{
    "2025-12-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2699828": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244638-1/2025\r\n\r\nBERNARD GAMA BOTELHO\r\n\r\nCGC 25425/2025\r\n\r\n058.096.407-88\r\n\r\n200919-7/2025\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\nCGC 25375/2025\r\n\r\n114.847.427-70\r\n\r\n816896-0/2016\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nCGC 25347/2025\r\n\r\n072.111.157-26\r\n\r\n215989-9/2020\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nCGC 25385/2025\r\n\r\n072.111.157-26\r\n\r\n103764-8/2020\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BARROS DRONGITIS\r\n\r\nCGC 25413/2025\r\n\r\n051.523.957-70\r\n\r\n217404-3/2025\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 25343/2025\r\n\r\n084.791.967-69\r\n\r\n215098-6/2025\r\n\r\nFABIO LUCIANO AMARAL PEREIRA\r\n\r\nCGC 25342/2025\r\n\r\n005.689.017-62\r\n\r\n105106-4/2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 25428/2025\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n241398-0/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 25264/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241392-6/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 25272/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241391-2/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 25286/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241396-2/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 25296/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241402-7/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 25304/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241362-1/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 25307/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241395-8/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 25318/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241399-4/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 25346/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n218966-8/2025\r\n\r\nGEOVANNA DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nCGC 25227/2025\r\n\r\n154.888.977-63\r\n\r\n216660-2/2025\r\n\r\nJEAN RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nCGC 25341/2025\r\n\r\n087.931.577-62\r\n\r\n241609-9/2025\r\n\r\nJENIFER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 25282/2025\r\n\r\n147.269.117-24\r\n\r\n243245-3/2025\r\n\r\nJENIFER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 25393/2025\r\n\r\n147.269.117-24\r\n\r\n218966-8/2025\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\nCGC 25229/2025\r\n\r\n100.385.917-82\r\n\r\n111621-6/2007\r\n\r\nJULIANA BARBOSA FORTUNA SOARES\r\n\r\nCGC 25269/2025\r\n\r\n164.156.357-51\r\n\r\n250821-2/2024\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 25422/2025\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n250819-9/2024\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 25424/2025\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n243391-8/2025\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA JOSE\r\n\r\nCGC 25380/2025\r\n\r\n044.146.476-90\r\n\r\n222006-4/2020\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCGC 25388/2025\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n222202-0/2025\r\n\r\nRICARDO GOMES GRACIOSA FILHO\r\n\r\nCGC 25420/2025\r\n\r\n078.393.727-08\r\n\r\n219723-1/2025\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 25432/2025\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n222006-4/2020\r\n\r\nTHOMAS JEFFERSON ALVES\r\n\r\nCGC 25387/2025\r\n\r\n131.748.747-85\r\n\r\n212919-3/2025\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 25287/2025\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n805384-6/2015\r\n\r\nVINÍCIUS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 25168/2025\r\n\r\n151.607.917-52\r\n\r\n242829-8/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 25381/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2699828"
                    ],
                    "2699881": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 227/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/12/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.764-9/2022 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO LUIZ BARBOSA\r\n\r\nId: 2699881"
                    ],
                    "2699843": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 17/12/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 116.632-5/2018 - NATUREZA - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\nINTERESSADOS: BRUNO DA PENHA LEMOS E ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Macedo - OAB/RJ nº 172,833\r\n\r\nId: 2699843"
                    ],
                    "2699825": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 226/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/12/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.926-0/2025 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO RENATO FERREIRA MIRANDA e JORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA.\r\n\r\nId: 2699825"
                    ],
                    "2700031": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 228/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/12/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.755-8/2024 - REPRESENTAÇÃO/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIA CARVALHO DA CUNHA; ARY PEREIRA DE MIRANDA e GERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA\r\n\r\nId: 2700031"
                    ],
                    "2699837": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 17/12/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 115.859-1/2001 - NATUREZA - TERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\nINTERESSADO: AHYLTON DA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\nADVOGADO: ALAN VERÍSSIMO FERNANDES - OAB/RJ nº 163.469\r\n\r\nId: 2699837"
                    ],
                    "2699997": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 189/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 28/01/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITALVA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ITALVA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LEONARDO ORATO RANGEL - PREFEITO ( 01/01/24 A 31/12/24)\r\n\r\nPREFEITURA DE ITALVA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.933-9/2025\r\n\r\nId: 2699997"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2699803": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/12/2025\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236257-4/2011 - Decisões: ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 303772-1/2025 - Decisões: SUSPENSÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239133-4/2025 - Decisões: ADMISSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233253-8/2025 - Decisões: ADMISSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-4/2024 - Decisões: NÃO APROVAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: CIMSERRA - CONS INTER MULT REGIAO SERRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 245242-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243089-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243672-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243998-2/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE \r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242184-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, REMESSA, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113072-5/2025 - Decisões: APENSAÇÃO, CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113056-1/2025 - Decisões: APENSAÇÃO, CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200388-6/2022 - Interessado: MARCELO TINOCO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202785-3/2014 - Interessado: ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDACAO BEATRIZ GAMA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244193-1/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244194-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244195-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111635-9/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207862-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAUDE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-9/2025 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244200-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240356-7/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2699803"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2700127": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.565\r\n\r\nAltera a Revisão Anual do Plano Tático de Governança e Gestão 2024 - 2027 e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Resolução nº 446, de 28 de agosto de 2024, que dispões sobre o Sistema de Planejamento e Gestão Estratégica;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução nº 430, de 13 de dezembro de 2023, que aprovou o Plano Estratégico do Tribunal - PET 2024-2031;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato Executivo nº 26.264, de 23 de julho de 2024, que aprovou o Plano Tático de Governança e Gestão, para o período 2024-2027, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no processo TCE nº 303.057-9/2025. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Tático de Governança e Gestão 2024-2027 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2700127"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2700176": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1300 de 2025 de autoria das Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1317,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE BENS CULTURAIS COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Estabelece os critérios técnicos e procedimentos para as proposituras de declaração Patrimônio Cultural Material e Imaterial no Estado do Rio de Janeiro (Alerj).\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta resolução, considera-se:\r\n\r\nI - patrimônio material: conjunto de bens tangíveis de relevante valor cultural, histórico, arquitetônico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, gastronômico, científico, turístico ou paisagístico para o Estado do Rio de Janeiro, compreendendo:\r\n\r\na) edificações e conjuntos arquitetônicos de interesse cultural;\r\n\r\nb) monumentos, esculturas e obras de arte de interesse histórico ou cultural;\r\n\r\nc) sítios arqueológicos, geográficos, paisagísticos, paleontológicos, ecológicos e científicos de relevância cultural e ambiental;\r\n\r\nd) acervos documentais, bibliográficos e museológicos representativos da memória e identidade cultural do Estado.\r\n\r\nII - patrimônio imaterial: práticas, expressões, conhecimentos e técnicas transmitidas entre gerações que conferem identidade e continuidade cultural a grupos e comunidades do Estado do Rio de Janeiro, incluindo:\r\n\r\na) celebrações, festas populares, ritos e manifestações religiosas ou cívicas;\r\n\r\nb) formas de expressão oral, literária, gastronômica, musical e performática;\r\n\r\nc) modos de fazer, saberes tradicionais e técnicas produtivas de relevância cultural;\r\n\r\nd) espaços de sociabilidade culturalmente e) os modos de criar;\r\n\r\nf) os modos de viver;\r\n\r\ng) as criações artísticas, científicas e tecnológicas;\r\n\r\nh) o folclore;\r\n\r\ni) o esporte e suas manifestações lúdicas incorporadas às tradições fluminenses.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se do patrimônio histórico e artístico estadual as obras de origem estrangeira:\r\n\r\nI - que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;\r\n\r\nII - que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país;\r\n\r\nIII - que se incluam entre os bens referidos no Art. 10 da Introdução do Código Civil, e que continuam sujeitas à lei pessoal do proprietário;\r\n\r\nIV - que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;\r\n\r\nV - que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais;\r\n\r\nVI - que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 3º A propositura de declaração de patrimônio cultural, turístico, paisagístico, arquitetônico, arqueológico, paleontológico, ecológico, gastronômico ou científico deverá ser fundamentada através de justificativa, que demonstre a relevância histórica ou imaterial do bem, em anexo ao Projeto de Resolução, contendo:\r\n\r\nI - relatório circunstanciado, contendo a justificativa detalhada para o reconhecimento;\r\n\r\nII - registro fotográfico atualizado do bem material, evidenciando sua integridade, suas características distintivas e sua exata localização, com endereço completo;\r\n\r\nIII - para bens imateriais: detalhamento por escrito de sua prática contínua e ininterrupta há pelo menos 20 (vinte) anos, observando a Lei Estadual n.º 6.459, de 3 junho de 2013, e pelo Decreto Estadual n.º 46.485, de 5 de novembro de 2018;\r\n\r\nIV - para bens materiais: detalhamento, por escrito, da relevância do bem e do tempo de existência;\r\n\r\nV - para bens materiais privados: declaração do proprietário, demonstrando o interesse na declaração de patrimônio;\r\n\r\nVI - informação sobre a existência de proteção em nível municipal ou federal, se houver.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam vedadas declarações que recaiam sobre bens de uso comum do povo, como ruas, praças, avenidas e logradouros públicos genéricos, salvo quando possuírem elementos históricos documentados e relevância comprovada para a identidade cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1385 de 2025 de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1318,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. GABRIEL DOLABELA RAEMY RANGEL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI ao advogado, Dr. GABRIEL DOLABELA RAEMY RANGEL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1426 de 2025 de autoria do Deputado Fred Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1319,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. JOÃO WAGNER MELLO DUARTE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES ao Sr. JOÃO WAGNER MELLO DUARTE DE OLIVEIRA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Aperibé e Miracema.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1475 de 2025 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1320,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR CARLOS WAGNER SILVEIRA VILEMAN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD ao Pastor CARLOS WAGNER SILVEIRA VILEMAN.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2700176"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2700177": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6913/2025\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 43/2025)\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 4 DE JULHO DE 2025, QUE PRORROGA E “ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 01, DE 2 DE MARÇO DE 1999, CUJO TEOR CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 09.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 as disposições contidas no Convênio ICMS nº 01, de 2 de março de 1999.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de agosto de 2025 até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 43/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 4 DE JULHO DE 2025, QUE PRORROGA E ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 01, DE 2 DE MARÇO DE 1999, CUJO TEOR CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE”.\r\n\r\nA presente proposta tenciona internalizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025, que prorrogou e alterou as disposições do Convênio ICMS nº 01, de 2 de março de 1999, garantindo a manutenção da isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, visando assegurar a continuidade de política tributária já consolidada no Estado, tendo em vista o fim da vigência da Lei Estadual nº 10.764/2025. \r\n\r\nA renovação do benefício é de grande relevância para a proteção da saúde pública, uma vez que a não prorrogação da isenção geraria impacto imediato sobre os custos de aquisição de materiais e equipamentos médicos, refletindo negativamente no planejamento orçamentário da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nEstima-se que o aumento da carga tributária resultaria em encarecimento de insumos essenciais, fragilizando processos licitatórios, reduzindo a participação de fornecedores e, consequentemente, a competitividade e a diversidade da oferta.\r\n\r\nAdicionalmente, cabe destacar que a isenção de ICMS sobre tais operações já integra a política fiscal do Estado do Rio de Janeiro há mais de cinco anos, consolidando-se como medida de caráter estrutural para a manutenção de preços acessíveis na cadeia de suprimentos do setor de saúde. A internalização do Convênio ICMS nº 78/2025 permitirá que os efeitos da desoneração sejam prorrogados até 31 de dezembro de 2026, com retroatividade a 1º de agosto de 2025, garantindo segurança jurídica às operações já realizadas e continuidade da política pública.\r\n\r\nSob a ótica da política industrial, a prorrogação do benefício também fortalece o Complexo da Economia da Saúde (CES), que integra indústrias de base química, biotecnológica, mecânica e eletrônica, bem como hospitais, ambulatórios, serviços de diagnóstico, comércio de medicamentos e distribuidores. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida que contribui não apenas para a saúde da população, mas também para o desenvolvimento econômico do Estado, alinhando-se às diretrizes de competitividade e inovação.\r\n\r\nNo campo financeiro, a estimativa de renúncia fiscal apresentada pela Superintendência de Planejamento e Monitoramento da Política Fiscal (SUPAMP) alcança o valor de R$ 350.738.814,26 para o exercício de 2026. Ressalte-se que esse impacto já foi considerado nas peças orçamentárias do Estado, de modo que a prorrogação do benefício não constitui novidade para a programação fiscal, mas mera continuidade de política tributária já em vigor.\r\n\r\n2026\r\n\r\n2027\r\n\r\n2028\r\n\r\nR$ 350.738.814,26\r\n\r\nR$ 364.768.366,83\r\n\r\nR$ 378.447.180,5\r\n\r\nDiante do exposto, resta evidenciada a essencialidade da medida tanto para a manutenção do equilíbrio econômico do setor de saúde quanto para a preservação da capacidade assistencial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSendo assim, a aprovação da iniciativa representa, portanto, ação necessária para garantir o acesso da população a tratamentos médicos e tecnologias de ponta, além de contribuir para o fortalecimento da indústria da saúde em território fluminense.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6932/2025\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 46/2025)\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG), DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E A CELEBRAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO NO ÂMBITO DO PROPAG.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de que trata a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, submetendo-se às disposições dessa norma e de sua regulamentação, inclusive o Decreto Federal n° 12.433, de 14 de abril de 2025, e demais atos complementares.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Estado, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, conforme previsão do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nParágrafo único. A eficácia do pedido de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, pelo Estado, fica condicionada à assinatura do aditivo contratual a que se refere o art. 4º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, e à implementação do benefício relativo ao incremento gradual do valor devido a título de prestações do serviço da dívida, conforme previsão do § 6º do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União contrato de refinanciamento ou termo aditivo aos contratos assinados no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, em decorrência da aplicação do disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 212/2025\r\n\r\n§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas de que tratam os arts. 155 e 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição da República aos contratos de que trata o caput deste artigo, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações assumidas nos termos aditivos e contratos a serem firmados, nos termos do § 4º do art. 167 da Constituição da República.\r\n\r\n§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a manter as garantias originalmente convencionadas nos contratos de dívida de que trata o § 1º do art 2º da Lei Complementar nº 212, de 2025.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, por meio dos instrumentos previstos no art. 3º dessa Lei Complementar.\r\n\r\n§ 1º A efetivação do pagamento da dívida com os instrumentos a que se referem os incisos II e III do art. 3º da Lei Complementar nº 212/2025, dependem de autorização mediante lei estadual específica.\r\n\r\n§ 2º O contrato de refinanciamento ou aditivo contratual a que se refere o art. 3º desta lei poderá ser celebrado, sob condição resolutiva, para viabilizar a redução da dívida consolidada, ainda que pendente a aprovação das leis autorizativas de transferência dos ativos a que se refere o § 1º, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 212/2025.\r\n\r\n§ 3º O Estado, por intermédio do Poder Executivo, fica autorizado a prever cláusula de arbitragem para dirimir eventuais conflitos entre a União e o Estado, decorrentes das transferências de ativos.\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a opção pelos encargos do aditivo contratual, viabilizada pela previsão do art. 5º da Lei Complementar nº 212/2025, com a devida fundamentação que a caracterize como a mais adequada.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os investimentos previstos como contrapartida à opção a que se refere o art. 5º desta lei, com discricionariedade de decisão relativa às opções de investimento, observado o regramento contido no § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 212/2025.\r\n\r\nArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o aporte anual para o Fundo de Equalização Federativa, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 212/2025, de acordo com o montante definido na opção a que se refere o art. 5º.\r\n\r\nArt. 8º Os Poderes do Estado, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura de contrato de refinanciamento ou aditivo contratual, deverão limitar o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acrescida de:\r\n\r\nI - 0% (zero por cento), caso não tenha ocorrido aumento real na receita primária no exercício anterior;\r\n\r\nII - 50% (cinquenta por cento) da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário nulo ou negativo;\r\n\r\nIII - 70% (setenta por cento) da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário positivo.\r\n\r\n§1° Lei estadual estabelecerá o limite de crescimento das despesas primárias e a indicação do exercício financeiro de início da limitação de despesas e definirá a repartição do limite global anual de despesas do Estado, observando-se, enquanto não editada, as despesas de cada Poder ou órgão no exercício de referência para a base de cálculo, conforme previsto no § 5º do art. 7º da Lei Complementar nº 212/2025.\r\n\r\n§ 2º Excluem-se da limitação prevista no caput, as despesas:\r\n\r\nI - custeadas com recursos provenientes do Fundo de Equalização Federativa, de transferências vinculadas da União, dos fundos especiais do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e de outras fontes de recursos definidas em ato do Poder Executivo Federal;\r\n\r\nII - com saúde e educação, no montante estritamente necessário ao cumprimento do § 2º do art. 198 ou do art. 212 da Constituição da República;\r\n\r\nIII - necessárias para o cumprimento das condições estabelecidas no art. 5º da Lei Complementar nº 212, de 2025;\r\n\r\nIV - custeadas com recursos provenientes de indenizações judiciais;\r\n\r\nV - relativas a transferências constitucionais aos Municípios quando o Estado optar por fazer o registro contábil desse repasse como despesa orçamentária.\r\n\r\n§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato aditivo para a instituição do valor base nominal do limite ao crescimento das despesas primárias e indicar o exercício financeiro de início da limitação de despesas, de acordo com a Lei Estadual prevista no §1º deste artigo, devendo ainda ser indicado o ano base, conforme faculdade estabelecida no § 1º, art. 33 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 9º A adesão ao Propag não implicará o desligamento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal nem do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 10. É vedada a contratação de novas operações de crédito pelo Estado para o pagamento das parcelas de que trata o art. 3º desta lei.\r\n\r\nArt. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212/ 2025.\r\n\r\nArt. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a receber bens imóveis de propriedade das empresas estatais, como forma de pagamento de dividendos ou redução de capital, ou mediante permuta com bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas.\r\n\r\nArt. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar onerosamente os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, não aceitos pela União, podendo os recursos financeiros obtidos com a operação ser utilizados para amortização da dívida ou cumprimento das obrigações do Estado no âmbito do Propag.\r\n\r\nParágrafo único. As alienações de bens imóveis de que tratam os arts. 11 a 13 desta lei deverão, quando for o caso, ser precedidas de desafetação.\r\n\r\nArt. 14. Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro a ceder à União créditos líquidos provenientes dos repasses governamentais de royalties e participação especial na exploração do petróleo e gás natural como forma de pagamento da sua Dívida, conforme dispõe o inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 212/ 2025 que instituiu o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados.\r\n\r\nArt. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a receber das empresas estatais de propriedade do Estado ativos, na forma de bens móveis e imóveis.\r\n\r\nParágrafo único. Os ativos recebidos pelo Poder Executivo poderão ser alienados ou transferidos à empresa estatal por meio de aporte de capital, cessão ou permuta, podendo os recursos financeiros obtidos com essa operação serem destinados à amortização da dívida e ao cumprimento das obrigações do Estado no âmbito do Propag.\r\n\r\nArt. 16. A alienação de bens móveis e imóveis do Estado, nos termos desta Lei, não afasta a aplicabilidade da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021 e, quando for o caso, da Lei Complementar Federal nº 212/2025.\r\n\r\nArt. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 46/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG), DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E A CELEBRAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO NO ÂMBITO DO PROPAG”.\r\n\r\nA premência que reveste a presente iniciativa está alicerçada na necessidade da retirada do Estado do Regime de Recuperação Fiscal ao qual se encontra.\r\n\r\nDe pronto, cumpre destacar que Estado do Rio de Janeiro enfrenta, há anos, um cenário de severa restrição fiscal, com elevado comprometimento de sua receita para o pagamento do serviço da dívida pública. Essa realidade impõe desafios concretos à manutenção da máquina administrativa e à preservação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança e assistência social.\r\n\r\nA adesão ao Propag representa a alternativa mais viável e responsável para que o Estado consiga reequilibrar suas contas, refinanciar a dívida com a União a partir da menor taxa de encargos atualmente disponível e criar espaço fiscal para honrar compromissos essenciais. A medida permitirá o parcelamento e o alongamento do pagamento da dívida, a redução do custo financeiro e o acesso a condições mais favoráveis, preservando o fluxo de caixa necessário ao custeio e aos investimentos públicos.\r\n\r\nCabe esclarecer que, sob o aspecto formal, a matéria encontra pleno respaldo jurídico. A Lei Complementar nº 212/2025 estabelece expressamente as condições para adesão dos Estados ao Propag, incluindo a possibilidade de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, disciplinado pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e a celebração de novos instrumentos contratuais de refinanciamento. \r\n\r\nA proposição também observa a competência da Assembleia Legislativa para autorizar a vinculação de receitas e a prestação de garantias, conforme previsto no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, além de resguardar a manutenção de todas as garantias e obrigações assumidas nos contratos de dívida vigentes.\r\n\r\nVale salientar que a proposta contempla salvaguardas para a continuidade das transferências constitucionais e legais, bem como estabelece limites para o crescimento das despesas primárias, em consonância com as regras de responsabilidade fiscal e de ajuste estrutural das contas públicas. Ao prever instrumentos como cessão de ativos, vinculação de receitas e aportes ao Fundo de Equalização Federativa, a proposição segue estritamente o modelo previsto na Lei Complementar nº 212/2025, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para as partes envolvidas.\r\n\r\nSendo assim, a aprovação da proposta mostra-se salutar na medida em que a adesão ao Propag não é apenas uma decisão de gestão financeira; trata-se de um passo estratégico e inevitável para assegurar o cumprimento das obrigações com a União, evitar a deterioração dos serviços públicos e preservar a credibilidade do Estado perante credores e investidores.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6914/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MÚSICO EVANGÉLICO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura\r\n\r\nEm 09.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica incluído no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Músico Evangélico”, a ser comemorado anualmente, no dia 08 de novembro.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei no 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDia 08 - DIA ESTADUAL DO CULTO EVANGÉLICO DE GRATIDÃO A DEUS.\r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de Lei propõe instituir 8 de novembro como Dia Estadual do Músico Evangélico, em homenagem a Sérgio Paulo Muniz Pimenta (1954-1987), pioneiro na introdução de ritmos brasileiros na música cristã evangélica. A data reconhecerá seu legado cultural, fomentará eventos educativos e fortalecerá a identidade musical cristã no estado, alinhando-se ao art. 215 da CF/1988, que protege manifestações culturais.\r\n\r\nInstituir 8 de novembro como o Dia Estadual do Músico Evangélico homenageia a data de nascimento de Sérgio Pimenta, reconhecendo sua trajetória como capitão da Academia Militar das Agulhas Negras e sua morte precoce em 1987 aos 32 anos. Pimenta foi um exímio músico violonista e compositor com mais de 300 canções, integrante de grupos como Vencedores por Cristo, e idealizador do icônico LP \"De Vento em Popa\" (1977), marco que popularizou a MPB nas igrejas evangélicas. A data valoriza o pioneirismo de Pimenta na fusão de ritmos brasileiros com a música evangélica, fortalecendo a identidade cultural cristã no estado e promovendo a preservação de seu legado, incluindo songbooks e depoimentos em produção. Essa Lei estadual incentiva eventos educativos, concertos e premiações, celebrando a diversidade musical evangélica e sua relevância social.\r\n\r\nNas comunidades evangélicas fluminenses, crianças e jovens participam de corais, bandas e cultos desde cedo, desenvolvendo habilidades em instrumentos como violão, teclado e percussão em um ambiente de disciplina e dedicação coletiva. Essa iniciação precoce fomenta talentos que muitas vezes progridem para apresentações profissionais, contribuindo para a coesão familiar e comunitária O dia estadual do músico evangélico no Rio de Janeiro reconhece a trajetória dos músicos evangélicos, muitos dos quais iniciam sua formação musical ainda na infância, dentro das igrejas locais, onde aprendem não apenas técnicas instrumentais, mas também valores éticos e espirituais que moldam sua identidade artística.\r\n\r\nPor fim, o reconhecimento oficial é uma forma de apoiar e incentivar a continuidade da contribuição desses músicos para a cultura fluminense, ressaltando seu papel na promoção da fé, da cultura e da coesão social, o que pode motivar mais atividades e encontros que reúnam a comunidade em torno da música evangélica. Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6915/2025\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES E PROTOCOLO ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL, COM AÇÕES DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E ARTICULAÇÃO DA REDE DE CUIDADO, APLICÁVEIS ESPECIALMENTE AOS ESPAÇOS PÚBLICOS SOB GESTÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, diretrizes e protocolo estadual de atenção à saúde mental, nos espaços públicos sob gestão estadual, voltados à prevenção, identificação precoce, acolhimento, acompanhamento e encaminhamento de pessoas em sofrimento psíquico ou em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 2º O protocolo estadual de atenção à saúde mental observará, no mínimo, os seguintes eixos:\r\n\r\nI - identificação precoce de sinais de sofrimento psíquico ou de risco social;\r\n\r\nII - acolhimento humanizado, com escuta qualificada;\r\n\r\nIII - articulação e encaminhamento, quando cabível, para os serviços integrantes da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, observadas as competências dos entes federativos; \r\n\r\nIV - acompanhamento contínuo e multiprofissional;\r\n\r\nV - articulação intersetorial entre saúde, educação, assistência social e demais políticas públicas correlatas; \r\n\r\nVI - orientação e apoio à família ou responsáveis, sempre que possível. \r\n\r\nArt. 3º As ações previstas nesta Lei deverão ser implementadas em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, e das normas que regem a Rede de Atenção Psicossocial.. \r\n\r\nArt.4º O Poder Executivo poderá promover a capacitação dos profissionais da rede pública estadual para a correta aplicação do protocolo instituído por esta Lei. \r\n\r\nArt. 5º Os órgãos estaduais competentes poderão promover a sinalização informativa e preventiva em locais de acesso público sob gestão estadual que abriguem fauna silvestre ou representem risco potencial à integridade física das pessoas, com orientações claras sobre segurança, conduta e restrições de acesso. \r\n\r\nParágrafo único. A sinalização de que trata o caput deverá observar critérios técnicos, educativos e de acessibilidade, visando à proteção da vida humana, ao bem-estar animal e à prevenção de acidentes. \r\n\r\nArt. 6º A implementação desta Lei observará os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência administrativa e responsabilidade fiscal, não implicando criação automática de despesa obrigatória, nem expansão de estrutura administrativa. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEpisódios recentes amplamente divulgados evidenciaram falhas estruturais na proteção social e na atenção à saúde mental de pessoas em situação de vulnerabilidade. Entre eles, o caso ocorrido em um zoológico no Estado da Paraíba revelou a ausência de acompanhamento contínuo, de protocolos preventivos e de articulação eficaz da rede de cuidado, culminando em um desfecho trágico que poderia ter sido evitado.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não se limita à reação a fatos isolados, mas propõe resposta institucional duradoura, ao instituir diretrizes e um protocolo estadual de atenção à saúde mental, com foco na prevenção, no acolhimento humanizado e na integração das políticas públicas.\r\n\r\nAo prever, adicionalmente, a sinalização preventiva em locais sob gestão estadual que abriguem fauna silvestre, o projeto amplia a proteção à vida humana e animal, adotando medidas de caráter educativo e preventivo, sem gerar despesa obrigatória ou vício de iniciativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de iniciativa constitucional, juridicamente segura e alinhada à legislação federal vigente, especialmente à Lei nº 10.216/2001 e às diretrizes do Sistema Único de Saúde, voltada à prevenção de mortes evitáveis, à promoção da dignidade humana e ao fortalecimento da política estadual de saúde mental.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6916/2025\r\n\r\nDECLARA O TEATRO IMPERIAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Teatro Imperial, localizado no Município de Petrópolis, como Patrimônio Cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa declarar o Teatro Imperial, localizado em Petrópolis, como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro. Esta proposição se fundamenta na relevância histórica do equipamento, na excelência de sua revitalização e na intensa e plural contribuição que o espaço tem oferecido à cultura fluminense, conforme detalhado no resumo de suas atividades.\r\n\r\nO Teatro Imperial foi reinaugurado em 22 de novembro de 2023, após um processo de revitalização que resgatou o histórico antigo Teatro Santa Cecília, devolvendo à população petropolitana um equipamento cultural totalmente modernizado. \r\n\r\nA iniciativa, conduzida pela Natureza Produções, dos sócios Paulo Lopez e Sabrina Korgut, demonstrou um compromisso notável com a democratização do acesso e a pluralidade artística, o que lhe rendeu importantes reconhecimentos, como o Prêmio APL - Academia Petropolitana de Letras 2024 e o Prêmio Lions Clube 2024/2025 por contribuições à cultura.\r\n\r\nEm apenas dois anos de atividade, o Teatro Imperial se consolidou como um polo cultural de destaque, apresentando 271 espetáculos, sendo 74 gratuitos, e atraindo mais de 90 mil pessoas. Sua programação é diversificada, abrangendo teatro adulto e infanto-juvenil, shows, dança, orquestra e cinema, o que favoreceu a circulação de produções artísticas e reposicionou Petrópolis na rota cultural fluminense. O fomento à economia criativa local é evidente, impactando positivamente diversos setores da sociedade.\r\n\r\nA qualidade e o alcance de sua curadoria são notáveis, trazendo a Petrópolis produções inéditas e artistas renomados. Pelo seu palco já passaram grandes nomes da arte brasileira, como Arlete Salles, Diogo Vilela, Vera Fischer, Marcos Caruso, Maitê Proença, Mateus Solano, Heloisa Perissé, Marcelo Serrado, Vera Holtz e Otávio Augusto no teatro; Paulinho Moska, Pedro Mariano e Isabella Taviani na música; e humoristas como Fábio Porchat, Whindersson Nunes, Cacau Protásio e Rafael Portugal.\r\n\r\nAlém da programação comercial, o Teatro Imperial se destaca por suas atividades culturais gratuitas e de formação. O espaço abriga o Cine Teatro Imperial, um dos raros e o único em atividade no Estado do Rio de Janeiro a projetar filmes em 35 milímetros, valorizando o formato tradicional e o cinema nacional. Outras iniciativas incluem os encontros de contação de histórias 'Leiturinha' e as leituras dramatizadas “Ler em Cena”, que incentivam a cena local. De grande importância social é a criação da Orquestra de Cordas 'Orquestra Teatro Imperial', formada por músicos oriundos de projetos sociais, amadores e profissionais, sob a liderança do maestro Felipe Galdino, que realiza ensaios abertos e gratuitos.\r\n\r\nO Teatro Imperial também cumpre um papel fundamental na inclusão e acessibilidade, sendo totalmente adaptado com espaço para cadeirantes, poltronas para obesos, banheiro PCD e fraldário. Ao declarar o Teatro Imperial como Patrimônio Cultural, o Estado do Rio de Janeiro reconhece não apenas a importância de um equipamento histórico revitalizado, mas também a excelência de um projeto de gestão cultural que se tornou um modelo de difusão cultural, integração social e valorização da diversidade artística, contribuindo significativamente para a potencialização da marca Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro no cenário cultural nacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6917/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MARA VIRA”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 09.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “MARA VIRA”, a ser inserido no Calendário Oficial do Estado e comemorado, anualmente, no dia 31 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo Único da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 (Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro), passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n31 de dezembro - MARA VIRA”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA virada do ano é, para milhões de cristãos, um momento de reflexão espiritual e de renovação da esperança fundamentada nos ensinamentos de Jesus Cristo. Trata-se de ocasião em que a sociedade fluminense manifesta, de maneira natural, princípios bíblicos como gratidão, fé, reconciliação e confiança no propósito divino para o novo ciclo que se inicia.\r\n\r\nA inclusão do “Mara Vira” no Calendário Oficial do Estado tem por objetivo valorizar essa vivência cristã, reforçando a centralidade da fé em Cristo como elemento de orientação moral, emocional e comunitária. A Bíblia constantemente convoca os fiéis à renovação do espírito, à perseverança e à celebração da vida. Tais fundamentos dão especial sentido à celebração da passagem de um ano para outro.\r\n\r\nReconhecer o “Mara Vira” no calendário estadual não cria obrigações administrativas, mas expressa respeito à tradição cristã, que desempenha papel relevante na formação cultural e na construção de valores sociais como amor ao próximo, solidariedade e paz. Trata-se de fomentar uma prática já arraigada no cotidiano de grande parte da população, estimulando a reflexão espiritual e o fortalecimento da fé.\r\n\r\nPor essas razões, e diante da importância da mensagem bíblica e cristã para a vida de milhões de fluminenses, apresenta-se plenamente justificada a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6918/2025\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO A CAPITAL DA INDÚSTRIA NAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica Declarado o Município de Niterói como a Capital da Indústria Naval do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de Dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO surgimento da construção naval no Brasil ocorre ainda no período colonial, em suas formas naturais e artesanais, a partir do acúmulo de processos e técnicas indígenas incorporadas às formas europeias, especialmente as portuguesas. A construção naval industrial surge no século XIX especialmente na Baía da Guanabara, tendo o estaleiro da Ponta de Areia em Niterói como seu marco inicial. Sua continuidade é através de Henrique Lage, no início do Século XX, na Ilha do Viana, também em Niterói, através de oficinas de reparos \r\n\r\nAs técnicas da Industrialização através do aço, das forjas e da eletricidade logo são introduzidas no Brasil e, após os anos 1950, quando surgem as ferramentas financeiras e jurídicas necessárias, através de taxas específicas e da proteção nacional à navegação de cabotagem e longo curso que se inicia a fase de industrialização dos estaleiros brasileiros. \r\n\r\nAtravés do aporte financeiro, constrói-se um grande parque industrial centrado no Rio de Janeiro, mas com unidades implantadas nas Regiões Sul Nordeste e Norte do Brasil. Apenas durante o ciclo de governos militares ditatoriais nos anos 60 e 70 é que esta industrialização se completa, atingindo seu ápice no período 1975 - 1980 e mergulhando em seguida em um processo de paralisia característico da crise de financiamento do estado brasileiro que marcou as duas décadas seguintes.\r\n\r\nApenas no século XXI ressurge todo seu potencial, na característica de vasta capacidade ociosa, com os empreendimentos de exploração do petróleo na plataforma continental brasileira, potencializados pelo descobrimento das amplas jazidas petrolíferas dacamada do Pré-Sal. A partir de um programa governamental de incentivo e proteção à indústria naval estabelecida no Brasil, retomam-se as produções nos antigos estaleiros e iniciam-se novas construções de plantas modernas e capazes de atender a forte demanda de conteúdo nacional de empresas de exploração petrolífera.\r\n\r\nNo Brasil, conforme a pesquisa doutoral de Márcio Ricardo Teixeira Moreira, o primeiro Barco de aço foi fabricado no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, em 1860, sendo uma embarcação da marinha de guerra. Importante observar que um lapso de quase cem anos leva à fabricação da segunda, no estaleiro Mauá em Niterói, no ano de 1958. Os armadores ligados à cabotagem possuíam ligações com comerciantes de exportação e importação e preferiam comprar embarcações novas e usadas de países europeus, a fabricar embarcações no país. Essa ligação Cabotagem - Comerciantes de importação e exportação, parece ser um dos fatores que levam a decadência desta modalidade de transporte.\r\n\r\nUma das cidades consideradas chaves do desenvolvimento marítimo nacional, Niterói, desde o século XIX, consolidou-se como um dos principais polos de construção e reparo naval do país, contribuindo para a formação da força de trabalho especializada, para o avanço tecnológico do setor e para o fortalecimento da economia fluminense. Seu papel foi decisivo tanto nos ciclos de expansão da indústria naval quanto nas fases de crise e reestruturação.\r\n\r\nA partir do encontro do saber com as águas niteroienses surgiram navios, barcaças, plataformas, patrulheiros, embarcações de apoio logístico e rebocadores que hoje fazem parte da história marítima mundial.\r\n\r\nSolicitamos, pois, aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização deste patrimônio fluminense. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6919/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os cursos para obtenção e renovação de habilitação, para os condutores em geral, deverão qualificar os condutores com vistas a prevenir e coibir abuso contra mulheres nos transportes.\r\n\r\nParágrafo único. Os cursos de atualização e reciclagem para os condutores de veículos de transporte de passageiros, seguirão os termos do caput.\r\n\r\nArt. 2º O condutor, que tomar ciência de prática de abuso contra mulher no âmbito do transporte no qual é o responsável, deverá conduzir vítima e o autor do fato à autoridade para registro da ocorrência.\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN-RJ, a regulamentação dos cursos oferecidos, de acordo com o anexo I da Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO/RJ) receber e encaminhar denúncias de abuso contra mulheres ocorridos em transportes rodoviários.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 9 de dezembro de 2025\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar o direito constitucional de ir e vir das mulheres nos transportes públicos e privados. A proposta visa auxiliar os condutores a agir com segurança na execução de medidas protetivas em favor das mulheres.\r\n\r\nEm que pese o amplo debate social e a existência de cartazes orientativos, muitos condutores não sabem identificar, tampouco sabem como proceder quando se veem diante de uma denúncia de abuso praticado contra mulheres no espaço do transporte coletivo.\r\n\r\nCom base no dossiê da mulher, 97% das mulheres já foram vítimas de algum tipo de violência, assédio ou inconveniência masculina em meios de transporte. Tal realidade não se limita aos transportes coletivos, alcançando também táxis e o transporte por aplicativo, demonstrando a urgência de políticas públicas específicas para esse ambiente.\r\n\r\nNa condição de autoridade no veículo, cabe ao motorista a função de agente responsável por garantir a segurança da vítima, bem como a condução do autor do fato às autoridades competentes para o devido registro da ocorrência e adoção das medidas cabíveis, sob pena, inclusive, de sua inação poder caracterizar omissão.\r\n\r\nAssim, a iniciativa pretende democratizar o acesso à informação e padronizar a conduta dos condutores diante de casos de abuso contra mulheres, visando à proteção da integridade física e psicológica das passageiras e à segurança de todos os usuários do sistema de transporte.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação desta importante inovação legislativa, que se volta à proteção das mulheres e ao fortalecimento da cultura de respeito no transporte público e privado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6920/2025\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A LEI Nº 9.811, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA RECONHECER O ESPORTE, OS EVENTOS E AS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS COMO INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO DO TURISMO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 3º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-A. Para os fins desta Lei, consideram-se também como componentes estratégicos da atividade turística o esporte, os eventos e as competições desportivas capazes de atrair visitantes, dinamizar a economia local e promover a imagem do Estado do Rio de Janeiro em âmbito nacional e internacional.\r\n\r\n§ 1º Os eventos desportivos compreendem, entre outros, torneios, campeonatos, festivais, circuitos, corridas de rua, atividades náuticas, competições de aventura e demais modalidades reconhecidas pelos respectivos sistemas de esporte.\r\n\r\n§ 2º O reconhecimento da atividade desportiva como vetor turístico observa a legislação federal de regência, especialmente a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), a Política Nacional do Esporte e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.”\r\n\r\nArt. 2º O art. 5º da Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, passa a vigorar acrescido dos incisos XXXIX, XL e XLI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º ………………………………………..\r\n\r\n………………………………………………...\r\n\r\nXXXIX - fomentar o turismo esportivo, com vistas à atração de visitantes, ao fortalecimento da economia local e à promoção da imagem do Estado em âmbito regional, nacional e internacional;\r\n\r\nXL - incentivar, apoiar e divulgar eventos e competições esportivas que contribuam para o aumento do fluxo turístico e para a dinamização da atividade econômica dos municípios fluminenses;\r\n\r\nXLI - estimular parcerias com instituições públicas e privadas para a realização de eventos desportivos de interesse turístico, respeitadas as competências administrativas e as limitações orçamentárias do Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 9 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfeiçoar a Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, que institui a Política Estadual de Turismo, a fim de incluir dispositivos que reconheçam o esporte e os eventos desportivos como instrumentos relevantes para o fortalecimento do turismo e para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs alterações propostas pelos arts. 1º e 2º inserem o art. 3º-A, que passa a definir o esporte, as competições e os eventos desportivos como componentes estratégicos da atividade turística, e acrescem ao art. 5º os incisos XXXIX, XL e XLI, estabelecendo diretrizes voltadas ao incentivo do turismo esportivo, à divulgação de eventos com potencial de atração de visitantes e ao estímulo de parcerias para a realização dessas atividades.\r\n\r\nTais modificações encontram respaldo na legislação federal, especialmente na Lei nº 11.771, de 2008, que estabelece a Política Nacional de Turismo e reconhece os eventos - incluindo os esportivos - como importantes elementos de promoção turística e dinamização econômica. Também se harmonizam com a Lei nº 9.615, de 1998 (Lei Pelé), que reconhece o esporte como atividade de relevante valor social e como vetor de integração, desenvolvimento econômico e geração de oportunidades.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a Lei nº 9.811, de 2022, já estabelece a necessidade de integração entre políticas de cultura, lazer, eventos e desenvolvimento, de modo que as alterações ora propostas não inovam nem criam atribuições administrativas, mas aprimoram e atualizam as diretrizes da Política Estadual de Turismo, tornando explícito um componente reconhecido nacional e internacionalmente como fator de atração de visitantes e de estímulo às economias locais.\r\n\r\nImportante destacar que o projeto respeita integralmente as limitações da iniciativa parlamentar, porquanto não cria despesas obrigatórias, não institui programas ou estruturas administrativas e não impõe obrigações diretas ao Poder Executivo. Trata-se de proposição de natureza programática, restrita à definição de diretrizes e princípios gerais, matéria que pode ser validamente tratada por iniciativa legislativa parlamentar, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO turismo esportivo constitui segmento em franca expansão e apresenta significativo potencial para geração de renda, promoção da imagem do Estado e fortalecimento de setores como hotelaria, gastronomia, transportes, comércio e serviços. A realização de competições, circuitos, torneios e demais eventos esportivos nos municípios fluminenses contribui para ampliar a circulação de visitantes, diversificar a atividade turística e impulsionar o desenvolvimento regional.\r\n\r\nDiante de sua relevância, a inclusão expressa do turismo esportivo no marco legal estadual aperfeiçoa a política pública vigente, fortalece instrumentos de promoção turística e alinha o Estado do Rio de Janeiro às tendências contemporâneas de planejamento e desenvolvimento do setor.\r\n\r\nPelos motivos expostos, entendemos que a proposição apresenta mérito, oportunidade e plena constitucionalidade, motivo pelo qual solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6921/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.519, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO”, PARA DISPOR SOBRE SUAS FINALIDADES, DIRETRIZES E OBJETIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Saúde; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º da Lei nº 9.519, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo tem por finalidade promover, por meio da atividade física e do esporte, o desenvolvimento integral e a inclusão social dos adolescentes submetidos às medidas socioeducativas, em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e da legislação federal pertinente ao esporte.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º O artigo 1º da Lei nº 9.519, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º …\r\n\r\nParágrafo único. As ações desenvolvidas no âmbito do Programa observarão princípios de educação, saúde, cidadania, respeito às diferenças, acessibilidade, dignidade da pessoa humana e promoção da cultura de paz.”\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 9.519, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do artigo 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A As ações desenvolvidas no âmbito do Programa poderão integrar iniciativas de formação cidadã, prevenção à violência, promoção da saúde e fortalecimento de vínculos, em articulação com políticas públicas setoriais, respeitada a autonomia administrativa dos órgãos envolvidos.”\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 9.519, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do artigo 4º-B e dos respectivos incisos I a VII, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-B São objetivos do Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo:\r\n\r\nI - promover o desenvolvimento integral do adolescente, fortalecendo aspectos educacionais, sociais, físicos e emocionais;\r\n\r\nII - estimular hábitos saudáveis e estilos de vida ativos, contribuindo para a promoção da saúde;\r\n\r\nIII - favorecer a integração social, a convivência comunitária e o respeito à diversidade;\r\n\r\nIV - incentivar a prática desportiva como instrumento de construção de autonomia, disciplina, solidariedade e cooperação;\r\n\r\nV - apoiar processos de reintegração social, estimulando a participação em atividades que fortaleçam vínculos positivos;\r\n\r\nVI - assegurar condições de igualdade, respeito e acessibilidade aos adolescentes com deficiência, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVII - promover oportunidades formativas alinhadas às diretrizes pedagógicas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.”\r\n\r\nArt. 5º A Lei nº 9.519, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do artigo 4º-C e dos respectivos incisos I a VII, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-C O Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo obedecerá às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - respeito ao princípio da proteção integral, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nII - observância das normas do SINASE relativas ao atendimento socioeducativo;\r\n\r\nIII - promoção da inclusão e eliminação de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais, de modo a garantir a participação de adolescentes com deficiência;\r\n\r\nIV - estímulo à convivência pacífica e ao desenvolvimento de competências socioemocionais;\r\n\r\nV - valorização de práticas desportivas que promovam cooperação, respeito mútuo e cultura de paz;\r\n\r\nVI - observância das diretrizes da legislação federal que trata do esporte, especialmente no tocante à promoção de atividade física como direito social;\r\n\r\nVII - incentivo à articulação entre atividades de esporte, educação, cultura e saúde, integrando ações que fortaleçam os direitos dos adolescentes.”\r\n\r\nArt. 6º A Lei nº 9.519, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do artigo 4º-D e dos respectivos incisos I a V, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-D As ações desenvolvidas no âmbito do Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo compreendem:\r\n\r\nI - O incentivo às práticas desportivas que respeitem a diversidade cultural, territorial e social dos adolescentes atendidos;\r\n\r\nII - a promoção do acesso a informações sobre saúde, prevenção de lesões e cuidados com o corpo;\r\n\r\nIII - o estímulo ao protagonismo juvenil e à participação dos adolescentes em atividades coletivas;\r\n\r\nIV - a valorização das modalidades esportivas que favoreçam a cooperação, a solidariedade e a inclusão;\r\n\r\nV - o fomento às atividades que contribuam para o desenvolvimento de autoestima, disciplina, responsabilidade e habilidades de convivência.”\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 9 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfeiçoar a Lei nº 9.519, de 22 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo, atualizando seus objetivos, diretrizes e princípios, de modo a harmonizá-lo com a legislação federal vigente e com os marcos normativos que regem o atendimento socioeducativo no Brasil.\r\n\r\nA proposição se fundamenta, inicialmente, no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), que consagra o princípio da proteção integral e estabelece o dever do poder público de assegurar aos adolescentes oportunidades de desenvolvimento físico, mental, moral e social. O texto também observa as diretrizes previstas na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (Lei Federal nº 12.594/2012), que organiza o atendimento socioeducativo e prevê, dentre seus eixos estruturantes, a oferta de atividades esportivas, culturais e pedagógicas como instrumentos de inclusão e formação cidadã.\r\n\r\nO projeto dialoga igualmente com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), ao explicitar princípios de acessibilidade e inclusão nas ações do Programa, e com a Lei Geral do Esporte (Lei Federal nº 14.597/2023), que reconhece a atividade física como direito social e prevê diretrizes de promoção do esporte educacional e de participação.\r\n\r\nRessalte-se que a iniciativa parlamentar aqui apresentada respeita integralmente os limites constitucionais referentes à iniciativa legislativa, uma vez que o projeto não cria programas novos, mas apenas aperfeiçoa e detalha aquele já instituído pela Lei nº 9.519/2021; não amplia atribuições do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer princípios, finalidades, objetivos e diretrizes, matéria típica e legítima da atividade legislativa;\r\n\r\nnão impõe obrigações administrativas, tampouco cria despesas obrigatórias ou interfere na estrutura organizacional da administração, preservando a separação dos poderes; utiliza expressões como “poderá” e “poderão integrar”, de modo a não impor condicionamentos de execução ao Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que o Poder Legislativo pode estabelecer diretrizes e finalidades de políticas públicas, desde que não crie atribuições administrativas específicas ou despesas vinculadas (ADI 1923, ADI 3239, ADI 7005, entre outras). Portanto, o projeto está devidamente adequado à jurisprudência constitucional, assegurando a plena validade formal e material da iniciativa.\r\n\r\nAlém disso, a redação empregada cumpre rigorosamente a Lei Complementar nº 95/1998, ao organizar o texto de maneira clara, precisa e sistematizada. A inclusão de novos dispositivos - como objetivos, diretrizes e princípios de atuação - confere maior densidade normativa ao programa, orientando sua execução futura sem invadir competências próprias do Poder Executivo.\r\n\r\nO aperfeiçoamento proposto qualifica a Lei nº 9.519/2021 ao detalhar fundamentos pedagógicos, sociais e inclusivos das atividades esportivas desenvolvidas no contexto socioeducativo, promovendo coerência com as políticas públicas de educação, cultura, saúde, inclusão e direitos humanos voltadas à juventude.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, da sua compatibilidade constitucional e da plena observância dos limites da iniciativa parlamentar, bem como da importância do esporte como vetor de desenvolvimento humano e reintegração social, solicita-se o apoio dos nobres Pares para aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6922/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS PARA A GARANTIA DA OFERTA DE ACOLHIMENTO NOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), EM FORMA DE CASAS TERAPÊUTICAS, VISANDO A ATENÇÃO A ADOLESCENTES, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS COM TRANSTORNOS MENTAIS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro realizará convênios com os Municípios para a criação e manutenção de Casas Terapêuticas, vinculados aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), destinados ao acolhimento de adolescentes, jovens, pessoas maiores de 18 anos e idosos que apresentem transtornos mentais.\r\n\r\nParágrafo único - O previsto nesta Lei deverá respeitar o disposto na Lei Federal n° 10.216, de 6 de abril de 2001.