.505.467-39\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO LEAL\r\n\r\nCGC 24662/2025\r\n\r\n032.505.467-39\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 26265/2025\r\n\r\n113.028.817-01\r\n\r\n215755-6/2025\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 26269/2025\r\n\r\n084.791.967-69\r\n\r\n245854-4/2025\r\n\r\nFABIO JUNIOR DA SILVA\r\n\r\nCGC 26311/2025\r\n\r\n053.641.537-46\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nFABIO LUIZ MOFFATI MONTEIRO\r\n\r\nCGC 24591/2025\r\n\r\n072.748.797-31\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nFABIO LUIZ MOFFATI MONTEIRO\r\n\r\nCGC 24670/2025\r\n\r\n072.748.797-31\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nFABRICIO MAZONI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 26263/2025\r\n\r\n007.661.187-62\r\n\r\n200889-6/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 26159/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\nCGC 24595/2025\r\n\r\n038.689.867-74\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\nCGC 24665/2025\r\n\r\n038.689.867-74\r\n\r\n244174-5/2025\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCGC 26278/2025\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n202545-4/2024\r\n\r\nJOSE RICARDO DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\nCGC 26261/2025\r\n\r\n856.640.307-04\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 24689/2025\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n221970-2/2025\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 26231/2025\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n235347-9/2025\r\n\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 26315/2025\r\n\r\n087.023.917-16\r\n\r\n213518-3/2017\r\n\r\nMARCOS LOMEU DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 24696/2025\r\n\r\n081.164.677-78\r\n\r\n207517-2/2024\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 26228/2025\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n242428-0/2025\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 26279/2025\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n207517-2/2024\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 26242/2025\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n219774-0/2025\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 26275/2025\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n246337-3/2025\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 26236/2025\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n222086-4/2025\r\n\r\nSONIA MARIA PEREIRA MACHADO\r\n\r\nCGC 26283/2025\r\n\r\n570.123.007-44\r\n\r\n113086-4/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 26253/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n113890-3/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 26256/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n112860-1/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 26276/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nId: 2703843"
                    ],
                    "2703856": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n240800-4/23\r\n\r\nLUIS PAULO MELLO CASANOVA\r\n\r\n26/11/2025\r\n\r\n25426/2025\r\n\r\nId: 2703856"
                    ],
                    "2703768": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 232/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 26/01/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.467-5/2019 - TOMADA DE CONTAS/EX OFFÍCIO/CÂMARA DE NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por RODRIGO ROCHA ALVES ; JOR GE MOREIRA DA SILVA ; MARIA ISABEL DE CASTRO ; THIAGO DE LIMA SALVIANO ; MARIO CEZAR RAMOS DE SOUZA JUNIOR ; JOSE AUGUSTO CANDIDO DE SOUZA ; ALAIR FARIAS DA SILVA ; JOSÉ DIAMANTINO DUARTE RIBEIRO ; MARCELO CARDOSO MAGALHÃES ; SANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA ; MAMEDE FATÁ VIEIRA ; JOSÉ ROBERTO DA ROCHA FREITAS ; MICHELLE FERREIRA ZERBINI ; VALMIR DE SOUZA RIBEIRO ; PEDRO ALFREDO PERIGOLO ; JOÃO DUARTE DE SOUZA ; ISLAINE LOUSADA DE CASTRO ; PATRICK LUIZ SOUZA DE MACEDO ; ALBERTO PORTUGAL PEREIRA ; VÂNIA CRISTINA DE AZAMBUJA ; LUCILENE DE JESUS CAVALCANTE ; MAURO JOSÉ DA SILVA SANTOS ; FERNANDO DE SOUZA DUARTE ; JES SE DE SOUZA ARAÚJO ; ROBERTA ALVES FERNANDES ; ALIETE FARIAS DA SILVA ; WAGNER PEREIRA DE ALMEIDA ; FERNANDO SALLES DA SILVA ; MAURO ROGÉRIO NASCIMENTO DE JESUS ; MARCUS VINICIUS THIAGO PEREIRA ; MARCOS CEZAR BARROS DE CASTRO JUNIOR ; BRUNO DE SOUSA LIMA ; JOSE ROBERTO SOUZA CHE ; DANIEL SILVA DE LIMA ; DIOGO SILVA DE LIMA ; IGOR FERNANDES CORREA ; RODOLFO TEIXEIRA GONÇALVES ; LEVI BORRET MARIANO E DOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nId: 2703768"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2703796": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239510-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247470-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109371-4/2014 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214859-9/2024 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239091-2/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239404-9/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215258-6/2024 - Interessado: ALAN CAMPOS DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216521-0/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241472-4/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241429-7/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226825-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225275-8/2020 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245534-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241037-0/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240258-9/2025 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2703796"
                    ],
                    "2703855": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n243630-2/25\r\n\r\nA C GESTÃO PLANEJ E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n01/12/2025\r\n\r\n25242/2025\r\n\r\nId: 2703855"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2704164": [
                        "II - Lei(s)",
                        "LEI COMPLEMENTAR N.º 224 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei Complementar n.º 39 de 2025, que se transformou na Lei Complementar n.º 224 de 22 de outubro de 2025, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 43. (...)\r\n\r\nXVI - (...)\r\n\r\na) será atribuída mensalmente e terá o valor remuneratório equivalente a 300%(trezentos por cento) do seu vencimento-base ao comandante-Piloto de Linha Aérea de Helicóptero - PLAH;\r\n\r\nb) será atribuída mensalmente e terá o valor remuneratório equivalente a 150%(cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao comandante-Piloto Comercial de Helicóptero - PCH;\r\n\r\nc) será atribuída mensalmente e terá o valor remuneratório equivalente a 75%(setenta e cinco por cento) do seu vencimento-base ao copiloto, quando em duplo comando-Piloto Comercial de Helicóptero - PCH;\r\n\r\nd) terá como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do servidor público estadual;\r\n\r\ne) integrará a remuneração dos servidores ocupantes das funções previstas neste dispositivo em caráter permanente, incidindo sobre ela o desconto previdenciário e será incorporada aos proventos da aposentadoria na data de sua concessão, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar n.º 195, de 05 de outubro de 2021;\r\n\r\nf) somente será incorporada à remuneração do servidor na sua integralidade após o cumprimento do tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício em atividades aéreas, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) para efeito de incorporação, será obrigatória a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida gratificação, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nh) o período de 2O (vinte) anos será contato a partir do efetivo início do exercício das funções de piloto policial ou policial civil em operações aeropoliciais, devidamente registrado nos assentamentos funcionais;\r\n\r\ni) aos servidores que não completarem o tempo mínimo previsto na alínea “f” será assegurada a incorporação proporcional à razão de 1/10 (um décimo) da gratificação a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício da atividade aérea;\r\n\r\nj) a incorporação da GAA, enquanto vantagem de caráter indenizatório, não poderá ser prejudicada durante o período em que o servidor se encontrar em efetivo exercício da atividade aérea;\r\n\r\nk) aos pilotos que, na data da publicação desta Lei Complementar, já tenham atingido o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício ou completado os interstícios necessários para o cálculo proporcional previsto na alínea “i”, fica assegurada a incorporação da gratificação, observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIX - auxílio-saúde;\r\n\r\nXX - adicional noturno;\r\n\r\nXXI - auxílio educação para filhos e dependentes;\r\n\r\nXXII - adicional de função e cargo de confiança, de acordo com o § 8º do artigo 30 da Lei n.º 14.735/2023.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nLEI Nº 10.845 DE 27 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 436-A, de 2023, que se transformou na Lei nº 10.845 de 27 de junho de 2025, que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), criado pela Lei n.º 7.947, de 03 de maio de 2018.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutores: Deputados JÚLIO ROCHA e Índia Armelau.\r\n\r\nLEI Nº 10.961 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3693-A, de 2024, que se transformou na Lei nº 10.961 de 24 de setembro de 2025, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL, PELO PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DOS CONTRATOS DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS OSTOMIZADAS, PESSOAS COM CÂNCER E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), cujo valor será revertido ao Fundo de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, Fred Pacheco, Tia Ju, Célia Jordão, Yuri Moura, Júlio Rocha, Vinícius Cozzolino, Marcelo Dino, Dr. Deodalto, Alan Lopes, Chico Machado, Flávio Serafini, Sarah Poncio, Douglas Gomes, Carlos Minc, Índia Armelau, Filippe Poubel, Alexandre Knoploch, Brazão, André Correa, Marina do MST, TH Joias, Dionísio Lins, Lucinha, Giovani Ratinho, Munir Neto, Elika Takimoto, Lilian Behring, Jari Oliveira, Renan Jordy, Cláudio Caiado, Franciane Motta, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Dr. Pedro Ricardo, Renato Miranda, Elton Cristo, Martha Rocha, Carla Machado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Fábio Silva e Samuel Malafaia.\r\n\r\nLEI N.º 11.001 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 5339 de 2025, que se transformou na Lei n.º 11.001 de 16 de outubro de 2025, que “ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL N.º 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. O Adicional de Qualificação - AQ -, para os servidores ocupantes do cargo de Auditor do Estado será devido nos percentuais de 15% (quinze por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação, 40% (quarenta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado e 100% (cem por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível doutorado de acordo com o padrão no qual esteja posicionado o servidor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nLEI N.º 11.003 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 6027 de 2025, que se transformou na Lei n.º 11.003 de 22 de outubro de 2025, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N.º 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ns) dirigir o Instituto Médico-Legal, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ndd) dirigir o Instituto de Criminalística e o Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\no) dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 21. Fica garantido ao Policial Civil premiação em pecúnia, por mérito especial, a ser concedida em caráter individual, por ato do Chefe do Poder Executivo, após o devido reconhecimento e declaração oficial, realizados através dos procedimentos regulamentares, ordenados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, em percentual mínimo de 10% e máximo de 150% dos vencimentos do servidor premiado, respeitando-se o teto constitucional, nos termos do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, em caso do policial ser vitimado em serviço, efetuar a apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito, em operações policiais, bem como em caso de neutralização de criminosos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 32. Fica garantida ao policial civil a redução da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens do cargo, quando no exercício de atividades insalubres, conforme o grau de insalubridade, comprovadas através de laudo técnico individual, nos seguintes percentuais:\r\n\r\na) 40% para grau máximo;\r\n\r\nb) 30% para grau médio; e\r\n\r\nc) 20% para grau mínimo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nLEI N.º 11.041 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 6028 de 2025, que se transformou na Lei n.º 11.041 de 01 de dezembro de 2025, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUÍDO PELA LEI N.º 5.467, DE 08 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Oficiais Farmacêuticos\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n08\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n10\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n12\r\n\r\n4 - Oficiais Veterinários\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n05\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n06\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n07\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 - Oficiais Fisioterapeutas\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n07\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n11\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n12\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n16\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 11.076, de 23 de dezembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 2026-A, de 2023.\r\n\r\nLEI N.º 11.076, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, aos usuários dos transportes coletivos intermunicipais (rodoviário, hidroviário, aquaviário e ferroviário) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de aparelhos sonoros ou musicais no modo “alto-falante” para ouvir música e similares, exceto com a utilização de fones de ouvido ou aparelhos auditivos de uso pessoal.\r\n\r\n§ 1º A vedação de que trata o caput não se aplica aos artistas em suas manifestações artísticas.\r\n\r\n§ 2º A expressão “transportes coletivos intermunicipais” compreende: ônibus, micro-ônibus, vans, catamarãs, lanchas, barcas, balsas, metros, VLTs e similares.\r\n\r\n§ 3º A expressão “aparelhos sonoros ou musicais” compreende: telefones celulares, iPod, tablet, notebook, netbook, rádio, MP3, MP4, mini caixas de som portátil, tocadores pessoais de música em formato digital, pen drive acoplado a mini caixas de som etc.\r\n\r\nArt. 2º É obrigatória a fixação de avisos proibitivos nos locais abrangidos por esta lei, com indicação do número e data da mesma, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo a seguinte expressão: “É proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior deste transporte, sem a utilização de fones de ouvido, sob pena de retirada do infrator e multa, conforme Lei Estadual”.\r\n\r\nArt. 3º A inobservância do preceituado no Art. 1º desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - serão convidados a se retirar dos transportes coletivos especificados nesta Lei, pelos seus condutores e responsáveis, no ato da infração;\r\n\r\nII - caso os infratores se neguem a observar tal recomendação, será pedida a intervenção policial imediatamente, para que tome as providências cabíveis em obediência a esta lei.\r\n\r\nArt. 4º Os responsáveis pelo evento que descumprirem esta lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira infração;\r\n\r\nII - multa, quando da segunda autuação da infração.\r\n\r\n§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada em 200 (duzentas) UFIRs-RJ (unidades fiscais de referência) ao usuário do aparelho sonoro ou musical; dobrada no caso de cada reincidência.\r\n\r\n§ 2º A AGETRANSP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro) manterá um registro de infrações a fim de identificar infratores reincidentes.\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização do cumprimento e a aplicação das penalidades previstas nesta lei competem à AGETRANSP, que poderá, para tanto, valer-se de sua própria estrutura administrativa ou firmar convênio com entes públicos federais, estaduais e municipais, visando à total aplicabilidade desta lei.\r\n\r\nArt. 6º Para o cumprimento desta lei, ficam assegurados os recursos provenientes do Art. 5 da Lei n.º 4.555, de 6 de junho de 2005.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 11.077, de 23 de dezembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 6544-A, de 2022.\r\n\r\nLEI N.º 11.077, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nPROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a exposição e comercialização de produtos “similares” junto aos produtos originais tradicionalmente conhecidos em mercados, supermercados, hipermercados, centros de compras e demais estabelecimentos comerciais varejistas localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se por produtos “similares” aqueles que tenham ingredientes e componentes, ainda que misturados, de identidades distintas dos produtos originais tradicionalmente conhecidos, mas com apresentação, finalidades e usos análogos, que podem induzir o consumidor à sua aquisição, seja pela semelhança e de embalagem, pelo menor preço em relação aos produtos originais ou outra característica que possa levar o consumidor a adquirir produto supostamente original.\r\n\r\nArt. 3º O rol exemplificativo de produtos “similares” inclui:\r\n\r\nI - mixes ou “blends” de manteiga e margarina;\r\n\r\nII - compostos ou misturas de óleos e azeite de oliva;\r\n\r\nIII - compostos lácteos de soro de leite, maltodextrina ou outros semelhantes a leite, na forma líquida ou em pó;\r\n\r\nIV - misturas lácteas de tipo similar a creme de leite;\r\n\r\nV - misturas lácteas de tipo similar a leite condensado;\r\n\r\nVI - misturas ou queijos processados do tipo ou “sabor” requeijão;\r\n\r\nVII - pós para preparo de bebida do tipo ou “sabor” café e afins;\r\n\r\nVIII - outros produtos, alimentícios ou não, que apresentem as características estabelecidas no Art. 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 4º Os produtos descritos nos Arts. 2º e 3º desta lei deverão ser comercializados em gôndolas ou outros locais separadamente dos produtos originais e tradicionalmente conhecidos a que se assemelham.\r\n\r\nParágrafo único. Os locais de exibição dos produtos a que se refere o caput deste artigo deverão ser devidamente sinalizados, identificados por meio de aviso escrito e em tamanho facilmente visível ao consumidor, informando que se trata de produto similar, contendo ingredientes e componentes de identidade diferentes dos produtos tradicionalmente conhecidos.\r\n\r\nArt. 5º Para fins de verificação do cumprimento desta lei, periodicamente os órgãos competentes do Poder Executivo poderão:\r\n\r\nI - requerer, dos estabelecimentos, as informações necessárias sobre o cumprimento desta lei, acompanhadas da eventual documentação correspondente;\r\n\r\nII - fiscalizar e examinar in loco os espaços, locais e produtos abrangidos por esta lei.\r\n\r\nArt. 6º As infrações aos dispositivos desta lei sujeitarão o infrator, além das sanções determinadas na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 15.000 UFIR-RJ (quinze mil Unidades Fiscais de Referência), ou unidade fiscal correspondente, em caso de descumprimento;\r\n\r\nII - multa de 20.000 UFIR-RJ (vinte mil Unidades Fiscais de Referência), ou unidade fiscal correspondente, em cada caso de reincidência;\r\n\r\nIII - notificação ao órgão competente para que proceda à cassação do alvará ou outro instrumento legal similar, que autoriza o exercício de atividade, operação ou funcionamento.\r\n\r\nParágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após regular procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 7º Os estabelecimentos abrangidos por esta lei têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei, para o cumprimento das suas determinações.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO e Átila Nunes.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 11.078, de 23 de dezembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 439, de 2023.\r\n\r\nLEI N.º 11.078, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o funcionamento das cabines de cobrança nas praças de pedágio nas rodovias estaduais.\r\n\r\nArt. 2º É obrigatório o funcionamento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das cabines de cobrança nas praças de pedágio nas rodovias estaduais, durante o período da manhã e da tarde.\r\n\r\nArt. 3º Nos horários de maior trânsito de veículos e nos feriados prolongados é obrigatório o funcionamento de, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) das cabines de cobrança nas praças de pedágio nas rodovias estaduais.\r\n\r\nParágrafo único. São considerados horários de pico, para fins de aplicação desta Lei, aqueles compreendidos entre 07h e 09h e 18h e 20h de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nParágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei n. 2592/1996, os valores recebidos a título de multa.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 11.079, de 23 de dezembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 1923, de 2020.\r\n\r\nLEI N.º 11.079, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no quadro funcional da Secretaria de Estado de Saúde, a figura do Professor de Educação Física Hospitalar nas seguintes unidades:\r\n\r\nI - centros estaduais de saúde;\r\n\r\nII - policlínicas;\r\n\r\nIII - unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPAs); e\r\n\r\nIV - hospitais (emergência, pronto atendimento, especializados, pediátricos, geriátrico e de psiquiatria) e maternidades.\r\n\r\nParágrafo único. O Professor de Educação Física Hospitalar deve estar devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF1).\r\n\r\nArt. 2º São atribuições do Professor de Educação Física Hospitalar:\r\n\r\nI - ministrar aulas em programa de condicionamento físico para grupos especiais, prevenção e reabilitação física, executar avaliações funcionais, realizar prescrição de atividade física e participar das atividades científicas da equipe multidisciplinar;\r\n\r\nII - prescrever e acompanhar a sobrecarga de trabalho das sessões de condicionamento físico em indivíduos com lesões musculoesqueléticas;\r\n\r\nIII - planejar e ministrar aulas de condicionamento físico para preventivos e cardiopatas;\r\n\r\nIV - reprogramar a intensidade de exercício físico dos participantes do Programa de Condicionamento Físico;\r\n\r\nV - programar e orientar exercício físico supervisionado à distância no ambulatório de cardiologia e fisiologia do exercício;\r\n\r\nVI - orientar e supervisionar estagiários e alunos de especialização, lato senso, em programas de ensino de educação física desenvolvidos na Unidade;\r\n\r\nVII - atuar como facilitador e organizador de atividades e programas de condicionamento físico nas áreas de reeducação postural, de ginástica laboral e de reabilitação; \r\n\r\nVIII - supervisionar e capacitar residentes, estudantes e outros profissionais da área de educação física;\r\n\r\nIX - implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde individual e coletiva; \r\n\r\nX - difundir conhecimento da área de saúde, de forma a integrar as atividades de ensino, pesquisa e extensão junto à equipe multiprofissional do hospital;\r\n\r\nXI - atuar como facilitador e organizador de atividades de programas de condicionamento físico para funcionários;\r\n\r\nXII - planejar, coordenar, desenvolver e executar atividades físicas, esportivas e recreativas com pacientes e seus familiares; \r\n\r\nXIII - orientar pacientes e familiares;\r\n\r\nXIV - realizar visitas domiciliares e institucionais;\r\n\r\nXV - promover atividades de socialização interna e externa;\r\n\r\nXVI - registrar informações em prontuário e formulários específicos;\r\n\r\nXVII - planejar, coordenar, desenvolver e executar atividades físicas, educacionais, esportivas e recreativas com pacientes, com base nos princípios pedagógicos e de reabilitação; \r\n\r\nXVIII - orientar pacientes e familiares para que sejam agentes de sua própria saúde; realizar visitas domiciliares e institucionais, principalmente em escolas, visando à avaliação do paciente no ambiente escolar e à orientação de professores para facilitar o processo de inclusão; \r\n\r\nXIX - promover atividades de socialização interna e externa, de caráter educacional, cultural e lúdico.\r\n\r\nArt. 3º As despesas na aplicação da presente lei serão consignadas em dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPE SOARES, Chico Machado, André Correa, Val Ceasa, Célia Jordão, Franciane Motta, Dionísio Lins, Átila Nunes, Marcelo Dino e Giovani Ratinho.\r\n\r\nId: 2704164"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2704165": [
                        "II - Moções",
                        "Moções\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n2129 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Engenheiro SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA, em reconhecimento à sua extensa e qualificada trajetória profissional, marcada pela competência técnica, pela dedicação ao serviço público e pela contribuição efetiva ao desenvolvimento urbano, industrial e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2130 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Padre JUAREZ CARVALHO SAMPAIO, em reconhecimento à sua expressiva trajetória de vida, vocação religiosa e dedicação às comunidades de Volta Redonda e Barra do Piraí.\r\n\r\n2131 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Padre JORGE RODRIGUES PEREIRA - Padre Jorge Axé, pelo destacado trabalho religioso, social e pelo compromisso com a promoção da igualdade racial, da dignidade humana e do resgate da identidade do povo negro.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO \r\n\r\n2132 - DE APLAUSOS ao Psicólogo e Professor de Educação Física DANIEL FARIAS, também instrutor de yoga e fundador do Esporterapia e do método DHE Desenvolvimento Holístico Esporterapia.\r\n\r\n2133 - DE RECONHECIMENTO, IN MEMORIAN À PROFESSORA MARIA CÉLIA LEITÃO GIACOBBO, por seu merecedor legado para o bairro do Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\n2134 - DE APLAUSOS à BÁRBARA OLIVEIRA, Advogada e Especialista em Gestão Condominial e Patrimonial. Presidente da Gestão Condominial no Triênio 2025- 2027 da OAB Barra da Tijuca, Especialista em implementações e melhorias nos condomínios em que atua, com diversas benfeitorias realizadas ao longo de sua trajetória profissional.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n2135 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à EQUIPE DE ROBÓTICA 9219 NINE TAILS, da Escola FIRJAN SENAI/SESI, pela contribuição à educação tecnológica, no município de Resende/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\n2136 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo Senhor RODRIGO DE MOURA SANTOS, pelos serviços prestados ao Município de Maricá e à sua população.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n2137 - DE CONGRATULAÇÕES E BRAVURA ao Senhor HIGOR VIRGINIO CABRAL DE OLIVEIRA, Policial Militar, ID Funcional 87561 PMERJ, lotado no 15º Batalhão de Polícia Militar do Rio de Janeiro, por sua atuação durante uma operação de patrulhamento na Linha Vermelha, no dia 19 de janeiro de 2025, onde se deparou com um grupo fortemente armado, vinculado à facção Comando Vermelho.\r\n\r\nDEPUTADO DANIEL MARTINS\r\n\r\n2138 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, em reconhecimento à sua notável trajetória profissional, acadêmica e ao relevante serviço prestado à Administração Pública e à segurança da sociedade fluminense e brasileira.\r\n\r\n2139 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a THIAGO RODRIGUES PACHECO, pelos relevantes serviços prestados na área de segurança pública à população fluminense.\r\n\r\n2140 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SARCINELLI, pelos relevantes serviços prestados na área de segurança pública à população fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n2141 - DE LOUVOR E APLAUSOS a DOM KARL JOSEF ROMER, por sua destacada trajetória acadêmica, pastoral e de serviço à Igreja e à sociedade.\r\n\r\nId: 2704165"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2704166": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4785/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20043/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR à disposição do Egrégio Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de sua remuneração nem direitos, o Procurador Dr. DANTE SILVA TOMAZ, matrícula n° 201.868-7, a contar de 7 de Janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de Dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1° VICE-PRESIDENTE no EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4786/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DOS SANTOS ARRUDA, matrícula nº 434.357-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Leoni de Alencar Maia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4787/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ALEXANDRE TEIXEIRA, matrícula nº 434.358-8, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Isis Oliveira Sena Nascimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.12.2025.\r\n\r\nATO “E”/GS/ Nº 286/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO¸ no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado, com efeito a partir de 23.12.2025, CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA, matrícula nº 306.319-5, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/GS/Nº 09/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 20000/2025, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS da Portaria “E” GS/Nº 05/2023, publicada em 19/05/2023 e republicada em 02/06/2025, que designava a servidora comissionada ADRIANA VALLE MOTA, C.C de Assistente de Subdiretor Geral, símbolo CCDAL-1, matrícula nº 420.424-4 e DESIGNO, para responder pela Subdiretoria Geral da Escola do Legislativo, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a servidora requisitada NATALIA DO CARMO ROCHA CASEMIRO, matrícula nº 308.905-9.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.12.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20044/2025 - HUDSON PINTO MARANDUBA ANDRADE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19044/2025 - PAULO ROBERTO GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20088/2025 - ANDERSON GOMES RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20140/2025 - MAURICIO ALMEIDA DE QUEIROZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nId: 2704166"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2703878": [
                    "V - Ata",
                    "Sigma Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.452.926/0001-71 - NIRE nº 33.208.206.393\r\n\r\nExtrato do Instrumento Particular de 22ª\r\n\r\nAlteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, (a) Even Construtora e Incorporadora S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Hungria, nº 1400, 2º andar, Conjunto 22 - Parte, Jardim Europa, CNPJ/ME nº 43.470.988/0001-65 e na JUCESP NIRE 35.300.329.520, neste ato representada por suas procuradoras, as sras. Mariana Senna Sant´anna, brasileira, casada, advogada, RG nº 26.661.716-5 SSP/SP, CPF/MF n° 290.724.378-02; e Letícia da Silva Sudan, brasileira, casada, advogada, p RG nº 23.986.460-8 SSP/SP, CPF/MF no 306.815.768-47; ambos residentes e domiciliados na Cidade de São Paulo/SP, com endereço profissional na Rua Hungria, nº 1.400, 2º andar, Conjunto 22, bairro Jardim Europa, CEP: 01455-000 (“Even”); e (b) Evenpar Participações Societárias Ltda., sociedade empresária limitada, em Cidade de São Paulo/SP na Rua Hungria, nº 1400, 2º andar, Conjunto 22, parte, Jardim Europa, CNPJ/ME sob nº 10.564.728/0001-08 e na JUCESP NIRE 35.222.757.409, neste ato representada por suas procuradoras Mariana Senna Sant´anna e Letícia da Silva Sudan, ambas acima já qualificadas (“Evenpar”); Únicas sócias da Sigma Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda. com sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida das Américas, nº 3.443, BLC 3, SAL 202, Bairro Barra da Tijuca, CNPJ/MF sob o nº 10.452.926/0001-71, com seu contrato social arquivado perante a JUCERJA NIRE nº 33.208.206.393 (“Sociedade”). Têm entre si, justo e acordado, alterar e consolidar o texto do Contrato Social da Sociedade, de acordo com as seguintes cláusulas e disposições: 1. Da Redução do Capital Social - 1.1. As sócias resolvem, nos termos do artigo 1.082 do Código Civil, reduzir o capital social da sociedade, passando dos atuais R$ 3.592.677,00, dividido em 3.592.677, quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas, para R$ 1.000,00, mediante o cancelamento de 3.591.677 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas pela sócia Even. 1.2. Em virtude da alteração acima deliberada, as sócias resolvem alterar o artigo 5º do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. - Capital Social. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e direitos, é de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre as sócias: a) Even Construtora e Incorporadora S.A detém 999 quotas, no valor total de R$ 999,00; e b) Evenpar Participações Societárias Ltda. detém 01 quota, no valor nominal total de R$ 1,00. § Único. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.” Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025. Even Construtora e Incorporadora S.A. - por procuração Mariana Senna Sant´anna e Letícia da Silva Sudan; Evenpar Participações Societárias Ltda. por procuração Mariana Senna Sant´anna e Letícia da Silva Sudan.\r\n\r\nId: 2703878"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2704098": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n21245/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n21249/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n21250/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n21251/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n21252/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8421.29.90\r\n\r\n21253/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n21254/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8412.21.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 26 de dezembro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2704098"
                        ],
                        "2703841": [
                            "V - Convocação",
                            "RTG GROUP GESTAO EM SAUDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 21.018.774/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nPor meio do presente edital são convocados todos os sócios para Reunião Extraordinária que ocorrerá no dia 12/01/2026 às 16:30h na sede da sociedade (Av. João Cabral de Mello Neto, 850, bl 03, sala 211, Barra da Tijuca - RJ), sendo franqueada a participação por videoconferência (https://meet.google.com/zku-imkv-kqr) - ocasião em que será discutida e deliberada a seguinte pauta: i) prestação de contas do exercício 2025; ii) deliberação sobre as futuras repartições de lucros, com alteração do contrato social; iii) deliberação sobre alteração contratual para modernização dos ritos sociais; iv) atualização sobre a tramitação da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade proposta em face dos sócios Caio e Luiz; Ficam todos os sócios notificados a comparecerem para votação dos temas acima. Na ausência de algum, somente haverá aprovação desta pauta caso haja a presença, votação e aprovação pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, conforme os arts. 1.071 e 1.076 do Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEISE MOREIRA DOS SANTOS CORREIA\r\n\r\nCPF nº 141.237.197-08\r\n\r\nSócia-administradora\r\n\r\nId: 2703841"
                        ],
                        "2704053": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n61.993.047/0001-98\r\n\r\nA SPE CENTRAL DE PROCESSAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS DE DUQUE DE CAXIAS S.A. - CNPJ: 61.993.047/0001-98, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Duque de caxias - SMMA a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº 054/2025 emitida em 03 de dezembro de 2025. Esta licença é válida até 02 de dezembro de 2027 e autoriza a empresa para a atividade de: Instalação para implantação de Central de Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos (CPRSU), composta por UTM - Unidade de Triagem Mecanizada, ETR - Estação de Transbordo de Resíduos, UBRCC - Unidade de Beneficiamento de Resíduos da Construção Civil, subestação elétrica de média e baixa tensão (MT e BT), setor de manutenção, laboratório, balança para caminhões, área de estacionamento, portaria e oficina borracharia, implantada em terreno com área total de 43.544 m2 e área construída de 8.653,46 m2, localizada na Rua Imperatriz, Loteamento Jardim Gramacho, Bairro Gramacho, 1° Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ, referente ao Processo nº 019/000576/2025.\r\n\r\nId: 2704053"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2703834": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEATRO REGINA\r\n\r\nCNPJ 68.639.715/0001-22\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL\r\n\r\no síndico do condomínio do edifício teatro regina a rua alcindo guanabara 17/21, de acordo com convenção, convoca os coproprietários para assembléia geral ordinária do dia 3 de janeiro de 2026, na sala 513 do 5º andar - assuntos: 1) prestação de contas do ano de 2025 e previsão orçamentária para 2026 2) providências ao previsto no item \"v\" da convenção e todas suas letras, e, ainda, ao artigo 10º; 3) assuntos gerais. primeira convocação ás 19:30 horas, e a segunda ás 20:00 horas com qualquer número de coproprietários, somente votarão os coproprietários em obediência ao parágrafo 6º da convenção a data da assembleia, sem recebimento de valores na reunião, observado também, o cumprimento do parágrafo 8º da convenção.\r\n\r\nrio de janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nMerrwelvelson junior - síndico\r\n\r\nId: 2703834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "2704042": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ 01.101.750/0001-12\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT, torna público que no dia 14 de Janeiro de 2026, às 10h, realizará leilão na forma on-line, dos veículos conservados e sucatas inservíveis, apreendidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 dias, conforme o art. 328 do CTB, tendo como leiloeira a Sra. SANDRA SEVIDANES mat. 165 JUCERJA. Para maiores informações, consulte www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2704042"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2704052": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLicitação nº: 006/CPL/2025.\r\n\r\nRequisitante: Gerência de Patrimônio.\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nModo de Disputa: Aberto.\r\n\r\nTipo: Menor preço por item. \r\n\r\nProcesso nº: 3681/2025.\r\n\r\nUASG: 926956\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DESCRITOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nEdital a partir de: 29/12/2025, de 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nEntrega da Proposta: 23/01/2026 às 09:00 horas, horário de Brasília.\r\n\r\nInformação sobre o Edital: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado nos endereços eletrônicos: http://www.gov.br/compras; http://www.gov.br/pncp e www.cmni.rj.gov.br (Portal da Transparência).\r\n\r\nEndereço: Sala da Diretoria de Compras da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, situada à Rua Prefeito João Luiz do Nascimento, nº 38 - 2º andar - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nTelefones: (21) 3844-3064 / (21) 3844-5093 / (21) 3844-5107.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDAIANA SANTOS DUQUE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Contratação - CMNI \r\n\r\nPortaria nº 011/2025\r\n\r\nId: 2704052"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2704157": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.072 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG), DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E A CELEBRAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO NO ÂMBITO DO PROPAG\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de que trata a Lei Complementar n.º 212, de 13 de janeiro de 2025, submetendo-se às disposições dessa norma e de sua regulamentação, inclusive o Decreto Federal n.º 12.433, de 14 de abril de 2025, e demais atos complementares.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Estado, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, conforme previsão do art. 12 da Lei Complementar Federal n.º 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - A eficácia do pedido de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, pelo Estado, fica condicionada à assinatura do aditivo contratual a que se refere o art. 4º da Lei Complementar Federal n.º 212, de 2025, e à implementação do benefício relativo ao incremento gradual do valor devido a título de prestações do serviço da dívida, conforme previsão do § 6º do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União contrato de refinanciamento ou termo aditivo aos contratos assinados no âmbito da Lei n.º 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar n.º 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar n.º 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória n.º 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, em decorrência da aplicação do disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal n.º 212/2025.\r\n\r\n§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas de que tratam os arts. 155, 156-A e 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição da República aos contratos de que trata o caput deste artigo, em garantia ou contragarantia a União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações assumidas nos termos aditivos e contratos a serem firmados, nos termos do § 4º do art. 167 da Constituição da República.\r\n\r\n§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a manter as garantias originalmente convencionadas nos contratos de dívida de que trata o § 1º do art. 2º da Lei Complementar n.º 212, de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal n.º 212, de 2025, por meio dos instrumentos previstos no art. 3º dessa Lei Complementar.\r\n\r\n§ 1º - A efetivação do pagamento da dívida com os instrumentos a que se referem os incisos II e III do art. 3º da Lei Complementar n.º 212/2025, dependem de autorização mediante lei estadual específica.\r\n\r\n§ 2º - O contrato de refinanciamento ou aditivo contratual a que se refere o art. 3º desta lei poderá ser celebrado, sob condição resolutiva, para viabilizar a redução da dívida consolidada, ainda que pendente a aprovação das leis autorizativas de transferência dos ativos a que se refere o § 1º, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei Complementar n.º 212/2025.\r\n\r\n§ 3º - O Estado, por intermédio do Poder Executivo, fica autorizado a prever cláusula de arbitragem para dirimir eventuais conflitos entre a União e o Estado, decorrentes das transferências de ativos.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a opção pelos encargos do aditivo contratual, viabilizada pela previsão do art. 5º da Lei Complementar n.º 212/2025, com a devida fundamentação que a caracterize como a mais adequada.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os investimentos previstos como contrapartida à opção a que se refere o art. 5º desta lei, com discricionariedade de decisão relativa às opções de investimento, observado o regramento contido no § 2º do art. 5º da Lei Complementar n.º 212/2025.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o aporte anual para o Fundo de Equalização Federativa, previsto no art. 9º da Lei Complementar n.º 212/2025, de acordo com o montante definido na opção a que se refere o art. 5º.\r\n\r\nArt. 8º - Os Poderes do Estado, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura de contrato de refinanciamento ou aditivo contratual, deverão limitar o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acrescida de:\r\n\r\nI - 0% (zero por cento), caso não tenha ocorrido aumento real na receita primária no exercício anterior;\r\n\r\nII - 50% (cinquenta por cento) da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário nulo ou negativo;\r\n\r\nIII - 70% (setenta por cento) da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário positivo.\r\n\r\n§ 1º - Lei estadual estabelecerá o limite de crescimento das despesas primárias e a indicação do exercício financeiro de início da limitação de despesas e definirá a repartição do limite global anual de despesas do Estado, observando-se, enquanto não editada, as despesas de cada Poder ou órgão no exercício de referência para a base de cálculo, conforme previsto no § 5º do art. 7º da Lei Complementar n.º 212/2025.\r\n\r\n§ 2º - Excluem-se da limitação prevista no caput, as despesas:\r\n\r\nI - custeadas com recursos provenientes do Fundo de Equalização Federativa, de transferências vinculadas da União, dos fundos especiais do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público do Es tado do Rio de Janeiro, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e de outras fontes de recursos definidas em ato do Poder Executivo Federal;\r\n\r\nII - com saúde e educação, no montante estritamente necessário ao cumprimento do § 2º do art. 198 ou do art. 212 da Constituição da República;\r\n\r\nIII - necessárias para o cumprimento das condições estabelecidas no art. 5º da Lei Complementar n.º 212, de 2025;\r\n\r\nIV - custeadas com recursos provenientes de indenizações judiciais;\r\n\r\nV - relativas a transferências constitucionais aos Municípios quando o Estado optar por fazer o registro contábil desse repasse como despesa orçamentária.\r\n\r\n§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato aditivo para a instituição do valor base nominal do limite ao crescimento das despesas primárias e indicar o exercício financeiro de início da limitação de despesas, de acordo com a Lei Estadual prevista no § 1º deste artigo, devendo ainda ser indicado o ano base, conforme faculdade estabelecida no § 1º, art. 33 do Decreto n.º 12.433, de 14 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 9º - A adesão ao Propag não implicará o desligamento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal nem do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 178, de 13 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 10 - É vedada a contratação de novas operações de crédito pelo Estado para o pagamento das parcelas de que trata o art. 3º desta lei.\r\n\r\nArt. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal n.º 212/2025.\r\n\r\nArt. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber bens imóveis de propriedade das empresas estatais, como forma de pagamento de dividendos ou redução de capital, ou mediante permuta com bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas.\r\n\r\nArt. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar onerosamente os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, não aceitos pela União, podendo os recursos financeiros obtidos com a operação ser utilizados para amortização da dívida ou cumprimento das obrigações do Estado no âmbito do Propag.\r\n\r\nParágrafo Único - As alienações de bens imóveis de que tratam os arts. 11 a 13 desta lei deverão, quando for o caso, ser precedidas de desafetação.\r\n\r\nArt. 14 - Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro a ceder à União créditos líquidos provenientes dos repasses governamentais de royalties e participação especial na exploração do petróleo e gás natural como forma de pagamento da sua Dívida, conforme dispõe o inciso X do art. 3º da Lei Complementar n.º 212/2025 que instituiu o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados.\r\n\r\nArt. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber das empresas estatais de propriedade do Estado ativos, na forma de bens móveis e imóveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Os ativos recebidos pelo Poder Executivo poderão ser alienados ou transferidos à empresa estatal por meio de aporte de capital, cessão ou permuta, podendo os recursos financeiros obtidos com essa operação serem destinados à amortização da dívida e ao cumprimento das obrigações do Estado no âmbito do Propag.\r\n\r\nArt. 16 - A alienação de bens móveis e imóveis do Estado, nos termos desta Lei, não afasta a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e, quando for o caso, da Lei Complementar Federal n.º 212/2025.\r\n\r\nArt. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, nos termos do inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 212, de 13 de janeiro de 2025, a integralidade do fluxo de recebíveis do Estado junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - FNDR -, de que trata o art. 159-A da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6932/2025\r\n\r\nAutor: Poder Executivo, Mensagem Nº 46/2025.\r\n\r\nId: 2704157"
                    ],
                    "2704158": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.073 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O MUSEU CASA DE SANTOS DUMONT COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Museu Casa de Santos Dumont, situado no Município de Petrópolis, como patrimônio histórico, científico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2539/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2704158"
                    ],
                    "2704159": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.074 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nSEM AUMENTO DE DESPESA, FIXA, EM OBEDIÊNCIA À NORMA INSCRITA NO ART. 98, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, a partir da entrada em vigor desta Lei, o subsídio mensal do Deputado Estadual será de trinta e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n.º 4.058/2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6507/2025\r\n\r\nAutoria: Mesa Diretora.\r\n\r\nId: 2704159"
                    ],
                    "2704160": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.075 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados.\r\n\r\nParágrafo Único - No que diz respeito aos refugiados, será respeitado o disposto na Lei Federal n.º 9.474, de 22 de julho de 1997.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - VETADO.\r\n\r\nArt. 5º - VETADO.\r\n\r\nArt. 6º - VETADO. \r\n\r\nArt. 7º - VETADO.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1095-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1095-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7° do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nA medida se justifica de vez que cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização, funcionamento e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nNeste sentido, ao estabelecer o percentual de vagas de emprego a serem reservadas, dispor sobre as cláusulas editalícias e contratuais, e prever penalidades por descumprimento, a proposta está, essencialmente, interferindo na organização e no regime jurídico das licitações e contratos administrativos.\r\n\r\nAdemais, ao pretender definir políticas públicas, descrevendo ações e medidas a serem implementadas pelo Judiciário, contraria, ainda, o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImporta consignar, por fim, que a norma federal que trata do tema, Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Estatuto dos Refugiados no Brasil, já cuidou da matéria de forma a garantir proteção e dignidade aos refugiados, alinhando o Brasil às normas internacionais.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2704160"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2704170": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.074 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/017641/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\n(12.0cm) \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 50.070, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nR$ 739,97\r\n\r\n07\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n08\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDETRO\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDETRO\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2704170"
                    ],
                    "2704171": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.075 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 49.264, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-040001/002454/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício nº 190001033958, encaminhado pela Central da Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda, nos autos do Processo Judicial nº 3000833-84.2025.8.19.0066/RJ, referente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda em face do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a referida decisão judicial determinou a apresentação da DECLAN-IPM retificadora, ano-base 2023, pelo estabelecimento da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), com inscrição estadual nº 80.541.767, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 49.264, de 29 de agosto de 2024, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2025, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, mediante procedimento realizado em 22/12/2025, às 15h54min.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,928\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,181\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1,043\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,240\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,436\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,858\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,336\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,540\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,188\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,249\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,265\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,048\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,444\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,218\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,402\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,348\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,327\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,239\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,242\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,391\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,199\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,231\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,199\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,220\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,453\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,213\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,284\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,247\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,474\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,762\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,189\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,212\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,448\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,365\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,236\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,176\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,670\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,194\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,409\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,361\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n10,095\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,198\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,328\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,251\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,204\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,202\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,260\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,302\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,734\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,263\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,244\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,300\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,660\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,230\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,066\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,208\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,778\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,189\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,803\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,213\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,423\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,893\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,209\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,274\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,371\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,234\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,462\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,784\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,316\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,288\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,298\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,356\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,349\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,218\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,669\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,188\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,233\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,330\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,240\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,344\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n4,751\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,457\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,358\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,239\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,208\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,591\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,263\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,521\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,413\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,174\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,256\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,297\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2025\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2022\r\n\r\nVA/2023\r\n\r\nÍNDICE VA/22\r\n\r\nÍNDICE VA/23\r\n\r\nMÉDIA ÍND.22/23\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6.283.187.870,66\r\n\r\n99.412.077.772,33\r\n\r\n0,985322\r\n\r\n11,550037\r\n\r\n6,267680\r\n\r\n4,700760\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n99.432.044,53\r\n\r\n104.380.551,58\r\n\r\n0,015593\r\n\r\n0,012127\r\n\r\n0,013860\r\n\r\n0,010395\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n5.888.281.422,46\r\n\r\n10.056.383.222,96\r\n\r\n0,923393\r\n\r\n1,168385\r\n\r\n1,045889\r\n\r\n0,784417\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n559.249.126,90\r\n\r\n625.315.176,34\r\n\r\n0,087701\r\n\r\n0,072651\r\n\r\n0,080176\r\n\r\n0,060132\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.926.979.598,90\r\n\r\n3.379.764.673,37\r\n\r\n0,302187\r\n\r\n0,392673\r\n\r\n0,347430\r\n\r\n0,260573\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5.690.227.725,50\r\n\r\n8.218.289.956,07\r\n\r\n0,892335\r\n\r\n0,954829\r\n\r\n0,923582\r\n\r\n0,692687\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.184.288.434,63\r\n\r\n1.328.353.522,64\r\n\r\n0,185719\r\n\r\n0,154333\r\n\r\n0,170026\r\n\r\n0,127520\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.776.165.801,90\r\n\r\n3.048.660.258,95\r\n\r\n0,435355\r\n\r\n0,354204\r\n\r\n0,394780\r\n\r\n0,296085\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n8.901.352.624,77\r\n\r\n8.980.761.177,74\r\n\r\n1,395900\r\n\r\n1,043416\r\n\r\n1,219658\r\n\r\n0,914744\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n358.737.696,01\r\n\r\n362.854.041,44\r\n\r\n0,056257\r\n\r\n0,042158\r\n\r\n0,049207\r\n\r\n0,036906\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n465.286.049,03\r\n\r\n430.349.132,04\r\n\r\n0,072966\r\n\r\n0,049999\r\n\r\n0,061482\r\n\r\n0,046112\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n7.099.191.608,43\r\n\r\n9.232.853.606,32\r\n\r\n1,113287\r\n\r\n1,072705\r\n\r\n1,092996\r\n\r\n0,819747\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n861.778.415,32\r\n\r\n646.137.922,01\r\n\r\n0,135143\r\n\r\n0,075071\r\n\r\n0,105107\r\n\r\n0,078830\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n106.318.747,31\r\n\r\n114.728.097,74\r\n\r\n0,016673\r\n\r\n0,013329\r\n\r\n0,015001\r\n\r\n0,011251\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n15.686.805.458,33\r\n\r\n16.060.072.906,31\r\n\r\n2,459986\r\n\r\n1,865914\r\n\r\n2,162950\r\n\r\n1,622213\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n786.663.502,89\r\n\r\n714.794.089,48\r\n\r\n0,123364\r\n\r\n0,083047\r\n\r\n0,103205\r\n\r\n0,077404\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n1.215.621.783,53\r\n\r\n987.455.580,82\r\n\r\n0,190632\r\n\r\n0,114726\r\n\r\n0,152679\r\n\r\n0,114509\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n114.107.733,80\r\n\r\n107.107.876,62\r\n\r\n0,017894\r\n\r\n0,012444\r\n\r\n0,015169\r\n\r\n0,011377\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n372.462.813,30\r\n\r\n338.882.794,38\r\n\r\n0,058409\r\n\r\n0,039373\r\n\r\n0,048891\r\n\r\n0,036668\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.661.751.301,84\r\n\r\n1.552.688.853,69\r\n\r\n0,260594\r\n\r\n0,180397\r\n\r\n0,220496\r\n\r\n0,165372\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n253.338.756,05\r\n\r\n318.058.365,72\r\n\r\n0,039728\r\n\r\n0,036953\r\n\r\n0,038340\r\n\r\n0,028755\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n123.814.673,98\r\n\r\n130.367.580,23\r\n\r\n0,019416\r\n\r\n0,015147\r\n\r\n0,017281\r\n\r\n0,012961\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n245.230.141,30\r\n\r\n204.176.246,41\r\n\r\n0,038457\r\n\r\n0,023722\r\n\r\n0,031089\r\n\r\n0,023317\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n70.913.243,12\r\n\r\n109.551.017,83\r\n\r\n0,011121\r\n\r\n0,012728\r\n\r\n0,011924\r\n\r\n0,008943\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n90.260.132.008,78\r\n\r\n83.262.224.484,95\r\n\r\n14,154486\r\n\r\n9,673692\r\n\r\n11,914089\r\n\r\n8,935567\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n73.577.417,13\r\n\r\n65.063.257,56\r\n\r\n0,011538\r\n\r\n0,007559\r\n\r\n0,009548\r\n\r\n0,007161\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n522.857.933,40\r\n\r\n616.904.030,19\r\n\r\n0,081994\r\n\r\n0,071674\r\n\r\n0,076834\r\n\r\n0,057626\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n154.999.289,33\r\n\r\n186.542.577,44\r\n\r\n0,024307\r\n\r\n0,021673\r\n\r\n0,022990\r\n\r\n0,017243\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.155.944.084,18\r\n\r\n2.115.481.130,94\r\n\r\n0,338093\r\n\r\n0,245784\r\n\r\n0,291939\r\n\r\n0,218954\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n4.808.977.820,34\r\n\r\n6.430.098.042,85\r\n\r\n0,754138\r\n\r\n0,747071\r\n\r\n0,750605\r\n\r\n0,562953\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n104.484.282,79\r\n\r\n117.307.099,02\r\n\r\n0,016385\r\n\r\n0,013629\r\n\r\n0,015007\r\n\r\n0,011255\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n191.042.720,98\r\n\r\n203.687.587,53\r\n\r\n0,029959\r\n\r\n0,023665\r\n\r\n0,026812\r\n\r\n0,020109\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.120.868.606,25\r\n\r\n1.226.529.341,04\r\n\r\n0,175773\r\n\r\n0,142502\r\n\r\n0,159138\r\n\r\n0,119353\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n10.863.231.916,46\r\n\r\n12.832.045.840,12\r\n\r\n1,703559\r\n\r\n1,490871\r\n\r\n1,597215\r\n\r\n1,197911\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n710.136.755,67\r\n\r\n777.075.919,00\r\n\r\n0,111363\r\n\r\n0,090283\r\n\r\n0,100823\r\n\r\n0,075617\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n39.277.828,54\r\n\r\n48.897.513,37\r\n\r\n0,006160\r\n\r\n0,005681\r\n\r\n0,005920\r\n\r\n0,004440\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n25.469.040.126,66\r\n\r\n19.122.656.938,38\r\n\r\n3,994025\r\n\r\n2,221736\r\n\r\n3,107881\r\n\r\n2,330910\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n173.066.949,02\r\n\r\n139.018.227,86\r\n\r\n0,027140\r\n\r\n0,016152\r\n\r\n0,021646\r\n\r\n0,016235\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.380.884.002,03\r\n\r\n1.356.041.704,04\r\n\r\n0,216549\r\n\r\n0,157550\r\n\r\n0,187050\r\n\r\n0,140287\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n294.772.653,93\r\n\r\n294.506.424,10\r\n\r\n0,046226\r\n\r\n0,034217\r\n\r\n0,040221\r\n\r\n0,030166\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n72.097.328.528,54\r\n\r\n127.826.906.562,53\r\n\r\n11,306217\r\n\r\n14,851370\r\n\r\n13,078794\r\n\r\n9,809095\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n132.006.810,37\r\n\r\n156.266.401,83\r\n\r\n0,020701\r\n\r\n0,018156\r\n\r\n0,019428\r\n\r\n0,014571\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n795.243.271,36\r\n\r\n729.580.499,38\r\n\r\n0,124709\r\n\r\n0,084765\r\n\r\n0,104737\r\n\r\n0,078553\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216.337.780,59\r\n\r\n239.888.379,72\r\n\r\n0,033926\r\n\r\n0,027871\r\n\r\n0,030898\r\n\r\n0,023174\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n255.845.712,29\r\n\r\n288.955.024,14\r\n\r\n0,040121\r\n\r\n0,033572\r\n\r\n0,036846\r\n\r\n0,027635\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n98.932.410,00\r\n\r\n117.400.682,85\r\n\r\n0,015514\r\n\r\n0,013640\r\n\r\n0,014577\r\n\r\n0,010933\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n906.634.948,28\r\n\r\n888.588.535,13\r\n\r\n0,142177\r\n\r\n0,103239\r\n\r\n0,122708\r\n\r\n0,092031\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n42.755.516.366,47\r\n\r\n56.022.899.282,84\r\n\r\n6,704869\r\n\r\n6,508933\r\n\r\n6,606901\r\n\r\n4,955176\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3.282.211.323,84\r\n\r\n3.286.802.468,92\r\n\r\n0,514712\r\n\r\n0,381872\r\n\r\n0,448292\r\n\r\n0,336219\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.903.868.898,93\r\n\r\n7.198.880.648,16\r\n\r\n1,082656\r\n\r\n0,836391\r\n\r\n0,959524\r\n\r\n0,719643\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n640.856.515,35\r\n\r\n640.369.868,77\r\n\r\n0,100498\r\n\r\n0,074400\r\n\r\n0,087449\r\n\r\n0,065587\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n692.068.514,20\r\n\r\n684.359.090,23\r\n\r\n0,108529\r\n\r\n0,079511\r\n\r\n0,094020\r\n\r\n0,070515\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n3.001.297.478,95\r\n\r\n5.475.384.666,46\r\n\r\n0,470660\r\n\r\n0,636149\r\n\r\n0,553405\r\n\r\n0,415053\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n296.936.658,64\r\n\r\n273.139.760,95\r\n\r\n0,046565\r\n\r\n0,031734\r\n\r\n0,039149\r\n\r\n0,029362\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n6.405.275.647,35\r\n\r\n7.166.427.464,67\r\n\r\n1,004468\r\n\r\n0,832620\r\n\r\n0,918544\r\n\r\n0,688908\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n505.156.978,68\r\n\r\n647.454.697,46\r\n\r\n0,079218\r\n\r\n0,075224\r\n\r\n0,077221\r\n\r\n0,057916\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n5.483.232.745,26\r\n\r\n5.947.961.843,58\r\n\r\n0,859874\r\n\r\n0,691055\r\n\r\n0,775465\r\n\r\n0,581598\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n107.606.954,01\r\n\r\n108.826.610,02\r\n\r\n0,016875\r\n\r\n0,012644\r\n\r\n0,014759\r\n\r\n0,011070\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n8.155.717.209,88\r\n\r\n4.692.907.100,25\r\n\r\n1,278970\r\n\r\n0,545238\r\n\r\n0,912104\r\n\r\n0,684078\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n102.192.733,21\r\n\r\n117.697.461,13\r\n\r\n0,016026\r\n\r\n0,013674\r\n\r\n0,014850\r\n\r\n0,011137\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.498.628.250,58\r\n\r\n2.796.017.484,76\r\n\r\n0,391832\r\n\r\n0,324851\r\n\r\n0,358342\r\n\r\n0,268756\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n6.791.791.236,82\r\n\r\n5.248.580.223,30\r\n\r\n1,065081\r\n\r\n0,609798\r\n\r\n0,837440\r\n\r\n0,628080\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n19.959.945.617,63\r\n\r\n16.975.980.629,56\r\n\r\n3,130095\r\n\r\n1,972328\r\n\r\n2,551212\r\n\r\n1,913409\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n636.319.797,51\r\n\r\n661.360.045,59\r\n\r\n0,099787\r\n\r\n0,076839\r\n\r\n0,088313\r\n\r\n0,066235\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n163.737.753,45\r\n\r\n122.087.760,02\r\n\r\n0,025677\r\n\r\n0,014185\r\n\r\n0,019931\r\n\r\n0,014948\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n73.201.571,52\r\n\r\n63.705.495,16\r\n\r\n0,011479\r\n\r\n0,007402\r\n\r\n0,009440\r\n\r\n0,007080\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.738.475.148,56\r\n\r\n2.536.115.043,15\r\n\r\n0,429444\r\n\r\n0,294655\r\n\r\n0,362050\r\n\r\n0,271537\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n175.757.119.917,05\r\n\r\n176.049.183.928,91\r\n\r\n27,562022\r\n\r\n20,453999\r\n\r\n24,008011\r\n\r\n18,006008\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n72.305.391,08\r\n\r\n73.031.355,50\r\n\r\n0,011339\r\n\r\n0,008485\r\n\r\n0,009912\r\n\r\n0,007434\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n617.459.692,60\r\n\r\n714.007.701,41\r\n\r\n0,096829\r\n\r\n0,082956\r\n\r\n0,089892\r\n\r\n0,067419\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n270.919.852,28\r\n\r\n238.555.261,53\r\n\r\n0,042485\r\n\r\n0,027716\r\n\r\n0,035100\r\n\r\n0,026325\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n819.835.528,92\r\n\r\n645.777.648,43\r\n\r\n0,128566\r\n\r\n0,075029\r\n\r\n0,101797\r\n\r\n0,076348\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n8.439.967.307,15\r\n\r\n8.671.689.642,81\r\n\r\n1,323546\r\n\r\n1,007507\r\n\r\n1,165527\r\n\r\n0,874145\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n9.253.107.386,97\r\n\r\n11.152.313.927,69\r\n\r\n1,451061\r\n\r\n1,295714\r\n\r\n1,373388\r\n\r\n1,030041\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n3.604.787.685,39\r\n\r\n4.334.817.351,56\r\n\r\n0,565299\r\n\r\n0,503634\r\n\r\n0,534467\r\n\r\n0,400850\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n54.372.229,55\r\n\r\n71.871.315,96\r\n\r\n0,008527\r\n\r\n0,008350\r\n\r\n0,008438\r\n\r\n0,006329\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n216.741.122,04\r\n\r\n236.116.525,66\r\n\r\n0,033989\r\n\r\n0,027433\r\n\r\n0,030711\r\n\r\n0,023033\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n1.133.445.798,66\r\n\r\n1.236.606.925,84\r\n\r\n0,177746\r\n\r\n0,143673\r\n\r\n0,160710\r\n\r\n0,120532\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n97.741.863,85\r\n\r\n67.282.182,97\r\n\r\n0,015328\r\n\r\n0,007817\r\n\r\n0,011572\r\n\r\n0,008679\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n879.906.394,23\r\n\r\n899.709.616,68\r\n\r\n0,137986\r\n\r\n0,104531\r\n\r\n0,121259\r\n\r\n0,090944\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n19.585.844.097,67\r\n\r\n77.865.655.227,34\r\n\r\n3,071429\r\n\r\n9,046700\r\n\r\n6,059065\r\n\r\n4,544298\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.771.648.816,41\r\n\r\n2.909.134.762,09\r\n\r\n0,434647\r\n\r\n0,337993\r\n\r\n0,386320\r\n\r\n0,289740\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n120.659.118,67\r\n\r\n183.350.506,57\r\n\r\n0,018922\r\n\r\n0,021302\r\n\r\n0,020112\r\n\r\n0,015084\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n210.359.513,24\r\n\r\n255.257.645,83\r\n\r\n0,032988\r\n\r\n0,029657\r\n\r\n0,031322\r\n\r\n0,023492\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n247.785.720,70\r\n\r\n273.433.069,81\r\n\r\n0,038857\r\n\r\n0,031768\r\n\r\n0,035312\r\n\r\n0,026484\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.263.403.504,83\r\n\r\n2.719.060.432,25\r\n\r\n0,354944\r\n\r\n0,315910\r\n\r\n0,335427\r\n\r\n0,251570\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n54.988.208,73\r\n\r\n57.697.437,17\r\n\r\n0,008623\r\n\r\n0,006703\r\n\r\n0,007663\r\n\r\n0,005747\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n3.403.248.254,52\r\n\r\n2.790.562.531,97\r\n\r\n0,533693\r\n\r\n0,324217\r\n\r\n0,428955\r\n\r\n0,321716\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.181.669.792,75\r\n\r\n1.042.761.925,18\r\n\r\n0,185308\r\n\r\n0,121152\r\n\r\n0,153230\r\n\r\n0,114923\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n64.095.767,15\r\n\r\n84.498.922,32\r\n\r\n0,010051\r\n\r\n0,009817\r\n\r\n0,009934\r\n\r\n0,007450\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n368.954.895,62\r\n\r\n338.208.769,04\r\n\r\n0,057859\r\n\r\n0,039294\r\n\r\n0,048576\r\n\r\n0,036432\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n19.437.397.131,58\r\n\r\n21.624.599.231,97\r\n\r\n3,048149\r\n\r\n2,512420\r\n\r\n2,780285\r\n\r\n2,085213\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n637.678.612.823,89\r\n\r\n860.707.872.118,46\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2023 para o IPM 2025 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.083.109.925,69\r\n\r\n0,9017\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.083.109.925,69\r\n\r\n0,9017\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n78,96\r\n\r\n139.060.167,62\r\n\r\n569.558.012,81\r\n\r\n0,2193\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.161\r\n\r\n467,13\r\n\r\n906.565.772,42\r\n\r\n7.788.593.914,42\r\n\r\n2,0682\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n358,38\r\n\r\n56.332.427,74\r\n\r\n34.958.904,56\r\n\r\n1,6714\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n429,56\r\n\r\n197.577.554,06\r\n\r\n170.010.654,17\r\n\r\n0,4339\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n282,32\r\n\r\n285.904.242,56\r\n\r\n97.303.533,95\r\n\r\n0,9826\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n81,68\r\n\r\n33.923.818,77\r\n\r\n39.095.849,54\r\n\r\n0,4682\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n390,75\r\n\r\n95.562.588,51\r\n\r\n60.266.305,32\r\n\r\n1,0421\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.277\r\n\r\n361,53\r\n\r\n410.483.234,48\r\n\r\n53.129.991,06\r\n\r\n2,3661\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.127\r\n\r\n41,18\r\n\r\n77.561.837,76\r\n\r\n49.273.838,25\r\n\r\n3,4840\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n19,36\r\n\r\n85.063.358,20\r\n\r\n34.349.694,67\r\n\r\n0,5671\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.749\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.546.291.781,45\r\n\r\n659.086.001,97\r\n\r\n2,6736\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.867\r\n\r\n520,60\r\n\r\n517.723.692,10\r\n\r\n481.819.152,67\r\n\r\n2,8267\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n190,95\r\n\r\n25.201.636,35\r\n\r\n30.913.012,75\r\n\r\n0,9586\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n75,92\r\n\r\n73.357.363,68\r\n\r\n292.760.167,23\r\n\r\n0,4222\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n248,40\r\n\r\n536.158.788,41\r\n\r\n640.113.868,71\r\n\r\n0,5231\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n35,13\r\n\r\n210.602.459,34\r\n\r\n268.422.010,99\r\n\r\n0,8264\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n265,21\r\n\r\n69.150.856,46\r\n\r\n237.126.669,20\r\n\r\n0,4243\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n143,01\r\n\r\n14.644.355,44\r\n\r\n7.491.083,41\r\n\r\n0,3559\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.418.548\r\n\r\n4.123,82\r\n\r\n5.281.165.935,35\r\n\r\n11.514.272.665,68\r\n\r\n22,3137\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n94,54\r\n\r\n6.272.086,46\r\n\r\n4.866.947,66\r\n\r\n0,5818\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n596,63\r\n\r\n29.949.101,65\r\n\r\n8.270.512,97\r\n\r\n0,2094\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n558,12\r\n\r\n6.858.716,15\r\n\r\n1.569.756,67\r\n\r\n0,2573\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n290,60\r\n\r\n6.662.642,37\r\n\r\n2.871.338,90\r\n\r\n0,3845\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n433,19\r\n\r\n12.151.194,54\r\n\r\n4.601.914,13\r\n\r\n0,2209\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n82.072.663,89\r\n\r\n67.298.134,12\r\n\r\n0,3159\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n253,54\r\n\r\n2.008.399,10\r\n\r\n3.249.139,06\r\n\r\n0,2992\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n303,40\r\n\r\n12.146.503,65\r\n\r\n23.656.674,35\r\n\r\n0,2838\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n386,91\r\n\r\n7.413.716,72\r\n\r\n1.844.979,88\r\n\r\n0,4042\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n291,45\r\n\r\n14.281.516,57\r\n\r\n3.595.974,04\r\n\r\n0,2587\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n603,30\r\n\r\n29.048.513,43\r\n\r\n30.819.477,73\r\n\r\n0,2892\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n249,84\r\n\r\n2.550.875,73\r\n\r\n445.508,60\r\n\r\n0,4139\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n201,93\r\n\r\n4.849.651,25\r\n\r\n1.679.073,81\r\n\r\n0,1379\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n324.037\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n216.265.581,51\r\n\r\n154.769.431,92\r\n\r\n4,0567\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.540\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n532.021.142,94\r\n\r\n335.842.400,87\r\n\r\n2,0345\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n304,93\r\n\r\n8.693.682,00\r\n\r\n1.229.656,13\r\n\r\n1,4380\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n523,05\r\n\r\n5.898.449,16\r\n\r\n2.491.513,44\r\n\r\n0,4471\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n338,27\r\n\r\n11.079.681,07\r\n\r\n4.442.834,19\r\n\r\n0,4657\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n1.182.365.291,42\r\n\r\n3.349.541.681,19\r\n\r\n1,0481\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n719,70\r\n\r\n25.339.525,65\r\n\r\n4.016.595,81\r\n\r\n2,0216\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.961\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n18.189.601,73\r\n\r\n12.661.785,70\r\n\r\n0,2609\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n14.902.653,63\r\n\r\n7.144.976,94\r\n\r\n0,2285\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n451,10\r\n\r\n219.775.738,19\r\n\r\n1.174.620.173,51\r\n\r\n0,6904\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n920.826\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n2.018.265.765,79\r\n\r\n4.891.991.617,78\r\n\r\n8,6348\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n382,45\r\n\r\n20.653.836,72\r\n\r\n25.004.725,86 \r\n\r\n0,1604\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n747,32\r\n\r\n15.695.110,52\r\n\r\n91.015.069,75 \r\n\r\n0,1680\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n306,13\r\n\r\n8.559.249,88\r\n\r\n47.590.565,61 \r\n\r\n0,5069\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n113,05\r\n\r\n18.542.129,32\r\n\r\n5.269.946,46 \r\n\r\n0,2552\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n379,59\r\n\r\n4.755.946,87\r\n\r\n2.584.093,88 \r\n\r\n0,1734\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n78,36\r\n\r\n4.514.050,09\r\n\r\n5.811.384,08 \r\n\r\n0,4997\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.939\r\n\r\n935,38\r\n\r\n206.544.425,06\r\n\r\n278.018.409,29 \r\n\r\n2,3955\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n791,93\r\n\r\n486.879.757,45\r\n\r\n418.980.338,54 \r\n\r\n1,7053\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n810,96\r\n\r\n5.092.959,69\r\n\r\n697.823,57 \r\n\r\n0,9793\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n219,65\r\n\r\n13.262.229,80\r\n\r\n10.154.658,89 \r\n\r\n1,0927\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n397,21\r\n\r\n7.191.821,05\r\n\r\n398.836,11 \r\n\r\n0,1294\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n413,39\r\n\r\n8.265.983,01\r\n\r\n7.464.390,00 \r\n\r\n0,1526\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n773,35\r\n\r\n206.446.591,93\r\n\r\n175.839.979,01 \r\n\r\n1,3729\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.302\r\n\r\n591,15\r\n\r\n6.032.567,90\r\n\r\n492.716,19 \r\n\r\n0,1695\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n801.381\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n1.012.436.659,29\r\n\r\n1.069.322.937,24 \r\n\r\n9,7608\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.671\r\n\r\n638,50\r\n\r\n138.121.527,12\r\n\r\n60.349.667,07\r\n\r\n1,8360\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n86,06\r\n\r\n143.697.298,76\r\n\r\n21.420.240,30\r\n\r\n2,1078\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n151,79\r\n\r\n48.392.143,16\r\n\r\n6.756.977,16\r\n\r\n1,6881\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n222.161\r\n\r\n398,59\r\n\r\n275.616.133,45\r\n\r\n119.867.444,07\r\n\r\n1,0093\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n954,61\r\n\r\n43.219.380,01\r\n\r\n106.592.328,75\r\n\r\n4,7159\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n462,87\r\n\r\n51.332.310,15\r\n\r\n13.064.903,02\r\n\r\n1,9457\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n51,05\r\n\r\n33.134.804,04\r\n\r\n6.514.138,26\r\n\r\n1,3433\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n459,49\r\n\r\n47.152.388,10\r\n\r\n73.370.526,99\r\n\r\n0,9465\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n228,07\r\n\r\n333.324.102,33\r\n\r\n259.650.835,98\r\n\r\n1,0231\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n332,44\r\n\r\n93.229.710,79\r\n\r\n140.406.142,38\r\n\r\n1,4880\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n352,25\r\n\r\n146.813.907,87\r\n\r\n61.828.924,05\r\n\r\n1,9514\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n937,55\r\n\r\n23.157.564,50\r\n\r\n3.749.392,69\r\n\r\n3,7305\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n981.504\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n1.377.191.270,28\r\n\r\n873.571.520,72\r\n\r\n23,7856\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n584,24\r\n\r\n53.132.689,18\r\n\r\n168.146.259,45 \r\n\r\n0,3761\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.894\r\n\r\n548,05\r\n\r\n146.140.082,07\r\n\r\n140.794.462,40 \r\n\r\n1,5272\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n240,95\r\n\r\n59.816.664,44\r\n\r\n399.886.090,27 \r\n\r\n1,5242\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n82,26\r\n\r\n12.975.205,29\r\n\r\n93.652.102,67 \r\n\r\n0,3350\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n490,22\r\n\r\n39.738.525,55\r\n\r\n468.006.664,50 \r\n\r\n1,2693\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n50,89\r\n\r\n37.824.737,85\r\n\r\n200.056.199,66 \r\n\r\n0,6446\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n284,83\r\n\r\n9.104.393,55\r\n\r\n2.629.431,55 \r\n\r\n0,2936\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n211.595.826,26\r\n\r\n887.797.086,06 \r\n\r\n1,1881\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n12.767.454,67\r\n\r\n2.508.404,85 \r\n\r\n4,4245\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n478,83\r\n\r\n5.555.153,34\r\n\r\n1.557.545,90 \r\n\r\n0,8259\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n68.088\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n41.781.718,20\r\n\r\n112.710.870,97 \r\n\r\n0,3333\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.563\r\n\r\n182,13\r\n\r\n404.703.983,13\r\n\r\n752.676.393,58 \r\n\r\n1,8438\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n865.130\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n1.035.136.433,53\r\n\r\n3.230.421.511,86 \r\n\r\n14,5856\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n110,66\r\n\r\n15.482.645,63\r\n\r\n29.306.060,23 \r\n\r\n1,2754\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n108,80\r\n\r\n7.165.876,28\r\n\r\n33.964.291,18 \r\n\r\n0,2620\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n139,38\r\n\r\n6.326.970,10\r\n\r\n2.250.866,34 \r\n\r\n0,3380\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n95,31\r\n\r\n7.688.390,11\r\n\r\n11.523.333,67 \r\n\r\n0,2635\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.582\r\n\r\n288,18\r\n\r\n24.967.584,30\r\n\r\n10.346.319,99 \r\n\r\n1,6801\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n571,12\r\n\r\n29.513.468,51\r\n\r\n33.920.574,44 \r\n\r\n0,7167\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n314,07\r\n\r\n23.320.282,29\r\n\r\n9.935.319,80 \r\n\r\n0,5500\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n541,01\r\n\r\n14.586.638,44\r\n\r\n92.394.389,84 \r\n\r\n2,4342\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n323,25\r\n\r\n77.093.039,60\r\n\r\n281.358.831,47 \r\n\r\n0,4983\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n536,31\r\n\r\n23.551.765,29\r\n\r\n16.856.229,41 \r\n\r\n0,4527\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278.628\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n229.696.660,55\r\n\r\n521.856.216,37 \r\n\r\n8,4709\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.434\r\n\r\n816,98\r\n\r\n412.768.355,42\r\n\r\n324.295.613,65 \r\n\r\n2,3245\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n367,60\r\n\r\n134.978.187,73\r\n\r\n9.212.709,98 \r\n\r\n2,6936\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n45.243\r\n\r\n923,24\r\n\r\n76.675.152,26\r\n\r\n24.316.815,64 \r\n\r\n2,4725\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253.897\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n624.421.695,41\r\n\r\n357.825.139,27 \r\n\r\n7,4906\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n18,006008\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,022542\r\n\r\n20,784150\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n18,006008\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,022542\r\n\r\n20,784150\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,914744\r\n\r\n0,187625\r\n\r\n0,015276\r\n\r\n0,000597\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,004053\r\n\r\n0,005482\r\n\r\n1,188217\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,935567\r\n\r\n0,313880\r\n\r\n0,090372\r\n\r\n0,000285\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000430\r\n\r\n0,051705\r\n\r\n9,452678\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,057626\r\n\r\n0,020078\r\n\r\n0,069333\r\n\r\n0,003942\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,031114\r\n\r\n0,041785\r\n\r\n0,284317\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,218954\r\n\r\n0,087103\r\n\r\n0,083104\r\n\r\n0,002843\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,011210\r\n\r\n0,010847\r\n\r\n0,474499\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,562953\r\n\r\n0,045379\r\n\r\n0,054618\r\n\r\n0,007187\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,007189\r\n\r\n0,024565\r\n\r\n0,762330\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,075617\r\n\r\n0,037398\r\n\r\n0,015802\r\n\r\n0,002123\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,032450\r\n\r\n0,011705\r\n\r\n0,235533\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,140287\r\n\r\n0,088602\r\n\r\n0,075595\r\n\r\n0,003879\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,013742\r\n\r\n0,026052\r\n\r\n0,408595\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n9,809095\r\n\r\n0,076620\r\n\r\n0,069942\r\n\r\n0,018899\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000490\r\n\r\n0,059152\r\n\r\n10,094638\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,078553\r\n\r\n0,064910\r\n\r\n0,007967\r\n\r\n0,003850\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,025640\r\n\r\n0,087100\r\n\r\n0,328459\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,092031\r\n\r\n0,057005\r\n\r\n0,003745\r\n\r\n0,006058\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,026190\r\n\r\n0,014177\r\n\r\n0,259646\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,955176\r\n\r\n0,187106\r\n\r\n0,025876\r\n\r\n0,005739\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000943\r\n\r\n0,066840\r\n\r\n5,302118\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,719643\r\n\r\n0,305221\r\n\r\n0,100716\r\n\r\n0,002628\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,003764\r\n\r\n0,070667\r\n\r\n1,263078\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,065587\r\n\r\n0,016070\r\n\r\n0,036941\r\n\r\n0,001994\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,038846\r\n\r\n0,023965\r\n\r\n0,243842\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,268756\r\n\r\n0,054577\r\n\r\n0,014688\r\n\r\n0,000613\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,013388\r\n\r\n0,010555\r\n\r\n0,423016\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,874145\r\n\r\n0,348285\r\n\r\n0,048055\r\n\r\n0,002049\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,003333\r\n\r\n0,013077\r\n\r\n1,349383\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,400850\r\n\r\n0,171264\r\n\r\n0,006796\r\n\r\n0,001919\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,007180\r\n\r\n0,020660\r\n\r\n0,669108\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,289740\r\n\r\n0,031302\r\n\r\n0,051308\r\n\r\n0,000714\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,012814\r\n\r\n0,010607\r\n\r\n0,456925\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,026484\r\n\r\n0,012074\r\n\r\n0,027667\r\n\r\n0,004782\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,067224\r\n\r\n0,008897\r\n\r\n0,207567\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n28,485808\r\n\r\n2,104500\r\n\r\n0,797800\r\n\r\n0,070100\r\n\r\n1,087898\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,557842\r\n\r\n33,403948\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010395\r\n\r\n0,007747\r\n\r\n0,012841\r\n\r\n0,002023\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,039618\r\n\r\n0,014545\r\n\r\n0,180823\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,046112\r\n\r\n0,024694\r\n\r\n0,081036\r\n\r\n0,005685\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,008544\r\n\r\n0,005235\r\n\r\n0,264962\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,011251\r\n\r\n0,010262\r\n\r\n0,075806\r\n\r\n0,006860\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,013762\r\n\r\n0,006432\r\n\r\n0,218028\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,011255\r\n\r\n0,009880\r\n\r\n0,039471\r\n\r\n0,003643\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,021307\r\n\r\n0,009612\r\n\r\n0,188823\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,020109\r\n\r\n0,016091\r\n\r\n0,058838\r\n\r\n0,004146\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,013546\r\n\r\n0,005522\r\n\r\n0,211906\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,119353\r\n\r\n0,070939\r\n\r\n0,150324\r\n\r\n0,001915\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,003693\r\n\r\n0,007897\r\n\r\n0,447776\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,004440\r\n\r\n0,005151\r\n\r\n0,034437\r\n\r\n0,000970\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,030161\r\n\r\n0,007480\r\n\r\n0,176293\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,027635\r\n\r\n0,018873\r\n\r\n0,041208\r\n\r\n0,000806\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,014269\r\n\r\n0,007095\r\n\r\n0,203541\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,010933\r\n\r\n0,010583\r\n\r\n0,052551\r\n\r\n0,006309\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,017643\r\n\r\n0,010105\r\n\r\n0,201779\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,011070\r\n\r\n0,012138\r\n\r\n0,039586\r\n\r\n0,006236\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,020200\r\n\r\n0,006467\r\n\r\n0,189352\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,067419\r\n\r\n0,029013\r\n\r\n0,081943\r\n\r\n0,001480\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,007249\r\n\r\n0,007230\r\n\r\n0,287989\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,006329\r\n\r\n0,004964\r\n\r\n0,033934\r\n\r\n0,008990\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,029488\r\n\r\n0,010347\r\n\r\n0,187707\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,007450\r\n\r\n0,007166\r\n\r\n0,027427\r\n\r\n0,004535\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,030520\r\n\r\n0,003447\r\n\r\n0,174200\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,353751\r\n\r\n0,227500\r\n\r\n0,729400\r\n\r\n0,053600\r\n\r\n1,217509\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,101417\r\n\r\n2,933177\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,622213\r\n\r\n0,100875\r\n\r\n0,521878\r\n\r\n0,002467\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,001479\r\n\r\n0,050862\r\n\r\n2,401552\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,114509\r\n\r\n0,002889\r\n\r\n0,039461\r\n\r\n0,011011\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,021793\r\n\r\n0,035950\r\n\r\n0,327390\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011377\r\n\r\n0,002703\r\n\r\n0,067688\r\n\r\n0,003687\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,040611\r\n\r\n0,011177\r\n\r\n0,239021\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012961\r\n\r\n0,004403\r\n\r\n0,043776\r\n\r\n0,003883\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,052906\r\n\r\n0,011642\r\n\r\n0,231348\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,330910\r\n\r\n0,051401\r\n\r\n0,157464\r\n\r\n0,000550\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,001358\r\n\r\n0,026202\r\n\r\n2,669664\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,628080\r\n\r\n0,004671\r\n\r\n0,093137\r\n\r\n0,009825\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,004782\r\n\r\n0,050540\r\n\r\n0,892813\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,026325\r\n\r\n0,008128\r\n\r\n0,133916\r\n\r\n0,002237\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,019538\r\n\r\n0,006522\r\n\r\n0,298444\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,076348\r\n\r\n0,009400\r\n\r\n0,144704\r\n\r\n0,003248\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,014441\r\n\r\n0,005712\r\n\r\n0,355631\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,030041\r\n\r\n0,007630\r\n\r\n0,058377\r\n\r\n0,000291\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,003092\r\n\r\n0,017260\r\n\r\n1,218469\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,852764\r\n\r\n0,192100\r\n\r\n1,260400\r\n\r\n0,037200\r\n\r\n0,915999\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,215869\r\n\r\n8,634332\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,036906\r\n\r\n0,006694\r\n\r\n0,066991\r\n\r\n0,000947\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006045\r\n\r\n0,004010\r\n\r\n0,248749\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,077404\r\n\r\n0,004619\r\n\r\n0,130901\r\n\r\n0,000198\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,003233\r\n\r\n0,004200\r\n\r\n0,347711\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,036668\r\n\r\n0,004097\r\n\r\n0,053621\r\n\r\n0,000206\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,007189\r\n\r\n0,012672\r\n\r\n0,241611\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,023317\r\n\r\n0,004951\r\n\r\n0,019802\r\n\r\n0,004030\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,013626\r\n\r\n0,006380\r\n\r\n0,199263\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008943\r\n\r\n0,002616\r\n\r\n0,066489\r\n\r\n0,002107\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,008667\r\n\r\n0,004335\r\n\r\n0,220314\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,016235\r\n\r\n0,001290\r\n\r\n0,013726\r\n\r\n0,000889\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,021895\r\n\r\n0,012492\r\n\r\n0,193684\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,336219\r\n\r\n0,045246\r\n\r\n0,163841\r\n\r\n0,000851\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,001214\r\n\r\n0,059887\r\n\r\n0,734415\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0,688908\r\n\r\n0,066433\r\n\r\n0,138715\r\n\r\n0,001331\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,000742\r\n\r\n0,042632\r\n\r\n1,065919\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007434\r\n\r\n0,002438\r\n\r\n0,142048\r\n\r\n0,008359\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,004515\r\n\r\n0,024482\r\n\r\n0,316432\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,023033\r\n\r\n0,005260\r\n\r\n0,038474\r\n\r\n0,001496\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,009878\r\n\r\n0,027317\r\n\r\n0,232614\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008679\r\n\r\n0,001846\r\n\r\n0,069575\r\n\r\n0,020651\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,008552\r\n\r\n0,003235\r\n\r\n0,239695\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,023492\r\n\r\n0,003622\r\n\r\n0,072410\r\n\r\n0,001269\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006799\r\n\r\n0,003815\r\n\r\n0,238563\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,251570\r\n\r\n0,039334\r\n\r\n0,135460\r\n\r\n0,001345\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,001532\r\n\r\n0,034322\r\n\r\n0,590721\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,005747\r\n\r\n0,002454\r\n\r\n0,103546\r\n\r\n0,014022\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006113\r\n\r\n0,004238\r\n\r\n0,263276\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,544555\r\n\r\n0,190900\r\n\r\n1,215600\r\n\r\n0,057700\r\n\r\n1,780194\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,244019\r\n\r\n5,132968\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,784417\r\n\r\n0,034680\r\n\r\n0,092162\r\n\r\n0,002909\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,003737\r\n\r\n0,045900\r\n\r\n1,042930\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,260573\r\n\r\n0,010700\r\n\r\n0,012422\r\n\r\n0,008527\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,011977\r\n\r\n0,052695\r\n\r\n0,436018\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,692687\r\n\r\n0,008287\r\n\r\n0,021910\r\n\r\n0,009103\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,004837\r\n\r\n0,042202\r\n\r\n0,858152\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,819747\r\n\r\n0,059416\r\n\r\n0,057533\r\n\r\n0,002923\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,003626\r\n\r\n0,025232\r\n\r\n1,047602\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,078830\r\n\r\n0,015229\r\n\r\n0,137790\r\n\r\n0,000516\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,014786\r\n\r\n0,117897\r\n\r\n0,444174\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,165372\r\n\r\n0,012332\r\n\r\n0,066812\r\n\r\n0,004995\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,014203\r\n\r\n0,048642\r\n\r\n0,391481\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,017243\r\n\r\n0,007467\r\n\r\n0,007369\r\n\r\n0,006466\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,095304\r\n\r\n0,033582\r\n\r\n0,246556\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,066235\r\n\r\n0,015051\r\n\r\n0,066324\r\n\r\n0,000817\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,022559\r\n\r\n0,023662\r\n\r\n0,273773\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,271537\r\n\r\n0,041853\r\n\r\n0,032920\r\n\r\n0,001632\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,009592\r\n\r\n0,025577\r\n\r\n0,462236\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,120532\r\n\r\n0,027822\r\n\r\n0,047986\r\n\r\n0,000844\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,016538\r\n\r\n0,037200\r\n\r\n0,330047\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n4,544298\r\n\r\n0,023952\r\n\r\n0,050844\r\n\r\n0,003019\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,000719\r\n\r\n0,048785\r\n\r\n4,750742\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,015084\r\n\r\n0,005710\r\n\r\n0,135328\r\n\r\n0,007851\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,022122\r\n\r\n0,093262\r\n\r\n0,358482\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,836555\r\n\r\n0,262500\r\n\r\n0,729400\r\n\r\n0,049600\r\n\r\n0,949500\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,594637\r\n\r\n10,642192\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,127520\r\n\r\n0,017930\r\n\r\n0,080688\r\n\r\n0,001033\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,012717\r\n\r\n0,009402\r\n\r\n0,335831\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,296085\r\n\r\n0,032795\r\n\r\n0,075690\r\n\r\n0,003391\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,007118\r\n\r\n0,038180\r\n\r\n0,539801\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,197911\r\n\r\n0,005966\r\n\r\n0,033277\r\n\r\n0,000489\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,002448\r\n\r\n0,038105\r\n\r\n1,364738\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,057916\r\n\r\n0,004690\r\n\r\n0,011361\r\n\r\n0,000452\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,039126\r\n\r\n0,008375\r\n\r\n0,208462\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,581598\r\n\r\n0,005303\r\n\r\n0,067703\r\n\r\n0,000277\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,004635\r\n\r\n0,031732\r\n\r\n0,777791\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,684078\r\n\r\n0,003933\r\n\r\n0,007028\r\n\r\n0,000618\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,004547\r\n\r\n0,016115\r\n\r\n0,802860\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011137\r\n\r\n0,002641\r\n\r\n0,039338\r\n\r\n0,011312\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,055016\r\n\r\n0,007340\r\n\r\n0,213326\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,913409\r\n\r\n0,025020\r\n\r\n0,151883\r\n\r\n0,000779\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,001469\r\n\r\n0,029702\r\n\r\n2,208804\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,014948\r\n\r\n0,003359\r\n\r\n0,116992\r\n\r\n0,016629\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,022014\r\n\r\n0,110612\r\n\r\n0,371096\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007080\r\n\r\n0,001728\r\n\r\n0,066130\r\n\r\n0,011653\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,039738\r\n\r\n0,020647\r\n\r\n0,233518\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,114923\r\n\r\n0,013143\r\n\r\n0,179656\r\n\r\n0,001211\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,009613\r\n\r\n0,008332\r\n\r\n0,413420\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,085213\r\n\r\n0,050491\r\n\r\n0,025154\r\n\r\n0,001756\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,001559\r\n\r\n0,046095\r\n\r\n2,296809\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,091818\r\n\r\n0,167000\r\n\r\n0,854900\r\n\r\n0,049600\r\n\r\n1,038500\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,364638\r\n\r\n9,766456\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,060132\r\n\r\n0,006079\r\n\r\n0,014807\r\n\r\n0,001869\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,028244\r\n\r\n0,031885\r\n\r\n0,239936\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,028755\r\n\r\n0,004492\r\n\r\n0,014559\r\n\r\n0,000746\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,047008\r\n\r\n0,006550\r\n\r\n0,199030\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,007161\r\n\r\n0,006292\r\n\r\n0,018651\r\n\r\n0,009942\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,065832\r\n\r\n0,008450\r\n\r\n0,213247\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,014571\r\n\r\n0,008995\r\n\r\n0,012754\r\n\r\n0,002360\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,056252\r\n\r\n0,006587\r\n\r\n0,198440\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,023174\r\n\r\n0,013661\r\n\r\n0,038562\r\n\r\n0,008535\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,028233\r\n\r\n0,042002\r\n\r\n0,251088\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,070515\r\n\r\n0,021618\r\n\r\n0,076424\r\n\r\n0,003077\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,013109\r\n\r\n0,017917\r\n\r\n0,299580\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,029362\r\n\r\n0,015223\r\n\r\n0,042027\r\n\r\n0,008302\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,024755\r\n\r\n0,013750\r\n\r\n0,230339\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,090944\r\n\r\n0,009112\r\n\r\n0,072395\r\n\r\n0,000559\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,013479\r\n\r\n0,060855\r\n\r\n0,344263\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,321716\r\n\r\n0,040266\r\n\r\n0,043255\r\n\r\n0,000969\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,005640\r\n\r\n0,012457\r\n\r\n0,521223\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,036432\r\n\r\n0,017462\r\n\r\n0,071766\r\n\r\n0,004942\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,017448\r\n\r\n0,011317\r\n\r\n0,256287\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,682762\r\n\r\n0,143200\r\n\r\n0,405200\r\n\r\n0,041300\r\n\r\n0,969200\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,211771\r\n\r\n2,753433\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,700760\r\n\r\n0,015761\r\n\r\n0,097403\r\n\r\n0,000821\r\n\r\n0,042866\r\n\r\n0,012744\r\n\r\n0,058112\r\n\r\n4,928467\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,030166\r\n\r\n0,003880\r\n\r\n0,043826\r\n\r\n0,009446\r\n\r\n0,042866\r\n\r\n0,163122\r\n\r\n0,067340\r\n\r\n0,360647\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,415053\r\n\r\n0,004259\r\n\r\n0,110071\r\n\r\n0,002033\r\n\r\n0,042866\r\n\r\n0,024134\r\n\r\n0,061812\r\n\r\n0,660228\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,145979\r\n\r\n0,023900\r\n\r\n0,251300\r\n\r\n0,012300\r\n\r\n0,128599\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,187264\r\n\r\n5,949342\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2704171"
                    ],
                    "2704172": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.076 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 49.857, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, QUE FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nº SEI-040001/002454/2025, SEI-040001/002456/2025 e SEI-040001/002457/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício nº 190001033958, encaminhado pela Central da Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda, nos autos do Processo Judicial nº 3000833-84.2025.8.19.0066/RJ, referente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda em face do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício nº 190001040533, encaminhado pela Central da Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo Judicial nº 3000080-25.2025.8.19.0003/RJ, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da sociedade PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS;\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício nº 190001039716, encaminhado pela Central da Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo nº 3000079-40.2025.8.19.0003/RJ, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da sociedade PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; \r\n\r\n- que as referidas decisões determinaram a apresentação das DECLAN-IPM Retificadoras, ano-base 2024, pelos estabelecimentos com inscrições estaduais nº 80.541.767 e 80.616.635, e ordenaram a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2026;\r\n\r\n- a republicação do IPM 2025, ano-base 2023, fixados pelo Decreto n° 50.075, de 23 de dezembro de 2025\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 49.857, de 09 de setembro de 2025, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2026, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, mediante procedimento realizado em 22/12/2025, às 16h55min.\r\n\r\nArt. 2º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2026\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9,300\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,188\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1,345\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,237\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,533\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n1,014\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,335\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,493\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,090\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,245\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,258\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,047\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,422\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,214\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,195\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,342\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,290\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,235\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,240\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,349\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,202\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,228\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,197\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,220\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n7,483\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,213\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,282\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,245\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,458\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,717\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,189\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,211\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,441\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,328\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,229\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,174\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,051\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,189\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,399\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,371\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n10,548\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,197\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,350\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,248\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,202\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,199\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,250\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,820\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,698\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,215\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,234\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,290\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,722\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,223\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,121\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,202\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,725\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,187\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,550\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,210\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,425\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,746\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,965\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,268\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,373\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,222\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,416\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n18,634\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,308\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,282\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,291\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,332\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,267\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,217\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,643\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,188\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,231\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,332\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,232\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,318\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n6,268\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,480\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,378\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,237\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,206\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,570\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,268\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,476\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,409\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,177\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,254\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,187\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2026\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2023\r\n\r\nVA/2024\r\n\r\nÍNDICE VA/23\r\n\r\nÍNDICE VA/24\r\n\r\nMÉDIA ÍND.23/24\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n99.412.077.772,33\r\n\r\n108.822.365.552,92\r\n\r\n11,550037\r\n\r\n12,670424\r\n\r\n12,110231\r\n\r\n9,082673\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n104.380.551,58\r\n\r\n122.218.148,69\r\n\r\n0,012127\r\n\r\n0,014230\r\n\r\n0,013178\r\n\r\n0,009884\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n10.056.383.222,96\r\n\r\n15.424.286.242,61\r\n\r\n1,168385\r\n\r\n1,795883\r\n\r\n1,482134\r\n\r\n1,111601\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n625.315.176,34\r\n\r\n641.383.982,74\r\n\r\n0,072651\r\n\r\n0,074678\r\n\r\n0,073664\r\n\r\n0,055248\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n3.379.764.673,37\r\n\r\n4.916.447.941,70\r\n\r\n0,392673\r\n\r\n0,572433\r\n\r\n0,482553\r\n\r\n0,361915\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n8.218.289.956,07\r\n\r\n11.186.617.651,45\r\n\r\n0,954829\r\n\r\n1,302482\r\n\r\n1,128656\r\n\r\n0,846492\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.328.353.522,64\r\n\r\n1.607.844.779,66\r\n\r\n0,154333\r\n\r\n0,187205\r\n\r\n0,170769\r\n\r\n0,128077\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n3.048.660.258,95\r\n\r\n3.259.232.023,24\r\n\r\n0,354204\r\n\r\n0,379479\r\n\r\n0,366842\r\n\r\n0,275131\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n8.980.761.177,74\r\n\r\n9.726.705.071,24\r\n\r\n1,043416\r\n\r\n1,132501\r\n\r\n1,087959\r\n\r\n0,815969\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n362.854.041,44\r\n\r\n399.054.093,82\r\n\r\n0,042158\r\n\r\n0,046463\r\n\r\n0,044310\r\n\r\n0,033233\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n430.349.132,04\r\n\r\n432.356.455,24\r\n\r\n0,049999\r\n\r\n0,050340\r\n\r\n0,050169\r\n\r\n0,037627\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n9.232.853.606,32\r\n\r\n9.524.209.987,35\r\n\r\n1,072705\r\n\r\n1,108924\r\n\r\n1,090815\r\n\r\n0,818111\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n646.137.922,01\r\n\r\n760.547.637,63\r\n\r\n0,075071\r\n\r\n0,088552\r\n\r\n0,081811\r\n\r\n0,061359\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n114.728.097,74\r\n\r\n111.856.405,84\r\n\r\n0,013329\r\n\r\n0,013024\r\n\r\n0,013176\r\n\r\n0,009882\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n16.060.072.906,31\r\n\r\n16.630.497.729,33\r\n\r\n1,865914\r\n\r\n1,936325\r\n\r\n1,901120\r\n\r\n1,425840\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n714.794.089,48\r\n\r\n882.205.888,42\r\n\r\n0,083047\r\n\r\n0,102717\r\n\r\n0,092882\r\n\r\n0,069662\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n987.455.580,82\r\n\r\n951.525.918,03\r\n\r\n0,114726\r\n\r\n0,110788\r\n\r\n0,112757\r\n\r\n0,084568\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n107.107.876,62\r\n\r\n189.111.030,48\r\n\r\n0,012444\r\n\r\n0,022019\r\n\r\n0,017231\r\n\r\n0,012924\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n338.882.794,38\r\n\r\n489.239.250,22\r\n\r\n0,039373\r\n\r\n0,056963\r\n\r\n0,048168\r\n\r\n0,036126\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.552.688.853,69\r\n\r\n1.362.403.974,47\r\n\r\n0,180397\r\n\r\n0,158628\r\n\r\n0,169513\r\n\r\n0,127134\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n318.058.365,72\r\n\r\n346.547.009,58\r\n\r\n0,036953\r\n\r\n0,040349\r\n\r\n0,038651\r\n\r\n0,028988\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n130.367.580,23\r\n\r\n137.461.555,86\r\n\r\n0,015147\r\n\r\n0,016005\r\n\r\n0,015576\r\n\r\n0,011682\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n204.176.246,41\r\n\r\n205.116.778,47\r\n\r\n0,023722\r\n\r\n0,023882\r\n\r\n0,023802\r\n\r\n0,017851\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n109.551.017,83\r\n\r\n76.480.039,46\r\n\r\n0,012728\r\n\r\n0,008905\r\n\r\n0,010816\r\n\r\n0,008112\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n83.262.224.484,95\r\n\r\n76.735.412.564,64\r\n\r\n9,673692\r\n\r\n8,934470\r\n\r\n9,304081\r\n\r\n6,978061\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n65.063.257,56\r\n\r\n74.188.729,80\r\n\r\n0,007559\r\n\r\n0,008638\r\n\r\n0,008098\r\n\r\n0,006074\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n616.904.030,19\r\n\r\n662.134.168,28\r\n\r\n0,071674\r\n\r\n0,077094\r\n\r\n0,074384\r\n\r\n0,055788\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n186.542.577,44\r\n\r\n210.571.599,80\r\n\r\n0,021673\r\n\r\n0,024517\r\n\r\n0,023095\r\n\r\n0,017321\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.115.481.130,94\r\n\r\n2.579.905.195,05\r\n\r\n0,245784\r\n\r\n0,300384\r\n\r\n0,273084\r\n\r\n0,204813\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n6.430.098.042,85\r\n\r\n5.677.437.328,91\r\n\r\n0,747071\r\n\r\n0,661036\r\n\r\n0,704054\r\n\r\n0,528040\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n117.307.099,02\r\n\r\n114.922.640,31\r\n\r\n0,013629\r\n\r\n0,013381\r\n\r\n0,013505\r\n\r\n0,010129\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n203.687.587,53\r\n\r\n220.299.964,27\r\n\r\n0,023665\r\n\r\n0,025650\r\n\r\n0,024657\r\n\r\n0,018493\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.226.529.341,04\r\n\r\n1.338.897.504,79\r\n\r\n0,142502\r\n\r\n0,155891\r\n\r\n0,149196\r\n\r\n0,111897\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n12.832.045.840,12\r\n\r\n13.704.778.992,16\r\n\r\n1,490871\r\n\r\n1,595677\r\n\r\n1,543274\r\n\r\n1,157456\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n777.075.919,00\r\n\r\n826.742.857,32\r\n\r\n0,090283\r\n\r\n0,096259\r\n\r\n0,093271\r\n\r\n0,069953\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n48.897.513,37\r\n\r\n44.128.527,10\r\n\r\n0,005681\r\n\r\n0,005138\r\n\r\n0,005409\r\n\r\n0,004057\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n19.122.656.938,38\r\n\r\n20.223.403.456,50\r\n\r\n2,221736\r\n\r\n2,354655\r\n\r\n2,288196\r\n\r\n1,716147\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n139.018.227,86\r\n\r\n143.748.917,42\r\n\r\n0,016152\r\n\r\n0,016737\r\n\r\n0,016444\r\n\r\n0,012333\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.356.041.704,04\r\n\r\n1.640.600.511,76\r\n\r\n0,157550\r\n\r\n0,191019\r\n\r\n0,174285\r\n\r\n0,130713\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n294.506.424,10\r\n\r\n341.504.110,31\r\n\r\n0,034217\r\n\r\n0,039762\r\n\r\n0,036989\r\n\r\n0,027742\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.826.906.562,53\r\n\r\n107.556.640.979,78\r\n\r\n14,851370\r\n\r\n12,523053\r\n\r\n13,687212\r\n\r\n10,265409\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n156.266.401,83\r\n\r\n180.959.325,95\r\n\r\n0,018156\r\n\r\n0,021070\r\n\r\n0,019613\r\n\r\n0,014710\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n729.580.499,38\r\n\r\n821.600.080,36\r\n\r\n0,084765\r\n\r\n0,095661\r\n\r\n0,090213\r\n\r\n0,067660\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n239.888.379,72\r\n\r\n274.257.063,39\r\n\r\n0,027871\r\n\r\n0,031932\r\n\r\n0,029901\r\n\r\n0,022426\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n288.955.024,14\r\n\r\n350.250.545,58\r\n\r\n0,033572\r\n\r\n0,040780\r\n\r\n0,037176\r\n\r\n0,027882\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n117.400.682,85\r\n\r\n125.992.478,75\r\n\r\n0,013640\r\n\r\n0,014670\r\n\r\n0,014155\r\n\r\n0,010616\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n888.588.535,13\r\n\r\n1.005.531.245,01\r\n\r\n0,103239\r\n\r\n0,117076\r\n\r\n0,110157\r\n\r\n0,082618\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n56.022.899.282,84\r\n\r\n46.403.896.250,67\r\n\r\n6,508933\r\n\r\n5,402906\r\n\r\n5,955920\r\n\r\n4,466940\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3.286.802.468,92\r\n\r\n3.579.405.139,96\r\n\r\n0,381872\r\n\r\n0,416758\r\n\r\n0,399315\r\n\r\n0,299486\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n7.198.880.648,16\r\n\r\n7.936.874.105,79\r\n\r\n0,836391\r\n\r\n0,924107\r\n\r\n0,880249\r\n\r\n0,660187\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n640.369.868,77\r\n\r\n625.516.621,25\r\n\r\n0,074400\r\n\r\n0,072830\r\n\r\n0,073615\r\n\r\n0,055211\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n684.359.090,23\r\n\r\n692.014.174,27\r\n\r\n0,079511\r\n\r\n0,080573\r\n\r\n0,080042\r\n\r\n0,060031\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n5.475.384.666,46\r\n\r\n5.465.771.733,54\r\n\r\n0,636149\r\n\r\n0,636392\r\n\r\n0,636271\r\n\r\n0,477203\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n273.139.760,95\r\n\r\n330.815.528,85\r\n\r\n0,031734\r\n\r\n0,038518\r\n\r\n0,035126\r\n\r\n0,026344\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n7.166.427.464,67\r\n\r\n9.744.682.323,93\r\n\r\n0,832620\r\n\r\n1,134594\r\n\r\n0,983607\r\n\r\n0,737705\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n647.454.697,46\r\n\r\n473.959.332,32\r\n\r\n0,075224\r\n\r\n0,055184\r\n\r\n0,065204\r\n\r\n0,048903\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n5.947.961.843,58\r\n\r\n6.154.022.529,69\r\n\r\n0,691055\r\n\r\n0,716526\r\n\r\n0,703791\r\n\r\n0,527843\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n108.826.610,02\r\n\r\n119.641.328,40\r\n\r\n0,012644\r\n\r\n0,013930\r\n\r\n0,013287\r\n\r\n0,009965\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n4.692.907.100,25\r\n\r\n5.056.820.402,94\r\n\r\n0,545238\r\n\r\n0,588777\r\n\r\n0,567008\r\n\r\n0,425256\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n117.697.461,13\r\n\r\n124.332.979,02\r\n\r\n0,013674\r\n\r\n0,014476\r\n\r\n0,014075\r\n\r\n0,010556\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.796.017.484,76\r\n\r\n3.474.310.650,86\r\n\r\n0,324851\r\n\r\n0,404522\r\n\r\n0,364687\r\n\r\n0,273515\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n5.248.580.223,30\r\n\r\n5.650.214.942,99\r\n\r\n0,609798\r\n\r\n0,657867\r\n\r\n0,633833\r\n\r\n0,475374\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n16.975.980.629,56\r\n\r\n21.209.394.227,69\r\n\r\n1,972328\r\n\r\n2,469456\r\n\r\n2,220892\r\n\r\n1,665669\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n661.360.045,59\r\n\r\n735.423.624,93\r\n\r\n0,076839\r\n\r\n0,085627\r\n\r\n0,081233\r\n\r\n0,060925\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n122.087.760,02\r\n\r\n135.984.631,17\r\n\r\n0,014185\r\n\r\n0,015833\r\n\r\n0,015009\r\n\r\n0,011257\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n63.705.495,16\r\n\r\n76.923.370,48\r\n\r\n0,007402\r\n\r\n0,008956\r\n\r\n0,008179\r\n\r\n0,006134\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.536.115.043,15\r\n\r\n2.560.148.652,29\r\n\r\n0,294655\r\n\r\n0,298084\r\n\r\n0,296370\r\n\r\n0,222277\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n176.049.183.928,91\r\n\r\n187.669.469.110,07\r\n\r\n20,453999\r\n\r\n21,850763\r\n\r\n21,152381\r\n\r\n15,864286\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n73.031.355,50\r\n\r\n83.781.641,27\r\n\r\n0,008485\r\n\r\n0,009755\r\n\r\n0,009120\r\n\r\n0,006840\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n714.007.701,41\r\n\r\n715.260.776,63\r\n\r\n0,082956\r\n\r\n0,083279\r\n\r\n0,083117\r\n\r\n0,062338\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n238.555.261,53\r\n\r\n268.453.704,77\r\n\r\n0,027716\r\n\r\n0,031257\r\n\r\n0,029486\r\n\r\n0,022115\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n645.777.648,43\r\n\r\n499.802.379,90\r\n\r\n0,075029\r\n\r\n0,058193\r\n\r\n0,066611\r\n\r\n0,049958\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n8.671.689.642,81\r\n\r\n9.355.633.430,55\r\n\r\n1,007507\r\n\r\n1,089297\r\n\r\n1,048402\r\n\r\n0,786302\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n11.152.313.927,69\r\n\r\n12.126.850.370,47\r\n\r\n1,295714\r\n\r\n1,411955\r\n\r\n1,353835\r\n\r\n1,015376\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n4.334.817.351,56\r\n\r\n4.607.981.180,89\r\n\r\n0,503634\r\n\r\n0,536517\r\n\r\n0,520076\r\n\r\n0,390057\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n71.871.315,96\r\n\r\n87.892.257,73\r\n\r\n0,008350\r\n\r\n0,010234\r\n\r\n0,009292\r\n\r\n0,006969\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n236.116.525,66\r\n\r\n268.954.317,36\r\n\r\n0,027433\r\n\r\n0,031315\r\n\r\n0,029374\r\n\r\n0,022030\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n1.236.606.925,84\r\n\r\n1.438.211.566,28\r\n\r\n0,143673\r\n\r\n0,167454\r\n\r\n0,155563\r\n\r\n0,116673\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n67.282.182,97\r\n\r\n81.755.586,24\r\n\r\n0,007817\r\n\r\n0,009519\r\n\r\n0,008668\r\n\r\n0,006501\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n899.709.616,68\r\n\r\n635.697.190,56\r\n\r\n0,104531\r\n\r\n0,074016\r\n\r\n0,089273\r\n\r\n0,066955\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n77.865.655.227,34\r\n\r\n60.987.058.816,62\r\n\r\n9,046700\r\n\r\n7,100855\r\n\r\n8,073778\r\n\r\n6,055333\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.909.134.762,09\r\n\r\n3.851.279.281,29\r\n\r\n0,337993\r\n\r\n0,448413\r\n\r\n0,393203\r\n\r\n0,294902\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n183.350.506,57\r\n\r\n192.406.934,65\r\n\r\n0,021302\r\n\r\n0,022402\r\n\r\n0,021852\r\n\r\n0,016389\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n255.257.645,83\r\n\r\n255.703.544,36\r\n\r\n0,029657\r\n\r\n0,029772\r\n\r\n0,029714\r\n\r\n0,022286\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n273.433.069,81\r\n\r\n243.538.380,36\r\n\r\n0,031768\r\n\r\n0,028356\r\n\r\n0,030062\r\n\r\n0,022546\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.719.060.432,25\r\n\r\n2.512.166.207,38\r\n\r\n0,315910\r\n\r\n0,292497\r\n\r\n0,304204\r\n\r\n0,228153\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n57.697.437,17\r\n\r\n69.820.765,45\r\n\r\n0,006703\r\n\r\n0,008129\r\n\r\n0,007416\r\n\r\n0,005562\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.790.562.531,97\r\n\r\n3.628.645.497,30\r\n\r\n0,324217\r\n\r\n0,422491\r\n\r\n0,373354\r\n\r\n0,280016\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.042.761.925,18\r\n\r\n1.495.007.704,33\r\n\r\n0,121152\r\n\r\n0,174067\r\n\r\n0,147609\r\n\r\n0,110707\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n84.498.922,32\r\n\r\n99.424.778,39\r\n\r\n0,009817\r\n\r\n0,011576\r\n\r\n0,010696\r\n\r\n0,008022\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n338.208.769,04\r\n\r\n458.771.983,47\r\n\r\n0,039294\r\n\r\n0,053416\r\n\r\n0,046355\r\n\r\n0,034766\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n21.624.599.231,97\r\n\r\n23.625.835.079,66\r\n\r\n2,512420\r\n\r\n2,750807\r\n\r\n2,631614\r\n\r\n1,973710\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n860.707.872.118,46\r\n\r\n858.869.178.972,71\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2024 para o IPM 2026 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.144.520.585,46\r\n\r\n0,552780\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.144.520.585,46\r\n\r\n0,552780\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n78,96\r\n\r\n132.167.807,10\r\n\r\n437.705.919,61\r\n\r\n0,214067\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.161\r\n\r\n467,13\r\n\r\n1.037.670.306,41\r\n\r\n8.478.402.843,10\r\n\r\n1,583609\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n358,38\r\n\r\n66.465.572,03\r\n\r\n33.050.656,75\r\n\r\n1,667271\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n429,56\r\n\r\n273.054.409,95\r\n\r\n238.079.680,25\r\n\r\n0,357683\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n282,32\r\n\r\n247.060.235,92\r\n\r\n107.993.016,78\r\n\r\n0,635170\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n81,68\r\n\r\n26.418.616,46\r\n\r\n52.962.631,71\r\n\r\n0,468879\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n390,75\r\n\r\n132.018.808,74\r\n\r\n70.977.572,31\r\n\r\n1,011061\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.277\r\n\r\n361,53\r\n\r\n530.125.101,49\r\n\r\n60.349.214,25\r\n\r\n2,174365\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.127\r\n\r\n41,18\r\n\r\n76.912.622,89\r\n\r\n44.904.040,91\r\n\r\n4,782058\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n19,36\r\n\r\n95.474.390,49\r\n\r\n37.062.786,58\r\n\r\n0,541606\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.749\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.719.503.013,65\r\n\r\n781.425.945,40\r\n\r\n2,928593\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.867\r\n\r\n520,60\r\n\r\n549.962.123,00\r\n\r\n492.270.869,28\r\n\r\n3,298456\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n188,04\r\n\r\n28.575.002,24\r\n\r\n34.634.996,94\r\n\r\n0,952571\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n75,92\r\n\r\n87.329.102,95\r\n\r\n355.427.742,38\r\n\r\n0,361601\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n248,40\r\n\r\n623.720.749,27\r\n\r\n698.962.243,10\r\n\r\n0,750547\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n35,13\r\n\r\n249.342.477,07\r\n\r\n310.882.662,92\r\n\r\n0,225777\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n265,21\r\n\r\n74.796.095,69\r\n\r\n333.841.683,28\r\n\r\n1,189547\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n143,01\r\n\r\n18.718.433,73\r\n\r\n7.717.179,55\r\n\r\n0,356942\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.418.548\r\n\r\n4.120,91\r\n\r\n5.969.314.869,08\r\n\r\n12.576.651.685,10\r\n\r\n23,499803\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n94,54\r\n\r\n6.661.145,97\r\n\r\n6.187.158,18\r\n\r\n0,910702\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n596,63\r\n\r\n32.258.600,97\r\n\r\n10.113.660,28\r\n\r\n0,259352\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n558,12\r\n\r\n4.743.872,22\r\n\r\n1.872.370,99\r\n\r\n0,242909\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n290,60\r\n\r\n8.329.416,14\r\n\r\n3.523.373,69\r\n\r\n0,400160\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n433,19\r\n\r\n14.944.123,31\r\n\r\n5.425.196,82\r\n\r\n0,218089\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n114.122.109,76\r\n\r\n80.993.606,60\r\n\r\n0,336282\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n253,54\r\n\r\n2.486.104,64\r\n\r\n3.785.403,18\r\n\r\n0,201720\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n303,40\r\n\r\n19.092.703,99\r\n\r\n15.279.521,88\r\n\r\n0,178038\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n386,91\r\n\r\n8.248.400,48\r\n\r\n2.111.275,04\r\n\r\n0,276468\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n291,45\r\n\r\n12.186.058,28\r\n\r\n6.949.648,57\r\n\r\n0,309854\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n603,30\r\n\r\n35.451.151,81\r\n\r\n36.461.779,82\r\n\r\n0,245100\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n249,84\r\n\r\n2.844.786,43\r\n\r\n516.245,94\r\n\r\n0,409899\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n201,93\r\n\r\n6.737.730,91\r\n\r\n1.996.869,61\r\n\r\n0,178144\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n324.037\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n268.106.204,91\r\n\r\n175.216.110,60\r\n\r\n4,166717\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.540\r\n\r\n4.028,91\r\n\r\n621.896.640,67\r\n\r\n367.160.344,52\r\n\r\n1,623009\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n304,93\r\n\r\n13.431.104,81\r\n\r\n3.188.280,97\r\n\r\n1,184324\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n523,05\r\n\r\n6.062.523,81\r\n\r\n3.051.425,10\r\n\r\n0,351990\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n338,27\r\n\r\n12.869.325,58\r\n\r\n6.038.846,46\r\n\r\n0,450112\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n1.688.766.380,66\r\n\r\n3.469.201.793,12\r\n\r\n0,858666\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n723,53\r\n\r\n38.489.514,81\r\n\r\n5.925.486,93\r\n\r\n2,148033\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.961\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n19.626.494,64\r\n\r\n13.049.891,19\r\n\r\n0,142407\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n19.842.715,41\r\n\r\n8.339.523,39\r\n\r\n0,253182\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n451,10\r\n\r\n241.842.728,34\r\n\r\n1.489.974.109,79\r\n\r\n1,236179\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n920.826\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n2.662.827.428,73\r\n\r\n5.365.929.701,47\r\n\r\n8,247902\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n382,45\r\n\r\n26.766.214,50\r\n\r\n26.914.098,29\r\n\r\n0,160976\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n747,81\r\n\r\n16.688.422,63\r\n\r\n93.018.807,68\r\n\r\n0,241553\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n306,13\r\n\r\n10.774.739,34\r\n\r\n59.196.195,02\r\n\r\n0,495944\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n112,56\r\n\r\n20.837.549,47\r\n\r\n5.905.486,58\r\n\r\n0,295910\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n379,59\r\n\r\n4.931.149,59\r\n\r\n2.375.015,36\r\n\r\n0,174518\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n78,36\r\n\r\n5.449.383,25\r\n\r\n4.882.024,41\r\n\r\n0,403697\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.939\r\n\r\n935,38\r\n\r\n241.985.905,27\r\n\r\n316.036.137,63\r\n\r\n2,402087\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n791,93\r\n\r\n529.356.041,69\r\n\r\n444.606.822,68\r\n\r\n1,958765\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n810,96\r\n\r\n5.811.657,10\r\n\r\n1.424.039,42\r\n\r\n0,771945\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n219,65\r\n\r\n15.429.774,19\r\n\r\n13.016.774,38\r\n\r\n1,079669\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n397,21\r\n\r\n5.612.633,30\r\n\r\n524.019,05\r\n\r\n0,126633\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n413,39\r\n\r\n9.992.794,57\r\n\r\n9.937.494,30\r\n\r\n0,152602\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n773,35\r\n\r\n229.446.201,93\r\n\r\n161.053.439,81\r\n\r\n1,456444\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.302\r\n\r\n591,15\r\n\r\n7.219.257,12\r\n\r\n646.930,71\r\n\r\n0,292187\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n801.381\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n1.130.301.723,95\r\n\r\n1.139.537.285,32\r\n\r\n10,012930\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.671\r\n\r\n638,50\r\n\r\n181.196.881,48\r\n\r\n60.238.241,40\r\n\r\n0,857745\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n72,21\r\n\r\n154.020.006,20\r\n\r\n23.560.462,28\r\n\r\n2,195905\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n151,79\r\n\r\n63.939.743,43\r\n\r\n6.945.278,70\r\n\r\n1,755246\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n222.161\r\n\r\n412,44\r\n\r\n311.243.702,59\r\n\r\n135.057.034,64\r\n\r\n0,975743\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n954,61\r\n\r\n54.573.166,46\r\n\r\n103.269.788,65\r\n\r\n4,495218\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n462,87\r\n\r\n65.934.541,45\r\n\r\n15.194.831,44\r\n\r\n1,701956\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n51,05\r\n\r\n16.464.689,05\r\n\r\n8.133.566,36\r\n\r\n1,453786\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n460,35\r\n\r\n31.192.451,74\r\n\r\n76.415.539,21\r\n\r\n0,927519\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n228,07\r\n\r\n364.957.158,27\r\n\r\n309.924.968,84\r\n\r\n1,101928\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n332,44\r\n\r\n109.382.353,25\r\n\r\n161.432.302,18\r\n\r\n1,730244\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n351,39\r\n\r\n205.472.477,14\r\n\r\n74.211.035,81\r\n\r\n2,216485\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n937,55\r\n\r\n36.823.340,60\r\n\r\n3.758.964,53\r\n\r\n4,330550\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n981.504\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n1.595.200.511,66\r\n\r\n978.142.014,04\r\n\r\n23,742325\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n584,24\r\n\r\n73.729.664,26\r\n\r\n192.528.863,10\r\n\r\n0,365886\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.894\r\n\r\n548,05\r\n\r\n183.111.030,60\r\n\r\n143.501.866,62\r\n\r\n0,526074\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n240,95\r\n\r\n66.238.055,93\r\n\r\n557.558.216,01\r\n\r\n1,694408\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n82,26\r\n\r\n12.753.039,14\r\n\r\n95.962.900,08\r\n\r\n0,333492\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n490,22\r\n\r\n59.400.811,24\r\n\r\n440.731.274,29\r\n\r\n1,323854\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n50,89\r\n\r\n42.577.900,54\r\n\r\n274.134.185,39\r\n\r\n0,838204\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n284,83\r\n\r\n12.215.431,37\r\n\r\n2.916.155,43\r\n\r\n0,315882\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n123.802.419,30\r\n\r\n1.116.599.216,43\r\n\r\n1,370561\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n18.507.982,27\r\n\r\n1.913.536,83\r\n\r\n4,377935\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n478,83\r\n\r\n3.290.621,79\r\n\r\n1.454.244,71\r\n\r\n0,708520\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n68.088\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n127.083.665,54\r\n\r\n116.924.939,19\r\n\r\n0,281725\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.563\r\n\r\n182,13\r\n\r\n404.837.649,57\r\n\r\n633.507.213,91\r\n\r\n1,900126\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n865.130\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n1.127.548.271,55\r\n\r\n3.577.732.611,99\r\n\r\n14,036667\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n110,66\r\n\r\n20.302.186,84\r\n\r\n28.448.792,64\r\n\r\n1,336793\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n108,80\r\n\r\n10.361.616,21\r\n\r\n39.825.772,81\r\n\r\n0,416579\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n142,29\r\n\r\n7.045.874,76\r\n\r\n1.937.448,97\r\n\r\n0,317602\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n95,31\r\n\r\n11.816.013,88\r\n\r\n13.235.635,97\r\n\r\n0,262241\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.582\r\n\r\n288,18\r\n\r\n31.447.111,23\r\n\r\n10.352.950,53\r\n\r\n1,593769\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n571,12\r\n\r\n33.017.073,87\r\n\r\n34.766.712,07\r\n\r\n0,735390\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n314,07\r\n\r\n28.968.966,51\r\n\r\n10.866.164,44\r\n\r\n0,374549\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n541,01\r\n\r\n10.131.896,53\r\n\r\n93.637.128,57\r\n\r\n2,302669\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n323,25\r\n\r\n81.639.952,08\r\n\r\n327.755.970,60\r\n\r\n0,366670\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n536,31\r\n\r\n33.372.598,61\r\n\r\n22.511.733,59\r\n\r\n0,443061\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278.628\r\n\r\n3.031,00\r\n\r\n268.103.290,52\r\n\r\n583.338.310,19\r\n\r\n8,149323\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.434\r\n\r\n816,98\r\n\r\n489.471.907,44\r\n\r\n270.720.152,77\r\n\r\n2,302408\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n367,60\r\n\r\n149.196.599,10\r\n\r\n9.407.703,02\r\n\r\n2,753161\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n45.243\r\n\r\n923,24\r\n\r\n91.990.083,78\r\n\r\n25.162.535,19\r\n\r\n2,535981\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253.897\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n730.658.590,32\r\n\r\n305.290.390,98\r\n\r\n7,591550\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2026\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15,864286\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,013819\r\n\r\n18,633705\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n15,864286\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,013819\r\n\r\n18,633705\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,815969\r\n\r\n0,187623\r\n\r\n0,015287\r\n\r\n0,000705\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,004135\r\n\r\n0,005352\r\n\r\n1,089511\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n6,978061\r\n\r\n0,313877\r\n\r\n0,090439\r\n\r\n0,000286\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,000623\r\n\r\n0,039590\r\n\r\n7,483315\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,055788\r\n\r\n0,020078\r\n\r\n0,069384\r\n\r\n0,004695\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,030331\r\n\r\n0,041682\r\n\r\n0,282398\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,204813\r\n\r\n0,087102\r\n\r\n0,083165\r\n\r\n0,002677\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,011004\r\n\r\n0,008942\r\n\r\n0,458143\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,528040\r\n\r\n0,045379\r\n\r\n0,054658\r\n\r\n0,005342\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,007216\r\n\r\n0,015879\r\n\r\n0,716954\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,069953\r\n\r\n0,037397\r\n\r\n0,015814\r\n\r\n0,001165\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,032200\r\n\r\n0,011722\r\n\r\n0,228691\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,130713\r\n\r\n0,088601\r\n\r\n0,075651\r\n\r\n0,004343\r\n\r\n0,060441\r\n\r\n0,013510\r\n\r\n0,025277\r\n\r\n0,398535\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n10,265409\r\n\r\n0,076619\r\n\r\n0,069994\r\n\r\n0,020510\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,000453\r\n\r\n0,054359\r\n\r\n10,547783\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,067660\r\n\r\n0,064909\r\n\r\n0,007972\r\n\r\n0,003999\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,025963\r\n\r\n0,119551\r\n\r\n0,350495\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,082618\r\n\r\n0,057005\r\n\r\n0,003748\r\n\r\n0,006015\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,026238\r\n\r\n0,013540\r\n\r\n0,249603\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,466940\r\n\r\n0,187104\r\n\r\n0,025895\r\n\r\n0,005137\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,000987\r\n\r\n0,073215\r\n\r\n4,819718\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,660187\r\n\r\n0,305218\r\n\r\n0,100791\r\n\r\n0,002608\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,003747\r\n\r\n0,082461\r\n\r\n1,215452\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,055211\r\n\r\n0,016069\r\n\r\n0,036405\r\n\r\n0,001927\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,040481\r\n\r\n0,023814\r\n\r\n0,234347\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,273515\r\n\r\n0,054577\r\n\r\n0,014699\r\n\r\n0,000574\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,012441\r\n\r\n0,009040\r\n\r\n0,425285\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,786302\r\n\r\n0,348280\r\n\r\n0,048091\r\n\r\n0,002084\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,003358\r\n\r\n0,018764\r\n\r\n1,267319\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,390057\r\n\r\n0,171262\r\n\r\n0,006801\r\n\r\n0,001872\r\n\r\n0,060441\r\n\r\n0,006960\r\n\r\n0,005644\r\n\r\n0,643038\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,294902\r\n\r\n0,031302\r\n\r\n0,051346\r\n\r\n0,000523\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,011835\r\n\r\n0,029739\r\n\r\n0,480087\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,022546\r\n\r\n0,012074\r\n\r\n0,027687\r\n\r\n0,005663\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,068518\r\n\r\n0,008924\r\n\r\n0,205852\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n26,148684\r\n\r\n2,104475\r\n\r\n0,797826\r\n\r\n0,070126\r\n\r\n1,087920\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,587495\r\n\r\n31,096525\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,009884\r\n\r\n0,007747\r\n\r\n0,012840\r\n\r\n0,001876\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,039598\r\n\r\n0,022768\r\n\r\n0,188366\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,037627\r\n\r\n0,024696\r\n\r\n0,081031\r\n\r\n0,005561\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,008874\r\n\r\n0,006484\r\n\r\n0,257925\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,009882\r\n\r\n0,010262\r\n\r\n0,075800\r\n\r\n0,004417\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,013903\r\n\r\n0,006073\r\n\r\n0,213991\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,010129\r\n\r\n0,009881\r\n\r\n0,039468\r\n\r\n0,004122\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,021546\r\n\r\n0,010004\r\n\r\n0,188801\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,018493\r\n\r\n0,016092\r\n\r\n0,058834\r\n\r\n0,004802\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,013644\r\n\r\n0,005452\r\n\r\n0,210968\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,111897\r\n\r\n0,070943\r\n\r\n0,150313\r\n\r\n0,002456\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,003712\r\n\r\n0,008407\r\n\r\n0,441381\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,004057\r\n\r\n0,005151\r\n\r\n0,034435\r\n\r\n0,001145\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,030365\r\n\r\n0,005043\r\n\r\n0,173848\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,027882\r\n\r\n0,018874\r\n\r\n0,041205\r\n\r\n0,002178\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,014043\r\n\r\n0,004451\r\n\r\n0,202285\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,010616\r\n\r\n0,010584\r\n\r\n0,052547\r\n\r\n0,006811\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,017636\r\n\r\n0,006912\r\n\r\n0,198758\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,009965\r\n\r\n0,012138\r\n\r\n0,039583\r\n\r\n0,003057\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,020382\r\n\r\n0,007746\r\n\r\n0,186524\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,062338\r\n\r\n0,029015\r\n\r\n0,081937\r\n\r\n0,001695\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,007336\r\n\r\n0,006127\r\n\r\n0,282100\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,006969\r\n\r\n0,004964\r\n\r\n0,033931\r\n\r\n0,009606\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,028976\r\n\r\n0,010247\r\n\r\n0,188345\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008022\r\n\r\n0,007166\r\n\r\n0,027425\r\n\r\n0,005882\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,029985\r\n\r\n0,004454\r\n\r\n0,176586\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,327761\r\n\r\n0,227512\r\n\r\n0,729349\r\n\r\n0,053608\r\n\r\n1,217481\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,104168\r\n\r\n2,909880\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,425840\r\n\r\n0,100875\r\n\r\n0,521405\r\n\r\n0,002992\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,001497\r\n\r\n0,040575\r\n\r\n2,194966\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,084568\r\n\r\n0,002889\r\n\r\n0,039463\r\n\r\n0,007442\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,024657\r\n\r\n0,029608\r\n\r\n0,290408\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,012924\r\n\r\n0,002703\r\n\r\n0,067691\r\n\r\n0,003510\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,037967\r\n\r\n0,008800\r\n\r\n0,235376\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,011682\r\n\r\n0,004403\r\n\r\n0,043777\r\n\r\n0,003764\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,051452\r\n\r\n0,011253\r\n\r\n0,228112\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n1,716147\r\n\r\n0,051402\r\n\r\n0,157471\r\n\r\n0,000860\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,001603\r\n\r\n0,021467\r\n\r\n2,050730\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,475374\r\n\r\n0,004672\r\n\r\n0,093636\r\n\r\n0,011474\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,005458\r\n\r\n0,053701\r\n\r\n0,746096\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,022115\r\n\r\n0,008128\r\n\r\n0,133922\r\n\r\n0,002657\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,019107\r\n\r\n0,003560\r\n\r\n0,291269\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,049958\r\n\r\n0,009400\r\n\r\n0,144710\r\n\r\n0,004204\r\n\r\n0,101782\r\n\r\n0,015376\r\n\r\n0,006330\r\n\r\n0,331760\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,015376\r\n\r\n0,007630\r\n\r\n0,058380\r\n\r\n0,000287\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,002883\r\n\r\n0,030904\r\n\r\n1,217240\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,813984\r\n\r\n0,192101\r\n\r\n1,260456\r\n\r\n0,037189\r\n\r\n0,916029\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,206198\r\n\r\n7,585957\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,033233\r\n\r\n0,006694\r\n\r\n0,066990\r\n\r\n0,001451\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,005917\r\n\r\n0,004024\r\n\r\n0,245468\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,069662\r\n\r\n0,004619\r\n\r\n0,130985\r\n\r\n0,000261\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,003158\r\n\r\n0,006039\r\n\r\n0,341883\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,036126\r\n\r\n0,004097\r\n\r\n0,053622\r\n\r\n0,000265\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,006784\r\n\r\n0,012399\r\n\r\n0,240451\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,017851\r\n\r\n0,004951\r\n\r\n0,019715\r\n\r\n0,005147\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,014322\r\n\r\n0,007398\r\n\r\n0,196543\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008112\r\n\r\n0,002616\r\n\r\n0,066488\r\n\r\n0,003029\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,008440\r\n\r\n0,004363\r\n\r\n0,220208\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,012333\r\n\r\n0,001290\r\n\r\n0,013725\r\n\r\n0,001628\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,023250\r\n\r\n0,010092\r\n\r\n0,189478\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,299486\r\n\r\n0,045246\r\n\r\n0,163839\r\n\r\n0,001117\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,001209\r\n\r\n0,060052\r\n\r\n0,698109\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0,737705\r\n\r\n0,066433\r\n\r\n0,138713\r\n\r\n0,001737\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,000651\r\n\r\n0,048969\r\n\r\n1,121368\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,006840\r\n\r\n0,002438\r\n\r\n0,142046\r\n\r\n0,005953\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,004364\r\n\r\n0,019299\r\n\r\n0,308100\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,022030\r\n\r\n0,005260\r\n\r\n0,038473\r\n\r\n0,001729\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,009498\r\n\r\n0,026992\r\n\r\n0,231141\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,006501\r\n\r\n0,001846\r\n\r\n0,069574\r\n\r\n0,015624\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,008415\r\n\r\n0,003166\r\n\r\n0,232286\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,022286\r\n\r\n0,003622\r\n\r\n0,072408\r\n\r\n0,001467\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,006575\r\n\r\n0,003815\r\n\r\n0,237334\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,228153\r\n\r\n0,039334\r\n\r\n0,135458\r\n\r\n0,002078\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,001523\r\n\r\n0,036411\r\n\r\n0,570117\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,005562\r\n\r\n0,002454\r\n\r\n0,103544\r\n\r\n0,016277\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,005894\r\n\r\n0,007305\r\n\r\n0,268197\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,505880\r\n\r\n0,190900\r\n\r\n1,215582\r\n\r\n0,057762\r\n\r\n1,780233\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,250324\r\n\r\n5,100681\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1,111601\r\n\r\n0,034683\r\n\r\n0,092156\r\n\r\n0,003485\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,002735\r\n\r\n0,021444\r\n\r\n1,345225\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,361915\r\n\r\n0,010701\r\n\r\n0,010422\r\n\r\n0,007573\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,008834\r\n\r\n0,054898\r\n\r\n0,533464\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,846492\r\n\r\n0,008288\r\n\r\n0,021909\r\n\r\n0,010664\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,003910\r\n\r\n0,043881\r\n\r\n1,014265\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,818111\r\n\r\n0,059422\r\n\r\n0,059528\r\n\r\n0,002670\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,003573\r\n\r\n0,024394\r\n\r\n1,046819\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,061359\r\n\r\n0,015231\r\n\r\n0,137781\r\n\r\n0,000612\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,015896\r\n\r\n0,112380\r\n\r\n0,422380\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,127134\r\n\r\n0,012333\r\n\r\n0,066807\r\n\r\n0,005027\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,016490\r\n\r\n0,042549\r\n\r\n0,349461\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,017321\r\n\r\n0,007468\r\n\r\n0,007368\r\n\r\n0,002345\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,094920\r\n\r\n0,036345\r\n\r\n0,244889\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,060925\r\n\r\n0,015052\r\n\r\n0,066444\r\n\r\n0,000473\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,023268\r\n\r\n0,023188\r\n\r\n0,268471\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,222277\r\n\r\n0,041857\r\n\r\n0,032917\r\n\r\n0,001364\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,010792\r\n\r\n0,027548\r\n\r\n0,415876\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,116673\r\n\r\n0,027824\r\n\r\n0,047982\r\n\r\n0,000785\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,016665\r\n\r\n0,043256\r\n\r\n0,332307\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n6,055333\r\n\r\n0,023954\r\n\r\n0,050716\r\n\r\n0,003208\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,000570\r\n\r\n0,055412\r\n\r\n6,268315\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,016389\r\n\r\n0,005711\r\n\r\n0,135319\r\n\r\n0,011348\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,022347\r\n\r\n0,108264\r\n\r\n0,378499\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n9,815530\r\n\r\n0,262523\r\n\r\n0,729349\r\n\r\n0,049553\r\n\r\n0,949458\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,593559\r\n\r\n12,619971\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,128077\r\n\r\n0,017934\r\n\r\n0,080692\r\n\r\n0,000942\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,011892\r\n\r\n0,009147\r\n\r\n0,335223\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,275131\r\n\r\n0,032804\r\n\r\n0,075693\r\n\r\n0,003136\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,006970\r\n\r\n0,013152\r\n\r\n0,493426\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,157456\r\n\r\n0,005968\r\n\r\n0,033279\r\n\r\n0,000292\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,002331\r\n\r\n0,042360\r\n\r\n1,328224\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,048903\r\n\r\n0,004692\r\n\r\n0,011361\r\n\r\n0,000326\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,041813\r\n\r\n0,008337\r\n\r\n0,201971\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,527843\r\n\r\n0,005305\r\n\r\n0,067706\r\n\r\n0,000331\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,004652\r\n\r\n0,033096\r\n\r\n0,725473\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,425256\r\n\r\n0,003934\r\n\r\n0,007028\r\n\r\n0,000382\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,006373\r\n\r\n0,020955\r\n\r\n0,550467\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,010556\r\n\r\n0,002642\r\n\r\n0,039340\r\n\r\n0,010295\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,053211\r\n\r\n0,007897\r\n\r\n0,210480\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,665669\r\n\r\n0,025026\r\n\r\n0,151890\r\n\r\n0,000272\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,001502\r\n\r\n0,034264\r\n\r\n1,965162\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,011257\r\n\r\n0,003360\r\n\r\n0,116997\r\n\r\n0,023773\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,021703\r\n\r\n0,109448\r\n\r\n0,373076\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,006134\r\n\r\n0,001729\r\n\r\n0,066133\r\n\r\n0,005562\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,038655\r\n\r\n0,017713\r\n\r\n0,222464\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,110707\r\n\r\n0,013147\r\n\r\n0,179664\r\n\r\n0,002672\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,009159\r\n\r\n0,007043\r\n\r\n0,408931\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,973710\r\n\r\n0,050504\r\n\r\n0,025155\r\n\r\n0,001571\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,001739\r\n\r\n0,047503\r\n\r\n2,186721\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,340699\r\n\r\n0,167044\r\n\r\n0,854938\r\n\r\n0,049553\r\n\r\n1,038469\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,350915\r\n\r\n9,001619\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,055248\r\n\r\n0,006078\r\n\r\n0,014795\r\n\r\n0,002103\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,028798\r\n\r\n0,033420\r\n\r\n0,237366\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,028988\r\n\r\n0,004492\r\n\r\n0,014546\r\n\r\n0,000767\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,045414\r\n\r\n0,010414\r\n\r\n0,201544\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,006074\r\n\r\n0,006291\r\n\r\n0,019023\r\n\r\n0,010717\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,066072\r\n\r\n0,007940\r\n\r\n0,213040\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,014710\r\n\r\n0,008995\r\n\r\n0,012742\r\n\r\n0,002631\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,054882\r\n\r\n0,006556\r\n\r\n0,197440\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,022426\r\n\r\n0,013660\r\n\r\n0,038528\r\n\r\n0,008951\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,027968\r\n\r\n0,039844\r\n\r\n0,248301\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,060031\r\n\r\n0,021616\r\n\r\n0,076355\r\n\r\n0,002799\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,013565\r\n\r\n0,018385\r\n\r\n0,289675\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,026344\r\n\r\n0,015222\r\n\r\n0,041989\r\n\r\n0,007856\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,024961\r\n\r\n0,009364\r\n\r\n0,222660\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,066955\r\n\r\n0,009111\r\n\r\n0,072330\r\n\r\n0,000318\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,015193\r\n\r\n0,057567\r\n\r\n0,318398\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,280016\r\n\r\n0,040263\r\n\r\n0,043217\r\n\r\n0,000734\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,005872\r\n\r\n0,009167\r\n\r\n0,476193\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,034766\r\n\r\n0,017461\r\n\r\n0,071701\r\n\r\n0,004369\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,017275\r\n\r\n0,011076\r\n\r\n0,253572\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,595558\r\n\r\n0,143189\r\n\r\n0,405226\r\n\r\n0,041245\r\n\r\n0,969238\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,203733\r\n\r\n2,658189\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9,082673\r\n\r\n0,015731\r\n\r\n0,097393\r\n\r\n0,001048\r\n\r\n0,042857\r\n\r\n0,002886\r\n\r\n0,057560\r\n\r\n9,300149\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,027742\r\n\r\n0,003873\r\n\r\n0,043822\r\n\r\n0,009195\r\n\r\n0,042857\r\n\r\n0,174550\r\n\r\n0,068829\r\n\r\n0,370869\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,477203\r\n\r\n0,004251\r\n\r\n0,110060\r\n\r\n0,002120\r\n\r\n0,042858\r\n\r\n0,022564\r\n\r\n0,063400\r\n\r\n0,722456\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n9,587618\r\n\r\n0,023855\r\n\r\n0,251275\r\n\r\n0,012364\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,189789\r\n\r\n10,393473\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2704172"