\r\n\r\nArt. 2º - Os centros de acolhimento, denominados Casas Terapêuticas terão como finalidade:\r\n\r\nI - proporcionar acolhimento e proteção a indivíduos com transtornos mentais, garantindo o acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde;\r\n\r\nII - oferecer atendimento integral e humanizado, por meio de uma equipe multiprofissional composta por psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais e enfermeiros, entre outros;\r\n\r\nIII - promover a reintegração social e a autonomia dos acolhidos, por meio de atividades terapêuticas e educativas. \r\n\r\nArt. 3º - Para a implementação das ações previstas nesta lei, o Governo do Estado deverá: \r\n\r\nI - estabelecer critérios de habilitação dos Municípios interessados em firmar convênios;\r\n\r\nII - definir a quantidade de recursos financeiros a serem disponibilizados para cada convênio, respeitando as necessidades apresentadas por Município;\r\n\r\nIII - garantir a capacitação contínua das equipes multiprofissionais que atuarão nos abrigos. \r\n\r\nArt. 4º - Os Municípios que firmarem convênio com o Estado para a criação das Casas Terapêuticas deverão: \r\n\r\nI - elaborar um plano de acolhimento que contemple as especificidades da população atendida;\r\n\r\nII - garantir a infraestrutura adequada para o funcionamento dos abrigos, respeitando as normas de segurança e saúde;\r\n\r\nIII - estabelecer parcerias com a rede de serviços de saúde, educação e assistência social, visando à continuidade do atendimento aos acolhidos. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, inclusive sobre a forma de aplicação do previsto nesta Lei, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Saúde, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde mental é um componente essencial do bem-estar geral da população, e a sua promoção deve ser uma prioridade nas políticas de saúde pública. \r\n\r\nOs Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e as unidades de saúde são locais estratégicos para a implementação de um programa que ofereça apoio contínuo e educação para pessoas que enfrentam esses transtornos. \r\n\r\nA proposta visa assegurar o direito à saúde e à proteção de adolescentes, jovens e adultos com transtornos mentais, promovendo um atendimento humanizado e integral. A criação de abrigos vinculados aos CAPS contribuirá para a redução do estigma, a prevenção de crises e a promoção da reintegração social, garantindo que esses indivíduos tenham acesso aos cuidados necessários em um ambiente seguro e acolhedor. A colaboração entre o Estado e os Municípios é essencial para a efetivação dessas políticas públicas, promovendo a saúde mental como um direito de todos. \r\n\r\nAlém disso, a proposta está alinhada com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e com as políticas nacionais de saúde mental, que enfatizam a importância da atenção integral e humanizada.\r\n\r\nCabe mencionarmos, que o caso do jovem de 19 anos que morreu após entrar na área de uma leoa e ser atacado por ela no Parque Arruda Câmara, conhecido como \"Bica\", em João Pessoa.\r\n\r\nO rapaz dizia aos familiares que sentia “medo das pessoas darem nele”. “Diagnosticado com esquizofrenia, ele também tinha problemas para se aproximar da família devido ao transtorno psicológico, segundo a prima Ícara Menezes.”\r\n\r\nAinda de acordo com a familiar, ela “ressaltou que devido aos transtornos mentais ele só se aproximava dos familiares de tempos em tempos, não mantendo a relação constante. Ela explicou que ele procurava principalmente a mãe, que também tem transtornos mentais.”\r\n\r\nDesafios como esses enfrentados por pessoas com transtornos, doenças mentais são de extremo sofrimento, necessitamos de políticas públicas que avancem na proteção, acolhimento e tratamento adequado para essas pessoas.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa, garantindo um tratamento mais digno, respeitoso e eficaz para aqueles que necessitam de cuidado e suporte em razão da questão da saúde mental.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6923/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ), NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 09.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as delegacias de polícia do Estado do Rio de Janeiro, responsáveis por comunicar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro, casos em que:\r\n\r\nI - a vítima de violência doméstica e familiar for advogada regularmente inscrita na OAB/RJ; e\r\n\r\nII - o agressor ou agressora for advogado ou advogada inscrito(a) na OAB/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - No caso da vítima, a comunicação somente poderá ocorrer mediante sua autorização, devendo ser assegurado o sigilo das informações. Essa comunicação será restrita ao setor competente da OAB/RJ, que tomará as medidas cabíveis, em conformidade com suas atribuições institucionais e com os direitos das partes envolvidas. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com dados fornecidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou no dia 24/07/2025, o Anuário da Violência de 2024, constatou-se o aumento nos casos de violência contra as mulheres, em todo o país, e no Rio não foi diferente.\r\n\r\nSegundo os dados, dos 12 tipos de crimes monitorados pelo Fórum, o estado apresentou crescimento em 10 deles, incluindo feminicídio, estupro e violência psicológica. \r\n\r\nAs formas de violência abrangem atos de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial. \r\n\r\nA proposta de lei apresentada visa estabelecer diretrizes claras para a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ) em situações específicas, com o objetivo de fortalecer a atuação da entidade na defesa dos direitos dos advogados e na promoção da justiça no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA OAB/RJ tem o papel de zelar pela integridade da profissão e pelos direitos dos advogados. A comunicação em casos específicos permitirá que a entidade atue rapidamente em situações que possam comprometer a dignidade e a segurança dos profissionais. \r\n\r\nA proposta visa garantir que a OAB/RJ esteja ciente para intervir rapidamente na proteção das advogadas que sofreram violência, além de possibilitar a abertura de processos disciplinares contra advogados agressores, quando necessário. Essa ação reforça o compromisso da OAB com a ética, a dignidade profissional e a defesa dos direitos humanos. \r\n\r\nDiante disso, objetivando agir prontamente na defesa institucional das advogadas vítimas de violência, bem como com as devidas providências contra eventuais agressores advogados, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6924/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “BEBÊ A BORDO RJ”, QUE GARANTE TRANSPORTE GRATUITO, ADEQUADO E HUMANIZADO PARA PESSOAS PUÉRPERAS E SEUS RECÉM-NASCIDOS APÓS ALTA HOSPITALAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, de Transportes, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Bebê a Bordo RJ, destinado a garantir transporte gratuito, adequado e humanizado às pessoas puérperas e seus recém-nascidos após alta médica nas unidades da rede pública estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 2º O Programa tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - assegurar o retorno seguro da pessoa puérpera e do recém-nascido ao domicílio;\r\n\r\nII - reduzir riscos decorrentes de transporte inadequado de recém-nascidos;\r\n\r\nIII - promover dignidade, acolhimento e proteção no pós-parto;\r\n\r\nIV - priorizar o atendimento a pessoas puérperas em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 3º Terão prioridade no atendimento:\r\n\r\nI - pessoas puérperas em vulnerabilidade socioeconômica;\r\n\r\nII - pessoas puérperas sem rede de apoio;\r\n\r\nIII - pessoas puérperas com dificuldades de locomoção;\r\n\r\nIV - residentes em áreas periféricas ou de difícil acesso.\r\n\r\nArt. 4º O transporte assegurado pelo Programa deverá:\r\n\r\nI - utilizar veículo em condições adequadas de higiene, segurança e conforto;\r\n\r\nII - dispor de assento de retenção infantil adequado e homologado (bebê-conforto);\r\n\r\nIII - contar com motorista capacitado para atendimento humanizado no puerpério;\r\n\r\nIV - realizar trajeto direto entre a unidade de saúde e o endereço indicado pela pessoa puérpera, salvo necessidade médica diversa.\r\n\r\nArt. 5º A execução do Programa será realizada prioritariamente com veículos, equipamentos e estruturas próprias do Estado, bem como por meio de cooperação com os municípios.\r\n\r\nParágrafo único: Quando necessária complementação da capacidade operacional, o Estado poderá contratar empresas de transporte, taxistas ou motoristas de aplicativo, *desde que obrigatoriamente mediante licitação.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, incluídos recursos do *Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei institui o *Programa Bebê a Bordo RJ, destinado a garantir transporte gratuito, adequado e humanizado para **pessoas puérperas* e seus recém-nascidos após a alta hospitalar na rede pública estadual.\r\n\r\nO puerpério é um período de fragilidade física, emocional e social. Muitas pessoas que acabam de parir - incluindo mulheres, homens trans e pessoas não binárias - enfrentam dificuldades para retornar ao lar com segurança, especialmente quando não dispõem de recursos financeiros, rede de apoio ou meios de transporte adequados. O deslocamento inadequado pode expor o recém-nascido a riscos evitáveis e comprometer o bem-estar da pessoa puérpera.\r\n\r\nAo oferecer transporte seguro, com bebê-conforto e condutores capacitados, o Estado promove:\r\n\r\nproteção à primeira infância;\r\n\r\nredução de riscos perinatais e neonatais;\r\n\r\nacolhimento e dignidade no pós-parto;\r\n\r\ncombate às desigualdades sociais;\r\n\r\nfortalecimento da rede de atenção materno-infantil.\r\n\r\nA prioridade dada ao uso de veículos próprios do Estado e à cooperação com os municípios assegura maior eficiência, menor custo e integração com a rede de saúde pública. Por sua vez, a exigência de licitação obrigatória para parcerias externas garante transparência, impessoalidade e economicidade.\r\n\r\nA utilização do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) é plenamente adequada, pois o Programa atende diretamente famílias em situação de vulnerabilidade, em conformidade com a finalidade do Fundo.\r\n\r\nDiante dos benefícios sociais, sanitários e humanitários proporcionados pela iniciativa, conto com o apoio das Senhoras e Senhores Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6925/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL A PEDREIRA DE XANGÔ NO MORRO DA SERRINHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Material a Pedreira de Xangô no morro da Serrinha, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Pedreira de Xangô, localizada no Morro da Serrinha, localizado no bairro de Madureira, Zona Norte do Rio de Janeiro, constitui um dos mais significativos marcos de resistência cultural, religiosa e histórica do povo negro no Estado do Rio de Janeiro. Mais do que um espaço físico, trata-se de um território vivo, onde memória, ancestralidade, fé e identidade coletiva se entrelaçam há gerações, sustentando práticas e tradições fundamentais para a formação cultural fluminense.\r\n\r\nHá mais de 80 anos, a comunidade da Serrinha se reúne, no dia 30 de setembro, para realizar a celebração nessa Pedreira consagrada historicamente no território ao Orixá Xangô. Trata-se de uma tradição preservada através da forte liderança feminina negra. Destaca-se a figura de Tia Ira Rezadeira (Iraci Cardoso dos Santos), nascida em 1937 na própria Serrinha. Jongueira, sambista, parteira, rezadeira é uma das grandes matriarcas e guardiã de saberes, conhecimentos e tradições ancestrais da Serrinha. Tia Ira é herdeira do legado de sua mãe de santo, a Vovó Maria Joana, liderança que deu início a festividade na Pedreira de Xangô. Como matriarca viva da Umbanda, do jongo e do samba no Rio de Janeiro, Tia Ira representa a continuidade de uma linhagem negoafricana de origem banto que estruturou a Serrinha como um dos mais fortes quilombos urbanos do estado. \r\n\r\nSubir até a Pedreira de Xangô anualmente todo dia trinta de setembro é mais do que um ato religioso: é um gesto político e ancestral de manutenção da memória e valorização das tradições negras que sustentam a fé, a espiritualidade e o seu próprio sentido de mundo. São séculos de luta contra o apagamento cultural e religioso do povo negro no estado do Rio de Janeiro. Na Pedreira o tambor da umbanda ecoa como denúncia dos males do racismo e como cura, pois alimenta e revigora o espírito, o corpo e a certeza da vida em busca da dignidade e do bem viver. \r\n\r\nNesse sentido, além de sua importância cultural e religiosa, a Pedreira de Xangô tem caráter político. Em um país onde religiões de matriz africana enfrentam o racismo religioso, sendo alvo constante de ataques, tornar a Pedreira de Xangô patrimônio do estado, uma afirmação do direito à liberdade religiosa e compromisso do estado com a proteção às práticas culturais das comunidades tradicionais de matriz africana.\r\n\r\nA Pedreira de Xangô constitui uma materialidade carregada de ancestralidade, força e axé construída e preservada pela comunidade da Serrinha por décadas, e que expressa valores culturais essenciais à memória coletiva fluminense. Por conseguinte, a preservação da Pedreira de Xangô é, portanto, fundamental para assegurar que as gerações futuras possam conhecer, viver e honrar essa história. \r\n\r\nDiante do exposto, a declaração desta pedreira como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Material é medida necessária e justa a fim de garantir sua preservação, promoção e reconhecimento como expressão fundamental da cultura negra fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6926/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DAS FAVELAS E PERIFERIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Alimentar; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Observatório das Favelas e Periferias, órgão responsável por coletar, sistematizar e analisar dados relacionados às políticas sociais, de trabalho, emprego, direitos humanos, saúde, educação e segurança pública, com a finalidade de promover, monitorar e divulgar políticas públicas e iniciativas privadas voltadas à garantia da dignidade das moradoras e dos moradores de favelas e periferias, com ênfase na equidade de gênero, raça, etnia, deficiência, orientação sexual e território.\r\n\r\nArt. 2º O Observatório das Favelas e Periferias atuará com base nas seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - promover o diálogo e a integração entre órgãos públicos, sociedade civil, universidades, movimentos sociais, sindicatos e empresas, com vistas à formulação e à implementação de políticas voltadas à garantia da dignidade das moradoras e dos moradores de favelas e periferias;\r\n\r\nII - criar meios de acesso rápido a informações sobre trabalho, saúde, violações de direitos, violência e segurança, visando à melhoria da fiscalização e da atuação do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, por meio da participação social;\r\n\r\nIII - atender ao princípio da publicidade, produzindo e disseminando conhecimento por meio da publicação de dados, estudos, relatórios, notícias, indicadores e mapas que revelem a situação e a evolução das desigualdades, identificando variáveis como gênero, raça, etnia, deficiência, idade, orientação sexual e território, com o objetivo de subsidiar políticas públicas de redução das desigualdades, enfrentamento da pobreza e combate à violência;\r\n\r\nIV - estimular a participação social nas etapas de formulação, execução e monitoramento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de oportunidades, ao acesso universal a direitos e à construção de territórios seguros e dignos;\r\n\r\nV - fomentar a produção de dados desagregados e territorializados que permitam o mapeamento de vulnerabilidades e a avaliação do impacto de políticas públicas nas favelas e periferias.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Observatório das Favelas e Periferias: \r\n\r\nI - acompanhar, coletar, analisar e divulgar informações sobre acesso à saúde, trabalho, educação, segurança, habitação, desigualdades socioeconômicas, discriminação e violações de direitos nas favelas e periferias; \r\n\r\nII - padronizar, sistematizar e integrar os registros e armazenamento de dados relacionados à dignidade humana, provenientes de órgãos públicos estaduais e municipais, organizações não governamentais, instituições de pesquisa e entidades conveniadas; \r\n\r\nIII - elaborar e publicar anualmente um relatório contendo análises, dados, indicadores e sugestões de políticas públicas e privadas que possam contribuir para o enfrentamento e redução das desigualdades, da pobreza e da violência; \r\n\r\nIV - fomentar a capacitação profissional, a geração de trabalho e renda, especialmente de grupos historicamente excluídos do mercado de trabalho, com ênfase em jovens, mulheres, pessoas negras, LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência residentes em favelas e periferias; \r\n\r\nV - promover o mapeamento georreferenciado de áreas de risco, processos de remoção forçada, presença de grupos armados e milícias, e situações de vulnerabilidade extrema;\r\n\r\nVI - monitorar indicadores de segurança alimentar e nutricional e propor políticas públicas para redução da fome e garantia do direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\nArt. 4º Os dados relacionados às políticas sociais, de trabalho, emprego, direitos humanos, saúde, educação e segurança pública, a que se refere o art. 1º desta Lei, incluem, entre outros, informações sobre: \r\n\r\nI - Número de moradores de favelas e periferias, desagregado por gênero, raça, idade, território e pessoas com deficiência; \r\n\r\nII - Levantamento do atendimento de saúde para os moradores de periferias e favelas, incluindo acesso a unidades básicas, cobertura vacinal, saúde mental e atenção à população em situação de rua; \r\n\r\nIII - Existência e implementação de políticas afirmativas para combate às desigualdades raciais, de gênero, territoriais e para inclusão de pessoas com deficiência; \r\n\r\nIV - Adoção de medidas para prevenção e combate à discriminação por motivo de sexo, raça, religião, orientação sexual, identidade de gênero, origem nacional, deficiência ou qualquer outra condição; \r\n\r\nV - Promoção de iniciativas voltadas à igualdade de oportunidades e de tratamento no acesso a serviços públicos e programas sociais; \r\n\r\nVI - Oferta de programas de formação e capacitação sobre direitos humanos, equidade de gênero, enfrentamento ao racismo e à LGBTIfobia; \r\n\r\nVII - Frequência e gravidade de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e exposição a riscos, com especial atenção aos setores mais vulneráveis; \r\n\r\nVIII - Registros de jornadas de trabalho excessivas, contratos precários ou condições análogas à escravidão; \r\n\r\nIX - Percentual de trabalhadores com acesso a direitos garantidos por lei, como férias, 13º salário, licença maternidade/paternidade, FGTS e previdência social; \r\n\r\nX - Existência de canais de denúncia acessíveis e efetivos para violação de direitos, com garantia de sigilo e proteção contra retaliação; \r\n\r\nXI - Indicadores de rotatividade no emprego e de informalidade no mercado de trabalho; \r\n\r\nXII - Ações de promoção da saúde mental e bem-estar no ambiente de trabalho e na comunidade; \r\n\r\nXIII - Representatividade de grupos sub-representados (mulheres, negros, indígenas, LGBTQIA+, pessoas com deficiência) em cargos de liderança e em espaços de decisão; \r\n\r\nXIV - Condições de moradia, saneamento básico, acesso à água, esgoto, energia elétrica e coleta de lixo; \r\n\r\nXV - Dados sobre letalidade policial, homicídios, feminicídios, encarceramento em massa e violência estatal; \r\n\r\nXVI - Presença de escolas em tempo integral, acesso à creche, evasão escolar e qualidade da educação pública; \r\n\r\nXVII - Regularização fundiária, processos de despejo e remoção forçada; \r\n\r\nXVIII - Acesso a programas de transferência de renda e segurança alimentar; \r\n\r\nXIX - Indicadores de segurança alimentar e nutricional, incluindo acesso regular a alimentos, existência de equipamentos públicos de abastecimento, impacto da inflação de alimentos e níveis de insegurança alimentar entre moradores de favelas e periferias.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que possível, os dados devem ser computados e analisados considerando gênero, raça/cor, território (urbano, rural, periferias, favelas), idade, tipo de vínculo (formal, informal, autônomo), deficiência, identidade de gênero, orientação sexual, setor de atividade econômica e condições de moradia, entre outros que forem considerados pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º O Observatório poderá utilizar fontes públicas, institucionais e comunitárias para o levantamento de dados, tais como: \r\n\r\nI - Cadastros administrativos do governo estadual e municipal; \r\n\r\nII - Dados da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda; \r\n\r\nIII - Relatórios de inspeções do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT); \r\n\r\nIV - IBGE (PNAD Contínua, Censo Demográfico, Pesquisa de Informações Básicas Municipais); \r\n\r\nV - Dados do Sistema de Justiça, Defensorias Públicas, Ministério Público e Ouvidorias; \r\n\r\nVI - Denúncias em ouvidorias e canais de atendimento ao cidadão; \r\n\r\nVII - Questionários aplicados a moradores, movimentos sociais, sindicatos, empresas e organizações da sociedade civil; \r\n\r\nVIII - Informações coletadas por coletivos comunitários, redes de moradores e fóruns de direitos humanos.\r\n\r\nArt. 6º Serão construídos indicadores periódicos, ao menos a cada dois anos, para monitoramento, tais como: \r\n\r\nI - Índice de igualdade salarial por raça e gênero; \r\n\r\nII - Percentual de trabalhadores com acesso a direitos trabalhistas básicos; \r\n\r\nIII - Número de denúncias por discriminação, racismo, LGBTIfobia e assédio; \r\n\r\nIV - Taxa de informalidade e precarização no mercado de trabalho; \r\n\r\nV - Frequência de acidentes de trabalho por setor e território; \r\n\r\nVI - Presença de creches, salas de amamentação e políticas de cuidado no ambiente laboral e comunitário; \r\n\r\nVII - Existência de protocolos de equidade e diversidade nas empresas e instituições públicas; \r\n\r\nVIII - Percentual de trabalhadoras(as) conforme escala (6x1, 5x2 ou 4x3) e regime (presencial, remoto ou híbrido); \r\n\r\nIX - Índices de segurança alimentar e acesso a programas de alimentação; \r\n\r\nX - Taxa de mortalidade por causas evitáveis, homicídios e letalidade policial por território; \r\n\r\nXI - Proporção de domicílios em áreas de risco e sem saneamento básico; \r\n\r\nXII - Percentual de jovens de 15 a 29 anos fora da escola e do mercado de trabalho (nem-nem); \r\n\r\nXIII - Acesso à educação infantil e cobertura de creches em favelas e periferias; \r\n\r\nXIV - Número de processos de remoção forçada e despejo notificados; \r\n\r\nXV - Indicadores de representatividade política de moradores de favelas e periferias.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios e termos de cooperação com os Municípios, a União e organismos financiadores de políticas públicas, com vistas à consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá, igualmente, firmar convênios e termos de cooperação com universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil especializadas em justiça social, direitos humanos, equidade e desenvolvimento territorial.\r\n\r\nArt. 8º O Observatório das Favelas e Periferias será coordenado e gerido da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º Será criado um Comitê Gestor Intersetorial, composto por representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, sindicatos, movimentos sociais de favelas e periferias, universidades, OAB-RJ, Ministério Público, Defensoria Pública, conselhos de direitos e organizações da sociedade civil, indicados nos termos de regulamento próprio.\r\n\r\n§ 2º O Observatório deverá criar canais digitais e telefônicos específicos para a recepção de denúncias sobre violações de direitos nas favelas e periferias, assegurando o sigilo e a proteção da identidade do denunciante, quando necessário.\r\n\r\n§ 3º O Observatório poderá atuar em conjunto com outros conselhos e fóruns estaduais relacionados aos direitos humanos, à igualdade racial, ao combate à violência, à promoção da diversidade e à justiça territorial.\r\n\r\nArt. 9º A partir da sistematização e análise de dados, serão amplamente disponibilizados ao público:\r\n\r\nI - Painel de dados interativo, com filtros por município, comunidade, setor, grupo populacional e tema;\r\n\r\nII - Relatórios temáticos bienais sobre desigualdades, pobreza e violência nas favelas e periferias;\r\n\r\nIII - Mapeamento georreferenciado de violações de direitos, boas práticas comunitárias e áreas de vulnerabilidade;\r\n\r\nIV - Plataforma online para transparência e acesso público aos dados, em formato aberto (open data);\r\n\r\nV - Sistema de escuta ativa, com formulários, audiências públicas, rodas de conversa e consultas comunitárias com moradores, lideranças e organizações territoriais.\r\n\r\nArt. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do poder executivo a cargo da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que a dignidade humana é um dos pilares fundamentais da Constituição Federal, assegurada a todos os indivíduos sem distinção. No entanto, milhões de moradores de favelas e periferias no Estado do Rio de Janeiro vivem sob condições de profunda desigualdade, marcadas por racismo estrutural, precariedade habitacional, insegurança, falta de acesso a serviços públicos de qualidade e ausência de políticas públicas eficazes e territorializadas. Essas realidades não são acidentais, mas resultado de décadas de exclusão socioespacial, estigmatização e negligência institucional.\r\n\r\nNesse contexto, a criação do Observatório das Favelas e Periferias se apresenta como medida urgente e necessária para “tornar visíveis as invisibilidades” produzidas por um sistema que historicamente ignora, sub-representa ou distorce a realidade desses territórios. Ao instituir um órgão permanente de coleta, análise e divulgação de dados, esta proposta busca transformar informações fragmentadas em conhecimento estratégico, capaz de subsidiar políticas públicas eficazes, equitativas e baseadas em evidências.\r\n\r\nO Observatório terá papel central na produção de dados desagregados por gênero, raça, idade, território, deficiência e orientação sexual - dimensões essenciais para compreender como as desigualdades se cruzam e se aprofundam nas periferias. A ausência de indicadores confiáveis e atualizados tem sido um obstáculo recorrente ao planejamento de ações públicas efetivas. Com dados robustos, será possível identificar lacunas, monitorar tendências, avaliar o impacto de programas sociais e propor intervenções direcionadas à redução da pobreza, do racismo, da violência e da exclusão.\r\n\r\nAlém disso, o Observatório fortalecerá a participação social ao integrar as vozes de moradores, movimentos comunitários, coletivos territoriais e organizações da sociedade civil em sua governança. O conhecimento produzido nas favelas e periferias será reconhecido como legítimo e indispensável, promovendo a democratização do saber e empoderando as comunidades para exigir seus direitos.\r\n\r\nA proposta também contribui para a transparência e fiscalização das políticas públicas, ao disponibilizar amplamente painéis interativos, relatórios e mapeamentos georreferenciados. Essas ferramentas permitirão ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à sociedade civil acompanhar denúncias, violações de direitos e a atuação do Estado em territórios vulneráveis.\r\n\r\nAlém disso, a insegurança alimentar e nutricional atinge de forma desproporcional as favelas e periferias, onde milhões de pessoas vivem sem garantia de acesso regular a alimentos adequados e saudáveis. A ausência de dados territorializados sobre fome e sobre a oferta de equipamentos públicos de abastecimento impede respostas eficazes do Estado. O Observatório permitirá identificar esses vazios de políticas públicas e orientar ações para assegurar o direito humano à alimentação.\r\n\r\nAo promover a integração entre governo, academia, sindicatos, universidades e movimentos sociais, o Observatório se consolida como um espaço de diálogo permanente, voltado à construção de um Rio de Janeiro mais justo, inclusivo e humano. Sua atuação não se limita ao diagnóstico, mas se projeta como agente de transformação social, com foco na garantia da dignidade, na promoção da equidade e na efetivação dos direitos fundamentais.\r\n\r\nDiante da gravidade das desigualdades que afetam sistematicamente as favelas e periferias, a instituição deste Observatório representa um compromisso ético e político com a justiça social. Trata-se de um passo fundamental para que o Estado deixe de olhar para esses territórios com olhos de preconceito e passe a enxergá-los com respeito, reconhecimento e responsabilidade.\r\n\r\nReferências:\r\n\r\nSILVA, Viviane Costa da. POBREZA E DESIGUALDADE NA FAVELA: TRAJETÓRIAS DE MOBILIDADE SOCIAL DE MORADORES EM FAVELAS CARIOCAS. PUC Rio. Departamento de Ciências Sociais.\r\n\r\nhttps://www.puc-rio.br/ensinopesq/ccpg/pibic/relatorio_resumo2012/relatorios_pdf/ccs/SOC/SOC-Viviane%20Costa%20da%20Silva.pdf\r\n\r\nBRASIL, Cristiana Índio da. FALTA DE SERVIÇOS BÁSICOS PREOCUPA PERIFERIAS, APONTA G20 FAVELAS. \r\n\r\nhttps://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-11/falta-de-servicos-basicos-preocupa-periferias-aponta-g20-favelas\r\n\r\nBARREIRA, Paulo. POPULAÇÃO EM FAVELAS CRESCE 43,5% EM 12 ANOS; DESIGUALDADE ESTEVE NA PAUTA DO G20.\r\n\r\nhttps://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/11/22/populacao-em-favelas-cresce-43-5-em-12-anos-desigualdade-esteve-na-pauta-do-g20\r\n\r\nFERNANDES, Bruno Guilhermando. ILHAS DE CALOR E VIOLÊNCIA EM FAVELAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nhttps://pp.nexojornal.com.br/opiniao/2025/05/16/ilhas-de-calor-e-violencia-em-favelas-do-rio-de-janeiro\r\n\r\nCAMPOS, Ana Cristina. FALTA DE ACESSO A CRECHES E ESCOLAS IMPACTA MULHERES DE FAVELA.\r\n\r\nhttps://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-03/falta-de-acesso-creches-e-escolas-impacta-mulheres-de-favelas\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6927/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O GRUPO CULTURAL ZOATABAQUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grupo Cultural Zoatabaque.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como propósito declarar o Grupo Cultural Zoatabaque como Patrimônio Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua extraordinária relevância para a preservação, valorização e difusão das tradições afro-brasileiras, bem como por sua contribuição ao fortalecimento da identidade cultural fluminense e à promoção da igualdade racial.\r\n\r\nO Grupo Cultural Zoatabaque foi criado em 20 de janeiro de 2012, no tradicional bairro do Estácio, berço de importantes manifestações da cultura popular carioca. Inicialmente concebido como um projeto cultural e educativo, o grupo nasceu com o propósito de desenvolver atividades voltadas à religiosidade, à formação musical e à transmissão dos ensinamentos dos toques sagrados utilizados nas religiões de matriz africana, promovendo o ensino das técnicas e dos fundamentos da percussão afro para adultos e crianças.\r\n\r\nA metodologia de ensino do Zoatabaque valoriza o posicionamento das mãos, a percepção rítmica e o aprendizado prático dos toques tradicionais marcação, nagô, ijexá, cabula, congo e barra vento, todos elementos essenciais das manifestações culturais afro-brasileiras. Paralelamente à formação técnica, o grupo transmite valores como postura, respeito, hierarquia, coletividade e disciplina, em encontros 100% presenciais e vivenciais, que respeitam o ritmo individual de aprendizado e a trajetória de cada participante.\r\n\r\nO processo formativo é dividido em etapas:\r\n\r\nI- O indivíduo iniciante é introduzido aos conceitos básicos, observando as aulas, familiarizando-se com os instrumentos e cânticos, e iniciando o treinamento dos toques.\r\n\r\nII- O indivíduo intermediário já pratica os toques fundamentais, aprimorando velocidade, firmeza e precisão.\r\n\r\nIII- O indivíduo avançado domina as técnicas, associando respiração, canto e movimento das mãos, sendo capaz de criar variações e improvisações dentro da tradição dos toques.\r\n\r\nÀ frente do grupo está o Professor Genario Silva, conhecido artisticamente como Genario de Xangô, reconhecido mestre percussionista, com ampla experiência em musicalidade e ritmos tradicionais afro-brasileiros. Sua trajetória é marcada pela participação em importantes festivais de cantigas e melodias de terreiro como o Atabaque de Ouro e pela conquista de mais de quarenta prêmios ao longo de treze anos de dedicação à arte, à cultura e à religiosidade de matriz africana.\r\n\r\nA atuação do Zoatabaque transcende o aspecto artístico, configurando-se como um verdadeiro espaço de resistência, espiritualidade e expressão identitária. O grupo constitui um elo entre a memória dos antepassados e a contemporaneidade, preservando e renovando tradições que se mantêm vivas nos terreiros, nas comunidades e nas escolas. Ao ensinar, praticar e difundir os toques ancestrais, o grupo contribui para manter viva a energia do bem com seriedade, respeito e responsabilidade, fortalecendo não apenas a religiosidade, mas também a cultura e os valores comunitários transmitidos de geração em geração.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma manifestação cultural que ultrapassa o campo religioso, assumindo dimensão pedagógica, social e cultural. O Zoatabaque educa pelo som, pelo ritmo e pela ancestralidade; ensina o respeito à diversidade e à pluralidade religiosa; e reafirma o direito das comunidades tradicionais de manter e transmitir seus saberes, práticas e expressões sem preconceito ou discriminação.\r\n\r\nDo ponto de vista jurídico e constitucional, esta proposição não padece de vício de iniciativa nem de inconstitucionalidade material, uma vez que se insere na competência concorrente do Estado para legislar sobre cultura, educação e patrimônio histórico e artístico, conforme os artigos 23, inciso V, e 24, inciso VII, da Constituição Federal, bem como o artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta também está em perfeita consonância com os artigos 215 e 216 da Constituição Federal, que impõem ao Estado o dever de garantir o pleno exercício dos direitos culturais e de proteger os bens imateriais portadores de referência à identidade e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.\r\n\r\nO reconhecimento encontra amparo ainda na Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que determina ao Poder Público a valorização das manifestações culturais de origem africana, e na Lei Estadual nº 3.650/2001 e no Decreto nº 42.646/2010, que regulamentam a preservação do patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDo ponto de vista internacional, a proposição atende aos princípios da Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (2003), promulgada pelo Decreto Federal nº 5.753/2006, a qual define como patrimônio imaterial “as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas bem como os instrumentos, objetos, artefatos e espaços culturais a eles associados que as comunidades, grupos e indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural”.\r\n\r\nImportante salientar que este projeto não cria despesa pública obrigatória, não interfere em competências federais e não afronta o princípio da laicidade estatal, pois possui natureza declaratória, educativa e cultural, voltada à preservação de um bem coletivo de valor imaterial, que transcende a esfera religiosa e integra o patrimônio simbólico e artístico do Estado.\r\n\r\nReconhecer o Grupo Cultural Zoatabaque como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é, portanto, um ato de justiça histórica, reparação simbólica e reconhecimento público, reafirmando o compromisso do Poder Legislativo com a diversidade cultural, a igualdade racial, a liberdade religiosa e o respeito às tradições afro-brasileiras.\r\n\r\nO Grupo Cultural Zoatabaque é patrimônio vivo pulsante no som dos atabaques, nas vozes e nos corpos que perpetuam saberes ancestrais, representando o elo entre passado, presente e futuro da cultura afro-fluminense.\r\n\r\nDiante de sua relevância histórica, artística, pedagógica e espiritual, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta proposição, que consagra a importância do Grupo Cultural Zoatabaque como expressão legítima da cultura afro-brasileira e como referência da identidade, da memória e da riqueza cultural do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6928/2025\r\n\r\nINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE MINISTRO RELIGIOSO AOS DIRIGENTES DA UMBANDA E CANDOMBLÉ QUE ESTÃO APTOS PARA REALIZAREM CASAMENTOS RELIGIOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Carteira de Identificação de Ministro Religioso, destinada exclusivamente aos dirigentes, sacerdotes, sacerdotisas e demais ministros religiosos da Umbanda e do Candomblé, com natureza unicamente declaratória, administrativa, pessoal e voluntária, tendo por finalidade promover o reconhecimento formal e institucional, a visibilidade pública, a valorização cultural e a proteção simbólica dessas lideranças contra práticas discriminatórias, sem criação de prerrogativas estatais ou qualquer forma de vinculação funcional com o Poder Público.\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se ministro religioso a pessoa reconhecida por sua própria comunidade tradicional de fé como responsável pelo exercício de funções espirituais, sacerdotais, litúrgicas, cerimoniais, rituais, mediadoras, pedagógicas ou equivalentes, no âmbito de templos, terreiros, casas de axé, roças, tendas, ilês e demais espaços de culto vinculados às religiões afro-brasileiras.\r\n\r\n§ 2º A Carteira de Identificação instituída por esta Lei não substitui documentos civis de identificação, não confere prerrogativas públicas, não gera direitos funcionais, não cria vínculo estatutário, não produz efeitos tributários, previdenciários, remuneratórios, políticos ou administrativos, e não interfere, sob qualquer forma, na autonomia religiosa, hierárquica, organizacional, ritualística ou doutrinária das instituições de matriz africana.\r\n\r\n§ 3º A presente Lei observa integralmente o Princípio Constitucional da Laicidade Estatal, previsto no art. 19, I, da Constituição da República, restringindo-se ao reconhecimento meramente administrativo e declaratório, sendo expressamente vedada qualquer ingerência do Poder Público sobre conteúdos teológicos, litúrgicos, dogmáticos, normativos, iniciáticos, organizacionais ou tradicionais das religiões afro-brasileiras.\r\n\r\n§ 4º É rigorosamente vedada a edição de norma, ato administrativo, regulamento, resolução, portaria ou emenda legislativa que altere, amplie, reduza, modifique ou desvirtue a natureza exclusivamente declaratória, administrativa e não prerrogativa da Carteira de Identificação criada por esta Lei, ficando proibida, sob qualquer forma, a criação de benefícios, privilégios estatais, prerrogativas funcionais ou efeitos jurídicos distintos daqueles expressamente previstos neste dispositivo.\r\n\r\nArt. 2º A emissão da Carteira de Identificação de Ministro Religioso aos Dirigentes de Umbanda e Candomblé será de competência exclusiva do Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, sob supervisão normativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos responsável pela promoção da igualdade racial e da liberdade religiosa, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento.\r\n\r\n§ 1º A solicitação de emissão será formalizada unicamente pela entidade religiosa devidamente constituída, com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia autenticada do estatuto e da ata de eleição da diretoria da instituição religiosa;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição e regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nIII - documento oficial de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do requerente;\r\n\r\nIV - declaração da autoridade religiosa competente, atestando a função e o vínculo do ministro religioso com a comunidade de fé;\r\n\r\nV - comprovante de residência atualizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - fotografia recente, no formato 3×4;\r\n\r\nVII - termo de ciência e concordância com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\n§ 3º O Registro Civil de Pessoas Jurídicas manterá cadastro digital unificado e inalterável dos ministros religiosos identificados, observados os princípios da confidencialidade, finalidade, segurança e transparência, na forma da legislação federal.\r\n\r\n§ 4º O Poder Executivo, mediante ato regulamentar único, definirá exclusivamente o modelo físico e digital da Carteira, os elementos de segurança, o processo de autenticação eletrônica e os procedimentos administrativos de controle, renovação e cancelamento, vedada qualquer alteração de mérito, conteúdo ou natureza do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º A Carteira de Identificação de Ministro Religioso aos Dirigentes de Umbanda e Candomblé conterá, de forma padronizada e imutável, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - o brasão do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o título “Governo do Estado do Rio de Janeiro - Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ”;\r\n\r\nIII - o nome completo do ministro religioso;\r\n\r\nIV - o nome civil, se diverso;\r\n\r\nV - a data de nascimento;\r\n\r\nVI - a religião ou tradição (Umbanda, Candomblé, Batuque, Omolokô ou outra expressão afro-brasileira);\r\n\r\nVII - a função religiosa exercida (Babalorixá, Ialorixá, Pai ou Mãe de Santo, Ogã, Ekédi ou equivalente);\r\n\r\nVIII - o nome e endereço do templo ou terreiro;\r\n\r\nIX - o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da instituição religiosa;\r\n\r\nX - a data de emissão e validade (cinco anos);\r\n\r\nXI - as assinaturas do dirigente religioso e do responsável pelo Registro Civil;\r\n\r\nXII - o QR Code de autenticação e o código alfanumérico de verificação.\r\n\r\n§ 1º O documento será confeccionado em material durável e seguro, dotado de mecanismos antifraude, podendo incluir chip eletrônico ou integração a sistema digital de autenticação pública.\r\n\r\n§ 2º No verso constará, de forma obrigatória e permanente, a seguinte advertência:\r\n\r\n“Documento de natureza declaratória e administrativa, emitido exclusivamente para fins de identificação institucional de ministro religioso de matriz africana. Não substitui documento civil oficial nem confere prerrogativas públicas.”\r\n\r\n§ 3º Fica vedada a modificação, acréscimo ou supressão de quaisquer campos ou expressões constantes deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º A Carteira de Identificação terá validade de cinco anos, contados da data de emissão, podendo ser renovada mediante atualização cadastral, observado o procedimento previsto nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º A renovação observará o mesmo rito estabelecido no art. 2º, com reapresentação de documentos e conferência de autenticidade.\r\n\r\n§ 2º A Carteira de Identificação de Ministro Religioso aos Dirigentes de Umbanda e Candomblé será cancelada:\r\n\r\nI - a pedido do titular ou da instituição religiosa;\r\n\r\nII - em caso de falsidade, irregularidade ou fraude documental comprovada;\r\n\r\nIII - por extinção ou dissolução da instituição religiosa emissora;\r\n\r\nIV - por decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\n§ 3º O cancelamento implicará a imediata inutilização do documento físico e bloqueio do registro eletrônico, sendo vedada reemissão antes de nova habilitação formal.\r\n\r\n§ 4º É vedada qualquer forma de prorrogação de validade ou alteração dos critérios de emissão previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º A Carteira de Identificação de Ministro Religioso aos Dirigentes de Umbanda e Candomblé tem por finalidade exclusiva:\r\n\r\nI - promover o reconhecimento público e institucional das lideranças religiosas afro-brasileiras;\r\n\r\nII - assegurar o pleno exercício da liberdade de crença e de culto, conforme os arts. 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - contribuir para a proteção e valorização das tradições culturais e espirituais afro-brasileiras, nos termos do art. 216 da Constituição Federal;\r\n\r\nIV - fortalecer a dignidade, segurança e representatividade social dos ministros religiosos;\r\n\r\nV - combater a intolerância e a discriminação religiosa, promovendo o respeito à diversidade cultural;\r\n\r\nVI - favorecer o diálogo inter-religioso e institucional entre comunidades tradicionais e o Poder Público.\r\n\r\nParágrafo único. O reconhecimento conferido pela Carteira tem efeito exclusivamente simbólico, administrativo e cultural, não gerando qualquer efeito jurídico, civil, funcional, político ou tributário, vedada sua utilização para outros fins.\r\n\r\nArt. 6º A execução desta Lei não implicará criação de despesa para o erário estadual, sendo os custos de emissão, registro e manutenção da Carteira integralmente suportados pela entidade requerente ou pelo interessado, conforme regulamento.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação, vedada a edição de norma complementar ou interpretativa que altere sua natureza declaratória, administrativa ou laica.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir, a Carteira de Identificação de Ministro Religioso aos Dirigentes de Umbanda e Candomblé, de natureza declaratória, administrativa e voluntária, destinada a reconhecer formalmente as lideranças religiosas das tradições afro-brasileiras e a promover o respeito institucional e a visibilidade pública dessas representações de fé.\r\n\r\nO projeto insere-se no contexto da liberdade de crença e de culto, assegurada pelo artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, que consagra como direito fundamental o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos seus locais de celebração e liturgia. Ainda, em estrita observância ao artigo 19, inciso I, a proposta respeita o princípio da laicidade estatal, mantendo caráter puramente declaratório e administrativo, sem qualquer interferência em dogmas, hierarquias ou estruturas internas das religiões.\r\n\r\nA Carteira de Identificação de Ministro Religioso aos Dirigentes de Umbanda e Candomblé instituída pela presente Lei não cria privilégio, não confere prerrogativas públicas e não implica ônus financeiro ao Estado, mantendo-se inteiramente dentro do campo de competência administrativa e cultural do ente estadual, nos termos dos artigos 23, inciso X, e 24, inciso VII, da Constituição Federal, que atribuem aos Estados a competência concorrente para legislar sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural, bem como sobre a organização administrativa de seus serviços.\r\n\r\nTrata-se de instrumento simbólico e declaratório que visa garantir a segurança, o reconhecimento e a dignidade institucional dos sacerdotes, sacerdotisas e dirigentes religiosos de matriz africana, historicamente sujeitos à invisibilidade, à intolerância e à discriminação. Ao conferir forma e autenticidade ao reconhecimento de suas funções espirituais, o Estado cumpre o dever constitucional de promover políticas públicas de igualdade e respeito à diversidade cultural e religiosa, conforme o artigo 216 da Constituição Federal, que inclui as manifestações afro-brasileiras no rol do patrimônio imaterial da nação.\r\n\r\nA jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece a plena constitucionalidade de normas estaduais com natureza declaratória, cultural e não confessional, desde que não impliquem ingerência estatal na fé ou nos ritos religiosos. Nesse sentido, destacam-se os precedentes firmados nas ADIs nº 4439, nº 5259 e na ADPF nº 811, que reforçam a legitimidade de leis voltadas à valorização da diversidade cultural e religiosa dentro do âmbito da competência estadual.\r\n\r\nA presente Lei, portanto, não cria despesa, não gera obrigação funcional, não institui benefício tributário e não modifica estruturas administrativas, configurando-se como ato administrativo de reconhecimento, pautado nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da liberdade de culto.\r\n\r\nAlém de sua dimensão jurídica, o projeto possui relevância social inquestionável. As religiões de matriz africana como a Umbanda, o Candomblé, o Omolokô e o Batuque são pilares da formação cultural e espiritual do povo fluminense e compõem parte indissociável da identidade histórica do Estado do Rio de Janeiro. O reconhecimento formal de seus ministros religiosos contribui para combater o preconceito, a intolerância e o racismo religioso, reafirmando o compromisso do Poder Público com o pluralismo e com a justiça social.\r\n\r\nEm síntese à proposição não inova no ordenamento jurídico, mas formaliza administrativamente um direito já assegurado constitucionalmente, reforçando o princípio da igualdade entre todas as confissões religiosas. Sua estrutura foi cuidadosamente elaborada para evitar lacunas legislativas, impedir modificações de mérito por emenda e garantir a integridade do texto quanto à sua natureza declaratória, administrativa e voluntária.\r\n\r\nDessa forma, a proposta alinha aos princípios constitucionais de liberdade religiosa, laicidade do Estado e valorização da diversidade cultural, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com o respeito e a proteção das manifestações de fé de matriz africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6929/2025\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO MESTRE CANDONGA, LOCALIZADO NO SAMBÓDROMO, NO ENDEREÇO RUA MARQUÊS DE SAPUCAÍ, S/N, CENTRO, RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Espaço Mestre Candonga, localizado no Sambódromo no Endereço Rua Marquês De Sapucaí, S/N, Centro, Rio De Janeiro.\r\n\r\nArt.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Mestre Candonga nasceu em Santo Estevão,/na Bahia, em 05 de dezembro de 1920. José Geraldo de Jesus veio para o Rio de Janeiro com 13 anos de idade, sem nada nas mãos, tentar a sorte na Cidade do Rio, e foi morar no bairro do Estácio. \r\n\r\nCandonga, ainda muito jovem, reconhece a vida boêmia, efervescente e mundana que o cercava aqui na Cidade do Rio de Janeiro. Escolhe a Marinha do Brasil para servir à pátria e torna-se marinheiro foguista de caldeira de navio, e logo em seguida é designado para trabalhar no Palácio do Catete, tornando-se homem de confiança do então Presidente Getúlio Vargas. Sua adoração pelo Samba e o Carnaval, aproximou Mestre Candonga da Escola de Samba Portela, seu coração ficou dividido ao casar-se/com Dona Maria Aparecida de Jesus (1932-1999). \r\n\r\nCandonga/foi funcionário da Riotur, o que facilitou estacionar seu próprio carro no segundo recuo das baterias, ele/guardava/no/porta-malas do seu carro estacionado dentro da Sapucaí, algumas cervejas, muita água para os ritmistas e uma bebida especial chamada Cravo Escarlate, que, segundo o próprio Candonga, era uma bebida afrodisíaca, feita de ervas e raízes especiais, servida carinhosamente para seus amigos combalidos pelo cansaço nos desfiles das Escolas de Samba./ \r\n\r\nOutra atividade que dava muito prazer ao Mestre Candonga era servir água na boca de todos os ritmistas e sambistas em meio aos desfiles das/Escolas de Samba na Marquês de Sapucaí, da qual tornou-se uma missão hereditária, para seus filhos, em respeito à ancestralidade e ensinamento do Mestre Candonga, dentro deste espaço de pertencimento, resistência e memória que se tornou o Espaço Candonga./// \r\n\r\nA partir de/1978 e logo após/1984, com a construção em cimento armado da/Passarela/do/Samba/Darcy Ribeiro, o segundo recuo das baterias ou Espaço Candonga, ganhou notoriedade ímpar. Para o jornalista/e escritor/Haroldo Costa, amigo de Candonga, ali tornou-se “o Feudo do Candonga”./ \r\n\r\nMestre Candonga amava incondicionalmente o Carnaval, sobretudo as/Escolas de Samba. Ele era a figura marcante na Passarela do Samba, com seus 160 quilos, vigor físico adquirido quando jovem nas lutas de boxe, junto à academia do seu amigo Santa Rosa - aliás, foi Santa Rosa que o apelidou de Candonga./O chamado segundo recuo das baterias/na Marquês de Sapucaí, tornou-se através de Lei Municipal em 2019, o Espaço Candonga./ \r\n\r\nSegundo Ricardo Cravo Albin,/Candonga era o “Bom Samaritano do Carnaval”. Para o jornalista Sérgio Cabral (1937-2024), candonga era o “Santo do Carnaval”.// /\r\n\r\nMestre Candonga também era o Guardião da Chave da Cidade; em algum tempo remoto, o ex-segurança de Getúlio Vargas, criou uma chave de um artefato de madeira de um metro e meio e o cobriu de lantejoulas para simbolicamente abrir o Carnaval da Cidade./Criou a chave, que seria para sempre a Chave da Cidade para uso exclusivo no Carnaval da Cidade do Rio de Janeiro. Candonga, imortalizou esta cerimônia, repetida em todo o Brasil./O prefeito recebe a Chave da Cidade das mãos da Família Candonga que celebra oficialmente a entrega da Chave da Cidade ao Rei Momo, para o Rei do Carnaval da Cidade, reinar e dar início ao Carnaval da Cidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6930/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL DOUTOR EDESIO BARBOSA - ESTAÇÃO FERROVIÁRIA PORCIÚNCULA\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro O Centro Cultural Doutor Edésio Barbosa - Estação Ferroviária Porciúncula, localizado na Rua César Vieira, 105 - Centro - Porciúncula - RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEnquanto cidade que tem como marca o fato de ter nascido de um Ferrovia, Porciuncula tem sua memória histórica vinculada à sua antiga estação de trem.\r\n\r\nInaugurada em 1893, a estação, construída em outro ponto, no centro do arraial, foi tão importante que o próprio nome “Porciúncula” saiu de uma inscrição em suas paredes. Os funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina deram o nome do presidente da província, José Thomaz da Porciúncula à nova estação. Primeiro ele foi escrito numa tabuleta, depois colocado em letras grandes na fachada do prédio.\r\n\r\nJá nas primeiras décadas do Século XX, as construções ao redor da nova estação começaram logo a surgir e o crescimento do arraial prosseguia rápido. A nova estação passou a ser o centro de Santo Antonio do Carangola e o nome Porciúncula passou a ser evidenciado. Nos anos que se passaram, a antiga estação passou a ser ponto de bares e sede de partido político. \r\n\r\nNo dia 11 de janeiro de 1991, o antigo prédio da estação, totalmente reformado, foi destinado à cultura e às artes e reinaugurado como Centro Cultural Dr. Edésio Barbosa da Silva, abrigando a Biblioteca Eloy Vieira Lannes e o Espaço Cultural Conceição Fernandes Schuwart. Uma equipe de profissionais foi empossada para resgatar, organizar, incentivar e dinamizar as manifestações culturais do município.\r\n\r\nO belo e histórico prédio da estação, resistindo ao tempo, continua servindo à cultura e à arte porciunculense, tendo completado 132 anos de construção em 2025. Testemunha da fundação e colonização do município, ponto turístico e equipamento cultural em atividade há 3 décadas cumprindo sua função cultural.\r\n\r\nSolicitamos, pois, aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização deste patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6931/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Teatro Municipal Trianon, localizado em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Teatro Municipal Trianon - nome cuja origem remonta a uma aldeia localizada da em Paris e foi demolida pelo Rei Luís XIV para construir um palácio - é um teatro localizado no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. Inaugurado como um Cine-Teatro em 25 de maio de 1921, após dois anos de obras, o prédio original veio a ser demolido em 1975. O antigo Cine-Teatro Trianon era equipado com 156 frisas, 554 cadeiras na plateia, 290 balcões, 38 camarotes e 610 gerais para comportar 1.800 pessoas, além de possuir coxia com 25 camarins. em sua versão reformulada, o Trianon abriu as portas em 31 de julho de 1998, com uma apresentação da Companhia de Dança de Deborah Colker. \r\n\r\nA casa recebe espetáculos variados de companhias todo o Brasil, com uma programação que abrange teatro, música e dança, tendo espaço para 917 espectadores. O Teatro Municipal Trianon possui o Selo Ouro de Acessibilidade fornecido pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - sendo o único no interior a possuir esse Selo.\r\n\r\nO Cine-Teatro Trianon era formado de 156 frizas, 554 cadeiras na platéia, 290 balcões, 38 camarotes e 610 gerais para comportar 1.800 espectadores. A coxia tinha 25 camarins, sendo dois muito luxuosos, para os artistas de maior renome. O Trianon contava com um moderno sistema de coxias, onde era feito o movimento do palco.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2117/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR MÁRIO VITOR LOPES NETTO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 09.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Senhor Mário Vitor Lopes Netto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 9 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) a Mário Vitor Lopes Netto se justifica por sua atuação destacada como presidente da APAE de Volta Redonda, onde exerce sua liderança comprometida com a inclusão e o atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Sob sua gestão, a instituição ampliou ações sociais, fortaleceu parcerias, recebeu importantes doações e garantiu melhorias nos serviços oferecidos às famílias atendidas, demonstrando capacidade de articulação e dedicação à causa. \r\n\r\nAlém de sua experiência administrativa e comunitária, Mário Vitor atua de forma voluntária em práticas de solidariedade e respeito. Seu trabalho contribui diretamente para a manutenção e o fortalecimento da APAE-VR como referência regional. Por sua dedicação e impacto social, é plenamente merecedor desta homenagem\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2118/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. LUIZ DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 09.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao Sr. João Luiz da Silva Oliveira, idealizador do Movimento Cultural Roda da Via, em reconhecimento à sua notável contribuição para o fortalecimento da cultura hip hop, a promoção da arte periférica e a valorização das identidades negras e populares da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Diploma Abdias Nascimento, ao Sr. Luiz da Silva Oliveira, idealizador do movimento Roda da Via, em reconhecimento à sua notável contribuição para o fortalecimento da cultura hip hop, a promoção da arte periférica e a valorização das identidades negras e populares da Baixada Fluminense.\r\n\r\nCriada há oito anos, a Roda da Via nasceu da visão transformadora de Luiz da Silva Oliveira, conhecido artisticamente como Jota da Via, e de sua parceria com o coletivo Faixa Preta Rap. O movimento surgiu da vontade de fortalecer a cultura hip hop, abrir caminhos para jovens artistas e transformar realidades por meio da arte, da educação e do diálogo.\r\n\r\nO que começou como uma roda em praça pública tornou-se um projeto de grande impacto social, reunindo uma equipe diversa e comprometida com múltiplas frentes de atuação: produção, formação, mediação, arte-educação, técnica e acolhimento comunitário. Ao longo de sua trajetória, o movimento construiu um palco que já recebeu mais de 200 artistas da Baixada Fluminense e de outras regiões, entre eles Caio Luccas, PJ Houdini, MC Taya, Maui, Afrodite BXD e Jazz Ao Quadrado, talentos que encontraram na Roda da Via um espaço de visibilidade, experimentação e valorização de suas vozes.\r\n\r\nMais do que um evento, a Roda da Via consolidou-se como uma verdadeira rede de apoio à cultura periférica, promovendo protagonismo juvenil, formação cidadã e criação coletiva. Por meio de ações contínuas e comprometidas, o projeto reafirma a potência da arte como instrumento de transformação social e resistência cultural.\r\n\r\nPor sua atuação inspiradora, pela democratização do acesso à arte e pela construção de oportunidades reais para a juventude negra e periférica, Luiz da Silva Oliveira representa com excelência os valores do Prêmio Abdias Nascimento símbolo da luta por igualdade, identidade e justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2119/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À ILUSTRÍSSIMA CHEF DE COZINHA KÁTIA BARBOSA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento à Ilustríssima Sra. Kátia Barbosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Diploma Abdias Nascimento, honraria destinada àqueles que lutam pela afirmação da democracia racial e valorização da cultura negra, à chef de cozinha Katia Barbosa. Mulher negra, nascida e criada em Ramos, aos pés do Complexo do Alemão, Kátia é um símbolo vivo de resistência e ascensão social através da cultura alimentar, transformando a gastronomia em um território de afirmação de identidade, memória e dignidade para a população negra e periférica.\r\n\r\nA trajetória de Kátia Barbosa desafia a lógica excludente e elitista da alta gastronomia. Ao elevar a comida popular, afetiva e de raiz brasileira ao status de referência nacional, ela não apenas criou ícones como o \"Bolinho de Feijoada\", mas ressignificou a herança culinária afro-brasileira, retirando-a da invisibilidade e colocando-a no centro da mesa e do debate cultural. Sua atuação à frente do Aconchego Carioca e sua projeção nacional como jurada no programa \"Mestre do Sabor\" (TV Globo) representam a ocupação necessária de espaços de destaque e autoridade por uma mulher negra, servindo de inspiração e referência para milhares de jovens que veem nela a possibilidade de romper barreiras raciais e sociais.\r\n\r\nSua militância, contudo, vai além das panelas. Kátia atua incansavelmente no fortalecimento da cadeia produtiva da gastronomia com um olhar voltado para a justiça social. Seus projetos de valorização da agricultura familiar, da agroecologia e do empreendedorismo feminino são ferramentas concretas de emancipação econômica, especialmente para mulheres negras, que constituem a base da pirâmide social brasileira. Ela compreende e pratica a cozinha como um ato político de preservação da ancestralidade e de geração de oportunidades.\r\n\r\nAo transformar a tradição em inovação e o afeto em potência econômica, Kátia Barbosa reafirma a grandeza da cultura que emana das favelas e dos quintais brasileiros. Sua vida e obra combatem o racismo estrutural ao provar que a excelência, a criatividade e a sofisticação também moram na periferia e têm a face da mulher brasileira.\r\n\r\nConceder o Diploma Abdias Nascimento a Kátia Barbosa é reconhecer que a luta pela igualdade racial também se faz através da valorização dos nossos saberes, sabores e fazeres. É homenagear uma mulher que, sem jamais esquecer de onde veio, abriu portas para que muitos outros pudessem entrar, fazendo da gastronomia um instrumento de cidadania e orgulho racial.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2120/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ANA PAULA OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Ana Paula Oliveira, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos, sobretudo pelo direito à memória, verdade, justiça e reparação das vítimas de violência de Estado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ através da minha voz que eu honro a memória do meu filho e de todos os outros filhos que perderam suas vidas pelo Estado brasileiro.\r\n\r\nAna Paula Oliveira\r\n\r\nA trajetória da pedagoga Ana Paula Oliveira é marcada por um comprometimento exemplar com a promoção dos direitos humanos. Cofundadora do movimento Mães de Manguinhos, Ana Paula é cria da favela de Manguinhos, na Zona Norte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAna Paula fundou o movimento Mães de Manguinhos junto de Fátima Pinho, também moradora da favela de Manguinhos, após o assassinato de seus filhos Johnatha e Paulo Roberto por policiais da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) de Manguinhos, entre 2013 e 2014.\r\n\r\nHá 11 anos em busca de justiça para seu filho Johnatha, Ana Paula é defensora incansável do direito à vida da população negra e periférica do Rio de Janeiro, além do direito à memória, verdade, justiça e reparação das vítimas de violência de Estado, inclusive de familiares de vítimas letais.\r\n\r\nAna Paula é a vencedora de 2025 do prêmio Martin Ennals, de Genebra, na Suíça, considerado o “Nobel de direitos humanos”.\r\n\r\nPor sua incansável luta pelos direitos humanos, sua contribuição efetiva para o fortalecimento dos movimentos de mães e familiares de vítimas de violência de Estado, além do fortalecimento de políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação, acesso à justiça, redução de desigualdades e sua atuação coerente com os valores que inspiraram a trajetória de Marielle Franco, é justa e neces sária a concessão deste prêmio, como forma de reconhecimento, respeito e gratidão ao legado que Ana Paula vem construindo em defesa da democracia e do direito à vida da população negra e periférica no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2121/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BRUNA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Bruna Silva, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos, sobretudo pelo direito à memória, verdade, justiça e reparação das vítimas de violência de Estado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje, eu digo aos moradores o seguinte: todas as vidas importam, não vamos aceitar que nossos filhos e filhas sejam mortos pelo caminho, não queremos mais ver sangue de filho de ninguém no chão da favela.\r\n\r\nBruna Silva\r\n\r\nA trajetória da pedagoga Bruna Silva é marcada por um comprometimento exemplar com a promoção dos direitos humanos. Mobilizadora da organização Redes da Maré, Bruna é cria do conjunto de favelas da Maré, na Zona Norte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBruna Silva cofundou o movimento Mães da Maré após ter o seu filho Marcus Vinicius, de apenas 14 anos, assassinado a caminho da escola durante uma operação realizada pela Força de Segurança Nacional, em conjunto com a Polícia Civil do Rio de Janeiro, durante o período de Intervenção federal na segurança pública no estado, em 2018. \r\n\r\nDesde então, ela se mobiliza com outras mães e outros familiares de vítimas da violência de Estado pelo direito à memória, verdade, justiça e reparação e pelo direito à vida da população negra e periférica, sobretudo de crianças e adolescentes. Bruna levanta o uniforme escolar de seu filho Marcus, manchado de sangue, como uma bandeira de reivindicação de justiça. Para ela, “hoje se tornou a minha bandeira de luta, de resistência. Até hoje eu o tenho comigo, não o solto por nada. Seja para qual ato for, eu levo a camiseta comigo. É na rua que eu esfrego na cara da sociedade o tratamento que nos é dado aqui nas favelas”.\r\n\r\nPor sua incansável luta pelos direitos humanos, sua contribuição efetiva para o fortalecimento dos movimentos de mães e familiares de vítimas de violência de Estado, além do fortalecimento de políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação, acesso à justiça, redução de desigualdades e sua atuação coerente com os valores que inspiraram a trajetória de Marielle Franco, é justa e necessária a concessão deste prêmio, como forma de reconhecimento, respeito e gratidão ao legado que Bruna vem construindo em defesa da democracia e do direito à vida da população negra e periférica no Rio de Janeiro, sobretudo de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2122/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO RABINO-CHEFE DA CONGREGAÇÃO JUDAICA DO BRASIL, NILTON BONDER.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, ao Rabino-Chefe da Congregação Judaica do Brasil, Nilton Bonder.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Bruno Boareto, Dani Balbi, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Lucinha, Marina do MST, Professor Josemar, Rosenverg Reis, Valdecy da Saúde, Verônica Lima\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes ao Rabino-Chefe da Congregação Judaica do Brasil, Nilton Bonder, personalidade de notório saber, elevada estatura intelectual e reconhecida contribuição ao pensamento religioso, cultural, educacional e humanitário, no Brasil e no exterior.\r\n\r\nNascido em 27 de dezembro de 1957, na cidade de Porto Alegre, o Rabino-Chefe Nilton Bonder consolidou, ao longo de mais de quatro décadas de rabinato ininterrupto, uma trajetória rara de liderança espiritual, produção intelectual, atuação acadêmica e compromisso público com os direitos humanos, a cultura de paz e o diálogo inter-religioso, tornando-se o rabino mais antigo em atividade no Brasil.\r\n\r\nNa condição de Rabino-Chefe da Congregação Judaica do Brasil e idealizador e diretor do Midrash Centro Cultural, exerceu papel central na difusão do pensamento judaico contemporâneo, promovendo o encontro entre tradição e modernidade, fé e razão, espiritualidade e responsabilidade social. Sua atuação extrapola os limites da comunidade judaica, alcançando amplo reconhecimento nos meios acadêmicos, culturais e artísticos.\r\n\r\nDestaca-se também como escritor consagrado, autor de mais de vinte obras, traduzidas e publicadas em diversos países, como Holanda, Itália, Alemanha, Estados Unidos, China, Rússia, Coreia do Sul, Espanha e República Tcheca, o que evidencia a projeção internacional de sua produção intelectual. Sua obra “A Alma Imoral” tornou-se um dos maiores sucessos do teatro brasileiro de todos os tempos, permanecendo em cartaz por mais de uma década, além de ter sido adaptada para o cinema sob a direção de Silvio Tendler, reafirmando sua relevância cultural e simbólica.\r\n\r\nNo campo acadêmico, o homenageado possui formação de excelência internacional, com graduação, mestrado, doutorado e ordenação rabínica pelo Jewish Theological Seminary, em Nova Iorque, além de MBS em Engenharia Mecânica pela Universidade de Columbia e o título de Doutor Honoris Causa pela mesma instituição teológica. Integra, ainda, a Academia Carioca de Letras, ocupando a cadeira nº 8, espaço reservado a personalidades que contribuíram de forma significativa para a cultura e a literatura nacionais.\r\n\r\nSua atuação ecumênica é igualmente expressiva, tendo participado de iniciativas de grande impacto histórico e social, como o Diálogo Judaico-Cristão, a organização da Vigília Religiosa durante a ECO-92, o Fórum das Religiões (ISER) e ações inter-religiosas da Campanha contra a Fome, em parceria com o IBASE e o Viva Rio, reforçando seu compromisso com a dignidade humana, a justiça social e a convivência plural.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, recebeu inúmeras honrarias nacionais e internacionais, entre as quais se destacam o Prêmio Jabuti de Literatura, a Medalha Pedro Ernesto, o Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União, o Blanton Peale Prize - Best Religious Book of the Year, além de premiações acadêmicas e literárias concedidas por instituições de elevado prestígio.\r\n\r\nDiante do exposto conto com colaboração dos nobres pares, para a aprovação deste Projeto de Resolução ao Rabino-Chefe Nilton Bonder, como reconhecimento público de uma vida dedicada à promoção da cultura, da educação, da espiritualidade, do diálogo entre religiões e da defesa intransigente dos valores humanos universais, honrando não apenas o homenageado, mas também o Parlamento Fluminense que lhe presta tal deferência.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2123/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA AO SENHOR LEANDRO VIEIRA\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth de Souza, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeandro Vieira carnavalesco e figurinista brasileiro, conhecido por seu trabalho inovador e vitorioso no Carnaval do Rio de Janeiro. Ele também é artista plástico formado pela Escola de Belas Artes da UFRJ. \r\n\r\nVieira ganhou destaque imediato ao vencer o Grupo Especial do Rio de Janeiro em seu ano de estreia na função. \r\n\r\nConquistou dois campeonatos pela Mangueira: em 2016, com o enredo sobre Maria Bethânia, e em 2019, com \"História pra Ninar Gente Grande\", um enredo aclamado pela crítica por revisitar personagens apagados da história oficial do Brasil. \r\n\r\nAtualmente, ele é o carnavalesco da Imperatriz Leopoldinense no Grupo Especial, onde foi campeão em 2023. \r\n\r\nVieira também é o carnavalesco da União de Maricá na Série Ouro. Seus trabalhos no Carnaval são frequentemente marcados por temáticas afro e abordagens sociopolíticas, o que lhe rendeu reconhecimento como um dos artistas mais celebrados da última década na Sapucaí. Além do carnaval, existem outras pessoas com o mesmo nome, como um pastor e escritor evangélico e um fundador e CEO de uma empresa de administração, mas o carnavalesco é a figura pública mais proeminente no contexto cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2124/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ESCRITOR E ROTEIRISTA RAFAEL MONTES\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento ao Escritor e Roteirista Rafael Montes, em virtude da sua meritória e destacado esforços na luta pela conquista e afirmação da democracia racial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEscritor e roteirista brasileiro, notável por suas obras de literatura policial e suspense. Nascido no Rio de Janeiro em 1990, ele se tornou um fenômeno da literatura nacional, com livros traduzidos para mais de 25 idiomas e cerca de 500 mil cópias vendidas no Brasil. Obras de Destaque e Carreira. Livros Publicados: Montes é autor de diversos best-sellers, incluindo \"Suicidas\", \"Dias Perfeitos\", \"O Vilarejo\", \"Jantar Secreto\", \"Uma Mulher No Escuro\" (vencedor do Prêmio Jabuti 2020) e \"Uma Família Feliz\". Roteiro e Televisão: Sua transição para o audiovisual foi marcante. Ele é o criador e roteirista-chefe da popular série da Netflix \"Bom Dia, Verônica\", baseada no livro homônimo que escreveu em parceria com Ilana Casoy, sob o pseudônimo de Andrea Killmore. Adaptações para o Cinema: Montes também assinou o roteiro dos filmes que exploram o Caso Richthofen: \"A Menina que Matou os Pais\" e \"O Menino que Matou Meus Pais\". Trabalho na Globo: Ele sempre quis trabalhar com televisão e novela, e iniciou sua carreira como roteirista na Globo, onde atualmente é o autor da novela das 18h, \"Volta Por Cima\".\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2125/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA THAÍS MACEDO\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhora Thaís Macedo, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que promovem a cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nThaís Macedo é uma artista brasileira de destaque na nova geração do samba e pagode. Nascida em Conceição de Macabu (RJ) e criada em um ambiente musical, ela é conhecida por sua potência vocal e por dar voz às lutas femininas em suas composições. \r\n\r\nEla lançou diversos singles e EPs, incluindo \"Resenha das Minas\", um projeto que celebra a presença feminina no samba. \r\n\r\nThaís já dividiu o palco com grandes nomes da música brasileira como Thiaguinho, Zeca Pagodinho, e Maria Rita, e é contratada da Som Livre desde 2022.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2126/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SENHORA NATÁLIA GRILO\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento à senhora Natália Grilo, em virtude da sua meritória e destacado esforços na luta pela conquista e afirmação da democracia racial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatália Grilo é Curadora de arte, pesquisadora e DJ brasileira, com foco nas estéticas, narrativas e tradições negro-africanas. Carreira e Atuação Profissional Curadoria e Pesquisa.\r\n\r\nNathalia é uma voz ativa na valorização da cultura afrodescendente, atuando como curadora em diversas exposições e projetos artísticos. Ela é especialista em estéticas e narrativas negro-africanas, e seu trabalho frequentemente aborda temas de ancestralidade e negritude.\r\n\r\nEla também é DJ (ou selecta) e lidera programas em rádios online, como o programa \"Negrume\" na Rádio Veneno e colaborações com a rádio londrina NTS. Escrita e Publicações: Grilo escreve para publicações como a coluna \"Missa Negra\" na Sob influência Edições e a \"Revista Amarello\".\r\n\r\nCuradoria das áreas de música e teatro na Virada Cultural de São Paulo em 2022. Criação e curadoria dos festivais \"Ayó Encontro Negro de Tradição Oral\" e \"Festival Instrumental Mulambo Jazzagrario\". Orientação na conceituação imagética do álbum \"Em Nome da Estrela\" de Xênia França, lançado em 2022.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2127/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À SENHORA KESIA ESTÁCIO\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 09.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza à senhora Kesia Estácio, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nKesia Estácio é uma renomada cantora e atriz brasileira. Ela ganhou destaque nacional após sua participação na primeira edição do The Voice Brasil em 2012, onde integrou o time de Lulu Santos e chegou à reta final da competição. Carreira e Biografia Música: Nascida em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, Késia é filha e neta de musicistas e começou sua carreira como cantora gospel aos 15 anos. Após o The Voice, gravou com Lulu Santos e lançou seu primeiro single, \"Sou Livre\".Teatro: Sua trajetória como atriz teve início em 2005 no Grupo de Teatro Nós do Morro, no Vidigal, Rio de Janeiro. Ela atuou em diversos espetáculos musicais aclamados, incluindo \"Beth Carvalho, O Musical\" e \"Elza\".Televisão e Cinema: Késia estreou profissionalmente na TV na série \"Pais de Primeira\" em 2018 e participou de outras produções como \"Fora de Hora\" e \"Encantado's\". No cinema, atuou em filmes como \"O Silêncio da Chuva\" e \"Mussum, O Filmis\". Em 2023, alcançou um marco significativo ao ser escalada como uma das protagonistas (Taís) do remake da novela da TV Globo, \"Elas por Elas\".\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2128/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA BARBARA BABI\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 09.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhora Barbara Babi, em virtude da sua meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBarbara Babi, é uma influenciadora digital nascida em Niterói, que conquistou as redes sociais a partir do seu Ativismo e Militância em prol da luta pela igualdade racial. Ela atua no mercado da moda há mais de uma década e compartilha conteúdos com seus seguidores no ambiente virtual. A valorização das lutas no campo da cultura digital voltadas ao público negro são fundamentais para o exercício da cidadania na sua plenitude\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2129/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA AO MOVIMENTO GIRO DELAS\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 09.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara ao Movimento Giro Delas, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que atuam na cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGiro Delas é um movimento que atua como um espaço seguro e potente de acolhimento e empoderamento para mulheres negras, focando na criação de laços e no desenvolvimento pessoal e coletivo. Encontros Exclusivos: Promovem eventos e rodas de conversa pensados especificamente para as vivências de mulheres negras, criando um ambiente de identificação e pertencimento. Fortalecimento da União: O objetivo central é combater o isolamento e fortalecer a solidariedade e a sororidade entre as participantes.\r\n\r\nAutonomia e Troca Mútua: Através da partilha de experiências, conhecimentos e recursos, o coletivo busca incentivar a independência financeira, emocional e social das mulheres envolvidas. Visibilidade e Representatividade: Além dos encontros, o coletivo frequentemente usa suas plataformas para dar visibilidade a empreendedores e artistas negras, funcionando como um importante motor de economia criativa e apoio mútuo. É um exemplo inspirador de ativismo social e construção de comunidade na capital fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2130/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A ATRIZ JULIANA ALVES\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento à Atriz Juliana Alves, em virtude de seus destacados esforços na luta pela conquista e afirmação da democracia racial. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJuliana Alves é uma renomada atriz brasileira que ganhou destaque após participar da terceira edição do reality show Big Brother Brasil, em 2003. Nascida em 03 de maio de 1982, no Rio de Janeiro, ela possui uma carreira consolidada na televisão, cinema e teatro. \r\n\r\nAntes de entrar no BBB, Juliana Alves foi dançarina no programa Domingão do Faustão. Sua participação no reality abriu portas para a teledramaturgia.\r\n\r\nEla estreou como atriz na novela \"Chocolate com Pimenta\" (2003) e, desde então, atuou em mais de 13 novelas e diversas séries e especiais, incluindo papéis em \"Prova de Amor\" (Record), \"Ti Ti Ti\", \"B\" e, mais recentemente, \"Volta Por Cima\". \r\n\r\nNo cinema, participou de nove filmes, como \"E Aí... Comeu?\", \"Barba, Cabelo & Bigode\" e \"O Sequestro do Voo 375\".\r\n\r\nFormada em Serviço Social pela UFRJ e Psicologia pela UERJ, Juliana também é conhecida por seu ativismo em movimentos sociais antirracistas. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2131/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A BENILDA BRITO\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento à Benilda Brito, em virtude da sua meritória e destacado esforços na luta pela conquista e afirmação da democracia racial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro 2025.\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBenilda Brito é uma proeminente ativista do movimento de mulheres negras, pedagoga, mestra em Gestão Social e consultora brasileira, com mais de quatro décadas de atuação. Ativismo: Benilda é cofundadora do Nzinga Coletivo de Mulheres Negras, em Minas Gerais, onde trabalha na linha de frente para subsidiar políticas públicas e fortalecer a rede de ativismo negro. Educação e Consultoria: Ela é pedagoga formada pela Universidade do Estado de Minas Gerais e possui pós-graduação em Psicopedagogia, Recursos Públicos e Direitos Humanos. É CEO da Múcua Consultoria e Assessoria Interdisciplinar e atua como consultora para entidades como a ONU Mulheres e o Pacto Global.\r\n\r\nReconhecimento Internacional: Benilda é uma das ativistas pela educação da Malala Fund, onde defende o acesso e sucesso escolar para meninas negras e indígenas em nove estados do Nordeste do Brasil. Identidade e Obras: Ela se define como uma mulher negra, lésbica, quilombola e de axé. É autora de livros como \"Negras (IN)Confidências - Bullying não. Isto é Racismo\" e \"Flor e rosa - Uma História de Amor entre Iguais\". Filosofia: Em suas palestras e atuações, Benilda enfatiza a importância da sabedoria ancestral e a necessidade de enfrentar o racismo e o preconceito para mudar a história.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2132/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A PEDAGOGA E ESCRITORA LUÍZA MANDELA\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento à Pedagoga e Escritora Luíza Mandela, em virtude da sua meritória e destacado esforços na luta pela conquista e afirmação da democracia racial. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro 2025.\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiza Mandela é uma influente pedagoga, escritora, consultora antirracista e empreendedora brasileira. Ela é reconhecida nacionalmente por seu trabalho com letramento racial e por fundar a Mandela Consultoria Antirracista. Carreira e Contribuições\r\n\r\nLuiza Mandela é uma voz ativa na promoção da igualdade racial e na educação para as relações étnico-raciais. \r\n\r\nFormação Acadêmica: Possui mestrado em Relações Étnico-Raciais é doutoranda em Educação pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Consultoria e Educação: É CEO da Mandela Consultoria Antirracista, uma empresa focada em promover a equidade em diversos espaços, e também é formadora da Escola de Governo de Campinas.\r\n\r\nTrabalho com Letramento Racial: Ela é a idealizadora do \"Curso Letramento Racial\", que já formou milhares de alunas, e frequentemente compartilha conteúdo sobre o tema em suas redes sociais e palestras.\r\n\r\nMídia e Publicações: Luiza é escritora e coordenadora editorial, além de ser a criadora e apresentadora do \"Mandela Pod\", um podcast que aborda temáticas afro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2133/2025\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA DOUTOR JOSÉ AFONSO DA SILVA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Diploma Doutor José Afonso da Silva, que será concedido anualmente pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a professores universitários do curso de graduação ou pós-graduação na área do direito, bem como aos serventuários da justiça que se destacarem no exercício da sua função, em reconhecimento à sua contribuição para a promoção da justiça e dos direitos humanos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Diploma Doutor José Afonso da Silva, constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o Brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal da pessoa homenageada, e as ações que, em razão da sua originalidade, caráter exemplar, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público. \r\n\r\nArt. 3º - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) deputado(s) autor do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe mencionarmos que o Dr. José Afonso da Silva foi um dos pilares do constitucionalismo brasileiro. Jurista e professor.\r\n\r\nA proposta cria o Diploma Dr. José Afonso da Silva, para agraciar professores universitários do curso de graduação ou pós-graduação na área do direito, bem como aos serventuários da justiça que se destacarem no exercício da sua função, em reconhecimento à sua contribuição para a promoção da justiça e dos direitos humanos\r\n\r\n“Natural do interior de Minas Gerais, ele se mudou para São Paulo aos 22 anos, sem ter concluído o ensino primário. Na capital paulista, exerceu o ofício de alfaiate enquanto terminava seus estudos.”\r\n\r\nIngressou na Faculdade de Direito da USP aos 27 anos, e lá conquistou o título de livre-docente e deu início à trajetória que o levou a ser o jurista mais citado no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO jurista teve atuação destacada na construção do texto da Constituição de 1988, além de ter publicado cerca de 20 livros.\r\n\r\n“Sua obra e seu compromisso com a democracia influenciaram decisivamente o pensamento jurídico nacional.”\r\n\r\nDr. José Afonso da Silva faleceu em 25/11/2025, aos 100 anos.\r\n\r\n“Atuou como procurador do Estado de São Paulo, professor da USP e secretário da Segurança Pública entre 1995 e 1999. Participou do processo de elaboração da Constituição de 1988 como assessor convidado da Assembleia Nacional Constituinte. Autor de extensa produção acadêmica, publicou obras que se tornaram referências do estudo constitucional, entre elas Curso de Direito Constitucional Positivo, o qual é tido como o mais completo e atualizado estudo sobre a Constituição de 1988.”\r\n\r\nAssim, diante da importância da matéria, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2134/2025\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO DOUTOR PAULO NIEMEYER SOARES, DESTINADO A HOMENAGEAR OS PROFISSIONAIS NEUROLOGISTAS, CIENTISTAS E PESQUISADORES QUE TENHAM CONTRIBUÍDO DE FORMA RELEVANTE PARA O AVANÇO DA NEUROLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o PRÊMIO DOUTOR PAULO NIEMEYER SOARES, a ser concedido anualmente, destinado a homenagear os profissionais neurologistas, cientistas, pesquisadores e demais profissionais que tenham se destacado por contribuições relevantes, comprovadas e de significativo impacto para o avanço da Neurologia, em qualquer de suas áreas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O PRÊMIO DOUTOR PAULO NIEMEYER SOARES consistirá em menção honrosa, a ser registrada nos Anais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e na outorga de Diploma, contendo o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identificação nominal da pessoa homenageada e a descrição das ações, trabalhos, contribuições ou feitos que, pela sua originalidade, relevância, impacto ou caráter exemplar, sejam considerados dignos de registro, divulgação e reconhecimento público no âmbito da Neurologia, em todas as suas áreas de atuação, pesquisa, assistência, formação e inovação.\r\n\r\nArt. 3º O Diploma será assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e pelo parlamentar autor do Projeto de Resolução que instituiu o prêmio.\r\n\r\nArt. 4º Aprovada a concessão, será confeccionado o Diploma correspondente, que conterá a figura estilizada do neurocirurgião brasileiro Doutor Paulo Niemeyer Soares, acompanhada da legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e da inscrição “PRÊMIO DOUTOR PAULO NIEMEYER SOARES”, ambos inseridos no contorno geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa instituir, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o PRÊMIO DOUTOR PAULO NIEMEYER SOARES, destinado a homenagear neurocirurgiões, cientistas e pesquisadores cujas contribuições tenham promovido avanços expressivos na neurologia e nas neurociências.\r\n\r\nA Neurologia constitui área altamente especializada e fundamental para a preservação da vida, da autonomia e das capacidades humanas. Valorizar seus profissionais significa reconhecer a ciência, a pesquisa e a dedicação médica que transformam realidades clínicas e sociais. Nesse sentido, a instituição de um prêmio oficial voltado ao reconhecimento dessas trajetórias de excelência reforça o compromisso desta Casa com o desenvolvimento científico e a saúde pública de alto nível.\r\n\r\nA escolha de Paulo Niemeyer Soares para criar esta honraria representa um tributo à história de um dos mais emblemáticos neurocirurgiões brasileiros. O Doutor Paulo Niemeyer Soares (Rio de Janeiro, 14 de abril de 1914 - 10 de março de 2004) foi neurocirurgião de referência nacional e fundador e primeiro presidente da Liga Brasileira de Epilepsia.\r\n\r\nAo longo dos anos, o Doutor Paulo Niemeyer Soares foi testemunha e agente da evolução da medicina no século XX. Reconhecido como o melhor neurocirurgião brasileiro de seu tempo, foi procurado por três Presidentes da República, tendo tratado de Costa e Silva, operado Amália Lucy filha de Ernesto Geisel e João Figueiredo.\r\n\r\nO Doutor Doutor Paulo Niemeyer Soares foi criado em uma família católica e foi educado em casa até os 11 anos e posteriormente matriculado no Lycée Français (Lycée Molière), em Laranjeiras. Em 1930 ingressou na Faculdade de Medicina da UFRJ, então localizada no campus da Praia Vermelha. Aos 17 anos iniciou sua trajetória na Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, em 1931.\r\n\r\nNo ano de 1939, conquistou o primeiro lugar no concurso para a Assistência Pública, ocasião em que criou o serviço de neurocirurgia. Já em 1945, introduziu no Brasil a angiografia cerebral e a radiografia das artérias cerebrais, modernizando significativamente a prática clínica e abrindo caminhos para procedimentos mais seguros e eficientes.\r\n\r\nNa Santa Casa, ocupou múltiplos postos até se tornar provedor - autoridade máxima da instituição - sem jamais receber qualquer remuneração por seus serviços, movido pelo espírito de misericórdia, pelo compromisso com o doente e pela vocação de ensinar e compartilhar conhecimento.\r\n\r\nEm 1981, o Doutor Paulo Niemeyer Soares foi eleito membro da Academia Nacional de Medicina, sucedendo Raul Pitanga Santos na Cadeira 23, cujo patrono é Maciel Monteiro.\r\n\r\nO Dia Nacional do Neurocirurgião, comemorado em 14 de abril, foi instituído em sua homenagem, reconhecendo sua essencial contribuição à medicina brasileira. Embora não tenha sido o primeiro neurocirurgião do país, destacou-se pela capacidade de modernizar técnicas, aprimorar métodos e inspirar gerações de profissionais que se espelham em sua dedicação, precisão técnica e espírito humanitário.\r\n\r\nO Doutor Paulo Niemeyer Soares faleceu em 10 de março de 2004, aos 89 anos, em decorrência de infarto agudo do miocárdio, após internação no Hospital Samaritano. Seu corpo foi velado na capela 2 do Cemitério São João Batista e cremado no Cemitério do Caju, deixando um legado monumental para a neurocirurgia e para a medicina brasileira.\r\n\r\nDiante da grandeza de sua obra e do impacto incontestável de sua trajetória, torna-se plenamente justificável que esta Casa Legislativa institua um prêmio que perpetue seu nome e reconheça aqueles que, como ele, transformam vidas por meio da ciência, da pesquisa e da excelência médica.\r\n\r\nPelos motivos expostos, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação desta relevante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2135/2025\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO ORGULHO DO NOSSO AXÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, o PRÊMIO ORGULHO DO NOSSO AXÉ, a ser concedido anualmente e destinado a reconhecer, valorizar e homenagear personalidades, lideranças religiosas, casas tradicionais, terreiros, comunidades de axé, coletivos culturais, pesquisadores, artistas e instituições que tenham contribuído, de forma relevante, contínua ou excepcional, para a preservação, promoção, fortalecimento, combate ao preconceito religioso e a difusão das religiões de matriz africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O PRÊMIO ORGULHO DO NOSSO AXÉ consistirá em menção honrosa de caráter institucional, registrada nos Anais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, e na outorga de Diploma oficial, contendo:\r\n\r\nI - o Brasão do Estado do Rio de Janeiro e a identidade visual da Assembleia Legislativa;\r\n\r\nII - a identificação nominal da pessoa física ou jurídica homenageada;\r\n\r\nIII - a descrição circunstanciada das ações, trabalhos, contribuições, serviços, produções culturais ou feitos relevantes que motivaram a concessão da honraria;\r\n\r\nIV - referência expressa ao mérito cultural, social, comunitário ou religioso que justifique o reconhecimento público.\r\n\r\n§ 1º O PRÊMIO ORGULHO DO NOSSO AXÉ será destinado a destacar iniciativas consideradas exemplares, pela sua originalidade, relevância, repercussão social, impacto comunitário ou contribuição efetiva para a promoção, defesa, fortalecimento e visibilidade das religiões de matriz africana.\r\n\r\n§ 2º A honraria poderá contemplar atividades desenvolvidas em quaisquer áreas de atuação relacionadas à assistência comunitária, fortalecimento das casas tradicionais, preservação de saberes ancestrais, promoção de direitos culturais e combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 3º Poderão ser indicados ao PRÊMIO ORGULHO DO NOSSO AXÉ:\r\n\r\nI - ialorixás, babalorixás, sacerdotes, sacerdotisas, dirigentes espirituais e lideranças religiosas;\r\n\r\nII - ogãs, ekedis, griôs, mestres, mestras, guardiões de tradição, músicos, compositores, artesãos e artistas;\r\n\r\nIII - terreiros, casas de axé, roças tradicionais, templos e demais comunidades religiosas;\r\n\r\nIV - coletivos culturais, manifestações tradicionais, grupos de afoxé, congadas, maracatus, jongo, samba de terreiro e expressões correlatas;\r\n\r\nV - organizações, movimentos sociais e instituições que atuem na defesa da cultura, da liberdade religiosa e dos direitos das comunidades tradicionais;\r\n\r\nVI - pesquisadores, antropólogos, professores, escritores, historiadores e intelectuais dedicados à cultura afro-brasileira;\r\n\r\nVII - personalidades públicas ou privadas cuja atuação resulte em benefício efetivo às religiões de matriz africana.\r\n\r\nArt. 4º O Diploma será assinado pelo Presidente da Assem bleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e pelo parlamentar autor do Projeto de Resolução que instituiu o prêmio.\r\n\r\nArt. 5º Aprovada a concessão, será confeccionado o diploma acompanhado:\r\n\r\nI - da legenda Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nII - da inscrição PRÊMIO ORGULHO DO NOSSO AXÉ;\r\n\r\nIII - de ambos os elementos inseridos sobre o contorno geográfico do Estado do Rio de Janeiro, compondo a arte oficial da honraria.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs religiões de matriz africana, com seus ritos, símbolos, territorialidades, saberes ancestrais e linguagens próprias, constituem parte essencial da formação do povo brasileiro e da identidade cultural do Estado do Rio de Janeiro. Os terreiros e casas de axé, ao longo de séculos, exerceram papel fundamental de resistência social, preservação da memória coletiva, produção artística, fortalecimento comunitário e afirmação da liberdade religiosa.\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução encontra plena sustentação jurídica na Constituição Federal, que determina ao Estado a proteção e promoção do patrimônio cultural brasileiro (arts. 215 e 216), bem como a garantia da liberdade de crença e do livre exercício dos cultos (art. 5º, VI). A legislação brasileira reconhece a intolerância religiosa como forma de discriminação penalmente reprovada (Lei nº 7.716/1989), impondo ao Poder Público o dever de combatê-la de forma ativa e permanente.\r\n\r\nA iniciativa respeita integralmente o princípio da separação de poderes, pois trata de matéria privativa do Poder Legislativo: a instituição de honrarias, prêmios e reconhecimentos de natureza simbólica e cultural competência assegurada pelo Regimento Interno desta Casa e pela autonomia administrativa estabelecida na Constituição Estadual.\r\n\r\nO PRÊMIO ORGULHO DO NOSSO AXÉ servirá como instrumento de reconhecimento e valorização das comunidades de axé, de seus líderes, artistas, intelectuais, coletivos e guardiões de tradição, além de reforçar o compromisso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ com a defesa da dignidade humana, da igualdade racial, da diversidade e do pluralismo religioso.\r\n\r\nDiante do exposto, trata-se de proposição responsável, juridicamente segura, socialmente relevante e culturalmente necessária. Por essas razões, submeto o presente projeto de resolução à apreciação dos nobres pares, confiando em sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1363/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Átila Nunes, Delegado Carlos Augusto, Franciane Motta, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nWashington Luiz Cardoso Siqueira, conhecido como Washington Quaquá, é um político brasileiro filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT). Atualmente é vice-presidente nacional do partido e prefeito de Maricá, cargo que ocupa desde janeiro de 2025 e esteve anteriormente entre 2009 e 2016, em dois mandatos consecutivos. Anteriormente, foi deputado federal pelo Rio de Janeiro entre 2023 e 2024. \r\n\r\nEm 2000, Washington \"Quaquá\" Siqueira era o secretário de Finanças do Partidos dos Trabalhadores (PT) carioca. Disputou a prefeitura de Maricá pela primeira vez em 2004, terminando em terceiro lugar. Foi eleito em 2008 e reeleito em 2012. \r\n\r\nEm 2014, Quaquá implantou um serviço de ônibus gratuito na cidade, instituindo o passe livre com o uso de recursos dos royalties pela exploração de petróleo. Maricá foi o primeiro município brasileiro com mais de 100 mil habitantes a adotar um programa de transporte público gratuito. \r\n\r\nDessa forma, peço aos meus pares dessa Egrégia Casa de Leis, a aprovação desse Projeto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 605/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NO REGIME DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - HOME CARE - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSolicito ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, na forma do Art. 98, parágrafo único, b), do Regimento Interno, o envio de mensagem a esta Assembleia dispondo sobre a instituição de piso salarial para os profissionais de enfermagem que atuam no regime de assistência domiciliar - home care - no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NO REGIME DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - HOME CARE - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o piso salarial dos profissionais de enfermagem que atuam no regime de assistência domiciliar - home care - no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados profissionais de enfermagem aqueles com formação técnica ou superior, legalmente habilitados e registrados no Conselho Regional de Enfermagem (COREN-RJ), que prestam serviços diretos e contínuos em domicílio a pacientes com necessidade de cuidados assistenciais.\r\n\r\nArt. 3º Ficam fixados os seguintes pisos salariais mensais, considerando jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais:\r\n\r\nI - Enfermeiros (nível superior): R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);\r\n\r\nII - Técnicos de enfermagem: R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\nIII - Auxiliares de enfermagem: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\n§1º Para jornadas superiores ou inferiores a 30 horas semanais, os valores serão ajustados proporcionalmente.\r\n\r\n§2º O piso salarial instituído nesta Lei não exclui vantagens previstas em convenções coletivas ou acordos individuais que garantam condições mais benéficas aos trabalhadores.\r\n\r\n§3º Os valores serão reajustados anualmente com base no índice oficial de inflação adotado pelo Estado.\r\n\r\nArt. 4º Os valores fixados deverão ser respeitados por empresas, cooperativas, operadoras de saúde, hospitais ou quaisquer entidades públicas ou privadas que mantenham vínculos empregatícios ou contratuais com profissionais de enfermagem para atuação domiciliar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nPCdoB/RJ \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa e respectivo Projeto de Lei têm como objetivo assegurar valorização, reconhecimento e dignidade salarial aos profissionais de enfermagem que atuam no regime de assistência domiciliar - home care - no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Fundamento Social:\r\n\r\nO serviço de home care vem se consolidando como uma alternativa segura, eficiente e humanizada à internação hospitalar prolongada, especialmente para pacientes crônicos, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Nessa modalidade, os profissionais de enfermagem são essenciais, pois garantem o cuidado contínuo, a administração correta de medicamentos, a prevenção de complicações e o suporte direto às famílias dos pacientes.\r\n\r\nApesar da sua importância, esses profissionais frequentemente enfrentam remunerações baixas, jornadas exaustivas, ausência de direitos trabalhistas plenos e, em muitos casos, vínculos precários e informais.\r\n\r\n2. Fundamento Jurídico:\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso V, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e, no artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\nAlém disso, a Lei Federal nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício da Enfermagem, reconhece como atividades privativas dos profissionais de enfermagem uma série de procedimentos técnicos e assistenciais fundamentais em domicílio, o que justifica uma remuneração condizente com sua qualificação, responsabilidade e jornada.\r\n\r\n3. Fundamento Econômico:\r\n\r\nA fixação de um piso salarial estadual específico para o setor de home care permitirá corrigir distorções salariais enfrentadas por esses trabalhadores em relação a outros setores da enfermagem.\r\n\r\nAlém disso, essa medida injetará recursos diretamente no consumo interno, já que esses profissionais, em sua maioria, pertencem às classes economicamente mais vulneráveis.\r\n\r\nA valorização do profissional de home care contribui ainda para a redução da rotatividade e da informalidade, o que impacta positivamente na qualidade da assistência prestada ao paciente, além de gerar economia ao sistema de saúde, com menor incidência de complicações e reinternações decorrentes de falhas no acompanhamento domiciliar.\r\n\r\nPor fim, é preciso destacar que a criação deste piso não é apenas uma questão econômica ou administrativa, mas, sobretudo, uma medida de justiça social, respeito e dignidade profissional. O Estado do Rio de Janeiro deve dar um passo à frente e liderar a valorização efetiva da enfermagem no ambiente domiciliar, criando um precedente para todo o país.\r\n\r\nDiante do exposto, recomenda-se ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro o envio de mensagem a esta Casa Legislativa com o projeto de lei ora proposto, como forma de garantir aos profissionais de enfermagem do home care o reconhecimento que há tempos lhes é devido.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 91/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste indicar o Excelentíssimo Deputado Felipinho Ravis como Vice-líder do Partido Solidariedade nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa certeza da apreciação de Vossa Excelência agradeço antecipadamente a atenção dispensada e renovando votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO \r\n\r\nLíder do Solidariedade\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2700177"
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(68), assume a Presidência o Senhor Deputado Professor Josemar, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h35min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Presidente Delaroli uma honra. V.Exa. fica bem nessa cadeira ao lado do Pedro, do Marquinho. É importante V.Exa. também ouvir o que eu vou falar. É uma reivindicação muito justa. Nós estamos praticamente encerrando o ano de 2025, é a penúltima semana do Legislativo e acho que vamos encerrar dia 18. Eu queria fazer um apelo ao Presidente Guilherme Delaroli para pautar projeto meu na pauta. Provavelmente, Átila Nunes, há quase cinco meses não se pauta um projeto meu, e eu sou recordista nesta Casa de projetos, e bons projetos. E para a gente encerrar o ano, findar o ano com chave de ouro, vamos votar as contas do Governador Cláudio Castro, aproveitando que no final do ano está todo mundo aqui, para pautar as contas. Duas eu tenho certeza, mas vai chegar a terceira conta do governador que ainda não passou para votar, que foi encaminhada, o Tribunal de Contas favorecendo as contas, opinando pela aprovação das contas do governador, que tem feito um belíssimo trabalho no Estado do Rio de Janeiro - e, de antemão, as contas do governador já têm o meu voto.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, pauta meus projetos, por favor, para o bem do Estado do Rio de Janeiro. V.Exa. foi relator de um, o Carga Segura, onde o privado, as entidades, vão poder contratar o tempo de folga do policial para proteger a carga, diminuindo o seguro da carga. V.Exa. sabe que a polícia dá uma segurança melhor do que a segurança privada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Rosenverg Reis, pode deixar que eu vou cuidar da pauta com muito carinho.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Vou acompanhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Aproveitando o pela ordem do deputado Rosenverg Reis, e não é sobre as contas que a gente vai divergir, eu tinha pedido na semana passada, e não era V.Exa. que estava presidindo, que pautasse esta semana o projeto do fundo que nós criamos a favor da Defesa Civil - projeto de minha autoria, dos Deputados Rodrigo Amorim e Vinícius Cozzolino e será de outros. Porque já veio em primeira e tem que voltar em segunda para poder valer para o ano que vem; se a gente perder o prazo, aí só entra em vigor em 2027, porque é um fundo. Então, se puder pautar na quinta-feira, eu solicito a V.Exa. É um projeto de interesse de todos e não havia óbice nenhum na Casa em relação a ele.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É muito rápido e é para reforçar o que disse o Deputado Luiz Paulo, aqui. É que é uma lei complementar que regulamenta o fundo que a gente criou como emenda à Constituição. Eu tive recentemente no comando dos Bombeiros, com o comandante Tarcísio e sua equipe, e eles estão ansiando por essa regulamentação. Inclusive, eu já trouxe aqui para o Luiz Paulo uma série de sugestões que eles fizeram, porque como a emenda constitucional foi antes e o projeto já estava apresentado, tem que fazer pequenos ajustes para a lei complementar ficar condizente com o que diz agora o artigo da Constituição. Por isso, tem todo o sentido a demanda do Luiz Paulo de trazer à pauta a lei complementar que regulamenta o fundo da Defesa Civil.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final - assim emendada - do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1300/2025, DE AUTORIA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E DE CULTURA, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE BENS CULTURAIS COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única - em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 47/2025, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA (MENSAGEM 01/2025), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, FLAVIO SERAFINI E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pedir vênia a V. Exa. para cumprimentar o Defensor Público- Geral do Estado, Doutor Paulo Cozzolino. Cumprimentar também meu amigo Doutor José Roberto Melo Porto, o Subdefensor-Geral, demais defensores presentes, a toda a Defensoria e os servidores da Defensoria.\r\n\r\nO parecer, senhor presidente, é favorável com Subemendas às Emendas número 1, 3, 10 e 11 de Plenário.\r\n\r\nPela prejudicabilidade das Emendas número 5, 6, 7, 8 e 9 de Plenário.\r\n\r\nContrário às Emendas número 2 e 4 de Plenário e Emendas número 1 a 7 da Comissão de Servidores, concluindo por Substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI -Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Questão de ordem em cima do Parecer. Com todo respeito e admiração pelo trabalho feito pelo presidente Rodrigo Amorim, relator dessa matéria.\r\n\r\nNa primeira vinda à pauta desse texto, a gente trouxe aqui o pleito de participação e inclusão também dos servidores da Defensoria Pública Estadual. (Palmas)\r\n\r\nEssa foi uma construção que se deu durante meses do importante reconhecimento à função da Defensoria Pública. Mas com todo o respeito aos senhores defensores aos quais aqui eu cumprimento na figura do Dr. Paulo Vinícius, mas a gente sabe que o funcionamento da entidade depende também da valorização dos seus servidores. E no momento em que esse texto se encaminha, havia por parte de alguns colegas alguma animosidade, tendo em vista que indivíduos, e nunca generalizando, utilizaram o espaço da Defensoria para norteamento e manifestação política, com isso criando de fato um grande embaraço para o Parlamento poder aprofundar, principalmente diante de um momento tão conturbado dessa Casa.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer ao Deputado Rodrigo Amorim pela compreensão. Dizer da importância do entendimento que hoje a gente pôde construir junto à Defensoria Pública, junto com o Defensor-Geral e junto ao Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública um texto que de fato englobasse a todos, que se comprometesse com todos.\r\n\r\nTemos ainda discussão sobre o orçamento. Do mesmo modo, me comprometi com o Dr. Paulo Vinícius sobre rever e colaborar, Deputado André Corrêa, com o que estiver ao nosso alcance, ao alcance dessa Casa para que o orçamento seja suficiente, evidentemente para a contemplação de todos.\r\n\r\nE nós queremos fazer com que esse texto saia hoje como uma grande comunhão e uma grande vitória não simplesmente dos defensores, não simplesmente dos servidores, mas da sociedade fluminense. (Palmas)\r\n\r\nE eu tenho certeza de que todas as partes estão imbuídas desse desejo e liderados pelo parecer do Deputado Rodrigo Amorim, nós teremos a oportunidade de esclarecer no texto. Dr. Paulo me explicou que ao tirar o termo “membros”, isso englobaria também os servidores. Mas entendendo que nem os Parlamentares na sua totalidade obtiveram essa compreensão, Deputado Vitor Júnior. Nós vamos esclarecer através do parecer do Deputado Rodrigo Amorim um texto que de fato dê a segurança, de que a gente possa com o orçamento para o ano que vem, fortalecer ainda mais as funções sociais que a nossa Defensoria brilhantemente exerce junto à sociedade. Eu tenho certeza de que com essa reestruturação - parabenizo aqui a gestão - nós teremos ainda mais a colaborar com a sociedade fluminense.\r\n\r\nRelatei ao Deputado Amorim, Deputado Luiz Paulo, que, quando fui secretário de estado de habitação, nós tínhamos, junto ao Núcleo de Terras da Defensoria, um trabalho que é vanguardista e exemplo para o Brasil. Eu espero que esta Casa volte, junto com a Defensoria, a uma construção cada vez mais próxima, mais atuante em defesa dos menos favorecidos.\r\n\r\nViva a Defensoria Pública do estado, vivas aos defensores, vivas aos servidores! Mais uma vez, a minha eterna gratidão ao relator, Deputado Rodrigo Amorim, que, com muita sabedoria, muita capacidade democrática, Sr. Presidente, num dia que a gente sabe que o tempo foi exíguo para o preparo de pareceres tão complexos - em seguida nós temos a mensagem dos bombeiros -, mas eu vi empenho do Deputado Rodrigo Amorim, de toda a sua equipe, de toda a equipe da CCJ para que esse texto de fato harmonizasse essa questão.\r\n\r\nMeu muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, só fazer uma resposta como um pela ordem à fala do nobre Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Em primeiro lugar, agradecer a V.Exa. por nos ter conferido carta branca para continuar o diálogo que já havíamos iniciado com o Presidente Rodrigo Bacellar, com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Então, reconhecer que V.Exa., logo nas primeiras horas da manhã, me deu a missão de continuar as tratativas com a Defensoria. Registro o agradecimento a V.Exa.\r\n\r\nFica aqui o reconhecimento, Sr. Presidente, de todo o trabalho não só do Deputado Rafael Piccini, mas da família dele ao longo do tempo em prol da Defensoria Pública como instituição e agora mais precisamente em relação aos servidores da Defensoria.\r\n\r\nO pleito é absolutamente legítimo. Fica aqui o reconhecimento, Deputado Rafael Picciani. V.Exa. foi um dos primeiros a me procurar, logo no ingresso da mensagem. Tivemos inúmeras reuniões com representantes dos sindicatos. Faço um reconhecimento pelo esforço, também um agradecimento à Defensoria pelo amplo diálogo. O defensor público-geral do Rio de Janeiro esteve comigo por alguns minutos antes de iniciar a Sessão, ficamos alguns minutos dialogando. Chegamos a um texto harmonioso com os pedidos da Defensoria.\r\n\r\nNós temos uma emenda do Deputado Luiz Paulo que foi recepcionada no texto como subemenda. E, aí, Deputado Luiz Paulo, o nosso reconhecimento também ao seu zelo em prol do servidor, que através da emenda de V.Exa. vamos estabelecer numa subemenda justamente essa determinação, essa imposição do Deputado Rafael Picciani no sentido de estender tudo o que está sendo conquistado nesse marco histórico não apenas para o topo da carreira, para os defensores, mas também para o conjunto de servidores da Defensoria.\r\n\r\nParabéns à Defensoria, parabéns ao defensor público-geral e ao Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nObrigado, presidente, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Mais um pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Sr. Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Pela ordem) - Registro também o agradecimento público ao Deputado Luiz Paulo e a autoria das suas emendas que permitiram essa construção. E corrigindo uma injustiça, Deputado André Corrêa, agradeço ao Dr. Bruno, presidente do Sindicato dos Servidores, que foi bastante atuante no diálogo dessa construção e nunca estabelecendo uma luta de classe, sempre em defesa da instituição. É importante que se diga isso perante os defensores porquê de fato essa matéria chegou num momento de muita animosidade; e essa construção antecipada com certeza permitiu com que todos ao final saíssem avançando e conquistando, como é dever deste Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Luiz Paulo; e muito obrigado, Dr. Bruno, pela presença dos senhores e de todos os membros do Sindicato de Servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Rafael.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, a presidência defere o pedido de forma final apresentado por V.Exa.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, o projeto da Defensoria tinha de fato uma lacuna. E a lacuna era exatamente não estar abrangendo o conjunto dos servidores que compõem a Defensoria. A Defensoria é una, isto é, os defensores e o conjunto dos seus servidores.\r\n\r\nEsta decisão da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim no sentido de que, com uma subemenda à minha emenda de número três, incluir o conjunto dos servidores dá uma característica importante a esse projeto de lei.\r\n\r\nTinha feito alguns Destaques, se não me engano quatro Destaques. Mas em homenagem a esse acordo, em homenagem aos servidores da Defensoria, em homenagem à própria Defensoria, sr. defensor, estou retirando meus destaques, votando favorável.\r\n\r\nE salve a Defensoria e seus servidores!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, é com muita brevidade, mas eu não poderia deixar de fazer essa minha fala, saudar aqui o nosso defensor público geral e o conjunto de servidores e de defensores públicos do nosso estado. Parabenizar este Parlamento por esta votação.\r\n\r\nA Defensoria Pública é um órgão importantíssimo na defesa do direito dos mais vulneráveis da nossa sociedade. Fortalecê-la é fortalecer a nossa democracia e os direitos basilares dos nossos cidadãos.\r\n\r\nParabéns à Defensoria, parabéns a todos que compreenderam a importância desse projeto aqui para a Casa.\r\n\r\nViva a Defensoria Pública!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Faltam três comissões ainda, deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizar todos da Defensoria Pública que realmente fazem um trabalho sensacional, sempre olhando pelas pessoas carentes, as pessoas que mais precisam. Com certeza, acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quando esse projeto chegou aqui nessa Casa, durante a discussão, a gente pautou que dois elementos eram fundamentais nesse debate. Em primeiro lugar, o fortalecimento da Defensoria Pública, que é não só a melhor Defensoria Pública do Brasil, mas também talvez hoje o principal instrumento de acesso à Justiça no sentido mais amplo que o povo do Estado do Rio de Janeiro pode ter de acesso à Justiça. Não só do ponto de vista das demandas judiciais, mas do ponto de vista da garantia dos direitos de uma forma mais ampla, porque esse é o papel da nossa Defensoria Pública, que a gente quer cada vez mais forte e cada vez mais autônoma.\r\n\r\nE o segundo elemento é que não obstante o papel fundamental dos nossos defensores nessa batalha, a gente entende que a Defensoria Pública é plena também em decorrência da atuação dos seus servidores que merecem ser valorizados, que merecem ser respeitados. Então a gente apresentou um conjunto de emendas buscando fortalecer a Defensoria e buscando fortalecer e respeitar os seus servidores. Nós não podemos permitir que aconteça na Defensoria o que muitas vezes acontece em outros Poderes, que é o afastamento entre o que os seus membros têm de valorização e o que os seus servidores têm.\r\n\r\nMas conversando com o defensor geral, a gente entendeu que esse não era de forma alguma o objetivo desse projeto. Quando ele colocou no texto “integrantes da Defensoria Pública”, ele já tinha ali a inclusão dos seus membros e dos seus servidores. E agora, com esse acordo fechado aqui em plenário, a gente consegue que isso fique mais claro ainda no texto. A valorização é da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, dos seus membros e, também dos seus servidores.\r\n\r\nEntão, parabéns aos servidores que se mobilizaram1 Parabéns ao sindicato! A gente sabe que quem luta conquista, e é isso que vocês estão fazendo. Então a gente vai acompanhar o parecer da Constituição e Justiça para blindar esse acordo de valorização dos servidores da Defensoria.\r\n\r\nParabéns, estamos juntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Correa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORREA (Para emitir parecer) - Presidente, eu fico sempre feliz quando essa Casa de alguma forma reforça o papel institucional da Defensoria.\r\n\r\nQuando eu cheguei aqui nessa Casa, Presidente, e mais uma vez saudar V.Exa. na Presidência, parabenizar aí pela condução dos trabalhos, sobretudo num momento tenso como foi ontem, V.Exa. agiu com muita serenidade, com muita firmeza. Fico muito orgulhoso, como Deputado que já está aqui há sete mandatos, ver V.Exa. chegando na Casa e se conduzindo dessa forma. Aliás, não deve nem ser surpresa para mim, porque eu já conheço V.Exa. muito antes de ser Deputado.\r\n\r\nEntão, fico feliz. Mas voltando aqui à Defensoria, Presidente, quando eu cheguei aqui nesta Casa, é, Sr. Defensor-Geral, a Defensoria era o patinho feio. Defensoria não tinha autonomia financeira, Defensoria não tinha autonomia para encaminhar projetos para esta Casa, Deputado Vitor Júnior. E me recordo que logo no meu primeiro mandato junto com o Deputado Edmilson Valentim, nós firmamos aqui a Frente Parlamentar em Defesa da Defensoria Pública. E desde 1999 quando cheguei nesta Casa é muito prazeroso ver o quanto a Defensoria Pública se fortaleceu. O quanto a Defensoria Pública ganhou musculatura institucional. Nós temos hoje no Estado do Rio de Janeiro aqui, a Defensoria mais estruturada do país, do país. E sem sombra de dúvida, todos os senhores e as senhoras orgulham esse Parlamento, porque dos órgãos públicos, talvez, não, com certeza é o órgão de maior capilaridade. É o órgão institucional que hoje nós estamos falando aqui nesse plenário espalhados pelos 92 municípios do Estado, tem um servidor, tem um defensor atendendo àqueles mais vulneráveis, àqueles que não têm um caminho.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu como Presidente da Comissão de Orçamento, a gente sabe que o momento não é fácil. O Estado do Rio de Janeiro vive uma das suas piores crises institucionais do ponto de vista da sua estrutura orçamentária e financeira. Mas todo o esforço que precisar ser feito nós iremos buscar esse esforço na Comissão de Orçamento para fazer honrar a decisão desse plenário. Então, Sr. Presidente, como Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, o meu parecer é favorável, parabenizando a todos os servidores e a Defensoria num corpo só, para que a gente possa continuar fortalecendo a melhor Defensoria Pública do país, que é a Defensoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado Deputado André Correa, muito obrigado pelos elogios; você, que é um ami go de longas datas que eu tive, que me ajudou muito inclusive a estar onde a gente está hoje. Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo o Destaque.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para a declaração de voto, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. O Marquinho está brigando aqui, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, se tem Destaque, vamos votar o Destaque. Está aprovado a menos o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a gente está aqui para lutar pelo justo e pelo certo. Os nossos dois Destaques são no sentido de contemplar os servidores públicos por esses direitos que estão sendo tratados no projeto de lei. Como eles já foram incorporados no substitutivo, a gente está retirando os Destaques e mais uma vez, parabéns aos servidores públicos da Defensoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com a retirada do Destaque, aprovado. Vai a autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como líder do PSD, em nome dos Deputados do PSD presentes, Deputada Lucinha e Deputado Munir, queria dizer que o PSD votou a favor. A Defensoria é a instituição do Judiciário mais amada nesta Casa, porque defende os fracos e oprimidos.\r\n\r\nEntão, o voto é nesse sentido. Porque muitas instituições outras existem que defendem os fortes e opressores; e Defensoria unida entre seu corpo total, defensores e funcionários, cada vez mais irá cumprir uma função essencial para o desenvolvimento social do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado presidente. Voto favorável da bancada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, belas palavras.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Delaroli, também como líder da bancada do PSB e com o meu companheiro que está aqui, Jari Oliveira, ecossocialista, quero dizer que o PSB votou favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar 4.725, de autoria da Defensoria Pública; e mais, participamos das conversas e votamos favoravelmente às emendas e às subemendas no sentido de incorporar todos os servidores da Defensoria. Não existe democracia sem uma Defensoria forte. Não existe Defensoria forte se todos os servidores não forem também contemplados pela situação que lhes é devida e necessária.\r\n\r\nPortanto, votamos, a bancada unida, com consciência, a favor da Defensoria, com quem contamos sempre, em todas as audiências públicas, Presidente Delaroli, sobre os mais diversos temas: mulheres, estudantes, racismo, LGBT. Tudo. A Defensoria sempre presente. A gente conta com a Defensoria e contamos com os servidores da Defensoria.\r\n\r\nEntão, é isso. Democracia não existe sem Defensoria e Defensoria não existe sem os servidores contemplados. Viva a Defensoria! Vivam os servidores!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. Tem a palavra para declaração de voto a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito rápido. Nós, da bancada do PSOL, votamos favoravelmente justamente porque entendemos que a Defensoria Pública precisa ser fortalecida; e, mais que fortalecida, precisa de um reconhecimento não só desta Casa, mas um reconhecimento na sociedade do quanto essa instituição é fundamental. E óbvio que, para isso, ela precisa de autonomia, ela precisa de recursos, ela precisa também ser reconhecida no parâmetro das outras instituições, para que a gente não tenha distorções entre as instituições, que a gente vê muito acontecer aí isso, em especial no sistema de justiça.