                    ],
                    "2704173": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.077 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nNOMEIA PARA O CARGO DE OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL DE 6ª CLASSE DO QUA-\r\n\r\nDRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360019/002921/2025;\r\n\r\n- o resultado final publicado no DOERJ Nº 231, de 16 de dezembro de 2025, referente ao concurso público para provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Oficial de Cartório Policial de 6ª classe/2013; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio JOAO MARIA DA SILVA no cargo de Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da Lei Estadual n° 11.003, de 22 de outubro de 2025, em virtude de habilitação em concurso público, com resultado publicado no DOERJ nº 231, de 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2704173"
                    ],
                    "2704174": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.078 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no processo nº SEI-150001/017670/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Manutenção de Áreas Verdes Urbanas na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGO RESULTANTE\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51243067\r\n\r\nAssistente de Divisão\r\n\r\nCC-08\r\n\r\nIOERJ\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nId: 2704174"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2704176": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040014/052312/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA ANNES BARBOSA, ID. Funcional nº 50206338, do cargo efetivo de Assistente Previdênciario, deste Fundo Único de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 19 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25/11/2025, o \r\n\r\nservidor DOUGLAS DAS NEVES BRAGANÇA DIAS, Assistente \r\n\r\nTécnico de Trânsito, Id. Funcional nº 50255681, do Departamento \r\n\r\nde Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei \r\n\r\nnº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150016/215314/2025.\r\n\r\nId: 2704176"
                    ],
                    "2704180": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GONÇALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51167468, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Manutenção de Áreas Verdes Urbanas, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.078, de 23 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/017591/2025.\r\n\r\nId: 2704180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2704178": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 161 \r\n\r\nDE 23 DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2025, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/016834/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Link de Dados Rede IP Governo - Básico - Dedicado 100 Mb (MPLS) para atender a sede da SUBPAN\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/11/2025 a 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350\r\n\r\nUG: 403200\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 14010.04.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 4.961,84 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRODRIGO XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2704178"
                    ],
                    "2704181": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ISABELA BAYLÃO PENNA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.074, de 23 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/017591/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51651637, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.074, de 23 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/017591/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO COURAS DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.074, de 23 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/017591/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO FILIPPO POLICANI BORSETI para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.074, de 23 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/017591/2025.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA SANTOS DA SILVA para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por PAMELA BRUNA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 51354519/01. Processo nº SEI-150001/017591/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO DE SOUZA LEITAO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.027, de 02 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/017591/2025.\r\n\r\nNOMEAR CALVIN LOUBACK BUENO MARQUES para exercer\r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 51115824/2. Processo nº SEI-150001/017591/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO SANTOS MALAFAIA, ID FUNCIONAL Nº 50171631, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Parcerias, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos - Suppar, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos - Subpro, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por MIRIAN RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 51605236/1. Processo nº SEI-420001/006147/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de dezembro de 2025, MARIA HELENA ROMUALDO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 31531130/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/044526/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de novembro de 2025, publicado no D.O. de 18/11/2025, que nomeou EDUARDA DE PAIVA PINHEIRO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, Símbolo DAI-5, do Serviço de Pacientes Geriátricos, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, anteriormente ocupado por Gleuma Magalhães Fiuza, ID FUNCIONAL nº 5103981-8. Processo nº SEI-080003/000816/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELYENE ELENA PEREIRA ROCHA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 50273736/1, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Coordenadoria de Análise de Indicadores Educacionais, da \r\n\r\nSuperintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Educação, anteriormente ocupado por VANIA DE \r\n\r\nOLIVEIRA DO CARMO, ID Funcional nº 34223649/1. Processo nº SEI-030001/124227/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2025, \r\n\r\nVANIA DE OLIVEIRA DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 34223649/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Análise de Indicadores Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/124227/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO FERREIRA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 50231839/1, para exercer, com validade a contar de 17 de dezem-\r\n\r\nbro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Centro de Socioeducação de Internação Provisória Volta Redonda, da Direção-Geral - Dg, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por PAULO \r\n\r\nROBERTO BATISTA, ID Funcional nº 50371770/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-030002/011802/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO SOCORRO BARRETO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 6034500, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.897, de 06 de outubro de 2025. Processo nº SEI-100005/009566/2025.\r\n\r\nNOMEAR DENISE DA SILVA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.058, de 18 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/009775/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALYSSON DARLAN COSTA BRAGA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departa-\r\n\r\nmento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.058, de 18 de dezembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/009775/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2025, GUSTAVO MONTENEGRO MOCO VILLELA, ID FUNCIONAL Nº 51298406/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/007508/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO MOZZER LOURENCO PEREIRA POSSYDONIO para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, anteriormente ocupado por RODRIGO BARROS GUEDES, ID Funcional nº 51458870/1. Processo nº SEI-020001/007286/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIA MARQUES DELORMES para exercer o cargo\r\n\r\nem comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de \r\n\r\nAcompanhamento de Conselhos, da Chefia de Gabinete, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por PEDRINA DA CONCEICAO FARIA \r\n\r\nMONTEIRO SIQUEIRA, ID Funcional nº 51497816/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/005738/2025.\r\n\r\nNOMEAR WUINIE ADELAIDE PEREIRA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Acompanhamento de Conselhos, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos \r\n\r\nHumanos, anteriormente ocupado por CARLA CRISTINE AMORIM \r\n\r\nDE OLIVEIRA MENDES, ID Funcional nº 51539667/1. Processo nº SEI-310001/005740/2025.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA ALVES GUIMARAES para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de \r\n\r\nGestão do Suas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nSocial e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por ERIKA RESSUREICAO FERREIRA, ID Funcional nº 51334925/1. Processo nº SEI-310001/005780/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de dezembro de 2025, PAULO CESAR CARMO DE SOUZA QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 44348100/4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/002170/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ALVES DA SILVA para exercer, com valida-\r\n\r\nde a contar de 16 de dezembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do\r\n\r\nTrabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.056, de 01 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-400001/001284/2025.\r\n\r\nNOMEAR URBANO DE FREITAS NETO para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 18 de dezembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\ndo Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.058, de 18 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-400001/001295/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO FERNANDES SAMPAIO ANTONIO para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.056, de 01 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-400001/001289/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LEONARDO SANTANNA TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.056, de 01 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-400001/001282/2025.\r\n\r\nNOMEAR EVANDESON SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 43723047, para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por TIAGO FERNANDES RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 51574250/1. Processo nº SEI-400001/001265/2025.\r\n\r\nNOMEAR CELIO DE JESUS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por RONALDO CORREIA PRAZERES, ID Funcional nº 51577283/1. Processo nº SEI-400001/001275/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDMUNDO FONTENELLE COELHO, ID FUNCIONAL Nº 50241664, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.056, de 01 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-400001/001280/2025.\r\n\r\nNOMEAR OTAVIO FEITOSA DA SILVA MIRANDA para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por IZADORA DOS \r\n\r\nANJOS NASCIMENTO COE, ID Funcional nº 51437759/1. Processo nº SEI-330001/002002/2025.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM GOMES DE SOUZA CUNHA para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infra-\r\n\r\nestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por THAISSA DE OLIVEIRA FERNANDES, ID Funcional nº 44368658/3. Processo nº SEI-330001/002002/2025.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA ARDOVINO RIBEIRO para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 17 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por WALLACE \r\n\r\nPEREIRA MOTA DA SILVA, ID Funcional nº 51621983/1. Processo nº SEI-330001/002002/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por LEANDRO LUIZ MATOS DE AQUINO, ID Funcional nº 51690837/1. Processo nº SEI-330001/002002/2025.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA GUIMARAES FERREIRA ANDRADE para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por MARCOS PAULO GOMES DE SOUZA, ID Funcional nº 51399466/2. Processo nº SEI-490001/001746/2025.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nATO DE 08/12/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/12/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/040965/2025, fica retificado para LUANA GABREIRA LAURINDO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de\r\n\r\nMateriais, da Superintendência de Logística e Suprimentos, da \r\n\r\nSubsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2704181"
                    ],
                    "2704175": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008922/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Thais Pessanha Poggian, Id Funcional 5092047-2, vínculo 1, matrícula 3105102-2, Professor Docente I/18horas, Sociologia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/044892/2025 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2704175"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19/12/2025\r\n\r\nDESIGNA ROGERIO SANTOS, Engenheiro E, DAMIAO MENESES JUSTINO, Agente de Saneamento I, e CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro D, como Membros Titulares e SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I, como\r\n\r\nMembro Suplente. Gerente da Contratação ALFREDO FERNANDES SIQUEIRA, Assistente IV, bem como KAREN DEBERG REIS \r\n\r\nWELBERT, Economista F, como Suplente, para compor a Comis-\r\n\r\nsão de Fiscalização referente a execução dos “SERVIÇOS DE \r\n\r\nREMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE LODO NAS ES-\r\n\r\nTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE IPIABAS, MORRO \r\n\r\nAZUL E ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ”, Processo n° SEI-150017/008473/2025. Contrato CEDAE Nº 203/2025 (DDC). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.297-00. \r\n\r\nId: 2703787"
                        ],
                        "2703788": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19/12/2025\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO COUTO ROSA, Técnica de Laboratório IV, como Presidente, RENATO LABES DAMASCENO, Técnico de Segurança do Trabalho II, ISRAEL GUIMARAES DE AGUIAR JUNIOR, Técnico de Segurança do Trabalho II, como Membros Titulares, e ALEXANDRE ROSAS GUEDES, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro D, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a \"CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA E CREDENCIADA AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO\", Processo n° \r\n\r\nSEI-150001/014432/2023. Contrato CEDAE Nº 206/2025 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.298-00.\r\n\r\nId: 2703788"
                        ],
                        "2703789": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19/12/2025\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DE MORAES SENNA, Assessor II, como Presidente, GABRIEL ROSA DA MATA RIBEIRO, Assistente V, EDUARDO HENRIQUE CURCIO DE MATTOS, Assistente II, como Membros Titulares, e ALINE ALFANO, Assistente III, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio e a participação da CEDAE no evento “NATAL DE LUZ - ILHA DO GOVERNADOR”. Processo n° SEI-150017/010518/2025. Contrato CEDAE N.º 208/2025 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.299-00. \r\n\r\nId: 2703789"
                        ],
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PAULO DE FRONTIN, 61, SALAS 204 E 205, CENTRO - ITAGUAÍ - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/193639/2025- RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa MEPTRA- CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRANSITO LTDA, registro DH 30248, no endereço funcional RUA LUIZ BRAVO, 112 - TRÊS RIOS - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/113828/2025- RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA DO TRÃNSITO BRUNA LTDA, registro DH 33182, no endereço funcional AV MINISTRO ARI FRANCO, Nº 317 SALAS 103 E 104, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/159539/2025 - AUTORIZO o funcionamento do centro de formação de condutores AUTOESCOLA METROPOLITADO LTDA, registro DH AB/1530, no endereço funcional AV JOSE WILKER ATOR, 600. LOJ 131. JACAREPAGUÁ. CEP. 22.775-024. RIO DE JANEIRO - RJ. \r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/127288/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CENTRO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS SINAL VERDE DE CAMPO GRANDE LTDA, registro DH 3249-6, no endereço funcional AV. DE SANTA CRUZ, Nº 12853,LOJA D, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/128836/2025-RENOVO pelo prazo de 01 (um)) ano o credenciamento da empresa HABILITAR RECREIO CLÍNICA DE HABILITAÇÃO LTDA, registro DH 3534-7, no endereço funcional AV. DAS AMÉRICAS, Nº 12.900 BLOCO 1, SALAS 208 D E 209 D, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/132034/2025- RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA DO TRÂNSITO DE REALENGO LTDA., registro DH 32232, no endereço funcional RUA CAJAIBA, Nº 250, CASA 101, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/133114/2025- RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA DA PAVUNA - CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA, registro DH 34928, no endereço funcional RUA MERCURIO, Nº 476, LOJAS B E C, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/137103/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA ABM SERVIÇOS MEDICOS E PSICOLÓGICOS LTDA, registro DH 3586-0 no endereço funcional ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 1430, SALAS 313 E 314, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/127276/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CENTRO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS SINAL ABERTO DA ILHA DO GOVERNADOR LTDA., registro DH 32488, no endereço funcional ESTRADA DO GALEAO, Nº 826, SALAS 302 E 303, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/138618/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa PSICOTRAFEGO CLÍNICA DE PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRAFEGO LTDA, registro DH 3690-4, no endereço funcional RUA CORACAO DE MARIA, Nº 318, LOJA, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/147454/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa AUTO CLÍNICA SÃO SALVADOR LTDA, registro DH 35568, no endereço funcional RUA SILVA JARDIM, Nº 63, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/152803/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA DE AVALIAÇÃO MEDICO PSICOLÓGICA ESTACAO PENHA LTDA, registro DH 33654, no endereço funcional RUA PLINIO DE OLIVEIRA, Nº 29, SALAS 506 E 507, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/150257/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA DE TRANSITO SEROPEDICA LTDA, registro DH 36505, no endereço funcional RUA MARIA AUGUSTA GRIJO, Nº 84, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/150392/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLIMEDTRAN CLINICA MEDICA DE TRANSITO DO VILAR LTDA, registro DH 32127, no endereço funcional RUA EGAS MUNIZ, Nº 22, BOX 22, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/133825/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DE TRÃNSITO VASSOURAS LTDA, registro DH 30620, no endereço funcional RUA COMANDANTE ALVES BRANCO, Nº 92, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/152900/2025-- RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA TRANSVIDA DE IGUAÇU LTDA, registro DH 3219-4, no endereço funcional RUA IRACEMA SOARES PEREIRA JUNQUEIRA, nº 188, Parte, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/148788/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa PORCIMEDIC PSICOLOGIA DO TRÃNSITO LTDA ME, registro DH 36254, no endereço funcional RUA ELOI VIEIRA LANNES, Nº 128, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nId: 2704007"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/233886/2025 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 41.773.937,30 (quarenta e um milhões, setecentos e setenta e três mil novecentos e trinta e sete reais e trinta centavos), referente a inclusão na folha de pagamento de dezembro/2025, dos valores devidos aos servidores, referentes ao exercício anterior ao ano de 2025, que por algum motivo legal, deixaram de ser pagos na época devida de sua competência, através do novo sistema SIGRH-RJ, gerido pela SECC/SEPLAG, fundamentada pelo Art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2703833"
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                        "2704024": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.404\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/002180/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos do servidor, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA CONTAR DE \r\n\r\nID\r\n\r\nVINCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nGUILHERME REIS DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n22/12/2025\r\n\r\n44281455\r\n\r\n1\r\n\r\nFUN E I6\r\n\r\nFUN E I7\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.405\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/002177/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos do servidor, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA CONTAR DE \r\n\r\nID\r\n\r\nVINCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nACZA ROOSEWELT DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico Metrológico\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n44214537\r\n\r\n1\r\n\r\nMED EI7\r\n\r\nMED EI8\r\n\r\nADALBERTO ANTÔNIO PINTO COSTA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n44213620\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nANDERSON SILVA DE LIRA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n44213298\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FERREIRA GRAÇA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n44213409\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nBibliotecária\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n44213433\r\n\r\n1\r\n\r\nS I7\r\n\r\nS I8\r\n\r\nCLEITON MACHADO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n44213387\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nCRISTINA JUSTO CARREIRO MONJARDIM\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n44213379\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nDAIANA DA COSTA BARROS\r\n\r\nTécnico Metrológico\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n44213450\r\n\r\n1\r\n\r\nMED EI7\r\n\r\nMED EI8\r\n\r\nDALTO AZEVEDO DA CUNHA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n44213662\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nDENIS DE ANDRADE GUERRA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n44213328\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nGISELE MENEZES DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nTécnico Metrológico\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n44214456\r\n\r\n1\r\n\r\nMED EI7\r\n\r\nMED EI8\r\n\r\nKARINA NOGUEIRA JORDÃO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n44213549\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA PAZ\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n44213689\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO TAIXEIRÃO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n44213557\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n44214715\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nMARLLON AMBROSIANI GALISA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n44214669\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nRAQUEL PINTO SOUZA SAMPAIO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n44215282\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nSUELLEN KELLY SOARES BRITTES DE ASSIS\r\n\r\nTécnico Metrológico\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n44215304\r\n\r\n1\r\n\r\nMED EI7\r\n\r\nMED EI8\r\n\r\nId: 2704024"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-150014/002199/2025 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor FRANCISCO CARLOS MESSIAS, Vigilante, ID. 28176715, correspondente ao período base de: 11/10/2019 - 08/10/2024.\r\n\r\nId: 2703860"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª e 2ª COLUNA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/002200/2025\r\n\r\nHENRIQUE MIRANDA SILVA, ID Funcional nº 44122390\r\n\r\nOnde se lê: ... 06/08/2018 a 04/08/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...06/08/2016 a 04/08/2021...\r\n\r\nId: 2704041"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2703734": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 98 \r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003551/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da Nota de Empenho Original 2025NE05009, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa STEM SOLUCOES E INTEGRACOES EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nGestor Titular: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5; Gestor Suplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional n° 5154945-0\r\n\r\nFiscais Técnicos: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6 e Ricardo José Barone Moraes, ID Funcional nº 5113613-9. Fiscal Suplente: Felipe Leal da Silva, ID Funcional nº 5089324-6 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2703734"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2703961": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 182 \r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;\r\n\r\n- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;\r\n\r\n- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e\r\n\r\n- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.\r\n\r\n§1° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n.° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n§2° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n.° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3°- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II. \r\n\r\n§1° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do Decreto n.° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n§2° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n.° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID funcional n.º: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n.° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n.° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela Lei n.° 14.133/2021, assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto n.° 45.600/2016, bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n.° 48.817/23.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto n.º 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Portaria SEPLAG/SUBADM SEI n.º 179 de 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFiscais Técnicos \r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/003363/2023\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCONTRATO Nº 19/2023\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7;\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e\r\n\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional n.º: 4270986.\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/003558/2021\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 24/2021\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/000448/2022\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2022\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/003343/2022\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2022\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional 5100264-7;\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes dos Santos - ID Funcional 4362237-2; \r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID Funcional 5148856-6; e\r\n\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional 4270986.\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/011839/2022\r\n\r\nGREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2023\r\n\r\nBianca Tortelly Paranhos - ID Funcional n.º: 1909903-7; \r\n\r\nIsabelle Nines Mattos - ID Funcional n.º: 5098499-3; e\r\n\r\nAna Paula de Araújo Lopes - ID Funcional n.º: 5120284-0.\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-120001/010038/2022\r\n\r\nOI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIA\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2023\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7;\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e\r\n\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional n.º: 4270986.\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-120001/000800/2024\r\n\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nCONTRATO Nº 04/2024\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7;\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e\r\n\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional n.º: 4270986.\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-120001/003891/2023\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nCONTRATO Nº 16/2023\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0;\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180; e\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-04/177/000603/2019\r\n\r\nDES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2021\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID Funcional n.º: 51472430-1\r\n\r\nJosé Lucas Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; \r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º5146639-2; e \r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-120001/017120/2020\r\n\r\nJGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nCONTRATO Nº 18/2022\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID Funcional n.º: 51472430-1\r\n\r\nJosé Lucas Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; \r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º5146639-2; e \r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-120001/002017/2023\r\n\r\nLESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2024\r\n\r\nCarmem Lúcia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 873356-2; \r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0;\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5;\r\n\r\nHélio Cardoso de Carvalho - ID Funcional n.º: 0496436-5; \r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e\r\n\r\nLeonardo dos Santos de Sá - ID Funcional n.º: 5148263-0.\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-120001/010297/2022\r\n\r\nHADDAD RENT CAR LOCADORA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2023\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0;\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; \r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 51127180; e\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-120001/006060/2022\r\n\r\nVEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 17/2023\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID Funcional n.º: 5019503-0; \r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5.\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-120001/009617/2022\r\n\r\nTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2023\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0;\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID. Funcional nº 51127180; e\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.\r\n\r\nANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 14.133/21\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFiscais Técnicos \r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/001197/2024\r\n\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO RIO DE JANEIRO- CIEE\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2024\r\n\r\nLeonam Guimarães Nogueira - ID Funcional n.º 5029526-8;\r\n\r\nLucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional n.º 5111556-5; e\r\n\r\nLetícia Ferreira de Sousa ID Funcional n.º 5157700-3\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/003857/2024\r\n\r\nGAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2025\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago- ID Funcional n.º: 51472430;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez -ID Funcional n.º:51497891; e \r\n\r\nRicardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8.\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/003326/2024\r\n\r\nTAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2025\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira- ID - 5135301-6;\r\n\r\nVirgílio Rodriguês de Carvalho-ID - 5143290-0; e\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas- ID - 5112718-0.\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/000235/2025\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2025\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0;\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira- ID - 5135301-6; e\r\n\r\nVirgílio Rodriguês de Carvalho-ID - 5143290-0.\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/002652/2024\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ\r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2025\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5;\r\n\r\nGabriel de Andrade de Almeida Capanema - ID Funcional n.º: 5034847-7; e\r\n\r\nJonatas Pereira de Souza e Silva - ID Funcional n.º: 5095967-0.\r\n\r\nId: 2703961"
                    ],
                    "2703870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003006/2025- AUTORIZO a Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso IX, da Lei nº14.133/2021, em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 28.542.017.0004-32, no valor total de R$ 592.697,00 (quinhentos e noventa e dois mil seiscentos e noventa e sete reais), referente Contratação de serviços de projetos gráficos, diagramação, revisão, projeto final e tratamento de imagens para impressão e encadernação do “ONU Habitat\".\r\n\r\nId: 2703870"
                    ],
                    "2703963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002763/2025- AUTORIZO a Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso IX, da Lei nº14.133/2021, em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 28.542.017.0004-32, no valor total de R$ 114.520,00 (cento e quatorze mil, quinhentos e vinte reais), referente Contratação de serviços gráficos para impressão e encadernação do “Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social-PEDES e Caderno de Objetos Financiáveis”.\r\n\r\nId: 2703963"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2703914": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 848 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERAR A RESOLUÇÃO Nº 422 DE 15\r\n\r\nDE AGOSTO DE 2022 QUE ESTABELECE \r\n\r\nA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (CGSI).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o inciso I do Parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Decreto nº 31.896/2002, e ainda o que consta no SEI-040227/000085/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°/- Altera o inciso II do art. 4º da Resolução nº 422 de 15 de agosto de 2022:\r\n\r\n“Art. 4º/............................................................................\r\n\r\n...................................................................................\r\n\r\nII - opinar em matéria de segurança da informação para subsidiar as decisões do Comitê Permanente de Governança e Gerenciamento de Riscos disciplinada pela Resolução SEFAZ n.º 592 de 19 de dezembro de 2023;” (NR)\r\n\r\nArt. 2°/- Altera o art. 5º da Resolução nº 422 de 15 de agosto de 2022:\r\n\r\n“Art. 5º/............................................................................\r\n\r\n...................................................................................\r\n\r\nII - Gestor de Segurança da Informação;\r\n\r\n...................................................................................\r\n\r\nVI - Subsecretário de Receita;\r\n\r\nVII - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.”\r\n\r\n...................................................................................\r\n\r\n§2º - A representação das áreas de negócio não atuantes diretamente no Comitê ficará a cargo do membro previsto no inciso III”. (NR)\r\n\r\nArt. 3°/- Altera o §2º do art. 6º da Resolução nº 422 de 15 de agosto de 2022:\r\n\r\n“Art. 6º/............................................................................\r\n\r\n...................................................................................\r\n\r\n§6º - Em caso de necessidade, caberá as autoridades mencionadas nos incisos I a VII do art. 5° indicar representante, o qual terá todas as prerrogativas de discussão, deliberação e votação das matérias pautadas.” (NR)\r\n\r\nArt. 4°/- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2703914"
                    ],
                    "2704100": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 849 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nFIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.518/2000 e o contido no Processo n° SEI-040007/000134/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2026, será de R$ 4,9604 (quatro reais e nove mil e seiscentos e quatro décimos de milésimos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2704100"
                    ],
                    "2703906": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nREMOVE ALBERTO DUARTE KOVARIK, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4389605-7, da Coordenadoria de Cobrança, Inscrição e Apoio à Dívida Ativa, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/044092/2025.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, EDGAR DE SANTACRUZ LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365051-1, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/043287/2025.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RENATO PEREIRA DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4384234-8, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias de Royalties e de Participações Especiais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/040913/2025.\r\n\r\nId: 2703906"
                    ],
                    "2703767": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/211/002251/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo a procedência do auto de infração em sua totalidade.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/037/100319/2018 - ARLANXEO BRASIL S.A. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo a impossibilidade de creditamento de ICMS no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/044/100056/2018 - AMBEV S.A. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo a impossibilidade de creditamento de ICMS no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/036/000228/2017 - OI MOVEL S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo a procedência do auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/037/100011/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando lhe provimento para afastar o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/034/103370/2018 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo a incidência do acréscimo moratório (multa de mora), a exigência de parcela não adimplida de imposto, assim como a multa de ofício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/008/000687/2018 - ANJU\"S PERSIANAS E DECORACOES LTDA - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo totalmente procedente o auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/034/003763/2018 - HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Diante da existência de convergência entre a Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro, que reconheceu a incidência do atraso no pagamento, e a Representação Geral da Fazenda, que acolheu a espontaneidade com pagamento intempestivo, RECONHEÇO a necessária aplicação do art. 173, inciso II e §4º, do DL nº 05/75.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/004/002757/2015 - SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo a validade do lançamento.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/211/003646/2021 - FRIGORÍFICO JAHU EIRELI - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para afastar o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração e para manter o acórdão nº 19.362 proferido pela Quarta Câmara, reconhecendo a procedência do lançamento.\r\n\r\nId: 2703767"
                    ],
                    "2704036": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004751/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente Ajuda de Custo Aud. Fiscal P E04/073/99/2013 - Favorecido Folha de Pagamento (CG0004700) no valor de R$ 547,96 (quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nId: 2704036"
                    ],
                    "2703873": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 898 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores Bruna Camila Barreto Flores, ID Funcional nº 1489468-8 e Gabriel André Ferreira, ID Funcional nº 5157777-1, na qualidade de FISCAIS TITULARES; e o servidor Marcus Vinícius Motta da Silva, ID Funcional nº 5074061-0, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do CONTRATO Nº 41/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA , firmado junto a empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e da Ata de Registro Nº. 0002/2023/210100-01, conforme disposto no processo administrativo SEI-040177/000111/2023.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor Sidicley Carlos Manhães de Souza, Id. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR (A) TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidor(a) Rosiléia Nascimento Patricio, Id. Funcional nº 5114640-1, para atuar como GESTOR(A) SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 589 de 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2703873"
                    ],
                    "2703959": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 262ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 11:00 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 9º ANDAR. PROCESSO Nº SEI-040012/000003/2024.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nJULIANO PASQUAL - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRICARDO BRAND - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTO:\r\n\r\n1. Concurso Público.\r\n\r\nId: 2703959"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2703781": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000004/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2° quinquênio (período base de 22/11/2020 a 20/11/2025), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, ao servidor DANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50764659, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011954/2020 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2° quinquênio (período base de 22/11/2020 a 20/11/2025), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, a servidora FERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE, Assistente Previdenciário, ID. Funcional nº 50763822, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2703781"
                        ],
                        "2703782": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nCONCEDE a ILDA GOMES DA SILVA FIGUEIREDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HELIO ZANOLA DE FIGUEIREDO, matrícula 22605-0, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.698,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/03/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.138/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ALINA CARDOSO DA SILVA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ANTONIO FRANCISCO JOIA DA SILVA, matrícula 641371-0, cargo de SOLDADO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.191,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/09/2018. Processo SEI Nº PD-04/140.137/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARILU BORBA MENDES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex segurado(a) JOAQUIM CORREA SA NETTO, matrícula 6833, cargo de AGENTE DE TRÂNSITO do(a) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.626,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/141.47/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CECYL POMPEU MEDEIROS DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA EUGENIA SOARES DE CARVALHO, matrícula 13000, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJ RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 26.337,78, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/06/2023, tornando sem efeito o ato datado de 18/10/2024, publicado no D.O. de 22/10/2024. Processo Nº SEI-040150/000852/2023.\r\n\r\nCONCEDE a NANCY MARTINS MARQUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EVANDRO MARQUES VALVERDE, matrícula 232264, cargo de 2° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.962,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/02/2017 a 30/09/2022. Processo SEI Nº PD-04/142.36/2017.\r\n\r\nCONCEDE a NILMA HELENA OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) EVANDRO MARQUES VALVERDE, matrícula 232264, cargo de 2° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.962,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/10/2022. Processo SEI Nº PD-04/142.36/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LUCIA XAVIER, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO LUIZ ELIAS, matrícula 02/002680/3-8, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇO ESPECIALIZADO do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 11.253,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/10/2014. Processo SEI Nº PD-04/138.92/2018.\r\n\r\nCONCEDE a DYRCE TEIXEIRA DA SILVA CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARVALHO NETO, matrícula 160567-7, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAUDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.301,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/01/2025. Processos Nº SEI-040014/011432/2025 e SEI-040014/011433/2025.\r\n\r\nCONCEDE a NELY GONCALVES RABELLO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALBERTO ALIPIO RABELLO, matrícula 3600103, cargo de ADMINISTRADOR do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 11.637,52, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/01/2021. Processo SEI Nº PD-04/141.17/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS GRACAS ALVES MOREIRA PONTES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LUIZ CARLOS RODRIGUES PONTES, matrícula 102603-8, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.418,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/141.106/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DILA DE SOUZA COSTA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MOISES FRANCISCO DA COSTA, matrícula 13915-4, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.809,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/06/2020. Processo SEI Nº PD-04/141.137/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA HELENA DA CUNHA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO LUIS FERREIRA, matrícula 4992-4, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO III do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.821,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/12/2024. Processos Nº SEI-040014/002405/2025 e SEI-040014/002406/2025.\r\n\r\nCONCEDE a LIDIA MARIA MEIRELES BARRETO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JAIR BARRETO, matrícula 196529-2, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.612,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/04/2020. Processo SEI Nº PD-04/141.112/2020.\r\n\r\nCONCEDE a KATIA DE OLIVEIRA FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do ex segurado ALBERTO RODRIGUES FERREIRA, matrícula 1152345-3, cargo de PERITO CRIMINAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 13.881,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/04/2019. Processo SEI Nº PD-04/139.66/2019.\r\n\r\nCONCEDE a DANIEL BASILIO CONTREIRAS, na qualidade de FILHO MENOR do ex-segurado BENEDITO CARLOS CONTREIRAS DE ALMEIDA, matrícula 174132-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.750,89, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/03/2019. Processo SEI Nº PD-04/139.63/2019.\r\n\r\nCONCEDE a EDUARDO BASILIO CONTREIRAS, na qualidade de FILHO MENOR do ex-segurado BENEDITO CARLOS CONTREIRAS DE ALMEIDA, matrícula 174132-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.750,89, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/03/2019. Processo SEI Nº PD-04/139.63/2019.\r\n\r\nCONCEDE a LUCINETE BASILIO DE LIMA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado BENEDITO CARLOS CONTREIRAS DE ALMEIDA, matrícula 174132-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.501,78, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/03/2019. Processo SEI Nº PD-04/139.63/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA PINHATARO FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE FERREIRA, matrícula 27011774, cargo de CONTADOR do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 6.296,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/07/2020. Processo SEI Nº PD-04/135.591/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DAVI GAESCHLIN GONCALVES, na qualidade de FILHO MENOR da ex-segurada DILMA ROSA GAESCHLIN, matrícula 176152-7, cargo de OFICIAL DE CARTRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.639,18, correspondente a cota de 100,00%, no período de 24/04/2018 a 10/10/2021 e no valor de R$ 4.319,59, correspondente a cota de 50 % a partir do período de 11/10/2021 com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo SEI Nº PD-04/139.61/2018.\r\n\r\nCONCEDE a THALLES MACHARETE DE ARAUJO, na qualidade de COMPANHEIRO da ex-segurada DILMA ROSA GAESCHLIN, matrícula 176152-7, cargo de OFICIAL DE CARTORIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.319,59, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/139.61/2018.\r\n\r\nCONCEDE a NORMA PETERS SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula 451823, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.428,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/01/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.36/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARILENE MERCEDES DO PATROCINIO BARREIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LAIS BARREIRO, matrícula 216846, cargo de 2° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.887,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/06/2020. Processo SEI Nº PD-04/141.135/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DORALICE DIAS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) GERALDO FRANCISCO DE FARIAS, matrícula 1121681-9, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.082,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/11/2020, tornando sem efeito o ato datado de 26/11/2025, publicado no D.O. de 28/11/2025. Processo SEI Nº PD-04/144.145/2020.\r\n\r\nCONCEDE a HELENA GORITO MAURITY, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDSON DUARTE MAURITY, matrícula 1146062-3, cargo de MOTORISTA do(a) SECCG, a pensão por morte, no valor de R$ 2.328,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/12/2019. Processo SEI Nº PD-04/141.15/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO CARMO RIBEIRO VIANNA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GENYO SANT ANNA VIANNA, matrícula 229815, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.037,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/142.456/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALDENIR COSTA, matrícula 1776731, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.313,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/139.52/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SUELY SANTI DE SOUZA ALVARENGA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ AFONSO PEIXOTO ALVARENGA, matrícula 14214-1, cargo de 2º TENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.923,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/11/2021. Processo SEI Nº PD-04/139.242/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MICHELLE MALINOVSKI NUNES CUPELLO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARISTIDES CUPELLO, matrícula 00-0027686-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.394,33, correspondente a cota de 85,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/05/2019. Processo SEI Nº PD-04/140.43/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA MARIA MOREIRA DAFLON, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) ARISTIDES CUPELLO, matrícula 00-0027686-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.481,35, correspondente a cota de 15,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/05/2019. Processo SEI Nº PD-04/140.43/2019.\r\n\r\nCONCEDE a JACQUELINE MOURA ROMAO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JOAO SOARES DE LIMA, matrí cula 1003248-0, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMIINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.325,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/138.52/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ROSIMAR MENESES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OSVALDO LUIS DOS SANTOS, matrícula 261446-9, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.867,81, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/02/2019, tornando sem efeito o ato datado de 04/12/2025, publicado no D.O. de 08/12/2025. Processo SEI Nº PD-04/139.38/2019.\r\n\r\nCONCEDE a GABRIEL MIRANDA DOS SANTOS, na qualidade de FILHO MENOR do(a) ex-segurado(a) OSVALDO LUIS DOS SANTOS, matrícula 261446-9, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.867,81, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/02/2019, tornando sem efeito o ato datado de 04/12/2025, publicado no D.O. de 08/12/2025. Processo SEI Nº PD-04/139.38/2019.\r\n\r\nCONCEDE a PAULO LUIZ MOREIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) LICINIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA, matrícula 8101142-1, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) IASERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 917,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/12/2020, tornando sem efeito o ato datado de 04/12/2025, publicado no D.O. de 09/12/2025. Processo SEI Nº PD-04/138.191/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANE CORREIA RIBEIRO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado BENTO LUIZ PEREIRA, matrícula 8473-1, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.137,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/138.3/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA WASSITA NOGUEIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado WALDIR MAURICIO NOGUEIRA, matrícula 2403-4, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.802,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/01/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.39/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JEANETE VIANA DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado AIRTON ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 109178- 4, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.616,49, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/03/2019. Processo SEI Nº PD-04/144.42/2019.\r\n\r\nCONCEDE a JASSIARA DE GOUVEIA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) WANDERLEY SIMOES DA MOTTA, matrícula 11217536, cargo de INSPETOR DE POLICIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.320,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/12/2021. Processo SEI Nº PD-04/139.200/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUZIA TALLON DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RENATO BERBEREIA DOS SANTOS, matrícula 113138-2, cargo de 1° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.209,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/140.159/2021.\r\n\r\nId: 2703782"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/12/2025, ELISA MARIA ALVES BAETA, BAILARINO, FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional nº 28782461, vínculo 1, matrícula 28782461, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-180005/000769/2025. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 15.096,24\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 31\r\n\r\nPercentual a Receber: 122%\r\n\r\nProventos: R$ 18.417,41\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 24/11/2025, MARGARETH APARECIDA BATISTA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE LEI 7946'18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31493475, vínculo 1, matrícula n° 299612-2, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-080001/037495/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/12/2025, JORGE LOURENCO DOS SANTOS, AUXILIAR MOTORISTA, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional nº 21473366, vínculo 1, matrícula 2700793-9, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-070002/015820/2025. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 4.089,42\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 29\r\n\r\nPercentual a Receber: 118%\r\n\r\nProventos: R$ 4.825,52\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 10/12/2025, ZULMIRA FERREIRA DA SILVA BARRETO, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE L'7946, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31663869, vínculo 1, matrícula n° 198678-5, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-080001/044834/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 11/11/2025, FERNANDO QUINTAS GUERRA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE LEI 7946'18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31860940, vínculo 1, matrícula n° 295422-0, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-080001/028044/2025.\r\n\r\nId: 2704076"
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                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8119 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350007/020883/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de Outubro de 2025, o servidor SD PM RG 109.429 IURI PIRES DE SOUSA, em substituição do servidor SD PM RG 104.539 JESSÉ LUIZ DIONÍSIO NEVES, para compor a Comissão do CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.490 JOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.650 PAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA - Fiscal Técnico Titular \r\n\r\nSD PM RG 109.429 IURI PIRES DE SOUSA - Fiscal Técnico Substituto\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.542 LEANDRO DE SOUZA SILVA - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.061 HILTON CARLOS FERREIRA - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\nCB PM RG 106.400 DAMIAO FERREIRA DOS SANTOS - Fiscal Administrativo Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2703697"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8168 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNASERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/051756/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3°SGT PM 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA RG PM 91.548, ID Funcional 4409879-0 em substituição ao servidor 2° SGT PM 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID Funcional 4249355-2na Comissão de Fiscalização do Quinto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022,oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica a comissão de fiscalização do contrato n.º 059/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 3°SGT PM 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA RG PM 91.548, ID Funcional 4409879-0\r\n\r\n- 2° SGT PM 84.208 MARCOS SOARES DA SILVA, ID Funcional 42687675\r\n\r\n- 3°SGT PM 94.669 MAYKON DARAYANE OLIVEIRA ROSA, ID Funcional 44226438\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2704063"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8169 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/046135/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 21 de julho de 2025 o servidor 1º TENENTE 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID Funcional 50344188 em substituição ao servidor 1º TENENTE PM 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA, ID Funcional 50343777na Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora - Morro Dos Macacos -11ª UPP /6º BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022,oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica a comissão de fiscalização do contrato n.º 059/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TENENTE 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID Funcional 50344188\r\n\r\n- SD PM 110.152 JOÃO PAULO MEIRELES DA SILVA, ID Funcional 51206633\r\n\r\n- 3º SARGENTO 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID Funcional 43693997\r\n\r\n- 3º SARGENTO 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID Funcional 44129866\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2704097"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8282 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/071011/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de dezembro de 2025, os servidores: 2º SGT PM RG 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID. FUNC. 4268982-1 e 2º SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID. FUNC. 4367118-7 em substituição: 3° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID. FUNC. 4357202-2 e SD PM RG 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID. FUNC. 4359248-1 para compor a Comissão da 6° UPP/3° BPM - São João, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID. FUNC. 4268982-1\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID. FUNC. 4367118-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID. FUNC. 4330003-0;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2703936"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.285 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/011794/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 13 de Novembro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 78.343 ALESSANDRO MAGNO TORRES GARCIA, ID: 0593626-8, do CIESPP, como Gestor do instrumento contratual nº. 141/2025, oriundo do Processo SEI-350014/005926/2024, firmado com a empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA, e o CAP PM RG 85.915 PAULA MENDES RODINO, ID: 4354669-2, do CIESPP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 79007299) e do Contrato (doc. 120717226), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2703799"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8294 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/072122/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de dezembro de 2025, o servidor: 3° SGT PM RG 91.798 ISRAEL PIRES DE SOUSA JUNIOR, ID FUNC. 4408510-9 em substituição: 3° SGT PM RG 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4141436-5, para compor a Comissão da 15ª UPP/ 22° BPM - Manguinhos, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID FUNC. 4256307-0;\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID FUNC. 43916503-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0;\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.798 ISRAEL PIRES DE SOUSA JUNIOR, ID FUNC. 4408510-9;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2703935"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8320 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350007/024407/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de Novembro de 2025, os servidores: 3º SGT PM RG 96.915 HOSANA FERREIRA PEIXOTO; CB PM RG 102.076 THIAGO DE SOUZA RIBEIRO; 3º SGT PM RG 94.022 JOÃO CARLOS TORRES RODRIGUES, em substituição aos servidores: 1º SGT PM RG 78.653 CRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA; 3º SGT PM RG 94.958 BRUNO MARQUES PEREIRA; SUBTEN PM RG 70.167 ANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO, para compor a Comissão do I CPM/ERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.128 JEAN CARLOS DE SOUZA JUSTINO - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.022 JOÃO CARLOS TORRES RODRIGUES - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\nCB PM RG 103.407 BELMIRO NOVAES VILAS JUNIOR - Fiscal Técnico Substituto\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.915 HOSANA FERREIRA PEIXOTO - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\nCB PM RG 102.076 THIAGO DE SOUZA RIBEIRO - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.511 WIDMARKS TEIXEIRA CAVALCANTE - Fiscal Administrativo Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2703698"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8323 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350024/034075/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de dezembro de 2025, o servidor: 1° SGT PM RG 79.798 ALEXSANDRO TEIXEIRA NEVES, ID FUNC. 595051-1 em substituição: ST PM RG 68.960 JERRY ADRIANY DA SILVA MENDES, ID. FUNC. 2220377-0, ST PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID. FUNC. 2220895-0 e 3° SGT PM RG 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4409125-7, para compor a Comissão do 10° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001607/2022, firmado com a empresa RIO MAIS SANEAMENTO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nST PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID FUNC. 4140678-8;\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.798 ALEXSANDRO TEIXEIRA NEVES, ID FUNC. 595051-1;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID. FUNC. 4268918-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS, ID. FUNC. 4265744-0;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2703934"
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                    "2704055": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8325 DE 05 DEDEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350008/009208/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha ID 2448297-8 , 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349371, 1º SGT PM RG 80751 Vanessa Castro dos Santos Rodrigues ID 41836510, CAP PM DENT RG 89.595 Juliana Krul Erlich ID 43983898 , TEN CEL PM DENT RG 76.808 Ana Morais ID: 24430978, 2º TEN PM RG 48.501 Jorge Santos e Silva ID: 2157165 e 3º SGT PM RG 88.817 Leonardo Casemiro Monteiro ID: 43799990, oriundo do Processo Nº SEI-350010/027689/2025, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidoras designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;II - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;III - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;IV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;V - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;VI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;VII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;VIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;IX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;X - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;XI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;XII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;XIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;XIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;XV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;XVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;XVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;XVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;XIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de suprimentos de saúde bucal (DSSB).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2704055"
                    ],
                    "2703832": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8326 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REFERENTES À EMPRESA CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE- REFERÊNCIA: ACÓRDÃO TCE-RJ Nº 045.768/2025-PLENV (PROCESSO Nº 112.333-6/2023) E DESPACHO DLP Nº 93905493 (PROCESSO SEI Nº 350523/002707/2023).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ e (IG-1), e em cumprimento ao Acórdão TCE-RJ nº 045.768/2025-PLENV (Processo nº 112.333-6/2023);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores/Termo de Ajuste de Contas, referentes à empresa CNS Nacional de Serviços Ltda no âmbito da Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Destinar a presente Comissão de Sindicância à:\r\n\r\nI - consolidação e atualização dos processos de DEA e respectivos Termos de Ajuste de Contas em favor da empresa CNS Nacional de Serviços Ltda, a saber, SEI-350025/004235/2020, E-35/093/1080/2019, E-35/091/272/2019, E-35/091/124/2019 e SEI-35/109/002301/2019;\r\n\r\nII - promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes e/ou de processos pendentes de análise.\r\n\r\nIII - verificação dos valores incontroversos devidos à CNS;\r\n\r\nIV - adoção de medidas administrativas necessárias ao cumprimento integral da decisão do TCE-RJ, especialmente quanto à retenção do valor de 440.380,333 UFIR-RJ e liberação do saldo remanescente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTEN CELPM PSI RG 76.946 LUCIENE ROCHA, ID Funcional 20379064;\r\n\r\nTEN CEL PM MED RG 77.237 ANDREA VASCONCELLOS, ID Funcional 41816994;\r\n\r\nTEN CEL PM ENF RG 76.924 HELIDA ODETTE DA SILVA GONÇALVES FERREIRA, ID Funcional 24435368;\r\n\r\n2º TEN PM RG 64.218 FLAVIO SETTE VIANNA AMADO, ID Funcional 24648744;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.724 CASSIO BARBOSA DIAS ID Funcional 50056859;\r\n\r\nArt. 4º - A Diretoria Geral de Saúde providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para conclusão do relatório será de 90 (noventa) dias, a contar desta publicação, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/035972/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2703832"
                    ],
                    "2704074": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N. 8.327 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350014/015449/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de junho de 2025, o servidor TEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5 em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR, ID FUNC. 4140735-0 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI- 350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- TEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID: 2450223-5: COE - Fiscal\r\n\r\n- 1°TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID:2253215-3 : COE - Fiscal\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID: 2242487-3: COE - Fiscal.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 73.347 LUIZ HENRIQUE CORRÊA DE OLIVEIRA, ID: 2438952-8: COE - Fiscal.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 73.501 MARCOS ALVES DA SILVA, ID: 2214435-8: COE - Fiscal.\r\n\r\n- CB PM RG 102.935 RODOLFO GIMENES BRANDÃO PACHECO, ID: 5028969-1: COE- Fiscal\r\n\r\n- CB PM RG 107.131 MARCO ANTÔNIO NANCI JUNIOR, ID: 5096747-9: COE - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2704074"
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                    "2703798": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.586 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/011794/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de novembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 141/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350014/005926/2024, celebrado com a empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.148 MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS BARROS, ID 4265531-5, CIESPP;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 91.499 DANIEL WILSON BARBOSA DE CASTRO, ID 4409698-4, CIESPP;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 93.360 RAPHAEL PASSOS BARRETO, ID 4419412-9, CIESPP;\r\n\r\n- CB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTÁCIO, ID 5027433-3, CIESPP;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 79007299) e do Contrato (doc. 120717226), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2703798"
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                    "2703888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/036503/2025- Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/036504/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico. \r\n\r\nDE 12/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039859/2025- Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/036507/2025- Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico. \r\n\r\nId: 2703888"
                    ],
                    "2703927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008129/2022 - TORNAR SEM EFEITO o Autorizo de Despesas de 20.06.2022, referente ao Processo nº SEI-080001/008129/2022, publicado no Diário Oficial nº 192 de 14 de outubro de 2022, página 10, pelo fato do tempo e da não liquidação da despesa.\r\n\r\nId: 2703927"
                    ],
                    "2703797": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/012483/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa Seaopen Refrigeração e Moveis LTDA, inscrita sob o CNPJ N°. 24.487.206/0001-56, referente à Aquisição de Mobiliários, destinados ao atendimento das demandas do 1° Batalhão de Polícia Militar e do Comando de Operações Especiais - COE da SEPM, no valor total de R$ 330.500,00 (trezentos e trinta mil e quinhentos reais), Ata de Registro de Preço n° 34/2025.\r\n\r\nId: 2703797"
                    ],
                    "2703828": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 22 de dezembro de 2025, iniciada às 09h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 09h\r\n\r\nTérmino: 10h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012694/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ 10.509.207/0001-40, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA - CB PM RG 108.760.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manutenção e reparação elétrica, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ 10.509.207/0001-40, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2703828"
                    ],
                    "2703830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/001394/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica 008/25, tipo menor preço global, cujo o objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, a fim de atender as demandas solicitadas pelo Centro de Fisiatria e Reabilitação em Olaria, em favor da empresa SOARES PROJETOS E SERVICOS LTDA, CNPJ 33.890.703/0001-91,vencedora do item 1 no valor total de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/001394/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa: SOARES PROJETOS E SERVICOS LTDA, CNPJ 33.890.703/0001-91, no valor total de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais).\r\n\r\nId: 2703830"
                    ],
                    "2703762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000046/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 057/24, tipo menor preço por lote, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DE MÃO DE OBRA DE COZINHA, COPEIRAGEM E SERVIÇOS GERAIS, UNIFORMES, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA PARA AS UNIDADES PRODUTORAS DE REFEIÇÕES E LACTÁRIO DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR (HCPM) E DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI (HPM-NIT), em favor da empresa: PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ 50.400.407/0001-84, vencedora do lote 1 e 2, com o valor total registrado R$ 6.856.104,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil cento e quatro reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000046/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa: PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ 50.400.407/0001-84, vencedora do lote 1 e 2, com o valor total registrado R$ 6.856.104,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil cento e quatro reais)\r\n\r\nId: 2703762"
                    ],
                    "2703785": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207-000468-2023 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de Revisão, Atualização e Adaptação do Sistema HEMOTE PLUS no HCPM, em favor da Empresa SOFIS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ n°29.366.523/0001-38, no valor total de R$ 66.290,88(sessenta e seis mil, duzentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°1020/2023.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207-000468-2023 - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços contínuos de Revisão, Atualização e Adaptação do Sistema HEMOTE PLUS no HCPM, em favor da Empresa SOFIS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ n°29.366.523/0001-38, no valor total de R$ 66.290,88(sessenta e seis mil, duzentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°1020/2023.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23/12/2025.\r\n\r\nId: 2703785"
                    ],
                    "2703743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/034843/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22/01/2013, os proventos de PAULO AFONSO CUNHA, CEL PM RG 21.140.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007237/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/04/2024, os proventos de EDUARDO DE PAULA VIEIRA , CEL PM RG 60.698.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016325/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11/09/2025, os proventos de WALTER DUARTE NEPOMUCENO, SUBTEN PM RG 41.862.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019743/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02/10/2025, os proventos de UBIRANIR JOSÉ FERREIRA BELÉM, SUBTEN PM RG 42.335.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017792/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 07/10/2025, os proventos de ADENÍSIO LÚCIO DAS NEVES, SUBTEN PM RG 44.876.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018855/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/06/2025, os proventos de SONIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA , 3º PM RG 45.946.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/038652/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 15/05/2024, os proventos de PAULO CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA , SUBTEN PM RG 46.965.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35033/002191/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21/11/2019, os proventos de ROGÊ FREITAS DE OLIVEIRA , SUBTEN PM RG 49.433.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/030266/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10/12/2024, os proventos de ANDRE LUIZ MIRANDA MOREIRA , SUBTEN PM RG 64.985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010546/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/08/2025, os proventos de ROBERTO AMARAL DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 26.840.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012270/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/09/2025, os proventos de IVAN CORREA DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 09.656.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015011/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 28/04/2023, os proventos de RENATO DE PINNA DIAS DE MOURA, MAJ PM RG 76.609.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/064364/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 22/05/2019, os proventos de MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA, 2º SGT PM RG 71.745.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/024379/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 07/08/2025, os proventos de DEVANIR GERALDO, SUBTEN PM RG 70.275.\r\n\r\nId: 2703743"
                    ],
                    "2703800": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.12.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/004474/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO 083/2025-DGO, autorizando o REGISTRO DE PREÇOS em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PROD. ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ Nº 02.482.141/0001-13, adjudicatária dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 54 e 55, no valor de R$ 43.405,66 (quarenta e três mil quatrocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2703800"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2703757": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS SALOMÃO, identidade funcional nº 2.930.815-1, matrícula nº 177.422-3, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/003608/2025. \r\n\r\nAPOSENTA SANDRA RICHULINO DA SILVA, identidade funcional nº 565.938-8, matrícula nº 872.166-4, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360018/001124/2025. \r\n\r\nId: 2703757"
                    ],
                    "2703837": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor LUIZ AUGUSTO MATTOS BRAGA, Delegado de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional nº 2.972.843-6, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no documento da SES/SUPCPMSO, de índice 120836156, e com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-360008/000913/2020.\r\n\r\nId: 2703837"
                    ],
                    "2704081": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nATO DE 01/07/2022 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 121 DE 05/07/2022 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 111.192-5/2024, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo SÉRGIO JANUÁRIO JULIANO STUTZ, identidade funcional nº 2.990.205-3, matrícula nº 859.658-7, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360272/000072/2022 inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/001039/2025./2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360009/001706/2024.\r\n\r\nId: 2704081"
                    ],
                    "2703434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/002391/2025 - DEFIRO o requerimento do servidor ANTONIO DIEGO GUERRA DE MORAIS VICENTE, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id Funcional nº 5.155.925-0, por meio do qual requer o parcelamento de valor correspondente a quantia recebida indevidamente no cargo anteriormente ocupado de Investigador Policial de 3ª classe, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP 121189087 e da Conclusivo/Promoção 169 da ASSEJUR/SEPOL121187409, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2703434"
                    ],
                    "2703760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001104/2025 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 03 de setembro de 2024, publicado no DOERJ n° 165, de 04 de setembro de 2024, e com base no artigo 40, inciso II, da Lei 14.133/2021 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente PARTICIPAÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2025 da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, em favor da empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.104.117/0007-61, no valor de R$ 2.118.960,00 (dois milhões e cento e dezoito mil e novecentos e sessenta reais), para aquisição de viaturas Descaracterizadas Tipo Sedan.\r\n\r\nId: 2703760"
                    ],
                    "2703711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002471/2025 - Considerando a decisão proferida pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, constante do Despacho 121363861, que reconhece a excepcionalidade do caso e defere o pedido de permanência do servidor Marcelo Cardoso Domingues, Delegado de Polícia, Id Funcional nº 2178983-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e considerando a necessidade de acerto da vida funcional do referido servidor, DECLARO que não há óbice por parte desta Secretaria quanto à permanência do mencionado servidor na Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 09/01/2026.\r\n\r\nId: 2703711"
                    ],
                    "2703894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007120/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 248.339,08 (duzentos e quarenta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e oito centavos) em favor de LENILSON OZORIO DUTRA, Id. Funcional 2.983.228-4, Inspetor de Alunos, classe singular, CPF: 289.620.447-49.\r\n\r\nId: 2703894"
                    ],
                    "2703691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/009079/2025 - SEBASTIAO DA CRUZ BARBOSA, Investigador Policial, de 2ª classe, Id. 2.950.896-7, Mat. 146.911-3, Exercícios: 1975 a 1978; 1995 a 1998, Proc. nº E-09/1182/1093/2002, DO nº 131, de 16/07/2002, no total de 480 dias. TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2703691"
                    ],
                    "2704094": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00229/2024, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XXXV c/c art. 10, X, ambos do Decreto-lei 218/75. Processo nº SEI-360025/006210/2025.\r\n\r\nId: 2704094"
                    ],
                    "2704049": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360017/002577/2025 - ALEXANDRE BURGER PEREIRA, Oficial de Polícia Civil - 4ª Classe, Id. Funcional nº 4392545-6 - 2.049 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2704049"
                    ],
                    "2704064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/003434/2025 - THIAGO SANTOS BRANDÃO, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.163.409-0 - 1.998 dias de efetivo exercício ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2704064"
                    ],
                    "2704067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/005361/2025 - CARLOS ALBERTO REIS DE LIMA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.231-4 - 2.947 dias à Prefeitura de Seropédica.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/005361/2025 - CARLOS ALBERTO REIS DE LIMA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.231-4 - 353 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/006614/2025 - WANDER PAULO DA SILVEIRA JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.009.320-7 - 252 dias como Investigador Policial na SEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2704067"
                    ],
                    "2704071": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/010215/2025 - ANDRÉ VINÍCIUS PERIL LOPES, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.157.458-6 - 1.667 dias de efetivo exercício como cargo comissionado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2704071"
                    ],
                    "2703740": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360018/000843/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n089/SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de magnificador para arma de fogo\r\n\r\nMEPROLIGHT (1990) LTD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRODRIGO PENNA GOMES\r\n\r\n5022179-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARIA EDUARDA LACERDA LOPES\r\n\r\n5135857-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\n5033075-6\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFABIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565336-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2703740"
                    ],
                    "2703739": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360018/000559/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n092/SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de mira optrônica para armas portáteis\r\n\r\nMEPROLIGHT (1990) LTD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRODRIGO PENNA GOMES\r\n\r\n5022179-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARIA EDUARDA LACERDA LOPES\r\n\r\n5135857-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\n5033075-6\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFABIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565336-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2703739"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2703707": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE SOLIPA MARTINS, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2012, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005. Processo nº SEI-210001/037364/2025.\r\n\r\nId: 2703707"
                    ],
                    "2703708": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nNOMEIA MARCO ANTÔNIO GARCIA, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2012, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005. Processo nº SEI-210001/154638/2025.\r\n\r\nId: 2703708"
                    ],
                    "2703709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nNOMEIA MICHEL CARLOS DOS SANTOS SOUZA, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2012, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005. Processo nº SEI-210001/067635/2024.\r\n\r\nId: 2703709"
                    ],
                    "2704096": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 16.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO MELO VIEIRA \r\n\r\nOnde se lê: GABRIELA ANDRADE DA SILVA , IDF. 1992442-9\r\n\r\nLeia-se: SIMONE ALVES BARBOSA ID. 1992442-9 \r\n\r\nOnde se lê: 210001/093133/2024 \r\n\r\nLeia -sê : 210001/146929/2025\r\n\r\nId: 2704096"
                    ],
                    "2703938": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 12.12.2025\r\n\r\nREVOGO o ato punitivo aplicado no processo SEI-210001/112204/2024 em desfavor do servidor EWERTON AVELINO DA SILVA, ID. 50298275, devendo toda e qualquer anotação no Histórico Funcional do servidor relativo a punição retro mencionada ser removida dos assentamentos. Processo nº SEI-210001/128660/2025. \r\n\r\nDE 15.12.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal MICHAEL THIAGO DE ALMEIDA MENDES, ID 50296841, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/029683/2025.\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal CLAUDINEI DO NASCIMENTO LOYOLA, ID 19952945, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/099864/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal LUIZ ANTÔNIO FEITAL DO AMARAL CALDEIRA, ID 50128086, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/103802/2025.\r\n\r\nId: 2703938"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2703810": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06 de dezembro de 2025, o Cabo BM Q00/14 JOÃO LUCAS SANTOS SILVA CASTIGLIONI, RG 49.410 CBMERJ, Id Funcional 4429732-7, por ter completado 01 (um) ano na condição de desertor, em consonância ao previsto no art. 126 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/053246/2024.\r\n\r\nId: 2703810"
                    ],
                    "2703809": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033440/2025 - CONCEDO, a contar de 27 de agosto de 2025, ao Soldado BM Ref VINICIUS ALVARES DOS SANTOS, RG 53.901, Id Funcional 5146298-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 577/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033071/2025 - CONCEDO, a contar de 26 de setembro de 2025, ao Subtenente BM RR JOSE DIAS PEREIRA DOS SANTOS, RG 12.413, Id Funcional 2608195-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 848/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/010654/2025 - CONCEDO, a contar de 19 de maio de 2022, ao Subtenente BM RR PAULO CESAR TELLES DE CARVALHO, RG 15.313, Id Funcional 2597725-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 145/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/015674/2025 - CONCEDO, a contar de 16 de outubro de 2025, ao Subtenente BM Ref LUIS HENRIQUE RAYMUNDO, RG 16.225, Id Funcional 611446-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 819/2025.\r\n\r\nId: 2703809"
                    ],
                    "2703692": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, o 2º Sargento BM R/R Q10/90 LUIZ CARLOS DUARTE DA SILVA, RG 12.930, Id Funcional 0026549441, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 25/11/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 220/2025, conforme o Processo n° SEI-270006/036682/2025.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM Ref Q03/77 JULIO BELÉM FILHO, RG 03.741, Id Funcional 0026582376, a contar de 22/10/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 202/2025, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo n° SEI-270007/046881/2025.\r\n\r\nId: 2703692"
                    ],
                    "2703695": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM Ref Q02/81 JOSE ANTUNES BELMONT, RG 06.713, Id Funcional 0026583364, a contar de 28/11/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 227/2025, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo n° SEI-270006/037476/2025.\r\n\r\nId: 2703695"
                    ],
                    "2703807": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\n*DESIGNA, os seguintes membros para comporem as respectivas Comissões de Fiscalização dos Contratos, ficando revogadas quaisquer outras Comissões de Fiscalização para os mesmos contratos, devendo as referidas Comissões seguirem ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270006/036344/2025.\r\n\r\n1. CONTRATO N° 080/2022 FIRMADO COM A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (SEI-270042/000135/2021 E SEI-270131/000067/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO-OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 RODRIGO RANGEL COUTINHO, RG: 37.895, ID: 4262719-2.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCAP BM QOC/06 RÓBSON CLEMENTINO DA SILVA, RG: 37.893, ID: L 4262711-7.\r\n\r\n1º TEN BM QOC/17 MURILO CÉZAR ROCHA ARAÚJO, RG 53.398, ID: 5088130-2\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nCAP BM QOC/09 LUÍS HENRIQUES SALES PEREIRA, RG: 45.318, ID: 4359906-0.\r\n\r\n2. CONTRATO N° 081/2022 FIRMADO COM A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000068/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO-OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 RODRIGO RANGEL COUTINHO, RG 37.895, ID: 4262719-2.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 CLÁUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA, RG 43.119, ID: 4341079-0.\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 VICTOR LEANDRO SOUZA DOS SANTOS, RG 43.208, ID: 434116-8.\r\n\r\nCAP BM QOC/09 LUÍS HENRIQUES SALES PEREIRA, RG: 45.318, ID: 4359906- 0.\r\n\r\nSD BM Q00/24 GILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR, RG: 54.457, ID: 5151014-6.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/97 BRUNO OLIVEIRA SILVEIRA, RG: 21.021, ID: 2676338-9.\r\n\r\n3. CONTRATO N° 082/2022 FIRMADO COM A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (SEI-270042/000135/2021 E SEI-270131/000069/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO-OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 RODRIGO RANGEL COUTINHO, RG: 37.895, ID: 4262719-2\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 CLÁUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA, RG: 43.119, ID: 4341079-0.\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 VICTOR LEANDRO SOUZA DOS SANTOS, RG: 43.208, ID: 434116-8.\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/97 BRUNO OLIVEIRA SILVEIRA, RG: 21.021, ID: 2676338-9.\r\n\r\nSD BM Q00/24 GILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR, RG: 54.457, ID: 5151014-6.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSD BM Q00/24 JEFERSON DE SOUZA FREITAS, RG: 54.461, ID: 5151060-0.\r\n\r\n4. CONTRATO N° 083/2022 FIRMADO COM A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (SEI-270042/000135/2021 E SEI-270131/000070/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO-OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 RODRIGO RANGEL COUTINHO, RG: 37.895, ID: 4262719-2\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\n2º SGT BM Q00/08 RAFAEL GOMES DE SOUZA DOS SANTOS, RG: 44.142, ID: 4341670-5.\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 CLÁUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA, RG: 43.119, ID: 43410790.\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/97 BRUNO OLIVEIRA SILVEIRA, RG: 21.021, ID: 2676338-9.\r\n\r\nSD BM Q00/24 VÍTOR JOSÉ ALVES FRANCISQUINI, RG: 54.492, ID: 5152015- 0.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSD BM Q00/24 DANIEL VÍTOR MIRANDA DUARTE, RG: 54.459, ID: 5151809-5.\r\n\r\n5. CONTRATO N° 084/2022 FIRMADO COM A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (SEI-270042/000135/2021 E SEI-270131/000071/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO-OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 RODRIGO RANGEL COUTINHO, RG: 37.895, ID: 4262719-2.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 VICTOR LEANDRO SOUZA DOS SANTOS, RG: 43.208, ID: 434116-8.\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 CLÁUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA, RG: 43.119, ID: 4341079-0.\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/97 BRUNO OLIVEIRA SILVEIRA, RG: 21.021, ID: 2676338-9\r\n\r\nSD BM Q00/24 JEFERSON DE SOUZA FREITAS, RG: 54.461, ID: 5151060-0.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSD BM Q00/24 GILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR, RG: 54.457, ID: 5151014-6.\r\n\r\n6. CONTRATO N° 085/2022 FIRMADO COM A EMPRESA ARGAL CONSTRUTORA LTDA. (SEI270042/000135/2021 E SEI-270131/000075/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO-OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA, RG 37.887, ID. FUNCIONAL 4262706-0\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCAP BM QOC/09 LEANDRO FERNANDES MOREIRA AGUIAR GONÇALVES, RG: 45.319, ID: 4359907-9.\r\n\r\nSD BM Q00/24 DAVIDSON GABRIEL SILVA DOS SANTOS, RG: 54.475, ID: 5130631-0.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSD BM Q00/24 VÍCTOR MANHÃES DA PENHA, RG: 54.473, ID: 5152001-0.\r\n\r\n7. CONTRATO N° 086/2022 FIRMADO COM A EMPRESA ARGAL CONSTRUTORA LTDA. (SEI270042/000135/2021 E SEI-270131/000073/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO-OPERACIONAL\r\n\r\nMaj BM QOC/06 RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA, RG: 37.887, ID: 4262706-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 CRISTIANO FÉLIX NOBREGA, RG: 42.248, ID: 4339666-6.\r\n\r\nCap BM QOC/14 THIAGO SIMÕES DA SILVA, RG: 49.203, ID: 5027688-3.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nCap BM QOA/02 MARCOS VINÍCIUS PIMPA DOS SANTOS, RG: 31.361, ID: 614291-5.\r\n\r\n8. CONTRATO N° 087/2022 FIRMADO COM A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (SEI-270042/000135/2021 E SEI-270131/000074/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO-OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 RODRIGO RANGEL COUTINHO, RG: 37.895, ID: 4262719-2.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCAP BM QOA/97 LUCIANO SODRÉ, RG: 20.728, ID: 612253-1.\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/00 VITAL WAGNER MARIA DA VITORIA, RG: 27.467, ID: 2638096-0.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n2º SGT BM Q00/08 RAFAEL GOMES DE SOUZA DOS SANTOS, RG: 44.142, ID: 4341670-5.\r\n\r\n9. Contrato n° 088/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA. (SEI270042/000135/2021 e SEI-270131/000072/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO-OPERACIONAL\r\n\r\nMaj BM QOC/06 RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA, RG: 37.887, ID: 4262706-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/AXE/08 CRISTIANO FÉLIX NOBREGA, RG: 42.248, ID: 4339666-6.\r\n\r\nCAP BM QOC/14 THIAGO SIMÕES DA SILVA, RG: 49.203, ID: 5027688-3.\r\n\r\nSUBTEN BM Q02/98 ODEMIS QUEIROZ DA SILVA, RG: 23.871, ID: 2617661-0.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nCAP BM QOA/02 MARCOS VINÍCIUS PIMPA DOS SANTOS, RG: 31.361, ID: 614291-5.\r\n\r\n10. CONTRATO N° 089/2022 FIRMADO COM A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (SEI-270042/000135/2021 E SEI-270131/000076/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO-OPERACIONAL\r\n\r\nMaj BM QOC/06 RODRIGO RANGEL COUTINHO, RG: 37.895, ID: 4262719-2.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCap BM QOC/16 ARTUR ANTÔNIO PEREIRA VIANNA, RG: 53.347, ID:5034547-8.\r\n\r\nCap BM QOC/09 LUÍS HENRIQUES SALES PEREIRA, RG: 45.318, ID: 4359906- 0.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n1º TEN BM QOC/17 MURILO CÉZAR ROCHA ARAÚJO, RG: 53.398, ID: 5088130-2.\r\n\r\n11. CONTRATO N° 090/2022 FIRMADO COM A EMPRESA ARGAL CONSTRUTORA LTDA. (SEI270042/000135/2021 E SEI-270131/000077/2023)\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO-OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA, RG: 37.887, ID: 4262706-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCAP BM QOA/02 MARCOS VINÍCIUS PIMPA DOS SANTOS, RG: 31.361, ID: 614291-5.\r\n\r\nCAP BM QOC/14 THIAGO SIMÕES DA SILVA, RG: 49.203, ID: 5027688-3.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/AXE/08 CRISTIANO FÉLIX NOBREGA, RG 42.248, ID: 4339666-6.\r\n\r\n12. CONTRATO N° 091/2022 FIRMADO COM A EMPRESA ARGAL CONSTRUTORA LTDA. (SEI270042/000135/2021 E SEI-270131/000078/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO-OPERACIONAL\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA, RG: 37.887, ID: 4262706-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCAP BM QOA/02 MARCOS VINÍCIUS PIMPA DOS SANTOS, RG: 31.361, ID: 614291-5.\r\n\r\nCAP BM QOC/14 THIAGO SIMÕES DA SILVA, RG: 49.203, ID: 5027688-3.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nCAP BM QOC/06 ROBSON CLEMENTINO DA SILVA, RG: 37.893, ID: 4262711-7.\r\n\r\n1. CONTRATO N° 006/2024 FIRMADO COM A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (SEI-270042/000828/2021 E SEI-270006/023309/2024).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO-OPERACIONAL\r\n\r\nTEN CEL BM QOC/02 RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, RG: 31.241, ID: 614180-3.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\n2º SGT BM Q10/08 STALLEY CARVALHO DOS SANTOS, RG: 43.790, ID: 4342153-9.\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02 THIAGO VIDAL DE ATHAYDE, RG: 31.524, ID: 4142518- 9.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n2º Sgt BM Q02/08 CLÁUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA, RG: 43.119, ID: 4341079-0.\r\n\r\n1. CONTRATO N° 129/2022 FIRMADO COM A EMPRESA CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. (SEI270054/000807/2021, SEI-270042/001102/2023 E SEI-270042/001172/2023)\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO-OPERACIONAL\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 CLÁUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA, RG: 43.119, ID: 4341079-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 VICTOR LEANDRO SOUZA DOS SANTOS, RG: 43.208, ID: 4341168-1.\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/97 BRUNO OLIVEIRA SILVEIRA, RG: 21.021, ID: 2676338-9.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSUBTEN BM Q02/98 ODEMIS QUEIROZ DA SILVA, RG: 23.871, ID: 2617661-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/12/2025.\r\n\r\nId: 2703807"
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                        "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2704060": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 1.436 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-270006/003263/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, o Decreto n° 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas de pessoal e encargos sociais relativas aos militares pertencentes aos quadros de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que realizam atendimento de saúde à população do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se o Plano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergência, referente ao mês de janeiro de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2025 Término 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\n\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 15.105.989,72\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 116.252,82\r\n\r\nTotal: R$ 15.222.242,54\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar relatório único de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde \r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2704060"
                    ],
                    "2704059": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.441 \r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/033877/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Transferência dos recursos referente à competência de setembro de 2025 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 8.214, de 22 de setembro de 2025, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R$ 32.895,00\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n6996914\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 3.264,92\r\n\r\n3069680\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 567,73\r\n\r\n3069699\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 327,92\r\n\r\n4723082\r\n\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 567,73\r\n\r\n2270196\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 4.070,13\r\n\r\n4723104\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 12.959,75\r\n\r\n2270188\r\n\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 5.784,53\r\n\r\n12823\r\n\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 5.352,29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 32.895,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2704059"
                    ],
                    "2703982": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 1.442 \r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 1.353/2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTERINA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080003/000020/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º, inciso V, da Resolução SES/IASERJ nº 1.353, de 14 de março de 2025, publicada no DOERJ de 19 de março de 2025, que descentraliza a execução do crédito orçamentário para pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ referente ao mês de dezembro de 2025.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais do IASERJ\r\n\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 46.820.504,00\r\n\r\nND: 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 6.320.860,00\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 1.061.320,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 54.202.684,00\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SES/ IASERJ nº 1.353, de 14 de março de 2025, publicada no DOERJ de 19 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2025, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Instituto de Assistência dos Servidores \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro Interina\r\n\r\nId: 2703982"
                    ],
                    "2703983": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 1.443 \r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTERINA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080003/000020/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Suplementação, referente ao pagamento despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ referente ao mês de dezembro de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/12/2025 Término 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais do IASERJ\r\n\r\nND 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro Interina\r\n\r\nId: 2703983"
                    ],
                    "2703984": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.624 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO ESTADUAL DE ONCOLOGIA PARA O TRIÊNIO 2025-2027.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei N 9384 de 26/08/2021, que instituiu a Política Estadual para a prevenção e controle da neoplasia maligna no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688, de 28 de agosto de 2023 que altera a portaria de consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n\r\n- a Lei 14.758/2023 e na Portaria GM n. 6.590/2025 que regulamenta a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - PNPCC, no âmbito do SUS.\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/042747/2025;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar o Plano de Ação Estadual de Oncologia para o triênio 2025-2027, com a seguinte inclusão: CNES 5650852- INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA BAIXADA, como novo serviço especializado em alta complexidade em oncologia, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2912-plano-de-acao-estadual-de-oncologia-para-o-trienio-2025-2027-2-edicao/file.html\r\n\r\nParágrafo Único - As ações e metas propostas podem ser ajustadas ao longo do período de vigência do plano, avaliadas pelo Grupo de Trabalho Bipartite de Oncologia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a deliberação CIB-RJ Nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2703984"
                    ],
                    "2704058": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.282\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 12133004000125001, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), RELACIONADA À EMENDA INDIVIDUAL, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 1.995.960,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 3107/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Magé;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, realizado no modelo Fundo a Fundo, que inclui o envio de propostas de aquisição de combo de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde (UBS);\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/044531/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação da Proposta n.º 12133004000125001, relacionada à Emenda Individual, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.995.960,00 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Magé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEM\r\n\r\nId: 2704058"
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                        "I - Despacho",
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Aprovar o “Guia Estadual de Avaliação do Risco Sanitário das Envasadoras de Água Mineral Natural e de Água Natural” e procedimentos suplementares de Boas Práticas de Envase no Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Amostra de Retenção: é uma porção representativa de um lote de produto acabado, mantida sob condições controladas pelo fabricante, para fins de rastreabilidade e verificação da qualidade caso surjam reclamações ou suspeitas de não conformidade após a comercialização;\r\n\r\nII - Lote de produto: conjunto de unidades de uma mesma apresentação do produto que foram produzidas em circunstâncias praticamente idênticas: em um mesmo período de tempo (turno / dia), em uma mesma linha de envase / apresentação e sob condições essencialmente iguais (captação, condução, reservatórios, recepção e higienização de embalagens e envase sem parada para manutenção, troca de filtros, higienização, etc.);\r\n\r\nArt. 3º - O certificado de conclusão do curso de 40h exigido para o funcionário responsável pela industrialização da Água Mineral Natural e de Água Natural terá validade máxima de 2 (dois) anos, contados a partir da data de emissão, findo o qual o participante deverá realizar nova capacitação.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os estabelecimentos devem ter laboratório próprio e/ou externo terceirizado para realização das análises físico-químicas e microbiológicas, de acordo com o plano de amostragem mínimo no artigo abaixo.\r\n\r\nI - Devem ser mantidos disponíveis para consulta pela Vigilância Sanitária Municipal os contratos referentes as análises realizadas por laboratórios terceirizados, que devem incluir a responsabilidade pela coleta e transporte das amostras, os locais de coleta, as quantidades a serem coletadas e os parâmetros a serem analisados;\r\n\r\nII - Devem ser mantidas amostras de retenção de todos os lotes envasados, até o término do prazo de validade, em quantidade mínima necessária para realização de análises microbiológicas caso surjam reclamações ou suspeitas de não conformidade após a comercialização.\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos industriais envasadores deverão adotar o plano de amostragem mínimo constante nas tabelas abaixo:\r\n\r\nLocal de Coleta\r\n\r\nNúmero Mínimo de\r\n\r\nAmostras a serem Analisadas e Frequência Mínima de Coleta\r\n\r\nParâmetros Mínimos a serem Realizados\r\n\r\nCaptação\r\n\r\n(poço ou nascente)\r\n\r\n1 amostra por dia\r\n\r\nCondutividade, pH e Temperatura\r\n\r\n1 amostra por semana\r\n\r\nColiformes totais, Escherichia coli e Bactérias heterotróficas\r\n\r\nLocal de Coleta\r\n\r\nNúmero Mínimo de\r\n\r\nAmostras a serem Analisadas e Frequência Mínima de Coleta\r\n\r\nParâmetros Mínimos a serem Realizados\r\n\r\nReservatórios\r\n\r\n1 amostra por semana\r\n\r\nColiformes totais, Escherichia coli, Pseudomonas aeruginosa e Bactérias heterotróficas\r\n\r\nLocal de Coleta\r\n\r\nNúmero Mínimo de\r\n\r\nAmostras a serem Analisadas e Frequência Mínima de Coleta\r\n\r\nParâmetros Mínimos a serem Realizados\r\n\r\nLinhas de Envase\r\n\r\n5 amostras de cada lote (desde que inclua início, meio e térmico do envase, para análise de controle, de acordo com a Instrução Normativa (IN) 161 da ANVISA de 01 de julho de 2022\r\n\r\nColiformes totais, Escherichia coli, Enterococos, Esporos de Clostrídios sulfito redutores, Esporos de Clostridium perfringens, Bactérias heterotróficas e Pseudomonas aeruginosa\r\n\r\n5 amostras por mês, de um mesmo lote, encaminhada para laboratório externo terceirizado\r\n\r\nColiformes totais, Escherichia coli, Enterococos, Esporos de Clostrídios sulfito redutores, Esporos de Clostridium perfringens, Bactérias heterotróficas e Pseudomonas aeruginosa\r\n\r\n1 amostra por ano\r\n\r\nSubstancias do Anexo I da Resolução RDC nº 717, de 1° de Julho De 2022\r\n\r\nArt. 6º - As indústrias que envasam águas minerais naturais ou água natural devem comprovar através de “relatório de avaliação das condições de operação” a eficiência do maquinário automático utilizado para limpeza e desinfecção de embalagens retornadas para um novo ciclo.\r\n\r\nParágrafo Único - As condições de operação da máquina higienizadora das embalagens retornáveis devem ser aquelas estabelecidas no teste de eficiência do processo de higienização descrito na norma ABNT 14637 (Embalagem plástica para água mineral e potável de mesa - Garrafão retornável - requisitos para lavagem, enchimento e fechamento) ou outra que venha a substitui-la.\r\n\r\nArt.7º - O “Guia Estadual de Avaliação do Risco Sanitário das Envasadoras de Água Mineral Natural e de Água Natural”, constante do Anexo I (https://www.rj.gov.br/saude/sites/default/files/arquivo_pagina_basica/GUIA_DE_ANALISE_DE_RISCO_DE_AGUA_MINERAL_FORM___2025_rev_4__1_.pdf) será o instrumento utilizado para avaliação das boas práticas de envase no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - O anexo II da Resolução - RDC nº. 173, de 13 de setembro de 2006 da ANVISA deverá ser aplicado na primeira inspeção sanitária para fins de licenciamento sanitário inicial.\r\n\r\nII - No relatório de inspeção sanitária deverão ser relatadas todas as não conformidades observadas durante a visita à envasadora.\r\n\r\nArt.8º - O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução configura infração sanitária, nos termos da Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo de outras responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.\r\n\r\nArt.9º - Esta Portaria entrará em vigor em 02 de janeiro de 2026, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2703989"
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25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.000.107/0023-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/010.150/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n718/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBrac Laboratório De Anatomia Patológica Ltda - Micron Cel.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 / 5 º Andar - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.424.856/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.561/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Pesquisa E Anatomia Patologia Intra Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n719/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Das Clinicas De Juscelino Ltda - Hospital Das Clinica Nova Iguaçu.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gervasio, Nº 06 - Juscelino - Mesquita - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n86.703.105/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.855/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n720/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto De Biologia Do Exército - Posto De Coleta Fixo Do Ibex.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Duque De Caxias, Nº 2.229 - Deodoro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.594.923/0003-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.594/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade De Coleta Fixa.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n721/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Carlos Tortelly.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Athayde Parreiras, Nº 266 / Bloco 01 - Fátima - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.556.060/0023-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.886/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n722/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Prefeito Joao Batista Caffaro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Manilha - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0079-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.749/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n723/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 41 C, Nº 160 / Setor: Banco De Sangue ( Hospital Santa Cecilia) - Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0017-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/009948/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n724/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHS Cor - Hospital Do Coração De Duque De Caxias Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Mitre, Nº 110 / Parte - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.523/0001-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.561/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n725/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Eletronuclear De Assistência Médica - Hospital De Praia Brava.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Rio Santos Br-101 Km 524, S/Nº / Vila Operária Km 524 - Praia Brava - Angra Dos Reis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.993.385/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.475/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n726/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.568/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n727/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnóstico Por Imagem Noroeste Fluminense Ltda - Centro Diagnóstico Por Imagem.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Prefeito Alberto Vaz, Nº 72 / Parte - Centro - Santo Antônio De Pádua - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.710.658/0001-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.073/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Diagnóstico Por Imagem Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n728/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Litoral Sul Ltda. - Hospital De Clinicas Da Costa Verde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Milton Basilio Pereira, Nº 454 / Lj 454/455 - Parque Das Palmeiras - Angra Dos Reis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.325.856/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.514/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n729/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRio De Janeiro Secretaria De Estado De Saúde - Hospital Regional De Araruama.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, Nº 477 - Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0078-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023191/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n730/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nD-Med Material Médico Laboratorial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vaz Da Costa, Nº 103 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.159.576/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/006.309/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Reembalar, Distribuir E Importar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n731/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2703991"
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                    "2703992": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4328 DE 18 DE dezembro DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/044343/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIbram - Instituto Brasileiro De Medicina Nuclear Ltda - Ibram - Cintilab.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Pereira Dos Santos, Nº 15 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.272.819/0002-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.140/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n732/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Fluminense S/A - Clínica Fluminense.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete De Setembro, Nº 301 / Entr. Supl. Rua Mariz E Barros 550 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.145.502/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.267/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n733/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOncobeda Serviços Médicos Ltda - Hospital Dr. Beda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Saldanha Marinho, Nº 387 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.579.840/0002-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.378/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n734/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto De Medicina Nuclear E Endocrinologia Ltda - I.M.N.E (Hospital Geral Dr. Beda).\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano, Nº 129 - Centro - Campos Dos Goytacazes - Rj.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.251.097/0001-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.256/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n735/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto De Medicina Nuclear De Campos Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano, Nº 129 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.389.512/0001-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.096/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n736/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.561/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n737/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2703992"
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                    "2703993": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4329 DE 18 DE dezembro DE 2025\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/044343/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMunicipio De São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEst. Do Pacheco, Nº 216 - Lagoinha - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0031-18\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/010791/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n738/2025\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMunicípio De Macaé.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Bueno, Nº 40 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.115.474/0007-56\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/009184/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n739/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2703993"
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                    "2704069": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 336 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição Estadual, em seu Art. 289, IV, de 05 de outubro de 1989; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assim como seguindo os preceitos da Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) N° 453, de 10 de maio de 2012; em conformidade com a Lei Municipal N° 2.620/2023, que cria o Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito; conforme Inquérito Civil n° 02.22.0005.0041250/2025-66, em trâmite na 1ª Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II; e, ainda, de acordo com o constante do Processo Nº SEI-080001/038179/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a homologação ad referendum da presente Deliberação pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 18.11.2025;\r\n\r\n- a homologação da presente Deliberação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 18.11.2025;\r\n\r\n- a multiplicidade de denúncias recebidas de Conselheiros Municipais de Saúde de Rio Bonito;\r\n\r\n- o diagnóstico realizado pela Comissão Temática de Apoio à Regularização dos Conselhos de Saúde, após reunião presencial com Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito, ocorrida na data de 06 de outubro de 2025;\r\n\r\n- a Portaria N° 198/2025, publicada no Diário Oficial do Município de Rio Bonito (A Tribuna), em 10 de outubro de 2025, assim como sua respectiva alteração, na data de 04 de novembro de 2025;\r\n\r\n- a solicitação encaminhada ao CES-RJ, por e-mail, pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito, datada de 10 de outubro de 2025;\r\n\r\n- a abertura de Inquérito Civil N° 02.22.0005.0041250/2025-66, em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, conforme informação prestada no dia 10.10.2025, por meio de notificação via e-mail;\r\n\r\n- a homologação do Edital de Convocação de eleição e da respectiva Comissão Eleitoral, pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 21.10.2025, referentes à eleição dos novos membros do Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito, para mandato a ser exercido no Quadriênio 2026-2030;\r\n\r\n- o Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito, no Quadriênio 2026-2030, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), em 04.11.2025,\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ nº 334, de 30 de outubro de 2025, publicada no DOERJ, em 04.11.2025, tornando pública a Comissão Eleitoral responsável pelo processo eleitoral para compor o Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICO o REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO - QUADRIÊNIO 2026-2030, convocado pelo CES-RJ por meio de Edital publicado no DOERJ de 04.11.2025, a ser conduzido pela Comissão Eleitoral constituída para este fim por meio da Deliberação CES-RJ Nº 334, publicada no DOERJ de 04.11.2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 18.11.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO, NO QUADRIÊNIO 2026-2030\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - A realização do presente processo eleitoral dá-se em cumprimento ao Inquérito Civil nº 02.22.0005.0041250/2025-66, em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito, por meio do Ofício nº 107/2025-SMS, bem como em conformidade com a Portaria nº 198/2025, publicada no Diário Oficial do Município de Rio Bonito (A Tribuna), em 10 de outubro de 2025, e com sua respectiva alteração, publicada em 4 de novembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Eleitoral constituída pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, composta por Conselheiros Estaduais de Saúde do Rio de Janeiro, conforme a Deliberação CES-RJ nº 334, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial em 4 de novembro de 2025, terá a responsabilidade de organizar e conduzir todo o processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito (CMS-Rio Bonito).\r\n\r\nArt. 3º - O presente Regimento Interno foi elaborado pela Comissão Eleitoral para esse fim constituída e regulamentará o processo eleitoral do CMS-Rio Bonito, que elegerá as entidades para sua nova composição, no mandato quadrienal com início em janeiro de 2026 e término em janeiro de 2030.\r\n\r\nParágrafo único. É de responsabilidade da Comissão Eleitoral definir parâmetros que regulem todo o processo eleitoral do CMS-Rio Bonito, estabelecendo critérios e diretrizes a ele considerados inerentes, com vistas à participação das entidades aptas a compor o quadro de representação, que será integrado pelos segmentos, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.620/2023, em seu art. 4º, e em atenção à legislação vigente sobre o controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) e às diretrizes da Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS).\r\n\r\nArt. 4º - Este Regimento obedecerá à Lei Complementar Estadual nº 152/2013, à Lei Federal nº 8.142/1990 e à Lei Municipal nº 2.620/2023, bem como às diretrizes da Resolução CNS nº 453/2012.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ELEIÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - A quantidade de vagas para a eleição em cada um dos segmentos está distribuída de forma paritária, conforme definido pela Lei Federal nº 8.142/1990 e pela Resolução CNS nº 453/2012, nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.620/2023, sendo o Conselho composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela mesma entidade, conforme disposto no art. 4º da referida legislação municipal.\r\n\r\n§ 1º - De acordo com a Lei Municipal nº 2.620/2023, nos arts. 3º e 4º, as vagas serão assim distribuídas:\r\n\r\nI - 50% de usuários da saúde - 6 (seis) vagas;\r\n\r\nII - 25% de entidades representantes do segmento de profissionais de saúde - 3 (três) vagas;\r\n\r\nIII - 25% de gestores/prestadores de serviços de saúde - 3 (três) vagas, sendo 1 (uma) para o representante gestor (Poder Executivo - Secretaria Municipal de Saúde) e 2 (duas) para o representante prestador de serviços.\r\n\r\n§ 2º - O processo eleitoral será realizado nos moldes da Lei Municipal nº 2.620/2023, em seu art. 4º, incisos I, II e III, com as vagas assim distribuídas:\r\n\r\nI - Entidades de usuários do SUS:\r\n\r\na) 1 (uma) vaga para organização de moradores;\r\n\r\nb) 1 (uma) vaga para entidade comunitária de representação de idosos, de mulheres ou de crianças e adolescentes, ou entidades de aposentados e pensionistas;\r\n\r\nc) 1 (uma) vaga para entidade em defesa dos direitos da população negra ou de minorias de etnia ou gênero;\r\n\r\nd) 1 (uma) vaga para associação de representação de pessoas com deficiência ou patologias;\r\n\r\ne) 1 (uma) vaga para organização religiosa;\r\n\r\nf) 1 (uma) vaga para movimento popular organizado rural ou urbano, entidade de defesa do consumidor, ambientalista, conselhos de profissões regulamentadas (exceto da saúde) ou entidade de relevante interesse social.\r\n\r\nII - Entidades de profissionais de saúde:\r\n\r\na) 2 (duas) vagas para conselhos de classe com atuação em Rio Bonito;\r\n\r\nb) 1 (uma) vaga para entidade sindical ou associação de representação de trabalhadores na saúde com atuação em Rio Bonito.\r\n\r\nIII - Entidades de prestadores de serviços de saúde vinculadas ao SUS:\r\n\r\na) 2 (duas) vagas para entidades prestadoras de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos de saúde do Sistema Único de Saúde municipal;\r\n\r\nb) 1 (uma) vaga para o representante do Poder Executivo Municipal da Secretaria de Saúde, que será ocupado pelo Secretário Municipal de Saúde, por ser membro nato, e seu respectivo suplente.\r\n\r\n§ 3º - Na composição do segmento gestor/prestador, caso não haja mais de uma entidade para a vaga de prestador de serviços, a composição se inverterá, passando a ser 1 (um) representante do prestador de serviços e 2 (dois) representantes do gestor, por indicação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Quanto às entidades representantes do segmento de profissionais de saúde, do segmento de usuários do SUS e às entidades prestadoras de serviços, somente poderão participar do processo eleitoral as entidades que apresentarem, na íntegra, os documentos exigidos no presente Regimento, além daqueles previstos na Lei Municipal nº 2.620/2023, a saber:\r\n\r\n§ 1º - Conforme a Lei Municipal nº 2.620/2023, em seu art. 4º, § 3º, a entidade ou movimento social deverá comprovar sua existência há, no mínimo, 12 (doze) meses no âmbito do município, contendo:\r\n\r\nI - Ata da última diretoria registrada em cartório;II - Estatuto ou regimento registrado em cartório;III - CNPJ ativo junto à Receita Federal.\r\n\r\n§ 2º - Conforme o art. 4º, § 5º, os movimentos sociais e populares deverão comprovar sua existência e atuação por meio de relatório de atividades e atas de reuniões dos últimos 12 (doze) meses, assinadas por, pelo menos, 5 (cinco) de seus membros.\r\n\r\nI - Conforme o art. 4º, § 5º, alínea “a”, consideram-se movimentos sociais e populares aqueles genuinamente constituídos por atividades coletivas contínuas e reconhecidas na comunidade, cuja constituição não se dê por meio de registro cartorial e/ou CNPJ.\r\n\r\n§ 3º - Sendo prestador de serviço, além dos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, deverá ser apresentado o contrato de prestação de serviço ao SUS de Rio Bonito.\r\n\r\n§ 4º - Somente serão consideradas “aptas” pela Comissão Eleitoral as entidades que apresentarem integralmente toda a documentação exigida, ressalvados casos extraordinários, devidamente fundamentados, a serem aceitos ou não pela Comissão Eleitoral, com fulcro no art. 21 deste Regimento.\r\n\r\nArt. 7º - As entidades interessadas em participar do pleito eleitoral para integrar o Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito, no quadriênio 2026-2030, deverão realizar as inscrições e apresentar os documentos à Comissão Eleitoral, conforme previsto neste Regimento, observados tempestivamente os prazos dispostos no cronograma divulgado nos meios eletrônicos oficiais do CES-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. As inscrições poderão ser realizadas por uma das seguintes formas:\r\n\r\na) por correio eletrônico, para o endereço comissaoeleitoralderiobonito@gmail.com mediante o preenchimento de formulário próprio, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, em link disponibilizado pelo CES-RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/ e no Blog do CES-RJ, em https://cesrj.org/ ,anexando-se a documentação exigida no art. 6º deste Regimento, em formato PDF;\r\n\r\nb) presencialmente, na sede do CES-RJ, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Bloco D, térreo, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, portando a documentação exigida no art. 6º deste Regimento (original e cópia), bem como o formulário devidamente assinado pelo representante legal da entidade; disponibilizado pelo CES-RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/ e no Blog do CES-RJ, em https://cesrj.org/, ou\r\n\r\nc) por meio de formulário on-line (Google Forms), disponibilizado pelo CES-RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/ e no Blog do CES-RJ, em https://cesrj.org/\r\n\r\nArt. 8º - Poderão participar do processo eleitoral as entidades, movimentos sociais e instituições nos moldes da Resolução CNS nº 453/2012, Terceira Diretriz, respeitado o âmbito de atuação municipal, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.620, de 18 de dezembro de 2023, e no art. 6º deste Regimento.\r\n\r\nArt. 9º - Encerrado o período de inscrições, serão analisadas as documentações apresentadas pelas entidades, a partir das quais a Comissão Eleitoral elaborará relatório contendo as entidades consideradas “aptas” a concorrer à eleição ou “com pendências”, iniciando-se o prazo para recurso, na forma do cronograma divulgado nos meios eletrônicos oficiais do CES-RJ. Este recurso poderá ser enviado por meio eletrônico para comissaoeleitoralderiobonito@gmail.com e, na sua impossibilidade, a entrega física da documentação, poderá ser realizada na sede do CES-RJ.\r\n\r\n§ 1º - A análise da documentação ocorrerá conforme previsto neste Regimento, sendo as excepcionalidades tratadas conforme disposto em seu art. 21.\r\n\r\n§ 2° - Aquelas entidades consideradas “com pendências” terão somente um momento para recurso, correndo o prazo nos moldes do cronograma divulgado nos meios eletrônicos oficiais do CES-RJ, que poderão ser prorrogados apenas mediante decisão da Comissão Eleitoral, com respectivo aviso no Portal Oficial do CES-RJ.\r\n\r\nArt. 10. Após a conclusão, o resultado da análise documental será divulgado às entidades, em conformidade com o cronograma divulgado nos meios eletrônicos oficiais do CES-RJ.\r\n\r\n§ 1° - O resultado dos recursos será publicado nos meios eletrônicos oficiais do CES-RJ, disponível em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/ e no Blog do CES-RJ, em https://cesrj.org/\r\n\r\n§ 2° - Objetivando a ampla divulgação, a relação final das entidades “APTAS” e “INAPTAS” será divulgada no site oficial do CES-RJ, localizado em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br, e no Blog do CES-RJ, em https://cesrj.org/ , no período previsto no CRONOGRAMA.\r\n\r\nArt. 11. A eleição para a composição do CMS-Rio Bonito acontecerá conforme previsto no cronograma divulgado nos meios eletrônicos oficiais do CES-RJ, das 9h às 12h, em endereço a ser divulgado nos canais oficiais do CES-RJ e da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 12. O processo eleitoral dar-se-á em cada segmento, por consenso. Não havendo consenso, a eleição far-se-á por voto entre os presentes inscritos, no âmbito de cada segmento (prestadores de serviços ao SUS, profissionais de saúde e usuários). Serão eleitas para ocupar a vaga aquelas entidades que obtiverem o maior número de votos.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Eleitoral, antes do início do processo de votação, deverá contar e fazer constar em relatório o número de participantes por segmento.\r\n\r\n§ 2º - Cada entidade terá direito a 2 (dois) votos em cédula única, sendo obrigatório que os votos sejam destinados a entidades diferentes. Caso os 2 (dois) votos sejam para a mesma entidade, ambos serão considerados nulos.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de empate e não havendo consenso, será realizada nova votação, em que cada entidade terá direito a 1 (um) voto, podendo ser votadas apenas as entidades que empataram. Persistindo o empate, a vaga será atribuída à entidade e/ou movimento social com maior tempo de fundação, com base na data de registro do estatuto ou regimento em cartório.\r\n\r\n§ 4º - Após o término da eleição, os membros que compõem a Comissão Eleitoral farão a contagem dos votos, apurando-se a quantidade de votos de cada entidade, fazendo constar em ata o resultado da apuração.\r\n\r\nArt. 13. Caso não existam entidades suficientes para preencher o quantitativo de vagas existentes por segmento, a vacância deverá ser preenchida em novo processo eleitoral, a ser conduzido pelo Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito instituído, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da posse.\r\n\r\nArt. 14. Constitui obrigação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito a adoção de todas as medidas necessárias, solicitadas pelo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, em prazo hábil para o cumprimento do cronograma deste processo eleitoral.\r\n\r\n§ 1º - Não sendo respeitadas as solicitações em tempo hábil e sem fundamentação cabível, o CES-RJ considerar-se-á impedido de prosseguir com a realização do processo eleitoral, notificando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ) acerca do impedimento, para que sejam tomadas as medidas saneadoras.\r\n\r\n§ 2º - Toda recusa, ainda que fundamentada, será encaminhada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ), para ciência e providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 15. As vagas no CMS-Rio Bonito, para o quadriênio 2026-2030, pertencerão às entidades vencedoras do pleito eleitoral, que deverão, por meio de ofício assinado pelo representante legal, indicar os nomes de seus representantes titulares e suplentes que atuarão junto ao Conselho Municipal de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. As entidades vencedoras terão a prerrogativa de substituir seus representantes no referido Conselho Municipal de Saúde, mediante ofício subscrito pelo representante legal.\r\n\r\nArt. 16. Os nomes das entidades e de seus respectivos representantes, titulares e suplentes, que integrarão o CMS Rio Bonito no quadriênio 2026-2030, deverão ser publicados em Diário Oficial, em cada respectiva esfera, pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 17. Findo o processo eleitoral, a Comissão Eleitoral deverá elaborar relatório, anexando cópia de toda a documentação referente ao processo, o qual deverá ser encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II e ao Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 18. Os princípios e valores básicos, tais como responsabilidade, cooperação, respeito à justiça, transparência, imparcialidade, representatividade, compromisso social, cumprimento da vontade da maioria e respeito às minorias, devem ser respeitados e reger cada relação, interna ou externa, de modo a manter a confiança e a credibilidade do processo eleitoral.\r\n\r\nArt. 19. Os representantes das entidades ou movimentos sociais que, enquanto participantes do processo eleitoral, agirem em flagrante desrespeito a quaisquer dispositivos legais ou regimentais, causando embaraço de modo a inviabilizar, parcial ou integralmente, a eleição objeto do presente Regimento, sem amparo em questão de ordem regimental ou de norteamento legal, terão seus nomes e os de suas entidades encaminhados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ), com a subsequente suspensão da inscrição.\r\n\r\nArt. 20. A Comissão Eleitoral será dissolvida ao término do processo eleitoral, com o encaminhamento do Relatório Conclusivo ao Colegiado Pleno do CES-RJ, à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito, à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II e ao Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito, após a posse.\r\n\r\nArt. 21. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, que se reunirá, sempre que necessário, em regime de urgência.\r\n\r\nId: 2704069"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012818/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 199/2025, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, em favor das empresas: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), classificada no item 01, perfazendo o valor de R$ 27.535,75 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), classificada nos itens 02 e 03, perfazendo-se o valor total de R$ 1.054.813,29 (um milhão cinquenta e quatro mil oitocentos e treze reais e vinte e nove centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), classifica no item 05, perfazendo o valor de R$ 84.724,20 (oitenta e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos); TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55), classificada no item 06, perfazendo o valor de R$ 229.500,00 (duzentos e vinte e nove mil e quinhentos reais); DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (04.216.957/0001-20), classificada no item 07, perfazendo o valor de R$ 6.609,12 (seis mil seiscentos e nove reais e doze centavos); SANTE MEDICA HOSPITALAR LTDA (16.699.864/0002-64), classificada no item 09, perfazendo o valor de R$ 80.826,50 (oitenta mil oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 121514075).\r\n\r\nId: 2703806"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6398 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Item II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030001/101295/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2026, da proposta de Médio Intercultural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do CE República Italiana, Censo INEP nº. 33032130, criado e denominado pelo Decreto nº. 14.247, de 01 de setembro de 1969, publicado no Diário Oficial de 02 de setembro de 1969, localizado à Avenida Dom Pedro II, 753, Centro, no município de Porto Real, para CE República Italiana - Brasil-Itália.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2703839"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6399 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Item II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030001/101284/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2026, de proposta de Ensino Intercultural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do Colégio Estadual Comendador Pereira Ignácio, Censo INEP nº. 33029385, transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº. 6.411, de 07 de dezembro de 1982, publicado no Diário Oficial de 08 de dezembro de 1982, localizado na Rua José Novo, 123, Saudade, no município de Barra Mansa, para Colégio Estadual Comendador Pereira Ignácio - Brasil-Uruguai.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC N° 6406 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “eî, e o que consta no processo nº SEI-030001/108394/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade para a formalização da transferência do Colégio Estadual Professor Gonçalves para o seu endereço atual, na Rua Campo Maior, s/nº., Campo Grande, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento de forma imediata e dinâmica às necessidades das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o endereço do Colégio Estadual Professor Gonçalves, criado e denominado pelo Decreto nº. 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no D.O. de 21 de fevereiro de 1983, e transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº. 36.941, de 16 de fevereiro de 2005, publicado no D.O. de 17 de fevereiro de 2005, da Estrada do Cabuçu, 1.675, Campo Grande, Rio de Janeiro, para a Rua Campo Maior, s/nº., Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP: 23.015-200.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2704087"
                    ],
                    "2703946": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6403 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030001/113755/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade para a formalização da transferência do Colégio Estadual Nilo Peçanha para o seu endereço atual, na Avenida do Exército, 175, São Cristóvão, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento de forma imediata e dinâmica às necessidades das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o endereço do Colégio Estadual Nilo Peçanha, criado e denominado pelo Decreto nº. 20.583, de 28 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 1994, da Avenida Pedro II, 398, São Cristóvão, Rio de Janeiro, para a Avenida do Exército, 175, São Cristóvão, Rio de Janeiro, CEP: 20.910-025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2703946"