\r\n\r\nEntão, quando a gente fala de Defensoria Pública, a gente está falando exatamente da oportunidade, da possibilidade da nossa população mais pobre, da nossa população preta, pobre e favelada acessar o direito, acessar a justiça. É a Defensoria Pública que faz esse papel de maneira espetacular. E, obviamente, os funcionários, técnicos administrativos da Defensoria Pública também precisam ser reconhecidos nessa atuação.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, eu realizei uma audiência pública falando de mulheres e violência do estado; e a Defensoria Pública esteve presente com a sua Ouvidoria, a Sra. Fabi. A Ouvidoria da Defensoria Pública também é um órgão que a gente precisa fortalecer e garantir que possa existir de maneira concreta dentro da Defensoria, porque quando temos violações dentro das favelas e periferias a gente conta com defensores e defensoras comprometidos com a Constituição Brasileira, comprometidos com a defesa intransigente do direito à vida; mas é essencial que, dentro de uma audiência pública dessa, como realizamos hoje, com familiares de vítimas do estado, com pessoas que, inclusive, Sr. Presidente, sofreram com o massacre que aconteceu no Complexo da Penha, no Complexo do Alemão, a gente precisa de uma Defensoria Pública forte, respaldando e resguardando o estado democrático de direito e garantindo que essas pessoas que foram violadas possam ter acesso à justiça com dignidade, sem serem criminalizadas porque defendem direitos humanos, sem ser criminalizada porque é preta, pobre e favelada. As pessoas, pelos olhos da Defensoria Pública e pelos olhos da Justiça, têm que ser reconhecidas na sua integralidade, como demonstra a Constituição Brasileira.\r\n\r\nEntão, parabéns à Defensoria Pública pelo trabalho, e que sejamos parceiros na luta por dignidade humana.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Rapidinho, só para completar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente, vou tentar ser breve para permitir que o meu colega também seja breve.\r\n\r\nSimplesmente quero parabenizar o conjunto desta Casa, particularmente os servidores da Defensoria Pública. Na outra oportunidade em que a matéria veio a público, pude agradecer o empenho da Defensoria Pública que, de pronto, através do seu núcleo de diversidade, me acolheu para que eu pudesse ter a retificação da minha qualificação civil, e só pessoas LGBTQIAPN+ vulneráveis sabem da importância desses núcleos que envolvem os esforços de todos os servidores e servidoras da Defensoria Pública, do conjunto dos quadros técnicos. Não há, Presidente, e acho que todos nós sabemos: justiça efetiva sem o trabalho dos defensores, particularmente em um país, em um estado que é campeão de assassinato, que ocupa o topo da pirâmide em índice de feminicídio, que é responsável por mortes e execuções sumárias vindo dos agentes da segurança pública contra a população mais vulnerável, sabe a importância do fortalecimento do trabalho articulado da Defensoria Pública, de coleta de dados, de acolhimento, de enfrentamento a um sistema de justiça que por muitas vezes é feito para negligenciar justamente essas vulnerabilidades.\r\n\r\nParabéns à Defensoria Pública. É dever, é papel do Parlamento Fluminense preservar o caráter público. gratuito da Defensoria Pública, fomentar o seu florescimento, particularmente disputando o orçamento e reconhecendo que todos os servidores, defensores e os demais quadros técnicos são essenciais para que a gente possa construir uma coluna de defesa da justiça que é dever e fortalecimento da democracia no nosso país.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nLogo em seguida, Deputada Verônica.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Vou ser breve, aproveito para dar a nossa declaração de voto em nome do PSOL.\r\n\r\nQuero falar que a nossa bancada votou por dois motivos aqui. Primeiro, a Defensoria Pública é a porta de entrada do Judiciário para populações mais pobres. É lá que aqueles que não têm acesso a um sistema de assistência social, que não têm acesso à política pública e à justiça tem o seu primeiro contato. Então, o nosso voto já se pauta nesta perspectiva. Em um estado como o nosso onde não são garantidos direitos básicos para a população, é a Defensoria que garante esses direitos. Esse é o primeiro motivo do nosso voto.\r\n\r\nO segundo motivo é falar da relação do nosso mandato, da Comissão que presido, de Combate às Discriminações da Alerj, com a Defensoria Pública. Sempre que estivemos presentes nesta Casa solicitando acompanhamento nos diversos casos de violência racista, de violência LGBTfóbica, de violência que está relacionada às diversas pautas das discriminações, a Defensoria esteve aqui presente. Tanto no seu órgão da Ouvidoria como também com defensores e defensoras aqui presentes. Poderia citar o caso de uma experiência particular de uma pessoa, a Dra. Luciana Mota, que está sempre aqui presente com a gente, participando dos debates, acompanhando e orientando na perspectiva de uma construção de um estado democrático que garanta o direito para as populações mais pobres, para os negros e para os periféricos.\r\n\r\nPor isso o nosso voto, o voto do PSOL, o voto da nossa bancada foi pela aprovação e estaremos sempre ao lado da Defensoria Pública para defender o direito dos trabalhadores e trabalhadoras.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para declaração de voto) - Presidente, para fazer a declaração de voto em nome do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, quero primeiro saudar todos os servidores, trabalhadores, os defensores públicos que estão acompanhando a Sessão na tarde de hoje.\r\n\r\nQuero dizer que a bancada do PT votou favoravelmente a esse Projeto, a essa iniciativa do Poder Executivo e dizer duas ou três questões que acho que são importantes. Primeira delas, a gente compreender essa instituição que é a Defensoria Pública como uma verdadeira conquista do povo brasileiro, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil inteiro; uma construção, a partir da Constituição de 1988, no seu art. 134, que estabeleceu a instituição da Defensoria Pública como órgão do estado importante, que precisa ser valorizado e fortalecido em todas as suas dimensões.\r\n\r\nNão existe estado democrático de direito, não existe acesso das pessoas mais pobres e mais vulneráveis ao sistema de justiça sem a Defensoria Pública. Só no Estado do Rio de Janeiro são centenas de milhares de pessoas que todos os dias, que todos os anos só garantem o acesso ao sistema de justiça através da Defensoria. E ela tem uma marca: são mulheres negras que ganham até dois salários-mínimos que majoritariamente acessam o sistema de justiça através da Defensoria.\r\n\r\nÉ muito importante o que foi dito aqui por que na Defensoria a gente tem o acolhimento para demandas que são demandas sociais das mais importantes: para a gente combater a LGBTfobia, para a gente combater o machismo, que está matando as mulheres no nosso país.\r\n\r\nA gente tem na Defensoria Pública um órgão permanente de parceria com o Parlamento e com as outras instituições, por isso que o Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, reconhecendo o art. 134 da Constituição Brasileira e entendendo que a Defensoria é parte da construção da defesa da democracia e dos direitos, sobretudo dos mais vulneráveis, vai votar favoravelmente.\r\n\r\nViva a luta dos trabalhadores!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Verônica.\r\n\r\nParabéns à Defensoria Pública, parabéns a todos os servidores pelo projeto. Muito obrigado pela presença dos senhores aqui hoje.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única -, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6806/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 44/2025), QUE ALTERA A LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, PARA DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, LILIAN BEHRING, FLAVIO SERAFINI E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, saudar, em primeiro lugar, todos os bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, todos os bombeiros que estão aqui conosco hoje.\r\n\r\nO parecer é pela prejudicabilidade das emendas números 3, 4, 5, 6 e 7 de Plenário; contrário às emendas números 1, 2, 8 e 14 de Plenário e as de números 1 a 5 da Comissão de Servidores; concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a repetição do parecer porque, antes de começar o plenário, consultei o deputado relator e tinha entendido que ele rejeitaria todas as emendas, mas, pelo visto, ele aprovou algumas e eu não sei quais.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, respondendo ao Deputado Flávio Serafini, todas as emendas estão rejeitadas. Ocorre que pela técnica legislativa algumas emendas são prejudicadas e não rejeitadas. Emendas são prejudicadas quando outras emendas as prejudicam. Mas traduzindo no português claro, é pela rejeição de todas as emendas aderindo ao projeto original, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar todos os membros do Corpo de Bombeiros aqui presentes, todos os majores e as majores que se mobilizaram e conquistaram esse projeto. Parabéns pela luta de vocês.\r\n\r\nA gente tem visto ao longo do tempo a necessidade de a gente permanentemente aprovar projetos nesta Casa buscando corrigir o fluxo nas promoções no Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro e, também, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Esse é mais um projeto que vai no sentido de fazer justiça com um conjunto de majores que estão, há muito tempo, sem ser promovidos e sem conseguir caminhar no ápice da sua carreira. Por isso, nosso parecer ao projeto foi favorável.\r\n\r\nCom relação às emendas, a gente entende que o projeto pode ser aprimorado no sentido de não só permitir agora a promoção desse grupo de majores que está com a sua carreira trancada, mas de construir fluxos para que tendo tempo de serviço, fazendo curso de aperfeiçoamento os bombeiros militares possam ter a sua promoção garantida.\r\n\r\nNesse sentido, o nosso parecer é favorável às emendas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14; deixando muito claro que todas as mudanças que a gente faz no texto é com a inclusão de novos artigos, porque o que foi conquistado por quem lutou já está garantido. O que a gente quer é aperfeiçoar e garantir que a justiça seja ainda mais ampla para contemplar o Corpo de Bombeiros e contemplar esses profissionais também que vão ser promovidos hoje e vão ter um fluxo garantido para serem promovidos novamente depois até coronel full.\r\n\r\nEntão, esse é o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - O vice-presidente está ouvindo, está acompanhando a Sessão, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, é que teve uma voz aí. É uma voz oculta aí.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - É do vice-presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor, ele pode votar, o Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. Boa tarde, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para declarar o voto, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa os destaques do Deputado Flávio Serafini para a emenda número 4 e a número 3.\r\n\r\nO senhor vai encaminhar, deputado? Vai encaminhar as duas juntas?\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, queria pedir a V.Exa., se possível, para me inscrever para encaminhar pela liderança do governo, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vou começar lendo a Emenda nº 4: “Fica instituído no âmbito do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro a periodicidade para oferta do curso de aperfeiçoamento para oficiais destinado a assegurar o fluxo de promoções da categoria.\r\n\r\n§ 1º: As vagas disponíveis no curso devem respeitar a proporcionalidade de cada carreira.\r\n\r\n§ 2º: O curso referido no caput será realizado no mínimo em duas turmas anuais, denominadas turma A e turma B. A instituição ficará responsável pela plena execução do curso, prestando toda a infraestrutura física e tecnológica necessária, podendo realizar convênios com instituições públicas e privadas.”\r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, a gente tem 432 oficiais da saúde e são oferecidas por ano 37 vagas. Isso significa que para que todos os oficiais da saúde consigam fazer um curso, V.Exa. é militar e sabe disso, seriam necessários 12 anos, o que significa mais do que o triplo do tempo necessário para o interstício mínimo. Isso significa que muitos profissionais da saúde vão ficando por mais de uma década sem ser promovidos até que conseguem lutar e trazerem um projeto para a gente nesta Casa, com atraso, tentar corrigir uma injustiça.\r\n\r\nEntão, o objetivo dessa emenda é o quê? É fundamentalmente prever que vai dobrar o número de vagas. A gente quer que, ao invés de 37 por ano...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma questão de ordem. Me perdoe a descortesia de interromper V.Exa., mas há um erro procedimental. As emendas que o Deputado Flávio Serafini está destacando e sustentando na tribuna sequer poderiam ser destacadas; elas foram prejudicadas porque já havia outras emendas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se as emendas que havia não foram contempladas, não foram prejudicadas. Não tem como prejudicar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Foram prejudicadas. Foram prejudicadas. Já havia emendas anteriores e V.Exa. não pode destacar uma emenda que não tem valor para o ordenamento jurídico da tramitação da Casa. V.Exa. pode destacar uma emenda que foi rejeitada, não que foi prejudicada. Há uma questão regimental que precisa ser respeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem. Como uma emenda foi prejudicada se nenhuma emenda foi aprovada? Uma emenda é prejudicada quando uma outra anterior a ela de igual teor já foi aprovada.\r\n\r\nEntão, discordo dessa questão. Não pode ser prejudicado.\r\n\r\nVou continuar aqui a minha defesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Pode continuar, deputado...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Uma questão de ordem, presidente.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, V.Exa. apresenta a mesma emenda no seu mandato e apresenta a mesma emenda na Comissão de Servidores Públicos. Pela Comissão de Servidores Públicos ela foi rejeitada; e pelo mandato de V.Exa., como já havia a emenda na Comissão de Servidores Públicos, ela foi prejudicada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, presidente, ela não pode ser prejudicada se a outra emenda foi simplesmente derrubada. Se dois deputados apresentam emendas iguais e as dos dois deputados não são aprovadas, um deputado que apresentou as emendas depois pode destacar do mesmo jeito. Ela não está prejudicada porque o outro apresentou antes, ela está prejudicada se ela for aprovada. Como ela foi rejeitada, ela não está prejudicada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Enfim, presidente, eu continuo insistindo na tese regimental de que há uma dupla apresentação com as mesmas emendas em inteiro teor. Eu não vou entrar nem no aspecto que isso me parece uma manobra, um ardil que não é regimental de apresentar as mesmas emendas, o deputado que é titular de uma comissão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - As emendas são idênticas?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - São exatamente as mesmas emendas, apresentadas pela mesma pessoa. Na verdade, na figura do presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e na figura do mandato do Deputado Flávio Serafini. É uma manobra, e aí eu não vou classificar a manobra aqui para não ser descortês, mas o fato é que, a partir do momento que o parecer diz que é prejudicada porque há outra emenda no mesmo sentido, não há como haver destaque da outra emenda.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, manobra é a tentativa de prejudicar as emendas sem que nenhuma emenda do mesmo teor tenha sido aprovada. O que se quer é evitar a votação de mérito no plenário, o que se quer promover é isso. Porque, na verdade, nunca isso aconteceu e eu faço isso sempre que dou parecer por uma razão muito simples: porque quando eu dou parecer pela comissão, eu coloco literalmente o parecer que eu defendo, que é diferente do que no final vai ser votado em plenário, porque, na maioria das vezes, a gente vota o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEntão, V.Exa. tem do seu lado, presidente, aí o nosso Regimento vivo. Eu até estou surpreso por esse encaminhamento. Não estou com o Regimento aqui. Se tiver previsto isso no Regimento, eu não tenho nenhum problema. Mas não está previsto, isso nunca aconteceu. Eu sou presidente de comissão há seis anos nessa Casa, sempre fiz isso, isso nunca aconteceu.\r\n\r\nEu quero, sim, que os oficiais do Corpo de Bombeiros possam ter o dobro do número de vagas para poderem ser promovidos sem precisarem de projeto sendo aprovado na Alerj de seis em seis e de 10 em 10 anos, quando eles estão sofrendo uma injustiça.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Servidores é analisada antes. As emendas de Plenário em sequência. Quando a emenda de comissão é analisada e rejeitada, a emenda de Plenário está prejudicada porque aquela emenda do mesmo teor já foi analisada pelo Plenário. O que o Deputado Serafini está querendo é um bis in idem. Está querendo...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Plenário não analisou. O Plenário não analisou.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas lógico que analisou, deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quando o Plenário analisou?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Porque ele dá o parecer pelas emendas de Plenário inicialmente. As emendas de comissão antes de dar as emendas nas emendas de Plenário. A partir do momento em que elas têm o mesmo teor e a emenda de comissão foi rejeitada, a próxima emenda que tem o mesmo teor está automaticamente prejudicada. Me parece evidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, V.Exa. está interrompendo a votação...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Lógico, é uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está interrompendo a votação. Eu solicito que V.Exa. apresente onde que está escrito isso no Regimento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só ler o Regimento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, diga V.Exa., que está interrompendo o que o presidente encaminhou, qual é o Regimento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Interrompendo não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Diga qual é o Regimento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Espere aí, Sr. Presidente, o Deputado Flávio Serafini está de uma maneira deselegante dizendo que eu estou interrompendo. Eu estou trazendo uma questão de ordem como presidente da Comissão de Justiça de algo que, a meu ver, V.Exa. está fazendo antirregimentalmente.\r\n\r\nEntão, não estou interrompendo, não estou sendo descortês com V.Exa. Só estou zelando pela aplicação do Regimento. V.Exas. parecem, quando lhes interessam, verdadeiros leões para defender as vossas interpretações de Regimento. Agora querem ganhar no grito, quando na verdade tem um flagrante erro de condução de tramitação. A emenda que V.Exa. destacou já foi rejeitada. Portanto, a sua emenda como deputado está prejudicada. Agora, a condução dos trabalhos é do presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ela não foi rejeitada em Plenário, isso não é verdade. V.Exa. interrompeu o encaminhamento do presidente e o meu encaminhamento. Se um deputado, se o Deputado Jari apresenta uma emenda anterior à minha de mesmo teor e a Comissão de Constituição e Justiça é contrária à emenda dele, isso não prejudica a minha emenda. Não prejudica a minha emenda de forma alguma, isso não está no Regimento. Eu peço que V.Exa. cite onde está no Regimento, já que V.Exa. interrompeu o encaminhamento do presidente, que era para que eu defendesse o destaque...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. sabe por acaso qual o artigo do Regimento que fala sobre a tramitação de emendas e apresentação de emendas? V.Exa. sabe? V.Exa. sabe?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu não estou interrompendo a votação. Eu não estou interrompendo a votação para fazer isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não está em votação. Está em destaque e V.Exa. está encaminhando o destaque como de direito, se o destaque fosse legítimo. O destaque não é. O destaque não é.\r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, não quero deixar essa sinuca de bico na mão de V.Exa. Faço aqui uma inversão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quero solicitar aqui uma cópia do Regimento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Flávio Serafini não conhece o Regimento. Está bravatando que eu não conheço, mas quem não conhece é ele. Agora, siga o que eu vou fazer. Faço um acordo com V.Exa. Deixa ele encaminhar pela liderança e farei questão de vencer no voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Por favor, deixe o Deputado Flávio Serafini acabar de falar, de encaminhar, e nós vamos resolver já.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, estou com o Regimento aqui nas mãos e já vamos conversar sobre isso. Agora eu vou concluir aqui a minha defesa.\r\n\r\nA gente quer que os bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro não tenham que se submeter a, de seis em seis anos ou a de 10 em 10 anos, virem aqui nesta Casa, terem que ficar atrás do comandante-geral do Corpo de Bombeiros porque querem ser promovidos. E para serem promovidos precisam de curso, precisam de vaga. E isso não está sendo garantido.\r\n\r\nA gente precisa aperfeiçoar a lei para que os direitos desses bombeiros militares sejam respeitados. Eles estão todos os dias salvando vidas no Estado do Rio de Janeiro. Eles estão todo dia com o suor deles arriscando suas vidas protegendo as nossas vidas.\r\n\r\nÉ por isso que a única coisa que a gente quer com esse destaque é garantir que se dobre o número de vagas, que se garanta para os profissionais de saúde de todas as formações - médicos, dentistas, enfermeiros, assistentes sociais, fisioterapeutas - que eles vão ter vaga sim todo ano para serem promovidos e para terem seu direito respeitado conforme consta na lei. Porque esse aperfeiçoamento a gente só está fazendo porque a lei está sendo desrespeitada. Porque esses militares que dedicam suas vidas para salvar a população do Estado do Rio de Janeiro não estão tendo seus direitos respeitados.\r\n\r\nEssa é a defesa do nosso destaque e eu quero ler o Capítulo VII do destaque.\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte de um texto para possibilitar sua votação isolada em Plenário. Em relação aos destaques serão obedecidas as seguintes normas: requerimento deve ser formulado até anunciada - eu encaminhei antes. Na hipótese do inciso anterior, o Presidente somente poderá recusar o pedido de destaque por intempestividade ou vício de forma - não é o caso -, concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente a matéria principal - já foi votada -, e em seguida a destacada, que somente integrará o texto se for aprovada.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura.)\r\n\r\nO que a gente quer: Incluir que a gente vai dobrar o número de vaga nos cursos.\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“Considerar-se-á insubsistência o destaque de deputado que não contiver a anuência expressa da assinatura do líder. (Eu sou o líder, vice-líder do PSOL e a gente já solicitou o destaque.). Cada bancada terá direito a destaque na proporção de dois para cada deputado ou fração. (A bancada do PSOL tem cinco deputados e está de acordo.) Fica vedada a apresentação de requerimento de votação de destaques em bloco - também não é o caso, não fizemos esse requerimento.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nPrejudicados seriam:\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“Qualquer um idêntico ao outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa.”\r\n\r\nNenhum destaque foi aprovado ou rejeitado por este Plenário nesta Sessão Legislativa. Esse é o primeiro destaque que vai ser submetido ao Plenário. Esse é o primeiro destaque a ser submetido ao Plenário. Já foi votado algum destaque antes desse? Não. Então, esse é o primeiro destaque a ser votado em Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Serafini. Eu gostaria de ouvir o deputado Luiz Paulo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, no mérito, no mérito, não confundir, evidentemente que eu concordo, no mérito, com a emenda, com a emenda, mas, V.Exa. está me pedindo para analisar a polêmica. Vamos lá.\r\n\r\nPrimeiro, eu queria sugerir ao Presidente, Deputado Amorim, que coloque essa questão na pauta da CCJ para firmar uma jurisprudência.\r\n\r\nNuma análise fria, vamos imaginar que eu apresente uma emenda, emenda A, e a Deputada Tia Ju apresente uma emenda B. A emenda B da deputada tem o mesmo sentido que a minha. Então, a emenda dela está quase anexada à minha. Se cai a minha, a dela caiu junto.\r\n\r\nPara ter um destaque, teria que ter destaque da minha emenda, porque não tem destaque por arrasto. Então, é assim que eu examino tecnicamente.\r\n\r\nNo mérito, eu concordo com o conteúdo da emenda, mas é assim que eu entendo. Mas, eu acho que seria interessante submeter à CCJ para se formar uma jurisprudência. Na polêmica, na polêmica técnica, na polêmica técnica, nesse caso específico, no meu entendimento, cabe razão ao Deputado Amorim. Mas, a CCJ com o seu Plenário, firma a jurisprudência.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Primeiro, agradeço a forma como V.Exa. está conduzindo.\r\n\r\nPor óbvio, há um pedido de um decano da Casa para submeter uma matéria à CCJ para apreciação, que mais uma vez digo, disse ontem na discussão, a CCJ é a guardiã do Regimento. E aí falo sem nenhuma soberba, como um Deputado que efetivamente estuda e conhece o Regimento.\r\n\r\nAgora, o que está claro é que toda vez que tiver que submeter à CCJ o que basta para quem tem capacidade cognitiva para isso, uma simples leitura do Regimento - eu sei que dá trabalho, sentar, ler o Regimento, estudar, dá trabalho, mas, não precisa submeter à apreciação de nenhuma comissão o que já foi absolutamente positivado no Regimento, exatamente no mesmo artigo que eu mencionei.\r\n\r\nAgora também fica claro, aí sim, eu também conheço o Regimento e conheço o vernáculo. Sei falar português muito bem, e agora estou falando a palavra adequada, um ardil de V.Exa. que quer impor a sua narrativa em todas as matérias que são discutidas. Isso é uma descortesia com os deputados que defendem a pauta. Deputado Marcelo Dino veio defender essa pauta. Deputado Luiz Paulo defende a pauta. Deputado Vitor Júnior defende a pauta. Deputada Tia Ju é uma das maiores defensoras do Corpo de Bombeiros militares.\r\n\r\nV.Exa., Presidente, é militar, está presidindo os trabalhos e defende em todo o seu mandato, toda a sua trajetória, tudo aquilo relacionado a direitos dos militares.\r\n\r\nO Deputado Serafini não é o moralista, não é o arauto dos Bombeiros, e todas as vezes que tem uma discussão que estava pacificada, sem emendas, ele inventa emendas, faz um discurso simplesmente equivocado na retórica e tenta ganhar a narrativa e o protagonismo de algo que é uma vitória, não dos deputados que eu citei, mas da Casa inteira, que reconhece no Corpo de Bombeiros militar do Estado do Rio de Janeiro uma instituição fundamental para a manutenção da nossa ordem, da nossa paz, da nossa soberania enquanto o Estado do Rio de Janeiro e da defesa de vidas. Agora, utilizar uma interpretação do Regimento e querer ganhar no grito, o que eu estou discutindo, não aceito, Deputado Serafini. É deselegante, é descortês da sua parte que não teve o trabalho, ou melhor, teve e não entendeu. Ou, de má-fé, quis ganhar no grito destacando algo que já estava rejeitado e que não foi obra minha não; foi obra de outros deputados desta Casa, todos eles aqui até esse momento aguardando para que seja aprovado algo que vai efetivamente beneficiar a carreira.\r\n\r\nParabéns, Deputado Vitor Júnior, Deputada Tia Ju, Deputado Marcelo Dino, Deputado Elton Cris, Deputado Poubel, Deputado Luiz Paulo, e outros deputados!\r\n\r\nAgora, estudar dá trabalho, exige capacidade cognitiva de interpretação. Além disso, ainda que V.Exa. não tenha, ou porque nasceu sem ou porque o consumo de alguma substância atrapalhou a sua capacidade cognitiva, mas aqui nesta Casa, V.Exa. pode discutir, pode descumprir acordo, pode perder no embate ou ganhar no embate ideológico, embora isso não aconteça; agora, ganhar no grito, no que diz respeito a Regimento, não! Porque eu conheço o Regimento e, como presidente da CCJ, zelarei até o último dia de mandato para que o Regimento seja fielmente aplicado, seja para quem for deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para questão de ordem, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para questão de ordem) - Presidente, se o encaminhamento do Deputado Rodrigo Amorim e do Deputado Luiz Paulo fosse aprovado, nenhuma comissão mais poderia apresentar emenda porque uma vez derrotadas pela CCJ essas emendas nada de teor semelhante a elas poderia ser votado no plenário. É isso que eles estão defendendo. Qualquer comissão que apresentar uma emenda que seja derrotada pela CCJ, nunca mais o teor dessas emendas vai poder ser apreciado em plenário. Por quê? Porque não pode destacar emenda de comissão. E se a emenda é derrotada pela CCJ, a gente não pode destacar uma emenda de teor similar em plenário. O teor dessas emendas fica prejudicado pela CCJ.\r\n\r\nNão há no Regimento nenhuma menção à possibilidade de destacar emenda das comissões. Por isso, eu destaquei a emenda minha de plenário, porque, se pudesse, eu destacaria diretamente a emenda da comissão. Se o deputado que me antecedeu estudasse o Regimento como fala, ele saberia; mas enquanto eu estava nessa Casa já lutando pelo Corpo de Bombeiros, ele ainda era funcionário fantasma dos governos que ele ocupou se apropriando de dinheiro público de forma irregular.\r\n\r\nEntão eu estou aqui para lutar pelos serviços e pelos servidores. Não tolero que venha insinuar que eu faço uso de substância ou o que quer que seja. Porque quem foi preso porque tinha associação com tráfico de drogas, estava abraçado, e era do lado dele até dois meses atrás; não estava abraçado do meu lado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para concluir, deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Enquanto os nossos bombeiros, enquanto os nossos policiais estão dedicando as suas vidas.\r\n\r\nPresidente, o deputado também fez questão de ordem e me atacou. V.Exa. devia pedir destaque e defender os Bombeiros, e não precisar de um defensor.\r\n\r\nEu estou defendendo, então, colocando em destaque para votar. Estou colocando o destaque para votar.\r\n\r\nEntão não grita enquanto eu estou falando. Então não grita enquanto eu estou falando, porque eu não boto o galho dentro para ninguém! Eu não boto o galho dentro para ninguém! Não tem essa não!\r\n\r\nA proposta é boa. Eu li. Vai melhorar a situação do Corpo de Bombeiros, e o que a gente quer é isso, mas infelizmente está sendo usada uma manobra regimental que nunca antes foi usada na história desta Casa.\r\n\r\nEu sempre, em seis anos como presidente de comissão, faço emenda pela comissão e faço emenda de plenário.\r\n\r\n(A PRESIDÊNCIA CORTA O MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, volto a dizer. Acabei de ser citado. Eu externei que eu sou totalmente favorável ao mérito da emenda do Deputado Flávio Serafini. Mas não é isso que eu estou discutindo. Estou discutindo o Regimento. Artigo 142, inciso VI: “Consideram-se prejudicadas, 6: a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada e rejeitada.” É disso que nós estamos falando.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas a emenda não foi nem aprovada nem rejeitada, ela não foi apreciada, ela foi rejeitada pela CCJ, não pelo plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado, o senhor formulou...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Entendeu, Presidente? V.Exa. entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Na minha concepção, erroneamente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Plenário é soberano, Presidente. Encaminha para o plenário, presidente. O plenário é soberano.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Deputado Rodrigo Amorim adora falar que o Plenário é soberano. Vamos votar e cada um se posiciona.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Nós estamos aqui, Presidente, perdendo um tempão com um conjunto de servidores aguardando ansiosamente para a votação da matéria. E quem está sendo prejudicado aqui são os servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim, inclusive a semana passada eu me comprometi a retornar a pauta na terça-feira do bombeiro.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Exatamente. Eu ouvi o senhor dizendo que retornaria para que desse tempo, para que fosse aprovada a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Respeito o Deputado Serafini, respeito o Deputado Rodrigo Amorim. mas a gente precisa garantir a votação, Presidente. Vamos votar a matéria, vamos ajudar os nossos servidores que estão aqui aguardando ansiosamente.\r\n\r\n(Manifestações nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vamos votar. Vamos votar. O Deputado Serafini, ele fez duas iguais. Idênticas.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Exatamente. Para mim já é matéria vencida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Também acho.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Vamos votar a matéria, Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sr. Presidente, só para tentar estabelecer a ordem, pedir à mesa que encaminhe a votação na matéria. A gente já está há duas semanas dialogando com os profissionais do Corpo de Bombeiros. Eles ansiosos. São 350 profissionais na área da Saúde ansiosos pela aprovação da matéria. Vale lembrar, Deputada Tia Ju, que no ano passado outras categorias foram beneficiadas e essas que estão aguardando a votação de hoje estão há um ano aguardando com risco dessa votação não acontecer e a gente virar mais um ano de espera para esses profissionais do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Então, eu queria pedir a reflexão ao Deputado Flávio Serafini, me comprometer com os demais profissionais de Saúde aqui presentes; e aí eu posso falar por todo o Parlamento. Ninguém aqui é contra categoria A, B ou C, mas nós temos que entender que a Mensagem Executiva encaminhada pelo Governador Cláudio Castro a essa casa vai beneficiar especificamente a esses profissionais de Saúde. Se a gente alterar, são esses que vão ser prejudicados. Então, a matéria tem que ser encaminhada para votação urgente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Vítor Júnior. Deputado Serafini.\r\n\r\n(Manifestações nas galerias)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, o povo do Rio de Janeiro sabe o que está acontecendo.\r\n\r\n(Manifestações nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Só um minutinho, Deputado. Por gentileza, vamos deixar, vamos deixar concluir aqui, por gentileza. Obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, nunca eu estou nesta Casa aqui há 11 anos. Nunca em 11 anos uma emenda foi prejudicada pelo parecer da CCJ. É a primeira vez que isso acontece. O Deputado Rodrigo Amorim gosta de vir aqui no microfone e falar: \"O plenário é soberano\". E eu sempre digo: \"É soberano quando não prejudica o Regimento\". Nesse caso, eu entendo que o Regimento não está falando que uma emenda pode ser prejudicada pelo parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Plenário é soberano para acordo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se tem dúvida, eu sugiro que traga ao Plenário. Se o Deputado não concorda, não quer submeter a matéria a votação, quem está vendo aqui está tirando suas conclusões. Quem está vendo aqui es tirando suas conclusões. Eu tenho uma postura muito coerente: quem conquistou a luta tem a prioridade. Essa é uma vitória que foi conquistada pelos majores da Saúde do Corpo de Bombeiro e ela não vai ser prejudicada.\r\n\r\nEu quero ampliar estabelecendo um critério de dobrar o número de curso por ano. Agora, se eu for me deparar com uma manobra regimental, a gente sabe qual é essa divisão aqui, é a base do governo, é quem votou ontem e quem não votou. A gente sabe disso. Mas eu não vou prejudicar a votação. Eu proponho que que consulte o Plenário, que vote. Se o Deputado não aceitar votar, eu abro mão para a gente conseguir a vitória desse povo que lutou e que conquistou. Mas saibam que a vitória não está sendo completa porque tem Deputado aqui inventando regra do Regimento. Nunca, em 11 anos que eu estou aqui, nunca foi assim. Eu desafio a procurar um...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. Obrigado, Deputado Serafini. Vamos seguir a votação.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 03.\r\n\r\nRetirou? (Pausa)\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 03. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVerificação solicitada pelo Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Espera aí. Tem direito a encaminhar. Que história essa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência registrar a presença do Vereador do município do Rio de Janeiro, Vereador Rogério Amorim, e do Vereador do município de Maricá, Vereador Robson Dutra.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do Governo, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Presidente, peço a V.Exa. que solicite à claque do Deputado Serafini poder silenciar um pouquinho para a gente poder continuar os trabalhos. Pedir para sua claque silenciar um pouco, Deputado. Depois o Deputado Flávio Serafini vai servir sanduíche de mortadela para todo mundo. Fiquem tranquilos.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nQuero fazer aqui, Sr. Presidente, o encaminhamento pela liderança do Governo no sentido de respeitar os militares do Estado do Rio de Janeiro. Essa matéria não foi uma matéria trazida por mim. Eu não quero fazer nenhum tipo de proselitismo... (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEu não quero fazer proselitismo. Eu não quero fazer nenhum tipo de teatro, como aconteceu aqui, ou pantomima, como aconteceu aqui. Na verdade, vou encarar a discussão sobre dois aspectos: o primeiro, regimental. Todo santo dia nesta Casa, os pareceres são emitidos. Em relação às emendas oriundas das comissões e, na sequên cia, os pareceres são emitidos em relação às emendas, seja em 1ª ou 2ª discussão, as emendas da lavra dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas nesta Casa.\r\n\r\nA partir do momento em que uma emenda apresentada por uma comissão é rejeitada, automaticamente, o Deputado que utiliza uma manobra regimental apresenta, no mesmo teor da emenda que foi apresentada por uma comissão, e essa emenda foi inicialmente rejeitada, automaticamente a emenda está prejudicada. Portanto, uma emenda que está prejudicada na essência, ela não pode, ela não pode ser aprovada ou sequer destacada ou sequer discutida porque ela foi prejudicada.\r\n\r\nDito isso, quero que fique que claro que aceito qualquer tipo de embate. Tenho feito essa discussão. Sou um dos Deputados mais combativos nesta Casa e defendo as pautas que me trouxeram até aqui, mas tenho tido um comportamento, à frente da condução da CCJ, de estrita observância da forma, da legalidade, da juridicidade, da constitucionalidade e sobretudo da aplicação integral do Regimento, que é o norteador das atividades nesta Casa.\r\n\r\nAlém disso, a falácia apresentada pelo Deputado que me antecedeu, no sentido de que o Plenário é soberano, sim, o Plenário é e sempre será soberano em qualquer Casa Legislativa. Essa frase é dita sempre quando firmamos um acordo de procedimento, e o Plenário aprova esse acordo.\r\n\r\nVou dar um exemplo: quando vamos votar uma matéria em bloco, há um acordo no Plenário para que votemos determinada matéria em bloco, e aí o Plenário, de forma soberana, acata criar um regramento especial naquele momento. Nesse sentido, o Plenário é soberano.\r\n\r\nO Deputado em questão é um célebre descumpridor de acordos. O Deputado em questão não tem palavra. O Deputado em questão foi achincalhado pelo ex-Presidente André Ceciliano quando disse: \"V.Exa. não cumpre acordo. V.Exa., depois, vai chorando com o rabinho entre as pernas dizendo que foi ameaçado.” É o comportamento dele, chorão, mentiroso, sem-palavra, não cumpre acordo.\r\n\r\nÉ isso. Esse é o Deputado que estava discutindo comigo.\r\n\r\nAgora, além dessas características todas que narrei, há um profundo desrespeito ao servidor. Como bem disse o Deputado Vítor Júnior - aqui fica o reconhecimento, Deputado Vítor Júnior - 'V.Exa. está batalhando pela aprovação dessa matéria há muito tempo.' A Deputada Tia Ju, que é recorrente, recorrente em todas as pautas como defensora do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro vem batalhando por essa pauta há muito tempo. O Deputado Marcelo Dino vem trabalhando por essa pauta há muito tempo. O Deputado Guilherme Delaroli vem trabalhando por essa pauta há muito tempo. E o que se fez hoje é o seguinte: essa matéria não vai ser apreciada hoje, porque o Deputado Serafini levou a discussão para o Plenário, levou a discussão para o painel do plenário. Há uma grande chance de não haver quórum para deliberação. Essa matéria vai sair de pauta, e quem vai ser prejudicado é o servidor público militar, dos Bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro por conta de uma atuação mediática, de um teatro realizado pelo Deputado do PSOL que me antecedeu.\r\n\r\nQue fique claro isso, Presidente. Que fique clara essa manobra, esse ardil, essa covardia com o Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nNão vou arredar pé. Topo o embate. Não tenho medo de V.Exa. Aliás, quem é frouxo aqui é V.Exa.; não sou eu, não. Não tenho medo de embate, não tenho medo de confronto. Aliás, sou forjado no confronto ideológico e me orgulho de vencer V.Exa. em todos, e seguirei assim até o último dia deste mandato. Agora, mais do que nunca, depois dessa pantomima de vaidade que V.Exa. protagonizou hoje.\r\n\r\nEntão, quero dizer o seguinte: não tenho menor problema de perder ou de duelar com V.Exa. em qualquer matéria. Agora, no que diz respeito ao Regimento desta Casa, primeiro que V.Exa. não conhece, V.Exa. ignora o Regimento, V.Exa. não estuda o Regimento da Casa, V.Exa. não respeita os demais deputados como não está respeitando a mim, não. Aliás, pensar diferente e ser desrespeitado por V.Exa. é um orgulho para mim. No dia que estivermos do mesmo lado, é sinal que eu não sirvo mais para estar nesse mundo.\r\n\r\nAgora, V.Exa. está sendo desrespeitoso com o Corpo de Bombeiros, com o Deputado Vitor Júnior, com a Deputada Tia Ju, com o Deputado Marcelo Dino, com o Deputado Marcelo Delaroli.\r\n\r\nPor isso, faço o encaminhamento para a bancada do governo rejeitar, por óbvio, esse Destaque que quer destruir uma matéria que vai valorizar, efetivamente, no seu texto original, o servidor público militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nPor gentileza, por gentileza.\r\n\r\nVai acabar o tempo, e não vou conseguir votar a pauta, gente. Pelo amor de Deus!\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior, por favor.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, só para encaminhar o voto. A gente já está dentro do regime de votação na conferência do quórum, mas, assim, esses mesmos 350 Oficiais do Corpo de Bombeiro que aguardam ansiosamente pela aprovação dessa Mensagem, no ano passado procuraram Tia Ju e outros deputados estaduais e, dialogando com esses deputados, entenderam que naquele momento qualquer emenda, qualquer ação aditiva à Mensagem de lei encaminhada pelo governo do Estado iria prejudicar os profissionais que foram beneficiados no ano passado.\r\n\r\nEntão, fico muito triste com a posição do Deputado Flávio Serafini, porque não imaginava que esse Destaque fosse apresentado, tendo em vista que ele já tinha sido rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nQuero, dentro desse processo de conferência, dizer o seguinte: não estamos contra a categoria A, B ou C, porque a pior coisa que tem é a gente jogar categoria uma contra a outra. Isso aí é o cúmulo do absurdo. Você pegar um profissional oficial de bombeiro e dizer que a gente não defende isonomia para outra categoria dentro da corporação. Não é isso. O que nós precisamos aqui é garantir a aprovação para esses 350 oficiais. Ponto.\r\n\r\nA partir do ano que vem, nós iremos, nos comprometendo aqui com a Tia Ju, com o Marcelo, com o Poubel, com outros deputados trazer uma nova mensagem e garantir isonomia para esses que estão aqui. Agora, se a gente não tiver a sensibilidade de derrubar o destaque do Deputado Flávio Serafini, esses 350 oficiais vão ficar de fora. É isso. Ele quer jogar parte da categoria contra o resto dos deputados e isso nós não vamos aceitar.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para encaminhar pela bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, primeiro, quero saudar todos os bombeiros militares aqui. Sou militar também, sei a dificuldade que os militares passam.\r\n\r\nEu quero fazer um desafio para o Deputado Serafini: quantas vezes ele fez reunião com o Coronel Tarciso para falar dessa questão dos majores? Está aqui a minha Indicação 344/2024, em que eu estava lutando, levando e buscando, lutando pelos senhores e pelas senhoras. Vir aqui levantar pra galera não vale não, Sr. Presidente.\r\n\r\nComo fiz no EAD para o CAS dos praças e assim nós estamos fazendo e trazendo hoje através de uma indicação que eu agradeço ao governador, e vários deputados fazem coro comigo, como Tia Ju, está aqui o Rodrigo Amorim e tantos outros que aqui estão, nós estamos lutando pelo Corpo de Bombeiros, essa instituição tão amada.\r\n\r\nEntendo que fiz algumas emendas, mas poderíamos prejudicar os majores e, por isso, nós estamos aqui para fazer valer o direito deles. Conforme o Vitor Júnior falou, não esquecendo dos demais, mas não podemos prejudicá-los.\r\n\r\nEstá aqui a minha indicação, desde lá de trás; e vir agora aqui querer jogar pra galera, pra alguns aqui, aí não, Serafini. Eu desafio você a mostrar na sua rede social quantas vezes você foi no Tarciso, no Coronel Tarciso lutar pelo bombeiro; e vou te dar um show de quantas vezes eu fui até lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nA presidência irá proceder à 1ª chamada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para encaminhar pelo PSOL, presidente.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para encaminhar, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A presidência vai proceder à 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Encaminhar pela bancada do PSOL, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Só um minutinho, só um minutinho, aguarda...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É porque quando terminar, encerra, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Eu estou fazendo a chamada, Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tem uma fila aqui, presidente, para encaminhar. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Serafini, deixa eu fazer a 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu vou ser breve, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está atrapalhando os trabalhos...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Um minuto e meio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Só um minuto, só a 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Um minuto e meio, presidente, para encaminhar...\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA)\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, questão de ordem, a bancada do PCdoB precisa fazer o encaminhamento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Só um minutinho, dá para... Não estou conseguindo, cortar o microfone por gentileza aí.\r\n\r\nOh, Deputada, eu estou fazendo a segunda chamada, pelo amor de Deus, estou no meio da chamada.\r\n\r\nDaqui a pouco você encaminha. Já perdeu mesmo.\r\n\r\nDeputado Doutor delegado Carlos Augusto. (PAUSA)\r\n\r\nDeputado Douglas (PAUSA)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados:\r\n\r\nAtila Nunes, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Veronica Lima, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não os Senhores Deputados:\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Chico Machado, Claudio Caiado, Daniel Martins, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Marcelo Dino, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior.\r\n\r\nTotal de votos: 50 - votos “sim”, 16; votos “não”, 34.\r\n\r\nO destaque está rejeitado.\r\n\r\n(manifestação nas galerias)\r\n\r\nO projeto está aprovado. Vai a autógrafo.\r\n\r\nCom a palavra, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Presidente, eu queria comunicar a V. Exa. que eu estou sendo ameaçado pelo Deputado Flávio Serafini, em plenário, questionando as minhas posições. Se a gente não tem a liberdade de defender uma categoria de 350 Oficiais do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e ter o Deputado Flávio Serafini me ameaçando dizendo que eu não posso aqui declarar as minhas posições, que Parlamento é esse? Que atitude é essa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - É verdade, num Parlamento democrático, Deputado, resolve isso na Justiça ou, depois, lá fora.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Presidente, o que nós gostaríamos, apreciando a emenda do Deputado Flávio Serafini, no mérito, era que os profissionais de carreira do Corpo de Bombeiros, especialmente aqueles da saúde, pudessem ter direito à progressão através da realização dos cursos que garantiriam, aí, sim, isonomia em relação à mudança de patente e ao cumprimento do interstício.\r\n\r\nEu gostaria de reconhecer que diversos Deputados de diversas matizes ideológicas têm diálogo com a corporação, inclusive V. Exa., Presidente desta Casa, que além de diálogo é um representante. Mas há uma questão de fundo que precisa ser discutida aqui: a dificuldade que o Governo apresenta é uma dificuldade atrelada ao regime de recuperação fiscal e as manobras orçamentárias que vêm consagrando distorções em relação ao privilégio e garantia de alguns agentes de algumas áreas da administração pública em detrimento de outros. O fundo dessa discussão, no nosso entendimento, é a disputa real do orçamento do Estado do Rio de Janeiro. Era isso.\r\n\r\nGostaria, sim, de parabenizar todos os deputados, particularmente a combatividade do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nFazer aqui o reconhecimento nessa declaração de voto do brilhantismo e da disposição da minha colega de bancada, Lilian Behring, que desde cedo atuou para que as suas emendas pudessem contemplar o conjunto dos profissionais bombeiros.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Deputada Lilian está na frente, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nEu queria lembrar aqui eu posso não ter estado aqui, mas eu estava há mais de 20 anos que eu boto meu joelho no chão dentro da corporação do Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro associado a todos os nossos colegas. Quando nós tivemos a vitória retumbante pela Enfermagem, é porque colegas que estão nessa bancada, nós nos levantamos e lutamos. Nós estávamos juntos. Nós não precisamos, por enquanto. Nós ainda não tínhamos aberto os nossos olhos. Colegas da saúde, lembro de cada um de vocês, porque fomos nós que salvamos a pandemia enquanto o Corpo de Bombeiro estava lá pegando corpos, muitos eram negacionistas a respeito da vacinação e a respeito de outras coisas. Quero dizer mais: desafio a qualquer um que estiver que vai dizer para mim que lutou mais pelo Corpo de Bombeiros do que todo o nosso time que estava lá na luta, porque nós estávamos. Nós realmente não conhecíamos nenhum comandante do Corpo de Bombeiros, mas nós sabemos salvar vidas. Então eu quero dizer que esse projeto foi um reconhecimento a todos nós que estávamos lá salvando vidas. E ainda digo mais: ilusão, colegas, porque hoje nós somos deputados, mas amanhã voltamos para as nossas ações de salvar vidas, de estar ali para servir. Esse PL demonstra toda a força do Corpo de Bombeiros, porque unidos somos fortes. Não acreditem em falácias, acreditem em uma pessoa que há trinta anos luta pelo direito da população.\r\n\r\nAgradeço muito a todos os colegas deputados que estiveram nessa luta comigo; agradeço muito a corporação que estava lá no meu gabinete, porque vocês sabem muito bem que luta não se faz sozinho, luta se faz com o povo, mas se faz principalmente com a nossa corporação, e nós sabemos o que é direito e vidas a salvar.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU -Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, com primeiramente quero agradecer a esse Plenário pela força e pelo reconhecimento sobre esse PL. Foram diversas reuniões, diversos encontros; tivemos conversa com o governador, com a Casa Civil, com o comandante Tarcísio; e, antes do comandante Tarcísio, a gente já vinha conversando para uma construção de um projeto que pudesse contemplar essa categoria.\r\n\r\nA gente tinha certeza, e sabendo que não podia ser de iniciativa do mandato do deputado, nós fomos com construindo isso juntos. Ganha o conjunto dos majores, que hoje podem ser promovidos. Viva a nossa perseverança, viva a perseverança de vocês! Vamos seguir juntos e as outras categorias podem contar conosco. Assim como nós lutamos o ano passado e até os praças foram promovidos, foram mais de 15 reuniões e a gente não vai descansar. Contem comigo, nossos queridos bombeiros, imbatíveis soldados do fogo. Vamos em frente!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero dialogar com todos os oficiais do Corpo de Bombeiros que estão aqui e dizer que eu tenho vários vídeos me reunindo com o comandante Tarcísio. Tenho lutado muito e defendido o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que eu considero uma instituição fundamental, que, como eu disse aqui na semana passada, juntamente com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, são duas instituições que nos orgulham.\r\n\r\nQuero conversar, em especial, com os majores que estão aqui, que foram quem dessa vez conseguiram conquistar a vinda desse projeto. Se vocês acompanharem todas as votações de todos os projetos que vêm para cá, emendas da Casa que tratam de servidores, a gente sempre luta para que essas emendas corrijam todas as injustiças sobre aquela categoria que está vindo para cá.\r\n\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é um só, o seu corpo de oficiais é um só, mas o governo retalhou o projeto para só permitir a promoção de um grupo. O que a gente tentou fazer foi uma emenda aditiva que não mudava em nada o que vocês já tinham conquistado, que já tinha sido votado, salvo o destaque, salvo o que eu estava acrescentando. E o que eu estava acrescentando era o quê? A Emenda nº 04, que eu defendi, que garante o dobro de vagas nos cursos ano a ano. Para quê? Para que vocês não precisem todos os anos ficar lutando para ver quem vai conseguir fazer o curso.\r\n\r\nEu desafio qualquer deputado a resgatar uma Sessão plenária onde uma emenda tenha sido prejudicada por outra emenda que não foi votada em plenário, não vão encontrar. Eu estou aqui há onze anos e isso nunca aconteceu. Por isso que o presidente, corretamente, colocou em votação. Eu chamo a atenção de vocês para isso: o presidente colocou em votação porque o encaminhamento estava correto. O que fizeram aqui é que deputados da base do governo estão chateados com as investigações da Polícia Federal que estão mostrando o envolvimento do crime organizado na política no Rio de Janeiro. E a gente não vai se calar por medo. A gente não vai deixar de defender o justo para nenhuma categoria por medo.\r\n\r\nEntão, a gente defende sim, o praça...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -...o tenente, o capitão, o major. Toda a corporação do Corpo de Bombeiros pode contar com a gente.\r\n\r\nVamos seguir firmes lutando para que tenham as promoções respeitadas, para que tenham as carreiras respeitadas, para que sejam valorizados.\r\n\r\nSobre as acusações que fizeram aqui contra mim, Sr. Presidente, eu concluo falando isso. Podem colocar na internet e pesquisar quem responde a processo por ser funcionário fantasma, por atropelar agente bêbado, por qualquer coisa. Contra mim não tem nenhum processo, contra mim o que tem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -...é embate ideológico. Porque eu defendo sim, o que eu considero justo é valorizar o Bombeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5677-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DECLARA O “CARNAVAL DE GUAPI”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4233/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4514/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABORAÍ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5701/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “ASSOCIAÇÃO RECREATIVISTA ESCOLA DE SAMBA VIZINHA FALADEIRA”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, CHICO MACHADO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5805/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA APRAXIA DA FALA NA INFÂNCIA - AFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, TANDE VIEIRA, TIA JU, CHICO MACHADO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3835/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DA ROÇA DE NOVA IGUAÇU - AFERNI.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, CHICO MACHADO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1385/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. GABRIEL DOLABELA RAEMY RANGEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1426/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. JOÃO WAGNER MELLO DUARTE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1475/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR CARLOS WAGNER SILVEIRA VILEMAN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1583/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" AO SR. CIRDILEI JERÔNIMO - VEREADOR BRANCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2071/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL LIPORACE, EMPREENDEDOR, CO-FUNDADOR E CEO DA “TARDEZINHA”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nSR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, o do Sr. Deputado Jari Oliveira era antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Eu inverti a pauta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1682/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA EUNICE FAGUNDES VIANA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nA Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 22 Srs. Deputados. 17 “sim” e 4 “não”, uma abstenção.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2071/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL LIPORACE, EMPREENDEDOR, CO-FUNDADOR E CEO DA “TARDEZINHA”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h27min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1ºVICE-PRESIDENTE; PROFESSOR JOSEMAR, NOS TERMOS REGIMENTAIS; BRAZÃO, A CONVITE; MARCELO DINO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 108ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5805/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo - O Programa AFI deverá assegurar a capacitação continuada de profissionais da Rede Pública de Saúde, visando à identificação precoce, acolhimento e encaminhamento adequado de crianças com suspeita de Apraxia da Fala.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com Municípios, entidades públicas, privadas e filantrópicas para disponibilização de exames, terapias especializadas e acompanhamento integral às crianças com AFI.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino e pesquisa para promover estudos, estatísticas e protocolos de atendimento relacionados à Apraxia da Fala na Infância.\"\r\n\r\nParágrafo Único - As ações de detecção, diagnóstico e tratamento da AFI serão realizadas por equipe multiprofissional, composta por médicos especialistas, fonoaudiólogos e demais profissionais de saúde correlatos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único no artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO As campanhas de conscientização previstas nesta Lei deverão incluir conteúdos acessíveis para pessoas com deficiência, bem como canais digitais de informação destinados a pais, responsáveis e educadores.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3835/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n* SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3094/2024, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DOS ATOS N/MD/N° 357/1991 E 245/1987, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6730/2025, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM º 01/2025), QUE ALTERA A LEI Nº 9.748, DE 29 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 65-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4016-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA LUTA PELO DIREITO À CIDADE E MORADIA DIGNA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5242-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, INDIA ARMELAU, VAL CEASA, DR. DEODALTO, RENATO MIRANDA, MARCELO DINO, FRED PACHECO, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, GUILHERME DELAROLI, DANI BALBI, SARAH PONCIO, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, LILIAN BEHRING E DR. PEDRO RICARDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE VOLTADO PARA OS COMPLEXOS ECONÔMICOS DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3785-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “ELOS CLUBE DE NITERÓI”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4255-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA, FRED PACHECO, RENAN JORDY, DIONISIO LINS E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA OFFSHORE E AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MARINHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4917-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ALTERA-SE A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO OPERADOR DE ÁUDIO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4171/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO PENSIONISTA”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1674/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, MARTHA ROCHA, LILIAN BEHRING E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2071/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL LIPORACE, EMPREENDEDOR, CO-FUNDADOR E CEO DA “TARDEZINHA”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1370/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1458/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PROJETO LEGENDÁRIOS RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1543/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ANDREA MAIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1775/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO BAR E RESTAURANTE BOROGUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1728/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE DISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 07 E 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, VITOR JÚNIOR, RENATA SOUZA, CARLA MACHADO, CARLOS MACEDO E FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE FESA DOS DIREITOS DA MULHER; ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente em exercício da Presidência\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2700178"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 351/2021, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 6162, DE 09 DE FEVEREIRO 2012, QUE ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 1 A 3)\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Indicação Legislativa nº 351/2021, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a alteração do artigo 6º da Lei nº 6162, de 09 de fevereiro 2012, que antecipa a implementação da majoração vencimental estabelecida pelas leis nº 5.767 e 5.768, de 29 de junho de 2010, altera a redação do artigo 4º da lei nº 658, de 05 de abril de 1983, e dá outras providências.