                    ],
                    "2703835": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.12.2025\r\n\r\n*DISPENSA, a pedido, RENATA MOREIRA ALBERTO, Prof. Doc. I, ID 5010707-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nazira Salomão, U.A. 118201030305552, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/119621/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/12/2025.\r\n\r\nId: 2703835"
                    ],
                    "2703949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/12/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA AGUIAR, ID. Funcional 41914007/01, matrícula 904110-4, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/119774/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIELLA CAETANO FARIA, ID. Funcional 50344013/02, matrícula 5034401302, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/122439/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO DE SOUZA PAES MOCO, ID. Funcional 44169361/02, matrícula 3035756-0, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/121473/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAIO JORDAO FERREIRA, ID. Funcional 43883702/01, matrícula 962690-4, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/121753/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENNAN DE OLIVEIRA MENDONCA, ID. Funcional 50745522/02, matrícula 5074552202, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/122680/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor OLGA SUELI DE AGUIAR PINHEIRO, ID. Funcional 35821140/01, matrícula 5012762-0, Professor Docente II 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/019121/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAGNA DANTAS DOS SANTOS, ID. Funcional 43323588/01, matrícula V, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/120739/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENNAN DE OLIVEIRA MENDONCA, ID. Funcional 50745522/01, matrícula 3081669-8, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/122678/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SAULO BRUNO VASCONCELOS DOS SANTOS, ID. Funcional 44248750/02, matrícula 3052640-4, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/121363/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIO ROSENDO DOS SANTOS, ID. Funcional 42806623/01, matrícula 930069-0, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/118400/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA APARECIDA DA COSTA SILVA TITO, ID. Funcional 50183141/01, matrícula 3047554-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/118664/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO DE SOUZA PAES MOCO, ID. Funcional 44169361/01, matrícula 973662-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/121476/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MANOEL HYGINO DO NASCIMENTO NETO, ID. Funcional 43934811/03, matrícula 3122353-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/118248/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANE SOUZA DE FREITAS DA SILVA, ID. Funcional 42635217/01, matrícula 928857-2, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/119670/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO AMADEU GONCALVES, ID. Funcional 42545331/02, matrícula 950519-9, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/121028/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO AMADEU GONCALVES, ID. Funcional 42545331/01, matrícula 927720-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/120786/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JUAREZ JARDEL MACEDO, ID. Funcional 42801915/04, matrícula 3057019-6, Professor I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/085211/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA MARIA DE BRITO SOUZA, ID. Funcional 43685056/01, matrícula 956359-4, Professor INSP. ESCOLAR 25 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/118936/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELENICE BATISTA GOMES MACHADO, ID. Funcional 37219731/01, matrícula 5025261-8, Professor Docente II 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096116/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAYVE LUCIA PEREIRA SANTANA, ID. Funcional 33925321/01, matrícula 5024911-9, Professor Docente II 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/120631/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADENILSON PEREIRA RAMOS, ID. Funcional 43325890/01, matrícula 944675-8, Professor I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/119261/2025.\r\n\r\nId: 2703949"
                    ],
                    "2703803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/124004/2025 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL DEZEMBRO/2025, nos exercícios de 2014: R$ 1.240,55, 2015: R$ 13.154,11, 2016: R$ 17.375,71, 2017: R$ 32.943,83, 2018: R$ 59.150,46, 2019: R$ 36.816,65, 2020: R$ 18.771,49, 2021: R$ 104.955,96, 2022: R$ 185.843,20, 2023: R$ 342.743,08, 2024: R$ 698.865,42, no valor da dívida de R$ 1.511.860,46. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2703803"
                    ],
                    "2703719": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12/12/2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/006240/2023 - JULIANA APARECIDA HABEL.\r\n\r\nOnde se lê:...Id. Funcional nº 3681923-9...\r\n\r\nLeia-se:...Id. Funcional nº 4203970-3...\r\n\r\nId: 2703719"
                    ],
                    "2704003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095588/2024 - ENCP.009.MII.054.25 - EDUCACIONAL FC, CNPJ nº 07.418.984/0001-74, Estrada Almirante Pena Boto, Número 112, Vista Alegre/ São Gonçalo, mantido(a) pelo Centro Educacional Freire Cardoso, CNPJ nº 07.418.984/0001-74. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 31/10/2024, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004765/2023 - ENCP.009.MVI.052.25 - CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO, CNPJ nº 27.297.175/0001-69, Rua Professor Valadares, 39, bairro do Grajaú, Rio de Janeiro/RJ, mantido pelo Instituto Nacional Politécnico Ltda, CNPJ nº 27.297.175/0001-69. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 30/04/2024, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041639/2023 - ENCP.009.CS.053.25 - CENTRO EDUCACIONAL MAANAIM, CNPJ nº29.293.365/0001-33, Rua E, lote JHCB EMP IMOB nº170, Bairro Califórnia da Barra, Município de Barra do Piraí - RJ, mantido(a) por Crici da Silva Campos Pereira Creche e Educação Infantil ME, inscrita no CNPJ nº 29.293.365/0001-33. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 31/12/2023, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 41/2025/SEEDUC/COOIEMV \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091712/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 09/12/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO UNIDADE DUQUE DE CAXIAS , mantida(o) por DC EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 35.536.944/0001-62, localizada na Avenida Perimetral Marechal Deodoro, nº 629 - Loja, Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias -RJ, CEP: 25.071-190. a oferta do(s) curso(s): Técnico em Segurança do Trabalho - Eixo Tecnológico de Segurança, nas formas Concomitante e Subsequente; Técnico em Desenvolvimento de Sistemas - Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, nas formas Concomitante e Subsequente e Técnico em Informática - Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, nas formas Concomitante e Subsequente., com capacidade máxima de matrícula de 1.632 alunos, distribuída em 04 (quatro) turnos de funcionamento (incluindo o turno integral aos sábados), com eficácia a partir de 09/12/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº: 3749 (03/09/2020) - RTD - 3° OFÍCIO - DUQUE DE CAXIAS e adendos nº 9559 (21/08/2024), nº 9558 (21/08/2024), nº 9534 (15/08/2024), nº 10136 (30/12/2024), nº 10635 (09/05/2025), nº 11092 (21/08/2025), nº 11323 (03/10/2025) e nº 11563 (13/112025), todos registrados no RTD - 3° OFÍCIO - DUQUE DE CAXIAS.. Laudo Conclusivo emitido em 09/12/2025 pelos servidores: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva ID 4194016-4, Verônica de Lima Alves ID 4188199-0 e Raquel Batista de Oliveira ID. 4368334-7.\r\n\r\nPARECER Nº 42/2025/SEEDUC/COOIEMV \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030001/091604/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 09/12/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO ARCO-IRIS, mantida(o) por COLÉGIO ARCO IRIS LTDA , CNPJ nº 01.099.223/0001-10, localizada na Rua Mario Barbosa nº 236, CEP 25.250-480 Bairro Xerém município de Duque de Caxias a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO REGULAR e CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 808 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 09/12/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 03/02/2025 a 15/12/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Os estudos dos alunos, realizados no período 03/02/2025 a 15/12/2025, deverão passar por procedimento de Regularização, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea b. Regimento Escolar registrado sob o nº 2º Oficio de Duque de Caxias. Registro Nº 11854 em 27/11/19 98, Nº 12166 em 26/01/1999, Nº 180960 em 22/10/2013 e 3º Oficio de Duque de Caxias Registro Nº 11390 em 16/10/2025, Nº 11592 em 03/12/2025. Laudo Conclusivo emitido em 09/12/2025 pelos servidores: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira ID. 4329285-2, Stela da Silva Baiense Nascimento ID. 3696824-2 e Marcia Conceição Moreira ID. 4336142-0.\r\n\r\nPARECER Nº 43/2025/SEEDUC/COOIEMV \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091603/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado 11/12/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) JARDIM ESCOLA LETRINHA DE CRIANÇA , mantida(o) por COLÉGIO JELC LTDA ME , CNPJ nº 11.369.076/0002-96, localizada na Rua Paulo Cesar, nº 15, Bairro: Jardim Vila Nova, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.045-333. a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS 6º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE e ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 274 alunos, distribuída em 02 (dois) turnos de funcionamento ,com eficácia a partir de 11/12/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 03/02/2025 a 10/12/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 026813, de 16/09/2010 - RCPJ - 2º Ofício de Duque de Caxias. Adendos nº 027519, de 10/02/2011 - RCPJ - 2º Ofício de Duque de Caxias; nº 11451, de 29/10/2025 - RTD - 3º Ofício de Duque de Caxias, nº 11462, de 30/10/2025 - RTD - 3º Ofício de Duque de Caxias e nº 11582, de 26/11/2025 - RTD - 3º Ofício de Duque de Caxias. Laudo Conclusivo emitido em 11/12/2025 pelos servidores: Verônica de Lima Alves ID 4188199-0, Sabrina Teixeira de Oliveira Silva ID 4194016-4, e Raquel Batista de Oliveira ID. 4368334-7.\r\n\r\nPARECER Nº 45/2025/SEEDUC/COOIEMV \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030003/000063/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/12/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) MAPLE BEAR CANADIAN SCHOOL, mantida(o) por ESCOLA CANADENSE DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, CNPJ nº 50.036.130/0001-52, localizada na Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 1177, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ, CEP 25075-142 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE , com capacidade máxima de matrícula de 636 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento., com eficácia a partir de 02/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº: 10906 - 3º OFÍCIO DE DUQUE DE CAXIAS, EM: 07/07/2025 E ADENDO: 11562 3º OFÍCIO DE DUQUE DE CAXIAS. Laudo Conclusivo emitido em (informar data do Laudo) pelos servidores: Alessandra Ribeiro Neiva ID 4330505-9, Denise de Jesus Ferreira ID 4428437-3 e Vanessa Chagas da Silva ID 4336139-0.\r\n\r\nPARECER Nº 33/2025/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089477/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/12/2025, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA VIDA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE ROCHA LTDA, CNPJ nº 03.051.820/0001-09, localizada na Rua José Antônio Nora, nº 143 E, complemento 149 LOTE 85 ESCOLA a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS DO 6º AO 9ºANO, com capacidade máxima de matrícula de 282 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 15/12/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 86247, Livro B-675, Cartório do 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti, data do registro em 27/08/2025 e 1ºAdendo registrado sob o nº 86346, Livro B-676, Cartório do 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti, datado de 11/11/2025. Laudo Conclusivo emitido em 15/12/2025 pelos servidores: Selma Conceição de Moura - ID. 4368514-5, Maria de Fátima Monteiro de Almeida - ID. 3631303-3 e Denise de Andrade Vignoli Faria - ID. 04328749-2.\r\n\r\nPARECER Nº 41/2025/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089764/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/12/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL CAMINHO, mantida(o) por Associação Instituto Porta do Céu, CNPJ nº 62.211.580/0001-13, localizada na Rua Alfredo Botelho, nº 374, Vila Julieta, em Resende/RJ, CEP 27.520-282, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, com capacidade máxima de matrícula de 88 alunos, turno Vespertino, com eficácia a partir de 11/12/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 53021, Livro B-85, fl. 40-68, Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 27/08/2025. Laudo Conclusivo emitido em 11/12/2025 pelos servidores: Hilton Silva Neto, ID 4324126-3; Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1; Simone Lima Maciel, ID 4339631-3.\r\n\r\nDE 07/07/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 14/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3693/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com o artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/12/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA ARTE MANHAS, mantida(o) por ESCOLA ARTE MANHAS, CNPJ nº 30.207.708/0002-60, localizada na Rua Santos Dumont, 997 - Vila Julieta - Resende - RJ, CEP 27.520 -182 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS , com capacidade máxima de matrícula de 75 alunos, distribuída em 1 turno de funcionamento, com eficácia a partir de 26/12/2024. Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados do 1º ao 5º ano de escolaridade do curso Ensino Fundamental dos Anos Iniciais nos anos letivos de 2017 a 2024, conforme previsto no artigo 58, § 2º e § 3º, alínea “a”. Regimento Escolar registrado sob o nº 51194, LV B - 259 49523 - LV B - 236 e 49612 LV - 238 Cartório do 1º Ofício Registros de títulos e documentos - Resende, data do registro em 21/10/2019 e 17/12/2019. Laudo Conclusivo emitido em 26/12/2024 pelos servidores: Simone Lima Maciel, ID 4339631-3; Hilton Silva Neto, ID 4324126-3; Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/07/2023.\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 30/2025/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101982/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/05/2025, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO SANTOS MAIA, mantido por COLÉGIO SANTOS MAIA II LTDA , CNPJ nº 55.612.263/0001-43, localizado à Rua Vitor Alves, nº 173, Lot.1, PAL 42979, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.080-180, com a oferta dos cursos da EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, DO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE E TÉCNICO EM ESTÉTICA, DO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 456 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 29/05/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº: 1421514, no 6º RTD, em 11/11/2024; adendo registrado no 6º RTD, sob o nº 1421514, em 11/11/2024; adendo registrado sob nº 1423818, em 07/03/2025 e adendo registrado no 6º RTD, sob o nº 1425221, em 02/05/2025. Laudo Conclusivo emitido em 29/05/2025 pelos servidores: Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5; Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID 4390787-3 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID 4320305-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/06/2025.\r\n\r\nId: 2704003"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 238 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/007187/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminado, para exercer a Gerência dos extratos, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Municipio de Armação de Búzios, visto que se trata da renovação da municipalização de 03 unidades escolares: EE José Bento Ribeiro Dantas, EE Maria Rita Coelho Novellino e EE Professora Eulina de Assis Marques, formalizada por meio do Convênio nº 99764028/2025 e do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 99762752/2025, ambos firmados com o Município de Armação de Búzios.\r\n\r\nGERENTE TITULAR: Caio Cesar Kiebitz Martins, ID Funcional: 5027059-8\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, ID Funcional: 5027339-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/09/2025.\r\n\r\nId: 2703808"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/113756/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, a comissão integrada pelos servidores LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, ID: 3558886-1, MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, ID 3588925-0 e CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, ID 3132022-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2704015"
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                    "2703748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2656/2019 - SAMANTHA NERO SANTOS MACHADO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42013615, mat. nº 0913081-6, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300023/2006 - LEILA ARAÚJO CARVALHO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36221236, mat. nº 8404501, período base de 16/03/2020 a 15/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106155/2025 - DENISE DE SOUSA DOS SANTOS SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50805088, mat. nº 3088488-6, período base de 02/12/2020 a 01/12/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2601/2014 - SANDRA MARIA OLIVEIRA DIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39482588, mat. nº 0833688-5, período base de 12/12/2013 a 11/12/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113909/2025 - DERCI LUIZ VIDAL CORREA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39929442, mat. nº 0840396-6, período base de 09/04/2003 a 08/05/2013 e de 03/11/2016 a 05/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113157/2025 - THIAGO DE AZEVEDO MIRANDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43301746, mat. nº 0941683-5, período base de 28/02/2008 a 07/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/119242/2025 - PEDRO VIEIRA VASCONCELOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35444045, mat. nº 0830027-9, período base de 01/03/2003 a 15/03/2008 e de 06/07/2011 a 05/07/2016 e de 16/05/2019 a 30/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101392/2025 - VERA LUCIA MARAÇAT DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39717127, mat. nº 0840702-5, período base de 01/02/2000 a 31/01/2005 e de 05/06/2011 a 19/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900347/2000 - ANDREA CRISTINA DE CARVALHO GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32637934, mat. nº 0805023-9, período base de 08/12/2003 a 08/01/2009 e de 04/05/2009 a 10/05/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121815/2025 - CRISTIANE PEIXOTO DE LIMA ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42839483, mat. nº 0934282-5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2703748"
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                    "2704073": [
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Funcional nº 19221967 vínculo: 01, período de 15/07/2020 a 14/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094986/2025 - DALVA DA MOTTA BAPTISTA, Professor Docente I, matrícula nº 3089209-5, Id. Funcional nº 50810359 vínculo: 01, período de 22/02/2016 a 21/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001018/2023 - ELAINE APARECIDA PEREIRA RAMOS, Professor Docente I, matrícula nº 0943316-0, Id. Funcional nº 42101867 vínculo: 04, período de 15/03/2019 a 14/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094989/2025 - FABIO ARAUJO DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 0966423-6, Id. Funcional nº 43907237 vínculo: 01, período de 24/05/2019 a 23/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097256/2025 - FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0971539-2, Id. Funcional nº 44166990 vínculo: 01, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056131/2024 - GISELE FERREIRA BITENCOURT, Professor Docente I, matrícula nº 0964066-5, Id. Funcional nº 42110149 vínculo: 04, período de 21/06/2020 a 20/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130928/2002 - ISABEL CRISTINA GONÇALVES DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 0803796-2, Id. Funcional nº 36363367 vínculo: 01, período de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/865/2016 - JOICE CAETANO REZENDE MELO, Professor Docente I, matrícula nº 0940008-6, Id. Funcional nº 43273300 vínculo: 01, período de 16/05/2019 a 30/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095325/2025 - JORGINA VILLAÇA RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 0832109-3, Id. Funcional nº 39550370 vínculo: 02, período de 07/06/2011 a 06/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001050/2023 - JOSÉ GOMES DE MATOS, Professor Docente I, matrícula nº 3047536-2, Id. Funcional nº 50173855 vínculo: 01, período de 07/10/2018 a 06/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612323/2010 - JOVENIL CORTES TRUBAT, Servente-CIEP, matrícula nº 5009712-0, Id. Funcional nº 35138416 vínculo: 01, período base: 27/08/2020 a 26/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002366/2022 - JULIO CESAR ASSIS DA CUNHA, Professor Docente I, matrícula nº 0952400-0, Id. Funcional nº 42574960, vínculo 03, período base de 04/06/2019 a 03/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003587/2006 - LUCIANA DE MEDEIROS FREITAS, Professor Docente II, matrícula nº 5008958-0, Id. Funcional nº 34841253 vínculo: 01, período base: 07/10/2019 a 06/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003243/2022 - LUCIANA DE MEDEIROS FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 0944852-3, Id. Funcional nº 34841253 vínculo: 02, período base: 29/10/2019 a 28/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001354/2020 - MARCIA APARECIDA DE LIMA, Agente Coord. de Turno-CIEP, matrícula nº 5015147-1, Id. Funcional nº 39458857 vínculo: 01, período de 30/09/2020 a 29/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101423/2025 - MARCIA VALERIA NOGUEIRA DA ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 0920225-0, Id. Funcional nº 42746388 vínculo: 01, período de 21/11/2019 a 16/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7101294/1995 - MARGARETH ELVAS SEVERINO, Professor Docente II, matrícula nº 0239568-9, Id. Funcional nº 36441341 vínculo: 01, período base: 02/08/2020 a 01/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810006/2006 - MARIA ALVERINDA DE SÁ SILVA, Merendeira-CIEP, matrícula nº 5019169-1, Id. Funcional nº 34995447 vínculo: 01, período base11/08/2020 a 10/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/102567/2018 - MARINA ANDRE CALDAS DOS SANTOS, Servente-CIEP, matrícula nº 5010883-6, Id. Funcional nº 36342661 vínculo: 01, período base: 09/10/2019 a 08/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/915/2019 - MIRIAM MENDES DA SILVA SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0964102-8, Id. Funcional nº 42107296 vínculo: 03, período base: 14/07/2020 a 13/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003868/2022 - NEUSA HELENA DA SILVA PIRES MARTINS, Professor Docente I, matrícula nº 3074970-9, Id. Funcional nº 50366513 vínculo: 01, período de 05/01/2020 a 04/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003868/2022 - NILZA DA CONCEIÇÃO BOTELHO FERREIRA, Agente Adm. Biblioteca-CIEP, matrícula nº 5020291-0, Id. Funcional nº 34407200 vínculo: 01, período de 30/12/2016 a 19/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001444/2010 - OSEAS GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0917278-4, Id. Funcional nº 33375712 vínculo: 02, período de 22/02/2020 a 21/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046084/2024 - REGINA GONÇALVES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3031157-5, Id. Funcional nº 39574644 vínculo: 04, período base: 28/03/2017 a 26/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096105/2025 - RONILDA SIQUEIRA DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 0957638-0, Id. Funcional nº 43783686 vínculo: 01, período base: 09/08/2015 a 07/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8601046/1995 - ROSITA ALONSO DE SOUZA FRANCO, Professor Docente II, matrícula nº 0293134-3, Id. Funcional nº 39580458 vínculo: 01, período de 14/10/2020 a 13/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2573/2016 - SATURNINO SUAREZ, Professor Docente I, matrícula nº 0891445-9, Id. Funcional nº 5700507 vínculo: 02, período base: 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004121/1999 - SUELY DIAS DA COSTA, Agente Adm. Biblioteca-CIEP, matrícula nº 5009475-4, Id. Funcional nº 39609243 vínculo: 01, período base: 05/06/2019 a 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101381/2025 - THAMIRES BENICIO ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 3073248-1, Id. Funcional nº 50348744 vínculo: 01, período de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002746/2022 - VALERIA SENRA DA SILVA CRUZ, Professor Docente I, matrícula nº 0919386-3, Id. Funcional nº 42035465 vínculo: 01, período base: 18/02/2020 a17/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096796/2025 - VANESSA DA SILVA BANHOS, Professor Docente I, matrícula nº 30320907, Id. Funcional nº 5007630-2 vínculo: 01, período base de 18/10/2018 a 03/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130622/2000 - VERA LUCIA DE PAULA GONÇALVES, Agente Adm. Biblioteca-CIEP, matrícula nº 5017921-7, Id. Funcional nº 34956344 vínculo: 01, período base de 28/05/2019 a 27/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102025/2024 - WILLIAM DA SILVA PINHO, Professor Docente I, matrícula nº 3073065-9, Id. Funcional nº 44099681 vínculo: 02, período base de 14/10/2016 a 13/10/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104668/2025 - ALEX SANDRO RIBEIRO DE ANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 0952438-0, Id. Funcional nº 43270344 vínculo: 02, período de 04/06/2009 a 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096797/2025 - ANA LUCIA BISPO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 09740564, Id. Funcional nº 42110335 vínculo: 03, período base de 13/10/2011 a 14/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2081/2016 - ANA MARIA FEITAL, Professor Docente II, matrícula nº 0250557-6, Id. Funcional nº 39051374 vínculo: 01, período base de 06/09/2013 a 21/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083795/2025 - CLEBER RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 0973425-2, Id. Funcional nº 41917839 vínculo: 03, período base: 01/08/2011 a 20/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094996/2025 - CINTIA FREITAS BORGES, Professor Docente I, matrícula nº 3073931-2, Id. Funcional nº 50360400 vínculo: 01, período de 05/01/2015 a 03/02/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610442/2005 - DENISE ALVES DOS SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 5009820-1, Id. Funcional nº 35937157 vínculo: 01, período de 31/05/2020 a 19/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001158/2008 - ELIANE MARTINS DO ESPÍRITO SANTO, Professor Docente I, matrícula nº 0844415-0, Id. Funcional nº 3908268-7 vínculo: 01, período base de 04/02/2012 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104563/2025 - FELIPE PEREIRA COELHO, Professor Docente I, matrícula nº 0946404-1, Id. Funcional nº 43250602 vínculo: 02, período de 27/04/2011 a 26/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065678/2025 - JOSÉ EDINALDO GOMES AGUIAR, Professor Docente I, matrícula nº 3083827-0, Id. Funcional nº 43513760 vínculo: 02, período de 23/10/2015 a 27/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094995/2025 - JOYCE PALMEIRA FRANÇA CHEROL, Professor Docente I, matrícula nº 30798003, Id. Funcional nº 43719171 vínculo: 02, período de 07/07/2015 a 06/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004803/1998 - JOSIAS MEIRELLES MARQUES, Servente, matrícula nº 1201325-6, Id. Funcional nº 39087514 vínculo: 01, período de 02/08/2013 a 22/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612866/2008 - VERÔNICA ARAÚJO SILVA, Servente-CIEP, matrícula nº 5009432-5, Id. Funcional nº 34319034 vínculo: 01, período de 05/11/2007 a 08/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097255/2025 - ZIZELIA DA SILVA BORGES, Professor Docente I, matrícula nº 0971665-5, Id. Funcional nº 4467539 vínculo: 01, período de 02/08/2011 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090258/2024 - CIDELIA MARIA EBENEZER CAVALCANTI, Professor Docente II, matrícula nº 5015527-4, Id. Funcional nº 39059642 vínculo: 02, período de 07/09/2005 a 06/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130879/2010 - EDINE GOMES LEITE, Professor Docente I, matrícula nº 0914252-2, Id. Funcional nº 41875575 vínculo: 03, período base: 06/02/2010 a 21/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106981/2025 - EVALDO DE ABREU VIEIRA FILHO, Professor Docente I, matrícula nº 0967586-9, Id. Funcional nº 43911099 vínculo: 01, período de 13/09/2010 a 12/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/024253/2025 - FRANCISCO BARROS NETO, Professor Docente I, matrícula nº 0910958-8, Id. Funcional nº 41976592 vínculo: 01, período de 30/09/2004 a 16/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033979/2025 - FATIMA RODRIGUES NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 0935213-9, Id. Funcional nº 39086089 vínculo: 02, período de 11/02/2008 a 29/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610987/2007 - ROSANE CRISTINA DIAS JUSTINO, Professor Docente I, matrícula nº 0833926-9, Id. Funcional nº 39511987 vínculo: 01, período de 03/05/2007 a 02/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130600/2000 - JURANDIR SANTOS DE AMORIM, Zelador Vigilante-CIEP, matrícula nº 5015159-6, Id. Funcional nº 36387860 vínculo: 01, período base: 05/09/2004 a 15/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089239/2025 - MARCELO PEREIRA DE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 0824675-3, Id. Funcional nº 39034151 vínculo: 01, período base: 09/02/1998 a 02/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078612/2025 - RENATA APARECIDA BRAGA LIMA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0878343-3, Id. Funcional nº 32634781 vínculo: 02, período base: 26/10/2004 a 22/02/2025. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002698/2021 - JOSÉ JORGE CESÁRIO, Zelador Vigilante-CIEP, matrícula nº 5015232-1, Id. Funcional nº 34847359 vínculo: 01, período base: 07/03/1994 a 19/03/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7110147/1999 - ALEXANDRA DE FREITAS BARBOSA COBRA, Professor Docente II, matrícula nº 0291192-3, Id. Funcional nº 36292672 vínculo: 01, CONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio, referente ao período base de 15/08/2000 a 03/12/2005, 04/12/2005 a 18/12/2010, 19/12/2010 a 18/12/2015, 19/12/2015 a 18/12/2020 e 19/12/2020 a 18/12/2025, tornando sem efeitos as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610979/2005 - JOSÉ CARLOS DA SILVA BACELLAR, Zelador Vigilante-CIEP, matrícula nº 5009573-6, Id. Funcional nº 3513986-2 vínculo: 01, CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio referente ao período base: 07/03/1994 a 06/03/2024, tornando sem efeitos as publicações anteriores .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096791/2025 - CARLA PRISCILA SILVA DE SANTANA ANGELO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 51426641 vínculo: 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102404/2025 - CLAUDIA SANTANA DA SILVA FRANCISCO, Professor Docente II, matrícula nº 5009218-8, Id. Funcional nº 36113468 vínculo: 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107687/2025 - FERNANDA FLORENCIO DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5593107 vínculo: 02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101727/2025 - IZAMARA TELLES SANTOS FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0945397-8, Id. Funcional nº 4209921-8 vínculo: 03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106218/2025 - RAQUEL DO NASCIMENTO MAGALHÃES DE QUEIROZ, Professor Docente I, matrícula nº 3048591-6, Id. Funcional nº 42028132 vínculo: 03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090377/2025 - RAQUEL DO NASCIMENTO MAGALHÃES DE QUEIROZ, Professor Docente I, matrícula nº 0916961-6, Id. Funcional nº 42028132 vínculo: 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107406/2025 - RENATA DA CRUZ MEDEIROS GOMES, Professor Docente II, matrícula nº 5022725-5Id. Funcional nº 3473936-0 vínculo: 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101674/2025 - VALERIA CRISTINA LEAL DE MACÊDO, Professor Docente II, matrícula nº 5015980-5, Id. Funcional nº 39044688 vínculo: 01.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 03/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª coluna\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053576/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...Vínculo: 02 ...\r\n\r\nLeia-se: ...Vínculo: 01...\r\n\r\nD.O DE 10/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª coluna\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002923/2001\r\n\r\nOnde se lê: ...Id. Funcional nº 0274585-9 ...\r\n\r\nLeia-se: ...Id. Funcional nº 33503966...\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª coluna\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088357/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 0941190-1, Id. Funcional nº 42125847 Vínculo: 03 ...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 0926354-2, Id. Funcional nº 42125847 Vínculo: 02...\r\n\r\nId: 2704073"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1213 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O NÚMERO ÚNICO DE MATRÍCULA DE ALUNO - NUM - A SER UTILIZADA NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC - no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e observando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/011189/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo de modernização da gestão educacional da FAETEC e, com isso, a oportunidade da geração de um identificador exclusivo para cada aluno;\r\n\r\n- o acompanhamento histórico mais efetivo de todo o caminho de estudos realizado por alunos em diversas unidades de ensino da Fundação, por sistemas informatizados;\r\n\r\n- a necessidade de simplificação do fluxo de dados educacionais, tornando o acesso às informações do aluno mais eficiente; e\r\n\r\n- a busca pela melhoria de resultados na organização de dados, assim como do acesso aos serviços educacionais online como plataformas de aprendizagem, inscrições em processos seletivos e sistemas de matrícula;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito das Unidades de Ensino da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, o Número Único de Matrícula de Aluno - NUM.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Portaria considera-se:\r\n\r\nI - Registro de Aluno: o conjunto de dados específicos do aluno, incluindo informações sobre filiação, endereço, escolaridade, canais de contato, necessidades educacionais específicas, condição de saúde, desenvolvimento educacional etc;\r\n\r\nII - Matrícula: o ato administrativo de confirmação de identidade e cumprimento dos requisitos para ingresso em um determinado Curso e Unidade de Ensino, que dá início a um relacionamento educacional;\r\n\r\nIII - Número de Matrícula: o código numérico individual decorrente da confirmação do ato de matrícula do aluno;\r\n\r\nIV - Emissão do Número de Matrícula: o ato de designação do código numérico exclusivo após finalização do processo de matrícula do aluno;\r\n\r\nV - Cancelamento do Número de Matrícula: o ato de inutilizar, justificadamente, um código numérico exclusivo, anteriormente emitido para uma matrícula do aluno;\r\n\r\nArt. 3º - O Número Único de Matrícula de Aluno - NUM -, consiste de código numérico identificador atribuído a um único Registro de Aluno para fins de relacionamento institucional, acompanhamento e controle de toda trajetória acadêmica na FAETEC e:\r\n\r\nI - Será composto por 15 (quinze) dígitos;\r\n\r\nII - Estará vinculado a um único número de Cadastro de Pessoa Física - CPF;\r\n\r\nIII - Identificará um Registro de Aluno específico e de forma inequívoca no universo educacional;\r\n\r\nIV - Será emitido originalmente no primeiro relacionamento educacional do aluno com uma Unidade de Ensino da Rede FAETEC;\r\n\r\nV - Funcionará como código identificador para todos os relacionamentos educacionais com a FAETEC; e\r\n\r\nVI - Servirá como identificador pessoal e exclusivo de um aluno em todo e qualquer relacionamento educacional ou administrativo com a FAETEC.\r\n\r\nArt. 4º - Todo documento emitido por Unidade de Ensino da Rede FAETEC ou sua Sede, quando houver a necessidade de identificação pessoal do aluno, observada a legislação de proteção de dados, deverá informar o Número Único de Matrícula - NUM - como identificador individual.\r\n\r\nArt. 5º - A emissão e cancelamento do Número Único de Matrícula - NUM - é competência exclusiva da Divisão de Registros Escolares - DRE, subordinada a Diretoria de Articulação Institucional da Educação - DAIE e alcançará todas as unidades, níveis de ensino, modalidades e cursos ministrados pela FAETEC.\r\n\r\nParágrafo Único - Uma vez emitido o Número Único de Matrícula - NUM - para um determinado indivíduo (CPF), outro código numérico não será disponibilizado no caso de novo relacionamento educacional com a FAETEC, utilizando-se, para todos os casos, o identificador atribuído originalmente à mesma pessoa no primeiro relacionamento com a Fundação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\n\r\nId: 2704031"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPRORROGA por mais 8 dias a sindicância instaurada pelo processo n° SEI-260005/008215/2025, publicada no DOERJ, dia 09/12/2025, página 42, com a finalidade de concluir os seus trabalhos. Esta prorrogação contar-se-á a partir do 1º dia após o vencimento da instauração da Comissão de Sindicância. Processo n° SEI-260005/008215/2025.\r\n\r\nId: 2703741"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011121/2023 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da empresa CINÉTICA INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÕES LTDA, antiga CRATER CONSTRUÇÕES LTDA, decorrente do Contrato nº 001/2020, no valor de R$ 1.754.221,52 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), decorrente do Contrato nº 029/2019 (66037163 - pág. 04).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011122/2023 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da empresa CINÉTICA INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÕES LTDA, antiga CRATER CONSTRUÇÕES LTDA, decorrente do Contrato nº 001/2020, no valor de R$ 501.355,05 (quinhentos e um mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), decorrente do Contrato nº 001/2020 (66036265 - pág. 03).\r\n\r\nId: 2704013"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA EULINE RODRIGUES COSTA, matrícula nº 0222.125-7, ID 2075303-9, vínculo 1, cargo ARTÍFICE, referência FUND 13 S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Es tado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea b., a contar de 05.07.2025. Processo nº SEI-260005/012565/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LEYLA ABRANTES MARQUES REBELO, matrícula nº 0225.026-4, ID 39730573, vínculo 3, cargo ORIENTADOR EDUCACIONAL, referência ESP TP E10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 2º, Inciso I da LC 195/2021. Processo nº SEI-260005/036771/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VERA NEVES DE PINHO, matrícula nº 0224.637-9, ID 41987438, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 2º, Inciso I da LC 195/2021. Processo nº SEI-080001/014914/2025.\r\n\r\nId: 2703962"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nAto de 10.07.2025 - JORGE JOSE GOMES DE SOUZA, matrícula nº 00/0221.977-2, identidade funcional nº 20815778, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICAM retificadas a referência e a fundamentação de aposentadoria respectivamente para “DOC 40HE12” e “nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021”; publicado no DOERJ de 15.07.2025, página 22, processo nº SEI-260005/006223/2025.\r\n\r\nAto de 19.09.2025 - MARCIA ANDRE DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0221.330-4, identidade funcional nº 20902530, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICA considerada a validade da aposentadoria a contar da data de sua publicação, publicado no DOERJ de 24.09.2025, página 28, processo nº SEI-080001/039996/2024.\r\n\r\nAto de 03.06.2025 - NILTON AGOSTINHO DE JESUS, matrícula nº 00/0222.171-1, identidade funcional nº 20806450, vínculo 1, cargo de Instrutor Disciplina Prof. I - 40h - FICA retificada a fundamentação de aposentadoria para “nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021”; publicado no DOERJ de 10.06.2025, página 21, processo n° SEI-260005/005022/2025.\r\n\r\nId: 2703971"
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                        "2703915": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011388/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora AMANDA DANIELLE RESENDE SILVA E SOUSA, matrícula nº 00/31515224, identidade funcional nº 43536565, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/12/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012317/2025 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANDERSON DA SILVA SANTOS, matrícula nº 00/0225.457-1, identidade funcional nº 43490220, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/01/2026, correspondente ao título de MESTRADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011257/2025 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANDREA BARBOSA PEREIRA, matrícula nº 00/0226.002-4, identidade funcional nº 36272248, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/12/2025, correspondente ao título de MESTRADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011896/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora BEATRIZ CRUZ DOS SANTOS BISPO, identidade funcional nº 51433311, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/12/2025, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003512/2025 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CARMELITA VIEIRA DE MELO, matrícula nº 00/0223.259-3, identidade funcional n° 39046435, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011863/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora DANIELLE MACHADO DUARTE, matrícula nº 00/0225.393-8, identidade funcional nº 42029937, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/12/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005767/2025 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 00/0221.897-2, identidade funcional n° 20789220, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012407/2025 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor HELIO SERGIO FERNANDES, matrícula nº 00/0220.985-6, identidade funcional nº 20778414, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/01/2026, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011558/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ITAJUARA SAMPAIO VIENNA AQUINO, matrícula nº 00/31021595, identidade funcional nº 43815383, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/12/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011988/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor JOSE ANTONIO PEREZ OREIRO, matrícula nº 00/0223.279-1, identidade funcional nº 5785391, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/01/2026, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011989/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor JOSE ANTONIO PEREZ OREIRO, matrícula nº 00/0226.767-2, identidade funcional nº 5785391, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/01/2026, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011751/2025 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora JULIANA SILVESTRE LOUVEN FERREIRA, matrícula nº 00/0226.510-6, identidade funcional nº 44341326, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/12/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011005/2025 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RICARDO BAIA LEITE, matrícula nº 00/0224.927-4, identidade funcional nº 32148534, vínculo 11, com efeitos a partir de 01/11/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011868/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora REBECA PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 00/30744320, identidade funcional nº 43358152, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/12/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2703915"
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                        "2703943": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011936/2025 - EDUARDO GOMES SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 3071808-4 e Id. funcional nº 2078795-2, período base de 27.05.1999 a 24.05.2004 e 01.10.2015 a 27.09.2025. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012562/2025 - EULINE RODRIGUES COSTA, cargo ARTÍFICE, matrícula nº 00/0222.125-7, ID 2075303-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 18.09.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/103831/2018 - HELENICE OLIVEIRA DE ANDRADE, matrícula nº 00/0224.483-8, ID 41766393/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.03.1987 a 27.04.1987 e 05.01.1987 a 25.02.1987, no total de 108 (cento e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/6131/2019 - JOAO RENATO DA COSTA - ARTÍFICE SERV. DE PEDR. - matrícula nº 0220518-5 e Id. funcional nº 2074694-6, período base de 06.09.2013 a 03.09.2023. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/413/2016 - JOSE MARCOS DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223884-8 e Id. funcional nº 5462045, período base de 13.07.2020 a 11.07.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/35192/2008 - LEONARDO DE MENEZES FERREIRA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0224491-1 e Id. funcional nº 41766474, período base de 07.07.2018 a 05.07.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012218/2025 - MARCELO BIANGOLINO XAVIER - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223998-6 e Id. funcional nº 5778026, período base de 28.08.2007 a 25.10.2022. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/5743/2013 - RICARDO PUPO PRINS - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0222594-4 e Id. funcional nº 20909853, período base de 29.11.2015 a 25.11.2025. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/2179/2016 - RUTE CANDIDA DE FREITAS - PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40h - matrícula nº 0224919-1 e Id. funcional nº 5768845, período base de 14.08.2015 a 10.08.2025. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/3536/2019 - SERGIO RENATO MARTINS DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222468-1 e Id. funcional nº 40613445, período base de 29.11.2020 a 07.12.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35.058/2010 - VANDA VIANA GOMES, AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0224815-1 e Id. funcional nº 42016193. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008475/2022 - WANISSE LILIAM COSTA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225759-0 e Id. funcional nº 3627894-7, período base de 01.02.2005 a 11.04.2025. RECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2703943"
                        ],
                        "2703970": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006223/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13 de dezembro de 2024, os proventos mensais de JORGE JOSE GOMES DE SOUZA, matrícula nº 00/0221.977-2, identidade funcional nº 20815778, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, com a proporcionalidade da média, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b, da C.F. de 1988, c/c o art. 2º e seu § 1º da EC Estadual nº 90/2021, e de acordo com a Lei Federal nº 10.887/2004, de 18/06/2004, no valor de R$ 6.548,58 (Seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039996/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 24 de setembro de 2025, os proventos mensais de MARCIA ANDRE DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0221.330-4, identidade funcional nº 20902530, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 13.154,02 (Treze mil, cento e cinquenta e quatro reais e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005022/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 29 de novembro de 2024, os proventos mensais de NILTON AGOSTINHO DE JESUS, matrícula nº 00/0222.171-1, identidade funcional nº 20806450, vínculo 1, cargo de Instrutor Disciplina Prof. I - 40h, com a proporcionalidade da média, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b, da C.F. de 1988, c/c o art. 2º e seu § 1º da EC Estadual nº 90/2021, e de acordo com a Lei Federal nº 10.887/2004, de 18/06/2004, no valor de R$ 4.489,93 (Quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2703970"
                        ],
                        "2704046": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006476/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 022/2025, aquisição de rações comerciais, feno, suplementos nutricionais, sal mineral, sementes e maravalha para atender às necessidades da UENF, pelo valor de R$ 1.219.999,64 (um milhão e duzentos e dezenove mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), à empresa FORTE FENIX COMERCIO E SERVICOS LTDA. CNPJ nº 18.530.856/0001-34, para atender às necessidades da UENF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006932/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 023/2025, cujo objeto é a aquisição de ingredientes para a fabricação de ração animal para atender às necessidades da UENF, pelo valor de R$ 477.924,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e novecentos e vinte e quatro reais) à empresa COMERCIAL COIMBRENSE LTDA - CNPJ nº 14.485.215/0001-54, para atender às necessidades da UENF.\r\n\r\nId: 2704046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2703897": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 293 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme o Processo nº SEI-100002/000184/2023; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da Comissão de Pregão, responsável pelo processamento e julgamento das Licitações realizadas pela RIOTRILHOS, composta da seguinte forma: \r\n\r\nI - Izabel Cristina Maia, Id. Funcional nº 5137890-6 - Pregoeira \r\n\r\nII - Carla Monique Rangel, Id. Funcional nº 5139418-9 - Membro Efetivo \r\n\r\nIII - João Gabriel Alcantara Martins, Id. Funcional nº 5138686-0 - Membro Efetivo IV. Isabelle Silva Costa, Id. Funcional nº 5079416-7 - Membro Efetivo \r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Isabelle Silva Costa, Id. Funcional nº 5079416-7, como Pregoeira Substituta, para atuar nos impedimentos eventuais da Pregoeira designada. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2703897"
                        ],
                        "2703952": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007465/2025 - Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (117162453/117392993/118543674/118724087) e no parecer jurídico (118918536), DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-565 conferido à empresa Util - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006461/2025 - Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (119085922/119353142/119732932), APROVO a estrutura tarifária, do Serviço Especial Niterói - Arcozelo/Paty do Alferes (AC), operada pela empresa UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda. (RJ-226), de acordo com os coeficientes tarifários estabelecidos na Portaria DETRO/PRES nº 1.869, de 24 de março de 2025:\r\n\r\nLinha/Seção\r\n\r\nQuilometragem*\r\n\r\nTarifa**\r\n\r\nArcozelo - Niterói (AC)\r\n\r\n136,20 km\r\n\r\nR$ 54,60\r\n\r\nPaty do Alferes/ Arcozelo - Rio de Janeiro\r\n\r\n126,70 km\r\n\r\nR$ 50,80\r\n\r\nArcozelo - Japeri\r\n\r\n51 km\r\n\r\nR$ 20,45\r\n\r\nMiguel Pereira - Rio de Janeiro\r\n\r\n115 km\r\n\r\nR$ 46,10\r\n\r\nMiguel Pereira - Niterói\r\n\r\n126,2 km\r\n\r\nR$ 50,60\r\n\r\nParque dos Dinos - Rio de Janeiro\r\n\r\n102 km\r\n\r\nR$ 40,90\r\n\r\nParque dos Dinos - Niterói\r\n\r\n118,2 km\r\n\r\nR$ 47,40\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006570/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (120364518/120474483).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006646/2025 - Com base na análise da Diretoria Técnica Operacional (119357591/119362112), APROVO o modelo de planta n.º 1324114, requerido por MARCOPOLO S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMARCOPOLO S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n1324114\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus Urbano, modelo Torino S, com plataforma elevatória.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagen Volksbus 17230 S Euro VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n5.950 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n42 passageiros sentados + 27 em pé + 1PPD\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom ar condicionado\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008168/2025 - Cooperativa de Transportadores e Amigos do Colégio Militar - COOTACOM, sob RJ-714: Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (119605026/119139173), AUTORIZO a incorporação do veículo Modelo M/BENZ placa SJD-4I93, do cooperado Jorge Luiz Alves de Jesus, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela Coordenadoria de Vistoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008868/2025 - Com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (119514626/119434022) AUTORIZO durante o período de 17/12/2025 à 15/01/2026 o Reforço de Frota em suas linhas, devido ao crescimento \"repentino da demanda de passageiros/ turistas, em razão do feriado de Natal e Ano Novo\", sendo utilizados veículos das empresas BEL-TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - RJ508 e UTIL - UNIÃO TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. - RJ565 (cedentes).\r\n\r\nId: 2703952"
                        ],
                        "2704035": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 911 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA CAPI - CONTROLE E AUTOMACAO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO Contrato nº 043/CENTRAL/2025 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000974/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n\r\n99.000.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.905\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n99.000.930\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nTHIAGO NETO DE OLIVIERA\r\n\r\n99.000.912\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2704035"
                        ],
                        "2703702": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL BARBOSA RAYMUNDO, ID Funcional 50300130, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Administrativo, símbolo DG, com validade a contar de 19/12/2025, na vaga anteriormente ocupada por Rafael Nascimento Ferreira, ID Funcional n° 43342132, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/001492/2025.\r\n\r\nId: 2703702"
                        ],
                        "2704179": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nEXONERA, THIAGO GONÇALVES PEREIRA, ID Funcional n° 51167468, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com validade a contar de 23/12/2025, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000226/2025. \r\n\r\nId: 2704179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2704150": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 108 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 17/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/017020/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 17/2025, firmado com a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA., cujo objeto consiste em elaboração da “OBRA DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO CANAL PAVUNINHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID Funcional nº 5136561-8, como Gestor do Contrato, Felipe Coelho da Silva, Assistente II, ID Funcional nº 5154921-2 e João Batista Mendonça Filho, Adjunto II, ID Funcional nº 4368793-8, como Fiscais do Contrato; Raiene Flávia dos Santos Madeira, Gerente, ID 5128485-5, como Suplente do Gestor e da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 19/12/2025, ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2704150"
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                        "2704148": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.10547/2019 - Lauro Souza Teixeira Alonso, Id. nº 4461415-2, Tecnologo: AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 08/01/2018 a 06/01/2023.\r\n\r\nId: 2704148"
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                        "2704075": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/12/2025 \r\n\r\nPROCESSO SEI-070002/023591/2024 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Walter João Burke Ribeiro Júnior, ID 5117644-0, com o valor líquido a receber de R$ 1.349,33 (um mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-070002/007587/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Brunna da Rocha Coutinho, ID 5152426-0, com o valor líquido a receber de R$ 4.009,20 (quatro mil nove reais e vinte centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 3 de setembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-070002/001044/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Antonio Marcos da Paixão Vieira, ID 5117650-5, com o valor líquido a receber de R$ 1.349,33 (um mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2704075"
                        ],
                        "2704090": [
                            "I - Despacho",
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                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02-2432-2012 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPA nº 15 de 15 de dezembro de 2025, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 17/12/2025, a RENOVAÇÃO do registro estadual de número 40 do estabelecimento avícola de CORTE denominado GRANJA MEDEIROS-SEDE, de propriedade de GELSON EVANGELISTA MEDEIROS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02-4934-2011 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPA nº 15 de 15 de dezembro de 2025, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 17/12/2025, a RENOVAÇÃO do registro estadual de número 07 do estabelecimento avícola de CORTE denominado SÍTIO PARAÍSO, de propriedade de FRANCISCO BATISTA PIRES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA.\r\n\r\nId: 2703811"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2703921": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 980\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO: o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001494/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato celebrado entre a EMATER-RIO e MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- ANDERSON EUZÉBIO DE SOUZA - Assessor de Infraestrutura Tecnológica - ID. Funcional nº 51473062.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO - Assessor da Diretoria de Administração e Finanças - ID. Funcional nº 51063808.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- RENATO DA SILVA VICENTE - Técnico de Informática - ID. Funcional nº 50943553.\r\n\r\n- ROSILENE VASCONCELOS DA COSTA - Chefe do Núcleo de Suprimentos - ID. Funcional nº 26973510.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- SEBASTIÃO BRUNO JUNIOR - Chefe do Núcleo de Administração da Sede - ID. Funcional nº 2691592-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2703921"
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                        "2703932": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 981\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO: o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001494/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato celebrado entre a EMATER-RIO e LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- ANDERSON EUZÉBIO DE SOUZA - Assessor de Infraestrutura Tecnológica - ID. Funcional nº 51473062.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO - Assessor da Diretoria de Administração e Finanças - ID. Funcional nº 51063808.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- RENATO DA SILVA VICENTE - Técnico de Informática - ID. funcional nº 50943553.\r\n\r\n- ROSILENE VASCONCELOS DA COSTA - Chefe do Núcleo de Suprimentos - ID. Funcional nº 26973510.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- SEBASTIÃO BRUNO JUNIOR - Chefe do Núcleo de Administração da Sede - ID. Funcional nº 2691592-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2703932"
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                        "2704072": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 982\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAÇÃO DE FATOS NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO: o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000998/2025.\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão de Sindicância Investigativa para apuração de fatos contidos no processo acima mencionado, formada pelos servidores abaixo:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Luiz Antonio Ferreira Lima - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 5157039-4.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Luiz Sérgio Azeredo Medeiros - Extensionista Rural - ID. Funcional nº 26915510.\r\n\r\n- Ricardo Vieira da Silva - Agente Desenvolvimento Rural II - ID. Funcional nº 43899595.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Comissão terá um prazo de 30 dias, para apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2704072"
                        ],
                        "2703941": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 983\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO OU CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA TODOS OS SERVIDORES, COLABORADORES, ESTAGIÁRIOS, VISITANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-520002/001624/2025;\r\n\r\n- a Lei Ordinária Estadual N° 8.609, de 05 de Novembro de 2019, do Estado do Rio de Janeiro, torna obrigatória a identificação de todos os trabalhadores que mantêm contato direto e permanente com o público;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer as medidas de segurança, controle de acesso e identificação pessoal nas dependências da EMATER-RIO;\r\n\r\n- a importância da identificação visual dos servidores e colaboradores para o adequado funcionamento das atividades institucionais, promoção de ambiente seguro e organização interna; e\r\n\r\n- o dever da Administração Pública de zelar pelo patrimônio, pela integridade física das pessoas e pela eficiência no serviço público.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o uso obrigatório do Crachá de Identificação para todos os servidores, empregados públicos e visitantes que circularem nas dependências da EMATER-RIO, em todas as suas unidades administrativas e regionais.\r\n\r\n§1º - Visitantes deverão se identificar na recepção, onde receberão crachá provisório, de uso obrigatório durante todo o período de permanência nas dependências da Empresa.\r\n\r\n§2º - Ao término da visita, o crachá provisório deverá ser devolvido na recepção.\r\n\r\n§3º - O uso do crachá é pessoal e intransferível, devendo ser mantido visível durante toda a permanência do portador nas instalações da EMATER-RIO, cujo o objetivo principal é assegurar a identificação de todos que transitam nas suas dependências.\r\n\r\n§4º - É facultativo o uso do crachá de identificação para o Presidente e os Diretores, sem prejuízo de sua utilização em eventos oficiais ou sempre que houver exigência de controle de acesso.\r\n\r\nArt. 2º - Os crachás deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo do portador;\r\n\r\nII - fotografia recente;\r\n\r\nIII - número de matrícula ou identificação funcional;\r\n\r\nIV - logomarca institucional da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadoria de Recursos Humanos (COODRH) será responsável pela confecção e distribuição dos crachás, devendo manter cadastro atualizado de todos os portadores e realizar substituições em caso de extravio, danificação ou alteração funcional.\r\n\r\nArt. 4º - Compete às chefias imediatas e gerências regionais zelar pelo cumprimento desta Portaria, comunicando à COODRH eventuais descumprimentos ou irregularidades.\r\n\r\nArt. 5° - A obrigação de fiscalização e comunicação constitui poder hierárquico do dever de fiscalização inerente, não implicando em criação ou ampliação de atribuições formais do cargo.\r\n\r\nArt. 6° - O não cumprimento do dever e a inobservância do uso, será analisada com base no regulamento de pessoal.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2703941"
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                        "2703874": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 170 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-520002/00001017/2025...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-520002/001017/2025...\r\n\r\nId: 2703874"
                        ],
                        "2703940": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 161 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIPERJ E A EMPRESA MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, PROCESSO SEI-520003/000344/2025.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-520003/000344/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 012/2025, celebrado entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e empresa MARES SERVIÇOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência da primeira:\r\n\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\n\r\na) PAOLA DA SILVA DO AMARAL, ID. Funcional 5155024-5; e\r\n\r\nb) ELIEZER BATISTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 4434219-5.\r\n\r\nII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\na) HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5036167-8; e\r\n\r\nb) JOÃO VICTOR DIAS LORETE, ID. Funcional 5154676-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora do contrato em questão a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, ID. Funcional 2055277-7, Coordenadora Administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2703940"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2703911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1502/2012 - APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas do projeto 100 Anos de Fundição, 30 Anos de Progresso, do proponente Viva Brasil com o cnpj 04.461.155/0001-86, conforme parecer 105 (117495873), bem como Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (117975250) e previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2703911"
                    ],
                    "2703720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002518/2025 - RATIFICO a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I (...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002518/2025 - RATIFICO a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso II (...)\r\n\r\nId: 2703720"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2703829": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1667 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1652, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE TRATA DE INSTITUIR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera, em parte, a Portaria FUNARJ nº 1652, de 13 de novembro de 2025 designando os servidores, LUCIANNE NEIVA REIS, ID nº 5110572-1, JEAN ANACLETO MENEZES, ID nº 5161446-4, VITOR HUGO SILVA REIS, ID N° 5161425-1 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/587/2025, processo n° SEI-180002/001613/2025 com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, que tem por objeto prestação serviço de contratação de empresa especializada para instalação de Hidrante de Recalque, Barras Antipânico na unidade casa de Cultura laura Alvim da FUNARJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/10/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2703829"
                        ],
                        "2703749": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO CASA DE CULTURA LAURA ALVIM 22/12/2025\r\n\r\nAos vinte e dois dias de dezembro de 2025 a Comissão de Avaliação instituída pelo Presidente da Funarj se reuniu, em caráter excepcional e de urgência, para deliberar pela continuidade do espetáculo DIA DE JOGO no mês de Janeiro/2026 no Espaço Rogério Cardoso às quartas e quintas pela necessidade premente de fechar a programação no referido mês, uma vez que o proponenete tem disponibilidade para encenar o espetáculo e o projeto apresentado foi aprovado por esta Comissão, nos termos da Portaria FUNARJ nº 1496/25 em substituição ao espetáculo anteriormente contemplado \"Suaíle - Um Mito Contemporâneo\" não aceitou realizar o espetáculo no mês oferecido. Processo n° SEI-180002/003783/2025.\r\n\r\nId: 2703749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2703722": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1029 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/003372/2023.RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Conceder o auxílio-adoção, em caráter vitalício a servidora estadual Tania Maria da Silva Carbos, ID Funcional nº 3332771-8, em razão da adoção de (omitido). A contar de 24/05/2023.\r\n\r\nArt.2º- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação ao adotando é vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt.3 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2703722"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2703752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-30000/001091/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Energisa Minas Rio Distribuidora de Energia S/A\r\n\r\nProjeto: Embarcação Vela Jovem\r\n\r\nProponente: Instituto Bons Ventos\r\n\r\nCNPJ: 34.891.395/0001-81\r\n\r\nValor Total: R$ 391.634,52 (trezentos e noventa e um mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2703752"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2704095": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000450/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e, para contratação direta da empresa LMBV IMOBILIARIA LTDA, CNPJ nº 21.671.460/0001-11, cujo objeto é a Locação de 03 (três) vagas de estacionamento e AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho no valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2704095"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2703926": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000114/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o Inciso II - Art. 29, da Lei Federal 13.303/2016, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, relativo a prestação de serviços, contínuo de publicação de atos e expedientes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I (Poder Executivo) e Parte V (Publicações a Pedido).\r\n\r\nId: 2703926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2703761": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1426 \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº SEI 320001/000137/2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no inciso XIX do artigo 8 da Lei Estadual n.º 7.898/2018, bem como, os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788/2019 e n° 50.051/2025, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/2013, e\r\n\r\n- o que consta do Processo n° SEI-320001/003330/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o membro do Processo Administrativo de Responsabilização SEI-320001/000137/2022, servidora Rosana Pereira Raposo, Id. Funcional 5024055-2, pela servidora Sheila Araujo Marques Fontes da Silva, Id. Funcional n° 4219185-8 conforme o constante no processo nº SEI-320001/003330/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2703761"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2703827": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000413/2025 - Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/154768/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/223539/2025 - Vinculação de Placa Particular - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/154768/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000990/2025 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2703827"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2703703": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nDESIGNA servidor para compor a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda no Estado do Rio de Janeiro - CETER/RJ, em atendimento ao que determina o Artigo 9, § 2º da Resolução CODEFAT nº 890, de 02 de dezembro de 2020, Processo n° SEI-400001/000061/2025, conforme abaixo:\r\n\r\nSecretário Executivo - MAIARA JENIFER GALVÃO DA CRUZ - ID Funcional nº 5036665-3\r\n\r\nId: 2703703"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2703901": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIOP Nº 1010 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-330001/001997/2025, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) NA CONDUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo SEI-170026/001792/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) na condução e fiscalização do contrato nº 028/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Thais Costa Baioneta, Id Funcional: 1180747-4, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 18/12/2025.\r\n\r\nId: 2703901"
                    ],
                    "2703902": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001712/2025,\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2025, cujo objeto consiste na CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO DE ALIMENTAÇÃO, RELATIVO AO CARTÃO NATALINO, EM QUANTIDADES SUFICIENTES PARA ATENDER AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nAna Beatriz de Lima Nasser, Id. Funcional: 5138373-0;\r\n\r\nSuplente: Gabriel Lengruber Feijó Goulart, Id. Funcional: 5149052-8.\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nDiego Albernáz dos Santos, Id. Funcional: 5150757-9;\r\n\r\nCatarina Barcellos de Souza, Id. Funcional: 5139095-7;\r\n\r\nSuplente: Max Oliveira Mesquita de Mattos, Id. Funcional: 5148384-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2703902"
                    ],
                    "2703899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001617/2023 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, o Processo Eletrônico de Concorrência Eletrônica nº 06/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO NO BEM TOMBADO NACIONAL “ANTIGA OFICINA”, LOCALIZADA NA PRAÇA CRISTÓVÃO CORRÊA E CASTRO S/N, CENTRO NO MUNICIPIO DE VASSOURAS/RJ, em favor da LUKE'S ENGENHARIA LTDA., cuja proposta de preços no valor de R$ 1.302.281,25 (um milhão, trezentos e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2703899"
                    ],
                    "2703900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001985/2025 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de WASHINGTON LUIZ PEREIRA MATTOS, ID 5128837-0 com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2703900"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2703750": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1567 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, INTERINO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação do Diretor de Obras (120242287), constante do processo n° SEI-330003/001420/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1545 de 03 de dezembro de 2025 (120129340), publicada no DOERJ n°223, de 04/12/2025, pág.31 (120215585), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da contratação de execução de obras para demolição parcial da Unidade Instituto Penal Vicente de Piragibe - SEAP-VP, situada no Complexo Prisional de Gericinó e construção de cinturão de segurança, referente ao contrato n° 039/2025 (114959058).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Felipe de Lima Matos, ID 5138194-0, em substituição ao servidor Ricardo Antonio Ferreira de Abreu, ID 2850575-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4;\r\n\r\nSuplente: Felipe de Lima Matos, Id Funcional nº 5138194-0;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nFiscal: Roberto Oliveira Sadock de Freitas, Id. Funcional nº 2850526-3;\r\n\r\nSuplente: Rafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1;\r\n\r\nFiscal: Luiz Carlos da Silva Filho, Id. Funcional nº 5014414-6;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional nº 5125845-3.\r\n\r\nArt. 4º- Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização.\r\n\r\nArt. 5°- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar a partir de 19/12/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor Presidente Interino\r\n\r\nId: 2703750"
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                        "2703969": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/000919/2025 - Considerando os documentos constantes nos autos: Carta de concordância (121488894) e documentos comprobatórios da manutenção das condições (121490177) da empresa Contratada, Nota de Anulação de Empenho 2025NE01310 de 19/12/2025 (121461813) em atendimento ao Decreto nº 49.915 de 14 de outubro de 2025, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2025, e a manifestação da Diretoria de Planejamento e Projetos (121489802), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 120 (cento e vinte) dias, no período de 22/12/2025 até 21/04/2026, do Contrato nº 023/2025, firmado com a empresa Home Arquitetura e Consultoria Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de elaboração de projetos de arquitetura e de estrutura (executivo) e de instalações (básico e executivo), inclusive orçamento para a construção do Museu do Rock, localizado na Rua da Lapa, nº 49, Centro, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2703969"
                        ],
                        "2703979": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/000983/2021 - Considerando os documentos constantes nos autos: Carta de concordância (121306720) e documentos comprobatórios da manutenção das condições (121306330) da empresa Contratada e a motivação exposta pela Diretoria de Planejamento e Projetos (121489802), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 180 (cento e oitenta) dias, no período de 06/01/2026 até 05/07/2026, do Contrato nº 010/2021, firmado com a empresa COHIDRO Consultoria, Estudos e Projetos Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de “Apoio ao Gerenciamento Técnico de Engenharia e Arquitetura para Elaboração de Cadastros, Estudos Preliminares, Projetos Básicos e Orçamentos para Unidades da Secretaria de Estado de Educação, localizadas em Diversos Municípios\".\r\n\r\nId: 2703979"
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            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 952 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e no que consta no Processo nº SEI-480002/004367/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nINSTRUMENTO CONTRATUAL - Nota de Empenho nº 2025NE00520\r\n\r\nOBJETO - Prestação de serviço de seguro para resguardar o imóvel pertencente à AGENERSA\r\n\r\nFISCAL Bruno Demenciano Santos - ID Funcional 51447860\r\n\r\nFISCAL Fernando Richard Bustamante Franco Ferreira - ID Funcional 51064855\r\n\r\nFISCAL Lana Carvalho Serrão - ID Funcional 50994972\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores, como Gestor, Douglas Elisiario da Silva, ID Funcional nº 51447835, e Joyce Natali Ferreira, ID Funcional nº 51449048, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2703967"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2703877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002379/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... RG 79.197\r\n\r\nLeia-se: ... RG 90.797 \r\n\r\nId: 2703877"
                    ],
                    "2703763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001477/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor 3º SGT PM Italo Ferreira Rodrigues, RG 90.765, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 22/12/2025.\r\n\r\nId: 2703763"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002520/2025 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM Mariléia Pereira do Nascimento, RG 100.191, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 22/12/2025.\r\n\r\nId: 2703801"
                    ],
                    "2703883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007226/2025 - AUTORIZO a mobilização do servidor André Seixas Tavares, Oficial de Cartório Policial, Id Funcional nº 4320095-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo período de noventa (90) dias, com validade a contar de data de apresentação.\r\n\r\nId: 2703883"
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                    "2703890": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 36 DE 22 DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SESP/SUBEXE SEI Nº 17 DE 09 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2025.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP n.º 43 de 29 de abril de 2025, e o que consta no processo n.º SEI-090001/000618/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SESP n.º 002/2025, anteriormente designados na Portaria SESP/SUBEXE SEI n.º 17 de 09 de maio de 2025, em seus artigos 2º e 3º, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n\"Art. 2° - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023 (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização):\r\n\r\n- Gestor do Contrato: Gael Ferreira da Silva - ID Funcional n.º 5148303-3;\r\n\r\n- Gestor Substituto do Contrato: Samyra dos Santos Freitas, ID. Funcional n.º 5162739-6.\"\r\n\r\n\"Art. 3º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Marlon Yuri de Brito Collaro, ID. Funcional n.º 5005862-2;\r\n\r\n- Fiscal: Félix Fabian Fontes de Oliveira, ID. Funcional n.º 5093350-7;\r\n\r\n- Suplente: William dos Santos Campos, ID. Funcional n.º 5097396-0.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de dezembro de 2025, revogando-se a Portaria SESP/SUBEXEC n.º 19 de 10 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2703890"
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                    "2703908": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 37 \r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 23 DE 20 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2025.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP n.º 43 de 29 de abril de 2025, e o que consta no processo nº SEI-090001/000370/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SESP n.º 003/2025, anteriormente designados na Portaria SESP/SUBEXEC n.º 23 de 20 de agosto de 2025, em seus artigos 2º e 3º, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n\"Art. 2° - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023 (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização):\r\n\r\n- Gestor do Contrato: Gerson Segismundo Dias, ID. Funcional n.º 4408123-5;\r\n\r\n- Gestor Substituto do Contrato: William dos Santos Campos, ID. Funcional n.º 5097396-0.\"\r\n\r\n\"Art. 3º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Marlon Yuri de Brito Collaro, ID. Funcional n.º 5005862-2;\r\n\r\n- Fiscal: Samyra dos Santos Freitas, ID. Funcional n.º 5162739-6;\r\n\r\n- Suplente: Félix Fabian Fontes de Oliveira, ID. Funcional n.º 5093350-7.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de dezembro de 2025, revogando-se a Portaria SESP/SUBEXEC nº 27 de 03 de novembro de 2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2703908"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 38 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SESP/SUBEXE Nº 06 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2024.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP n.º 43 de 29 de abril de 2025, e o que consta no processo n.º SEI-090001/000425/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SESP n.º 002/2024, anteriormente designados na Portaria SESP/SUBEXE n.º 06 de 10 de setembro de 2024, em seus artigos 2º e 3º, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n\"Art. 2° - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 45.600/2016, (Capítulo IV - da Gestão das Contratações):\r\n\r\n- Gestor do Contrato: Gael Ferreira da Silva - ID Funcional n.º 5148303-3;\r\n\r\n- Gestor Substituto do Contrato: Félix Fabian Fontes de Oliveira, ID. Funcional n.º 5093350-7.\"\r\n\r\n\"Art. 3º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Marlon Yuri de Brito Collaro, ID. Funcional n.º 5005862-2;\r\n\r\n- Fiscal: Samyra dos Santos Freitas, ID. Funcional n.º 5162739-6;\r\n\r\n- Suplente: William dos Santos Campos, ID. Funcional n.º 5097396-0.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de dezembro de 2025, revogando-se a Portaria SESP/SUBEXEC n.º 08 de 04 de outubro de 2024, a Portaria SESP/SUBEXEC nº 13 de 26 de março de 2025 e a Portaria SESP/SUBEXEC nº 20 de 11 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2703896"
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                        "2703977": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nPORTARIA ISP SEI Nº 181 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO VIGENTE NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo SEI-090002/000170/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luís Claudio Martinez Mesquita - ID 5106342-5 como gestor do contrato administrativo em vigor no Instituto de Segurança Pública e os servidores, na forma a seguir disposta, para desempenharem as funções de fiscais dos contratos, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nContrato nº 12/ISP/2025, 13/ISP/2025, 14/ISP/2025, 15/ISP/2025, 16/ISP/2025.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de informática, dentre os quais estações de trabalho (padrão e avançada), computador para edição de foto/vídeo, telas adicionais e nobreaks para sala técnica e desktops.\r\n\r\nProcesso: SEI-090002/000170/2025\r\n\r\nFiscais: André Machado Andrade - 5106155-4; Jonathan Lima Moreira - ID 5037661-6.\r\n\r\nSubstituto eventual: Wesley Yuri Rocha de Souza - ID 5161503-7\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de afastamentos, o gestor e os fiscais serão substituídos pelos servidores indicados como substitutos eventuais, para quem deverão transmitir previamente as informações atualizadas sobre as atividades que desempenham.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2703977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2703884": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 1º de janeiro de 2026, ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE CORBINEAU, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871445, do cargo em comissão de Procurador-Adjunto, Símbolo D.G., do Posto Avançado da 1ª Procuradoria Regional - Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 1º de janeiro de 2026, MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43833624, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos do ato de 11.06.2025, publicado no DOERJ de 13.06.2025, que a designou para responder pelas atribuições do cargo de Procurador-Assessor do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de 1º de janeiro de 2026, MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43833624, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo D.G., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Lei Complementar nº 226 de 04 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nId: 2703884"
                    ],
                    "2703735": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/008769/2025, FICAM DESIGNADOS os gestores e fiscais do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 36/2025, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária MANUTESP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em Grupo Motor Gerador (GMG) instalado no edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), por meio de equipe especializada não residente, incluindo a cobertura total de peças (compreendido também os disjuntores automatizados), materiais e fornecimento de consumíveis, conforme abaixo:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente, ID nº 50130439\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administrador, ID nº 31040659\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES, Técnico Processual, ID nº 50255703\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnico Processual, ID nº 43721427\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANCA E SILVA, Técnico Processual, ID nº 99991969\r\n\r\n2) Fiscais Técnicos\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA LIMA, Engenheiro, ID nº 44323816;\r\n\r\nJOSÉ LINS FONTES JUNIOR, Engenheiro, ID nº 50217410\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nALDEIR BATISTA CESAR, Assistente, ID nº 99991730\r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA, Bombeiro Militar, ID nº 6130267\r\n\r\nLAÍS ARIOZA C. D. DE MELLO ALVES, Assistente, ID nº 50116355\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES, Assessora, ID nº 43424619\r\n\r\nId: 2703735"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2704177": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autocomposição\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e CONSÓRCIO CMC-CNRCRC, com interveniência da COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES LOGÍSTICA - CENTRAL \r\n\r\nOBJETO: Acordo substitutivo de sanção referente ao Contrato Administrativo nº 18/ASJUR/12.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012802/2025.\r\n\r\nId: 2704177"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2703795": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 a Contrato CEDAE nº 124/2022 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a atual E-DRIVE SOLUÇÕES DE MOBILIDADE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “promover a alteração do endereço da sede administrativa da CONTRATADA, bem como de sua razão social, que passa de “PR&P ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI.” para “E-DRIVE SOLUÇÕES DE MOBILIDADE LTDA”.\r\n\r\nPRAZO: Sem Prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/008462/2022 (Pregão Eletrônico nº 642/2022).\r\n\r\nId: 2703795"
                            ],
                            "2704006": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 403/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ e Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Artigo 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018, Leis Estaduais nº 287/79 e 10.900/2025 e normas supervenientes atinentes à matéria.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/175917/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 433/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ e Município de Mesquita.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Artigo 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018, Leis Estaduais nº 287/79 e 10.900/2025 e normas supervenientes atinentes à matéria.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/193106/2025.\r\n\r\nId: 2704006"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2703766": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL MÉDIO VALE DO PARAÍBA \r\n\r\n- AUDR 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDR 63.01 - MÉDIO VALE DO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICA o sujeito passivo abaixo citado para tomar ciência de Nota de Lançamento Nº 51008128, na Auditoria Fiscal de Volta Redonda (Avenida Amaral Peixoto, nº. 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27253-222), referente à processo judicial impetrado por ele, que discute o ICMS sobre as faturas de energia elétrica. Após 15 dias da publicação do presente edital inicia-se o prazo de 5 dias úteis para ciência da Nota de Lançamento. O processo administrativo da fiscalização encontra-se no SEI. Processo de publicação n° SEI-040006/050155/2025.\r\n\r\nProcesso Administrativo (ação fiscal): SEI-040040/000028/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo (nota de lançamento): SEI-040006/044252/2025\r\n\r\nProcesso Judicial: 0129929-88.2017.8.19.0001\r\n\r\nContribuinte de Fato: AVILA & MOURA COMERCIO DE FRIOS LTDA\r\n\r\nEndereço: AVN PRESBITERIANA, 1935 - VILA MURY - VOLTA REDONDA - RJ\r\n\r\nCNPJ: 05.955.872/0001-27.\r\n\r\nId: 2703766"
                        ],
                        "2703737": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam NOTIFICADOS da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 93/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040070/000239/2021\r\n\r\nEMPORIO MEGA 100 COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 22.914.613/0001-77 - Processo nº E-04/211/009185/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615441-7, de 19/07/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nEMPORIO MEGA 100 COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 22.914.613/0001-77 - Processo nº E-04/211/009853/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616356-6, de 30/07/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2703737"
                        ],
                        "2703738": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam CIENTIFICADOS da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 92/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nACP TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.881.225/0001-43 - Processo nº SEI-040006/045467/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687345-3, de 23/11/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 116.155,25.\r\n\r\nAGRO MONTE VERDE LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.031.472/0001-80 - Processo nº SEI-040006/044145/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687329-7, de 12/11/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.791,75.\r\n\r\nAGRO VALLE COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.112.947/0001-34 - Processo nº SEI-040006/045336/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687415-4, de 20/11/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nALIANCA TECIDOS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.924.437/0001-17 - Processo nº SEI-040006/044662/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687786-8, de 17/11/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.050,16.\r\n\r\nANTONIO CARLOS MIRANDA JUNIOR\r\n\r\nCPF 014.039.553-95 - Processo nº SEI-040006/030314/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685394-3, de 13/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.750,80.\r\n\r\nBIGUA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 55.694.814/0001-65 - Processo nº SEI-040006/044826/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687773-6, de 17/11/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nLPM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.425.550/0001-95 - Processo nº SEI-040006/041227/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687303-2, de 23/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nRL AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.218.250/0001-82 - Processo nº SEI-040006/041413/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687130-9, de 25/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nSOMAR COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.281.914/0001-94 - Processo nº SEI-040006/045330/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687513-6, de 20/11/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.244,75.\r\n\r\nSUL, SUDESTE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.156.506/0002-69 - Processo nº SEI-040006/037274/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686528-5, de 27/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRIONON TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 69.050.532/0001-30 - Processo nº SEI-040006/030473/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677000-6, de 01/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 253.309,19.\r\n\r\nVERIDIANA C C LUTI COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.485.836/0001-70 - Processo nº SEI-040006/045895/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687162-2, de 25/11/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nId: 2703738"
                        ],
                        "2703916": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, instituída pela Portaria SEFAZ/SUBCINT nº 60, de 04/11/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 05/11/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5.427/2009, INTIMA, pelo presente edital, o sindicado TIAGO CUSTÓDIO DE CASTRO, Id. Funcional nº 5115307-0, por se encontrar em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação deste edital, comparecer na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de assinar o termo de declaração e apresentar defesa escrita na Sindicância Disciplinar instruída no Processo n° SEI-040005/001134/2025, a que responde, sob pena de revelia.\r\n\r\nId: 2703916"
                        ],
                        "2703918": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SINDICÃNCIA DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR instituída pela Portaria SEFAZ/SUBCINT nº 60, de04/11/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 05/11/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5.427/2009, INTIMA, pelo presente edital, o sindicado JOSÉ CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR, Id. Funcional nº 5133506-9, por se encontrar em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação deste edital, comparecer na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de assinar o termo de declaração e apresentar defesa escrita na Sindicância Disciplinar instruída no Processo nº SEI-040005/001134/2025, a que responde, sob pena de revelia.\r\n\r\nId: 2703918"
                        ],
                        "2704011": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A PRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS E A TABELA DE DADOS ESTATÍSTICOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 5º do art. 66 da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001 e na Nota Técnica - GABCC/CONSC/SEFAZ Nº 1/2024, torna pública a produtividade dos Conselheiros e os dados estatísticos das atividades referentes ao 3ºtrimestre de 2024, 4ºtrimestre de 2024, 1ºtrimestre de 2025, 2ºtrimestre de 2025 e 3ºtrimestre de 2025. Processo SEI-040013/000168/2024.\r\n\r\nPRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS DO CCERJ - 3º TRIMESTRE 2024\r\n\r\n(Data Base 30.09.2024)\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.06.2024)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(3º trim-24)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.09.2024)\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris Da Rosa\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFábia Trope De Alcântara\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano Jose Abreu Dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nRubens Nora Chammas\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n296\r\n\r\n1\r\n\r\nCONSELHEIROS DOS CONTRIBUINTES\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.06.2024)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(3º trim-24)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.09.2024)\r\n\r\nAntônio Lopes Caetano Lourenço\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio Silva Duarte Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\nJayme Di Giorgio Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\n2\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n1\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n10\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\nTotal \r\n\r\n3\r\n\r\n370\r\n\r\n45\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.06.2024)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(3º trim-24)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.09.2024)\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTES\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.06.2024)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(3º trim-24)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.09.2024)\r\n\r\nBruno Souza Barros\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Costa Marques\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\nTatiana Machado Dunshee de Abranches\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n2\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.06.2024)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(3º trim-24)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.09.2024)\r\n\r\nEstado\r\n\r\n0\r\n\r\n305\r\n\r\n1\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\n3\r\n\r\n444\r\n\r\n47\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n3\r\n\r\n749\r\n\r\n48\r\n\r\nPROCESSOS ATRIBUÍDOS AOS CONSELHEIROS NAS CÂMARAS E PLENO DO CCERJ - 3º TRIMESTRE 2024\r\n\r\n(DATA BASE 30.09.2024)\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n206\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n192\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n118\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n117\r\n\r\nTotal\r\n\r\n633\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nTotal\r\n\r\n116\r\n\r\nRECURSOS NÃO DEVOLVIDOS - FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO \r\n\r\n(DATA BASE 30.09.2024)\r\n\r\nDATA\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRECORRENTE/INTERESSADA\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCAMARA/PLENO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n16/07/2024\r\n\r\n77089\r\n\r\nJOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A\r\n\r\nGRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nESTADO\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVOTO REDATOR\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\n63579\r\n\r\nNUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n74242\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nVOTO REDATOR\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n46296\r\n\r\nGLOBENET CABOS SUBMARINOS S A\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n78336\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\n79874\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nJAYME DI GIORGIO NETO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nVOTO REDATOR\r\n\r\n10/09/2024\r\n\r\n81531\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\nJAYME DI GIORGIO NETO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nVOTO REDATOR\r\n\r\n23/08/2023\r\n\r\n74108\r\n\r\nSCHLUMERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVOTO REDATORA\r\n\r\n23/08/2023\r\n\r\n74111\r\n\r\nSCHLUMERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVOTO REDATORA\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n80818\r\n\r\nSUPER MERCADO MUNDIAL\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVOTO REDATORA\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n78960\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO VOTO\r\n\r\n12/06/2024\r\n\r\n65608\r\n\r\nRIO LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n12/06/2024\r\n\r\n65607\r\n\r\nRIO LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n03/07/2024\r\n\r\n78791\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n03/07/2024\r\n\r\n78790\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n17/07/2024\r\n\r\n72983\r\n\r\nVIACAO SAMPAIO LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n17/07/2024\r\n\r\n74316\r\n\r\nLAGUNA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n24/07/2024\r\n\r\n69169\r\n\r\nTNL PCS S/A \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n20/08/2024\r\n\r\n77915\r\n\r\nTRANSPORTES FRAMENTO LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVOTO REDATOR\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n78424\r\n\r\nIBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO VOTO\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n79206\r\n\r\nBMB MODE CENTER S/A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nVOTO REDATOR\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\n79391\r\n\r\nSUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVOTO REDATOR\r\n\r\n24/07/2024\r\n\r\n73109\r\n\r\nA C MAX MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n06/08/2024\r\n\r\n79628\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVOTO REDATOR\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73949\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73948\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73922\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73958\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73960\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73947\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73950\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73955\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73951\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73957\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73923\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n76608\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n75002\r\n\r\nPAULO A DOS SANTOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n76174\r\n\r\nATACADAO S/A \r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n76125\r\n\r\nATACADAO S/A \r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n78964\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n69889\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n75839\r\n\r\nARNALDO VIEIRA MACIEL \r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n76864\r\n\r\nLOGMAM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n72432\r\n\r\nATACADAO S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n80027\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSGRECO LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n69427\r\n\r\nSUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n11/06/2024\r\n\r\n78405\r\n\r\nTRANSPORTES CARVALHO\r\n\r\nTATIANA DE FATIMA MACHADO DUNSHEE DE ABRANTES\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\n80065\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTATIANA DE FATIMA MACHADO DUNSHEE DE ABRANTES\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVOTO REDATOR\r\n\r\n* Recursos não devolvidos apurados na data base 31/12/2024, no sistema CRC.\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES - 3º TRIMESTRE 2024\r\n\r\n(Data Base 30.09.2024)\r\n\r\n1. Processos julgados em 2ª Instância (Julgamento das Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ)\r\n\r\nDEPARTAMENTOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE RECURSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n97\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n77\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n90\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n98\r\n\r\nCONS. PLENO\r\n\r\n91\r\n\r\nGABINETE (Negativas de Seguimento)\r\n\r\n22\r\n\r\nTotal\r\n\r\n475\r\n\r\n2. Negativas de Seguimento (Decisões Monocráticas) - GABCC\r\n\r\nTIPO DE DECISÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDESCABIDO\r\n\r\n15\r\n\r\nINTEMPESTIVO\r\n\r\n5\r\n\r\nAUSÊNCIA DE REQUISITOS\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\n3. Recursos Jugados nas Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRV1\r\n\r\nRO2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n50\r\n\r\n47\r\n\r\n97\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n43\r\n\r\n34\r\n\r\n77\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n64\r\n\r\n34\r\n\r\n98\r\n\r\nTOTAL CÂMARAS\r\n\r\n187\r\n\r\n175\r\n\r\n362\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nRCP3\r\n\r\nRFP4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTotal\r\n\r\n73\r\n\r\n18\r\n\r\n91\r\n\r\n4. Resumo de Decisões dos Julgamentos nas Câmaras e do Conselho Pleno CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO VOLUNTÁRIO (RV)\r\n\r\nTipos de Decisões - RV\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nANULA DECISAO \r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n45\r\n\r\n109\r\n\r\nDILIGÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPROVIDO PARCIAL\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\nPROVIDO EM PARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal\r\n\r\n50\r\n\r\n43\r\n\r\n30\r\n\r\n64\r\n\r\n187\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO DE OFÍCIO (RO)\r\n\r\nTipos de Decisões - RO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n46\r\n\r\n32\r\n\r\n57\r\n\r\n34\r\n\r\n169\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nTotal\r\n\r\n47\r\n\r\n34\r\n\r\n60\r\n\r\n34\r\n\r\n175\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DO CONTRIBUINTE AO PLENO (RCP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RCP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDECADÊNCIA PARCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n11\r\n\r\nNÃO CONHECIDO\r\n\r\n45\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n2\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n2\r\n\r\nPROVIDO PARCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n6\r\n\r\nREJEITADA NULIDADE DEC REC (Pedido de Revisão)\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal RCP Julgados\r\n\r\n72\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DA FAZENDA AO PLENO (RFP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RFP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDECADÊNCIA PARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n8\r\n\r\nNULIDADE DECISAO RECORRIDA\r\n\r\n2\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n5\r\n\r\nPROVIDO PARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nHOMOLOGACAO DESISTENCIA\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal RFP Julgados\r\n\r\n18\r\n\r\n5. Distribuição de Processos às Câmaras no PROTCC do CCERJ\r\n\r\nPOR TIPO DE RECURSO\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n24\r\n\r\n34\r\n\r\n58\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n33\r\n\r\n23\r\n\r\n56\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n52\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n24\r\n\r\n99\r\n\r\n123\r\n\r\nTotal \r\n\r\n111\r\n\r\n178\r\n\r\n289\r\n\r\n1 Recurso Voluntário: Recurso Voluntário (RV) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância proferida pela Junta de Revisão Fiscal. Este recurso deve ser encaminhado à inspetoria de acompanhamento, em até 30 dias após a ciência, mediante pagamento de taxa de serviços estaduais com valor regulado por portaria SUAR.\r\n\r\n2 Recurso de Ofício (RO) - É o recurso impetrado pela própria Fazenda contra a decisão de primeira instância, proferida pela Junta de Revisão Fiscal. É também chamado de reanálise necessária.\r\n\r\n3 Recurso do Contribuinte ao Pleno (RCP) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de segunda instância proferida por uma das quatro Câmaras deste Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n4 Recurso da Fazenda ao Pleno (RFP) - É o recurso impetrado pela Representação da Fazenda contra as decisões das Câmaras desfavoráveis ao Fisco Estadual. O Recurso da Fazenda, quando provido, será favorável ao Fisco Estadual, e quando desprovido, desfavorável.\r\n\r\nPRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS DO CCERJ - 4º TRIMESTRE 2024\r\n\r\n(Data Base 31.12.2024)\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.09.2024)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(4º trim-24)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.12.2024)\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris Da Rosa\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFábia Trope De Alcântara\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano Jose Abreu Dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nRubens Nora Chammas\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n1\r\n\r\n190\r\n\r\n2\r\n\r\nCONSELHEIROS DOS CONTRIBUINTES\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.09.2024)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(4º trim-24)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.12.2024)\r\n\r\nAntônio Lopes Caetano Lourenço\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio Silva Duarte Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n168\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n4\r\n\r\n31\r\n\r\n1\r\n\r\nJayme Di Giorgio Neto\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n1\r\n\r\n58\r\n\r\n5\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n16\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\n25\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\nTotal \r\n\r\n45\r\n\r\n372\r\n\r\n42\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.09.2024)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(4º trim-24)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.12.2024)\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTES\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.09.2024)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(4º trim-24)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.12.2024)\r\n\r\nTatiana Machado Dunshee de Abranches\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.09.2024)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(4º trim-24)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.12.2024)\r\n\r\nEstado\r\n\r\n0\r\n\r\n192\r\n\r\n2\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\n0\r\n\r\n372\r\n\r\n43\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n0\r\n\r\n564\r\n\r\n45\r\n\r\nPROCESSOS ATRIBUÍDOS AOS CONSELHEIROS NAS CÂMARAS E PLENO DO CCERJ - 4º TRIMESTRE 2024\r\n\r\n(DATA BASE 31.12.2024)\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n103\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n91\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n94\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n250\r\n\r\nTotal\r\n\r\n538\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nTotal\r\n\r\n26\r\n\r\nRECURSOS NÃO DEVOLVIDOS - FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO \r\n\r\n(DATA BASE 31.12.2024)\r\n\r\nDATA\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRECORRENTE/INTERESSADA\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCAMARA/PLENO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n02/10/2024\r\n\r\n81.590 \r\n\r\nK2 TELECOM E MULTIMIDIA LIMITADA\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRetorno Diligência\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\n79.391 \r\n\r\nSUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\n69.894 \r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRetificação acõrdão\r\n\r\n03/07/2024\r\n\r\n78.791 \r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n03/07/2024\r\n\r\n78.790 \r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\n80.065 \r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTATIANA DE FATIMA MACHADO DUNSHEE DE ABRANTES\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\n81.015 \r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nLiberar para pautar\r\n\r\n16/07/2024\r\n\r\n77.089 \r\n\r\nJOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A\r\n\r\nGRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nESTADO\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n17/07/2024\r\n\r\n72.983 \r\n\r\nVIACAO SAMPAIO LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n17/07/2024\r\n\r\n74.316 \r\n\r\nLAGUNA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nLiberar para pautar\r\n\r\n24/07/2024\r\n\r\n73.109 \r\n\r\nA C MAX MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligencia\r\n\r\n24/07/2024\r\n\r\n69.169 \r\n\r\nTNL PCS S/A \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nLiberar para pautar\r\n\r\n25/07/2024\r\n\r\n77.971 \r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.-4ªNÃO\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nLiberar para pautar\r\n\r\n06/08/2024\r\n\r\n79.628 \r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.924 \r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligencia\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.949 \r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligencia\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.948 \r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligencia\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.922 \r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligencia\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.958 \r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligencia\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.960 \r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligencia\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.947 \r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligencia\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.950 \r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligencia\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.955 \r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligencia\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.951 \r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligencia\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.957 \r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligencia\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.923 \r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligencia\r\n\r\n20/08/2024\r\n\r\n77.915 \r\n\r\nTRANSPORTES FRAMENTO LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n22/08/2024\r\n\r\n79.337 \r\n\r\nENGEMOLDE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nLiberar para pautar\r\n\r\n22/08/2024\r\n\r\n81.554 \r\n\r\nAV09 COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nLiberar para pautar\r\n\r\n15/10/2024\r\n\r\n81.562 \r\n\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n29/07/2024\r\n\r\n79.195 \r\n\r\nENGEMOLDE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligencia\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\n80.645 \r\n\r\nIFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligencia\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\n82.003 \r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA.\r\n\r\nGRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nESTADO\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\n76.876 \r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S.A.\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRetificação acõrdão\r\n\r\n10/12/2024\r\n\r\n80.866 \r\n\r\nITANET CONECTA LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligencia\r\n\r\n24/10/2024\r\n\r\n81.390 \r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S.A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligencia\r\n\r\n23/08/2023\r\n\r\n74.108 \r\n\r\nSCHLUMERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n23/08/2023\r\n\r\n74.111 \r\n\r\nSCHLUMERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n06/08/2024\r\n\r\n80.818 \r\n\r\nSUPER MERCADO MUNDIAL\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n28/11/2024\r\n\r\n75.987 \r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n29/11/2024\r\n\r\n75.648 \r\n\r\nBAZAR ECCARD DE SOUZA LTDA\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n11/12/2024\r\n\r\n76.788 \r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n17/12/2024\r\n\r\n75.001 \r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n17/12/2024\r\n\r\n78.137 \r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n80.055 \r\n\r\nBRAGAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n*Recursos não devolvidos apurados na data base 31/12/2024, no sistema CRC.\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES - 4º TRIMESTRE 2024\r\n\r\n(Data Base 31.12.2024)\r\n\r\n1. Processos julgados em 2ª Instância (Julgamento das Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ)\r\n\r\nDEPARTAMENTOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE RECURSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n94\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n87\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n74\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n160\r\n\r\nCONS. PLENO\r\n\r\n104\r\n\r\nGABINETE (Negativas de Seguimento)\r\n\r\n34\r\n\r\nTotal\r\n\r\n553\r\n\r\n2. Negativas de Seguimento (Decisões Monocráticas) - GABCC\r\n\r\nTIPO DE DECISÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDESCABIDO\r\n\r\n31\r\n\r\nINTEMPESTIVO\r\n\r\n1\r\n\r\nRECONSIDERACAO\r\n\r\n1\r\n\r\nADMISSIBILIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n34\r\n\r\n3. Recursos Jugados nas Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRV1\r\n\r\nRO2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n42\r\n\r\n52\r\n\r\n94\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n62\r\n\r\n25\r\n\r\n87\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n47\r\n\r\n27\r\n\r\n74\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n59\r\n\r\n101\r\n\r\n160\r\n\r\nTOTAL CÂMARAS\r\n\r\n210\r\n\r\n205\r\n\r\n415\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nRCP3\r\n\r\nRFP4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTotal\r\n\r\n86\r\n\r\n18\r\n\r\n104\r\n\r\n4. Resumo de Decisões dos Julgamentos nas Câmaras e do Conselho Pleno CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO VOLUNTÁRIO (RV)\r\n\r\nTipos de Decisões - RV\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDECADÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n15\r\n\r\n31\r\n\r\n35\r\n\r\n41\r\n\r\n122\r\n\r\nDILIGÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nLEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\nPEREMPÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n39\r\n\r\nPROVIDO EM PARTE\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nTotal\r\n\r\n42\r\n\r\n62\r\n\r\n47\r\n\r\n59\r\n\r\n210\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO DE OFÍCIO (RO)\r\n\r\nTipos de Decisões - RO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n52\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\n100\r\n\r\n203\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal\r\n\r\n52\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\n101\r\n\r\n205\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DO CONTRIBUINTE AO PLENO (RCP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RCP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDECADÊNCIA PARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n13\r\n\r\nNÃO CONHECIDO\r\n\r\n58\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n2\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n5\r\n\r\nPROVIDO PARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n4\r\n\r\nDILIGÊNCIA\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal RCP Julgados\r\n\r\n86\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DA FAZENDA AO PLENO (RFP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RFP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nNÃO CONHECIDO\r\n\r\n1\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n4\r\n\r\nNULIDADE DECISAO RECORRIDA\r\n\r\n3\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n3\r\n\r\nPROVIDO PARCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDIDO DE REVISÃO (Pedido de Revisão)\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal RFP Julgados\r\n\r\n18\r\n\r\n5. Distribuição de Processos às Câmaras no PROTCC do CCERJ\r\n\r\nPOR TIPO DE RECURSO\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n29\r\n\r\n65\r\n\r\n94\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n19\r\n\r\n49\r\n\r\n68\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n22\r\n\r\n50\r\n\r\n72\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n42\r\n\r\n206\r\n\r\n248\r\n\r\nTotal \r\n\r\n112\r\n\r\n370\r\n\r\n482\r\n\r\n1 Recurso Voluntário: Recurso Voluntário (RV) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância proferida pela Junta de Revisão Fiscal. Este recurso deve ser encaminhado à inspetoria de acompanhamento, em até 30 dias após a ciência, mediante pagamento de taxa de serviços estaduais com valor regulado por portaria SUAR.\r\n\r\n2 Recurso de Ofício (RO) - É o recurso impetrado pela própria Fazenda contra a decisão de primeira instância, proferida pela Junta de Revisão Fiscal. É também chamado de reanálise necessária.\r\n\r\n3 Recurso do Contribuinte ao Pleno (RCP) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de segunda instância proferida por uma das quatro Câmaras deste Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n4 Recurso da Fazenda ao Pleno (RFP) - É o recurso impetrado pela Representação da Fazenda contra as decisões das Câmaras desfavoráveis ao Fisco Estadual. O Recurso da Fazenda, quando provido, será favorável ao Fisco Estadual, e quando desprovido, desfavorável.\r\n\r\nPRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS DO CCERJ - 1º TRIMESTRE 2025\r\n\r\n(Data Base 30.03.2025)\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.12.2024)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(1º trim-25)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.03.2025)\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris Da Rosa\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nFábia Trope De Alcântara\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano Jose Abreu Dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\nRubens Nora Chammas\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n2\r\n\r\n219\r\n\r\n3\r\n\r\nCONSELHEIROS DOS CONTRIBUINTES\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.12.2024)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(1º trim-25)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.03.2025)\r\n\r\nAntônio Lopes Caetano Lourenço\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio Silva Duarte Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n1\r\n\r\n38\r\n\r\n4\r\n\r\nJayme Di Giorgio Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\n16\r\n\r\n47\r\n\r\n17\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\n17\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\nTotal \r\n\r\n42\r\n\r\n316\r\n\r\n46\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.12.2024)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(1º trim-25)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.03.2025)\r\n\r\nPaulo Eduardo De Nazareth Mesquita\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTES\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.12.2024)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(1º trim-25)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.03.2025)\r\n\r\nBruno Souza Barros\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Costa Marques D Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Nunes Ramos\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nTatiana Machado Dunshee De Abranches\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n1\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.12.2024)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(1º trim-25)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.03.2025)\r\n\r\nEstado\r\n\r\n2\r\n\r\n226\r\n\r\n3\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\n43\r\n\r\n413\r\n\r\n46\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n45\r\n\r\n639\r\n\r\n49\r\n\r\nPROCESSOS ATRIBUÍDOS AOS CONSELHEIROS NAS CÂMARAS E PLENO DO CCERJ - 1º TRIMESTRE 2025\r\n\r\n(DATA BASE 30.03.2025)\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n143\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n104\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n81\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n183\r\n\r\nTotal\r\n\r\n511\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nTotal\r\n\r\n127\r\n\r\nRECURSOS NÃO DEVOLVIDOS - FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO*1\r\n\r\n(DATA BASE 30.03.2025)\r\n\r\nDATA\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRECORRENTE/INTERESSADA\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCAMARA/PLENO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n23/08/2023\r\n\r\n74.108\r\n\r\nSCHLUMERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n23/08/2023\r\n\r\n74.111\r\n\r\nSCHLUMERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\n79.391\r\n\r\nSUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\n69.894\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRetificação acórdão\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\n63579\r\n\r\nNUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRetificação de acórdão\r\n\r\n23/07/2024\r\n\r\n73.109\r\n\r\nA C MAX MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n29/07/2024\r\n\r\n79.195\r\n\r\nENGEMOLDE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n06/08/2024\r\n\r\n79.628\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n06/08/2024\r\n\r\n80.818\r\n\r\nSUPER MERCADO MUNDIAL\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.922\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.923\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.924\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.947\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.948\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.949\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.950\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.951\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.955\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.957\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.958\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.960\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n02/10/2024\r\n\r\n81590\r\n\r\nK2 TELECOM E MULTIMIDIA LIMITADA\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRetorno Diligência\r\n\r\n15/10/2024\r\n\r\n81.562\r\n\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\n72.983\r\n\r\nVIACAO SAMPAIO LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\n80.645\r\n\r\nIFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n24/10/2024\r\n\r\n81.390\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S.A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\n76.876\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S.A.\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRetificação acórdão\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\n80.774\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\n80.501\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n26/11/2024\r\n\r\n77.828\r\n\r\nGLOBENET CABOS SUBMARINOS S A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n10/12/2024\r\n\r\n80.866\r\n\r\nITANET CONECTA LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\n78635\r\n\r\nATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRetorno Diligência\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\n76434*2\r\n\r\nINBRANDS S/A\r\n\r\nJAYME DI GIORGIO NETO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDespacho Diligência\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\n80871\r\n\r\nENAUTA ENERGIA S/A\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nESTADO\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDespacho Revisão de Acórdão\r\n\r\n30/01/2025\r\n\r\n74870*2\r\n\r\nACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTD\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\nESTADO\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\n81.015\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\n80.310\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nGRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nEstado\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\n79.949\r\n\r\nJMX POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto\r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\n80.811\r\n\r\nALTERA PETROJARL I SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto\r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\n79.544\r\n\r\nALBAUGH AGRO BRASIL LTDA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto \r\n\r\n06/02/2025\r\n\r\n81.395\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n06/02/2025\r\n\r\n80.945\r\n\r\nCRBS S/A \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n06/02/2025\r\n\r\n77.971\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVista\r\n\r\n11/02/2025\r\n\r\n81.477\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S/A.\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDespacho P/ Diligência\r\n\r\n20/02/2025\r\n\r\n82.328\r\n\r\nLEONARDO FIAD\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n11/03/2025\r\n\r\n81.184\r\n\r\nG SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n13/03/2025\r\n\r\n80477\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRetorno Diligência\r\n\r\n18/03/2025\r\n\r\n79.337\r\n\r\nENGEMOLDE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVista\r\n\r\n18/03/2025\r\n\r\n46972\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n*1 Recursos não devolvidos apurados na data base 30.03.2025, no sistema CRC.\r\n\r\n*2 Recursos nsº 74870 e 76343 foram devolvidos nesse trimestre, porém, fora do prazo regimental.\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES - 1º TRIMESTRE 2025\r\n\r\n(Data Base 30.03.2025)\r\n\r\n1. Processos julgados em 2ª Instância (Julgamento das Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ)\r\n\r\nDEPARTAMENTOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE RECURSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n81\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n113\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n78\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n168\r\n\r\nCONS. PLENO\r\n\r\n67\r\n\r\nGABINETE (Negativas de Seguimento)\r\n\r\n21\r\n\r\nTotal\r\n\r\n527\r\n\r\n2. Negativas de Seguimento (Decisões Monocráticas) - GABCC\r\n\r\nTIPO DE DECISÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nACOLHE O RECURSO\r\n\r\n1\r\n\r\nADMISSIBILIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCABIDO\r\n\r\n17\r\n\r\nINTEMPESTIVO\r\n\r\n1\r\n\r\nRECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n21\r\n\r\n3. Recursos Jugados nas Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRV1\r\n\r\nRO2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n53\r\n\r\n64\r\n\r\n117\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n81\r\n\r\n72\r\n\r\n153\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n82\r\n\r\n49\r\n\r\n131\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n53\r\n\r\n137\r\n\r\n190\r\n\r\nTOTAL CÂMARAS\r\n\r\n269\r\n\r\n322\r\n\r\n591\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nRCP3\r\n\r\nRFP4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTotal\r\n\r\n48\r\n\r\n19\r\n\r\n67\r\n\r\n4. Resumo de Decisões dos Julgamentos nas Câmaras e do Conselho Pleno CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO VOLUNTÁRIO (RV)\r\n\r\nTipos de Decisões - RV\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nANULA DECISAO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nCONVERSAO DILIGÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDECADÊNCIA\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n17\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n80\r\n\r\nDILIGÊNCIA\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nLEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n32\r\n\r\n45\r\n\r\n37\r\n\r\n31\r\n\r\n145\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO DE OFÍCIO (RO)\r\n\r\nTipos de Decisões - RO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n49\r\n\r\n68\r\n\r\n32\r\n\r\n137\r\n\r\n286\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n49\r\n\r\n68\r\n\r\n41\r\n\r\n137\r\n\r\n295\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DO CONTRIBUINTE AO PLENO (RCP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RCP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDECADÊNCIA PARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n13\r\n\r\nNÃO CONHECIDO\r\n\r\n28\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n1\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n3\r\n\r\nPROVIDO PARCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal RCP Julgados\r\n\r\n48\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DA FAZENDA AO PLENO (RFP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RFP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nACOLHIDA NULIDADE DEC REC (Pedido de Revisão)\r\n\r\n1\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n13\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n1\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal RFP Julgados\r\n\r\n19\r\n\r\n5. Distribuição de Processos às Câmaras no PROTCC do CCERJ\r\n\r\nPOR TIPO DE RECURSO\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n42\r\n\r\n50\r\n\r\n92\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n22\r\n\r\n127\r\n\r\n149\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n35\r\n\r\n59\r\n\r\n94\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n42\r\n\r\n75\r\n\r\n117\r\n\r\nTotal \r\n\r\n141\r\n\r\n311\r\n\r\n452\r\n\r\n1 Recurso Voluntário: Recurso Voluntário (RV) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância proferida pela Junta de Revisão Fiscal. Este recurso deve ser encaminhado à inspetoria de acompanhamento, em até 30 dias após a ciência, mediante pagamento de taxa de serviços estaduais com valor regulado por portaria SUAR.\r\n\r\n2 Recurso de Ofício (RO) - É o recurso impetrado pela própria Fazenda contra a decisão de primeira instância, proferida pela Junta de Revisão Fiscal. É também chamado de reanálise necessária.\r\n\r\n3 Recurso do Contribuinte ao Pleno (RCP) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de segunda instância proferida por uma das quatro Câmaras deste Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n4 Recurso da Fazenda ao Pleno (RFP) - É o recurso impetrado pela Representação da Fazenda contra as decisões das Câmaras desfavoráveis ao Fisco Estadual. O Recurso da Fazenda, quando provido, será favorável ao Fisco Estadual, e quando desprovido, desfavorável.\r\n\r\nPRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS DO CCERJ - 2º TRIMESTRE 2025\r\n\r\n(Data Base 30.06.2025)\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.03.2025)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(2º trim-25)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.06.2025)\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris Da Rosa\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\nFábia Trope De Alcântara\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano Jose Abreu Dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\n2\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\nRubens Nora Chammas\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n3\r\n\r\n225\r\n\r\n3\r\n\r\nCONSELHEIROS DOS CONTRIBUINTES\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.03.2025)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(2º trim-25)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.06.2025)\r\n\r\nAntônio Lopes Caetano Lourenço\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio Silva Duarte Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n4\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\nJayme Di Giorgio Neto\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n21\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\n17\r\n\r\n58\r\n\r\n17\r\n\r\nTotal \r\n\r\n45\r\n\r\n237\r\n\r\n51\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTES\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.03.2025)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(2º trim-25)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.06.2025)\r\n\r\nMARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.03.2025)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(2º trim-25)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.06.2025)\r\n\r\nEstado\r\n\r\n3\r\n\r\n225\r\n\r\n3\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\n45\r\n\r\n274\r\n\r\n51\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n48\r\n\r\n499\r\n\r\n54\r\n\r\nPROCESSOS ATRIBUÍDOS AOS CONSELHEIROS NAS CÂMARAS E PLENO DO CCERJ - 2º TRIMESTRE 2025\r\n\r\n(DATA BASE 30.06.2025)\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n102\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n202\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n60\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n135\r\n\r\nTotal\r\n\r\n499\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0\r\n\r\nRECURSOS NÃO DEVOLVIDOS - FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO*1\r\n\r\n(DATA BASE 30.03.2025)\r\n\r\nDATA\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRECORRENTE/INTERESSADA\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCAMARA/PLENO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n23/08/2023\r\n\r\n74.108\r\n\r\nSCHLUMERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n23/08/2023\r\n\r\n74.111\r\n\r\nSCHLUMERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\n79.391\r\n\r\nSUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\n69.894\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRetificação acórdão\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\n63579\r\n\r\nNUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRetificação de acórdão\r\n\r\n23/07/2024\r\n\r\n73.109\r\n\r\nA C MAX MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n29/07/2024\r\n\r\n79.195\r\n\r\nENGEMOLDE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n06/08/2024\r\n\r\n79.628\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n06/08/2024\r\n\r\n80.818\r\n\r\nSUPER MERCADO MUNDIAL\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.922\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.923\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.924\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.947\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.948\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.949\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.950\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.951\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.955\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.957\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.958\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.960\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n02/10/2024\r\n\r\n81590*2\r\n\r\nK2 TELECOM E MULTIMIDIA LIMITADA\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRetorno Diligência\r\n\r\n15/10/2024\r\n\r\n81.562\r\n\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\n72.983\r\n\r\nVIACAO SAMPAIO LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\n80.645\r\n\r\nIFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n24/10/2024\r\n\r\n81.390\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S.A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\n76.876\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S.A.\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRetificação acórdão\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\n80.774\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\n80.501\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n26/11/2024\r\n\r\n77.828*2\r\n\r\nGLOBENET CABOS SUBMARINOS S A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n10/12/2024\r\n\r\n80.866\r\n\r\nITANET CONECTA LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\n78635\r\n\r\nATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRetorno Diligência\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\n80871*2\r\n\r\nENAUTA ENERGIA S/A\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nESTADO\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDespacho Revisão de Acórdão\r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\n81.015\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\n80.310*2\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nGRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nEstado\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\n79.949\r\n\r\nJMX POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto\r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\n80.811\r\n\r\nALTERA PETROJARL I SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto\r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\n79.544\r\n\r\nALBAUGH AGRO BRASIL LTDA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto \r\n\r\n06/02/2025\r\n\r\n81.395\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n06/02/2025\r\n\r\n80.945\r\n\r\nCRBS S/A \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n06/02/2025\r\n\r\n77.971\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVista\r\n\r\n11/02/2025\r\n\r\n81.477\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S/A.\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDespacho P/ Diligência\r\n\r\n20/02/2025\r\n\r\n82.328\r\n\r\nLEONARDO FIAD\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n11/03/2025\r\n\r\n81.184\r\n\r\nG SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n13/03/2025\r\n\r\n80477\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRetorno Diligência\r\n\r\n18/03/2025\r\n\r\n79.337\r\n\r\nENGEMOLDE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVista\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n72.549\r\n\r\nVIGOR ALIMENOS S/A\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto \r\n\r\n03/04/2025\r\n\r\n81.441\r\n\r\nLEONORA LOPES PONTES ROITER E OUTRO\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVista\r\n\r\n03/04/2025\r\n\r\n82.579\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA.\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\n80041*2\r\n\r\nHDSR-5 REFRIGERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nJAYME DI GIORGIO NETO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nArtigo 6º\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\n78.002\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS\r\n\r\nGRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nESTADO\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\n81.210\r\n\r\nMAURICIO MARTINS CALLADO\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVista\r\n\r\n05/06/2025\r\n\r\n80.840\r\n\r\nAMBEV S.A. \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVista\r\n\r\n10/06/2025\r\n\r\n82.351\r\n\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n*1 Recursos não devolvidos apurados na data base 30.06.2025, no sistema CRC.\r\n\r\n*2 Recursos nsº 77.828, 80.041, 80.310, 80.871 e 81.590 foram devolvidos nesse trimestre, porém, fora do prazo regimental.\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES - 2º TRIMESTRE 2025\r\n\r\n(Data Base 30.06.2025)\r\n\r\n1. Processos julgados em 2ª Instância (Julgamento das Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ)\r\n\r\nDEPARTAMENTOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE RECURSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n101\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n170\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n72\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n106\r\n\r\nCONS. PLENO\r\n\r\n77\r\n\r\nGABINETE (Negativas de Seguimento)\r\n\r\n20\r\n\r\nTotal\r\n\r\n546\r\n\r\n2. Negativas de Seguimento (Decisões Monocráticas) - GABCC\r\n\r\nTIPO DE DECISÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDESCABIDO\r\n\r\n15\r\n\r\nINTEMPESTIVO\r\n\r\n3\r\n\r\nINADMISSIBILIDADE\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\n3. Recursos Jugados nas Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRV1\r\n\r\nRO2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n39\r\n\r\n62\r\n\r\n101\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n29\r\n\r\n141\r\n\r\n170\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n41\r\n\r\n31\r\n\r\n72\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n38\r\n\r\n68\r\n\r\n106\r\n\r\nTOTAL CÂMARAS\r\n\r\n147\r\n\r\n302\r\n\r\n449\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nRCP3\r\n\r\nRFP4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTotal\r\n\r\n63\r\n\r\n14\r\n\r\n77\r\n\r\n4. Resumo de Decisões dos Julgamentos nas Câmaras e do Conselho Pleno CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO VOLUNTÁRIO (RV)\r\n\r\nTipos de Decisões - RV\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nANULA DECISAO \r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDECADÊNCIA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n26\r\n\r\n86\r\n\r\nDILIGÊNCIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nNÃO CONHECIDO RECURSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\nPEREMPÇÃO DEFERIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\nTotal\r\n\r\n39\r\n\r\n29\r\n\r\n41\r\n\r\n38\r\n\r\n147\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO DE OFÍCIO (RO)\r\n\r\nTipos de Decisões - RO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n62\r\n\r\n141\r\n\r\n31\r\n\r\n68\r\n\r\n302\r\n\r\nTotal\r\n\r\n62\r\n\r\n141\r\n\r\n31\r\n\r\n68\r\n\r\n302\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DO CONTRIBUINTE AO PLENO (RCP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RCP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDECADÊNCIA TOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n19\r\n\r\nNÃO CONHECIDO\r\n\r\n30\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n3\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n4\r\n\r\nPROVIDO PARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nREJEITADA NULIDADE DEC REC (Pedido de Revisão)\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal RCP Julgados\r\n\r\n63\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DA FAZENDA AO PLENO (RFP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RFP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nACOLHIDA NULIDADE DEC REC (Pedido de Revisão)\r\n\r\n2\r\n\r\nDECADÊNCIA PARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n5\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n1\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n4\r\n\r\nREJEITADA NULIDADE DEC REC (Pedido de Revisão)\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal RFP Julgados\r\n\r\n14\r\n\r\n5. Distribuição de Processos às Câmaras no PROTCC do CCERJ\r\n\r\nPOR TIPO DE RECURSO\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n15\r\n\r\n27\r\n\r\n42\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n20\r\n\r\n108\r\n\r\n128\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n21\r\n\r\n29\r\n\r\n50\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\nTotal \r\n\r\n76\r\n\r\n199\r\n\r\n275\r\n\r\n1 Recurso Voluntário: Recurso Voluntário (RV) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância proferida pela Junta de Revisão Fiscal. Este recurso deve ser encaminhado à inspetoria de acompanhamento, em até 30 dias após a ciência, mediante pagamento de taxa de serviços estaduais com valor regulado por portaria SUAR.\r\n\r\n2 Recurso de Ofício (RO) - É o recurso impetrado pela própria Fazenda contra a decisão de primeira instância, proferida pela Junta de Revisão Fiscal. É também chamado de reanálise necessária.\r\n\r\n3 Recurso do Contribuinte ao Pleno (RCP) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de segunda instância proferida por uma das quatro Câmaras deste Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n4 Recurso da Fazenda ao Pleno (RFP) - É o recurso impetrado pela Representação da Fazenda contra as decisões das Câmaras desfavoráveis ao Fisco Estadual. O Recurso da Fazenda, quando provido, será favorável ao Fisco Estadual, e quando desprovido, desfavorável.