\r\n\r\nParecer favorável da Comissão de Indicações Legislativas, da lavra do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nApresentadas Emendas de Plenário, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determinam os arts. 26, §1º e 100 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das indicações legislativas e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nAs Emendas Modificativa nº 01 a 03, todas de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprimoram o projeto ao modificar a nova redação proposta ao art. 6º da Lei 6.162/2012, suprimindo a prévia indicação do instrumento normativo a ser utilizado pela administração pública para fins de efetivação do banco de horas pretendido, bem como para manter o caráter autorizativo em todo o artigo proposto, mantendo a unicidade normativa e, assim, merecendo ser acolhidas.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS à Indicação Legislativa nº 351/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO à Indicação Legislativa nº 351/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 376/2021, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO, QUE SEJA IMPLEMENTADO O PROGRAMA “RIO HACKATHON” EM PROL DA ADMIMNISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO (EMENDA MODIFICATIVA Nº 1)\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Indicação Legislativa nº 376/2021, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador, em exercício, do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Moreira Miccione e ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho, que seja implementado o programa “Rio Hackathon” em prol da Administração Pública do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParecer favorável da Comissão de Indicações Legislativas, da lavra do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nApresentada Emenda de Plenário, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determinam os arts. 26, §1º e 100 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das indicações legislativas e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01, de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprimora o projeto, simplificando o texto apresentado na ementa de referida indicação legislativa de forma a direcioná-la ao governador do estado do Rio de Janeiro, que poderá distribui-la às respectivas pastas conforme critérios de conveniência e organização da administração pública, assim merecendo ser acolhida.\r\n\r\nAnte o exposto, nosso voto é FAVORÁVEL À EMENDA à Indicação Legislativa nº 376/2021.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL À EMENDA à Indicação Legislativa nº 376/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO à Indicação Legislativa nº 376/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3685/2021 QUE “INSTITUI O PROJETO “TREINAMENTO DESPORTIVO ESPECIALIZADO NAS ESCOLAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que dispõe sobre a inserção de treinamento desportivo especializado nas escolas na rede Estadual de ensino público para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 08 de fevereiro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nEm que pese a louvável iniciativa, o Projeto de Lei nº 3685/2021 encontra-se prejudicado pela Lei nº 10.941, de 11 de setembro de 2025, pois o referido diploma já dispõe sobre a inserção de esportes olímpicos na grade extra curricular das escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProjeto de Lei nº 3685/2021\r\n\r\nLei nº 10.941 de 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Projeto “Treinamento Desportivo Especializado nas Escolas”, que implementa o treinamento especializado nas modalidades esportivas a serem disputadas nos jogos escolares, como atividade extracurricular na Rede Pública Estadual de Ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º Esta lei trata da criação de mecanismos complementares ao processo educacional já estabelecido, segundo as reformas conduzidas recentemente na grade curricular de estudantes em cursos de instituições públicas, mais especificamente nas idades entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos ou que abrangem o nono ano do ensino fundamental ao último ano do ensino médio.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes modalidades: Ginástica Rítmica, Ginástica Artística, Judô, Luta Olímpica, Atletismo, Ciclismo, Natação, Tênis de Mesa, Taekwondo, Xadrez, Basquetebol, Handebol, Voleibol, Futsal e outras modalidades que no futuro poderão ser incorporadas na competição.\r\n\r\nArt. 2º As escolas públicas da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a criar, em suas grades de horários, carga horária extra para a prática e ensino de esportes olímpicos, como o ciclismo BMX e o Skate, dentre outros, assim como a criar oficinas de criação e manutenção relativas aos equipamentos utilizados nos referidos esportes, visando ao aprimoramento educacional profissionalizante nas referidas áreas de esporte e lazer.\r\n\r\n§ 1º Por equipamentos inerentes à prática do esporte que possam contribuir para o aprendizado profissionalizante, compreende-se a elaboração e o conserto de bicicletas, skates, confecção de capacetes, joelheiras e tudo mais que possa ser necessário para o aprendizado desses alunos através de oficinas de marcenaria e mecânica.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão participar do projeto os profissionais oriundos do Curso de Educação Física Bacharelado ou oriundos licenciados com atuação plena. De acordo com a Resolução do MEC 03/87, com formação em Licenciatura/Bacharelado conforme consta seu registro do Conselho Regional de Educação Física.\r\n\r\n§ 2º As áreas a serem utilizadas para a prática dos referidos esportes olímpicos serão os espaços públicos destinados a esporte e lazer, ou seja, praças públicas e logradouros que constam na relação de logradouros e espaços públicos, que possuem preparação para receber os praticantes desses esportes olímpicos em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º Visando à instrumentação e ao aprendizado desses referidos alunos, poderão ser firmadas parcerias público privadas entre as associações representativas presentes no Estado do Rio de Janeiro, que orientarão a formação de material didático visando ao aprendizado tanto da prática esportiva, como da orientação de formação de oficinas de aprendizado.\r\n\r\nArt. 3º - As aulas serão ofertadas através de modalidades esportivas coletivas e individuais. A carga horária diária de duas horas-aula, duas vezes por semana, totalizando quatro horas-aula semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira, em turno complementar: manhã, tarde e excepcionalmente, noite.\r\n\r\nArt. 3º As instituições e escolas, que incluírem em sua grade curricular os referidos esportes olímpicos, devem consultar o Conselho de Educação e compor, anteriormente à implementação dessa política pública, uma comissão formada por integrantes da Secretaria de Estado de Educação, das escolas, das entidades representativas e representante e dos pais e alunos, que ficarão encarregados de, em conjunto, definir quaisquer demandas que possam surgir dessa implementação.\r\n\r\n§1º - A referida atividade, fará parte de atividades extracurriculares, não substituindo a disciplina de Educação Física.\r\n\r\n§2º - A adesão será opcional em todas as Unidades Escolares.\r\n\r\nArt. 4º - O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nDiante a todo o exposto, fundado art. 142, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3685/2021, ante a vigência da Lei nº 10.941 de 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3865/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4982/2021, QUE 'PROÍBE RELACIONAR A SÍNDROME DE DOWN COMO “DOENÇA” NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame pretende proibir a correlação entre a Síndrome de Down com termo, significado ou equiparação a “Doença”, no serviço público, em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 07 de outubro de 2021 e, agora, distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, o referido Projeto de Lei se encontra amparado no art. 24. inc. XIV da CF/88 \r\n\r\n“Art.24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nJá no tocante à constitucionalidade material, a proposta legislativa encontra respaldo no Artigo 1º da CF/88, uma vez que, esse dispositivo constitucional estabelece os fundamentos do Estado brasileiro, isto é, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.\r\n\r\nAo assegurar e promover a inclusão da pessoa com deficiência, em condições de igualdade, no exercício dos direitos e liberdades fundamentais, a presente matéria está em consonância com os princípios fundamentais estabelecidos no Artigo 1º da Constituição.\r\n\r\n“Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.\r\n\r\nDe igual modo, o Estado brasileiro ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, através do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem a Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, que institui as diretrizes para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. Ao implementar a Convenção, a Lei nº 7329/2016 estabeleceu medidas e políticas públicas que visam eliminar barreiras físicas e de comunicação, visando promover a acessibilidade e garantia ao acesso à saúde, à educação, ao trabalho e a outros direitos fundamentais para as pessoas com deficiências físicas. Por isso, trata-se de uma legislação de extrema importância para a sociedade brasileira, visando garantir a inclusão e igualdade de direitos das pessoas com deficiências físicas, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nEssa lei também busca conscientizar a sociedade sobre a importância de respeitar e valorizar as pessoas com deficiências físicas, reconhecendo-as como sujeitos de direitos e promovendo sua participação plena na sociedade. Dessa forma, a implementação dessa proposta de lei contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva, que valoriza a diversidade e respeita os direitos de todas as pessoas, fortalecendo os princípios fundamentais de igualdade e dignidade humana.\r\n\r\nArt. 5º - São objetivos da Lei de Diretrizes para Acessibilidade:\r\n\r\nIII - incluir a pessoa com deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à seguridade social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;\r\n\r\nNesse sentido, revela-se imprescindível o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Buscando dar a máxima efetividade aos Princípios Constitucionais, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do referido Projeto de Lei passando a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“PROÍBE RELACIONAR A SÍNDROME DE DOWN, BEM COMO OUTRA DEFICIÊNCIA, COMO DOENÇA NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA N.º 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto em evidência.\r\n\r\nEMENDA N.º 03 - (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto em evidência.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4982/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 4982/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 574/2022, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL NICOLA MICCIONE, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 50 DA LEI Nº 4.781 DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO (EMENDA MODIFICATIVA Nº 1)\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Indicação Legislativa nº 574/2022, que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Casa Civil Nicola Miccione, o envio de mensagem dispondo sobre a regularização da tributação das verbas indenizatórias previstas no art. 50 da Lei nº 4.781 de 2006 e dá outras providências.\r\n\r\nParecer favorável da Comissão de Indicações Legislativas, da lavra do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nApresentada Emenda de Plenário, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determinam os arts. 26, §1º e 100 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das indicações legislativas e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01, de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprimora o projeto, simplificando o texto apresentado na ementa de referida indicação legislativa de forma a direcioná-la ao governador do estado do Rio de Janeiro, que poderá distribui-la às respectivas pastas conforme critérios de conveniência e organização da administração pública, assim merecendo ser acolhida.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL À EMENDA à Indicação Legislativa nº 574/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o pa recer do relator: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO à Indicação Legislativa nº 574/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 237/2024, QUE “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSELHO DE INTELIGÊNCIA DAS POLÍCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CINPERJ.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 1 A 4)\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Indicação Legislativa nº 237/2024, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, do Conselho de Inteligência das Polícias do estado do Rio de Janeiro - CINPERJ.\r\n\r\nParecer favorável da Comissão de Indicações Legislativas, da lavra do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nApresentadas Emendas de Plenário, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determinam os arts. 26, §1º e 100 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das indicações legislativas e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nAs Emendas Modificativa nº 01 a 04, todas de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprimoram o projeto ao alterar a composição do pretendido Conselho de Inteligência das Polícias do estado do Rio de Janeiro - CINPERJ para nele incluir a participação da nova Secretaria de Estado de Segurança Pública, criada pela recente Lei 10.245 de 18 de dezembro de 2023, assim, merecendo ser acolhidas.\r\n\r\nAnte o exposto, nosso voto é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS à Indicação Legislativa nº 237/2024.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS à Indicação Legislativa nº 237/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO à Indicação Legislativa nº 237/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 302/2024, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL MILITAR, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, O QUE DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE MILITARES POR TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS - CFC E CFCAS (MERECIMENTO INTELECTUAL) BOMBEIRO- MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO (EMENDA MODIFICATIVA Nº 1)\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO\r\n\r\nNº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Indicação Legislativa nº 302/2024, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Defesa Civil Militar, Coronel BM Leandro Sampaio Monteiro, o que dispõe sobre promoção de militares por término de curso de formação de cabos - CFC e CFCAS (merecimento intelectual) bombeiro- militar na forma que menciona\r\n\r\nParecer favorável da Comissão de Indicações Legislativas, da lavra do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nApresentada Emenda de Plenário, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determinam os arts. 26, §1º e 100 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das indicações legislativas e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01, de autoria do Deputado Luiz Paulo, ao ser acolhida na forma da subemenda abaixo apresentada, aprimora o projeto, simplificando o texto apresentado na ementa de referida indicação legislativa de forma a direcioná-la ao governador do estado do Rio de Janeiro que poderá distribui-la às respectivas pastas conforme critérios de conveniência e organização da administração pública.\r\n\r\nAnte o exposto, nosso voto é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 à Indicação Legislativa nº 302/2024, apresentando-se a seguinte subemenda modificativa:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa da Indicação Legislativa nº 302/2024, para que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO DE MILITARES POR TÉRMINO DE CURSO DE FORMACÃO DE CABOS-CFC E CFCAS (MERECIMENTO INTELECTUAL) DO CORPO DE BOMBEIRO-MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 à Indicação Legislativa nº 302/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 à Indicação Legislativa nº 302/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3797/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CINOFILIA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que pretende criar o Dia da Cinofilia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar no Calendário Oficial do Estado, o Dia da Cinofilia, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de novembro.\r\n\r\nAdemais, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nDiante disso, dada a relevância da presente proposta, o meu parecer é pela LEGALIDADE ao Projeto de Lei nº 3797/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao Projeto de Lei nº 3797/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3865/2024, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ATLETA OLÍMPICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que institui o Dia Estadual do Atleta Olímpico, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 06 de agosto de 2024, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é competência do Estado. \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nEntretanto, no que tange a regular tramitação do Projeto de Lei, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 3865/2024 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ATLETA OLÍMPICO.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3865/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemora tivas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Atleta Olímpico, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de janeiro.\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3865/2024, que passa a ter a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…) \r\n\r\n15 - “O DIA ESTADUAL DO ATLETA OLÍMPICO”. \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3865/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ATLETA OLÍMPICO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Atleta Olímpico, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…) \r\n\r\n15 - “O DIA ESTADUAL DO ATLETA OLÍMPICO”. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei 3865/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 3865/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 531/2025, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM PARA DISPOR SOBRE OS ATOS DE SERVIÇOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise a Indicação Legislativa nº 531/2025, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador o envio de mensagem para dispor sobre os Atos de Serviços de Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição conforme justificativa apresentada visa propor ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a elaboração de anteprojeto de lei para dispor sobre os atos de serviço de agentes de segurança pública, inclusive em situações como períodos de folga, férias, licenças e reconhecimento pela função.\r\n\r\nA matéria versa sobre regime jurídico dos servidores públicos estaduais, especialmente agentes de Segurança Pública, o que está compreendido na competência concorrente do Estado, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal, e no art. 183 da Constituição Estadual. A iniciativa legislativa é compatível com a competência da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA proposta busca equiparar a atuação de agentes de segurança em situações extrafuncionais (fora do horário de serviço) a “atos de serviço”, desde que comprovados por registro de ocorrência policial.\r\n\r\nNão há vedação expressa na Constituição Federal ou Estadual a esse tipo de equiparação, desde que respeitados os limites da razoabilidade e do interesse público.\r\n\r\nA exigência de registro de ocorrência policial (art. 1º, §1º) confere transparência e evita abusos, atendendo ao devido processo administrativo.\r\n\r\nO §2º do art. 1º prevê pagamento imediato de indenização em caso de falecimento, o que pode conflitar com a Lei nº 8.112 de 90 (regime jurídico Federal, aplicável por analogia aos Estados), que exige processo administrativo ou judicial para reconhecimento de acidente de trabalho ou morte em serviço. A “imediaticidade” pode esbarrar em controvérsias sobre a comprovação do nexo causal.\r\n\r\nEmbora a proposta seja, em geral, juridicamente viável, o termo “imediatamente” contido no §2º do art. 1º pode ser considerado injurídico por desconsiderar prazos administrativos e processuais inerentes ao reconhecimento do direito. Sugere-se a substituição por “no prazo máximo de 30 dias”, conforme boas práticas de administração pública.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da ALERJ, as indicações legislativas podem conter sugestões dirigidas ao Poder Executivo para a elaboração de projetos de lei. A presente proposta enquadra-se nessa modalidade, não havendo vício formal.\r\n\r\nComo a proposição visa criar ou alterar o conceito legal de \"atos de serviço\" e estabelecer regras sobre indenizações, trata-se inequivocamente de matéria com reserva legal, exigindo, portanto, a edição de uma Lei. Assim, a escolha pela forma de Indicação Legislativa foi a mais adequada e regimentalmente correta.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 531/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 531/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5723/2022, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFRARIA OLOYA'S”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Confraria Oloya's.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 5723/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Confraria Oloya's, revela-se de significativa importância para o reconhecimento, preservação e valorização das práticas culturais e religiosas de matriz africana no Estado. \r\n\r\nA matéria reconhece a relevância da literatura de cordel como expressão cultural tradicional brasileira, importante instrumento de educação, difusão do conhecimento, preservação da memória popular e formação da identidade cultural dos estudantes. \r\n\r\nFundada em 13 de junho de 2019 pela sacerdotisa Vodúngan Kelly de Oyá, no Bairro de Bangu, a Confraria Oloya's configura-se como uma fraternidade voltada a pessoas iniciadas nos cultos de candomblé e umbanda dedicados ao orisá Oyá. A Confraria tem como objetivo louvar e propagar, com respeito, amor e fé, a deusa guerreira Oyá, promovendo a troca de conhecimentos sobre sua história, rezas, cânticos e oferendas, além de fortalecer o vínculo entre os membros e a comunidade de fé. \r\n\r\nAlém de suas funções espirituais, a Confraria Oloya's desenvolve importantes ações sociais, como o lançamento, em 2020, do livro “Oloya's do Amor por Oloya”, pela Editora Folha de Ouro, que relata a trajetória da confraria, sua religiosidade e depoimentos de confrades; e, em 2021, a criação do projeto social “Vendaval da Solidariedade”, destinado à distribuição de alimentos a pessoas em situação de rua, demonstrando compromisso com a cidadania e a solidariedade comunitária. \r\n\r\nSeus encontros anuais, com rodas de candomblé, palestras e expositores de produtos religiosos, consolidam a confraria como um espaço de celebração, educação, preservação e difusão do culto a Oyá, contribuindo para a valorização da diversidade religiosa e cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do relevante papel religioso, cultural e social da Confraria Oloya's, a Comissão de Cultura manifesta parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 5723/2022, reconhecendo-a como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro e reforçando a importância de sua preservação, promoção e valorização como manifestação cultural de matriz africana e brasileira. \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5723/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PÔNCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 625/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CUJAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OU PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 625/2023, que dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos na contratação de artistas cujas músicas incentivem a violência contra a mulher ou promovam a desvalorização ou exposição de mulheres a situação de constrangimento e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar acerca do mérito da presente proposta.\r\n\r\nA proposta tem como objetivo estabelecer, no Estado do Rio de Janeiro, restrições para artistas contratados com recursos públicos estaduais, proibindo a apresentação de músicas cujo conteúdo incite a violência contra as mulheres, sua desvalorização ou a exposição a constrangimentos.\r\n\r\nO projeto não fere a liberdade de expressão ou a liberdade artística, mas visa, sim, evitar o uso de recursos públicos para promover ou incentivar práticas de violência e discriminação contra a mulheres. \r\n\r\nIsto posto, sob a ótica da Comissão de Cultura, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 625/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO SARAH PÔNCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1736/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O JARDIM NÊGO EM NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 1736/2023l, que declara como Patrimônio Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Jardim do Nêgo em Nova Friburgo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Jardim do Nêgo em Nova Friburgo e dá outras providências.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa em seu §7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular.”\r\n\r\nA declaração do Jardim do Nêgo como Patrimônio Histórico, Cultural, Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro é um importante passo para reconhecer e proteger esse importante patrimônio. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL, E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O JARDIM DO NÊGO.”\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando a autora pela iniciativa, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 1736/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1736/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PÔNCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1928/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAQUE MULHER DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 1928/2023, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Baque Mulher do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Baque Mulher do Rio de Janeiro, localizado no Bairro de Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa em seu §7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular.”\r\n\r\nA declaração do Baque Mulher Rio de Janeiro como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é um reconhecimento de sua importância cultural e histórica. Essa declaração também visa proteger e promover essa expressão cultural, garantindo que ela continue a ser transmitida de geração em geração e que sua importância seja valorizada pela sociedade. \r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando a autora pela iniciativa, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 1928/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1928/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PÔNCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2219/2023, QUE “DECLARA A REDE DE BAIXADA LITERÁRIA DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 2219/2023, da ilustre Deputada Elika Takimoto, que declara a Rede de Baixada Literária de Bibliotecas Comunitárias Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nA Rede Baixada Literária é um coletivo de bibliotecas comunitárias na Baixada Fluminense, especialmente em Nova Iguaçu, focado em promover o direito à leitura e à literatura como ferramenta de transformação social, descentralizando a cultura e formando leitores através de mediação, contação de histórias, clubes de leitura e incidência política. \r\n\r\nAssim, a iniciativa da nobre Deputada ao criarem o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural. Assim sendo, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração. \r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2219/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2025. \r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2219/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO SARAH PÔNCIO - suplentes \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2323/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DECK PÔR DO SOL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2323/2023, que declara Patrimônio Cultural, Turístico e Paisagístico de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro, o Deck Pôr do Sol, localizado na Lagoa de AraçatIba, no Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar acerca do mérito da presente proposta.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o Deck Pôr do Sol, situado na Lagoa de AraçatIba, em Maricá, como Patrimônio Material, Cultural Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInaugurado em 22 de fevereiro de 2022, o espaço rapidamente se consolidou como importante ponto de encontro e contemplação, sendo amplamente frequentado por moradores e visitantes. Com estrutura que valoriza a paisagem natural e proporciona acessibilidade e conforto, o local fortalece o turismo e a identidade cultural do Município. \r\n\r\nA proposta está em consonância com os artigos 73,III, e 74, VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que atribuem ao Estado a competência para proteger bens culturais e paisagens notáveis. \r\n\r\nDessa forma, não identifico impedimento para o prosseguimento de sua tramitação. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2323/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PÔNCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2371/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SOLAR DO JAMBEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2371/2023, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Material do Estado do Rio de Janeiro o Solar do Jambeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei visa declarar como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Material do Estado do Rio de Janeiro o Solar do Jambeiro, localizado no Bairro do Ingá no Município de Niterói. \r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa em seu §7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular.”\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas com o objetivo de aprimorar a redação originariamente proposta.\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, entendo que no mérito o projeto representa iniciativa relevante. \r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando a autora pela iniciativa, apresento meu parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2371/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2371/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PÔNCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2819/2023 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROCISSÃO DE SANTA SARA KALI, EM GUARATIBA, ZONA OESTE, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Procissão de Santa Sara Kali, em Guaratiba, zona oeste, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2819/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Procissão de Santa Sara Kali, em Guaratiba, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, revela-se de extrema relevância para o reconhecimento, preservação e valorização da diversidade cultural e religiosa do Estado. \r\n\r\nIniciada por Mãe Manu da Oxum e pelo Templo de Umbanda Tsara Paixão Cigana, a Procissão de Santa Sara Kali ocorre anualmente no mês de maio, em homenagem à Santa e aos Povos Originários Ciganos. O evento rapidamente se consolidou como uma manifestação de profundo significado cultural, social e espiritual, reunindo pessoas de diferentes crenças e tradições religiosas, promovendo a tolerância, o respeito e o diálogo inter-religioso. \r\n\r\nA procissão destaca-se por sua capacidade de fomentara cultura e as artes locais, incorporando música, dança, exposições artísticas e literatura, além de oferecer oportunidades para que artistas e empreendedores da região apresentem seus talentos, fortalecendo a economia e o desenvolvimento comunitário. Paralelamente, o evento promove inclusão e diversidade, com oficinas sobre temas como sustentabilidade, segurança alimentar e soberania alimentar, bem como serviços holísticos e terapêuticos voltados ao bem-estar físico e espiritual dos participantes. \r\n\r\nAlém disso, a celebração inspirou a criação de um santuário voltado ao diálogo inter-religioso, consolidando-se como espaço de convivência pacífica entre diferentes crenças e reforçando o valor da Procissão como expressão de solidariedade, unidade e respeito mútuo. A valorização dos Povos Originários Ciganos é outro aspecto fundamental, reconhecendo sua história, cultura e contribuição para a identidade cultural da cidade. \r\n\r\nDiante de sua relevância cultural, social e religiosa, a Comissão de Cultura manifesta parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2819/2023, reconhecendo a Procissão de Santa Sara Kali como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, reforçando a importância da preservação, promoção e valorização dessa significativa manifestação cultural e religiosa. \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2819/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PÔNCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3184/2024 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O OLARIA ATLÉTICO CLUBE”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, FRED PACHECO E LUIZ PAULO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Fred Pacheco e Luiz Paulo, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Olaria Atlético Clube. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nDado o que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa, visto que o Projeto de Lei nº 3184/2024 propõe o tombamento por interesse histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Olaria Atlético Clube. \r\n\r\nFundado em 1915, o Olaria Atlético Clube é uma das instituições esportivas mais tradicionais do Rio de Janeiro. Sua longa trajetória de mais de 100 anos o torna um dos clubes de maior significado na história do futebol carioca e brasileiro. Durante esse tempo, o Olaria se destacou por sua contribuição tanto ao futebol, com a revelação de inúmeros atletas, quanto à cultura esportiva da cidade, especialmente no bairro da Zona Norte, que sempre o viu como um importante centro de integração social e desenvolvimento comunitário. Reconhecer o Olaria como Patrimônio Histórico do Estado do Rio de Janeiro é uma forma de valorizar esse legado e garantir a preservação de sua memória. \r\n\r\nO Olaria é um clube que, ao longo de sua história, contribuiu de maneira significativa para o desenvolvimento do futebol no Rio de Janeiro e no Brasil. Revelou jogadores que marcaram época, teve destaque em diversas competições e sempre manteve uma forte ligação com o futebol de base, contribuindo para a formação de jovens atletas. A valorização de sua história e legado dentro do cenário esportivo é um reconhecimento justo e necessário, pois o clube representa não apenas vitórias e títulos, mas a história de um futebol democrático acessível e formador de talentos. \r\n\r\nDiante do exposto, a Comissão de Cultura manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 3184/2024, que visa declarar o Olaria Atlético Clube como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. A aprovação deste projeto de lei é uma importante medida para garantir o reconhecimento e a preservação de um clube que desempenha papel fundamental na história, na cultura e no esporte do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça adéqua a proposição apresentada a uma melhor técnica legislativa. \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3184/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PÔNCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3253/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 'MÊS DA VALORIZAÇÃO DA DANÇA DO PASSINHO', A SER COMEMORADO NO MÊS DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3253/2024, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Ca lendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 'Mês da Valorização da Dança do Passinho', a ser comemorado no mês de setembro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 'Mês da Valorização da Dança do Passinho', a ser comemorado no mês de setembro. \r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa em seu §7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular.”\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, entendo que no mérito o projeto representa iniciativa relevante. \r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando a autora pela iniciativa, apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3253/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3253/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PÔNCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3478/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PEDAL NO PARAÍSO, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3478/2024, que declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Pedal no Paraíso, realizado no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26 § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo reconhecer como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o evento “Pedal no Paraíso”, realizado anualmente no Município de Duque de Caxias, distrito de Xerém. \r\n\r\nSegundo a justificativa apresentada, o evento está vinculado ao Projeto Fazenda Paraíso, maior centro de recuperação de dependentes químicos do País, que além de oferecer reabilitação, tratamento e ressocialização, promove oficinas, produção agrícola, pecuária e cursos profissionalizantes. O evento ciclístico, iniciado em 2022, já reúne milhares de participantes e é considerado o maior do Estado em sua modalidade, fomentando o esporte, lazer e inclusão social.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3478/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3478/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PÔNCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4051/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER DE JACAREPAGUÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Brazão, que declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Renascer de Jacarepaguá.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nDado que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa o Projeto de Lei nº 4051/2024 que declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Renascer de Jacarepaguá. O Projeto de Lei, de autoria do Deputado Brazão, que declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Renascer de Jacarepaguá, apresenta-se de grande relevância para a valorização da memória cultural e para o reconhecimento da contribuição das escolas de samba ao tecido social e artístico fluminense. \r\n\r\nFundada em 02 de agosto de 1992, a Renascer de Jacarepaguá nasceu do bloco carnavalesco Bafo do Bode, criado em 1958, e consolidou-se como agremiação do Bairro de Jacarepaguá que alcançou as melhores posições no competitivo carnaval carioca. Em pouco mais de uma década de existência, conquistou em 2005 uma vaga no então chamado Grupo de Acesso A, hoje Série Ouro, ficando a um passo de desfilar entre as renomadas escolas do Grupo Especial. \r\n\r\nNo ano de 2009, com o enredo “Como Vai, Vai Bem? Veio a Pé ou Veio de Trem?”, do renomado carnavslesco Paulo Barros, a escola de Jacarepaguá conquistou o vice-campeonato do Grupo de Acesso A. Em 2011, com o enredo “Águas de Março”, obteve o campeonato e, pelo primeira vez em sua história, desfilou no prestigiado Grupo Especial. Mais recentemente, a escola reafirmou sua relevância no cenário do samba: em 2023 e 2024 foi vice-campeã da Série Prata, e em 2025 conquistou a quarta colocação com o enredo “Aqualtune - A Inspiração Forjada em Pele Preta “.\r\n\r\nO reconhecimento da Renascer de Jacarepaguá como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro fortalece a proteção e a preservação de um bem cultural que ultrapassa a dimensão festiva e se consolida como elemento central na formação cultural do Rio de Janeiro. Sua trajetória é marcada não apenas por conquistas competitivas, mas também por ser espaço de criação artística, de identidade comunitária e de resistência cultural, reafirmando a importância das escolas de samba como pilares da cultura popular. \r\n\r\nDessa forma, a Comissão de Cultura manifesta parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 4051/2025, reconhecendo o valor histórico, artístico e social do Grêmio Recreativo Escola de Samba Renascer de Jacarepaguá e destacando relevância de sua contribuição para o fortalecimento da identidade cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4051/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PÔNCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4461/2024, QUE “DECLARA O 'SAMBA DE MULATO' COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 4461/2024 que declara o 'Samba de Mulato' como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer o evento 'Samba de Mulato', realizado em Barra Mansa, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA iniciativa atende aos critérios legais para o reconhecimento de manifestações culturais como Patrimônio Imaterial nos termos da legislação estadual e federal pertinentes, e não há óbices quanto ao mérito cultural da proposta. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4461/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PÔNCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4792/2025, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO DE VIOLÃO DO RIO DE JANEIRO/AV-RIO”. \r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 4792/2025, do ilustre Deputado Fred Pacheco que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação de Violão do Rio de Janeiro/AV-Rio. \r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nA Associação de Violão do Rio de Janeiro (AV-Rio) é uma organização dedicada a promover e fomentar a música de violão na cidade do Rio de Janeiro e no Brasil. \r\n\r\nA AV-Rio, caminha para completar 25 anos de história em 2026, e é considerada uma das principais iniciativas do violão brasileiro no século XXI. \r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o \"patrimônio cultural brasileiro\", dispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa do nobre Deputado ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural. \r\n\r\nAssim sendo, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração. \r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4792/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 dezembro de 2025. \r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4792/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PÔNCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1785/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR DIMITRI MARQUES.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dr. Pedro Ricardo que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Professor Dimitri Marques.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de outubro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Professor Dimitri Marques.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, reconhecendo seu trabalho e por se dedicar à educação de maneira significativa, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1785/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1795/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR LUÍS CRUZICK.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor Luís Cruzick.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de outubro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor Luís Cruzick.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua atuação à saúde pública, ao compromisso ético com o cuidado humano e à dedicação em prol do fortalecimento dos serviços de saúde no Município de Petrópolis e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1795/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1796/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER - O CHICO XAVIER - À SRA. FERNANDA CRISTINA FERREIRA VIEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes que pretendem conceder o Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier - à Senhora Fernanda Cristina Ferreira Vieira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de outubro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão Do Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier - à Senhora Fernanda Cristina Ferreira Vieira.\r\n\r\nConforme a Resolução n.º 726/2022 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier deve ser concedido para premiar anualmente pessoas naturais e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição na prática da caridade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1796/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1797/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. LEANDRO KRONEMBERGER.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Leandro Kronemberg.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de outubro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Leandro Kronemberg.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 780/2023, destinado a agraciar anualmente autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1797/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1798/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À REXPEITA CREW.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes pretende conceder o Diploma Paul Singer à Rexpeita Crew.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de outubro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Paul Singer à Rexpeita Crew.\r\n\r\nConforme Resolução nº 716 de 2018 que criou o Diploma Paul Singer, em seu artigo 1º, o diploma é destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas, as quais tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Paul Singer.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1798/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1799/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA ALESSANDRA RODRIGUES AMARAL.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes, pretende conceder o diploma José Alencar à Senhora Alessandra Rodrigues Amaral.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de outubro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar à Senhora Alessandra Rodrigues Amaral.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1799/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1912/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA ROSANA RODRIGUES.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, pretende conceder o diploma José Alencar à Senhora Rosana Rodrigues.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar à Senhora Rosana Rodrigues.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que a homenageada contribui com o desenvolvimento econômico de nosso estado, sendo certo que atualmente é Reitora da UENF, membro do Conselho Superior da Faperj e do Comitê de Assessoramento da Agronomia no CNPq e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1912/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1914/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NÓBREGA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, pretende conceder o diploma José Alencar ao Senhor Antonio Claudio Lucas da Nóbrega.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao Senhor Antonio Claudio Lucas da Nóbrega.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que a homenageada contribui com o desenvolvimento econômico de nosso estado, é médico, pesquisador e atual Reitor da Universidade Federal Fluminense (UFF), membro do Conselho Superior da Faperj e do Comitê de Assessoramento da Agronomia no CNPq e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1914/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1915/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, pretende conceder o diploma José Alencar à Senhora Martha Mesquita da Rocha.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar à Senhora Martha Mesquita da Rocha.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que a homenageada contribui com o desenvolvimento econômico de nosso estado, servidora pública, delegada, tendo sido a primeira mulher a comandar o Departamento Geral de Polícia Especializada (DGPE) e a comandar a Polícia Civil, deputada estadual, atualmente no comando da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1915/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1916/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA ANA PAULA GIROUX.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, pretende conceder o diploma José Alencar à Senhora Ana Paula Giroux.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar à Senhora Ana Paula Giroux.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que a homenageada contribui com o desenvolvimento acadêmico de nosso Estado, é educadora, gestora e atual reitora do Colégio Pedro II e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1916/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1917/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. JEFFERSON MANHÃES DE AZEVEDO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, pretende conceder o diploma José Alencar ao Senhor Jefferson Manhães de Azevedo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao Senhor Jefferson Manhães de Azevedo.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que a homenageada contribui com o desenvolvimento econômico de nosso estado, é engenheiro e pesquisador com extensa trajetória acadêmica e de gestão na educação profissional e tecnológica. Foi reitor do IFF, contribuindo significativamente para a expansão da oferta de cursos, a melhoria da infraestrutura, o fortalecimento da pesquisa e inovação, bem como a implementação de políticas de inclusão e apoio estudantil, consolidando a instituição como referência no ensino federal profissional e tecnológico e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1917/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1919/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. JOSÉ DA COSTA FILHO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, pretende conceder o diploma José Alencar ao Senhor José da Costa Filho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao Senhor José da Costa Filho.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que a homenageada contribui com o desenvolvimento econômico de nosso estado, é educador, pesquisador e gestor universitário, com ampla trajetória dedicada ao fortalecimento da educação pública e à promoção da cultura acadêmica. \r\n\r\nNa UNIRIO, ocupou cargos de relevância institucional, incluindo Diretor da Escola de Teatro, Chefe de Departamento, Decano do Centro de Letras e Artes, Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Artes Cênicas e Vice-reitor. \r\n\r\nSua atuação é marcada pelo compromisso com a excelência pedagógica, a inclusão social e a valorização da produção cultural e acadêmica e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1919/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1920/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. PAULO CESAR MARTINEZ Y ALONSO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, pretende conceder o diploma José Alencar ao Senhor Paulo Cesar Martinez Y Alonso.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao Senhor Paulo Cesar Martinez Y Alonso.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o homenageado contribui com o desenvolvimento econômico de nosso estado, é advogado, jornalista, relações-públicas, publicitário, professor e escritor brasileiro, reconhecido por sua trajetória multifacetada e pelo compromisso com a transformação social por meio da educação e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1920/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1921/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. RAFAEL BARRETO ALMADA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, pretende conceder o diploma José Alencar ao Senhor Rafael Barreto Almada.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao Senhor Rafael Barreto Almada.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que a homenageada contribui com o desenvolvimento econômico de nosso estado, é professor, químico e gestor público brasileiro, atualmente exercendo o cargo de reitor do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1921/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1923/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, pretende conceder o diploma José Alencar ao Senhor Roberto de Souza Rodrigues.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao Senhor Roberto de Souza Rodrigues.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que a homenageada contribui com o desenvolvimento econômico de nosso estado, é economista, professor universitário e pesquisador brasileiro, reconhecido por sua trajetória acadêmica e administrativa voltada ao fortalecimento da educação superior pública e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1923/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1930/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. VICTOR BARBOSA SARAIVA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, pretende conceder o diploma José Alencar ao Senhor Victor Barbosa Saraiva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao Senhor Victor Barbosa Saraiva.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que a homenageada contribui com o desenvolvimento econômico de nosso estado, é biólogo de formação, com bacharelado e licenciatura em Ciências Biológicas, mestre em Ciências Biológicas e doutor em Ciências na área de Biofísica e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1930/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1933/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À CHARANGA DO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI RJ.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, pretende conceder o Prêmio Baobá à Charanga do Afoxé Filhos de Gandhi RJ.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Baobá à Charanga do Afoxé Filhos de Gandhi RJ.\r\n\r\nConforme Resolução 869 de 2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Baobá tem como finalidade o reconhecimento da preservação da ancestralidade africana no Estado.\r\n\r\nA Charanga é o coração musical do Afoxé Filhos de Gandhi do Rio de Janeiro e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1933/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1953/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER - O CHICO XAVIER - AO CENTRO COMUNITÁRIO AMIGOS DO SERPA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto que pretendem conceder o Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier - ao Centro Comunitário Amigos do Serpa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão Do Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier - ao Centro Comunitário Amigos do Serpa.\r\n\r\nConforme a Resolução n.º 726/2022 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier deve ser concedido para premiar anualmente pessoas naturais e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição na prática da caridade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, diante da sua excepcional trajetória exemplar de serviço comunitário que promove o desenvolvimento afetivo, social e físico de crianças e adolescentes por meio de assistência educacional, nutricional e ações de promoção social e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1953/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1954/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER - O CHICO XAVIER - AO PROJETO ASSIS.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto que pretendem conceder o Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier - ao Projeto Assis.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão Do Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier - ao Projeto Assis.\r\n\r\nConforme a Resolução n.º 726/2022 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier deve ser concedido para premiar anualmente pessoas naturais e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição na prática da caridade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, diante da sua excepcional trajetória exemplar de serviço comunitário com mais de 300 crianças cadastradas, o Projeto Assis atua como espaço de acolhimento, proteção e formação cidadã, oferecendo alternativas concretas ao aliciamento pelo tráfico e criando oportunidades reais de desenvolvimento social, ético e humano e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1954/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1955/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER - O CHICO XAVIER - À SENHORA MÁRCIA ABREU DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto que pretendem conceder o Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier - à Senhora Márcia Abreu do Nascimento.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão Do Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier - à Senhora Márcia Abreu do Nascimento.\r\n\r\nConforme a Resolução n.º 726/2022 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier deve ser concedido para premiar anualmente pessoas naturais e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição na prática da caridade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, diante da sua excepcional trajetória exemplar motivada por um compromisso com a solidariedade, a homenageada dedica-se voluntariamente à ACVM - entidade que presta assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo moradores de rua, dependentes e famílias em risco social. Em sua atuação, ela contribui com acolhimento, apoio comunitário, orientação e esforços de reinserção social, demonstrando sensibilidade, responsabilidade e empatia.\r\n\r\nAssim, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1955/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1965/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA GARDÊNIA CAVALCANTI.\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Sarah Poncio que pretendem conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Senhora Gardênia Cavalcanti.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Senhora Gardênia Cavalcanti.\r\n\r\nConforme o §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais que tenham dado provas inequívocas de identidade afetiva com o Estado do Rio de Janeiro ou estrangeiras que tenham prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifica a ementa, excluindo o termo “Honorífico”, passando a constar “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA GARDÊNIA CAVALCANTI”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifica o artigo 1º, excluindo o termo “Honorífico”, passando a constar “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA GARDÊNIA CAVALCANTI”.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1965/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1971/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUIZ ANTONIO MARTINS, EX-DEPUTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputados DANIEL MARTINS, RODRIGO BACELLAR e CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Daniel Martins, Rodrigo Bacellar e Chico Machado que pretende conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Luiz Antônio Martins, ex-deputado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio ao Senhor Luiz Antônio Martins, ex-deputado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, o homenageado é ex-deputado do Estado do Rio de Janeiro, carioca, economista, casado, pai de um filho e avô de dois netos. Sua trajetória na vida pública, iniciou-se em 1980 como funcionário da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, em 1988 teve seu primeiro grande desafio ao assumir a Subsecretaria de Turismo, Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro, onde implantou os Jogos Abertos do Interior e os Jogos Escolares do Estado, visando a integração e qualificação do esporte e foi o idealizador da Vila Olímpica da Mangueira, referência em centro poliesportivo no Estado.\r\n\r\nNas eleições de 2018, Luiz Martins foi reeleito para 12ª Legislatura (2019-2023) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Neste pleito obteve 38.449 votos pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), onde ficou até março de 2022. O ex-deputado Luiz Martins é autor de 120 Leis que contribuem com a população do Estado do Rio de Janeiro. Por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1971/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros e\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2038/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR LEONARDO BARBOSA PEIXOTO.\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Sarah Poncio que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Leonardo Barbosa Peixoto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Leonardo Barbosa Peixoto.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade, tem por finalidade reconhecer o trabalho dedicado e transformador realizado por ele, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2038/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2039/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE Á DRA. ADRIANE MATTA.\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Sarah Poncio, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Adriane Matta.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Adriane Matta.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória profissional junto e formação extensa e de grande relevância no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2039/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2049/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SR. CARLOS GARÇONI DE MATOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Elika Takimoto, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor Carlos Garçoni de Matos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor Carlos Garçoni de Matos.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória exemplar dedicada ao cuidado com a vida, ao fortalecimento da saúde pública e ao exercício humanizado da medicina no estado do Rio de Janeiro e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2049/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2050/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA KATHELYN FERREIRA CORDEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Elika Takimoto, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Kathelyn Ferreira Cordeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Kathelyn Ferreira Cordeiro.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória exemplar dedicada ao engajamento na humanização da assistência à saúde pública e pela defesa intransigente do Sistema Único de Saúde (SUS) e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2050/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 17.11.2025. A seguir, a Senhora Presidenta colocou em pauta as seguintes matérias: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1095/2023, autor Deputado JÚLIO ROCHA, relatora Deputada DANI BALBI, parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; Projeto de Lei nº 4660/2021, autora Deputada ZEIDAN, relatora Deputada DANI BALBI, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA; Projeto de Lei nº 1481/2019, autores Deputados ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, CHICÃO BULHÕES E FILIPE SOARES, relatora Deputada DANI BALBI, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3331/2020, autor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, relatora Deputada DANI BALBI, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2403/2023, autor Deputado MÁRCIO CANELLA, relatora Deputada DANI BALBI, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2699/2023, autor Deputado CARLINHOS BNH, relatora Deputada DANI BALBI, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 5116/2025, autor Deputado MUNIR NETO, relator Deputado VALDECY DA SAÚDE, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Dando continuidade, a Deputada DANI BALBI colocou em pauta a deliberação para realização de Audiência Pública, com o seguinte tema: - Saúde mental e ambiente de trabalho. Na forma regimental, a deliberação foi colocada em votação, a qual foi aprovada, por unanimidade. A seguir, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso, a Deputada DANI BALBI agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em dezoito de novembro de dois mil e vinte e cinco. \r\n\r\n(a) Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário Mat. 201.869-5; (a) Deputada DANI BALBI - Presidenta.\r\n\r\nId: 2700179"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2700180": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4740/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17840/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, LUIZ COELHO DE SOUZA, Especialista Legislativo, índice 2500, matrícula 201.121-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional estadual nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios) c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o Vencimento Base..R$ 11.110,29; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo CCDAL-5, como direito pessoal, atribuído ao cargo em comissão do Assessor-Adjunto Administrativo, nos termos do art. 71 da Resolução nº 590/1994, e de acordo com o processo nº 7009/1994...R$ 8.667,77; d) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei Estadual nº 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011,e segundo o processo nº 7890/2016....R$ 252,43. TOTAL --R$ 38.547,64 (trinta e oito mil e quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; no exercício da Presidência; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.12.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17500/2025 - DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18845/2025 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18979/2025 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19003/2025 - DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação, empresa RJ EVER SERVIÇOS AUTORIZADOS/ EIRELI ME, referente a locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação das placas dos veículos locados tais como: Processo de n° 19003/2025, TOYOTA COROLLA XEI 2.0/placa SQX-9A90, Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nCONTRATO DE LOCACAO DE VEÍCULO\r\n\r\nContratante: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora da Carteira de identidade de n. 26.294.829-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 159.156.997-40, com endereço profissional na Rua da Ajuda, nº 5, 7º Andar. Gabinete 701, Centro, Rio de Janeiro-RJ. CEP: 20.040-000.\r\n\r\nContratado: RJ EVER SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI ME., pessoa jurídica, estabelecida a Barão do Bom Retiro, 1956. Grajaú - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20540-342. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.685.605/0001-91, representada neste ato por seu sócio Marcelo Ribeiro da Silva Nunes, inscrito na CPF/MF nº 105.849,327-23 e identidade nº 10897696-0, expedida pelo DETRAN/RJ, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO nas seguintes condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a locação de 01 (um) automóvel da marca Toyota/Corolla XEI 2.0, Placa SQX9A90, ano de fabricação 2023, modelo 2024, chassi 9BR833BE6R2172389, Renavam 01365901065. combustível Álcool/Gasolina, na cor preta, automático, blindado, película de proteção em todos os vidros, sem motorista e sem combustível.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E VIGÊNCIA\r\n\r\nEste contrato tem vigência por um período de 24 (vinte e quatro) meses, tendo início no dia 01 de fevereiro de 2025 e 31 de janeiro de 2027, sendo o valor mensal do veículo descrito na Cláusula Primeira o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nA data de início do contrato será a data apresentada no check list de entrega do veículo.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA Contratante deverá pagar o valor mensal, conforme estipulado na Cláusula Segunda, todo 10º dia útil do mês subsequente ao vencido, efetuado através de depósito bancário em conta corrente do Contratado (Banco Bradesco: Agência: 1790 conta corrente: 58611-0) ou por meio de PIX: 19.685.605.0001-91.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: Em caso de atraso no pagamento referente a locação do veículo, o valor será corrigido monetariamente com base no IGPM., acrescidos de multa de 10% sobre o saldo devedor e juros de mora de 0,33%, além das custas judiciais e extrajudiciais. honorários advocatícios na proporção de 20% e outros custos de cobrança.\r\n\r\nParágrafo Segundo: Na hipótese de atraso ou inadimplemento dos pagamentos, o mesmo será levado a protesto e/ou aos órgãos restritivos de crédito, onde o Contratante também deverá indenizar o Contratado de quaisquer despesas realizadas por esta.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n\r\nEfetuar os pagamentos devidos ao Contratado, nas condições estabelecidas neste contrato:\r\n\r\nUtilizar o veículo respeitando suas características e especificações, de acordo com estabelecido na legislação aplicável;\r\n\r\nResponsabilizar-se integralmente por todas as infrações/multas de trânsito aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, ressalvado o direito interposição de recursos perante os Órgãos competentes:\r\n\r\nConduzir o veículo até a sede do Contratado para realização de manutenções preventivas e corretivas:\r\n\r\nComunicar imediatamente o Contratado os casos de SINISTRO (acidentes, avarias, furto, roubo, incêndio, apreensão e acidente com vítima), fica o contratante responsável por informar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, através dos canais de contato disponibilizados pela Contratado, sob pena das perdas por completo das coberturas contratadas de proteção:\r\n\r\nGuardar e/ou estacionar o veículo em pernoite e/ou no término de serviço em local adequado e seguro;\r\n\r\nArcar com as despesas referentes com abastecimento, pedágios, estacionamentos, lavagens e taxas de mobilidade:\r\n\r\nEntregar o veículo somente a condutores habilitados, ficando responsável pelos atos provocados por seus condutores, tanto na esfera civil, quanta na criminal:\r\n\r\nManter e conservar o veículo, conforme check list de entrega, em perfeitas condições de uso e limpeza:\r\n\r\nDevolver o veículo ao final do Contrato na Sede do Contratado, ou em local por ela designado, em perfeitas condições de uso, ficando responsável pelas avarias ocasionadas pelo Contratante:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\r\n\r\nEntregar o veículo em quantidade e características conforme objeto do presente Contrato, sendo o local da retirada, o endereço da Sede do Contratado, ou em local par ela designado:\r\n\r\nRealizar as manutenções preventivas e corretivas do veículo, quando necessárias, decorrentes do desgaste natural, desde que o Contratante:\r\n\r\nComunicar ao Contratante a necessidade da realização de tais manutenções, que serão previamente agendadas através de cantata nos canais de atendimento:\r\n\r\nEfetuar os pagamentos dos tributos e taxas administrativas, de vistorias e regularização do veículo atrelado ao contrato, junta aos órgãos competentes:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\n\r\nO Contratante responsabiliza-se integralmente por toda multa proveniente de notificações e autuações de trânsito aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, ocorridas no veículo locado no referido contrato.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: As infrações de trânsito cometidas em veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, haverá necessidade de apresentação do Real infrator, conforme previsto no Art. 257. §3°, §7° e 58°, do CTB, ressaltando que em caso de não apresentação do real infrator, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor e o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.\r\n\r\nParágrafo Segundo: Em casos de apreensão, retenção o e/ou reboque. extravio de documentos, perda de placas, ou chaves do veículo locado, por culpa do Contratante, a mesma se obriga a efetuar o pagamento imediato de todas as despesas inerentes (taxas, multas, diárias, pátio e reboque) para liberação do veículo junto aos órgãos competentes.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS\r\n\r\nA utilização do veículo poderá ser feita, em todo o território nacional, em ruas. estradas e vias em condições normais de rodagem e regularmente aberta ao trânsito pela autoridade competente. Entretanto, nos casos em qual haja alguma ocorrência (de ordem mecânica ou sinistro) em localidade diferente da base do contrato (região que não seja abrangente ao Estado do Rio de Janeiro), impedindo a deslocamento do veículo ou a possibilidade de conserto no local, será do Contratante o ônus inerente aos custos de remoção e frete do veículo.\r\n\r\nO Contratante deverá solicitar junto ao Contratado, o agendamento das manutenções quando necessário, através de contato nos canais de atendimento disponibilizados;\r\n\r\nDurante o prazo de manutenção se não for possível realizar o serviço no mesmo dia, o veículo será substituído temporariamente, por um veículo similar ao contratado na Cláusula Primeira, conforme disponibilidade da frota:\r\n\r\nFinalizada a manutenção ou reparo do veículo titular, o Contratante será comunicado a efetivar a troca dos veículos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sendo responsável por quaisquer danos materiais causadas no veículo reserva, bem como das eventuais infrações de trânsito.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DO SINISTRO, PROTEÇÕES E GARANTIAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro: Em caso de colisão ou perda parcial. o Contratante deverá arcar com coparticipação obrigatória de até 15% (quinze por canto) do valor de mercado do veículo de acordo com a tabela FIPE vigente, referente ao modela similar ao objeto contratado.\r\n\r\nParágrafo Segundo: Em caso de roubo, furto, ou incêndio no veículo, coparticipação obrigatória do Contratante em 15% (quinze por cento) do valor de mercado do veículo de acordo com a tabela FIPE vigente, referente ao modelo similar ao objeto contratado.\r\n\r\nParágrafo Terceiro: A referida cobertura desta clausula não se aplica nos casos abaixo discriminados, ficando a CONTRATANTE integralmente responsável pelos danos ocasionados:\r\n\r\nApropriação indébita e Ônus decorrentes:\r\n\r\nApreensão do veículo por infração de trânsito e Ônus decorrentes:\r\n\r\nDanos ocasionados do veículo em virtude da sua participação em práticas esportivas, barn como em competições, provas de velocidade, legalmente autorizadas ou não, e imperícia ou imprudência do condutor constatada:\r\n\r\nDanos em virtude da submersão total ou parcial do veículo em água;\r\n\r\nDanos em virtude do veículo estar em trânsito por estradas ou caminhos, de areias fofas ou movediças, bem como por praias com ou sem autorização de tráfego pelo Órgão competente:\r\n\r\nAcidentes decorrentes da inobservância as disposições legais, causados, por exemplo, por excesso de passageiros, peso ou transporte de carga ou acondicionamento fora das especificações técnicas da montadora:\r\n\r\nNão apresentar o Boletim de Ocorrência Policial em caso de sinistro com o veículo locado:\r\n\r\nEm caso de mau uso do veículo.\r\n\r\nCOBERTURAS CONTRA TERCEIROS:\r\n\r\nVALOR TOTAL, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da seguinte forma:\r\n\r\nEm caso de acidentes pessoais, limite de cobertura em até R$ 10.000.00 (dez mil reais) por parte do Contratado, sendo eventuais valores excedentes responsabilidade do Contratante:\r\n\r\nEm caso de danos pessoais, limite de cobertura em até R$ 10.000.00 (dez mil reais) por parte do Contratado, sendo eventuais valores excedentes responsabilidade do Contratante:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO contrato deverá ser executado, fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas para a execução do contrato e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução o total ou parcial.\r\n\r\nCLÁUSULA DECIMA: DO REAJUSTE\r\n\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses da assinatura do contrato, e anualmente após esta data, o referido contrato será reajustado com base na variação positiva do IGPM.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO presente contrato somente poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo acordado entre as partes.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO CONTRATUAL\r\n\r\nFica permitido a Contratante rescindir o contrato com aviso prévio de 30 (trinta) dias sem que lhe seja aplicada multa rescisória.\r\n\r\nFica facultado ao Contratada considerar rescindido o Contrato, independente de notificação, interpelação a ou qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial nos casos de:\r\n\r\nI. Se o Contratante deixar de cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento contratual;\r\n\r\nII. Se houver qualquer atraso de pagamento para com o Contratado:\r\n\r\nIII. Se o Contratante requerer concordata ou tiver sua falência ou insolvência decretada:\r\n\r\nIV. Se for constatada alguma falsidade em qualquer declaração, informação ou documento que houver sido respectivamente firmado, prestado ou entregue ao Contratado:\r\n\r\nV. Se houver excesso de avarias, sinistros causados ao veículo ou multas de trânsito determinadas por ocorrências superiores a 10% (dez por cento) do valor global do contrato, a que caracteriza o desequilíbrio contratual, prejudicando assim a viabilidade do contrato pelo Contratado.\r\n\r\nVI. Por perda de mandato, extinção do Ato N/MD/n. 641/19 ou Assunção a outros cargos alheios ao mandato.\r\n\r\nParágrafo Único: Nos casos de rescisão motivada pelo Contratante, deverá o mesmo no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, devolver/entregar o veículo ao Contratado, ou em local por ela designado, em perfeitas condições de uso, ficando responsável pelas avarias ocasionadas pelo Contratante.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nFica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável.\r\n\r\nPor estarem assim de acordo em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, em presença de testemunhas abaixo firmadas, para que surtam seus efeitos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2025.\r\n\r\nSARAH PONCIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDEPUTADA\r\n\r\nMarcelo Ribeiro da Silva Nunes - sócio\r\n\r\nRJ EVER SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI ME.\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\nFERNANDA CASTRO RENA\r\n\r\nJANAINA ALVES MAGALHÃES\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.12.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5899/2025 - CARLA CHRISTINA TEIXEIRA DE MORAES PIRES PAES\r\n\r\n12197/2025 - PERES BARROS\r\n\r\n14910/2025 - RAPHAEL LINHARES VIANA\r\n\r\n16644/2025 - GUSTAVO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n17197/2025 - CRISTIANE REGINA FONSECA PASSONI\r\n\r\n17202/2025 - LUCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n17314/2025 - TAMIRES GOMES ELENA\r\n\r\n17375/2025 - ANTONIO SANTIAGO\r\n\r\n17422/2025 - JOSIANE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n17482/2025 - JANAINA DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\n17539/2025 - RODRIGO DE MARINS PINHEIRO\r\n\r\n17566/2025 - FERNANDO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n17573/2025 - FLORA HUBNER STROLIGO\r\n\r\n17613/2025 - CINTHIA DANIELLE SILVA XAVIER\r\n\r\n17668/2025 - THIAGO GLEI DA SILVA MENDES\r\n\r\n17917/2025 - LUIZ ANDRE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n17929/2025 - ALEXANDRE DE ALMEIDA VALENTE\r\n\r\n18052/2025 - TABATA INGRID MACHADO PAZ DOS SANTOS\r\n\r\n18159/2025 - ALEX FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18339/2025 - THAIS ROCHA VIEIRA\r\n\r\n18554/2025 - PAULO RODRIGO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n18622/2025 - SEBASTIÃO AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\n18726/2025 - NATHALIA DA SILVA GOMES COUTINHO\r\n\r\n18824/2025 - DANIEL MENEZES PEREIRA\r\n\r\n18912/2025 - ROBERTA MAIA SILVEIRA\r\n\r\n18922/2025 - MARCELO FRANCA DA SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\n19027/2025 - LUCAS MAGALHAES MACHADO\r\n\r\n19088/2025 - MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n19490/2025 - DOUGLAS BARBOSA LIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18356/2025 - GEYSA MOREIRA PINTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n363/2025 - INGRID LIS LANDIM BARCELLOS\r\n\r\n1183/2025 - EDSON ALVES PESSOA\r\n\r\n1581/2025 - DANIELE DA SILVA CORREA FONTES\r\n\r\n1895/2025 - JANAINA ALVES SILVANI\r\n\r\n1920/2025 - THAIZA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n1964/2025 - MARCEL DOS SANTOS PASSAGEM\r\n\r\n2217/2025 - JUAN DIEGO NERY DE ANDRADE\r\n\r\n2244/2025 - CLENEUDA MAGALHAES HERNAMS\r\n\r\n3499/2025 - MARIA REGINA LUNIERE PEREIRA\r\n\r\n3889/2025 - GUSTAVO CARREIRO DE SOUZA\r\n\r\n3968/2025 - ASSAD CALUDE BACHOUR\r\n\r\n5251/2025 - IZABELLE GAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6555/2025 - FABIANA DE MELO VIEIRA\r\n\r\n6782/2025 - MARCELA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n6822/2025 - SUELLEN CABRAL BENCARDINI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n10495/2025 - LUIS HENRIQUE MOREIRA\r\n\r\n12111/2025 - RUI MACHADO DE FARIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 2700180"
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                },
                "Corrigenda": {
                    "Atos": {
                        "2700181": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o PARECER ao PROJETO DE LEI Nº 5760/2025, de autoria da Deputada Verônica Lima, publicado no Diário Oficial, Parte II, página 16, terceira coluna, em 5 de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2700181"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2700182": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA \r\n\r\nDO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados TIA JU, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO e CARLA MACHADO, membros efetivos e SAMUEL MALAFAIA, VITOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada dia 09 de novembro de 2025, às 10h, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte finalidade:\r\n\r\n- Reunião institucional de avaliação das Políticas Públicas relacionadas com a Pessoa Idosa, a Defesa de seus direitos e as relações com as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO, Presidente.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. II de 08.12.2025).\r\n\r\nId: 2700182"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2700077": [
                    "V - Ata",
                    "PISTACHE PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.477.533/0001-12 / NIRE 33.208.245.933\r\n\r\nExtrato da 10ª Alteração do Contrato Social de 30.09.2025. A administração da Pistache Patrimonial (“Sociedade”) informa que, nos termos da 10ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade, os sócios deliberaram, por unanimidade, pela cisão parcial da Sociedade com versão de parcela cindida para a S.A. UNIÃO MANUFATORA DE ROUPAS (CNPJ/MF nº 33.263.682/0001-84) (“União”), avaliada a valor contábil, na data-base de 31.08.2025, no montante de R$ 3.502.405,00, nos termos do Protocolo e Justificação celebrado em 30 de setembro de 2025 entre a administração da Sociedade e da União. A cisão parcial foi realizada sem solidariedade, nos termos do artigo 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, ficando a União responsável apenas pelos direitos e obrigações que lhe foram transferidos. Em decorrência da cisão parcial, o capital social da Sociedade foi reduzido em R$ 3.502.405,00, passando de R$ 11.000.000,00 para R$ 7.497.595,00, mediante o cancelamento de 3.502.405 quotas. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025. Pistache Patrimonial Ltda.\r\n\r\nId: 2700077"
                ],
                "2693385": [
                    "V - Ata",
                    "RJRE IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 58.492.540/0001-10 \r\n\r\nATA\r\n\r\nReunião de Sócios de 26.09.2025, às 09 horas, na sede da Sociedade na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, sala 1105 (parte), Botafogo, CEP: 22.250-145.Presençados sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. Foi aprovada, por unanimidade de votos, a redução do capital social da Sociedade em R$ 1.850.000,00 por ser excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do art. 1.082, II do Código Civil. Em decorrência, o capital social da Sociedade passa de R$ 3.000.000,00 para R$ 1.150.000,00, mediante o cancelamento de 18.500 quotas de emissão da Sociedade, com valor nominal de R$ 100,00 cada uma. Em decorrência da redução de capital ora aprovada, na forma do art. 1.084, caput, do Código Civil, os sócios Jomar Monnerat de Carvalho e Raphael Correia Zanola por terem participação irrisória no capital social da Sociedade, não serão atingidos pela aludida redução do capital social, sendo a sócia RJRE PARTICIPAÇÕES LTDA a única a receber, em restituição do valor das quotas canceladas, a quantia de R$ 1.850.000,00, em moeda corrente do País. A administração da Sociedade irá providenciar todos os atos necessários à efetivação e formalização da redução do capital social, inclusive a publicação desta ata conforme disposto no artigo 1.084, § 1º, do Código Civil. Rio de Janeiro, RJ, 26 de setembro de 2025Jomar Monnerat de Carvalho (Sócio-Administrador e Presidente da Reunião), Raphael Correia Zanola(Sócio-Administrador e Secretário da Reunião) e Sócia: RJRE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2693385"
                ],
                "2700003": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 833ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), a partir das 16h, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, reuniu-se extraordinariamente, com deliberação por e-mail, dos seguintes Membros: Sérgio Cabral de Sá - Presidente, Homero das Neves Freitas Filho - Vice-Presidente, Aguinaldo Ballon, Antonio Carlos dos Santos, Rodrigo Ratkus Abel, Felipe de Melo Fonte, Marcus Vinícius Fernandes Dias, Oswaldo Serrano de Oliveira, Ricardo Lessa Carrazedo, Jorge Luiz Ferreira Briard e Sinval de Oliveira Filho. Participou como convidada a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora dos Conselhos de Administração e Fiscal, do Comitê de Auditoria e das Assembleias, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE - O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Sérgio Cabral de Sá, dá conhecimento a todos que, na Assembleia Geral Extraordinária - AGE, realizada nesta data, deliberou-se pela criação da nova Diretoria de Sustentabilidade - DSU, conforme disposto nos Artigos 26 §2º, Inciso VI e Artigo 37 do Estatuto da CEDAE. O Conselho de Administração, ad referendum à decisão da Assembleia Geral Extraordinária, resolve aprovar a referida proposta de alteração de estrutura organizacional apresentada no dia 21.10.2025, referente à criação da nova Diretoria DSU, devendo ser providenciadas as devidas adequações no Regimento Interno e no Regimento Interno Consolidado, com validade a partir de 26.11.2025, além de conferir poderes ao Diretor-Presidente da Companhia para editar os atos necessários à efetivação de tais modificações internamente. 02) ELEIÇÃO DE DIRETOR EXECUTIVO DA CEDAE - Em prosseguimento, o Presidente do Conselho de Administração, dá ciência do recebimento do Ofício GG nº. 223/2025, de 19.11.2025, bem como das verificações e manifestações do Comitê de Elegibilidade da CEDAE constante na Ata da 125ª Reunião, enviados anteriormente por meio eletrônico, referentes à sugestão de indicação do seguinte nome para composição da Diretoria Executiva: Philipe Campello Costa Brondi da Silva para a Diretoria de Sustentabilidade - DSU. Após análise, o Conselho de Administração resolve aprovar, por maioria de votos, o nome apresentado pelo Presidente deste Colegiado e, de acordo com o que estabelece a Alínea “c” do Artigo 21 e o Artigo 26 do Estatuto da CEDAE, elege como DIRETOR DE SUSTENTABILIDADE - DSU o Senhor Philipe Campello Costa Brondi da Silva, brasileiro, casado, Turismólogo, filho de Vera Lúcia Campello Costa da Silva, portador da Carteira de Identidade nº. 12724756-7 - DETRAN, inscrito no CPF sob o nº. 055.611.067-67, sendo residente e domiciliado no Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ. O Diretor, ora eleito, para cumprir mandato unificado da Diretoria Executiva da CEDAE, iniciado em 09.03.2025, com posse a partir desta data, dia 26.11.2025. A seguir, o Presidente do Conselho de Administração, em nome dos Conselheiros, faz registrar o desejo ao novo Diretor Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva de bom êxito diante dos desafios diários, se colocando à disposição para o que for necessário. 03) REMUNERAÇÃO DO DIRETOR ELEITO - A remuneração do Di retor Executivo da CEDAE é estabelecida de acordo com o previsto no Artigo 56 do Estatuto da Companhia. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente do Conselho de Administração encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n1. Sérgio Cabral de Sá - Presidente\r\n\r\n2. Homero das Neves Freitas Filho - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Aguinaldo Ballon - Membro\r\n\r\n4. Antonio Carlos dos Santos - Membro\r\n\r\n5. Rodrigo Ratkus Abel - Membro\r\n\r\n6. Felipe de Melo Fonte - Membro\r\n\r\n7. Marcus Vinícius Fernandes Dias - Membro\r\n\r\n8. Oswaldo Serrano de Oliveira - Membro\r\n\r\n9. Ricardo Lessa Carrazedo - Membro\r\n\r\n9. Jorge Luiz Ferreira Briard - Membro Representante dos Empregados\r\n\r\n11. Sinval de Oliveira Filho - Membro Representante dos Acionistas Minoritários\r\n\r\n12. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrado na JUCERJA sob nº. 00007336076, no dia 01/12/2025.\r\n\r\nId: 2700003"
                ],
                "2699850": [
                    "V - Ata",
                    "3S REAL ESTATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 18.864.944/0001-72 - matrícula RCPJ - 258.738.\r\n\r\nATA DE REDUÇÃO DE CAPITAL. Aos 23 de outubro de 2025, às 10h, na sede situada na Avenida Comandante Júlio de Moura nº 900, apt. 102 (parte), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.621-252, reuniram-se os sócios, presentes a totalidade do capital social, dispensada a convocação nos termos do art. 1.072, §2º do Código Civil. Assumiram a mesa: Presidente Sérgio Strauss Sena e Secretária Christina Martins de Souza. Ordem do Dia: (i) Deliberação sobre a redução do capital social de R$ 3.500.000,00 para R$ 1.675.000,00, por excesso em relação ao objeto social, conforme art. 1.082, II, do Código Civil. Deliberação: A redução foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo, lavrou-se a presente ata, que vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025. Sócios: Sérgio Strauss Sena; Christina Martins de Souza.\r\n\r\nId: 2699850"
                ],
                "2699842": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SBM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 00.271.794/0001-28 - NIRE: 33213495829\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DA\r\n\r\nSBM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.\r\n\r\nEm Liquidação\r\n\r\nPelo presente instrumento, NC EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 35.344.165/0001-65, com sede social na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Ayrton Senna, nº 2600, bloco 3B, sala 337, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-003, neste ato representada, na forma de seu estatuto social, por LUÍS MÁRCIO ARAÚJO RAMOS, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº 809.430.396-49, portador do documento de identidade nº M-4.119.892, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte/MG, na Rua Engenheiro Albert Scharle, n° 30, apartamento 1002, Bairro Luxemburgo, CEP 30.380-370; e DENISE OLIVEIRA DE ALMEIDA, brasileira, divorciada, administradora, inscrita no CPF/MF sob o nº 415.749.662-00, portadora do documento de identidade nº 38.593.884, emitido pela SSP/SP, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Ator José Wilker, nº 600, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-024 (“Sócia”); Única sócia da SBM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.271.794/0001-28 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33213495829, com sede na Avenida Ayrton Senna, nº 2.600, Bloco 3B, Sala 339, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-003 (“Sociedade”); RESOLVE promover a dissolução da Sociedade, nos termos do contrato social da Sociedade (“Contrato Social”) e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações (“Código Civil”), mediante as seguintes deliberações: 1. Dissolução: 1.1. A Sócia resolve promover a dissolução da Sociedade, que, a partir desta data, passa a encontrar-se em regime de liquidação, nos termos da legislação aplicável. 1.2. Em razão da dissolução ora deliberada, a Sociedade cessará o exercício de suas atividades empresariais ordinárias, limitando-se, durante a fase de liquidação, à prática dos atos necessários à realização do ativo, ao pagamento do passivo e à adoção das demais providências próprias da liquidação. 2. Liquidação: 2.1 Nomeação de liquidante. A Sócia nomeia como liquidante da Sociedade a Sra. DENISE OLIVEIRA DE ALMEIDA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do documento de identidade nº 38.593.884-6, emitido pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 415.749.662-00, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Ator José Wilker, nº 600, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-024 (“Liquidante”), a quem são conferidos, pelo prazo da liquidação, todos os poderes necessários e suficientes para a prática dos atos inerentes à liquidação, incluindo, mas não se limitando a: (i) representar a Sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; (ii) levantar inventário, balanços e demonstrações financeiras da Sociedade, inclusive o balanço de liquidação, assinando-os e submetendo-os à apreciação da Sócia; (iii) receber créditos e valores devidos à Sociedade, bem como efetuar pagamentos de quaisquer obrigações e dívidas da Sociedade, emitindo e endossando cheques, recibos e demais documentos de quitação; (iv) negociar, firmar, alterar, rescindir ou extinguir contratos em que a Sociedade seja parte, inclusive celebrar distratos e outorgar quitações; (v) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em nome da Sociedade, emitir, endossar, aceitar e avalizar títulos de crédito, bem como praticar todos os atos necessários à movimentação financeira da Sociedade durante a liquidação; (vi) alienar bens e direitos da Sociedade, móveis ou imóveis, constituir garantias e onerar bens, sempre que tais atos se mostrarem necessários à conclusão da liquidação; e (vii) praticar todos os demais atos que se fizerem necessários ao regular andamento e conclusão da liquidação da Sociedade, em conformidade com a legislação vigente e com as deliberações da Sócia. Os poderes ora conferidos são outorgados sem prejuízo dos deveres legais atribuídos ao liquidante pelo art. 1.103 do Código Civil. 2.1.1. A partir dessa data, em todos os atos, documentos ou publicações, a Liquidante empregará a denominação social da Sociedade sempre seguida da cláusula “em liquidação” e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade, nos termos do art. 1.103, parágrafo único, do Código Civil. 2.2. Cessação dos poderes de administração. Em razão da dissolução da Sociedade e de sua submissão a regime de liquidação, a Sócia declara cessados, a partir desta data, os poderes de administração anteriormente outorgados aos administradores da Sociedade, passando a administração, durante a fase de liquidação, a ser exercida exclusivamente pela Liquidante, limitada aos atos inerentes ao processo de liquidação. 2.3. Prestação de contas e extinção da Sociedade. Concluídos os atos de liquidação, a Liquidante deverá levantar o balanço de liquidação da Sociedade e as demais demonstrações financeiras pertinentes, submetendo-os à deliberação da Sócia. Na oportunidade, a Sócia deliberará, por meio de instrumento próprio, sobre (i) a aprovação das contas da Liquidante; (ii) a apuração e destinação de eventual saldo remanescente em favor da Sócia, a título de haveres; e (iii) a extinção da Sociedade, com o consequente arquivamento do ato de encerramento perante a Junta Comercial competente. E por estar assim justa e acertada, assina o presente instrumento. Rio de Janeiro/RJ, 05 de dezembro de 2025. Assinaturas: Única sócia: NC EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A. (Representada por DENISE OLIVEIRA DE ALMEIDA e LUÍS MÁRCIO ARAÚJO RAMOS) liquidante nomeada: DENISE OLIVEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 2699842"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2699264": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 18 de dezembro de 2025, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Outorga de garantia fidejussória como avalista, da Gás Verde Seropédica S.A, inscrita no CNPJ/MF: 11.131.464/0001-53, na Cédula de Crédito Bancário com o Banco Bradesco S.A (CNPJ nº 60.746.948/0001-12), cujas características principais são: (a) valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (b) taxa CDI + 1,75% ao mês; (c) data de liberação: 05/12/2025; (d) prazo para pagamento de 12 (doze) meses; com primeira parcela em 05/01/2026 e última parcela em 05/12/2026; e (ii) autorização à diretoria da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à ratificação do aval na emissão da CCB Bradesco, bem como ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela diretoria da Companhia com relação a tais matérias contidas no item i acima. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente. Leo Eduardo Da Costa Hime - Diretor sem designação específica.\r\n\r\nId: 2699264"
                        ],
                        "2699307": [
                            "V - Convocação",
                            "CFISA E FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ-MF 09.174.718/0001-79 - NIRE 33.2.0799915-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Sócios convocados para reunião extraordinária a ser realizada no dia 15/12/2025, às 9h, no escritório situado na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Aprovação da destinação e distribuição dos lucros apurados até o ano-calendário de 2025 II) Discutir e deliberar questões relacionadas com os impactos da referida lei. Denise Araújo Nogueira - Sócia-Administradora.\r\n\r\nId: 2699307"
                        ],
                        "2700085": [
                            "V - Convocação",
                            "CATOBIRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.694.030/0001-57 - JUCERJA - NIRE nº 332.0780069-1\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS - Ficam convocados os sócios quotistas da CATOBIRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. (“Sociedade”) a reunirem-se em assembleia geral, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de ¾ do capital social, no dia 19/12/2025,\r\n\r\nàs 09h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de\r\n\r\ntitulares do capital social, no dia 19/12/2025, às 10h00min, na sede da Sociedade na Rua Padre Siqueira nº 419, Centro, na cidade \r\n\r\nde Petrópolis, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) Alterar Cláusula Nona do Contrato Social para prever a possibilidade da Sociedade levantar balanços e demonstrações financeiras intermediárias, abrangendo períodos mensais ou maiores, \r\n\r\ninclusive para o fim de distribuição de dividendos aos sócios; e \r\n\r\n(i) Deliberar sobre a proposta de distribuição de dividendos. Petrópolis - RJ, 09 de dezembro de 2025. CASSIANO MARTINS DAS NEVES - Administrador.\r\n\r\nId: 2700085"
                        ],
                        "2700015": [
                            "V - Convocação",
                            "ALPHA CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ n.º 48.031.535/0001-56 NIRE: 33.2.1222205-5\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam, pela presente, os sócios da Alpha Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda (“Sociedade”), nos termos do §3º do art.1152 do Código Civil, convocados a participarem da Reunião de Sócios a ser realizada Rua do Carmo nº 71, 5º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.011-020 - no dia 19/12/2025 às 9.30 horas a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) aprovação e destinação do saldo dos lucros acumulados existentes na sociedade e registrados no Patrimônio Líquido, a serem pagos até 31/12/2028. A proposição foi formulada com atenção para as regras de transição temporal vigentes nesta data conforme previsão da Lei 9.250/1995, com a redação dada pela Lei 15.270/2025. 09/12/2025. Victor Mariz Taveira e Alberto dos Santos Rodrigues (Administradores).\r\n\r\nId: 2700015"
                        ],
                        "2693075": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.500.757/0001-68 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/10/2025 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025 para o funcionamento de uma usina de fabricação de açúcar com destilaria anexa, com capacidade de moagem diária de 12.000 t de cana, para produção de 13.000 sacas de açúcar de 50 kg e 250 m3 (condicionado a 42.000 m3/safra) de álcool hidratado, instalada numa área de produção de 39.119,00 m2 e industrial de 113.727,00 m2, georreferenciada através das \r\n\r\ncoordenadas UTM (WGS 84) 24K 7.603.443 m Ne 251.133 m E,\r\n\r\ne informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Campos-Itaperuna (BR-356) - KM-122 - Sapucaia, no Município de Campos dos Goytacazes, no período de 30/11/2025 a 30/12/2025, \r\n\r\nno horário das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório\r\n\r\ntambém estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/011.37/2020)\r\n\r\nId: 2693075"
                        ],
                        "2700083": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 31.134.885/0001-45 - JUCERJA - NIRE nº 33.2.0110310-6\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS. Ficam convocados os sócios quotistas da TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. (“Sociedade”) a reunirem-se em assembleia geral, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de ¾ do capital social, no dia 19/12/2025, \r\n\r\nàs 10h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 19/12/2025, às 11h00min, na sede da Sociedade na Rua Padre Siqueira nº 419, Centro, na cidade\r\n\r\nde Petrópolis, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) Alterar Cláusula Nona do Contrato Social para prever a possibilidade da Sociedade levantar balanços e demonstrações \r\n\r\nfinanceiras intermediárias, abrangendo períodos mensais ou maio-\r\n\r\nres, inclusive para o fim de distribuição de dividendos aos sócios; e (i) Deliberar sobre a proposta de distribuição de dividendos. Petrópolis - RJ, 09 de dezembro de 2025. CASSIANO MARTINS DAS NEVES - Administrador.\r\n\r\nId: 2700083"
                        ],
                        "2700081": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 31.134.935/0001-94 - JUCERJA - NIRE nº 33.2.0110692-0\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS. Ficam convocados os sócios quotistas da FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (“Sociedade”) a reunirem-se em assembleia geral, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de ¾ do capital social, no dia 19/12/2025, às 13h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 19/12/2025, às 14h00min, na sede da Sociedade na Rua Padre Siqueira nº 419, Centro, na cidade de Petrópolis, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) Alterar Cláusula Oitava do Contrato Social para prever a possibilidade da Sociedade levantar balanços e demonstrações financeiras intermediárias, abrangendo períodos mensais ou maiores, inclusive para o fim de distribuição de dividendos aos sócios; e (i) Deliberar sobre a proposta de distribuição de dividendos. Petrópolis - RJ, 09 de dezembro de 2025. CASSIANO MARTINS DAS NEVES - Administrador.\r\n\r\nId: 2700081"
                        ],
                        "2699409": [
                            "V - Convocação",
                            "INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.270.603/0001-53\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nO Presidente da Independência Administradora de Bens S.A., CNPJ nº 42.270.603/0001-53, convoca os acionistas da Companhia para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em formato presencial na sede da Companhia ou online, no dia 19 de dezembro de 2025, onde a primeira convocação acontecerá às 10 horas e a segunda convocação às 11 horas para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido dos exercícios findo em 31.12.2024; e eventuais distribuições de dividendos; 2) Deliberar com vistas a garantir a manutenção da isenção tributária para os beneficiários, conforme as disposições transitórias da Lei nº 15.270/2025; 3) Outros assuntos correlatos ou de interesse da companhia. A maioria dos Acionistas foram pessoalmente comunicados e anuíram com os termos da Convocação. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2699409"
                        ],
                        "2699316": [
                            "V - Convocação",
                            "C.S. ARAUJO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ-MF 09.174.698/0001-36 - NIRE 33.2.0799916-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Sócios convocados para reunião extraordinária a ser realizada no dia 15/12/2025, às 09h30, no escritório situado na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Aprovação da destinação e distribuição dos lucros apurados até o ano-calendário de 2025, conforme previsto na Lei nº 15.270, de 26/11/2025; II) Discutir e deliberar questões relacionadas com os impactos da referida lei. Nelusha Fuentes Ribeiro Silva de Araújo - Sócia-Administradora.\r\n\r\nId: 2699316"
                        ],
                        "2698430": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS \r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1055-58\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/10/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2025, referente à Licença de Operação nº FE009414, que autoriza a operar a unidade Parque de Tubos - PT, em área de 527.830 m², desenvolvendo as atividades de manutenção de equipamentos e estocagem de produtos e resíduos em apoio às unidades de produção e exploração de petróleo da Bacia de Campos, e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, 11.000 - Imboassica, Município de Macaé-RJ, no período de 10/12/2025 a 03/10/2026, no horário das 8h às 17h, no setor de SMS do compartilhado. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/502855/2010).\r\n\r\nId: 2698430"
                        ],
                        "2698423": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS \r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1007-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/10/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, referente à Licença de Operação e Recuperação nº LOR IN046493, para operação da Base Geólogo Carlos Walter Marinho Campos, incluindo píer e área portuária, em área com 195.402,37 m², para suprir com infraestrutura administrativa e de serviços as unidades de exploração e de produção de petróleo da Petrobrás, concomitantemente com a recuperação do solo e água subterrânea, e informa que estará à disposição para consulta na Avenida Elias Agostinho, nº 665, Imbetiba - Base Imbetiba, Município de Macaé-RJ, no período de 10/12/2025 à 03/10/2026, no horário das 8h às 17h, no setor de SMS do compartilhado. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/502857/2010).\r\n\r\nPetrobrás\r\n\r\nId: 2698423"
                        ],
                        "2699587": [
                            "V - Convocação",
                            "ULLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.252.178/0001-92\r\n\r\nCONVOCAÇÃO REUNIÃO SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nPrezada Sócia Quotista, convoco V.Sª para a reunião de sócios\r\n\r\nquotistas da Ully Empreendimentos e Participações Ltda., a \r\n\r\nser realizada no dia 18/12/2025, às 10:30 horas, na modalidade \r\n\r\nvirtual pela plataforma Zoom (Link: https://us06web.zoom.us/j/88008957573?pwd=TPEbOQiYivqiEsKzvupeJ3ir9paDTz.1; ID da reunião: 880 0895 7573; Senha: 858428), para tratar da seguinte Ordem do Dia: Item 01 - Aprovação das Demonstrações Contábeis dos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2021, 31 de dezembro de 2022, 31 de dezembro de 2023, 31 de dezembro de 2024 e do período iniciado em 1º de janeiro de 2025 e encerrado em 30 de novembro de 2025. Item 02 - Distribuição de Lucros; Item 03 - Ratificação de adiantamentos/distribuição de lucros às sócias quotistas; Item 04 - Reembolso à sócia quotista Vivien Rosenzweig, caso haja êxito na ação judicial promovida contra o Itaú Unibanco S/A e/ou no processo em curso contra ex-funcionário da Sociedade; e Item 05 - Assuntos Gerais. Atenciosamente, Vivien Rosenzweig - Sócia Quotista Administradora. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2699587"
                        ],
                        "2700103": [
                            "V - Convocação",
                            "HR COMPAR PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.083.727/0001-05 - NIRE: 33.2.0813778-2\r\n\r\nConvocação. Ficam os sócios da HR Compar Participações Ltda e da\r\n\r\nda Véria RJ Participações S.A. convocados a participarem à As-\r\n\r\nsembleia Geral de Sociedade Empresária Limitada que se realizará \r\n\r\nno dia 18 de novembro de 2025, às 12h, de forma exclusiva-\r\n\r\nmente digital, pela plataforma Microsoft Teams, no link https://teams.microsoft.com/l/ meetup-join/19%3ameetingMWEwYTJjZTItZTJlNS00ODU2LWI2MGUtZTU5YjE2NGM0ZTBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2275ad2035-7a6a-4442-9def-f24d91c85dc4%22%2c%22Oid%22%3a%225c40e012-94d8-4e0c-8acc-02360a23c49d%22%7d onde será apreciada a seguinte ordem do dia: 1. Examinar e discutir as contas dos administradores; 2. Deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o de Resultado Econômico, relativo ao período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024; 3. Na qualidade de controladora da sociedade Véria RJ Participações S.A., examinar e discutir as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o de Resultado Econômico, relativo ao período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024; 4. Eleição de administradores para a Sociedade. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025. Danpa Participações Ltda. Presidente de Mesa - Augusto Sérgio de Oliveira Ribas; Otacílio José de Araújo Rangel - Secretário de Mesa.\r\n\r\nId: 2700103"
                        ],
                        "2699955": [
                            "V - Convocação",
                            "BETACRUX RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 46.744.077/0001-77 NIRE: 33.2.1204276-6\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam, pela presente, os sócios da Betacrux Recuperação de Ativos Ltda (“Sociedade”), nos termos do §3º do art.1152 do Código Civil, convocados a participarem da Reunião de Sócios a ser realizada na Rua Vinicius de Moraes, nº 111 - 1ºandar - Ipanema - RJ - Cep.22411-010 - no dia 19/12/2025 às 11.00 horas a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) aprovação e destinação do saldo dos lucros acumulados existentes na sociedade e registrados no Patrimônio Líquido, a serem pagos até 31/12/2028. A proposição foi formulada com atenção para as regras de transição temporal vigentes nesta data conforme previsão da Lei 9.250/1995, com a redação dada pela Lei 15.270/2025. 09/12/2025. Victor Mariz Taveira e Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (Administradores).\r\n\r\nId: 2699955"
                        ],
                        "2699982": [
                            "V - Convocação",
                            "ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 39.619.087/0001-15 NIRE 33.2.1114358-5\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam, pela presente, os sócios da Acrux Serviços de Cobrança Ltda (“Sociedade”), nos termos do §3º do art.1152 do Código Civil, convocados a participarem da Reunião de Sócios a ser realizada na Rua Vinicius de Moraes, nº 111 - 1ºandar - Ipanema - RJ - Cep.22411-010 - no dia 19/12/2025 às 11.30 horas a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) aprovação e destinação do saldo dos lucros acumulados existentes na sociedade e registrados no Patrimônio Líquido, a serem pagos até 31/12/2028. A proposição foi formulada com atenção para as regras de transição temporal vigentes nesta data conforme previsão da Lei 9.250/1995, com a redação dada pela Lei 15.270/2025. 09/12/2025. Victor Mariz Taveira e Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (Administradores).\r\n\r\nId: 2699982"
                        ],
                        "2699998": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCLUSIVA CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO,\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF sob o n. º 10.250.349/0001-35 NIRE n.º 33.2.0815134-3\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam, pela presente, os sócios da Conclusiva Consultoria, Administração, Empreendimentos e Participações Ltda (“Sociedade”), nos termos do §3º do art.1152 do Código Civil, convocados a participarem da Reunião de Sócios a ser realizada na Avenida Saquarema nº. 883 - Sala 202 - Porto Novo - Saquarema/RJ - CEP 28.990-000 - no dia 19/12/2025 às 15.00 horas a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) aprovação e destinação do saldo dos lucros acumulados existentes na sociedade e registrados no Patrimônio Líquido, a serem pagos até 31/12/2028. A proposição foi formulada com atenção para as regras de transição temporal vigentes nesta data conforme previsão da Lei 9.250/1995, com a redação dada pela Lei 15.270/2025. 09/12/2025. Victor Mariz Taveira (Administrador).\r\n\r\nId: 2699998"
                        ],
                        "2699813": [
                            "V - Convocação",
                            "MAUHE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 08.188.289/0001-26 - Registro RCPJ nº 219597\r\n\r\nConvocação. Ficam os sócios da Mauhe Gestão Empresarial Ltda convocados a comparecer à Assembleia Geral de Sociedade Simples Limitada que se realizará no dia 18 de dezembro de 2025, às 12:30h, de forma exclusivamente digital, pela plataforma Microsoft Teams, no link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWEwYTJjZTItZTJlNS00ODU2LWI2MGUtZTU5YjE2NGM0ZTBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2275ad2035-7a6a-4442-9def-f24d91c85 dc4 %22%2c%22Oid%22%3a%225c40e012-94d8-4e0c-8acc-02360a23c49d%22%7d, onde será apreciada a seguinte ordem do dia: 1. Examinar e discutir as contas dos administradores; 2. Deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o de Resultado Econômico, relativo ao período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025. Augusto Sergio de Oliveira Ribas - Presidente da Mesa; Otacílio José de Araújo Rangel - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2699813"
                        ],
                        "2700087": [
                            "V - Convocação",
                            "TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 31.157.167/0001-94 - NIRE: 33200211274\r\n\r\nAssembleia de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 18 \r\n\r\nde dezembro de 2025, às 11:00h, na sede da Sociedade, localizada na Rua Alencar Lima n° 26, CEP 25620.050, Centro, em Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 11:15h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: A) Deliberar sobre a destinação de saldos das contas de lucros acumulados em exercícios anteriores até 31/12/2024, para distribuição de dividendos aos sócios; e B) Deliberar sobre a destinação integral do lucro apurado em balancete datado de 30/11/2025 para distribuição de dividendos aos sócios. Rio de Janeiro, 09 de\r\n\r\ndezembro de 2025. FRANCISCO DE ORLEANS E BRAGANÇA - \r\n\r\nSócio administrador.\r\n\r\nId: 2700087"
                        ],
                        "2700092": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.656.248/0001-61 - NIRE 3320061822-6\r\n\r\nAssembleia de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da RÁDIO TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2025, às 11:30h, na sede da Sociedade, \r\n\r\nlocalizada na Rua Alencar Lima n° 26 (parte), CEP 25620.050, Centro, em Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 11:45h, com qualquer número, a fim de \r\n\r\ndeliberar sobre a seguinte ordem do dia: A) Deliberar sobre a destinação de saldos das contas de lucros acumulados em exercícios\r\n\r\nanteriores até 31/12/2024, para distribuição de dividendos aos sócios; e B) Deliberar sobre a destinação integral do lucro apurado em\r\n\r\nbalancete datado de 30/11/2025 para distribuição de dividendos \r\n\r\naos sócios. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025. FRANCISCO DE ORLEANS E BRAGANÇA - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2700092"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2699856": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS\r\n\r\nE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.046.821/0001-80\r\n\r\nAVENIDA CALÓGERAS 6, SALA 404 - CASTELO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES SINDICAIS\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no Estatuto e no Regulamento Eleitoral, o Presidente da Entidade supra indicada convoca todos os associados no exercício dos seus direitos sindicais e quites com a tesouraria para eleições dos membros efetivos e suplentes da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos representantes no Conselho de Representantes da Federação do Comércio de Bens e Serviços do Rio de Janeiro, para mandato de 10 de março de 2026 a 10 de março de 2030, a realizar-se no dia 15 de janeiro de 2026, em primeira convocação, entre 13:00 e 13:30 horas, e, em segunda convocação, entre 14:00h e 14:30min, na Avenida Calógeras, nº 6, sala 404, Castelo, Rio de Janeiro/RJ. Será de 10 dias o prazo para registro de chapas, contados da publicação deste edital o qual expirará no dia 20 de dezembro de 2025. O requerimento do registro de chapa deverá ser entregue em 2 (duas) vias, acompanhado dos documentos comprobatórios do atendimento às exigências legais, bem como daquelas previstas no artigo 3º do Regulamento Eleitoral, dirigido ao Presidente da Entidade e assinado por integrante da chapa, deve ser entregue na secretaria do Sindicato, a qual funcionará no horário de 9h às 17h. A impugnação de chapa ou de candidato poderá ser feita até o 5º dia útil seguinte ao da publicação do Edital de Publicação de Chapas Registradas. Cientificado, pelo Presidente da entidade, o candidato impugnado terá prazo de 5 dias para contra-razões. Caberá à Diretoria decidir sobre o conflito. Provido o recurso, por decisão da Diretoria, deverá o representante da chapa indicar outro nome que o substitua ou apresentar recurso à Assembleia Geral. Para a validade da eleição é necessária a participação de 70% (setenta por cento), em primeira convocação, como votantes de eleitores quites e, em segunda con vocação, com eleitores que representem mais de 50% (cinquenta por cento) do total dos votos. Na eventualidade de empate, realizar-se-á novo pleito, no mesmo local e hora, 10 dias após o escrutínio em que se verificar tal fato, limitado às chapas empatadas. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025. MANOEL BIRMARCKER - Presidente.\r\n\r\nId: 2699856"
                        ],
                        "2699858": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a octagésima relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 5491 Deise M. Dias, 5492 José Ricardo N. da Silva, 5493 Michel Ellydio C. Farinazo, 5494 Leandro B. Frias, 5495 Paula P. Bolis, 5496 Anderson S. Ismerio, 5497 Daniel da Silva, 5498 Josué A. Moreira, 5499 Luiz Augusto Gonçalves Junior, 5500 Bruno Sebastião M. Beraldo, 5501 Tarcisio Luiz V. Silva, 5502 Marcos S. dos Santos, 5503 Karoline de A. Pereira, 5504 Iago N. Saldanha, 5505 Rafael da C. Santos, 5506 Patricia M. da Silva, 5507 Mirla Eurides H. Deolindo, 5508 Daniele Beatriz G. da Silva, 5509 Maria da Gloria G. da Silva, 5510 Viviane M. P. de Queiroz, 5511 Raquel L. Silva, 5512 Andre Luis C. de Figueiredo, 5513 Marcelo N. de Figueiredo, 5514 Andre Luis Xavier Filho, 5515 Mary Evelyn T. de Oliveira, 5516 Maria Elisa A. Tasca, 5517 Luciene M. de Souza, 5518 Antonio Carlos da S. Bueno, 5519 Rogerio de P. Lanes, 5520 Victor Hugo de S. da Costa. Republicado por cancelamento: 500 Paulo Cesar dos Santos, 1196 Robson B. C. Schenquel, 2848 João Victor C. da Silva, 4648 Maria Tereza P. Soares.\r\n\r\nId: 2699858"
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2699992": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 748 / 2025\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90020 / 2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), EM BOTIJÕES DE 13 KG (P13) E 45 KG (P45), destinados ao abastecimento da Cozinha Municipal e demais unidades da Secretaria de Saúde de Iguaba Grande/RJ. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22 / 12 / 2025 Hora: 10h\r\n\r\nO Edital e Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.bnc.org.br - CÓDIGO UASG: 980774; no endereço eletrônico do Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, Iguaba Grande, de segunda à sexta feira no horário das 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nIguaba Grande, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2699992"
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                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
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                    "Atos": {