\r\n\r\nPRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS DO CCERJ - 3º TRIMESTRE 2025\r\n\r\n(Data Base 30.09.2025)\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.06.2025)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(3º trim-25)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.09.2025)\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris Da Rosa\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\nFábia Trope De Alcântara\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano Jose Abreu Dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nRubens Nora Chammas\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n4\r\n\r\n224\r\n\r\n1\r\n\r\nCONSELHEIROS DOS CONTRIBUINTES\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.06.2025)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(3º trim-25)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.09.2025)\r\n\r\nAntônio Lopes Caetano Lourenço\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio Silva Duarte Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n4\r\n\r\n39\r\n\r\n3\r\n\r\nJayme Di Giorgio Neto\r\n\r\n2\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\n21\r\n\r\n46\r\n\r\n23\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\n17\r\n\r\n41\r\n\r\n17\r\n\r\nTotal \r\n\r\n52\r\n\r\n252\r\n\r\n53\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.06.2025)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(3º trim-25)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.09.2025)\r\n\r\nMarlyus Jeferton Da Silva Domingos\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Eduardo De Nazareth Mesquita\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTES\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.06.2025)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(3º trim-25)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.09.2025)\r\n\r\nMARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Nunes Ramos\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.06.2025)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(3º trim-25)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.09.2025)\r\n\r\nEstado\r\n\r\n4\r\n\r\n230\r\n\r\n1\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\n52\r\n\r\n289\r\n\r\n53\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n56\r\n\r\n519\r\n\r\n54\r\n\r\nPROCESSOS ATRIBUÍDOS AOS CONSELHEIROS NAS CÂMARAS E PLENO DO CCERJ - 3º TRIMESTRE 2025\r\n\r\n(DATA BASE 30.09.2025)\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n102\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n129\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n81\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n91\r\n\r\nTotal\r\n\r\n403\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nTotal\r\n\r\n115\r\n\r\nRECURSOS NÃO DEVOLVIDOS - FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO *1\r\n\r\n(DATA BASE 30.09.2025)\r\n\r\nDATA\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRECORRENTE/INTERESSADA\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCAMARA/PLENO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n23/08/2023\r\n\r\n74.108\r\n\r\nSCHLUMERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n23/08/2023\r\n\r\n74.111\r\n\r\nSCHLUMERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\n79.391\r\n\r\nSUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\n69.894\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRetificação acórdão\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\n63579*2\r\n\r\nNUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRetificação de acórdão\r\n\r\n23/07/2024\r\n\r\n73.109\r\n\r\nA C MAX MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n29/07/2024\r\n\r\n79.195\r\n\r\nENGEMOLDE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n06/08/2024\r\n\r\n79.628\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n06/08/2024\r\n\r\n80.818\r\n\r\nSUPER MERCADO MUNDIAL\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.922*2\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.923*2\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.924*2\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.947*2\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.948*2\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.949*2\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.950*2\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.951*2\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.955*2\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.957*2\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.958*2\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n73.960*2\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n15/10/2024\r\n\r\n81.562\r\n\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\n72.983*2\r\n\r\nVIACAO SAMPAIO LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\n80.645\r\n\r\nIFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n24/10/2024\r\n\r\n81.390\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S.A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\n76.876\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S.A.\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRetificação acórdão\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\n80.774*2\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\n80.501*2\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n10/12/2024\r\n\r\n80.866\r\n\r\nITANET CONECTA LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\n78635\r\n\r\nATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRetorno Diligência\r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\n81.015\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\n79.949\r\n\r\nJMX POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto\r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\n80.811\r\n\r\nALTERA PETROJARL I SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto\r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\n79.544\r\n\r\nALBAUGH AGRO BRASIL LTDA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto \r\n\r\n06/02/2025\r\n\r\n81.395\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n06/02/2025\r\n\r\n80.945\r\n\r\nCRBS S/A \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n06/02/2025\r\n\r\n77.971\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVista\r\n\r\n11/02/2025\r\n\r\n81.477\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S/A.\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDespacho P/ Diligência\r\n\r\n02/09/2025\r\n\r\n78.285\r\n\r\nCARINA FERRAZ GARCIA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n20/02/2025\r\n\r\n82.328\r\n\r\nLEONARDO FIAD\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n11/03/2025\r\n\r\n81.184\r\n\r\nG SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n13/03/2025\r\n\r\n80477\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRetorno Diligência\r\n\r\n18/03/2025\r\n\r\n79.337\r\n\r\nENGEMOLDE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVista\r\n\r\n18/03/2025\r\n\r\n46972\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n72.549\r\n\r\nVIGOR ALIMENOS S/A\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto \r\n\r\n03/04/2025\r\n\r\n81.441\r\n\r\nLEONORA LOPES PONTES ROITER E OUTRO\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVista\r\n\r\n03/04/2025\r\n\r\n82.579\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA.\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n08/07/2025\r\n\r\n77.204\r\n\r\nG770 JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n08/07/2025\r\n\r\n77.206\r\n\r\nG770 JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\n78.002*2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS\r\n\r\nGRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nESTADO\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\n81.210\r\n\r\nMAURICIO MARTINS CALLADO\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVista\r\n\r\n05/06/2025\r\n\r\n80.840\r\n\r\nAMBEV S.A. \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVista\r\n\r\n10/06/2025\r\n\r\n82.351\r\n\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\n76110\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDespacho diligência\r\n\r\n*1 Recursos não devolvidos apurados na data base 30.09.2025, no sistema CRC.\r\n\r\n*2 Recursos nsº 63.579, 72.983, 73.922, 73.923, 73.924, 73.947, 73.948, 73.949, 73.950, 73.951, 73.955, 73.957, 73.958, 73.960, 78.002, 80.501 e 80.774 foram devolvidos nesse trimestre, porém, fora do prazo regimental.\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES - 3º TRIMESTRE 2025\r\n\r\n(Data Base 30.09.2025)\r\n\r\n1. Processos julgados em 2ª Instância (Julgamento das Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ)\r\n\r\nDEPARTAMENTOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE RECURSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n103\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n73\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n75\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n132\r\n\r\nCONS. PLENO\r\n\r\n68\r\n\r\nGABINETE (Negativas de Seguimento)\r\n\r\n10\r\n\r\nTotal\r\n\r\n461\r\n\r\n2. Negativas de Seguimento (Decisões Monocráticas) - GABCC\r\n\r\nTIPO DE DECISÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDESCABIDO\r\n\r\n4\r\n\r\nINTEMPESTIVO\r\n\r\n6\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\n3. Recursos Jugados nas Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRV1\r\n\r\nRO2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n30\r\n\r\n73\r\n\r\n103\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n19\r\n\r\n54\r\n\r\n73\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n35\r\n\r\n97\r\n\r\n132\r\n\r\nTOTAL CÂMARAS\r\n\r\n123\r\n\r\n254\r\n\r\n383\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nConselho Pleno\r\n\r\nRCP3\r\n\r\nRFP4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTotal\r\n\r\n54\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n4. Resumo de Decisões dos Julgamentos nas Câmaras e do Conselho Pleno CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO VOLUNTÁRIO (RV)\r\n\r\nTipos de Decisões - RV\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nANULA DECISAO \r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDECADÊNCIA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n33\r\n\r\n21\r\n\r\n84\r\n\r\nLEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nPEREMPÇÃO DEFERIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\nTotal\r\n\r\n30\r\n\r\n19\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n129\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO DE OFÍCIO (RO)\r\n\r\nTipos de Decisões - RO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n73\r\n\r\n54\r\n\r\n28\r\n\r\n97\r\n\r\n252\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal\r\n\r\n73\r\n\r\n54\r\n\r\n30\r\n\r\n97\r\n\r\n254\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DO CONTRIBUINTE AO PLENO (RCP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RCP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nACOLHIDA NULIDADE DEC REC (Pedido de Revisão)\r\n\r\n1\r\n\r\nDECADÊNCIA TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n7\r\n\r\nNÃO CONHECIDO\r\n\r\n30\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n3\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n4\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n1\r\n\r\nPROVIDO PARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nREJEITADA NULIDADE DEC REC (Pedido de Revisão)\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal RCP Julgados\r\n\r\n54\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DA FAZENDA AO PLENO (RFP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RFP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nACOLHIDA NULIDADE DEC REC (Pedido de Revisão)\r\n\r\n2\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n9\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n1\r\n\r\nREJEITADA NULIDADE DEC REC (Pedido de Revisão)\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal RFP Julgados\r\n\r\n14\r\n\r\n5. Distribuição de Processos às Câmaras no PROTCC do CCERJ\r\n\r\nPOR TIPO DE RECURSO\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n26\r\n\r\n36\r\n\r\n62\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n27\r\n\r\n40\r\n\r\n67\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n27\r\n\r\n36\r\n\r\n63\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\nTotal \r\n\r\n105\r\n\r\n147\r\n\r\n252\r\n\r\n1 Recurso Voluntário: Recurso Voluntário (RV) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância proferida pela Junta de Revisão Fiscal. Este recurso deve ser encaminhado à inspetoria de acompanhamento, em até 30 dias após a ciência, mediante pagamento de taxa de serviços estaduais com valor regulado por portaria SUAR.\r\n\r\n2 Recurso de Ofício (RO) - É o recurso impetrado pela própria Fazenda contra a decisão de primeira instância, proferida pela Junta de Revisão Fiscal. É também chamado de reanálise necessária.\r\n\r\n3 Recurso do Contribuinte ao Pleno (RCP) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de segunda instância proferida por uma das quatro Câmaras deste Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n4 Recurso da Fazenda ao Pleno (RFP) - É o recurso impetrado\r\n\r\npela Representação da Fazenda contra as decisões das Câmaras desfavoráveis ao Fisco Estadual. O Recurso da Fazenda, quando provido, será favorável ao Fisco Estadual, e quando desprovido, desfavorável.\r\n\r\nId: 2704011"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2703701": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 025/2025PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Sonar By Renata Bertele Ltda.OBJETO: Prestação de serviços especializados para diagnóstico e avaliação da maturidade do ambiente de controle.VALOR: R$ 68.000,00.DATA DA ASSINATURA: 19/12/2025. \r\n\r\nPRAZO: até 12 meses.FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220002/000593/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 026/2025. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Business Insights And Governance Consultoria Ltda. OBJETO: Prestação de serviços especializados para projeto de ITGC (Internal Controls over Technology) no SAP. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2025. VALOR: R$ 67.850,00.PRAZO: até 12 meses.FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220002/000544/2025. \r\n\r\nId: 2703701"
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                            "2703823": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 069/2023.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e WSM SOLUCOES E CONSULTORIA LTDA.OBJETO: prorrogação do prazo contratual da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio.VALOR: Não aplicável.DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025\r\n\r\nPRAZO: 24 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000114/2025.\r\n\r\nId: 2703823"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2703818": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 546/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ 20.331.303/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE LACTÁRIO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.333,93 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu ID4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM NUT RG:89540 JOSE AROLDO LIMA GONCALVES FILHO - Id Funcional: 43989047 ·MAJ PM NUT RG:89541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA - Id Funcional: 43766145 CAP PM NUT RG:89532 BRUNA MOREIRA MUNIZ - Id Funcional: 43984320 CAP PM NUT RG:89674 VERONICA DEMARCO LIMA - Id Funcional: 44006462 CAP PM NUT RG:89547 BRUNA NEVES BARREIRA -Id Funcional: 43531164 CAP PM NUT RG:89528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA - Id Funcional: 42830079 CAP PM NUT RG:89531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO - Id Funcional: 44007710 CAP PM NUT RG:104891 CLARA GIOSEFFI - Id Funcional: 43576036 CAP PM NUT RG:89723 CAROLINE MARQUES DA SILVA - Id Funcional: 44006608 3SGT PM RG 98.104 EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA - Id Funcional:50103857 3SGT PM RG 98.315 DIEGO MELO ROSA - Id Funcional:50112406.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/003520/2024. \r\n\r\nId: 2703818"
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                        "2703937": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 156/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de gerenciamento de abastecimento de frota com fornecimento de combustíveis (diesel S10 e gasolina) para os postos externos credenciados (Lote 2). \r\n\r\nVALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 53.902.640,33 (cinquenta e três milhões, novecentos e dois mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/2021. Ata de Registro de Preço nº 0013/2025/510100-01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/012327/2025.\r\n\r\nId: 2703937"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 209/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Sr AFONSO CELSO DE MELO. \r\n\r\nOBJETO: O apostilamento em tela visa incluir os valores do IPTU e demais taxas, conforme previsão contratual disposto na Cláusula Quarta, Parágrafo único do Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL ATUALIZADO: O valor global do Contrato nº. 209/2023 passa a ser de R$ 66.047,04 (sessenta e seis mil, quarenta e sete reais e quatro centavos), em virtude do IPTU e taxas referentes ao ano de 2024 e 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: conforme autoriza o art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-350038/006625/2022. \r\n\r\nId: 2704057"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°1020/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SOFIS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ n° 29.366.523/0001-38. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de Revisão, Atualização e Adaptação do Sistema HEMOTE PLUS no HCPM. \r\n\r\nGESTORES: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Fun. 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM RG 90246 Ana Carolina Fernandes Faria, Ten PM RG 3/000177 Elen Bravo, Ten PM RG RG 3/000235 Nathália Gaipo.\r\n\r\nPRAZO:27/12/2025 a 26/12/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 66.290,88 (sessenta e seis mil, duzentos e noventa reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000468/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2025.\r\n\r\nId: 2703786"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 108/SEPOL/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de viaturas novas 0 (zero) quilômetro, tipo SUV (prefixo 67), caracterizadas (layout de pintura e adesivação), com sistema sonoro e de sinalização e blindagem parcial (atendendo o contido na Lei nº 9.103/2020), nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 12.024.166,51 (doze milhões, vinte e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 004/SEPOL/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001035/2025.\r\n\r\nId: 2703696"
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                        "2703758": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 107/SEPOL/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa NISSAN DO BRASILAUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de viaturas descaracterizadas tipo Sedan nas condições estabelecidas no Termo de Referência elaborado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 2.118.960,00 (dois milhões e cento e dezoito mil e novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001104/2025.\r\n\r\nId: 2703758"
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                        "2703978": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 104/SEPOL/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa BERKANA DEFENSE & SECURITY, LLC.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de espectrômetro digital no formato portátil, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de US$ 63.525,54 (sessenta e três mil, quinhentos e vinte e cinco dólares e cinquenta e quatro centavos), correspondendo ao valor estimado de R$ 361.650,91 (trezentos e sessenta e um mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX de 5,693 Real/BRL, de 28/05/2025, a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP nº 003/SEPOL/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000655/2025.\r\n\r\nId: 2703978"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2704086": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 133/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, insumos de urgência pública.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 999.999,62 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TENENTE CORONEL BM QOC/00 ANDRE LUIZ SALMA CERQUEIRA, RG. 26.472, ID. 002645257.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CORONEL BM QOC/98 BERNARDO MONTELLA DA MOTTA, RG. 22.739, ID. 000613037;\r\n\r\nMEMBROS: SUBTENENTE BM Q00/99 FABIO CESAR DOS SANTOS, RG. 25.707, ID. 002636035;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTENENTE BM Q00/97 RONDINELLE OLIVEIRA SANTOS, RG. 22.337, ID. 002647617.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/005128/2025.\r\n\r\nId: 2704086"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 137/2025 - LOTE 09\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a Contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será a contar da publicação no DOERJ até 12 de maio de 2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 339.066,80 (trezentos e trinta e nove mil sessenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM JULIO CESAR ALVES DA SILVA, RG: 40.035, ID Funcional: 004279728-4.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJOR BM EVELYN TAVARES DIAS ALENCAR, RG: 24.747, ID Funcional: 000613352-5.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM IVAN DURÃO DUTRA DE OLIVEIRA, RG: 48.079, ID Funcional: 4388355-9 e CAPITÃO BM THIAGO CARDOSO DA SILVA FERREIRA, RG: 48.098, ID Funcional: 5007403-2. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º TENENTE BM GUSTAVO MARINS ZILLI MACHADO, RG: 53.658, ID Funcional: 5111666-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003913/2025.\r\n\r\nId: 2704117"
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                        "2704037": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 169/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 169/2022, relativo à prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição de gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.052.988,40 (três milhões cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 28/11/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002778/2025\r\n\r\nId: 2704037"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de beliches e colchões.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/01/2026, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/01/2026, às 09h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.296.550,91 (cinco milhões, duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018696/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2703694"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais para combate a fogo em vegetação\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/01/2026, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/01/2026, às 09h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.340.497,20 (um milhão, trezentos e quarenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000288/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2704084"
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                        "2704085": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de gerenciamento e controle de frota visando a manutenção\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/01/2026, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 21/01/2026, às 09h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 33.084.433,68 (trinta e três milhões, oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019098/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2704085"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento n° 1300/2025 - CONVERJ\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e o CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 73.642.613/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Promover a sensibilização e o acesso a informação sobre o direito à saúde para pessoas com deficiência, através de “campanha informativa” com linguagem popular e acessível\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 100.000,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: Será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.302.0508.4533 Natureza de Despesa: 3350.43.01 Fonte de Recurso: 1.500.48\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo SEI-080001/017835/2025.\r\n\r\nId: 2704110"
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                        "2704111": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento n° 1317/2025 - CONVERJ\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e o CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 73.642.613/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Fortalecer as capacidades de atuação da sociedade civil através da participação em espaços de incidência política e advocacy para tuberculose e direito à saúde.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 200.000,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: Será de 08 (oito) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.305.0508.2732 Natureza de Despesa: 3350.43.01 Fonte de Recurso: 1.500.48\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-080001/013367/2025.\r\n\r\nId: 2704111"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento n° 1318/2025 - CONVERJ\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e o CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 73.642.613/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Fortalecer as capacidades de atuação da sociedade civil através da participação em espaços de incidência política e advocacy para tuberculose e direito à saúde.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 200.000,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: Será de 08 (oito) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.305.0508.2732 Natureza de Despesa: 3350.43.01 Fonte de Recurso: 1.500.48\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo SEI-080001/035550/2025.\r\n\r\nId: 2704112"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/004353/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 185/2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 185/2024.\r\n\r\nId: 2703997"
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                        "2703998": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 076/2022\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 076/2022. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 29/12/2025 a 28/12/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.927.030,32 (um milhão novecentos e vinte e sete mil trinta reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022404/2022\r\n\r\nId: 2703998"
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                        "2704146": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, conforme as Atas de Reuniões disponibilizadas pelas Comissões Especiais de Licitação, torna público o resultado da fase de Julgamento de Propostas e a Classificação Final das licitantes que participaram da licitação na modalidade especial regida pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021. Após análise das propostas pelas Comissões Especiais de Licitação, seguem as notas das licitantes participantes e a classificação final do certame, referente aos Desafios “A”, “B”, “C” e “E”:\r\n\r\nDesafio A: Como realizar de maneira eficaz e sustentável o diagnóstico precoce e o cuidado integral aos pacientes com doenças raras na atenção primária do Sistema SUS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO FINAL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nFENIX HEALTHTECH TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n16,33\r\n\r\nSAVENTIC HEALTH BRASIL LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\nHi! Healthcare Intelligence & Medhy\r\n\r\n15,42\r\n\r\nREQUISITO TECNOLOGIA LTDA (Mindify)\r\n\r\n10,42\r\n\r\nRAPHAMED TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9,75\r\n\r\nACESSE-ME SOLUCOES ONLINE E CONSULTORIA ASSISTIVA LTDA\r\n\r\n7,08\r\n\r\nAGILE HEALTHTECH LTDA\r\n\r\n7,08\r\n\r\nVEUSTEC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n6,58\r\n\r\nBiomob Soluções Inovadoras para Acessibilidade\r\n\r\n5,92\r\n\r\nGIOVANONI INTERNACIONAL LTDA (Grupo Giovanoni)\r\n\r\n5,42\r\n\r\nInstituto do Conhecimento e do Saber Fazer Ltda\r\n\r\n5,42\r\n\r\nSomos Raros\r\n\r\n5,42\r\n\r\nMEDHELP SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA S.A. (FinX)\r\n\r\n5,25\r\n\r\nDIO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA\r\n\r\n5,58\r\n\r\nKINOLOGY TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA\r\n\r\n4,58\r\n\r\nMonnalisa Silva Lima LTDA\r\n\r\n3,42\r\n\r\nPREGENESCAN INOVA SIMPLES (I.S.)\r\n\r\n3,08\r\n\r\nFly2Human - Plataforma Biotecnológica de Rastreamento Genômico Funcional\r\n\r\n2,25\r\n\r\nDesafio B: Como estabelecer uma coordenação de cuidados eficiente para indivíduos com TEA e outras condições neurodivergentes?\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO FINAL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTISMOO.ME SERVIÇOS ONLINE EM SAÚDE LTDA\r\n\r\n18,7\r\n\r\nLEMOBS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\n17,3\r\n\r\nNEUROSTEPS DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E EDUCACAO LTDA\r\n\r\n17,0\r\n\r\nFENIX SAUDE E TECNOLOGIA\r\n\r\n14,0\r\n\r\nTABIA TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA\r\n\r\n11,0\r\n\r\nUPSAUDE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA\r\n\r\n9,3\r\n\r\nIDEAL TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS INOVA SIMPLES (I.S.)\r\n\r\n7,3\r\n\r\nHD 360 ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE LTDA\r\n\r\n6,7\r\n\r\nABRACO SOLUCOES INOVADORAS LTDA\r\n\r\n6,3\r\n\r\nSiu Lun AU - Pessoa física (0XMD)\r\n\r\n5,0\r\n\r\nREABNET TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n4,7\r\n\r\nBRUNO DANIEL PINHEIRO DE OLIVEIRA SERVICOS EM SOFTWARE\r\n\r\n4,5\r\n\r\nNeurodivergentes - Consórcio\r\n\r\n4,3\r\n\r\nMULTITEA INTERVENCAO COMPORTAMENTAL MULTIPROFISSIONAL LTDA\r\n\r\n4,0\r\n\r\nNilva Tomásia da Silva Lima - Pessoa Física\r\n\r\n3,7\r\n\r\nNEXTLEARN SOLUCOES DIGITAIS LTDA\r\n\r\n3,3\r\n\r\nGOMEZ & GOMEZ LTDA\r\n\r\n3,0\r\n\r\nLUMEN CIENCIA E SAUDE LTDA\r\n\r\n0,0\r\n\r\nAUREO LABORATORIO CLINICO LTDA\r\n\r\n0,0\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL DE MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\n0,0\r\n\r\nVITAL HEALTHTEC LTDA\r\n\r\n0,0\r\n\r\nDesafio C: Como podemos acelerar a entrega de medicamentos solicitados pelos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, permitindo um início rápido do tratamento de suas doenças e, consequentemente, promovendo uma atenção farmacêutica eficiente?\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO FINAL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCRISALIDA SAUDE LTDA\r\n\r\n13,5\r\n\r\nFARMAZON SERVIÇOS NA WEB S.A - Consórcio\r\n\r\n13,5\r\n\r\nClinitech Tecnologia em Saúde LTDA\r\n\r\n10,25\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE JESUS (PREDICT AI)\r\n\r\n9,25\r\n\r\nLIT HEALTH TECH LTDA\r\n\r\n8,75\r\n\r\nINEEDS SYSTEM DESENVOLVIMENTO, COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE SUPORTE TECNICO LTDA\r\n\r\n3,5\r\n\r\nAI INFINITY CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n3,25\r\n\r\nBIOMOB SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA\r\n\r\n2,5\r\n\r\nPrefeitura Eficiente LTDA\r\n\r\n2,5\r\n\r\nDesafio E: Como a inteligência artificial pode ajudar na prevenção e no tratamento do câncer?\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO FINAL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nHuna LTDA.\r\n\r\n19,75\r\n\r\nMAR - ALGORITMOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\n16,25\r\n\r\nWECONECTA LTDA\r\n\r\n13,25\r\n\r\nMRD Soluções LTDA.\r\n\r\n12,25\r\n\r\nMEDITERRANEO SAUDE LTDA.\r\n\r\n11,75\r\n\r\nINSPIRIA SERVICE LTDA\r\n\r\n11,5\r\n\r\nLUMEEIRA ANALISE E DESENVOLVIMENTO EM CIENCIA DE DADOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nMMS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.\r\n\r\n9,5\r\n\r\nQuanto ao resultado do “Desafio D: Como automatizar a priorização de demandas e a gestão das filas com base em soluções de teleregulação nos níveis de atenção, além de realizar uma triagem prévia antes do paciente se dirigir à unidade de saúde?”, informamos que será divulgado em momento oportuno, tão logo a Comissão Especial de Licitação finalize seus trabalhos.\r\n\r\nAs justificativas das notas aplicadas às propostas das licitantes se encontram encartadas nas Atas de Reunião das Comissões Especiais de Licitação, que podem ser consultadas no SEI-080001/032640/2024.\r\n\r\nAinda, destaca-se que é assegurado às licitantes o direito à interposição de recurso administrativo, âmbito no qual será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto no item 8.1 e seguintes do Edital, dentro do prazo regulamentar de 03 (três) dias úteis.\r\n\r\nPor fim, informamos que após a fase recursal, as licitantes com as maiores notas de cada desafio serão convocadas para a fase de habilitação e para a fase de negociação, concomitantemente. \r\n\r\nId: 2704146"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ: 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/004950/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: UPA 24h Jacarepaguá, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2020, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a pena de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau para R$ 1.000,00 (mil reais).\"\r\n\r\nId: 2703999"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: DOADOR: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CNPJ nº 30.064.034/0001-00). DONATÁRIA: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (CNPJ nº 28.523.215/0001-06).\r\n\r\nOBJETO: ACS-DUAL Accusway biomechanics force platform e sistema de Eletromiografia Wave EMG.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000835/2024.\r\n\r\nId: 2703724"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 205/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 3835/25. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO INDUSTRIALIZADO (INSULINA HUMANA NPH - Item: 1), constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 955.967,22 (novecentos e cinquenta e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE13096. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2025. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer nº 1875/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (SEI Nº 106162933) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 121395552. PROCESSO Nº SEI-080002/012198/2025.\r\n\r\nId: 2703863"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1978/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para PAM - Cavalcanti, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2854 (SEI-119608091). VALOR TOTAL: R$ 60.403,57 (sessenta mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028351/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2007/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2898 (SEI-119786885). VALOR TOTAL: R$ 106.002,59 (cento e seis mil, dois reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029654/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2102/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o RJ Transplantes, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2977 (SEI-120124587). VALOR TOTAL: R$ 22.561,76 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030555/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2143/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Niterói, no período de 22/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3043 (SEI-120377520). VALOR TOTAL: R$ 22.022,53 (vinte e dois mil, vinte e dois reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024211/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2144/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos de apoio às atividades de assistência à saúde, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3040 (SEI-120357305). VALOR TOTAL: R$ 243.414,12 (duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e quatorze reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030155/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2145/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOUTO MAIOR SAÚDE LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3056 (SEI-120466252). VALOR TOTAL: R$ 83.809,23 (oitenta e três mil, oitocentos e nove reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030808/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2149/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3066 (SEI-120502030). VALOR TOTAL: R$ 160.948,71 (cento e sessenta mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029799/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2152/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Santa Maria (HESM), no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3060 (SEI-120477738). VALOR TOTAL: R$ 66.095,10 (sessenta e seis mil, noventa e cinco reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029202/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2173/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3077 (SEI-120566568). VALOR TOTAL: R$ 278.897,22 (duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029045/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2187/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3092 (SEI-120608400). VALOR TOTAL: R$ 504.028,29 (quinhentos e quatro mil, vinte e oito reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031032/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2211/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANESTEX LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3131 (SEI-120748376). VALOR TOTAL: R$ 608.230,30 (seiscentos e oito mil, duzentos e trinta reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031236/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2219/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (obstetrícia), para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3144 (SEI-120808173). VALOR TOTAL: R$ 662.499,28 (seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031266/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2220/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Queimados, no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3138 (SEI120798199). VALOR TOTAL: R$ 181.221,38 (cento e oitenta e um mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos),). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031838/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2223/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3136 (SEI-120796715). VALOR TOTAL: R$ 288.954,72 (duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031220/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2238/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVIV GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3159 (SEI-120829288). VALOR TOTAL: R$ 1.092.553,44 (um milhão, noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031281/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2328/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de higienização de roupas (lavanderia hospitalar) e hotelaria hospitalar, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3238 (SEI-121029329). VALOR TOTAL: R$ 564.050,05 (quinhentos e sessenta e quatro mil, cinquenta reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031271/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2330/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeição, para Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3262 (SEI-121099738). VALOR TOTAL: R$ 839.577,97 (oitocentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029251/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nId: 2703862"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à ARP n° 079/2024-A. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ARP nº 079/2024-A que visa a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS, (BLINATUMUMABE) - Item: 1, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 31/12/2025 a 30/12/2026. VALOR TOTAL: R$ 8.588.096,60 (oito milhões quinhentos e oitenta e oito mil e noventa e seis reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. FUNDAMENTO: art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da ARP. Parecer nº 3033/2025/FS/GERCPA (120284617) e Autorização do Ordenador de Despesa (121234284). PROCESSO Nº SEI-080002/003496/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à ARP n° 079/2024-B. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ARP nº 079/2024-B que visa a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS, (IMUNOGLOBULINA DE COELHO ANTI-TIMOCITOS HUMANOS) - Item: 2, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 31/12/2025 a 30/12/2026. VALOR TOTAL: R$ 462.799,90 (quatrocentos e sessenta e dois mil setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. FUNDAMENTO: art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da ARP. Parecer nº 3033/2025/FS/GERCPA (120284617) e Autorização do Ordenador de Despesa (121234284). PROCESSO Nº SEI-080002/003496/2024.\r\n\r\nId: 2703865"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0337\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Leonel Azevedo \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.230.806/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075319/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0470.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 379 Raul Seixas \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.755.227/0001-72\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079967/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0855\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Marechal Canrobert Pereira da Costa.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.904.024/0001-09\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060194/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0835.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Eduardo Mondlane.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.775.994/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059379/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0988\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Prof Alvina Valerio da Silva\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.861.332/0001-60\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072758/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0488\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do Escola Estadual Jose de Paula Barreto\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.178.063/0001-03\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063297/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0334\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Olavo Josino de Salles \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.048.410/0001-91 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070003/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0575\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Júnior.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.079.817/0001-60\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062006/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0710\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 311 Deputado Bocayuva Cunha.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.270.391/0001-52\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061947/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0685\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Professor Daltro Santos.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.461.263/0001-69\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061829/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0628\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. José Maria de Brito - BRASIL - JAPÃO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.276.461/0001-54\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059643/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0429\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 439 LUIZ GONZAGA JUNIOR - GONZAGUINHA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.793.728/0001-18\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062258/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0506\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Gonçalves Dias 384\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.271.825/0001-03\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:15/12/2025\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/059237/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0834\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Deodoro\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.910.671/0001-06\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059376/2025.\r\n\r\nId: 2703721"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0808\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E. E. Assis Chateaubriand\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.816.307/0001-65\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068355/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0727.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola Colégio Estadual Presidente Dutra\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.859.668/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061990/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0885\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Bairro Jardim América \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.768.250/0001-76\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078249/2025.\r\n\r\nId: 2703981"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105398/2025\r\n\r\nAlaine Nogueira Blunck - 1987\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO, de RENATA SOARES TOLEDO FERNANDES, ano 2023- Processo nº SEI-030001/096493/2025.\r\n\r\nId: 2704004"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JAMAPARÁ, Censo Escolar 33017999, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2020: Natália de Fátima Oliveira Norte. ANO LETIVO DE 2025: Carolayne Cardoso da Silva, Dayane Pequeno Alves, Gisele dos Santos Rodrigues Barbaglio, Joana Cristina Martins Lima, Sandra Silva da Cruz Mendes, Verônica Araújo de Mello, Yasmim Figueira Côrtes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: Alan Braz Corrêa, Aline Aparecida Rodrigues dos Santos, Andre Luiz Vilaça de Souza, Angelo Marcio Vieira da Silva, Arthur Miguel de Souza, Bruna Cunha Arruda Figueiredo, Carla Eduarda Silva Evangelista, Cleber Prado Prudencio, Diógenes Wellington da Silva Rubim, Emanuelle Vieira Machado, Franciele da Silva Carvalho, Ítalo Gabriel da Silva Candido, João Pedro Mateus Rezende Rocha, Juliana de Souza Franco, Luan Braz Corrêa, Luciene Victor Rodrigues, Raoni Pena Eutimo dos Santos, Raquel Pedrosa Muruci, Rosely de Souza Gonçalves. Diretora: Rosângela de Souza Sendon, designada no DOERJ de 29/01/2013, página 53, 3ª coluna; Secretária Escolar: Vanessa Moreira Silva, designada no DOERJ de 15/01/2020, página 21, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Josélia Lopes Oliveira, ID. Funcional nº 4329158-9 Viviane Vaz de Sousa, ID. Funcional nº 3665692-5. Processo nº SEI-030001/120351/2025.\r\n\r\nId: 2703783"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PETRÓPOLIS, Censo Escolar 33040060, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Alessandra da Silva Cunha; Ana Carla Martins Esteves; Carolaine Santos Moreira; Elisangela Gonçalves Pinto da Fonseca; Luzanil da Silva Barboza; Patricia Oliveira Francisco; Victor Affonso Ferreira Zarlotti; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Anna Clara Afonso Lahr; Camila Pereira da Silva; Camila Tamires de Araujo Vieira; Luiz Gonzaga Ferreira Junior; Mônica Machado dos Santos; Naará Werner Correa Souza; Yohan Gotardo Klippel; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA MAGÉ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Nicoli Xavier da Costa; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2007: Darlisy Alves Garcês; no ANO LETIVO DE 2019: Jonatas Lopes e Silva; Rayane Maiara da Silva Marcelino; no ANO LETIVO DE 2025: Aghnys Kailane Conceição de Almeida do Carmo; Bryan Mendonça Rangel; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Amaro Batista Pessanha; Andreza Vitória Linhares Germano; Jéssica de Lima Clemente; Marcos Vinícius Pereira de Oliveira; Nicolle da Silva Abreu; Rodrigo de Azevedo Freitas. Diretor Hudson Camara Delduque, designado no DOERJ de 28/03/2025, pág.35, 1ª coluna. Secretária Talita Sousa Alves de Siqueira, designada no DOERJ de 22/09/2023, pág. 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID. Funcional nº 4329152-0 e Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. Funcional nº 4183692-8. Processo nº SEI-030001/113089/2025.\r\n\r\nId: 2703784"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SÃO GONÇALO, Censo Escolar 33088691, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2011: Luciano dos Santos Leardi. Ano 2025: Erenilda Pereira dos Santos de Souza; Gustavo Barbosa Santos; Isabella Batel Lopes de Lima; Isabely Vitória de Oliveira Braga; Joelma Alcantara Vieira Pereira; Jorge Cláudio Amorim de Azevedo Silveira; Cayk Marins Ferreira; Lorena Rodrigues Reis; Maria Luzeneide de Sousa; Mary Hellen de Oliveira Santos; Rodrigo Gabriel Ferreira Oliveira; Sávio Lima de Oliveira; Thainá Alves dos Santos; Thays Regina Guimarães Candido; Valter Aguiar Lopes Junior; Vanessa de Jesus Santos; Victória Heloiza Moreira de Brito; Vinicius André Justino Corrêa; Wesley da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2021: Marcelo Santos Neves. Ano 2024: Rita de Cássia de Lacerda Werneck Silva. Ano 2025: Adilcéa Marins de Matos; Aldineide Campos Matias da Conceição; Ana Carolina Chermont de Bovet Lemos; Bruna Faria Brum; Daniel Moreira do Nascimento da Conceição; Davison Machado de Souza; Deyvid Darllan Gonçalves Capistrano; Gleisson Silva da Fonseca; Hugo dos Santos Barros Duarte; Jaqueline Queiroz Rangel; João Corrêa de Souza; Kelly Cristina Alberto da Silva; Leandra Rosa Bastos; Luan Cavalcante Rodrigues; Lucas dos Santos de Oliveira; Maicon Douglas Tavares da Silva; Michele Cássia Sarmento Grosso Romero; Pedro Lucas Gonçalves Coelho; Rafael Ayres de Sá Fernandes Nardi Lacôrte; Renan Alves Grassini; Susani da Silva; Vitória Castro Duarte; Wesley da Silva. Secretária Escolar: Darly da Silva Borges, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna, Diretora: Rita de Cássia Melo Veiga Dutra, designada no DOERJ de 20/03/2014, página 29, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6 e Andrea de Souza Fontes Brandão, ID. Funcional nº 4329268-2. Processo nº SEI-030001/118480/2025.\r\n\r\nId: 2703813"
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                        "2704080": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O IV CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS A PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO/TÉCNICO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVA OBJETIVA, REDAÇÃO, AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (PARA OS CARGOS QUE MENCIONA) E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA LOTAÇÃO NO \r\n\r\nÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº SEI-030002/007371/2025.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011, e a autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro para a realização do Concurso público para provimento imediato de cargos, nos termos da Lei Estadual nº 9.769, de 4 de julho de 2022, com vistas à reposição de vacâncias ocorridas após o início da vigência do Regime de Recuperação Fiscal no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, publicado no DOERJ de 25/07/2024, torna pública a Retificação nº 03 ao Edital, que altera o cronograma do certame, nos termos a seguir:\r\n\r\n1. Em face da retificação o resultado definitivo da prova discursiva, o ANEXO VI - CRONOGRAMA PREVISTO do Edital 01/2025 - DEGASE passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nAnexo IV - Cronograma\r\n\r\nFase e Datas\r\n\r\nPublicação do Resultado definitivo da Prova Discursiva: 02/01/2026\r\n\r\nEdital de convocação para a Prova de Títulos: 05/01/2026\r\n\r\nPeríodo para envio da Prova de Títulos: 06/01/2026 a 08/01/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar da Prova de Títulos na área do candidato: 19/01/2026\r\n\r\nPrazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar da Prova de Títulos:20/01/2026 a 26/01/2026\r\n\r\nPublicação do resultado definitivo da Prova de Títulos: 04/02/2026\r\n\r\nEdital de de convocação para a avaliação biopsicossocial e procedimento de heteroidentificação +indígenas: 04/02/2026\r\n\r\nRealização da avaliação biopsicossocial e o procedimento de heteroidentificação + indígenas: 07/02/2026 a 08/02/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar da biopsicossocial e o procedimento de heteroidentificação + indígenas na área do candidato: 10/02/2026\r\n\r\nPrazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar da biopsicossocial e o procedimento de heteroidentificação + indígenas : 11/02/2026 a 17/02/2026\r\n\r\nPublicação do resultado definitivo da biopsicossocial e o procedimento de heteroidentificação + indígenas : 23/02/2026\r\n\r\nPublicação do Edital de convocação para matrícula no Curso de Formação inicial: 24/02/2026 \r\n\r\nPrazo para a realização da matrícula no Curso de Formação inicial: 25/02/2026 a 27/02/2026 \r\n\r\nPublicação da homologação das matrículas no Curso de Formação inicial: 05/03/2026\r\n\r\nPeríodo de realização do Curso de Formação inicial: 09/03/2026 a 27/03/2026 \r\n\r\nPublicação do resultado preliminar do Curso de Formação inicial: 01/04/2026\r\n\r\nPeríodo de recurso contra o resultado preliminar do Curso de Formação inicial: 02/04/2026 a 08/04/2026\r\n\r\nPublicação do resultado definitivo do Curso de Formação inicial: 14/04/2026 \r\n\r\nResultado final: 15/04/2026 \r\n\r\nHomologação: *a definir.\r\n\r\nId: 2704080"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso nº 36/2025. PARTES: Fundação CECIERJ e a AAE do CEJA de Itaguaí OBJETO: Transferência de recursos financeiros para o fornecimento de merenda e a manutenção da unidade escolar. PRAZO: O prazo de vigência será 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nª SEI-030001/123515/2025.\r\n\r\nId: 2703812"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso nº 23/2025. PARTES: Fundação CECIERJ e a AAE do CEJA Paulo Freire OBJETO: Transferência de recursos financeiros para o fornecimento de merenda e a manutenção da unidade escolar. PRAZO: O prazo de vigência será 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nª SEI-030001/122702/2025.\r\n\r\nId: 2703817"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso nº 27/2025. PARTES: Fundação CECIERJ e a AAE do CEJA Três Rios. OBJETO: Transferência de recursos financeiros para o fornecimento de merenda e a manutenção da unidade escolar. PRAZO: O prazo de vigência será 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nª SEI-030001/123492/2025.\r\n\r\nId: 2703819"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso nº 26/2025. PARTES: Fundação CECIERJ e a AAE do CEJA de São Fidélis OBJETO: Transferência de recursos financeiros para o fornecimento de merenda e a manutenção da unidade escolar. PRAZO: O prazo de vigência será 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nª SEI-030001/123299/2025.\r\n\r\nId: 2703821"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso nº 33/2025. PARTES: Fundação CECIERJ e a AAE do Ces Esmeralda da Costa Porto. OBJETO: Transferência de recursos financeiros para o fornecimento de merenda e a manutenção da unidade escolar. PRAZO: O prazo de vigência será 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nª SEI-030001/121952/2025.\r\n\r\nId: 2703825"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 06/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a pessoa física Maria Cristina dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do Condomínio e IPTU.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.505,51(dois mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/004529/2025. \r\n\r\nId: 2703826"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO FUNDAÇÃO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/004246/2025, faz saber que está disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a Retificação nº 01 do Edital Diretoria de Polos nº 02/2025 de SELEÇÃO PÚBLICA para início imediato e formação de cadastro de reserva, para a função de Coordenador de Polo UAB, nos 35 (trinta e cinco) Polos UAB mantidos pela Fundação Cecierj (Consórcio Cederj), relativa ao item 5.3.1 - Tabela de pontuação da avaliação curricular.\r\n\r\nId: 2703844"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 621/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e THASMED PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 488/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.499,87 (trinta e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE07671. \r\n\r\nGESTOR: Henrique da Silva Daniel - matrícula nº 40.742-9.\r\n\r\nFISCAL: Ana Teresa Pugas Carvalh - matrícula nº 33.633-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2450/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012725/2025.\r\n\r\nId: 2703868"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO DE AJUSTES DE CONTAS. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e INVASIVE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Pagamento de Nota Fiscal referente aquisição de material de OPMES para a paciente Katia Gomes - Prontuário 2336845, internada na Enfermaria de Neurocirurgia do HUPE, com quadro de dessaturação súbita e instabilidade hemodinâmica grave, insuficiência respiratória aguda tendo evoluído para intubação orotraqueal com risco iminente de óbito.\r\n\r\nVALOR: 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016760/2025.\r\n\r\nId: 2704045"
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                            "2703869": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 365/HUPE/2021. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de 5,172370% e a prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 125.432,19 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 566.295,36 (quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/740/2020.\r\n\r\nId: 2703869"
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                            "2704047": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e WATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Colunas cromatográficas, peças e componentes para espectrômetro de massas.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 100.947,05 (cem mil e novecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004915/2025.\r\n\r\nId: 2704047"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ENGINEERING SIMULATION AND SCIENTIFIC SOFTWARE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licenças perpétuas de softwares da ANSYS INC.\r\n\r\nVALOR: R$ 263.257,05 (duzentos e sessenta e três mil e duzentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005275/2025.\r\n\r\nId: 2704048"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa CAPI - CONTROLE E AUTOMACAO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) Perfilômetro, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (114564430) e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000974/2025.\r\n\r\nId: 2704020"
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                            "2703957": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 017/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO \r\n\r\nJUDICIAL\".\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2022, relativo à prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), nas quantidades abaixo descritas, a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro, do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: Valor de R$ 13.762,80 (treze mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos),\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/005325/2022.\r\n\r\nId: 2703957"
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                            "2703954": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, instaurada pela Portaria nº 1.776 de 18 de janeiro de 2024, publicada no D.O.E.RJ nº 015, p. I, de 22 de janeiro de 2024, retificada no D.O.E.RJ nº 190, de 09 de outubro de 2024 (índex 84804657e 85012993), no uso de suas atribuições e com fundamento no Parágrafo 4º do artigo 15, conjugado com o artigo 17 do Decreto Estadual nº 46.366/2018 e combinados também com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de interessado com domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica REBOCAR REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS EIRELI, CNPJ nº 09.492.421/0001-60, pelo presente edital, por seu representante legalmente constituído, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, na sede deste órgão, situado na Corregedoria Geral do Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO), localizada na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, 3º e 4º andar, no bairro de Copacabana, DEFESA ESCRITA nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº SEI-100005/008525/2022.\r\n\r\nOs autos deste mencionado processo poderão ser consultados, em horário comercial, também na sede deste órgão.\r\n\r\nId: 2703954"
                            ],
                            "2703733": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2025 \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de créditos eletrônicos de vale-transporte aos servidores da AGETRANSP, destinados ao deslocamento no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, por meio do sistema de bilhetagem eletrônica operado pela empresa contratada, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência e nos demais anexos deste Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 722.206,56 (setecentos e vinte e dois mil, duzentos e seis reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09.12.2025 \r\n\r\nINÍCIO DA VIGÊNCIA: Da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: no artigo 74, inciso I, Lei nº 14.133/2021; Lei nº 7.418/1985; Lei nº 1.412/1988Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000182/2025.\r\n\r\nId: 2703733"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio para Estágio\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nOBJETO: Estágio Curricular Profissional para Complementação Educacional.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/12/2025 \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100003/001404/2025.\r\n\r\nId: 2703751"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA N° 04/2023 \r\n\r\nPARTES: Celebrado por este Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 02.354.917/0001-10, \r\n\r\nOBJETO: Concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA nº 04/2023, cujo objeto consiste no “EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO, DE DRENAGEM PLUVIAL, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE DE SÃO FRANCISCO, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\", \r\n\r\nPRAZO: Mantidas as condições e vigência originalmente pactuadas. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 136 da Lei nº 14.133/2021; Portaria INEA/PRES nº 1290/2024; demais atos constantes do processo. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000109/2022.\r\n\r\nId: 2704151"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remune rada de Uso nº 704. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e RELÍQUIA DA PRAÇA LTDA. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 704, referente à Loja 11, do Pavilhão A da Unidade de Paty do \r\n\r\nAlferes, Bela Vista, com área de 26,70 m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2025. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/1295/2013.\r\n\r\nId: 2703923"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 053/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à ata de registro de preços nº 020/2025, referente ao pregão eletrônico 099/2024, realizado pelo BRB - Banco de Brasília S.A., cujo objeto é a aquisição de equipamentos de informática (desktops) Lenovo ThinkCentre M75q Gen 5; Processador AMD Ryzen 5 Pro 8500Ge; Memória 32GB (2x16GB); Armazenamento SSD 512GB; Windows 11 Professional; Monitor Lenovo ThinkVision T24i-30; Kit de Montagem Suporte Lenovo Vesa Mount para Tiny; Teclado e Mouse Lenovo; Mousepad; Trava de Segurança Teletronic: Adaptador de Tomada (2 und), visando atender às necessidades da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no contrato.\r\n\r\nPRAZO: Até a entrega total dos produtos.\r\n\r\nVALOR: R$ 947.955,60 (novecentos e quarenta e sete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 13.303/2016, Lei 14.133/2021 e Regulamento \r\n\r\nInterno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/001494/2024.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 12/11/2025.\r\n\r\nId: 2703898"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 054/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à ata de registro de preços nº 04/2024, referente ao pregão eletrônico 008/2023, realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento- CONAB, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de informática (notebook) lenovo thinkpad e14 gen 6; intel core ultra 5 135u vpro; 16GB sodimm DDR5-5600mhz (1x); 256gb ssd m.2 nvme pcie gen4: tela 14\" fhd 1920x1080; teclado abnt2 integrado; wireless intel wi-fi 6e ax211; fonte de alimentação 65w com cabo nbr14136 incluso; bateria 3 celulas 57wh; windows 11 professional pt-br; mochila impermeável lenovo, visando atender às necessidades da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no contrato.\r\n\r\nPRAZO: Até a entrega total dos produtos.\r\n\r\nVALOR: R$ 99.450,00 (noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, Lei 14.133/2021 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/001494/2024.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 12/11/2025.\r\n\r\nId: 2703912"
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                            "2703939": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE inStrumento CONTRATual\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 012/2025. PARTES: \r\n\r\nFIPERJ E A EMPRESA MARES SERVIÇOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 500 (QUINHENTOS) MOTORES DE EMBARCAÇÃO COM RABETA HORIZONTAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: PREGÃO ELETRONICO SRP N° 01/2025. VALOR TOTAL: R$ 472.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2025. FUNDAMENTO: PROCESSO N° SEI 520003/000344/2025.\r\n\r\nId: 2703939"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2703958": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 12/2025 (1199 - CONVERJ).\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e o INSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\nOBJETO: Realização de uma programação artístico-cultural de cinco meses no Centro Cultural Cândido José de Araújo (Candinho), entre dezembro de 2025 e maio de 2026, de acordo com Plano de Trabalho envidado pelo INSTITUTO CULTURAL CERNE, devidamente aprovado pela SECEC, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição. O projeto propõe a realização de 8 rodas de samba com artistas locais, 4 feiras artísticas com artes visuais e artesanato, e a montagem de 4 exposições que ocuparão o espaço de forma permanente. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: Os recursos financeiros a serem empregados na execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO totaliza o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pagos em parcela única.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses, com início em 22 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001422/2025.\r\n\r\nId: 2703958"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE FOMENTO Nº 17/2025 (1200 - CONVERJ).\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a SOCIEDADE MUSICAL FRATERNIDADE CORDEIRENSE.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentos musicais e equipamentos de apoio destinados ao ensino teórico e à prática instrumental na banda da Sociedade Musical Fraternidade Cordeirense, conforme Plano de Trabalho envidado pela SOCIEDADE MUSICAL FRATERNIDADE CORDEIRENSE, devidamente aprovado pela SECEC, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição. O projeto visa fortalecer e promover o ensino de música por meio da ampliação e qualificação dos recursos disponíveis (instrumentos musicais e insumos), promovendo a formação musical de crianças, adolescentes e/ou adultos, incentivando a expressão artística, a criatividade e a inclusão sociocultural por meio da música.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: Os recursos financeiros a serem empregados na execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO totaliza o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pagos em parcela única.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, com início em 29 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001415/2025\r\n\r\nId: 2704027"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMINA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE FOMENTO N° 14/2025 (1274-CONVERJ).PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a LEIA BRASIL - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DE PROMOÇÃO DA LEITURA.\r\n\r\nOBJETO: Uma rede nacional de cursinhos comunitários e ações sociais voltada à promoção da inclusão educacional de jovens negros, indígenas e pessoas de baixa renda, fundada nos anos 1990, para atuar na preparação para o acesso ao ensino superior, na defesa de políticas afirmativas e na construção da cidadania por meio da educação. Reconhecida por sua atuação em todo o país, a EDUCAFRO tem contribuído para transformar realidades por meio da formação, do empoderamento e da mobilização social. A aquisição segue ainda os parâmetros da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs), que em seu Art. 35, §5º, estabelece que os bens adquiridos com recursos públicos serão utilizados pela OSC durante a vigência da parceria e, ao término, serão considerados bens remanescentes, podendo ser incorporados ao patrimônio da entidade desde que utilizados para fins de interesse público, cultural e social. O projeto está inserido na lógica de valorização de territórios vulnerabilizados como espaços legítimos de produção, fruição e formação cultural, promovendo a descentralização de equipamentos e o fortalecimento de redes locais. A doação e permanência dos equipamentos no território visam garantir que a comunidade atendida mantenha o acesso contínuo às práticas audiovisuais após o encerramento da execução formal do projeto, assegurando o legado material e simbólico da ação.VALOR TOTAL DO TERMO: Os recursos financeiros a serem empregados na execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO totaliza o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pagos em parcela única. PRAZO: O prazo de vigência deste TERMO DE FOMENTO será 4 (quatro) meses, com início em 30 de dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025.FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021. PROCESSO Nº SEI-180001/002005/2025.\r\n\r\nId: 2704135"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (Cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme Planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 08/2025 “FOLIAS DE REIS RJ 2026 - LOTES 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/004297/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n74997\r\n\r\nÁLVARO FABRÍCIO DE ASSIS PROENÇA PINTO\r\n\r\n12384776746\r\n\r\nFDR 10727/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n74998\r\n\r\nTiago de Moura Meirelles\r\n\r\n11516547799\r\n\r\nFDR 10728/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75001\r\n\r\nElias Junior Machado Clemente\r\n\r\n15472381789\r\n\r\nFDR 10730/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75003\r\n\r\nRonalt Aguiar Santiago\r\n\r\n61635170753\r\n\r\nFDR 10731/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75004\r\n\r\nNilza da Silva Gonçalvez\r\n\r\n83326219768\r\n\r\nFDR 10732/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75011\r\n\r\nAdriano Ferreira Marques\r\n\r\n10753577720\r\n\r\nFDR 10734/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75015\r\n\r\nJoão da Rocha Ferreira Silva\r\n\r\n15413076746\r\n\r\nFDR 10735/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75022\r\n\r\nEdna Batista Fontes\r\n\r\n09681313798\r\n\r\nFDR 10737/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75026\r\n\r\nNATANIEL JACINTO PENA\r\n\r\n59498820678\r\n\r\nFDR 10739/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75030\r\n\r\nMarcos Paulo Alves Cordeiro\r\n\r\n12741170703\r\n\r\nFDR 10742/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75059\r\n\r\nEduardo Augusto da Conceição Dos Santos\r\n\r\n16186815757\r\n\r\nFDR 10755/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75099\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VEIRA DA SILVA\r\n\r\n01284261794\r\n\r\nFDR 10774/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75100\r\n\r\nJOSÉ ELENIO PINTO DA ROCHA\r\n\r\n00851492762\r\n\r\nFDR 10775/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75105\r\n\r\nFabia da Silva Santos\r\n\r\n09033292718\r\n\r\nFDR 10778/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75136\r\n\r\nHevalcy Ferreira da silva\r\n\r\n01438211724\r\n\r\nFDR 10788/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75170\r\n\r\nLuciano de Almeida Rosa\r\n\r\n00624228711\r\n\r\nFDR 10795/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75171\r\n\r\nBruno de Araujo Pinho\r\n\r\n17395203780\r\n\r\nFDR 10796/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75194\r\n\r\nCarlos Henrique Diniz Menezes\r\n\r\n08463004784\r\n\r\nFDR 10808/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75214\r\n\r\nsebastiana lourdes de jesus leandro\r\n\r\n68491417753\r\n\r\nFDR 10813/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75231\r\n\r\nJOÃO MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n18092170754\r\n\r\nFDR 10819/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75233\r\n\r\nJORGE JACOMIM\r\n\r\n63730294768\r\n\r\nFDR 10821/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75253\r\n\r\nValdecir Teodoro da Silva\r\n\r\n00739844776\r\n\r\nFDR 10836/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75263\r\n\r\nGlaisson Guimarães Fonseca\r\n\r\n11184596794\r\n\r\nFDR 10838/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75267\r\n\r\nJuliano da Silveira da Silva\r\n\r\n14319843703\r\n\r\nFDR 10840/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75320\r\n\r\nJulio cesar de Souza\r\n\r\n02150324709\r\n\r\nFDR 10853/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75339\r\n\r\nMarcio da silva pereira junior\r\n\r\n14762135771\r\n\r\nFDR 10862/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75503\r\n\r\nUALGATH SILVA AZARIAS\r\n\r\n14354377721\r\n\r\nFDR 10938/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75505\r\n\r\nJOAO DE DEUS\r\n\r\n00215073762\r\n\r\nFDR 10831/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nId: 2704093"