                        "2699841": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 04/2025\r\n\r\nPROCESSO: 0014.000036/2025-09.\r\n\r\nOBJETO: \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁL-\r\n\r\nTICA, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO URBANA NO BAIRRO ITAMBI\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: Bolsa Nacional de Compras (BNC)\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 30/12/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2699841"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2700055": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 062/2025 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente MANUTENÇÃO DE ARES CONDICIONADOS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 9510/2025, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 062/2025, com SRP do tipo menor preço por global, que será realizada no dia 08 de janeiro de 2026, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 08 de dezembro de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2700055"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2699990": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP Nº 016/2025 - UASG:985891\r\n\r\nObjeto: provável contratação de empresa para prestação de serviços para confecção e impressão de material gráfico utilizado na divulgação do município e dos eventos realizados pela Secretaria Municipal de Turismo. Abertura da sessão pública: 23/12/2025, às 09:00h. O certame será realizado por meio do sistema Compras.gov.br, estando o edital disponível neste e no endereço www.pmsmm.rj.gov.br. Maiores informações: setordecompras@pmsmm.rj.gov.br / (22) 2561-1562; (22) 2561-1247. \r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2699990"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2700043": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE \r\n\r\nCONTINUIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Seleção de Organização Social Civil do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com resultado da análise técnica e habilitação, do Chamamento Público nº 002/2025. Objeto: Seleção de organização da sociedade civil com reconhecida expertise e capacidade técnica para a execução de atividades e programas voltados à implantação, estruturação e operacionalização do parque tecnológico de Saquarema, iniciativa estratégica do Município voltada à diversificação da matriz econômica local, ao fortalecimento da cultura empreendedora e à promoção de um ecossistema inovador que integre academia, setor produtivo e sociedade civil. Tipo de Licitação: Chamamento Público. Data da Continuidade: 15/12/2025. Horário: Às 10 horas. Local: Plenário da Câmara Municipal de Saquarema, Rua Coronel Madureira, nº 88, Centro, Saquarema/RJ - CEP 28.990-756. Saquarema, 9 de dezembro de 2025. Vinicius Jose de Almeida de Freitas - Presidente da Comissão de Seleção de Organização Social Civil.\r\n\r\nId: 2700043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2699809": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90103/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de uniforme.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nàs 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90096/2025 RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de serviços de exames de imagem em cardiologia, urologia, ginecologia, neurologia além de cintilografias e ultrassonografias.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nàs 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2699809"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2700183": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.039 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS SALDOS REMANESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-150001/016194/2025 e SEI-150001/016714/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os saldos remanescentes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDOS A SERERM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.036, de 08/12/2025\r\n\r\nR$ 972,43\r\n\r\nSECC\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.034 de 05/12/2025\r\n\r\nR$ 498,69\r\n\r\nSECC\r\n\r\n06\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSuperintendência Operação da Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/SECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nId: 2700183"
                    ],
                    "2700184": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.040 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA OS CAPÍTULOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 69/2025, E O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 115/2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, e o que consta no Processo nº SEI-040006/041337/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta o disposto no Capítulo I da Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data limite estabelecida no art. 1º da Lei Complementar, inscritos ou não em Dívida Ativa, observadas a forma e condições previstas no Convênio ICMS nº 69/2025, de 03 de junho de 2025.\r\n\r\n§ 1º - Este Decreto regulamenta ainda o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Não Tributários inscritos na Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios.\r\n\r\n§ 2º - Para os créditos tributários não inscritos, as disposições deste Capítulo são aplicáveis aos débitos relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\n§ 3º - No caso de crédito que reúna várias competências, será considerada a data da última para fins de aplicação do caput.\r\n\r\n§ 4º - Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento, Auto de Infração, Nota de Lançamento ou Nota de Débito, com exceção ao previsto no art. 248 do Decreto-Lei nº 05/1975 para os débitos não inscritos em Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 5º - O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata este Capítulo deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais débitos deverão ser nele incluídos, inclusive os espontaneamente denunciados durante o prazo máximo para apresentação de pedido de ingresso ao programa\r\n\r\n§ 6º - O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, exceto àqueles que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 7º - Não podem ser reparcelados os saldos de parcelamento onde haja débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após a data limite estabelecida no art. 1º da Lei Complementar nº 225/2025.\r\n\r\n§ 8º - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins do disposto neste artigo, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\n\r\n§ 9º - Não poderão ser objeto do programa previsto no caput os créditos que tenham decisão transitada em julgado favorável ao Estado do Rio de Janeiro e que tenham sido integralmente garantidos por depósito ou penhora em dinheiro, bem como fiança bancária, seguro garantia ou qualquer modalidade equivalente.\r\n\r\n§ 10 - Para fins de aplicação deste decreto, os acréscimos moratórios correspondem aos juros de mora de cada natureza de débito.\r\n\r\n§ 11 - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às multas tributárias decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e às multas de natureza não tributária, considerando-se, em ambos os casos, a data de vencimento da multa, que deve ser até a data limite estabelecida no art. 1º da Lei Complementar nº 225/2025.\r\n\r\n§ 12 - O disposto neste artigo aplica-se também aos débitos decorrentes do inadimplemento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) e ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP.\r\n\r\n§ 13 - Não se aplica ao programa especial de parcelamento o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 3.188/1999.\r\n\r\n§ 14 - Incluem-se nas disposições deste Decreto os créditos de natureza não tributária decorrentes da imposição de multas pecuniárias pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, desde que inscritas em dívida ativa, a ordenadores de despesa e servidores das administrações públicas estadual e municipal a ele jurisdicionadas, conferindo-se a tais créditos o mesmo tratamento previso no §1º do artigo 3º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - O ingresso no programa previsto neste Capítulo dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme opção feita pelo contribuinte em seu pedido de ingresso.\r\n\r\n§ 1º - O prazo máximo para apresentação de pedido de ingresso ao programa será de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - O simples pedido de ingresso no programa, sem o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, não suspende a exigibilidade dos créditos, a fluência da correção monetária e acréscimos moratórios.\r\n\r\n§ 3º - Não realizado o pagamento mencionado no caput, fica caracterizado o não ingresso no programa especial de parcelamento, com a inscrição do débito em dívida ativa ou o prosseguimento da ação de execução, independentemente de notificação prévia.\r\n\r\nArt. 3º - Os débitos de que tratam o presente Capítulo serão consolidados, na data do requerimento, com os acréscimos moratórios legais previstos na legislação pertinente e a aplicação dos percentuais de redução, e poderão ser pagos, conforme opção do devedor quando da apresentação do pedido, observado o seguinte:\r\n\r\nI - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nII - em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIII - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIV - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.\r\n\r\nV - em até 90 (noventa) parcelas mensais e sucessivas, sem redução.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que os débitos mencionados no caput estejam limitados à aplicação da multa, será essa reduzida a 50% (cinquenta por cento) de seu valor, ficando os acréscimos moratórios reduzidos nos percentuais estabelecidos nos seus incisos.\r\n\r\n§ 2º - As reduções dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos arts. 70 e 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 3º - As parcelas mensais referentes ao pagamento do crédito consolidado, após a aplicação dos percentuais de redução, terão o valor mínimo equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ -, do exercício de celebração do parcelamento.\r\n\r\n§ 4º - O pagamento em mais de uma parcela é admitido somente quando o valor consolidado dos débitos for igual ou superior a 900 (novecentas) UFIRs-RJ, incluídos o valor do principal, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\r\n\r\n§ 5º - Para fins do disposto nos incisos II a V do caput deste artigo, haverá a incidência da regra prevista no inciso I do artigo 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, sobre o valor de cada parcela.\r\n\r\n§ 6º - Na hipótese de atraso no pagamento de parcela, além do acréscimo previsto no parágrafo anterior, haverá a incidência da regra prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-Lei nº 05/1975.\r\n\r\n§ 7º - Na consolidação dos créditos tributários, será observado o seguinte:\r\n\r\nI - até 1º de janeiro de 2013, são consolidados conforme as normas vigentes até aquela data;\r\n\r\nII - a partir de 2 de janeiro de 2013, são acrescidos juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, até o último dia do mês anterior ao do pedido, e juros de 1% relativamente ao mês em que o pedido for apresentado.\r\n\r\nArt. 4º - O parcelamento previsto neste capítulo será considerado rescindido:\r\n\r\nI - independentemente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) falta de pagamento de mais de 2 (duas) parcelas simultaneamente, consecutivas ou não, excetuada a primeira;\r\n\r\nb) existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias;\r\n\r\nII - respeitado o devido processo legal, mediante prévia observância ao contraditório e exercício da ampla defesa, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) inobservância de outras condições previstas na Lei Complementar nº 225/2025 e na sua regulamentação, que não as previstas no inciso anterior;\r\n\r\nb) não apresentação da comprovação da desistência de que trata o inciso III do art. do 5º da Lei Complementar nº 225/2025, nos prazos previstos no parágrafo único do mesmo artigo.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos do inciso I, o cancelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com a perda das reduções previstas na Lei Complementar nº 225/2025, restabelecendo-se, proporcionalmente em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168 do Decreto-Lei nº 5/1975.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos do inciso II, observado o art. 2º da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, o cancelamento só produzirá efeitos após a decisão administrativa final pela autoridade competente.\r\n\r\n§ 3º - Para efeito do disposto na alínea \"b\" do inciso II, serão considerados todos os estabelecimentos localizados no Estado da empresa beneficiária do parcelamento, considerada a raiz da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO\r\n\r\nArt. 5º Os débitos tributários e não tributários, desde que inscritos em Dívida Ativa, poderão ser objeto de compensação com créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes.\r\n\r\n§ 1º - O débito consolidado objeto da compensação prevista no caput será objeto de redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.\r\n\r\n§ 2º - Os créditos de precatórios passíveis de compensação estão limitados aos valores líquidos apurados em favor do beneficiário, descontados eventuais tributos incidentes na fonte.\r\n\r\n§ 3º - A compensação limitar-se-á, no caso de débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do crédito do apurado na forma do § 1º devendo a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) ser objeto de pagamento em dinheiro nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação.\r\n\r\n§ 4º - A compensação limitar-se- á, no caso de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito do apurado na forma do § 1º devendo a diferença de 50% (cinquenta por cento) ser objeto de pagamento em dinheiro nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação.\r\n\r\n§ 5º - Caso os créditos de precatórios oferecidos em compensação não sejam suficientes para cobrir 75% (setenta e cinco por cento) do crédito tributário de ICMS ou 50% do crédito tributário de IPVA, o saldo deverá ser objeto de pagamento em dinheiro, no mesmo prazo dos §§ 3º e 4º.\r\n\r\n§ 6º - Nos casos em que os débitos mencionados no caput estejam limitados à aplicação da multa, será essa reduzida a 50% (cinquenta por cento) de seu valor, ficando os acréscimos moratórios reduzidos no percentual estabelecido no § 1º.\r\n\r\n§ 7º - Caso o pagamento não seja realizado nos prazos previstos nos §§ 3º a 5º, o despacho de deferimento do requerimento de compensação será considerado nulo em relação às reduções previstas neste Decreto, devendo ser restabelecidos os débitos sem as respectivas reduções e deduzido o montante já compensado.\r\n\r\n§ 8º - Tratando-se de débitos objeto de parcelamentos anteriores, observar-se-á o disposto no § 5º do artigo 1º deste Decreto.\r\n\r\n§ 9º - O interessado poderá utilizar mais de um crédito de precatório para a compensação dos débitos de que trata esta Seção.\r\n\r\n§ 10 - Subsistindo saldo credor de precatório, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns para sua liquidação, inclusive no que respeita a ordem de precedência prevista na Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 6º - A compensação de que trata esta Seção é condicionada a que o precatório, cumulativamente:\r\n\r\nI - já tenha sido incluído em orçamento para pagamento;\r\n\r\nII - não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial, salvo a hipótese de expressa renúncia ao valor controvertido;\r\n\r\nIII - seja de titularidade do devedor.\r\n\r\nArt. 7º - É parte legítima para pleitear a compensação o devedor que comprove a titularidade, quer porque ele tenha sido parte na relação processual que deu origem ao crédito do precatório (titularidade originária), quer porque seja sucessor ou cessionário do crédito (titularidade derivada).\r\n\r\n§ 1º - Em todos os casos previstos no caput, somente serão aceitos para compensação precatórios que já tenham a titularidade do devedor reconhecida pelo órgão competente do Poder Judiciário, atestada através da certidão prevista no artigo 8º, que deverá ser apresentada até a data limite a ser prevista na Resolução a ser editada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de sucessão, somente poderá ser aceito crédito de precatório oferecido por todos os herdeiros, ou por quem demonstre que sua condição de sucessor já foi reconhecida pelo órgão competente do Poder Judiciário, através da certidão prevista no artigo 8º, que deverá ser apresentada até a data limite a ser prevista na Resolução a ser editada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 8º A compensação, além das condições previstas no presente Decreto e na Resolução a ser editada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), deverá ser instruída com certidão expedida, após a vigência deste Decreto, pelo Tribunal competente, atestando::\r\n\r\nI - a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório;\r\n\r\nII - o valor atualizado do crédito líquido individualizado do devedor, após os devidos descontos de natureza previdenciária ou tributária.\r\n\r\n§ 1º - Caso o devedor não possua a certidão do caput no momento da apresentação do requerimento administrativo junto à Procuradoria Geral do Estado, deverá instruir seu requerimento com documentos hábeis a provar as informações previstas nos incisos I e II, de forma a que seja recebido e adotadas as providências dos artigos 9º e 10.\r\n\r\n§ 2º - No caso do parágrafo anterior, a apresentação da certidão prevista no caput deverá ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista no § 1º do artigo 2º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 9º O pedido de compensação previsto nesta Seção suspende a exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 151, III, do CTN.\r\n\r\nParágrafo Único - O indeferimento do requerimento de compensação implicará a retomada imediata da exigibilidade do débito.\r\n\r\nArt. 10- Recebido o requerimento de compensação previsto nesta Seção e verificada a devida instrução, deverá ser imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio e feita a anotação no Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão recebidos nem processados pedidos que não atendam à documentação exigida neste Decreto e em Resolução a ser editada pela Procuradoria Geral do Estado, devendo o devedor diligenciar para a correta instrução do requerimento.\r\n\r\nArt. 11 - Verificada a regularidade formal do procedimento, este será encaminhado pelo Gabinete da Procuradoria Geral do Estado ao Secretário de Estado da Casa Civil, que decidirá o pedido de compensação por delegação do Governador do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderá ser atribuído efeito suspensivo à eventual impugnação administrativa apresentada contra a decisão que deferir parcialmente ou indeferir a compensação, ficando ciente o devedor dos ônus decorrentes do restabelecimento da exigibilidade dos débitos que pretende compensar.\r\n\r\nArt. 12 - O encontro de contas entre os valores do débito e o valor do precatório a ser liquidado, para os efeitos da compensação, será feito considerando-se a data da certidão prevista no artigo 8º.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores atinentes ao débito ou ao precatório poderão ser verificados pelos órgãos técnicos ou através dos sistemas informatizados da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 13 - Deferida a compensação na forma prevista nesta Seção, o procedimento será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado que deverá adotar os procedimentos necessários para o cumprimento do artigo 5º deste Decreto, bem como a devida anotação no Sistema Informatizado da Dívida Ativa e deverão ser encaminhados expedientes, contendo a informação da compensação e documentos pertinentes:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de sub-rogação pelo Estado do Rio de Janeiro, quando for o caso, nos direitos creditícios contra a entidade descentralizada;\r\n\r\nII - ao Tribunal competente, para a anotação da quitação, parcial ou total, do precatório.\r\n\r\nArt. 14 - No caso de indeferimento do pedido de compensação, o procedimento será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado, que deverá intimar o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias seguintes à data de comunicação do indeferimento, optar pelo pagamento à vista.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de não pagamento no prazo previsto no caput, as reduções previstas neste Decreto serão canceladas e reestabelecida a exigibilidade do crédito.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES COMUNS\r\n\r\nArt. 15 - O ingresso no programa importa:\r\n\r\nI - confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, implicando renúncia a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas;\r\n\r\nII - aceitação plena de todas as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 225/2025, neste Decreto e em sua regulamentação;\r\n\r\nIII - desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativos aos créditos tributários abrangidos, com renúncia irrevogável e irretratável ao direito sobre o qual se fundam;\r\n\r\nIV - ciência da existência da execução fiscal, decorrente de débito inscrito em Dívida Ativa.\r\n\r\nParágrafo Único - A desistência de que trata o inciso III do caput deverá ser comprovada:\r\n\r\nI - no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, perante a Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiciais;\r\n\r\nII - na data do pedido de ingresso no programa, quanto a impugnações, defesas e recursos em andamento na esfera administrativa.\r\n\r\nArt. 16 - O disposto neste Capítulo:\r\n\r\nI - não autoriza restituição ou compensação de quantias pagas anteriormente;\r\n\r\nII - não se aplica ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto ao que se refere aos créditos apurados ou lançados fora do Regime do Simples Nacional.\r\n\r\nArt. 17 - Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de:\r\n\r\nI - Débitos não ajuizados: 4% (quatro por cento) nos pagamentos à vista e 5% (cinco por cento) nos pagamentos parcelados;\r\n\r\nII - Débitos ajuizados: 6% (seis por cento) nos pagamentos à vista e 8% (oito porcento) nos pagamentos parcelados.\r\n\r\n§ 1º - Caso o devedor opte pela modalidade de pagamento prevista no inciso V do artigo 3º, a redução prevista nos incisos do caput deste artigo não será aplicada, ficando os honorários fixados no percentual ordinário de 6% (seis por cento) para débitos não ajuizados e 10% (dez por cento) para os débitos ajuizados.\r\n\r\n§ 2º - Caso o devedor opte pela modalidade de pagamento prevista nos incisos II a V do artigo 3º, a verba mencionada no caput poderá ser parcelada em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sendo a parcela mínima correspondente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ -, bem como, sobre o valor de cada parcela, será aplicado a atualização pela taxa SELIC.\r\n\r\n§ 3º - Caso o devedor opte pela modalidade de compensação de precatório, a verba mencionada no caput deverá ser quitada no mesmo prazo estipulado no § 2º, a partir da apresentação do requerimento administrativo de compensação.\r\n\r\n§ 4º - Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COM FALÊNCIA DECRETADA\r\n\r\nArt. 18- Fica regulamentado o parcelamento de débitos tributários e não tributários de titularidade do devedor em recuperação judicial ou com falência decretada, requerido até o dia 29 de dezembro de 2025, disposto no Capítulo II na Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, observando-se, no que couber, o disposto no Convênio ICMS nº 115, de 08 de julho de 2021, com redação dada pelo Convênio ICMS nº 103, de 28 de julho de 2025.\r\n\r\n§ 1º - Os débitos de que trata o caput deste artigo são os constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa e respectivos consectários legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a publicação da Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025.\r\n\r\n§ 2º - O devedor em recuperação judicial ou com falência decretada terá até data indicada no caput para manifestar seu interesse na modalidade de parcelamento estabelecido neste Capítulo e comprovar a sua condição de \"em recuperação judicial\" ou de falido, por meio de requerimento administrativo formulado perante a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 3º - O devedor em recuperação judicial ou com falência decretada terá até data indicada no § 1º do art. 2º para ratificar a intenção manifestada no parágrafo anterior e indicar quais são os débitos que serão parcelados na forma do presente Capítulo.\r\n\r\n§ 4º - O disposto neste Capítulo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, aplicando-se a regra de consolidação própria de cada parcelamento rompido.\r\n\r\n§ 5º - Considera-se devedor, para fins deste Decreto, todo empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de Recuperação Judicial ou cuja falência já tenha sido decretada antes da vigência da Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025.\r\n\r\n§ 6º - Poderá ser considerado devedor, para os fins deste Capítulo, a sociedade empresária que integre grupo econômico, de fato ou de direito, do qual faça parte pessoa jurídica em recuperação judicial, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - a sociedade empresária requerente seja a devedora principal do grupo, assim considerada a pessoa jurídica com o maior valor de débitos inscritos em nome próprio;\r\n\r\nII - reconhecimento expresso dos reais beneficiários e dos que obtiveram proveito econômico, ainda que indireto, acerca da existência do grupo econômico e sua inserção como corresponsáveis no sistema da dívida ativa; e\r\n\r\nIII - redução da litigiosidade pelo encerramento da discussão judicial, se houver, acerca da existência e composição do grupo econômico.\r\n\r\nArt. 19 - O pedido de parcelamento deverá abranger todos os débitos, tributários e não tributários, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de cumprimento do caput, ficam ressalvados de necessária inclusão aqueles débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa, no âmbito de regular processo administrativo fiscal, ou que tenham sido integralmente garantidos por depósito ou penhora em dinheiro, bem como fiança bancária, seguro garantia ou qualquer modalidade equivalente, com suspensão do processo de execução fiscal.\r\n\r\n§ 2º - Os débitos mencionados no parágrafo anterior poderão ser, por decisão do devedor, incluídos no pedido de parcelamento previsto caput, até a data prevista no § 1º do artigo 2º.\r\n\r\n§ 3º - Caso o débito ser indicado na forma do § 3º do art. 18 não esteja inscrito em dívida ativa, o devedor deverá requerer aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos, até 15 (quinze) dias antes do prazo estipulado no § 1º do art. 2º deste Decreto, seu imediato encaminhamento para inscrição, informando à Procuradoria Geral do Estado a existência do débito e comprovando o requerimento de remessa à inscrição formulado no órgão de origem.\r\n\r\n§ 4º - A indicação dos débitos prevista no § 3º do art. 18 importa:\r\n\r\nI - confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, implicando renúncia a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas;\r\n\r\nII - aceitação plena de todas as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, neste Decreto e em sua regulamentação;\r\n\r\nIII - desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativos aos créditos tributários abrangidos, com renúncia irrevogável e irretratável ao direito sobre o qual se fundam;\r\n\r\nIV - ciência da existência da execução fiscal, decorrente de débito inscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n§ 5º - No ato da indicação dos débitos prevista no parágrafo anterior, o requerente apresentará a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução em que figure como parte e que tenha por objeto os débitos tributários e não tributários que parcelará.\r\n\r\n§ 6º - A desistência de que trata o inciso III do § 3º deverá ser comprovada:\r\n\r\nI - no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, perante a Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiciais;\r\n\r\nII - na data do pedido de ingresso no programa, quanto a impugnações, defesas e recursos em andamento na esfera administrativa.\r\n\r\nArt. 20 - O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, em até 180 (cento e oitenta) parcelas, mensais e consecutivas, com as seguintes condições:\r\n\r\nI - à vista, com redução 95% (noventa e cinco por cento) das penalidades e acréscimos moratórios;\r\n\r\nII - com redução de 90% (noventa por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento de 2 (dois) a 48 (quarenta e oito) parcelas;\r\n\r\nIII - com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 49 (quarenta e nove) a 72 (setenta e duas) parcelas;\r\n\r\nIV - com redução de 80% (oitenta por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 73 (setenta e três ) a 96 (noventa e seis) parcelas;\r\n\r\nV - com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 97 (noventa e sete) a 120 (cento e vinte) parcelas;\r\n\r\nVI - com redução de 70% (setenta por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 121 (cento e vinte e uma) a 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas; e\r\n\r\nVII - com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) a 180 (cento e oitenta) parcelas.\r\n\r\n§ 1º - Após o deferimento do pedido de parcelamento o devedor deverá efetuar, imediatamente, o pagamento da primeira parcela e de valor correspondente a, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor consolidado do débito a parcelar, e, a cada 30 (trinta) dias após, a segunda, terceira, quarta e quinta parcelas no mesmo montante, sob pena de indeferimento do pedido, desde que cada parcela não exceda o limite de valor estabelecido no § 7º deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O valor de cada parcela restante será definido por divisão aritmética do valor consolidado dos débitos a parcelar sobre os meses do parcelamento ou, a critério da empresa em recuperação, por percentual sobre o seu faturamento.\r\n\r\n§ 3º - O devedor com falência decretada somente poderá optar pela modalidade de divisão aritmética quanto ao saldo posterior à parcela prevista no § 1º.\r\n\r\n§ 4º - Considera-se faturamento a receita bruta auferida pela empresa no mês anterior ao do vencimento de cada parcela, comprovada e auditável, devendo contemplar os seguintes elementos:\r\n\r\nI - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;\r\n\r\nII - o preço da prestação dos serviços em geral;\r\n\r\nIII - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e\r\n\r\nIV - as receitas da atividade ou objeto principal da(s) pessoa(s) jurídica(s) não compreendidas nas I a III.\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese de parcelamento baseado em percentual do faturamento, as parcelas mensais serão escalonadas conforme o tempo de parcelamento, da seguinte forma:\r\n\r\nI - até 2% (dois por cento) do faturamento para parcelamentos de até 24 meses;\r\n\r\nII - 2,5%(dois e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 25 a 48 meses;\r\n\r\nIII - 3 % (três por cento) do faturamento para parcelamentos de 49 a 72 meses;\r\n\r\nIV - 3,5% (três e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 73 a 84 meses;\r\n\r\nV - 4,5% (quatro e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 85 a 120 meses; e\r\n\r\nVI - 5,5% (cinco e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 121 a 180 meses.\r\n\r\n§ 6º - A parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI - para o microempreendedor individual, o equivalente em Reais a 100 (cem) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - para microempresas e empresas de pequeno porte, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ; e\r\n\r\nIII - para as demais pessoas jurídicas, o equivalente em Reais a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 7º - A parcela não poderá ser superior ao equivalente em Reais a 25 milhões de UFIRS- RJ.\r\n\r\n§ 8º - Para fins de aplicação deste Capítulo os acréscimos moratórios correspondem aos juros de mora de cada natureza de débito.\r\n\r\n§ 9º - Para fins do disposto nos incisos II a VII do caput deste artigo, haverá a incidência da regra prevista no inciso I do artigo 173 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975, sobre o valor de cada parcela, salvo nos casos de opção pelo percentual do faturamento.\r\n\r\n§ 10 - Na hipótese de parcelamento baseado em percentual do faturamento, os valores pagos mensalmente serão amortizados proporcionalmente sobre a totalidade de cada débito parcelado, incidindo só então os juros de mora sobre o saldo devedor, nos termos do artigo 173, I do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\n§ 11 - Na hipótese de atraso no pagamento de parcela, além do acréscimo previsto no parágrafo 9º, haverá a incidência da regra prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\n§ 12 - Nos casos em que os débitos mencionados no caput estejam limitados à aplicação da multa, será essa reduzida a 50% (cinquenta por cento) de seu valor, ficando os acréscimos moratórios reduzidos conforme os incisos do caput.\r\n\r\n§ 13 - Cabe ao devedor que optar pela modalidade de percentual de faturamento, durante o parcelamento, apresentar mensalmente, conforme estipulado em resolução da Procuradoria Geral do Estado, declaração de receita bruta relativa ao mês imediatamente anterior, levando em conta o constante no § 4º deste artigo, para realização dos cálculos das respectivas parcelas.\r\n\r\nArt. 21 - Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de:\r\n\r\nI - Débitos não ajuizados: 4% (quatro por cento) nos pagamentos à vista e 5% (cinco por cento) nos pagamentos parcelados;\r\n\r\nII - Débitos ajuizados: 6% (seis por cento) nos pagamentos à vista e 8% (por cento) nos pagamentos parcelados.\r\n\r\n§ 1º - Caso o devedor opte pelo parcelamento do débito, independente da modalidade (divisão aritmética ou percentual do faturamento), o valor relativo à verba honorária poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes, em parcelas mensais e sucessiva, sendo a parcela mínima correspondente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, bem como, sobre o valor de cada parcela, será aplicado a atualização pela taxa SELIC.\r\n\r\n§ 2º - Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.\r\n\r\nArt. 22 - Se restarem débitos não liquidados no momento do pagamento da última parcela oriunda do parcelamento de que trata este Decreto, o devedor deverá quitar todo e qualquer saldo remanescente da dívida em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento dos benefícios de redução de penalidades e acréscimos moratórios previstos neste Capítulo.\r\n\r\nArt. 23 - O parcelamento previsto neste Capítulo será considerado rescindido:\r\n\r\nI - independentemente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas, ou saldo de parcela, subsequentes à primeira;\r\n\r\nb) quando for decretada a falência do devedor em recuperação judicial no curso do parcelamento ou extinto o pedido de recuperação pela ausência dos seus requisitos.\r\n\r\nII - respeitado o devido processo legal, mediante prévia observância ao contraditório e exercício da ampla defesa, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) quando for verificada omissão de receitas no faturamento apresentado pelo devedor, após a realização de auditoria por parte da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nb) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação estabelecida neste Capítulo e nas normas regulamentares.\r\n\r\n§ 1º - Na ocorrência da hipótese prevista no caput, o saldo remanescente será calculado, observado o artigo 168 do CTE, e encaminhado para prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento nos termos do que dispõe este Capítulo.\r\n\r\n§ 2º - As informações prestadas nos termos do § 13 do art. 20 deste Decreto estão sujeitas à fiscalização a cada período de 6 (seis) meses ou a qualquer momento, conforme avaliação da Procuradoria Geral do Estado, solicitando-se auxílio da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do inciso II, alínea \"a\" do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 24 - O devedor não poderá utilizar da recuperação judicial exclusivamente para obter o parcelamento tributário de que trata este Decreto.\r\n\r\n§ 1º - O deferimento ou indeferimento do parcelamento previsto neste Capítulo será comunicado ao juízo onde se processa a recuperação judicial.\r\n\r\n§ 2º - A comunicação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer após o pagamento previsto no § 1º do artigo 20 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 25 - O disposto neste Capítulo não autoriza restituição ou compensação de quantias pagas anteriormente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 26 - No caso de pagamento de débitos que estejam ajuizados, o devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais eventualmente incidentes, sendo o valor das custas e da taxa de serviço público estadual pagos em conjunto com a primeira parcela e a taxa judiciária parcelada nos mesmos moldes estipulados para a verba honorária.\r\n\r\nArt. 27 - A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado adotarão procedimentos necessários para correta identificação e repasse dos valores atinentes ao pagamento dos repasses constitucionais obrigatórios previstos no artigo 5º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 28 - O devedor em recuperação judicial ou com falência decretada, nos termos do previsto no Capítulo II, poderá aderir também aos programas previstos no Capítulo I, devendo indicar quais débitos serão liquidados em cada uma das modalidades, desde que respeitada a regra prevista no artigo 19 caput e § 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 29 - A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2700184"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8087 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350003/002345/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor SUBTEN PM RG 68.123 FRANCISCO AYRES PERESTRELO PENIN GARCIA, ID Funcional 2427591-3 em substituição a servidora 1°SGT PM RG 80.822 MARIA CRISTINA DA SILVA MATOS, ID Funcional 4183709-6 na Comissão de Fiscalização da Subsecretaria de Comando e Controle, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 132/2022, oriundo do Processo nº SEI-35/008/001681/2019, firmados com a empresa ONE ELEVADORES RJ LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2700084"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 3º PM RG 89.215 Bruno Rocha de Oliveira, ID Funcional 4387134-8\r\n\r\n- CB PM RG 105.110 Gerson Jorge Lopes Filho, ID Funcional 5078714-4\r\n\r\n- 1°TEN PM RG: 104.589 WALLACE DE SOUZA SANTOS, ID Funcional 5034386-6\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2700110"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8121 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 1º TEN PM RG 106.437 JOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL, ID Funcional 50896563, 3º SGT PM RG 87.865 DANIEL FIGUEIREDO MAIA, ID Funcional 43764681, 1º SGT PM RG 70.599 ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 22608435, 3º SGT PM RG 96.081CARLOS ROBERTO MENDONÇA DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional 44290292, SUB TEN PM RG 67.640 EDUARDO DA SILVA SANTOS, ID Funcional 24789658, 1º SGT PM RG 74.326 CARLOS ALBERTO GUIMARÃES LACERDA, ID Funcional 23318082, SUB TEN PM RG 60.853 LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 21526362, SUB TEN PM RG 68.877 FLÚVIO RENATO DOS SANTOS NASCIMENTO, ID Funcional 23978627, 1º SGT PM RG 78.710 ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 05939852, 1º SGT PM RG ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 41405730, SUB TEN PM RG 63.346 DIMITRIUS ALONSO, ID Funcional 24697737, 1º SGT PM RG 79.210 EDMAR LOURENÇO GIMENES, ID Funcional 05944775, SUB TEN PM RG 68.991 MARCELO FERNANDES DELGADO, ID Funcional 24993581 e o SUB TEN PM RG 66.567 JAMBERT DE OLIVEIRA BARRETO, ID Funcional 23487542na Comissão de Fiscalização do Batalhão de Policiamento de Vias Expressas, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 106.437 JOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL, ID Funcional 50896563\r\n\r\n- SD PM 107.028 Eduardo da Silva Gonçalves Costa, ID Funcional 50965654\r\n\r\n- 3º SGT PM 95.365 Adriano Paulo de Oliveira dos Santos, ID Funcional 44259182\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.865 DANIEL FIGUEIREDO MAIA, ID Funcional 43764681\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 70.599 ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 22608435\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 96.081CARLOS ROBERTO MENDONÇA DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional 44290292\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 67.640 EDUARDO DA SILVA SANTOS, ID Funcional 24789658\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 74.326 CARLOS ALBERTO GUIMARÃES LACERDA, ID Funcional 23318082\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 60.853 LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 21526362\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 68.877 FLÚVIO RENATO DOS SANTOS NASCIMENTO, ID Funcional 23978627\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 78.710 ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 05939852\r\n\r\n- 1º SGT PM RG ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 41405730\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 63.346 DIMITRIUS ALONSO, ID Funcional 24697737\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 79.210 EDMAR LOURENÇO GIMENES, ID Funcional 05944775\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 68.991 MARCELO FERNANDES DELGADO, ID Funcional 24993581\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 66.567 JAMBERT DE OLIVEIRA BARRETO, ID Funcional 23487542.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2700111"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PARCEIRA - ADESÃO.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e THE CLIMATE CHANGE ORGANIZATION.\r\n\r\nOBJETO: Adesão do Estado do Rio de Janeiro à Rede Internacional de Governso Regonais Under2Coalition (Coalização Under2), voltada para assuntos de clima, em consonância com as determinações do Acordo de Paris.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001661/2021.\r\n\r\nId: 2700187"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0072/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VIALS PARA GC-MS E LC-MS.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 23/12/2025. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE N° SEI-150017/004129/2024.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2699868"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 439/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Cobauto Comércio de Peças Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa no ramo da comercialização de peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 12.977/2014 e 14.133/2021, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/145752/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 453/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e R B Comércio de Peças Automobilísticas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150065/029768/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 455/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Bidu Auto Peças para Veículos Automotores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/024544/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 457/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Rio Auto Parts Comércio de Peças Usadas Nacionais e Importadas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI nº 6880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150149/010125/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 470/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e WM Lubrificantes e Peças Para Veículos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 12.977/2014 e 14.133/2021, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-430001/006067/2025.\r\n\r\nId: 2699949"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/002110/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\n3M do Brasil Ltda\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n2102726\r\n\r\n16/12/2025 às 09:00h\r\n\r\nPano de chão c/1un - Scotch - Brite (dim.: 59cm X 49cm)\r\n\r\nLeitino Comércio e Indústria de Lácteos Ltda \r\n\r\n02.866.758/0003-02\r\n\r\n2102722\r\n\r\n16/12/2025 às 09:20h\r\n\r\nLeite em pó instantâneo c/350g - Leitino\r\n\r\nIndústria e Comércio Santa Maria Ltda\r\n\r\n49.211.717/0001-71\r\n\r\n2102661\r\n\r\n16/12/2025 às 09:40h\r\n\r\nEsponja para limpeza c/4un - Esfrelux (dim.: 110mm X 70mm X 23mm)\r\n\r\nÁtrios Alimentos Ltda\r\n\r\n17.339.293/0001-39\r\n\r\n2102666\r\n\r\n16/12/2025 às 10:00h\r\n\r\nTempero baiano c/20g - Supra \r\n\r\nPro Nova Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n11.151.445/0001-99\r\n\r\n2102718\r\n\r\n16/12/2025 às 10:20h\r\n\r\nDesodorante em creme antiperspirante vanilla c/55g - Giovanna Baby\r\n\r\nPro Nova Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n11.151.445/0001-99\r\n\r\n2102718\r\n\r\n16/12/2025 às 10:20h\r\n\r\nDesodorante em creme antiperspirante rosé c/55g - Giovanna Baby\r\n\r\nPro Nova Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n11.151.445/0001-99\r\n\r\n2102718\r\n\r\n16/12/2025 às 10:20h\r\n\r\nDesodorante em creme antiperspirante blue c/55g - Giovanna Baby\r\n\r\nTimbauba S.A.\r\n\r\n04.899.037/0006-69\r\n\r\n2102686\r\n\r\n16/12/2025 às 11:40h\r\n\r\nSuco de uva c/1,5L - OQ\r\n\r\nCamaro da Serra Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n2102719\r\n\r\n17/12/2025 às 09:00h\r\n\r\nFolha de alumínio c/1un - Catarina (dim.: 4m X 30cm)\r\n\r\nCamaro da Serra Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n2102719\r\n\r\n17/12/2025 às 09:00h\r\n\r\nFolha de alumínio c/1un - Catarina (dim.: 7,5m X 30cm)\r\n\r\nHiper Textil Cama Mesa e Banho Ltda\r\n\r\n06.555.530/0002-63\r\n\r\n2102723\r\n\r\n17/12/2025 às 09:40h\r\n\r\nSaco alvejado c/1un - Panosul (dim.: 38cm X 61cm)\r\n\r\nHiper Textil Cama Mesa e Banho Ltda\r\n\r\n06.555.530/0002-63\r\n\r\n2102723\r\n\r\n17/12/2025 às 09:40h\r\n\r\nSaco alvejado c/1un - Panosul (dim.: 48cm X 61cm)\r\n\r\nPlásticos Descartáveis Indústria E Comércio Ltda \r\n\r\n43.510.163/0001-27\r\n\r\n2102720\r\n\r\n17/12/2025 às 10:20h\r\n\r\nCopos descartáveis c/50un - Trik Trik\r\n\r\nPolo Indústria e Comércio de Artefatos de Papel Ltda\r\n\r\n07.593.257/0001-43\r\n\r\n2102659\r\n\r\n17/12/2025 às 10:40h\r\n\r\nFolha de alumínio c/1un - Líder (dim.: 4m X 30cm)\r\n\r\nSepac Serrados e Pasta de Celulose Ltda\r\n\r\n75.655.720/0001-94\r\n\r\n2102641\r\n\r\n17/12/2025 às 11:00h\r\n\r\nToalhas de papel folha dupla c/200uns - Maxim (dim.: 20,5cm X 19cm)\r\n\r\nSepac Serrados e Pasta de Celulose Ltda\r\n\r\n75.655.720/0001-94\r\n\r\n2102641\r\n\r\n17/12/2025 às 11:00h\r\n\r\nToalhas de papel folha dupla c/50uns - Maxim (dim.: 20,5cm X 19cm)\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2102670\r\n\r\n17/12/2025 às 11:40h\r\n\r\nSuco misto de maçã e uva c/1,35L - Bela Ischia \r\n\r\nStella D'Oro Alimentos Ltda\r\n\r\n05.117.323/0005-07\r\n\r\n2102697\r\n\r\n17/12/2025 às 09:00h\r\n\r\nMilho em conserva c/280g - Salsaretti (peso drenado: 170g)\r\n\r\nCafé Favorito S A\r\n\r\n32.493.63/0001-69\r\n\r\n2102712\r\n\r\n17/12/2025 às 09:50h\r\n\r\nFiltro de papel 103 c/30un - Favorito\r\n\r\nFrielo do Brasil Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda\r\n\r\n13.647.062/0001-31\r\n\r\n2102663\r\n\r\n18/12/2025 às 10:00h\r\n\r\nOdorizante para veículos e ambientes c/100ml - Fresh Lubsil\r\n\r\nAcuapura Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n40.218.612/0001-70\r\n\r\n2102728\r\n\r\n18/12/2025 às 10:30h\r\n\r\nDesinfectador de hortifrutículas c/20un - Dorin Salad\r\n\r\nStella D'Oro Alimentops Ltda\r\n\r\n05.117.323/0001-83\r\n\r\n2102680\r\n\r\n18/12/2025 às 10:40h\r\n\r\nPassata rústica c/300g - Sacciali\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n2102682\r\n\r\n18/12/2025 às 11:05h\r\n\r\nPassata rústica c/300g - Predilecta\r\n\r\nCamaro da Serra Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n2102731\r\n\r\n18/12/2025 às 11:25h\r\n\r\nSacos para assar C/10un - Mello (dim.: 41cm X 33cm) \r\n\r\nS.J.S Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n47.491.500/0001-37\r\n\r\n2102745\r\n\r\n18/12/2025 às 11:40h\r\n\r\nBiscoito de polvilho sabor queijo c/90g - Casa de Mãe\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2699859"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2700000": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV Nº 017/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa BICICLETARIA E BIKE SHOP CARIOCA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: É aquisição de até 200 (duzentas) unidades de bicicletas elétricas com solução embarcada de rastreamento integrada combinada com os capacetes, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.882.500,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2025NE04854 / 2025NE04855\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005358/2025.\r\n\r\nId: 2700000"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2699950": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 21/2021\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a sociedade empresária GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão do reajuste dos preços de acordo com o índice ICTI (índice de Custo de Tecnologia da Informação) de 4,44% acumulado no período de outubro/2024 a setembro/2025, para o período de 16 de outubro a novembro de 2025.\r\n\r\nVALOR: O valor total do Contrato nº 021/2021 passará de R$ 7.026.292,00 (sete milhões, vinte e seis mil duzentos e noventa e dois reais) para R$ 7.033.953,49 (sete milhões, trinta e três mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.8103\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040109/000136/2020\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/12/2025.\r\n\r\nId: 2699950"
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                        "2699970": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 055/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante JÚLIA MARIA DE CARVALHO LINHARES e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 055/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 03/12/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 03/12/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000189/2024.\r\n\r\nId: 2699970"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2699826": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 001/2025 ao Contrato nº 008/2025 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS e A EMPRESA BRASITUR EVENTOS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: resilição do Contrato nº 008/2025, relativo à prestação de serviços de apoio logístico e infraestrutura as atividades, sob demanda, de ações expositivas, educativas e eventos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços-SEDEICS nas condições estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, no Item 13.3.1 do Contrato, e mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000651/2025.\r\n\r\nId: 2699826"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2699873": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2025. \r\n\r\nPARTES: CODIN e HEMI SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia e manutenção predial - sede Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 48.180,00 (quarenta e oito mil, cento e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 29, inciso I da Lei nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220003/002039/2025.\r\n\r\nId: 2699873"
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                            "2699988": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Oi S/A - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 021/2022, relativo à prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 159.244,80 (cento e cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II c/c Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do Contrato,\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/0002217/2022.\r\n\r\nId: 2699988"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2699730": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 521/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTUTURA TELECOM LTDA sob o nº 04.238.297/0001-89, situada Alameda Europa nº 945, Tambore, Santana de Parnaíba - SP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Solução Integrada de VoIP com PABX Virtual e de Plataforma de Contact Center utilizando tecnologia de cloud computing.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.731.271,60 (três milhões, setecentos e trinta e um mil duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 2 (dois) anos, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° SEI-430002/000058/2024, com fundamento na Lei n°14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2699730"
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                        "2699806": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 506/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa S.H. COMERCIAL LTDA ME, CNPJ: 97.481.519/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO KIT DE LIGADURA ELÁSTICA, HEMOCLIPES, AGULHAS DE ESCLEROSE E PINÇAS DE BIÓPSIA AUTOCLÁVEIS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.301,60 (nove mil trezentos e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: BRUNO JORGE DE ALMEIDA MAJ PM MED RG 89315 ID. 43982646 GISELLE DE ARAÚJO GOMES CAP PM MED RG 89314 ID. 43984592 RODRIGO ROCHA DIAS CAP PM MED RG 89313 ID. 4403447.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000705/2024 - PE SRP N° 020/2024 da SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 475/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ADAPT PRODUTOS OFTAMOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 96.382.429/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LENTES INTRAOCULARES DOBRÁVEIS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM MED RG: 89.343 FLAVIA TRISTÃO ABI-RAMIA DE MORAES CAP PM MED RG: 90.260 VIVIAN ROCIO REGIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/005489/2024 - PE SRP N° 033/2024 da SEPM.\r\n\r\nId: 2699806"
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                        "2699916": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 091/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa VIA GRAFICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.944.941/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos não contínuos, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais).\r\n\r\nPRAZO: A vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme cláusula 2.1 do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000308/2024.\r\n\r\nId: 2699916"
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                        "2699933": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 100/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e INTERNATIONAL BRANDS GROUP B.V\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de botas táticas\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 167.585,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos e oitenta e cinco reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato 12(doze) meses, contado da assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 40, II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000932/2025\r\n\r\nId: 2699933"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 101/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC\r\n\r\nOBJETO: aquisição de munição comum e de treinamento a fim de atender a demanda da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 1.610.400,00 (um milhão, seiscentos e dez mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato 12(doze) meses, contado da assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 40, II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001016/2025\r\n\r\nId: 2699930"