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Foram incorporadas às notas as pontuações de indutor populacional, de acordo com o item 9.3 do Edital, resultado na nota final.\r\n\r\nForam desclassificados os proponentes que tiveram nota abaixo de 40 (quarenta) pontos, conforme item 9.6 do edital e os proponentes que tiveram média 0 (zero) em pelo menos 01 (um) dos critérios de avaliação, conforme item 9.7 do edital. Bem como foram desclassificados os proponentes com pendências em editais anteriores, conforme item 7.8.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas entre as 10 (dez) regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os itens 5.3 e 5.3.1 do Edital.\r\n\r\nOs PROPONENTES SELECIONADOS passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram analisados os documentos enviados na inscrição, de acordo com os subitens 10.14 e 11.2 do Edital.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABIITADOS HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 26 (vinte e seis) de dezembro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 14 (quatorze) de janeiro de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\nOs PROPONENTE INABILITADOS na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 05 (cinco) de janeiro de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 07 (sete) de janeiro de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo nº SEI-180001/001961/2025.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n75668\r\n\r\nCOROADO É VIDA! COROADO É ALEGRIA! MUSICALIZANDO PELA COMUNIDADE\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA COROADO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n04.799.798/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75702\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DA ESCOLA DE SAMBA URURAU - \"HISTÓRIAS E RESISTÊNCIAS DO CAIS DA LAPA\" - CARNAVAL 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA URURAU DA LAPA\r\n\r\n07.092.095/0001-60\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75752\r\n\r\nO BRASIL QUE SANGRA E AINDA SAMBA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AS DE OURO\r\n\r\n05.207.167/0001-41\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75815\r\n\r\nGRES TPM - TURMA DA PAZ DE MADUREIRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TURMA DA PAZ DE MADUREIRA\r\n\r\n19.510.618/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75832\r\n\r\nNOS CAMINHOS DA FÉ, O MEU SONHO ANUNCIOU: SALVE NOSSA SENHORA APARECIDA, A MÃE PRETA DO BRASIL!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO IMPERIO DA UVA\r\n\r\n28.448.330/0001-63\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75838\r\n\r\nFAZER SONHAR: OFICINAS E DESFILE DA G. R. E. S. UNIDOS DO CRUZEIRO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO CRUZEIRO\r\n\r\n30.586.226/0001-87\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75924\r\n\r\nGREMIO RECREATICO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA PEDRA BRANCA\r\n\r\nGREMIO RECREATICO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA PEDRA BRANCA\r\n\r\n45.331.441/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75969\r\n\r\nRIOS, RIACHOS E RIBEIRAS, O CANTO SILENCIOSO DAS ÁGUAS DOCES\r\n\r\nGRCESM CORAÇÕES UNIDOS DO CIEP\r\n\r\n31.659.733/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75998\r\n\r\nVAMOS PEDALAR E DANÇAR PARA VENCER\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA CICLOVIA\r\n\r\n12.629.050/0001-11\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75999\r\n\r\n\"XIRÊ DA SUPERAÇÃO: O CHAMADO DOS ORIXÁS PARA SEGUIR EM FRENTE\"\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RACA RUBRO-NEGRA\r\n\r\n31.074.110/0001-21\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76010\r\n\r\nEXPERIMENTA DA ILHA: ANTIGAMENTE QUE ERA BOM\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EXPERIMENTA DA ILHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n13.113.836/0001-44\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76030\r\n\r\nNJINGA, A RAINHA DO TRONO NEGRO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO TÁ RINDO POR QUE\r\n\r\n19.571.476/0001-00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76035\r\n\r\nFOLIA DA VIRADOURO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FOLIA DO VIRADOURO\r\n\r\n13.256.471/0001-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76059\r\n\r\nCHEGA DE SOFRIMENTO,CARNAVAL ALEGRIA DO POVO!!!!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE PETROPOLIS\r\n\r\n24.693.556/0001-79\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76072\r\n\r\nRITMOS E DANÇAS QUE EMBALAM O BRASIL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA GALO DE OURO\r\n\r\n13.345.501/0001-51\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n76076\r\n\r\nNAS ONDAS DO MAR EU VOU: LEMBRANDO DE COROA GRANDE E O CARNAVAL QUE ME MARCOU\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA AMOR DE ITAGUAI\r\n\r\n45.870.627/0001-31\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76078\r\n\r\nARAME DE RICARDO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARAME DE RICARDO\r\n\r\n29.485.042/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76081\r\n\r\nEWÉ EWÉ ASSÁ OSSAIN - O CANTO DAS FOLHAS E A CURA DO MUNDO - DESFILE CARNAVAL 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADICAO ALVI-ANIL\r\n\r\n08.367.020/0001-07\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76094\r\n\r\nBAHIA, TERRA DO ENCANTO E DA MAGIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DO BOAÇU\r\n\r\n11.370.734/0001-89\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76110\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DA MOCIDADE LOUCA - CARNAVAL 2026 - “MARIA PADILHA E MARIA NAVALHA - AS DAMAS DA MADRUGADA”\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOCIDADE LOUCA\r\n\r\n30.415.079/0001-82\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76143\r\n\r\nSHOW DE SAMBA FESTIVAL CHARLES DARWIN\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE MARICÁ\r\n\r\n05.705.596/0001-49\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76147\r\n\r\nUNIDOS DO CABRAL MAIS DE 7 DÉCADAS DE FOLIA\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DO CABRAL DO CACHAMBI\r\n\r\n35.342.063/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76191\r\n\r\nUMBANDA É LUZ - O CANTO DAS SETES LINHAS SAGRADAS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE GUARUS\r\n\r\n17.514.603/0001-04\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76210\r\n\r\nEU SÓ QUERO É SER FELIZ - MOCIDADE UNIDA DA CIDADE DE DEUS 2025\r\n\r\nGRES MOCIDADE UNIDA DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\n28.665.628/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76265\r\n\r\nMULHERES GUERREIRAS: HEROÍNAS POPULARES DA HISTÓRIA DO BRASIL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA BOI SAPATAO\r\n\r\n11.766.968/0001-40\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n76370\r\n\r\nQUEM NASCEU PRIMEIRO, FOI O OVO OU A GALINHA? NO MUNDO DIGITAL FOI A GALINHA PINTADINHA!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL NOVA GERACAO DO ESTACIO DE SA\r\n\r\n05.417.916/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76380\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO MARRECO EM DEFESA DO CLIMA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MARRECO DE VILA GENI\r\n\r\n11.045.149/0001-03\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n76449\r\n\r\nSERGUEI - JOVEM, LIVRE E FELIZ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO TIGRE\r\n\r\n08.545.479/0001-53\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76471\r\n\r\nKUPAPA UNSABA, MORADA ANCESTRAL!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n43.477.064/0001-90\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76495\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DA ESCOLA DE SAMBA MADUREIRA DO TURF - “AUTISMO: NO VENTRE ROSA NASCE O MUNDO AZUL” - CARNAVAL 2026\r\n\r\nASSOCIACAO MADUREIRA DO TURF\r\n\r\n12.802.721/0001-02\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76498\r\n\r\nHOJE O NOSSO CANTO É DE SAUDADE\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MENSAGEIROS DA PAZ DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n29.149.599/0001-01\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n76514\r\n\r\nRAINHA DO ALTO- NÃO DEIXE A FOLIA MORRER\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RAINHA DO ALTO\r\n\r\n07.804.158/0001-63\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n76530\r\n\r\nGENTE ARTEIRA DE FÉ, FESTA E COR - UM CARNAVAL DAS TRADIÇÕES POPULARES\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n76721\r\n\r\nAMOR ETERNO AMOR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE VILA SABEL\r\n\r\n31.845.217/0001-26\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76748\r\n\r\nIMUNANA - ARES UNIDOS DO SALGUEIRO - CARNAVAL SG 2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n08.215.876/0001-67\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n76788\r\n\r\nFANTASMAGÓRICO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SAUDADE\r\n\r\n29.791.522/0001-30\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n76817\r\n\r\nDESFILE 2026 G.R.E.S. UNIDOS DO SACRAMENTO FESTA PROFANA ( REEDIÇÃO UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR 1989).\r\n\r\nGRES UNIDOS DO SACRAMENTO\r\n\r\n04.848.751/0001-13\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76826\r\n\r\nBANDOLEIRO MÃO DE LUVA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURA ALUNOS DO SAMBA DE CONSELHEIRO PAULINO\r\n\r\n29.713.328/0001-37\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n76853\r\n\r\nFAZER O BEM, FAZ BEM - DESFILE DE CARNAVAL 2026\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA VILA IMPERIAL\r\n\r\n31.365.316/0001-00\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n76876\r\n\r\n“ZÚCHUÁN DE - O LEGADO DOS ANCESTRAIS\r\n\r\nCLUBE CULTURAL SOCIAL E CARNAVALESCO O CHINÊS\r\n\r\n30.401.392/0001-61\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76886\r\n\r\nBÀBÁ TÀLÁBÍ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GLOBO DE OURO\r\n\r\n29.791.712/0001-58\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76905\r\n\r\nSOB O OLHAR DA FELICIDADE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DE OLARIA\r\n\r\n29.564.721/0001-06\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76928\r\n\r\nBOEMIOS DO BARRO VERMELHO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURAL BOEMIOS DO BARRO VERMELHO\r\n\r\n43.468.136/0001-33\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n76932\r\n\r\nO SAMBA VIVE!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BOM DAS BOCAS\r\n\r\n30.428.965/0001-40\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - 05 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n76042\r\n\r\nSAMBA RAIZ 5\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO\r\n\r\n32.363.822/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75924\r\n\r\nGREMIO RECREATICO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA PEDRA BRANCA\r\n\r\nGREMIO RECREATICO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA PEDRA BRANCA\r\n\r\n45.331.441/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76016\r\n\r\nIMPÉRIO CARNAVAL SHOW\r\n\r\nGRES IMPÉRIO RICARDENSE\r\n\r\n22.962.588/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n81,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76754\r\n\r\nUNIDOS DE MANGUINHOS 2026 - \"DO BERÇO À MAIOR IDADE: CRESCER COM PROTEÇÃO E AMOR... ECA 35 ANOS DE DIGNIDADE\"\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE MANGUINHOS\r\n\r\n32.366.338/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76252\r\n\r\nA TERRA DO PAU-BRASIL, CABRAL DISSE QUE DESCOBRIU, ALGUÉM VIU?\r\n\r\nGRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE INHAUMA\r\n\r\n31.107.089/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n60,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES SELECIONADOS - 05 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n76946\r\n\r\nA RENASCER É FOGO!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER DE NOVA IGUACU\r\n\r\n54.829.868/0001-28\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n4. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE SELECIONADO POR REMANEJAMENTO DE VAGA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75668\r\n\r\nCOROADO É VIDA! COROADO É ALEGRIA! MUSICALIZANDO PELA COMUNIDADE\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA COROADO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n04.799.798/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n57,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DO GRUPO 2\r\n\r\n5. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - 08 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n76370\r\n\r\nQUEM NASCEU PRIMEIRO, FOI O OVO OU A GALINHA? NO MUNDO DIGITAL FOI A GALINHA PINTADINHA!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL NOVA GERACAO DO ESTACIO DE SA\r\n\r\n05.417.916/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n6. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES SELECIONADOS - 06 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n76067\r\n\r\nPIMPOLHOS DA GRANDE RIO - DESFILE 2026\r\n\r\nGRCESM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO\r\n\r\n06.347.750/0001-10\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n7. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - 20 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n76770\r\n\r\n18º DESFILE ACESSÍVEL EMBAIXADORES DA ALEGRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESCOLA DE SAMBA EMBAIXADORES DA ALEGRIA\r\n\r\n09.300.611/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76109\r\n\r\nLENDÁRIA CRIAÇÃO CARAJÁS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA DIFICIL E O NOME\r\n\r\n31.110.638/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76147\r\n\r\nUNIDOS DO CABRAL MAIS DE 7 DÉCADAS DE FOLIA\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DO CABRAL DO CACHAMBI\r\n\r\n35.342.063/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n81,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76169\r\n\r\nO OURO DE INHOAÍBA: A LENDA DO VILAR CARIOCA E SEUS QUATRO CANTOS DE FÉ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DO VILAR CARIOCA\r\n\r\n41.253.702/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n73,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n8. CATEGORIA C - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES SELECIONADOS - 15 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n76099\r\n\r\nDESFILE ACADÊMICOS DO PORTO NOVO 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO PORTO NOVO\r\n\r\n08.624.288/0001-87\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76360\r\n\r\nO SAMBA É NOSSA VOZ - DESFILE COMPETITIVO 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEOES DE SAO GONCALO\r\n\r\n47.656.242/0001-00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76520\r\n\r\nDESFILE 2026 G.R.E.S MAGNÓLIA BRASIL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MAGNOLIA BRASIL\r\n\r\n13.267.838/0001-98\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76846\r\n\r\nDESFILE DE CARNAVAL - “CONTOS E HISTÓRIAS INFANTIS - QUE VOVÓ CONTAVA” - CARNAVAL SG 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PINGO D'AGUA\r\n\r\n05.643.439/0001-56\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76072\r\n\r\nRITMOS E DANÇAS QUE EMBALAM O BRASIL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA GALO DE OURO\r\n\r\n13.345.501/0001-51\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76151\r\n\r\nTÁWAPAYÊRA - A MÍSTICA AMAZÔNIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA SABIA\r\n\r\n13.027.124/0001-02\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76038\r\n\r\n\"POR AMOR AO NOSSO BAIRRO: O SAMBA E A HISTÓRIA DE SÃO JOSÉ DO IMBASSAÍ\"\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DO IMBASSAI\r\n\r\n39.257.704/0001-80\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n91,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76087\r\n\r\nA FORÇA E SABEDORIA DA MULHER NA COMUNIDADE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO ARACATIBA\r\n\r\n03.648.760/0001-06\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n91,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76096\r\n\r\nPROJETO CULTURAL EMPONDERA AFRO E SAMBA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BUGRES DO CUBANGO\r\n\r\n47.309.428/0001-84\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76039\r\n\r\nPELAS ESTRADAS DA VIDA- A MAGIA CIGANA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BALANCO DO FONSECA\r\n\r\n13.233.346/0001-81\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76928\r\n\r\nBOEMIOS DO BARRO VERMELHO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURAL BOEMIOS DO BARRO VERMELHO\r\n\r\n43.468.136/0001-33\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76021\r\n\r\nAZUL E BRANCO: LÁ NO TEMPO DE CRIANÇA...\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA AZUL E BRANCO\r\n\r\n00.378.474/0001-71\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n88,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76055\r\n\r\nSOUZA SOARES\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SOUZA SOARES\r\n\r\n27.770.114/0001-77\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76817\r\n\r\nDESFILE 2026 G.R.E.S. UNIDOS DO SACRAMENTO FESTA PROFANA ( REEDIÇÃO UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR 1989).\r\n\r\nGRES UNIDOS DO SACRAMENTO\r\n\r\n04.848.751/0001-13\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76485\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CARNAVAL 2026\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA SAO GONCALO DO AMARANTE\r\n\r\n56.051.570/0001-65\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n9. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS - 15 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75759\r\n\r\nO BRASIL QUE SORRI ATRÁS DA MÁSCARA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DA BAIXADA\r\n\r\n11.151.185/0001-51\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76449\r\n\r\nSERGUEI - JOVEM, LIVRE E FELIZ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO TIGRE\r\n\r\n08.545.479/0001-53\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n97,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75752\r\n\r\nO BRASIL QUE SANGRA E AINDA SAMBA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AS DE OURO\r\n\r\n05.207.167/0001-41\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76015\r\n\r\nEKOBE O CANTO DA RESISTÊNCIA ANCESTRAL\r\n\r\nCLUBE RECREATIVO CARNAVALESCO E CULTURAL CONGOS\r\n\r\n39.237.342/0001-65\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n95,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75724\r\n\r\nA SAGA DE JARI - O DEFENSOR DA FLORESTA - CARNAVAL 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM SEMENTES DO SAMBA FRIBURGUENSE\r\n\r\n33.175.077/0001-51\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n95,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76495\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DA ESCOLA DE SAMBA MADUREIRA DO TURF - “AUTISMO: NO VENTRE ROSA NASCE O MUNDO AZUL” - CARNAVAL 2026\r\n\r\nASSOCIACAO MADUREIRA DO TURF\r\n\r\n12.802.721/0001-02\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76853\r\n\r\nFAZER O BEM, FAZ BEM - DESFILE DE CARNAVAL 2026\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA VILA IMPERIAL\r\n\r\n31.365.316/0001-00\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76514\r\n\r\nRAINHA DO ALTO- NÃO DEIXE A FOLIA MORRER\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RAINHA DO ALTO\r\n\r\n07.804.158/0001-63\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76505\r\n\r\n“EM CIMA DA HORA: RAÍZES, RESISTÊNCIA E O SAMBA COMO EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA”\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EM CIMA DA HORA\r\n\r\n36.494.409/0001-59\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n94,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76581\r\n\r\nDESFILE DO UNIDOS DO IMPERADOR 2026. ENREDO \"IFÁ: DA SABEDORIA ANCESTRAL AOS MISTÉRIOS REVELADOS\".\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO IMPERADOR\r\n\r\n36.485.308/0001-11\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n94,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76641\r\n\r\nDESFILE DO BOLA BRANCA 2026. ENREDO: \"COCANHA: O DOCE SONHO DE UM MUNDO AO AVESSO.\"\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BOLA BRANCA\r\n\r\n29.882.222/0001-67\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n92,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76716\r\n\r\nDESFILE RAIO DE LUAR 2026. ENREDO: \"JUREMA SAGRADA: O CANTO DA ANCESTRALIDADE\"\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RAIO DE LUAR\r\n\r\n29.791.563/0001-27\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n91,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76081\r\n\r\nEWÉ EWÉ ASSÁ OSSAIN - O CANTO DAS FOLHAS E A CURA DO MUNDO - DESFILE CARNAVAL 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADICAO ALVI-ANIL\r\n\r\n08.367.020/0001-07\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76110\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DA MOCIDADE LOUCA - CARNAVAL 2026 - “MARIA PADILHA E MARIA NAVALHA - AS DAMAS DA MADRUGADA”\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOCIDADE LOUCA\r\n\r\n30.415.079/0001-82\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n76711\r\n\r\nCARNAVAL 2026- Ó COISO OU A COISA!!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\n10.383.729/0001-48\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n10. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS POR REMANEJAMENTO DE VAGAS \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n76191\r\n\r\nUMBANDA É LUZ - O CANTO DAS SETES LINHAS SAGRADAS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE GUARUS\r\n\r\n17.514.603/0001-04\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DO GRUPO 1 DA CATEGORIA C\r\n\r\n76876\r\n\r\n“ZÚCHUÁN DE - O LEGADO DOS ANCESTRAIS\r\n\r\nCLUBE CULTURAL SOCIAL E CARNAVALESCO O CHINÊS\r\n\r\n30.401.392/0001-61\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n88,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DO GRUPO 1 DA CATEGORIA C\r\n\r\n76265\r\n\r\nMULHERES GUERREIRAS: HEROÍNAS POPULARES DA HISTÓRIA DO BRASIL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA BOI SAPATAO\r\n\r\n11.766.968/0001-40\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DO GRUPO 1 DA CATEGORIA C\r\n\r\n76748\r\n\r\nIMUNANA - ARES UNIDOS DO SALGUEIRO - CARNAVAL SG 2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n08.215.876/0001-67\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DO GRUPO 1 DA CATEGORIA C\r\n\r\n76721\r\n\r\nAMOR ETERNO AMOR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE VILA SABEL\r\n\r\n31.845.217/0001-26\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n87,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DO GRUPO 1 DA CATEGORIA C\r\n\r\n75832\r\n\r\nNOS CAMINHOS DA FÉ, O MEU SONHO ANUNCIOU: SALVE NOSSA SENHORA APARECIDA, A MÃE PRETA DO BRASIL!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO IMPERIO DA UVA\r\n\r\n28.448.330/0001-63\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DO GRUPO 1 DA CATEGORIA C\r\n\r\n76008\r\n\r\n21 ANOS DE SAMBA, HISTÓRIA E COMUNIDADE: A FORÇA DO BONFIM NO CARNAVAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PARAISO DO BONFIM\r\n\r\n12.928.014/0001-59\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DO GRUPO 1 DA CATEGORIA C\r\n\r\n76932\r\n\r\nO SAMBA VIVE!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BOM DAS BOCAS\r\n\r\n30.428.965/0001-40\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n86,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DO GRUPO 1 DA CATEGORIA C\r\n\r\n76029\r\n\r\nSAMBA NA GROTA, BRILHO NA CIDADE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEM AMADO\r\n\r\n31.839.400/0001-19\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n86,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DO GRUPO 1 DA CATEGORIA C\r\n\r\n76103\r\n\r\nIMPÉRIO DE CHARITAS\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE CHARITAS\r\n\r\n34.924.392/0001-05\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n86,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DO GRUPO 1 DA CATEGORIA C\r\n\r\n76230\r\n\r\nMARIA FELIPA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO MOCIDADE INDEPENDENTE DE ICARAÍ\r\n\r\n30.167.167/0001-02\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DO GRUPO 1 DA CATEGORIA C\r\n\r\n76090\r\n\r\nSALVE JORGE! O SANTO GUERREIRO DO POVO BRASILEIRO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BANDA BATISTÃO\r\n\r\n13.375.983/0001-92\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DO GRUPO 1 DA CATEGORIA C\r\n\r\n76045\r\n\r\nERA UMA VEZ UMA DELIRANTE VIAGEM AO MUNDO DA IMAGINAÇÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO CAXITO\r\n\r\n30.143.760/0001-19\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n82,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DO GRUPO 1 DA CATEGORIA C\r\n\r\n76253\r\n\r\nDESFILE GARRA DE OURO 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E CULTURAL GARRA DE OURO\r\n\r\n11.258.693/0001-33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DO GRUPO 1 DA CATEGORIA C\r\n\r\n75838\r\n\r\nFAZER SONHAR: OFICINAS E DESFILE DA G. R. E. S. UNIDOS DO CRUZEIRO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO CRUZEIRO\r\n\r\n30.586.226/0001-87\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n79,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DO GRUPO 1 DA CATEGORIA C\r\n\r\n76108\r\n\r\nCOMBINADO DO AMOR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA COMBINADO DO AMOR\r\n\r\n31.828.890/0001-58\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DO GRUPO 1 DA CATEGORIA C\r\n\r\n76380\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO MARRECO EM DEFESA DO CLIMA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MARRECO DE VILA GENI\r\n\r\n11.045.149/0001-03\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n80,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DA CATEGORIA B\r\n\r\n76530\r\n\r\nGENTE ARTEIRA DE FÉ, FESTA E COR - UM CARNAVAL DAS TRADIÇÕES POPULARES\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n79,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DA CATEGORIA B\r\n\r\n76059\r\n\r\nCHEGA DE SOFRIMENTO,CARNAVAL ALEGRIA DO POVO!!!!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE PETROPOLIS\r\n\r\n24.693.556/0001-79\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DA CATEGORIA B\r\n\r\n76026\r\n\r\nSHOW HERDEIROS DE MARICA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA HERDEIROS DE MARICA\r\n\r\n30.870.508/0001-01\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n77,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DA CATEGORIA B\r\n\r\n76145\r\n\r\n“CACIQUE DE RAMOS: A ÁRVORE QUE DEU BONS FRUTOS”\r\n\r\nGRCES MISTURA DE RACA\r\n\r\n34.977.955/0001-15\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DA CATEGORIA B\r\n\r\n75996\r\n\r\nALERGIA DA ZONA NORTE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ALEGRIA DA ZONA NORTE\r\n\r\n12.066.914/0001-34\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DA CATEGORIA B\r\n\r\n76002\r\n\r\nDATA VÊNIA ENCANTA E CANTA UMA FOLIA ANIMAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\n28.720.614/0001-67\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DA CATEGORIA B\r\n\r\n76030\r\n\r\nNJINGA, A RAINHA DO TRONO NEGRO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO TÁ RINDO POR QUE\r\n\r\n19.571.476/0001-00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n77,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DA CATEGORIA B\r\n\r\n75702\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DA ESCOLA DE SAMBA URURAU - \"HISTÓRIAS E RESISTÊNCIAS DO CAIS DA LAPA\" - CARNAVAL 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA URURAU DA LAPA\r\n\r\n07.092.095/0001-60\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n75,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DA CATEGORIA B\r\n\r\n76032\r\n\r\nTIGRINHOS DO AMANHÃ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA BAFO DO TIGRE\r\n\r\n32.548.901/0001-09\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n74,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DA CATEGORIA B\r\n\r\n76467\r\n\r\nO RISO É A MAGIA QUE ENCANTA O PICADEIRO DA GRESUC\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE CANTAGALO\r\n\r\n30.339.089/0001-86\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n74,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DA CATEGORIA B\r\n\r\n76740\r\n\r\nO MAIOR DE TODOS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMERICA SAMBA E PAIXAO\r\n\r\n51.859.885/0001-10\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n66,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n66,50\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DA CATEGORIA B\r\n\r\n76317\r\n\r\nGRESMIC APRESENTA: \"CARNAGALO, O MELHOR CARNAVAL DA REGIÃO!\"\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE IND DE CANTAGALO\r\n\r\n30.339.063/0001-38\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n64,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n64,50\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DA CATEGORIA B\r\n\r\n76051\r\n\r\nARARIBÓIA É SAMBA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE ARARIBOIA\r\n\r\n10.435.513/0001-89\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n57,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n57,50\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DA CATEGORIA B\r\n\r\n76035\r\n\r\nFOLIA DA VIRADOURO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FOLIA DO VIRADOURO\r\n\r\n13.256.471/0001-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n52,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n52,00\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DA CATEGORIA B\r\n\r\n76471\r\n\r\nKUPAPA UNSABA, MORADA ANCESTRAL!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n43.477.064/0001-90\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n44,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\nSELECIONADO REMANEJAMENTO DA CATEGORIA B\r\n\r\n11. PROPONENTES DESLCASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n76107\r\n\r\nHÉLIO IMPERIAL E O RENASCER DO CARNAVAL\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BOÊMIOS DO AMOR\r\n\r\n30.658.017/0001-00\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n97,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n76805\r\n\r\nVILAGE NO SAMBA 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO VILAGE NO SAMBA\r\n\r\n30.591.358/0001-05\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n97,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n75999\r\n\r\n\"XIRÊ DA SUPERAÇÃO: O CHAMADO DOS ORIXÁS PARA SEGUIR EM FRENTE\"\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RACA RUBRO-NEGRA\r\n\r\n31.074.110/0001-21\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n76210\r\n\r\nEU SÓ QUERO É SER FELIZ - MOCIDADE UNIDA DA CIDADE DE DEUS 2025\r\n\r\nGRES MOCIDADE UNIDA DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\n28.665.628/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n75815\r\n\r\nGRES TPM - TURMA DA PAZ DE MADUREIRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TURMA DA PAZ DE MADUREIRA\r\n\r\n19.510.618/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n76076\r\n\r\nNAS ONDAS DO MAR EU VOU: LEMBRANDO DE COROA GRANDE E O CARNAVAL QUE ME MARCOU\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA AMOR DE ITAGUAI\r\n\r\n45.870.627/0001-31\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n93,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n76143\r\n\r\nSHOW DE SAMBA FESTIVAL CHARLES DARWIN\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE MARICÁ\r\n\r\n05.705.596/0001-49\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n90,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n76094\r\n\r\nBAHIA, TERRA DO ENCANTO E DA MAGIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DO BOAÇU\r\n\r\n11.370.734/0001-89\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n76078\r\n\r\nARAME DE RICARDO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARAME DE RICARDO\r\n\r\n29.485.042/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n76161\r\n\r\nENSAIO-SHOW MARIMBONDO: O SAMBA VIVE NA COMUNIDADE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDOS DO MARIMBONDO\r\n\r\n15.767.483/0001-21\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n75969\r\n\r\nRIOS, RIACHOS E RIBEIRAS, O CANTO SILENCIOSO DAS ÁGUAS DOCES\r\n\r\nGRCESM CORAÇÕES UNIDOS DO CIEP\r\n\r\n31.659.733/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n76678\r\n\r\nRAÍZES DO SAMBA: PRESERVAÇÃO E LEGADO DA MIXYRICKA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SONHOS DE MIXYRICKA\r\n\r\n27.963.552/0001-51\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n82,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n76498\r\n\r\nHOJE O NOSSO CANTO É DE SAUDADE\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MENSAGEIROS DA PAZ DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n29.149.599/0001-01\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n80,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n75755\r\n\r\nNHÔ JOÃO - NO ROSÁRIO DOS PRETOS, VELHO MILAGREIRO E ALMA BENDITA DO CAFUNDÓ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BAMBAS DO RITMO\r\n\r\n27.963.529/0001-67\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n79,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n76065\r\n\r\nÉ HOJE O DIA DA ALEGRIA\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n06.130.976/0001-65\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n76010\r\n\r\nEXPERIMENTA DA ILHA: ANTIGAMENTE QUE ERA BOM\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EXPERIMENTA DA ILHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n13.113.836/0001-44\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n75998\r\n\r\nVAMOS PEDALAR E DANÇAR PARA VENCER\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA CICLOVIA\r\n\r\n12.629.050/0001-11\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n72,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n76788\r\n\r\nFANTASMAGÓRICO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SAUDADE\r\n\r\n29.791.522/0001-30\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n65,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n66,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n76826\r\n\r\nBANDOLEIRO MÃO DE LUVA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURA ALUNOS DO SAMBA DE CONSELHEIRO PAULINO\r\n\r\n29.713.328/0001-37\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n63,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n64,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n76905\r\n\r\nSOB O OLHAR DA FELICIDADE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DE OLARIA\r\n\r\n29.564.721/0001-06\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n62,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n63,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n76886\r\n\r\nBÀBÁ TÀLÁBÍ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GLOBO DE OURO\r\n\r\n29.791.712/0001-58\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n58,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n59,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n76251\r\n\r\nACADEMICOS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n40.280.621/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n42,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.8\r\n\r\n76418\r\n\r\nOFICINA DE COSTURA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM VIRANDO ESPERANCA - GRCESM\r\n\r\n56.969.996/0001-00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.6\r\n\r\n75816\r\n\r\nA NAÇÃO DO MANGUE\r\n\r\nG R E S ACADEMICOS DO GRANDE RIO\r\n\r\n32.001.117/0001-86\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.6\r\n\r\n12. PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75668\r\n\r\nCOROADO É VIDA! COROADO É ALEGRIA! MUSICALIZANDO PELA COMUNIDADE\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA COROADO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n04.799.798/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75924\r\n\r\nGREMIO RECREATICO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA PEDRA BRANCA\r\n\r\nGREMIO RECREATICO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA PEDRA BRANCA\r\n\r\n45.331.441/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76016\r\n\r\nIMPÉRIO CARNAVAL SHOW\r\n\r\nGRES IMPÉRIO RICARDENSE\r\n\r\n22.962.588/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76042\r\n\r\nSAMBA RAIZ 5\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO\r\n\r\n32.363.822/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76252\r\n\r\nA TERRA DO PAU-BRASIL, CABRAL DISSE QUE DESCOBRIU, ALGUÉM VIU?\r\n\r\nGRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE INHAUMA\r\n\r\n31.107.089/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76946\r\n\r\nA RENASCER É FOGO!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER DE NOVA IGUACU\r\n\r\n54.829.868/0001-28\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75724\r\n\r\nA SAGA DE JARI - O DEFENSOR DA FLORESTA - CARNAVAL 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM SEMENTES DO SAMBA FRIBURGUENSE\r\n\r\n33.175.077/0001-51\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75752\r\n\r\nO BRASIL QUE SANGRA E AINDA SAMBA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AS DE OURO\r\n\r\n05.207.167/0001-41\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75832\r\n\r\nNOS CAMINHOS DA FÉ, O MEU SONHO ANUNCIOU: SALVE NOSSA SENHORA APARECIDA, A MÃE PRETA DO BRASIL!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO IMPERIO DA UVA\r\n\r\n28.448.330/0001-63\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75838\r\n\r\nFAZER SONHAR: OFICINAS E DESFILE DA G. R. E. S. UNIDOS DO CRUZEIRO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO CRUZEIRO\r\n\r\n30.586.226/0001-87\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75996\r\n\r\nALERGIA DA ZONA NORTE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ALEGRIA DA ZONA NORTE\r\n\r\n12.066.914/0001-34\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76002\r\n\r\nDATA VÊNIA ENCANTA E CANTA UMA FOLIA ANIMAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\n28.720.614/0001-67\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76008\r\n\r\n21 ANOS DE SAMBA, HISTÓRIA E COMUNIDADE: A FORÇA DO BONFIM NO CARNAVAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PARAISO DO BONFIM\r\n\r\n12.928.014/0001-59\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76015\r\n\r\nEKOBE O CANTO DA RESISTÊNCIA ANCESTRAL\r\n\r\nCLUBE RECREATIVO CARNAVALESCO E CULTURAL CONGOS\r\n\r\n39.237.342/0001-65\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76021\r\n\r\nAZUL E BRANCO: LÁ NO TEMPO DE CRIANÇA...\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA AZUL E BRANCO\r\n\r\n00.378.474/0001-71\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76026\r\n\r\nSHOW HERDEIROS DE MARICA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA HERDEIROS DE MARICA\r\n\r\n30.870.508/0001-01\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76029\r\n\r\nSAMBA NA GROTA, BRILHO NA CIDADE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEM AMADO\r\n\r\n31.839.400/0001-19\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76030\r\n\r\nNJINGA, A RAINHA DO TRONO NEGRO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO TÁ RINDO POR QUE\r\n\r\n19.571.476/0001-00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76032\r\n\r\nTIGRINHOS DO AMANHÃ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA BAFO DO TIGRE\r\n\r\n32.548.901/0001-09\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76035\r\n\r\nFOLIA DA VIRADOURO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FOLIA DO VIRADOURO\r\n\r\n13.256.471/0001-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76038\r\n\r\nPOR AMOR AO NOSSO BAIRRO: O SAMBA E A HISTÓRIA DE SÃO JOSÉ DO IMBASSAÍ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DO IMBASSAI\r\n\r\n39.257.704/0001-80\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76039\r\n\r\nPELAS ESTRADAS DA VIDA- A MAGIA CIGANA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BALANCO DO FONSECA\r\n\r\n13.233.346/0001-81\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76045\r\n\r\nERA UMA VEZ UMA DELIRANTE VIAGEM AO MUNDO DA IMAGINAÇÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO CAXITO\r\n\r\n30.143.760/0001-19\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76055\r\n\r\nSOUZA SOARES\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SOUZA SOARES\r\n\r\n27.770.114/0001-77\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76059\r\n\r\nCHEGA DE SOFRIMENTO,CARNAVAL ALEGRIA DO POVO!!!!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE PETROPOLIS\r\n\r\n24.693.556/0001-79\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76072\r\n\r\nRITMOS E DANÇAS QUE EMBALAM O BRASIL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA GALO DE OURO\r\n\r\n13.345.501/0001-51\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76081\r\n\r\nEWÉ EWÉ ASSÁ OSSAIN - O CANTO DAS FOLHAS E A CURA DO MUNDO - DESFILE CARNAVAL 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADICAO ALVI-ANIL\r\n\r\n08.367.020/0001-07\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76087\r\n\r\nA FORÇA E SABEDORIA DA MULHER NA COMUNIDADE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO ARACATIBA\r\n\r\n03.648.760/0001-06\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76090\r\n\r\nSALVE JORGE! O SANTO GUERREIRO DO POVO BRASILEIRO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BANDA BATISTÃO\r\n\r\n13.375.983/0001-92\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76096\r\n\r\nPROJETO CULTURAL EMPONDERA AFRO E SAMBA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BUGRES DO CUBANGO\r\n\r\n47.309.428/0001-84\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76108\r\n\r\nCOMBINADO DO AMOR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA COMBINADO DO AMOR\r\n\r\n31.828.890/0001-58\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76145\r\n\r\n“CACIQUE DE RAMOS: A ÁRVORE QUE DEU BONS FRUTOS”\r\n\r\nGRCES MISTURA DE RACA\r\n\r\n34.977.955/0001-15\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76147\r\n\r\nUNIDOS DO CABRAL MAIS DE 7 DÉCADAS DE FOLIA\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DO CABRAL DO CACHAMBI\r\n\r\n35.342.063/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76151\r\n\r\nTÁWAPAYÊRA - A MÍSTICA AMAZÔNIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA SABIA\r\n\r\n13.027.124/0001-02\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76169\r\n\r\nO OURO DE INHOAÍBA: A LENDA DO VILAR CARIOCA E SEUS QUATRO CANTOS DE FÉ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DO VILAR CARIOCA\r\n\r\n41.253.702/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76191\r\n\r\nUMBANDA É LUZ - O CANTO DAS SETES LINHAS SAGRADAS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE GUARUS\r\n\r\n17.514.603/0001-04\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76253\r\n\r\nDESFILE GARRA DE OURO 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E CULTURAL GARRA DE OURO\r\n\r\n11.258.693/0001-33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76317\r\n\r\nGRESMIC APRESENTA: \"CARNAGALO, O MELHOR CARNAVAL DA REGIÃO!\"\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE IND DE CANTAGALO\r\n\r\n30.339.063/0001-38\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76380\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO MARRECO EM DEFESA DO CLIMA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MARRECO DE VILA GENI\r\n\r\n11.045.149/0001-03\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76449\r\n\r\nSERGUEI - JOVEM, LIVRE E FELIZ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO TIGRE\r\n\r\n08.545.479/0001-53\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76467\r\n\r\nO RISO É A MAGIA QUE ENCANTA O PICADEIRO DA GRESUC\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE CANTAGALO\r\n\r\n30.339.089/0001-86\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76485\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CARNAVAL 2026\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA SAO GONCALO DO AMARANTE\r\n\r\n56.051.570/0001-65\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76505\r\n\r\n“EM CIMA DA HORA: RAÍZES, RESISTÊNCIA E O SAMBA COMO EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA”\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EM CIMA DA HORA\r\n\r\n36.494.409/0001-59\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76520\r\n\r\nDESFILE 2026 G.R.E.S MAGNÓLIA BRASIL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MAGNOLIA BRASIL\r\n\r\n13.267.838/0001-98\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76530\r\n\r\nGENTE ARTEIRA DE FÉ, FESTA E COR - UM CARNAVAL DAS TRADIÇÕES POPULARES\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76581\r\n\r\nDESFILE DO UNIDOS DO IMPERADOR 2026. ENREDO \"IFÁ: DA SABEDORIA ANCESTRAL AOS MISTÉRIOS REVELADOS\".\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO IMPERADOR\r\n\r\n36.485.308/0001-11\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76711\r\n\r\nCARNAVAL 2026- Ó COISO OU A COISA!!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\n10.383.729/0001-48\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76716\r\n\r\nDESFILE RAIO DE LUAR 2026. ENREDO: \"JUREMA SAGRADA: O CANTO DA ANCESTRALIDADE\"\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RAIO DE LUAR\r\n\r\n29.791.563/0001-27\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76721\r\n\r\nAMOR ETERNO AMOR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE VILA SABEL\r\n\r\n31.845.217/0001-26\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76740\r\n\r\nO MAIOR DE TODOS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMERICA SAMBA E PAIXAO\r\n\r\n51.859.885/0001-10\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76748\r\n\r\nIMUNANA - ARES UNIDOS DO SALGUEIRO - CARNAVAL SG 2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n08.215.876/0001-67\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76770\r\n\r\n18º DESFILE ACESSÍVEL EMBAIXADORES DA ALEGRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESCOLA DE SAMBA EMBAIXADORES DA ALEGRIA\r\n\r\n09.300.611/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76817\r\n\r\nDESFILE 2026 G.R.E.S. UNIDOS DO SACRAMENTO FESTA PROFANA ( REEDIÇÃO UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR 1989).\r\n\r\nGRES UNIDOS DO SACRAMENTO\r\n\r\n04.848.751/0001-13\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76846\r\n\r\nDESFILE DE CARNAVAL - “CONTOS E HISTÓRIAS INFANTIS - QUE VOVÓ CONTAVA” - CARNAVAL SG 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PINGO D'AGUA\r\n\r\n05.643.439/0001-56\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76853\r\n\r\nFAZER O BEM, FAZ BEM - DESFILE DE CARNAVAL 2026\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA VILA IMPERIAL\r\n\r\n31.365.316/0001-00\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76876\r\n\r\n“ZÚCHUÁN DE - O LEGADO DOS ANCESTRAIS\r\n\r\nCLUBE CULTURAL SOCIAL E CARNAVALESCO O CHINÊS\r\n\r\n30.401.392/0001-61\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76928\r\n\r\nBOEMIOS DO BARRO VERMELHO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURAL BOEMIOS DO BARRO VERMELHO\r\n\r\n43.468.136/0001-33\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76932\r\n\r\nO SAMBA VIVE!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BOM DAS BOCAS\r\n\r\n30.428.965/0001-40\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n13. PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n76067\r\n\r\nPIMPOLHOS DA GRANDE RIO - DESFILE 2026\r\n\r\nGRCESM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO\r\n\r\n06.347.750/0001-10\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n76370\r\n\r\nQUEM NASCEU PRIMEIRO, FOI O OVO OU A GALINHA? NO MUNDO DIGITAL FOI A GALINHA PINTADINHA!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL NOVA GERACAO DO ESTACIO DE SA\r\n\r\n05.417.916/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n75702\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DA ESCOLA DE SAMBA URURAU - \"HISTÓRIAS E RESISTÊNCIAS DO CAIS DA LAPA\" - CARNAVAL 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA URURAU DA LAPA\r\n\r\n07.092.095/0001-60\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n75759\r\n\r\nO BRASIL QUE SORRI ATRÁS DA MÁSCARA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DA BAIXADA\r\n\r\n11.151.185/0001-51\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n76051\r\n\r\nARARIBÓIA É SAMBA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE ARARIBOIA\r\n\r\n10.435.513/0001-89\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n76099\r\n\r\nDESFILE ACADÊMICOS DO PORTO NOVO 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO PORTO NOVO\r\n\r\n08.624.288/0001-87\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B\r\n\r\n76103\r\n\r\nIMPÉRIO DE CHARITAS\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE CHARITAS\r\n\r\n34.924.392/0001-05\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n76109\r\n\r\nLENDÁRIA CRIAÇÃO CARAJÁS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA DIFICIL E O NOME\r\n\r\n31.110.638/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n76110\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DA MOCIDADE LOUCA - CARNAVAL 2026 - “MARIA PADILHA E MARIA NAVALHA - AS DAMAS DA MADRUGADA”\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOCIDADE LOUCA\r\n\r\n30.415.079/0001-82\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n76230\r\n\r\nMARIA FELIPA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO MOCIDADE INDEPENDENTE DE ICARAÍ\r\n\r\n30.167.167/0001-02\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E\r\n\r\n76265\r\n\r\nMULHERES GUERREIRAS: HEROÍNAS POPULARES DA HISTÓRIA DO BRASIL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA BOI SAPATAO\r\n\r\n11.766.968/0001-40\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B\r\n\r\n76360\r\n\r\nO SAMBA É NOSSA VOZ - DESFILE COMPETITIVO 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEOES DE SAO GONCALO\r\n\r\n47.656.242/0001-00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n76471\r\n\r\nKUPAPA UNSABA, MORADA ANCESTRAL!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n43.477.064/0001-90\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n76495\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DA ESCOLA DE SAMBA MADUREIRA DO TURF - “AUTISMO: NO VENTRE ROSA NASCE O MUNDO AZUL” - CARNAVAL 2026\r\n\r\nASSOCIACAO MADUREIRA DO TURF\r\n\r\n12.802.721/0001-02\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C.\r\n\r\n76514\r\n\r\nRAINHA DO ALTO- NÃO DEIXE A FOLIA MORRER\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RAINHA DO ALTO\r\n\r\n07.804.158/0001-63\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A. SUBITEM 8.4.1:ALÍNEA C.\r\n\r\n76641\r\n\r\nDESFILE DO BOLA BRANCA 2026. ENREDO: \"COCANHA: O DOCE SONHO DE UM MUNDO AO AVESSO.\"\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BOLA BRANCA\r\n\r\n29.882.222/0001-67\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\nId: 2703867"
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                            "2703861": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 192/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Renata Gonçalves Mattos.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001262/2025.\r\n\r\nId: 2703861"
                            ],
                            "2703872": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 193/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Maira Cristina Leal do Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001264/2025.\r\n\r\nId: 2703872"
                            ],
                            "2703886": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 191/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Ricardo da Silva Magalhães.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001260/2025.\r\n\r\nId: 2703886"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2703618": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO, com esteio na Lei Estadual n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Decreto Estadual n.° 41.528, de 31.10.2008; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14.12.2015, Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 e pelas demais disposições legais aplicáveis, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução do PROJETO ESPORTE ATIVO 02. O Edital na integra está disponível no site: www.esporte.rj.gov.br. Processo nº SEI-300001/0003059/2025. \r\n\r\nId: 2703618"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2703879": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Reajuste ao Contrato nº 06/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa Dady Ilha Soluções Integradas LTDA. \r\n\r\nOBJETO: 1º Termo de Apostilamento de Reajuste \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com efeitos a partir de 19/12/2025.\r\n\r\nVALOR GLOBAL (12 MESES): R$ 302.123,04 (trezentos e dois mil, cento e vinte e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 1993\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-310005/000633/2021.\r\n\r\nId: 2703879"
                            ],
                            "2703880": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 021/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Atualização do valor contratual do Contrato nº 021/2025, celebrado entre as partes, em razão da aplicação do reajuste inflacionário e do reequilíbrio econômico-financeiro, já concedidos à Ata de Registro de Preços nº 02/24 \r\n\r\nVALOR: R$ 122.184,00 (cento e vinte e dois mil cento e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 136, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-310002/000666/2025\r\n\r\nId: 2703880"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2703928": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: TurisRio e Imprensa Oficial \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato relativo a publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/12/2025 a 22/12/2026\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.000,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000114/2021.\r\n\r\nId: 2703928"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {},
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2703895": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0013/2025, assinada em 23/12/2025. \r\n\r\nPARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA - CNPJ 05.673.799/0001-09 do Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 009/2025.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Solução hiperconvergente baseada em appliance e hypervisor VMware contemplando hardware, software e demais componentes necessários, Switches para interconexão e rack padrão 19” (dezenove polegadas) conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nTOTAL REGISTRADO PARA O LOTE 01: R$ 81.899.670,00 (oitenta e um milhões, oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Marcio Pereira das Chagas Veríssimo, ID. Funcional nº 2823077-9\r\n\r\nTELEFONE DE CONTATO: 21-2333-0354\r\n\r\nE-MAIL: gcd.atas@proderj.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001112/2024.\r\n\r\nId: 2703895"
                            ],
                            "2702334": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo n. 032/2025 à Ata de Registro de Preços n. 008/2024, assinado em 17/12/2025. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços n. 008/2024, por 1 (um) ano, relativa à eventual contratação de empresa do ramo de Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de firewall, com garantia de 60 (sessenta) meses, contemplando hardware e software, com instalação e configuração, nas dependências do contratante e curso de treinamento oficial da solução. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, de 19/12/2025 a 18/12/2026. VALOR: R$ 24.747.467,82 (vinte e quatro milhões, setecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 14.133/2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/ PROCESSO Nº SEI-430002/000045/2024.\r\n\r\nId: 2702334"
                            ],
                            "2704009": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 02 DO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2025\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, torna pública a errata para retificação do quadro constante no item 1.2 do Edital de Seleção Nº 001/2025 - PRODERJ, de 16 de dezembro de 2025, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001560/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n1.2 Os cargos públicos objeto do Concurso Público, os requisitos necessários para habilitação, os valores dos respectivos vencimentos, o número de vagas, a jornada de trabalho e o valor das respectivas taxas de inscrições são aqueles especificados no quadro a seguir:\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nREQUISITO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nPPI\r\n\r\nPcD\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nVENCIMENTOS *²\r\n\r\nTAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n100\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n40 Horas\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.141,93\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\n101\r\n\r\nProgramador de Produção, Computação e Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nNível Médio + Curso de Aperfeiçoamento em Linguagem de Programação\r\n\r\n40 Horas\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.848,14\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\n102\r\n\r\nTécnicos de Suporte, Computação e Processamento\r\n\r\nNível + Curso Técnico na Área de Informática\r\n\r\n40 Horas\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.141,93\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\n103\r\n\r\nAnalista de Sistemas e Métodos\r\n\r\nNível Superior em Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação e demais cursos de graduação na área de TIC\r\n\r\n40 Horas\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 4.549,35\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\n*AC= Ampla concorrência / PPI= Pretos - Pardos - Indígenas / PcD= Pessoa com deficiência\r\n\r\n*² Além do vencimento, o servidor fará jus ao recebimento de benefícios eventuais.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n1.2 Os cargos públicos objeto do Concurso Público, os requisitos necessários para habilitação, os valores dos respectivos vencimentos, o número de vagas, a jornada de trabalho e o valor das respectivas taxas de inscrições são aqueles especificados no quadro a seguir:\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nREQUISITO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nPPI\r\n\r\nPcD\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nVENCIMENTOS *²\r\n\r\nTAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n100\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n40 Horas\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.141,93\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\n101\r\n\r\nProgramador de Produção, Computação e Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nNível Médio + Curso de Aperfeiçoamento em Linguagem de Programação, com carga horária mínima de 180h e certificado reconhecido pelo MEC\r\n\r\n40 Horas\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.848,14\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\n102\r\n\r\nTécnicos de Suporte, Computação e Processamento\r\n\r\nNível + Curso Técnico na Área de Informática\r\n\r\n30 Horas\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.141,93\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\n103\r\n\r\nAnalista de Sistemas e Métodos\r\n\r\nNível Superior em Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação e demais cursos de graduação na área de TIC\r\n\r\n40 Horas\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 4.549,35\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\n*AC= Ampla concorrência / PPI= Pretos - Pardos - Indígenas / PcD= Pessoa com deficiência\r\n\r\n*² Além do vencimento, o servidor fará jus ao recebimento de benefícios \r\n\r\nId: 2704009"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2703903": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 026/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Araruama, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e realização dos serviços de Drenagem, Pavimentação, Sinalização Horizontal e Calçada no Bairro Fazendinha (Bacia 2), no Município de Araruama/RJ”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 630 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de Março de 2024, além do Decreto Estadual n° 44.879/14 com as alterações dadas pelo Decreto Estadual nº 48.083/2022, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000769/2025.\r\n\r\nId: 2703903"
                        ],
                        "2703904": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 065/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia., cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e /ou arquitetura para elaboração de projetos executivos e obras para construção da Clínica Escola do Autista no Município de São Pedro da Aldeia/RJ”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 480 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de Março de 2024, além do Decreto Estadual n° 44.879/14 com as alterações dadas pelo Decreto Estadual nº 48.083/2022, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003305/2021.\r\n\r\nId: 2703904"
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                        "2703905": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 027/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Araruama, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e realização dos serviços de Drenagem, Pavimentação, Sinalização Horizontal e Calçada no Bairro Fazendinha (Bacias 1 e 3), no Município de Araruama/RJ”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 630 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de Março de 2024, além do Decreto Estadual n° 44.879/14 com as alterações dadas pelo Decreto Estadual nº 48.083/2022, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000770/2025.\r\n\r\nId: 2703905"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 015/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Empresa Scalle Construções, Reformas e Instalações LTDA. OBJETO: Formalização da alteração qualitativa com a consequente troca de itens do Contrato nº 015/2022, relativo à “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva Predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do estado do Rio de Janeiro, 10º DEPMAN - Costa Verde”. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. VALOR: Sem alteração do valor. FUNDAMENTO: Art. 81, incisos I, II e parágrafo primeiro, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, incisos I, II e parágrafo primeiro, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PROCESSO Nº SEI-330003/003260/2025.\r\n\r\nId: 2703950"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Fins de preenchimento do SIHAB - RJ - Sistema de informações sobre necessidades habitacionais do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento do plano estadual de habitação de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001188/2024.\r\n\r\nId: 2703848"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o Município de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Fins de preenchimento do SIHAB - RJ - Sistema de informações sobre necessidades habitacionais do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento do plano estadual de habitação de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001188/2024.\r\n\r\nId: 2703953"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 012/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o Município de Porciúncula.\r\n\r\nOBJETO: Fins de preenchimento do SIHAB - RJ - Sistema de informações sobre necessidades habitacionais do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento do plano estadual de habitação de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001188/2024.\r\n\r\nId: 2703955"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 017/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o Município de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: Fins de preenchimento do SIHAB - RJ - Sistema de informações sobre necessidades habitacionais do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento do plano estadual de habitação de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001188/2024.\r\n\r\nId: 2703956"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o Município de Quissamã.\r\n\r\nOBJETO: Fins de preenchimento do SIHAB - RJ - Sistema de informações sobre necessidades habitacionais do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento do plano estadual de habitação de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001188/2024.\r\n\r\nId: 2703964"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 010/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o Município de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Fins de preenchimento do SIHAB - RJ - Sistema de informações sobre necessidades habitacionais do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento do plano estadual de habitação de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001188/2024.\r\n\r\nId: 2703966"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 018/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o Município de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: Fins de preenchimento do SIHAB - RJ - Sistema de informações sobre necessidades habitacionais do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento do plano estadual de habitação de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001188/2024\r\n\r\nId: 2703980"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o Município de Rio das Flores.\r\n\r\nOBJETO: Fins de preenchimento do SIHAB - RJ - Sistema de informações sobre necessidades habitacionais do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento do plano estadual de habitação de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001188/2024\r\n\r\nId: 2704002"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 031/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Fins de preenchimento do SIHAB - RJ - Sistema de informações sobre necessidades habitacionais do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento do plano estadual de habitação de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001188/2024.\r\n\r\nId: 2704005"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 026/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Fins de preenchimento do SIHAB - RJ - Sistema de informações sobre necessidades habitacionais do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento do plano estadual de habitação de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001188/2024\r\n\r\nId: 2704014"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 017/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o Município de São Fidélis.\r\n\r\nOBJETO: Fins de preenchimento do SIHAB - RJ - Sistema de informações sobre necessidades habitacionais do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento do plano estadual de habitação de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001188/2024\r\n\r\nId: 2704016"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 019/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o Município de São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Fins de preenchimento do SIHAB - RJ - Sistema de informações sobre necessidades habitacionais do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento do plano estadual de habitação de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001188/2024\r\n\r\nId: 2704019"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 011/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o Município de São José de Ubá.\r\n\r\nOBJETO: Fins de preenchimento do SIHAB - RJ - Sistema de informações sobre necessidades habitacionais do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento do plano estadual de habitação de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001188/2024\r\n\r\nId: 2704021"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 022/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nOBJETO: Fins de preenchimento do SIHAB - RJ - Sistema de informações sobre necessidades habitacionais do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento do plano estadual de habitação de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001188/2024\r\n\r\nId: 2704023"
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                        "2704025": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 012/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o Município de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Fins de preenchimento do SIHAB - RJ - Sistema de informações sobre necessidades habitacionais do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento do plano estadual de habitação de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001188/2024\r\n\r\nId: 2704025"
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                        "2704030": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 034/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o Município de Silva Jardim.\r\n\r\nOBJETO: Fins de preenchimento do SIHAB - RJ - Sistema de informações sobre necessidades habitacionais do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento do plano estadual de habitação de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001188/2024\r\n\r\nId: 2704030"
                        ],
                        "2704032": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 013/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o Município de Tanguá.\r\n\r\nOBJETO: Fins de preenchimento do SIHAB - RJ - Sistema de informações sobre necessidades habitacionais do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento do plano estadual de habitação de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001188/2024\r\n\r\nId: 2704032"
                        ],
                        "2704040": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 015/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o Município de Varre- Sai.\r\n\r\nOBJETO: Fins de preenchimento do SIHAB - RJ - Sistema de informações sobre necessidades habitacionais do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento do plano estadual de habitação de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001188/2024\r\n\r\nId: 2704040"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2703805": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Empreitada nº 076/2023. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa BRAVE EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo das obras de infraestrutura com execução de obras de pavimentação no bairro de Travessão da Barra, 2º Distrito de São Francisco de Itabapoana, com fundamento no Art.71 da Lei 13.303/2016, e § 2º da Cláusula Terceira do referido contrato. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses dando-se ao contrato o prazo total de 09 (nove) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 051/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/003957/2025, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/004362/2025.\r\n\r\nId: 2703805"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2703713": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n°010/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa OLIVEIRA IMUNIZAÇÕES, CONSERVAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada na execução dos serviços de limpeza dos Reservatórios Inferiores e Superiores nas dependências da Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, com fornecimento de equipamento, mão de obra e material necessários à execução dos serviços, na localidade descrita no item 4.1 do Termo de Referencia.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-280001/000481/2025.\r\n\r\nId: 2703713"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a empresa Nova Oriente Construção Civil LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterações contratuais de modo consensual no Contrato SECID n.º 016/2025, cujo objeto consiste na contratação de prestação de serviços comuns de engenharia, sendo esses a RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 1 - Metropolitana 1 - Duque de Caxias), havendo plena concordância das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 1.575.669,42 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 124, inciso II, alínea d, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/001350/2025.\r\n\r\nId: 2703816"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2703972": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ISP Nº 12/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Empresa ACANTO SOLUÇÕES INTEGRADAS DE BENS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Monitor de Vídeo\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contando a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI 090002/000170/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2703972"
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                        "2703973": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ISP Nº 13/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Nobreaks, nas especificações de 3 kVA e 1,5 kVA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contando a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI 090002/000170/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2703973"
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                        "2703974": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ISP Nº 14/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Empresa MARC COMÉRCIO DE MATERIAIS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Monitor de Vídeo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contando a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 32.264,44 (trinta e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI 090002/000170/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2703974"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ISP Nº 15/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Empresa MICRO BIT INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de estação de trabalho (microcomputador tipo intermediário).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contando a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI 090002/000170/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2703975"
                        ],
                        "2703976": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ISP Nº 16/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Empresa QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de estações de trabalho de alto desempenho.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contando a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 50.460,00 (cinquenta mil, quatrocentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI 090002/000170/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2703976"
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                    }
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO DA PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nII CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO\r\n\r\n“PROCURADORA MARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO”\r\n\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, por meio do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Edital publicado DOERJ de 30.07.2025, pg. 61 faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no Concurso Prêmio Jurídico, decidiu-se: PROCESSO SEI-140001/015212/2025\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição:\r\n\r\nI.I - Graduandos(as):\r\n\r\n1. 2025-PJUR-02/00006 - CAINA BEZERRA RODRIGUES\r\n\r\n2. 2025-PJUR-02/00013 - CAMILLA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n3. 2025-PJUR-02/00008 - ERICA HENRIQUE DE CAMPOS\r\n\r\n4. 2025-PJUR-02/00001 - JOSUE DA SILVA AIRES\r\n\r\n5. 2025-PJUR-02/00030 - JÚLIA CALLIPO\r\n\r\n6. 2025-PJUR-02/00018 - JULIA DAVILA DE ALMEIDA\r\n\r\n7. 2025-PJUR-02/00029 - KATHLEEN FERREIRA DIAS\r\n\r\n8. 2025-PJUR-02/00009 - KAYKY DO VALLE ALVES CORRÊA FERNANDES\r\n\r\n9. 2025-PJUR-02/00015 - LORENA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nI.II - Graduados(as):\r\n\r\n1. 2025-PJUR-02/00004 - ANA CLARA DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\n2. 2025-PJUR-02/00016 - BIANCA NEVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3. 2025-PJUR-02/00026 - CAROLINA RANGEL ROCHA\r\n\r\n4. 2025-PJUR-02/00024 - DANIEL JÚNIOR RODRIGUES ALVARENGA\r\n\r\n5. 2025-PJUR-02/00005 - DANIELA GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\n6. 2025-PJUR-02/00019 - ELLEN CAROLINE OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\n7. 2025-PJUR-02/00002 - ISABELA ALMEIDA DO AMARAL\r\n\r\n8. 2025-PJUR-02/00014 - JÉSSICA BECKER MORAES\r\n\r\n9. 2025-PJUR-02/00023 - LAIS NAOMI SARDELLI SAMEZIMA\r\n\r\n10. 2025-PJUR-02/00020 - LARAH DINIZ AZEVEDO\r\n\r\n11. 2025-PJUR-02/00007 - LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n12. 2025-PJUR-02/00021 - MARIA EDUARDA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n13. 2025-PJUR-02/00027 - MARIA LUIZA D'ALMEIDA MAGALHÃES MORATELLI\r\n\r\n14. 2025-PJUR-02/00010 - PAULA BRAGA PINTOR\r\n\r\n15. 2025-PJUR-02/00017 - RAFAELLA CHRISTINA GOMES\r\n\r\n16. 2025-PJUR-02/00011 - RAPHAEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n17. 2025-PJUR-02/00022 - SANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\n18. 2025-PJUR-02/00025 - STEPHANIE GONÇALVES PEDROSO RIBEIRO\r\n\r\n19. 2025-PJUR-02/00028 - THALITA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n20. 2025-PJUR-02/00003 - VANESSA MASCARENHAS DE ARAUJO\r\n\r\n21. 2025-PJUR-02/00012 - VIRGINIA SALUSTIANO DA SILVA\r\n\r\nId: 2704017"
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                        "2703774": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 49/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária OBDI MOTORS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 67.477,91 (sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Arts. 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993, e Cláusula Quarta, Parágrafo Nono do Contrato PGE-RJ nº. 49/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/091592/2025.\r\n\r\nId: 2703774"
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                        "2703930": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 34/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 210.275,64 (duzentos e dez mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, $ 4º da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054119/2023.\r\n\r\nId: 2703930"
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