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                        "2699934": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 102/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e STEEL SOLUTION MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de armários deslizantes destinados ao IMLAP e ICCE\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 53.170,00 (cinquenta e três mil, cento e setenta reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato 24 (vinte e quatro) meses, contado da assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 40, II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000904/2025\r\n\r\nId: 2699934"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2699979": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL COM CLASSIFICAÇÃO - 1ª E 2ª FASES DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2024.\r\n\r\n*A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro exarada no processo SEI-210001/000157/2023, torna público o RESULTADO FINAL, com Classificação 1ª e 2ª Fases do Concurso Público para provimento do cargo de Inspetor de Polícia Penal - Classe III da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. RESULTADO FINAL DO CONCURSO. Processo nº SEI-210001086302/2025.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n2ª FASE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO (A)\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nACADEPEN\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1º\r\n\r\nNATALIA ALMEIDA DA ASSUNÇÃO\r\n\r\n9981010304\r\n\r\n95,83\r\n\r\n96,25\r\n\r\n96,04\r\n\r\n09/11/1982\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n2º\r\n\r\nANA VERÔNICA DE SOUZA CALDAS LEMOS\r\n\r\n9981006125\r\n\r\n97,50\r\n\r\n92,50\r\n\r\n95,00\r\n\r\n13/09/2001\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n3º\r\n\r\nPATRÍCIA RITA MEDEIROS SILVA STREVA\r\n\r\n9981000220\r\n\r\n95,42\r\n\r\n92,50\r\n\r\n93,96\r\n\r\n22/05/1971\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n4º\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA TORRES DE SÁ NETO\r\n\r\n9981007527\r\n\r\n95,42\r\n\r\n90,00\r\n\r\n92,71\r\n\r\n24/02/1997\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n5º\r\n\r\nJULIANA PEREIRA PINHEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n9981000183\r\n\r\n96,25\r\n\r\n88,75\r\n\r\n92,50\r\n\r\n14/11/1989\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n6º\r\n\r\nANDREZA LEMOS CELEBRINI GALVÃO\r\n\r\n9981050604\r\n\r\n97,08\r\n\r\n87,50\r\n\r\n92,29\r\n\r\n01/06/1982\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n7º\r\n\r\nBÁRBARA WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\n9981000175\r\n\r\n97,08\r\n\r\n87,50\r\n\r\n92,29\r\n\r\n30/07/1982\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n8º\r\n\r\nFLÁVIA FERREIRA DE CASTRO ALVES\r\n\r\n9981030884\r\n\r\n97,50\r\n\r\n86,25\r\n\r\n91,88\r\n\r\n05/02/1988\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n9º\r\n\r\nGABRIELLE SIQUEIRA CUNHA\r\n\r\n9981014027\r\n\r\n97,08\r\n\r\n86,25\r\n\r\n91,67\r\n\r\n26/04/1991\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n10º\r\n\r\nANA PAULA MONTENEGRO DA SILVA\r\n\r\n9981001515\r\n\r\n95,83\r\n\r\n87,50\r\n\r\n91,67\r\n\r\n27/08/1984\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n11º\r\n\r\nROBERTA DIAMANTE MOREIRA\r\n\r\n9981034711\r\n\r\n96,67\r\n\r\n86,25\r\n\r\n91,46\r\n\r\n23/08/1990\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n12º\r\n\r\nANDRESSA STEPHANI LIMA MEDEIROS\r\n\r\n9981032360\r\n\r\n96,25\r\n\r\n86,25\r\n\r\n91,25\r\n\r\n26/08/1999\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n13º\r\n\r\nBIANCA SOEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n9981001232\r\n\r\n95,83\r\n\r\n86,25\r\n\r\n91,04\r\n\r\n22/07/1990\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n14º\r\n\r\nJULIANA DE CASTRO TEIXEIRA RAVAGLIA FABRÍCIO\r\n\r\n9981044658\r\n\r\n95,83\r\n\r\n86,25\r\n\r\n91,04\r\n\r\n20/11/1990\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n15º\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9981001215\r\n\r\n95,83\r\n\r\n86,25\r\n\r\n91,04\r\n\r\n02/06/1997\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n16º\r\n\r\nSUZANE ALVES FERREIRA\r\n\r\n9981045928\r\n\r\n88,33\r\n\r\n93,75\r\n\r\n91,04\r\n\r\n03/02/1990\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n17º\r\n\r\nRAYZA GERMANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9981031336\r\n\r\n94,17\r\n\r\n87,50\r\n\r\n90,83\r\n\r\n03/06/2002\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n18º\r\n\r\nKELLY LIDIANE SANTOS DE BARROS\r\n\r\n9981017541\r\n\r\n96,25\r\n\r\n85,00\r\n\r\n90,63\r\n\r\n19/06/1990\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n19º\r\n\r\nNICOLLY DA COSTA MOURA\r\n\r\n9981003489\r\n\r\n96,25\r\n\r\n85,00\r\n\r\n90,63\r\n\r\n03/09/2004\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n20º\r\n\r\nTACIANA BORGES CIRNE\r\n\r\n9981015486\r\n\r\n98,33\r\n\r\n82,50\r\n\r\n90,42\r\n\r\n16/10/1986\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n21º\r\n\r\nLARA DE SOUSA FREITAS\r\n\r\n9981017893\r\n\r\n98,33\r\n\r\n82,50\r\n\r\n90,42\r\n\r\n12/08/2000\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n22º\r\n\r\nROBERTA ABREU BORGES MENDES\r\n\r\n9981053094\r\n\r\n95,83\r\n\r\n85,00\r\n\r\n90,42\r\n\r\n03/01/1988\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n23º\r\n\r\nJULIANE SIMÕES LOPES VAZ\r\n\r\n9981011578\r\n\r\n93,33\r\n\r\n87,50\r\n\r\n90,42\r\n\r\n28/01/1986\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n24º\r\n\r\nJUNIELLEN DE OLIVEIRA SEIPEL\r\n\r\n9981044874\r\n\r\n91,67\r\n\r\n88,75\r\n\r\n90,21\r\n\r\n18/06/1990\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n25º\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n9981054291\r\n\r\n97,50\r\n\r\n82,50\r\n\r\n90,00\r\n\r\n17/10/2000\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n26º\r\n\r\nCINDY LARINE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n9981008796\r\n\r\n96,25\r\n\r\n83,75\r\n\r\n90,00\r\n\r\n21/02/1999\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n27º\r\n\r\nVERÔNICA BERNARDO GARCIA DA MOTA\r\n\r\n9981004239\r\n\r\n95,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n02/08/1984\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n28º\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA PEREIRA STROPPA\r\n\r\n9981001399\r\n\r\n91,25\r\n\r\n88,75\r\n\r\n90,00\r\n\r\n13/08/1987\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n29º\r\n\r\nAMANDA FARIAS DE FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n9981034341\r\n\r\n97,08\r\n\r\n82,50\r\n\r\n89,79\r\n\r\n18/11/1994\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n30º\r\n\r\nVICTÓRIA VALIM IACK PIRES\r\n\r\n9981019750\r\n\r\n95,83\r\n\r\n83,75\r\n\r\n89,79\r\n\r\n20/12/1996\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n31º\r\n\r\nJÚLIA MONTENEGRO ACCIARES\r\n\r\n9981016131\r\n\r\n96,67\r\n\r\n82,50\r\n\r\n89,58\r\n\r\n21/02/1995\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n32ª\r\n\r\nFÁBIA TORRES REIS\r\n\r\n9981021522\r\n\r\n95,42\r\n\r\n83,75\r\n\r\n89,58\r\n\r\n06/08/2001\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n33º\r\n\r\nMARIANA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n9981055783\r\n\r\n96,25\r\n\r\n82,50\r\n\r\n89,38\r\n\r\n02/12/1995\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n34º\r\n\r\nFABRICIA BRAGA BRANDÃO ROCHA\r\n\r\n9981041160\r\n\r\n95,83\r\n\r\n82,50\r\n\r\n89,17\r\n\r\n12/09/1988\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n35º\r\n\r\nTHAINAR CAMILO DOS SANTOS THOMAZ\r\n\r\n9981036512\r\n\r\n96,67\r\n\r\n81,25\r\n\r\n88,96\r\n\r\n01/03/1995\r\n\r\nPPI\r\n\r\n36º\r\n\r\nMILENA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n9981045462\r\n\r\n95,42\r\n\r\n82,50\r\n\r\n88,96\r\n\r\n14/10/1994\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n37º\r\n\r\nMARIA GABRIELLA PECORELLI SANTOS\r\n\r\n9981027148\r\n\r\n97,50\r\n\r\n80,00\r\n\r\n88,75\r\n\r\n04/01/1991\r\n\r\nPPI\r\n\r\n38º\r\n\r\nMICHELLE XIMENES MARTINS MACIEL\r\n\r\n9981005888\r\n\r\n97,08\r\n\r\n80,00\r\n\r\n88,54\r\n\r\n03/09/1988\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n39º\r\n\r\nMARINA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n9981052125\r\n\r\n96,67\r\n\r\n80,00\r\n\r\n88,33\r\n\r\n17/08/1991\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n40º\r\n\r\nLUANA TITO DA SILVA\r\n\r\n9981045382\r\n\r\n96,67\r\n\r\n80,00\r\n\r\n88,33\r\n\r\n12/05/1994\r\n\r\nPPI\r\n\r\n41º\r\n\r\nELOISA APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n9981005903\r\n\r\n96,67\r\n\r\n80,00\r\n\r\n88,33\r\n\r\n05/11/1994\r\n\r\nPPI\r\n\r\n42º\r\n\r\nAMANDA OLIVEIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n9981024759\r\n\r\n95,42\r\n\r\n81,25\r\n\r\n88,33\r\n\r\n07/07/1989\r\n\r\nPPI\r\n\r\n43º\r\n\r\nJANINE FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n9981000392\r\n\r\n97,50\r\n\r\n78,75\r\n\r\n88,13\r\n\r\n12/07/1991\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n44º\r\n\r\nROSILENE DA SILVA DINIZ\r\n\r\n9981032490\r\n\r\n95,00\r\n\r\n81,25\r\n\r\n88,13\r\n\r\n18/05/1995\r\n\r\nPPI\r\n\r\n45º\r\n\r\nELISA DE JESUS MUNIZ\r\n\r\n9981013861\r\n\r\n93,33\r\n\r\n82,50\r\n\r\n87,92\r\n\r\n20/08/1992\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n46º\r\n\r\nANA PAULA MAGALHÃES PINTO\r\n\r\n9981027541\r\n\r\n91,25\r\n\r\n83,75\r\n\r\n87,50\r\n\r\n13/07/1992\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n47º\r\n\r\nGEOVANNA CABRAL OLIVEIRA\r\n\r\n9981041576\r\n\r\n97,08\r\n\r\n77,50\r\n\r\n87,29\r\n\r\n17/07/1996\r\n\r\nPCD\r\n\r\n48º\r\n\r\nINGRID PEGAS ATANAZIO\r\n\r\n9981007417\r\n\r\n96,92\r\n\r\n77,50\r\n\r\n87,21\r\n\r\n09/12/1993\r\n\r\nPPI\r\n\r\n49º\r\n\r\nPAOLA GOMES COELHO\r\n\r\n9981002682\r\n\r\n95,42\r\n\r\n78,75\r\n\r\n87,08\r\n\r\n07/11/1994\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n50º\r\n\r\nJÉSSIKA LEAL DE ALMEIDA\r\n\r\n9981002599\r\n\r\n94,17\r\n\r\n80,00\r\n\r\n87,08\r\n\r\n22/03/1991\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n51º\r\n\r\nDENISE DA VITORIA CHAGAS\r\n\r\n9981003892\r\n\r\n94,58\r\n\r\n78,75\r\n\r\n86,67\r\n\r\n03/09/1980\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n52º\r\n\r\nERICA FRANÇA LEAL\r\n\r\n9981037189\r\n\r\n95,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\n86,25\r\n\r\n05/12/1983\r\n\r\nPPI\r\n\r\n53º\r\n\r\nSAMARA ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n9981021957\r\n\r\n93,75\r\n\r\n78,75\r\n\r\n86,25\r\n\r\n02/02/2000\r\n\r\nPPI\r\n\r\n54º\r\n\r\nSEBASTIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA GELANE\r\n\r\n9981023234\r\n\r\n94,17\r\n\r\n77,50\r\n\r\n85,83\r\n\r\n24/09/1992\r\n\r\nPPI\r\n\r\n55º\r\n\r\nEMANUELLY DE ALMEIDA ARANTES\r\n\r\n9981003820\r\n\r\n92,92\r\n\r\n77,50\r\n\r\n85,21\r\n\r\n25/06/2002\r\n\r\nPPI\r\n\r\n56º\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n9981049423\r\n\r\n92,08\r\n\r\n77,50\r\n\r\n84,79\r\n\r\n19/08/1998\r\n\r\nPPI\r\n\r\n57º\r\n\r\nFABÍOLA BARBARA DE PAULA\r\n\r\n9981028153\r\n\r\n94,17\r\n\r\n73,75\r\n\r\n83,96\r\n\r\n22/09/1989\r\n\r\nPCD\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n2ª FASE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO (A)\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nACADEPEN\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1º\r\n\r\nCAIO GABRIEL CUNHA FREITAS\r\n\r\n9991003166\r\n\r\n96,67\r\n\r\n96,25\r\n\r\n96,46\r\n\r\n05/07/1998\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n2º\r\n\r\nAMAURY MATTOS DA SILVA\r\n\r\n9991036212\r\n\r\n95,58\r\n\r\n96,25\r\n\r\n95,92\r\n\r\n05/09/1995\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n3º\r\n\r\nDIEGO DE ALMEIDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n9991043520\r\n\r\n94,58\r\n\r\n96,25\r\n\r\n95,42\r\n\r\n01/06/1993\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n4º\r\n\r\nBRUNO LOPES DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n9991012594\r\n\r\n94,17\r\n\r\n96,25\r\n\r\n95,21\r\n\r\n01/04/1991\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n5º\r\n\r\nROMULO NICODEMO DE ANDRADE\r\n\r\n9991048329\r\n\r\n93,75\r\n\r\n96,25\r\n\r\n95,00\r\n\r\n11/11/1991\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n6º\r\n\r\nVITOR GOMES LETRA FERREIRA\r\n\r\n9991018109\r\n\r\n95,00\r\n\r\n93,75\r\n\r\n94,38\r\n\r\n03/07/1995\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n7º\r\n\r\nRENATO SEABRA\r\n\r\n9991031488\r\n\r\n92,50\r\n\r\n96,25\r\n\r\n94,38\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n8º\r\n\r\nMAURÍCIO DE ARAÚJO BARREIRO\r\n\r\n9991039982\r\n\r\n92,92\r\n\r\n95,00\r\n\r\n93,96\r\n\r\n08/03/1992\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n9º\r\n\r\nLEANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n9991001554\r\n\r\n98,75\r\n\r\n88,75\r\n\r\n93,75\r\n\r\n12/12/1997\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n10º\r\n\r\nDHIEGO ARAÚJO DOS PASSOS\r\n\r\n9991037528\r\n\r\n94,17\r\n\r\n92,50\r\n\r\n93,33\r\n\r\n05/10/1990\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n11º\r\n\r\nPAULO VITOR DA SILVA FLORENÇO\r\n\r\n9991026571\r\n\r\n90,42\r\n\r\n96,25\r\n\r\n93,33\r\n\r\n15/12/1990\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n12º\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n9991009934\r\n\r\n92,50\r\n\r\n93,75\r\n\r\n93,13\r\n\r\n23/06/1997\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n13º\r\n\r\nGILZIMAR PEREIRA FELIX\r\n\r\n9991015348\r\n\r\n89,58\r\n\r\n96,25\r\n\r\n92,92\r\n\r\n16/08/1984\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n14º\r\n\r\nGABRIEL BRAZ MONTEIRO\r\n\r\n9991026538\r\n\r\n99,17\r\n\r\n86,25\r\n\r\n92,71\r\n\r\n08/11/2004\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n15º\r\n\r\nLEANDRO CANDIDO FELGUEIRAS\r\n\r\n9991037410\r\n\r\n90,42\r\n\r\n95,00\r\n\r\n92,71\r\n\r\n02/11/1985\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n16º\r\n\r\nYURI DA SILVA STELLET SANCHEZ\r\n\r\n9991030746\r\n\r\n97,50\r\n\r\n87,50\r\n\r\n92,50\r\n\r\n13/10/1995\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n17º\r\n\r\nRENAN MARCIO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n9991008258\r\n\r\n96,25\r\n\r\n88,75\r\n\r\n92,50\r\n\r\n21/04/1989\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n18º\r\n\r\nCAIO LEAL REBEQUE\r\n\r\n9991028525\r\n\r\n97,08\r\n\r\n87,50\r\n\r\n92,29\r\n\r\n08/09/2003\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n19º\r\n\r\nTHIAGO JOAQUIM FERNANDES SANTOS\r\n\r\n9991046336\r\n\r\n92,08\r\n\r\n92,50\r\n\r\n92,29\r\n\r\n13/06/2002\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n20º\r\n\r\nJONATHAN SOARES ALVES PEREIRA\r\n\r\n9991007518\r\n\r\n96,67\r\n\r\n87,50\r\n\r\n92,08\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n21º\r\n\r\nFÁBIO EVARISTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n9991036614\r\n\r\n96,67\r\n\r\n87,50\r\n\r\n92,08\r\n\r\n30/09/1994\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n22º\r\n\r\nVINÍCIUS LEMOS DA ROCHA\r\n\r\n9991006129\r\n\r\n95,42\r\n\r\n88,75\r\n\r\n92,08\r\n\r\n24/10/1994\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n23º\r\n\r\nLUCAS GOMES RANGEL\r\n\r\n9991008749\r\n\r\n96,25\r\n\r\n87,50\r\n\r\n91,88\r\n\r\n24/01/1994\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n24º\r\n\r\nWASHINGTON CAIO RAIMUNDO\r\n\r\n9991024939\r\n\r\n96,25\r\n\r\n87,50\r\n\r\n91,88\r\n\r\n01/10/2000\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n25º\r\n\r\nJEFFERSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n9991040796\r\n\r\n90,00\r\n\r\n93,75\r\n\r\n91,88\r\n\r\n01/10/1991\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n26º\r\n\r\nEUDES FELIPE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n9991016516\r\n\r\n97,08\r\n\r\n86,25\r\n\r\n91,67\r\n\r\n25/10/1992\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n27º\r\n\r\nLUCAS LIMA DE FREITAS GOMES\r\n\r\n9991000444\r\n\r\n97,08\r\n\r\n86,25\r\n\r\n91,67\r\n\r\n15/02/2004\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n28º\r\n\r\nMATEUS CARREIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991034778\r\n\r\n95,83\r\n\r\n87,50\r\n\r\n91,67\r\n\r\n17/05/1991\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n29º\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n9991022192\r\n\r\n92,08\r\n\r\n91,25\r\n\r\n91,67\r\n\r\n07/10/1999\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n30º\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA CALLEIA\r\n\r\n9991010719\r\n\r\n96,67\r\n\r\n86,25\r\n\r\n91,46\r\n\r\n26/05/1980\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n31º\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n9991006216\r\n\r\n87,92\r\n\r\n95,00\r\n\r\n91,46\r\n\r\n11/11/1982\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n32º\r\n\r\nGUILHERME ALVES\r\n\r\n9991029624\r\n\r\n86,67\r\n\r\n96,25\r\n\r\n91,46\r\n\r\n19/07/1991\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n33º\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n9991026923\r\n\r\n97,50\r\n\r\n85,00\r\n\r\n91,25\r\n\r\n19/12/1991\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n34º\r\n\r\nVENANCIO BARROS SANTOS\r\n\r\n9991038886\r\n\r\n97,50\r\n\r\n85,00\r\n\r\n91,25\r\n\r\n23/02/1992\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n35º\r\n\r\nBRUNO SOARES SANCHEZ VARELLA\r\n\r\n9991012176\r\n\r\n95,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\n91,25\r\n\r\n02/11/1990\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n36º\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE WANDERLEY AYRES\r\n\r\n9991041489\r\n\r\n97,08\r\n\r\n85,00\r\n\r\n91,04\r\n\r\n05/12/1990\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n37º\r\n\r\nMATEUS MENDES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n9991050059\r\n\r\n97,08\r\n\r\n85,00\r\n\r\n91,04\r\n\r\n02/08/1998\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n38º\r\n\r\nJEFFERSON ALEXANDRE RUMENIGUE BARROS VANDERLEI\r\n\r\n9991036739\r\n\r\n96,83\r\n\r\n85,00\r\n\r\n90,92\r\n\r\n21/11/1991\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n39º\r\n\r\nTAUAN LUCIO DE SOUZA\r\n\r\n9991020982\r\n\r\n96,83\r\n\r\n85,00\r\n\r\n90,92\r\n\r\n30/06/1996\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n40º\r\n\r\nPEDRO IVO RODRIGUES PINTO\r\n\r\n9991003163\r\n\r\n99,17\r\n\r\n82,50\r\n\r\n90,83\r\n\r\n12/06/1996\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n41º\r\n\r\nJOÃO PEDRO GENUINO DA SILVA\r\n\r\n9991032100\r\n\r\n96,58\r\n\r\n85,00\r\n\r\n90,79\r\n\r\n08/10/1998\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n42º\r\n\r\nDAVID ALLEF AMARO SILVA\r\n\r\n9991008477\r\n\r\n96,25\r\n\r\n85,00\r\n\r\n90,63\r\n\r\n12/06/1995\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n43º\r\n\r\nMATHEUS FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n9991020970\r\n\r\n96,25\r\n\r\n85,00\r\n\r\n90,63\r\n\r\n07/09/2001\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n44º\r\n\r\nJOAO THIAGO CAMPBEL DA SILVA\r\n\r\n9991046835\r\n\r\n94,75\r\n\r\n86,25\r\n\r\n90,50\r\n\r\n21/11/1993\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n45º\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA RAMALHO\r\n\r\n9991035921\r\n\r\n97,08\r\n\r\n83,75\r\n\r\n90,42\r\n\r\n03/11/2001\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n46º\r\n\r\nEPHRAIM EMMANOEL DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n9991010409\r\n\r\n95,83\r\n\r\n85,00\r\n\r\n90,42\r\n\r\n08/05/1995\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n47º\r\n\r\nLEOPOLDO JOSÉ DA SILVA NETO\r\n\r\n9991002602\r\n\r\n94,58\r\n\r\n86,25\r\n\r\n90,42\r\n\r\n24/02/1987\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n48º\r\n\r\nRÔMULO LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\n9991048149\r\n\r\n87,08\r\n\r\n93,75\r\n\r\n90,42\r\n\r\n24/07/1997\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n49º\r\n\r\nCAIO DOS SANTOS CARAPENTICOW\r\n\r\n9991035263\r\n\r\n97,92\r\n\r\n82,50\r\n\r\n90,21\r\n\r\n27/02/2003\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n50º\r\n\r\nRENAN PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n9991037500\r\n\r\n96,67\r\n\r\n83,75\r\n\r\n90,21\r\n\r\n09/02/1996\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n51º\r\n\r\nDOUGLAS CALMON DO NASCIMENTO FIGUEIREDO\r\n\r\n9991023222\r\n\r\n94,17\r\n\r\n86,25\r\n\r\n90,21\r\n\r\n06/04/1995\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n52º\r\n\r\nJONATHAN SILVA DA CORRENTE\r\n\r\n9991045215\r\n\r\n96,58\r\n\r\n83,75\r\n\r\n90,17\r\n\r\n24/04/1994\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n53º\r\n\r\nLEANDRO GONÇALVES GOMES\r\n\r\n9991008399\r\n\r\n97,50\r\n\r\n82,50\r\n\r\n90,00\r\n\r\n29/01/1979\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n54º\r\n\r\nVICTOR CURVELLO SIMÕES\r\n\r\n9991045097\r\n\r\n97,50\r\n\r\n82,50\r\n\r\n90,00\r\n\r\n23/01/1992\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n55º\r\n\r\nLUCAS MOREIRA DA SILVA DUTRA\r\n\r\n9991034283\r\n\r\n96,25\r\n\r\n83,75\r\n\r\n90,00\r\n\r\n21/12/1999\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n56º\r\n\r\nPHELIPE SARDINHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991049660\r\n\r\n95,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n03/08/1995\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n57º\r\n\r\nIGOR RODRIGUES BATISTA\r\n\r\n9991037835\r\n\r\n97,42\r\n\r\n82,50\r\n\r\n89,96\r\n\r\n27/04/1989\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n58º\r\n\r\nJOÃO LEONARDO DUARTE DA FONSECA\r\n\r\n9991007229\r\n\r\n96,00\r\n\r\n83,75\r\n\r\n89,88\r\n\r\n30/09/1998\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n59º\r\n\r\nMICHAEL DOUGLAS SOARES LEMOS\r\n\r\n9991007868\r\n\r\n94,75\r\n\r\n85,00\r\n\r\n89,88\r\n\r\n01/05/1996\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n60º\r\n\r\nLUCAS ALDEIA MACHADO\r\n\r\n9991003113\r\n\r\n97,08\r\n\r\n82,50\r\n\r\n89,79\r\n\r\n04/04/1996\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n61º\r\n\r\nVANDO DE OLIVEIRA DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\n9991023487\r\n\r\n94,58\r\n\r\n85,00\r\n\r\n89,79\r\n\r\n04/05/2001\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n62º\r\n\r\nDANIEL ARMOND\r\n\r\n9991029862\r\n\r\n93,33\r\n\r\n86,25\r\n\r\n89,79\r\n\r\n03/02/1999\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n63º\r\n\r\nLUCAS DE MELO ARAÚJO\r\n\r\n9991002761\r\n\r\n96,67\r\n\r\n82,50\r\n\r\n89,58\r\n\r\n16/07/1999\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n64º\r\n\r\nWILLIAN DOMINGOS CORREA\r\n\r\n9991027377\r\n\r\n95,42\r\n\r\n83,75\r\n\r\n89,58\r\n\r\n07/09/1991\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n65º\r\n\r\nFERNANDO EUGÊNIO PELLOZO ZAMBROTTI\r\n\r\n9991039632\r\n\r\n94,17\r\n\r\n85,00\r\n\r\n89,58\r\n\r\n25/01/2000\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n66º\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\n9991007959\r\n\r\n92,92\r\n\r\n86,25\r\n\r\n89,58\r\n\r\n17/10/2000\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n67º\r\n\r\nLUIZ FELIPE NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\n9991019780\r\n\r\n90,42\r\n\r\n88,75\r\n\r\n89,58\r\n\r\n25/10/2000\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n68º\r\n\r\nALEXSANDER RUSSO\r\n\r\n9991046878\r\n\r\n96,25\r\n\r\n82,50\r\n\r\n89,38\r\n\r\n23/05/1996\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n69º\r\n\r\nROGERIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991001582\r\n\r\n95,00\r\n\r\n83,75\r\n\r\n89,38\r\n\r\n17/08/1981\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n70º\r\n\r\nTHYAGO DA CRUZ CERREIA\r\n\r\n9991026699\r\n\r\n95,00\r\n\r\n83,75\r\n\r\n89,38\r\n\r\n20/12/1995\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n71º\r\n\r\nULYSSES PIRES ALVES\r\n\r\n9991030848\r\n\r\n94,83\r\n\r\n83,75\r\n\r\n89,29\r\n\r\n19/11/1995\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n72º\r\n\r\nJOÃO VITOR DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\n9991002798\r\n\r\n96,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\n89,25\r\n\r\n15/09/2004\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n73º\r\n\r\nISAC FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9991016775\r\n\r\n94,75\r\n\r\n83,75\r\n\r\n89,25\r\n\r\n14/05/1988\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n74º\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n9991014235\r\n\r\n94,75\r\n\r\n83,75\r\n\r\n89,25\r\n\r\n20/06/2003\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n75º\r\n\r\nDANIEL LUIS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n9991038766\r\n\r\n97,08\r\n\r\n81,25\r\n\r\n89,17\r\n\r\n26/04/1998\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n76º\r\n\r\nANDERSON MIRANDA DAMASCENO\r\n\r\n9991004050\r\n\r\n95,83\r\n\r\n82,50\r\n\r\n89,17\r\n\r\n04/04/1990\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n77º\r\n\r\nMATEUS DA SILVA PACHECO BRAGA\r\n\r\n9991035832\r\n\r\n94,58\r\n\r\n83,75\r\n\r\n89,17\r\n\r\n14/01/1993\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n78º\r\n\r\nJOÃO VICTOR TELES PINHEIRO\r\n\r\n9991014153\r\n\r\n93,25\r\n\r\n85,00\r\n\r\n89,13\r\n\r\n16/11/2001\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n79º\r\n\r\nTHALES ESTRELLA PEREZ\r\n\r\n9991003074\r\n\r\n95,58\r\n\r\n82,50\r\n\r\n89,04\r\n\r\n19/08/1999\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n80º\r\n\r\nGABRIEL ALMEIDA FIDELES\r\n\r\n9991007426\r\n\r\n95,42\r\n\r\n82,50\r\n\r\n88,96\r\n\r\n14/10/1999\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n81º\r\n\r\nLEANDRO MACHADO INACIO\r\n\r\n9991024982\r\n\r\n94,17\r\n\r\n83,75\r\n\r\n88,96\r\n\r\n29/04/1994\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n82º\r\n\r\nMARCELO VICTOR RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n9991007295\r\n\r\n89,17\r\n\r\n88,75\r\n\r\n88,96\r\n\r\n18/01/1992\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n83º\r\n\r\nPAULO RICARDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n9991015806\r\n\r\n97,50\r\n\r\n80,00\r\n\r\n88,75\r\n\r\n22/03/1999\r\n\r\nPPI\r\n\r\n84º\r\n\r\nVINÍCIUS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n9991033971\r\n\r\n96,25\r\n\r\n81,25\r\n\r\n88,75\r\n\r\n30/07/1995\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n85º\r\n\r\nDAVI SOUZA TCHMOLA\r\n\r\n9991006168\r\n\r\n95,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\n88,75\r\n\r\n05/12/2003\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n86º\r\n\r\nLEONARDO CAMPELO SAMPAIO\r\n\r\n9991037191\r\n\r\n93,75\r\n\r\n83,75\r\n\r\n88,75\r\n\r\n09/08/1982\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n87º\r\n\r\nJEFFERSON RODRIGUES DE MOURA VASCONCELOS\r\n\r\n9991010346\r\n\r\n96,17\r\n\r\n81,25\r\n\r\n88,71\r\n\r\n11/06/1990\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n88º\r\n\r\nTHALLES VALÉRIO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n9991019148\r\n\r\n94,75\r\n\r\n82,50\r\n\r\n88,63\r\n\r\n25/05/1999\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n89º\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA NUNES\r\n\r\n9991023934\r\n\r\n95,83\r\n\r\n81,25\r\n\r\n88,54\r\n\r\n01/06/1986\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n90º\r\n\r\nDIOGO DE MOURA DOURADO\r\n\r\n9991033776\r\n\r\n95,83\r\n\r\n81,25\r\n\r\n88,54\r\n\r\n17/12/1992\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n91º\r\n\r\nMATEUS DALPIAZ DOS SANTOS\r\n\r\n9991029300\r\n\r\n94,58\r\n\r\n82,50\r\n\r\n88,54\r\n\r\n11/09/1988\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n92º\r\n\r\nDANIEL ALVES SIMÕES ROSA\r\n\r\n9991041687\r\n\r\n93,33\r\n\r\n83,75\r\n\r\n88,54\r\n\r\n04/07/1986\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n93º\r\n\r\nLUIZ AFONSO RUSSO\r\n\r\n9991021961\r\n\r\n93,33\r\n\r\n83,75\r\n\r\n88,54\r\n\r\n02/10/1989\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n94º\r\n\r\nDANIEL FELIPE GOMES DAMIÃO\r\n\r\n9991039904\r\n\r\n96,67\r\n\r\n80,00\r\n\r\n88,33\r\n\r\n21/07/1992\r\n\r\nPPI\r\n\r\n95º\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DE ASSUMPÇÃO BRETAS\r\n\r\n9991013523\r\n\r\n95,42\r\n\r\n81,25\r\n\r\n88,33\r\n\r\n20/06/1989\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n96º\r\n\r\nGABRIEL CAMARGO MÜLLER\r\n\r\n9991017800\r\n\r\n95,42\r\n\r\n81,25\r\n\r\n88,33\r\n\r\n25/07/1993\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n97º\r\n\r\nLUCAS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n9991001841\r\n\r\n95,42\r\n\r\n81,25\r\n\r\n88,33\r\n\r\n22/11/1997\r\n\r\nPPI\r\n\r\n98º\r\n\r\nERICK GRUND GOMES DOS REIS\r\n\r\n9991000087\r\n\r\n94,17\r\n\r\n82,50\r\n\r\n88,33\r\n\r\n16/12/1993\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n99º\r\n\r\nIURI PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n9991041048\r\n\r\n96,42\r\n\r\n80,00\r\n\r\n88,21\r\n\r\n07/10/1996\r\n\r\nPPI\r\n\r\n100º\r\n\r\nANDRÉ LUIS REIS ALVES\r\n\r\n9991037942\r\n\r\n93,75\r\n\r\n82,50\r\n\r\n88,13\r\n\r\n17/04/1978\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n101º\r\n\r\nPAULO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n9991033290\r\n\r\n93,75\r\n\r\n82,50\r\n\r\n88,13\r\n\r\n18/06/1988\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n102º\r\n\r\nALESSANDRO SOARES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n9991023009\r\n\r\n91,25\r\n\r\n85,00\r\n\r\n88,13\r\n\r\n08/07/2001\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n103º\r\n\r\nISAÍAS DA SILVA OUTEIRO\r\n\r\n9991032792\r\n\r\n90,00\r\n\r\n86,25\r\n\r\n88,13\r\n\r\n24/03/1994\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n104º\r\n\r\nALUISIO MARIANO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n9991010039\r\n\r\n94,75\r\n\r\n81,25\r\n\r\n88,00\r\n\r\n22/06/1987\r\n\r\nPPI\r\n\r\n105º\r\n\r\nARLY VINÍCIUS BARROS MENEZES\r\n\r\n9991011538\r\n\r\n94,58\r\n\r\n81,25\r\n\r\n87,92\r\n\r\n12/08/1987\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n106º\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO SOARES DE ARAUJO\r\n\r\n9991022931\r\n\r\n94,58\r\n\r\n81,25\r\n\r\n87,92\r\n\r\n02/02/1993\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n107º\r\n\r\nVICTOR HUGO CLER SODRE SILVA\r\n\r\n9991048127\r\n\r\n94,58\r\n\r\n81,25\r\n\r\n87,92\r\n\r\n05/04/1997\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n108º\r\n\r\nTHAYLON STURIO VIEIRA\r\n\r\n9991044904\r\n\r\n93,33\r\n\r\n82,50\r\n\r\n87,92\r\n\r\n28/03/1999\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n109º\r\n\r\nTHIAGO NEVES XAVIER\r\n\r\n9991024108\r\n\r\n92,08\r\n\r\n83,75\r\n\r\n87,92\r\n\r\n16/05/1986\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n110º\r\n\r\nDAVID DE SOUSA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n9991038218\r\n\r\n89,58\r\n\r\n86,25\r\n\r\n87,92\r\n\r\n05/03/1978\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n111º\r\n\r\nJUANITO FERNANDES PEREIRA DIAS\r\n\r\n9991026330\r\n\r\n82,08\r\n\r\n93,75\r\n\r\n87,92\r\n\r\n02/03/1983\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n112º\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991003237\r\n\r\n94,33\r\n\r\n81,25\r\n\r\n87,79\r\n\r\n11/03/1996\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n113º\r\n\r\nBRENO ARIES DURÃES KAMEL\r\n\r\n9991010968\r\n\r\n94,17\r\n\r\n81,25\r\n\r\n87,71\r\n\r\n27/03/1996\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n114º\r\n\r\nDYONATHAN EMANOEL VERÍSSIMO DE SOUZA\r\n\r\n9991030263\r\n\r\n95,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\n27/01/1995\r\n\r\nPPI\r\n\r\n115º\r\n\r\nWAGNER FREITAS DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n9991038418\r\n\r\n93,75\r\n\r\n81,25\r\n\r\n87,50\r\n\r\n07/11/1992\r\n\r\nPPI\r\n\r\n116º\r\n\r\nRAFAEL BARRETO CORRÊA\r\n\r\n9991034634\r\n\r\n92,50\r\n\r\n82,50\r\n\r\n87,50\r\n\r\n02/06/1997\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n117º\r\n\r\nTHIAGO LEAL DO LIVRAMENTO\r\n\r\n9991027222\r\n\r\n91,25\r\n\r\n83,75\r\n\r\n87,50\r\n\r\n20/07/1985\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n118º\r\n\r\nMARCELO FRANCELINO DOS SANTOS\r\n\r\n9991033435\r\n\r\n88,75\r\n\r\n86,25\r\n\r\n87,50\r\n\r\n23/06/1994\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n119º\r\n\r\nRODRIGO GUEDES ONIL\r\n\r\n9991022980\r\n\r\n87,50\r\n\r\n87,50\r\n\r\n87,50\r\n\r\n30/11/1987\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n120º\r\n\r\nTIAGO GRACILIANO CARVALHO DE SANTANA\r\n\r\n9991011881\r\n\r\n95,83\r\n\r\n78,75\r\n\r\n87,29\r\n\r\n29/12/1991\r\n\r\nPPI\r\n\r\n121º\r\n\r\nHUDISON WANDER SILVEIRA MARQUES\r\n\r\n9991029112\r\n\r\n89,58\r\n\r\n85,00\r\n\r\n87,29\r\n\r\n01/08/2002\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n122º\r\n\r\nMARCO ANTONIO BORGES DE MAGALHÃES\r\n\r\n9991017313\r\n\r\n87,08\r\n\r\n87,50\r\n\r\n87,29\r\n\r\n02/12/1999\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n123º\r\n\r\nWAGNER LIMA FERNANDES\r\n\r\n9991042343\r\n\r\n96,67\r\n\r\n77,50\r\n\r\n87,08\r\n\r\n02/06/1981\r\n\r\nPCD\r\n\r\n124º\r\n\r\nRAONNY ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n9991040745\r\n\r\n96,67\r\n\r\n77,50\r\n\r\n87,08\r\n\r\n25/03/1990\r\n\r\nPPI\r\n\r\n125º\r\n\r\nAVEILSON SILVA MOREIRA\r\n\r\n9991009661\r\n\r\n95,42\r\n\r\n78,75\r\n\r\n87,08\r\n\r\n10/04/1988\r\n\r\nPPI\r\n\r\n126º\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\n9991032819\r\n\r\n95,42\r\n\r\n78,75\r\n\r\n87,08\r\n\r\n20/01/1993\r\n\r\nPPI\r\n\r\n127º\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO\r\n\r\n9991022977\r\n\r\n90,42\r\n\r\n83,75\r\n\r\n87,08\r\n\r\n10/02/1983\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n128º\r\n\r\nMAICON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991033425\r\n\r\n89,17\r\n\r\n85,00\r\n\r\n87,08\r\n\r\n09/09/1996\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n129º\r\n\r\nRAFAEL MIRANDA CARDOSO\r\n\r\n9991042994\r\n\r\n96,25\r\n\r\n77,50\r\n\r\n86,88\r\n\r\n03/09/1994\r\n\r\nPPI\r\n\r\n130º\r\n\r\nJOBSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n9991017222\r\n\r\n95,00\r\n\r\n78,75\r\n\r\n86,88\r\n\r\n13/01/1989\r\n\r\nPPI\r\n\r\n131º\r\n\r\nDIEGO DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n9991013522\r\n\r\n95,00\r\n\r\n78,75\r\n\r\n86,88\r\n\r\n23/07/1993\r\n\r\nPPI\r\n\r\n132º\r\n\r\nFABIO DA SILVA NOLASCO JUNIOR\r\n\r\n9991037243\r\n\r\n93,75\r\n\r\n80,00\r\n\r\n86,88\r\n\r\n26/03/2001\r\n\r\nPPI\r\n\r\n133º\r\n\r\nFELIPE MELO DA SILVA\r\n\r\n9991028572\r\n\r\n92,50\r\n\r\n81,25\r\n\r\n86,88\r\n\r\n07/10/1983\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n134º\r\n\r\nGUILHERME GIOVANNINI LOUZADA SILVA\r\n\r\n9991054747\r\n\r\n90,00\r\n\r\n83,75\r\n\r\n86,88\r\n\r\n12/12/2001\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n135º\r\n\r\nALLESON DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n9991016581\r\n\r\n88,75\r\n\r\n85,00\r\n\r\n86,88\r\n\r\n20/05/1999\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n136º\r\n\r\nDIEGO CARNEIRO SILVA\r\n\r\n9991033200\r\n\r\n95,83\r\n\r\n77,50\r\n\r\n86,67\r\n\r\n24/03/1986\r\n\r\nPPI\r\n\r\n137º\r\n\r\nDANIEL TOLEDO MAZZINI\r\n\r\n9991003709\r\n\r\n95,83\r\n\r\n77,50\r\n\r\n86,67\r\n\r\n18/02/1994\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n138º\r\n\r\nLUIZ PHELIPE FREIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991030523\r\n\r\n92,08\r\n\r\n81,25\r\n\r\n86,67\r\n\r\n02/01/1997\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n139º\r\n\r\nRONALD DUARTE MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n9991020465\r\n\r\n89,58\r\n\r\n83,75\r\n\r\n86,67\r\n\r\n06/10/2003\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n140º\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n9991014976\r\n\r\n87,08\r\n\r\n86,25\r\n\r\n86,67\r\n\r\n13/10/1984\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n141º\r\n\r\nIAGO NUNES MADUREIRA\r\n\r\n9991030729\r\n\r\n87,08\r\n\r\n86,25\r\n\r\n86,67\r\n\r\n07/03/1995\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n142º\r\n\r\nJONAS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991015071\r\n\r\n95,58\r\n\r\n77,50\r\n\r\n86,54\r\n\r\n16/05/1990\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n143º\r\n\r\nRAPHAEL NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n9991027296\r\n\r\n95,42\r\n\r\n77,50\r\n\r\n86,46\r\n\r\n12/09/1986\r\n\r\nPPI\r\n\r\n144º\r\n\r\nALEXSSANDER ANDRADE SERDEIRO\r\n\r\n9991013556\r\n\r\n95,42\r\n\r\n77,50\r\n\r\n86,46\r\n\r\n02/08/1988\r\n\r\nPPI\r\n\r\n145º\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991024490\r\n\r\n95,42\r\n\r\n77,50\r\n\r\n86,46\r\n\r\n12/05/1989\r\n\r\nPPI\r\n\r\n146º\r\n\r\nPABLO GABRIEL BASTOS FERREIRA\r\n\r\n9991011761\r\n\r\n95,42\r\n\r\n77,50\r\n\r\n86,46\r\n\r\n17/07/1996\r\n\r\nPPI\r\n\r\n147º\r\n\r\nRENAN REIS JANUÁRIO\r\n\r\n9991028074\r\n\r\n95,42\r\n\r\n77,50\r\n\r\n86,46\r\n\r\n02/04/2000\r\n\r\nPPI\r\n\r\n148º\r\n\r\nFLÁVIO BORGES NAVARRO GOMES\r\n\r\n9991038345\r\n\r\n94,17\r\n\r\n78,75\r\n\r\n86,46\r\n\r\n12/11/1989\r\n\r\nPPI\r\n\r\n149º\r\n\r\nFABRÍCIO COSTA DA SILVA\r\n\r\n9991002697\r\n\r\n95,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\n86,25\r\n\r\n07/03/1997\r\n\r\nPPI\r\n\r\n150º\r\n\r\nALCINO LUIZ DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n9991041648\r\n\r\n90,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\n86,25\r\n\r\n10/06/1988\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n151º\r\n\r\nLUIZ AMERICO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n9991022915\r\n\r\n90,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\n86,25\r\n\r\n14/10/1990\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n152º\r\n\r\nWELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991010497\r\n\r\n95,83\r\n\r\n76,25\r\n\r\n86,04\r\n\r\n20/09/1995\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n153º\r\n\r\nRAMON DA PAZ SILVA\r\n\r\n9991038833\r\n\r\n94,58\r\n\r\n77,50\r\n\r\n86,04\r\n\r\n03/04/1978\r\n\r\nPPI\r\n\r\n154º\r\n\r\nRAFAEL SOUZA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n9991005841\r\n\r\n94,58\r\n\r\n77,50\r\n\r\n86,04\r\n\r\n18/09/1990\r\n\r\nPPI\r\n\r\n155º\r\n\r\nCASSIANO MORENO DE SOUZA DAVID\r\n\r\n9991039539\r\n\r\n94,58\r\n\r\n77,50\r\n\r\n86,04\r\n\r\n15/11/1996\r\n\r\nPPI\r\n\r\n156º\r\n\r\nDIEGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991014037\r\n\r\n92,08\r\n\r\n80,00\r\n\r\n86,04\r\n\r\n27/06/1984\r\n\r\nPPI\r\n\r\n157º\r\n\r\nRICARDO MOURA ROCHA\r\n\r\n9991038729\r\n\r\n89,58\r\n\r\n82,50\r\n\r\n86,04\r\n\r\n23/12/1986\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n158º\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA LEITE\r\n\r\n9991024644\r\n\r\n89,58\r\n\r\n82,50\r\n\r\n86,04\r\n\r\n14/09/1991\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n159º\r\n\r\nDÉNIS DA SILVA\r\n\r\n9991044704\r\n\r\n88,33\r\n\r\n83,75\r\n\r\n86,04\r\n\r\n26/10/1988\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n160º\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES ANSELMO\r\n\r\n9991008568\r\n\r\n94,42\r\n\r\n77,50\r\n\r\n85,96\r\n\r\n16/12/1988\r\n\r\nPPI\r\n\r\n161º\r\n\r\nEMERSON MATHEUS LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n9991002237\r\n\r\n95,42\r\n\r\n76,25\r\n\r\n85,83\r\n\r\n26/08/1994\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n162º\r\n\r\nRENATO CRISTIAN TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9991031343\r\n\r\n94,17\r\n\r\n77,50\r\n\r\n85,83\r\n\r\n20/03/1988\r\n\r\nPPI\r\n\r\n163º\r\n\r\nMATEUS NEPOMUCENO ANTONIOL DA SILVA\r\n\r\n9991045416\r\n\r\n94,17\r\n\r\n77,50\r\n\r\n85,83\r\n\r\n16/08/1995\r\n\r\nPPI\r\n\r\n164º\r\n\r\nDAVID OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n9991038813\r\n\r\n90,42\r\n\r\n81,25\r\n\r\n85,83\r\n\r\n12/10/1995\r\n\r\nPPI\r\n\r\n165º\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n9991026225\r\n\r\n92,67\r\n\r\n78,75\r\n\r\n85,71\r\n\r\n08/08/1986\r\n\r\nPPI\r\n\r\n166º\r\n\r\nJORGE HENRIQUE SILVA TAVARES\r\n\r\n9991034215\r\n\r\n97,50\r\n\r\n73,75\r\n\r\n85,63\r\n\r\n06/08/1993\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n167º\r\n\r\nGILMAR MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9991027574\r\n\r\n88,75\r\n\r\n82,50\r\n\r\n85,63\r\n\r\n28/01/1982\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n168º\r\n\r\nLEANDRO GOMES SOBRINHO\r\n\r\n9991038207\r\n\r\n93,33\r\n\r\n77,50\r\n\r\n85,42\r\n\r\n04/05/1985\r\n\r\nPCD\r\n\r\n169º\r\n\r\nDIEGO NAZARETH DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n9991032075\r\n\r\n92,08\r\n\r\n78,75\r\n\r\n85,42\r\n\r\n08/01/1986\r\n\r\nPPI\r\n\r\n170º\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n9991030871\r\n\r\n89,58\r\n\r\n81,25\r\n\r\n85,42\r\n\r\n29/12/1986\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n171º\r\n\r\nHUGO OLIVEIRA PIMENTEL MEGE\r\n\r\n9991026684\r\n\r\n89,58\r\n\r\n81,25\r\n\r\n85,42\r\n\r\n08/03/1993\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n172º\r\n\r\nGUSTAVO NOGUEIRA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n9991044197\r\n\r\n89,58\r\n\r\n81,25\r\n\r\n85,42\r\n\r\n18/07/2001\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n173º\r\n\r\nVICTOR HUGO DO COUTO\r\n\r\n9991002274\r\n\r\n94,17\r\n\r\n76,25\r\n\r\n85,21\r\n\r\n02/07/1995\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n174º\r\n\r\nSYLBEN DE OLIVEIRA FOLLY CAMERA\r\n\r\n9991006761\r\n\r\n91,67\r\n\r\n78,75\r\n\r\n85,21\r\n\r\n13/06/1993\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n175º\r\n\r\nWENDEL GABRIEL GALIZA ALVES\r\n\r\n9991002773\r\n\r\n96,25\r\n\r\n73,75\r\n\r\n85,00\r\n\r\n20/02/1997\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n176º\r\n\r\nDENIS EDUARDO COUTINHO CARNEIRO\r\n\r\n9991007918\r\n\r\n87,50\r\n\r\n82,50\r\n\r\n85,00\r\n\r\n29/03/1978\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n177º\r\n\r\nRICHARD MARTINS ROCHA\r\n\r\n9991016595\r\n\r\n87,08\r\n\r\n82,50\r\n\r\n84,79\r\n\r\n13/09/1995\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n178º\r\n\r\nALEX SILVA SANTANA\r\n\r\n9991045583\r\n\r\n90,42\r\n\r\n78,75\r\n\r\n84,58\r\n\r\n24/06/1990\r\n\r\nPPI\r\n\r\n179º\r\n\r\nFELIPE BARRETO\r\n\r\n9991035875\r\n\r\n85,42\r\n\r\n83,75\r\n\r\n84,58\r\n\r\n17/07/1992\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n180º\r\n\r\nDIOGO ALAN MARINHO APARICIO\r\n\r\n9991015122\r\n\r\n91,25\r\n\r\n77,50\r\n\r\n84,38\r\n\r\n09/02/1984\r\n\r\nPPI\r\n\r\n181º\r\n\r\nPAULO FELIPE DA FONSECA PEREIRA\r\n\r\n9991052698\r\n\r\n91,25\r\n\r\n77,50\r\n\r\n84,38\r\n\r\n17/10/1991\r\n\r\nPPI\r\n\r\n182º\r\n\r\nHEBERT LUIZ NUNES MARTINS\r\n\r\n9991045174\r\n\r\n89,58\r\n\r\n78,75\r\n\r\n84,17\r\n\r\n07/08/1989\r\n\r\nPPI\r\n\r\n183º\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA GALDINO\r\n\r\n9991041278\r\n\r\n84,58\r\n\r\n83,75\r\n\r\n84,17\r\n\r\n30/05/1994\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n184º\r\n\r\nMARCELO SILVA DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\n9991015390\r\n\r\n86,67\r\n\r\n81,25\r\n\r\n83,96\r\n\r\n31/07/2000\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n185º\r\n\r\nEDUARDO BAPTISTA DE MELLO\r\n\r\n9991010810\r\n\r\n93,75\r\n\r\n73,75\r\n\r\n83,75\r\n\r\n25/04/1993\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n186º\r\n\r\nVALCIR PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n9991002890\r\n\r\n90,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\n83,75\r\n\r\n16/01/1990\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n187º\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE MELLO DO CARMO\r\n\r\n9991012294\r\n\r\n93,33\r\n\r\n73,75\r\n\r\n83,54\r\n\r\n17/07/1995\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n188º\r\n\r\nADMILSON SILVA MARQUES JUNIOR\r\n\r\n9991022120\r\n\r\n88,33\r\n\r\n78,75\r\n\r\n83,54\r\n\r\n16/01/1997\r\n\r\nPPI\r\n\r\n189º\r\n\r\nRODRIGO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n9991022586\r\n\r\n87,08\r\n\r\n80,00\r\n\r\n83,54\r\n\r\n02/07/1981\r\n\r\nPPI\r\n\r\n190º\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n9991016739\r\n\r\n87,08\r\n\r\n80,00\r\n\r\n83,54\r\n\r\n30/12/1999\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n191º\r\n\r\nISRAEL DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n9991019226\r\n\r\n87,08\r\n\r\n80,00\r\n\r\n83,54\r\n\r\n27/02/2002\r\n\r\nPPI\r\n\r\n192º\r\n\r\nLUCAS DAS CHAGAS PEREIRA\r\n\r\n9991004650\r\n\r\n92,92\r\n\r\n73,75\r\n\r\n83,33\r\n\r\n26/09/1996\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n193º\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n9991002950\r\n\r\n91,67\r\n\r\n75,00\r\n\r\n83,33\r\n\r\n25/12/1973\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n194º\r\n\r\nIAN PINTO DA SILVA\r\n\r\n9991032276\r\n\r\n87,92\r\n\r\n78,75\r\n\r\n83,33\r\n\r\n14/12/1996\r\n\r\nPPI\r\n\r\n195º\r\n\r\nDIEGO GUIMARÃES VIANA RODRIGUES\r\n\r\n9991033243\r\n\r\n94,58\r\n\r\n71,25\r\n\r\n82,92\r\n\r\n30/07/1995\r\n\r\nPCD\r\n\r\n196º\r\n\r\nMATEUS LIMA MOREIRA\r\n\r\n9991011962\r\n\r\n92,08\r\n\r\n73,75\r\n\r\n82,92\r\n\r\n22/02/1999\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n197º\r\n\r\nANDRE FADO BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991027756\r\n\r\n95,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\n13/01/1998\r\n\r\nPCD\r\n\r\n198º\r\n\r\nMARCELO VOUGA DE CASTRO MIGUEL\r\n\r\n9991013127\r\n\r\n88,75\r\n\r\n76,25\r\n\r\n82,50\r\n\r\n25/06/1994\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n199º\r\n\r\nALESSANDRO ADAO DA SILVA\r\n\r\n9991044310\r\n\r\n87,50\r\n\r\n77,50\r\n\r\n82,50\r\n\r\n30/11/1978\r\n\r\nPPI\r\n\r\n200º\r\n\r\nMARIANO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n9991015581\r\n\r\n90,83\r\n\r\n73,75\r\n\r\n82,29\r\n\r\n01/01/1998\r\n\r\nPCD\r\n\r\n201º\r\n\r\nMAURO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n9991005531\r\n\r\n91,67\r\n\r\n72,50\r\n\r\n82,08\r\n\r\n18/03/1989\r\n\r\nPCD\r\n\r\n202º\r\n\r\nDANIEL BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991001084\r\n\r\n89,17\r\n\r\n75,00\r\n\r\n82,08\r\n\r\n10/04/1996\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n203º\r\n\r\nLEONARDO QUEIROZ DE MATTOS\r\n\r\n9991002033\r\n\r\n90,00\r\n\r\n73,75\r\n\r\n81,88\r\n\r\n29/04/1992\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n204º\r\n\r\nIGOR MAGALHAES ALMEIDA\r\n\r\n9991029657\r\n\r\n89,58\r\n\r\n73,75\r\n\r\n81,67\r\n\r\n22/11/1990\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n205º\r\n\r\nRAFAEL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n9991036953\r\n\r\n88,33\r\n\r\n73,75\r\n\r\n81,04\r\n\r\n07/01/1987\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n206º\r\n\r\nJHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n9991039592\r\n\r\n89,75\r\n\r\n71,25\r\n\r\n80,50\r\n\r\n14/12/1991\r\n\r\nPCD\r\n\r\n207º\r\n\r\nDENNY PETTERSON FERNANDES\r\n\r\n9991043320\r\n\r\n88,75\r\n\r\n70,00\r\n\r\n79,38\r\n\r\n27/10/1985\r\n\r\nPCD\r\n\r\n208º\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO XAVIER\r\n\r\n9991043530\r\n\r\n87,50\r\n\r\n70,00\r\n\r\n78,75\r\n\r\n06/02/1987\r\n\r\nPCD\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.12.2025.\r\n\r\nId: 2699979"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e PONTO A PONTO\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.078.657/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, na modalidade Local e Longa Distância Nacional (FIXO-FIXO e FIXO-MOVÉL) - a ser executado de forma contínua e destinado ao uso dos serviços da Fundação Santa Cabrini, de acordo com as condições e especificações, com manutenção e/ou portabilidade do tronco chave 3527-3950 e todos os 50 DDR na faixa entre 3950 e 3599, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente contrato é de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), considerando o prazo total da sua vigência, sendo R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) o valor de cada parcela mensal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-210002/000144/2025.\r\n\r\nId: 2699918"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2699986": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 002 AO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 027/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL torna público aos interessados a presente ERRATA ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 27/25, Proc. N.º SEI-270003/001728/2025, que tem por objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MÓDULOS CONTÊINERES HABITÁVEIS, conforme a Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital, normas estas que os licitantes declaram conhecer e às quais aderem incondicional e irrestritamente, da seguinte forma:\r\n\r\n01) FICA ALTERADO O ITEM 6.1 DO EDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\n08h59min\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h30min\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-270003/001728/2024\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\n03 (três) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\nLocal/Endereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE-027/25\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n2025\r\n\r\n08h59min\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h30min\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-270006/019480/2024\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\n03 (três) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\nLocal/Endereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE-027/25\r\n\r\n02) FICA ALTERADO O ITEM 9.1 DO EDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n9.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis (até às 23h59 do dia 23/10/2025) antes da data da abertura do certame.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis (até às 23h59 do dia 19/12/2025) antes da data da abertura do certame.\r\n\r\n03) FICA ALTERADO O TERMO DE REFERÊNCIA AO EDITAL\r\n\r\nNovo Termo de Referência documento SEI-120437960\r\n\r\n05) AS DEMAIS DISPOSIÇÕES PERMANECEM INALTERADAS\r\n\r\nO Edital e as Erratas encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2699986"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2699904": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 260/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 188/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ABC FARMACEUTICO LTDA (vencedora dos itens 1, 2 e 4).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (AMBROXOL CLORIDRATO 30 MG/5ML - 120 ML - FRASCO, AMINOFILINA 24 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 10 ML - AMPOLA e LIDOCAÍNA CLORIDRATO 2% - 5 ML - AMPOLA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 65.400,06 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais e seis centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: (3 e 5). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011369/2023.\r\n\r\nId: 2699904"
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                        "2699905": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 261/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 215/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 1 e 3).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de de medicamentos (LEVETIRACETAM 100 MG/ML FRASCO 150 ML - SOLUÇÃO ORAL e LEVETIRACETAM 750MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 261.495 (duzentos e sessenta e um mil quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011424/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 262/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 215/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (vencedora do item 2).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de de medicamentos (LEVETIRACETAM 250MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 41.680,08 (quarenta e um mil seiscentos e oitenta reais e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011424/2025.\r\n\r\nId: 2699905"
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                        "2699906": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 263/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 213/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MESILATO DE OSIMERTINIBE 80 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.426.885,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009540/2025.\r\n\r\nId: 2699906"
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                        "2699907": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 267/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 212/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FLEXPEN 3 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 750.158,00 (setecentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015171/2024.\r\n\r\nId: 2699907"
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                        "2699908": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 271/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 223/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Fórmula Infantil (APTAMIL RR).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 178.971,00 (cento e setenta e oito mil novecentos e setenta e um reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014553/2025.\r\n\r\nId: 2699908"
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                        "2699909": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a PRZ SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E PESQUISA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo à contratação de empresa especializada para licença de uso de software para acompanhamento, avaliação, monitoramento e suporte das atividades realizadas pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão firmado com a Fundação Saúde - COMISAAFS e pela Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão com a Fundação Saúde - SUPACGFS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 28/11/2025 a 27/11/2026, conforme publicação do contrato no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.892,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022079/2024.\r\n\r\nId: 2699909"
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                        "2699910": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 159/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a PONTUAL FARMACEUTICA NR 2006 LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 09/12/2025 à 09/12/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.887.749,76 (dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015859/2024.\r\n\r\nId: 2699910"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 179/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 124/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos para os Serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular (INTRODUTORES CATETER; SERINGA INSUFLADORA e TORNEIRA CIRURGICA) - Itens: 1, 2, 3 e 4, das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 686.160,60 (seiscentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1136/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 100163466) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119370868). Processo Administrativo n° SEI-080002/011668/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 179/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 124/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E TAMUSSINO & CIA LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos para os Serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular (INTRODUTOR PERCUTANEO e INTRODUTOR DIAGNOSTICO) - Itens: 5 e 8, das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 650.400,00 (seiscentos e cinquenta mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1136/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 100163466) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119370868). Processo Administrativo n° SEI-080002/011668/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 179/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 124/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GF LABOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos para os Serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular (INTRODUTOR HOSPITALAR e INTRODUTOR CATETER) - Itens: 6 e 7, das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 445.200,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1136/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 100163466) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119370868). Processo Administrativo n° SEI-080002/011668/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nId: 2699864"
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                            "2699865": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 169/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (CLORIDRATO DE ANAGRELIDA - Item: 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas no Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 497.376,00 (quatrocentos e noventa e sete mil trezentos e setenta e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1030/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 99264294) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118761518). Processo Administrativo n° SEI-080002/002481/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 169/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (AZACITIDINA - Item: 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas no Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 1.114.905,00 (um milhão cento e quatorze mil novecentos e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1030/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 99264294) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118761518). Processo Administrativo n° SEI-080002/002481/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 169/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (SULFATO DE BLEOMICINA e DOXORRUBICINA - Itens: 3 e 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas no Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 362.897,39 (trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1030/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 99264294) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118761518). Processo Administrativo n° SEI-080002/002481/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 169/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (MERCAPTOPURINA e TIOGUANINA - Itens: 7 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas no Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 164.357,10 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1030/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 99264294) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118761518). Processo Administrativo n° SEI-080002/002481/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nId: 2699865"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 189/2025. PROCESSO: SEI-080002/006723/2024. Pregão Eletrônico nº 96/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GF LABOR COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ENDOPRÓTESES (ENDOPROTESE (STENT) - Lotes 1,2 e 3), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: R$ 2.806.847,48 (dois milhões, oitocentos e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE12131. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025 Parecer 633/2025/FS/DIRJUR (SEI Nº 95960054) e Autorização do Ordenador de Despesa SEI Nº 116394392.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 190/2025. PROCESSO: SEI-080002/006723/2024. Pregão Eletrônico nº 96/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BFM MEDICAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ENDOPRÓTESES (ENDOPROTESE (STENT) - Lote 4), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: R$ 1.331.180,00 (um milhão, trezentos e trinta e um mil, cento e oitenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE12132. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025. Parecer 633/2025/FS/DIRJUR (SEI Nº 95960054) e Autorização do Ordenador de Despesa SEI Nº 116394392.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 191/2025. PROCESSO: SEI-080002/006723/2024. Pregão Eletrônico nº 96/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ENDOPRÓTESES (ENDOPROTESE (STENT) - Lote 5), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: R$ 794.600,00 (setecentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE12133. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025. Parecer 633/2025/FS/DIRJUR (SEI Nº 95960054) e Autorização do Ordenador de Despesa SEI Nº 116394392.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 192/2025. PROCESSO: SEI-080002/006723/2024. Pregão Eletrônico nº 96/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E TAMUSSINO & CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ENDOPRÓTESES (ENDOPROTESE (STENT) - Lote 6), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE12134. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025. Parecer 633/2025/FS/DIRJUR (SEI Nº 95960054) e Autorização do Ordenador de Despesa SEI Nº 116394392.\r\n\r\nId: 2699862"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 199/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DATAMED LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos (ULTRAFREEZER - 86º C, VERTICAL, 500 A 600 LITROS) - Emenda Parlamentar - Partícipe na ARP Nº 26/2025) - Processo nº 25000.024428/2024-54 da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, para atender as demandas existentes no Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE12589 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025. Autorização do Ordenador de Despesa, doc. SEI nº 120513270. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.432, de 31 de março de 2023 e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/025042/2025.\r\n\r\nId: 2699866"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1523/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização central e demais equipamentos refrigerados, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2303 (SEI-114890097). VALOR TOTAL: R$ 102.281,26 (cento e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/023467/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1596/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de asseio e limpeza, com fornecimento de materiais e equipamentos, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE e Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACENN, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2396 (SEI-116358691). VALOR TOTAL: R$ 1.235.496,88 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/024292/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1769/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de instalação e manutenção de sistema de CFTV, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2605 (SEI-118155628). VALOR TOTAL: R$ 15.008,97 (quinze mil, oito reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/025028/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1797/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2649 (SEI-118539559). VALOR TOTAL: R$ 71.372,69 (setenta e um mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/025086/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1811/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2663 (SEI-118679984). VALOR TOTAL: R$ 26.123,46 (vinte e seis mil, cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/025267/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1880/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/09/2025 à 23/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2775 (SEI-119281745). VALOR TOTAL: R$ 732.020,70 (setecentos e trinta e dois mil, vinte reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/024729/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1890/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GILMAR RODRIGUES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Niterói, no período de 01/10/2025 a 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2743 (SEI-119118166). VALOR TOTAL: R$ 220.234,92 (duzentos e vinte mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/026327/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1891/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Queimados, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2749 (SEI-119136488). VALOR TOTAL: R$ 216.399,08 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e nove reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/025607/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1893/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Atendimento Médico Especializado - AME, no período de 01/10/2025 a 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2744 (SEI-119121405). VALOR TOTAL: R$ 94.270,78 (noventa e quatro mil, duzentos e setenta reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/028484/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1908/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual da Mulher - HMULHER, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2767 (SEI-119233321). VALOR TOTAL: R$ 4.436.641,97 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/028988/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1923/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Penha, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2839 (SEI-119577741). VALOR TOTAL: R$ 864.343,09 (oitocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/025336/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1932/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2815 (SEI-119473576). VALOR TOTAL: R$ 668.625,67 (seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027299/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1938/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza hospitalar, para o HEGAF, HECC, HEAN, HESM e IEDS, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2794 (SEI-119399682). VALOR TOTAL: R$ 1.570.418,33 (um milhão, quinhentos e setenta mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027377/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1947/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNION CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Regional Gélio Alves Faria - HRGAF, no período de 02/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2818 (SEI-119481430). VALOR TOTAL: R$ 27.492,90 (vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027075/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1964/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 17/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2840 (SEI-119579059). VALOR TOTAL: R$ 2.567.523,83 (dois milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/024770/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1977/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2845 (SEI-119589774). VALOR TOTAL: R$ 15.178,08 (quinze mil, cento e setenta e oito reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/024825/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1991/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2875 (SEI-119713287). VALOR TOTAL: R$ 21.712,10 (vinte e um mil, setecentos e doze reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/028232/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1995/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Atendimento Médico Especializado - AME, no período de 02/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2893 (SEI-119780319). VALOR TOTAL: R$ 158.488,31 (cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027546/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1996/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2889 (SEI-119752586). VALOR TOTAL: R$ 7.460.875,74 (sete milhões, quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027609/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1999/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Getúlio Vargas (HEGV), no período de 02/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2871 (SEI-119706732). VALOR TOTAL: R$ 1.450.018,95 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil, e dezoito reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/028841/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2008/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Penha, no período de 01/09/2025 a 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2863 (SEI-119677134). VALOR TOTAL: R$ 849.022,03 (oitocentos e quarenta e nove mil, vinte e dois reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/028518/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2018/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Realengo, no período de 20/08/2025 a 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2890 (SEI-119772886). VALOR TOTAL: R$ 23.162,83 (vinte e três mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/026948/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nId: 2699863"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062053/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229\r\n\r\n/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063574/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229\r\n\r\n/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079103/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229\r\n\r\n/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072412/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229\r\n\r\n/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nId: 2699787"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA RENÉ - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º ANO DO CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072614/2025 \r\n\r\nAna Beatriz Gomes Santos da Silva - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01 - Rosimere Silva de Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01 - Viviane Araújo Galvão\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VI, CONVOCA o Representante Legal do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES IPANEMA, CNPJ: 33.686.049/0001-07, situado à Rua Visconde de Pirajá, 452, salas 203, 204, 205e 206, Ipanema, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro/RJ, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ: 33.686.049/0001-07, a comparecer as segundas-feiras ou quartas-feiras, de 9h às 16h, na sede Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, sito Rua Regente Feijó, 63, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 e para entrega imediata do Arquivo Escolar, sob pena de comunicação aos órgãos competentes com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização. Processo nº SEI-E-03/015/2891/2017.\r\n\r\nId: 2700045"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO SALIM MIGUEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO SALIM MIGUEL, Censo Escolar 33079943, torna público o nome da concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2010/2º SEMESTRE: Andressa da Silva Teixeira Fortunato. Diretor: Washington Luiz Santos de Carvalho, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14, coluna única. Secretário Escolar: Sidnei Fidelis de Oliveira, designado no DOERJ de 30/05/2025, página 13. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6 e Maria de Lourdes da Silva, ID. Funcional nº 4209293-0. Processo nº SEI-030001/120118/2025.\r\n\r\nId: 2699875"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2002\r\n\r\nPÁGINA 66 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nANO LETIVO: 2000 - TURMA: CN 3105\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085594/2025.\r\n\r\nOnde se lê: Selma Ferreira de Azevedo\r\n\r\nLeia-se: Selma Ferreira de Azevedo Ramos\r\n\r\nId: 2699883"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD, Censo Escolar n° 33082359, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 1993/2º SEMESTRE: André Luís de Castro Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/2º SEMESTRE: Fernanda de Abreu Mendanha. CURSO DE ENSINO MÉDIO - ANO 2015: Daniel Calixto Barbosa Santana. Diretora: Viviane Coelho Bioza, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35. Secretária Escolar: Kesia Alencar de Albuquerque Alves, designada no DOERJ de 23/05/2024, página 15, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional n° 4368445-9. Processo nº SEI-030001/024889/2025.\r\n\r\nId: 2699900"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2025.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa CLAUDIA GOMES DE SOUZA DISTRIBUIDORA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de itens de higiene pessoal para os adolescentes, referente ao item IV do Edital, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011663/2025.\r\n\r\nId: 2699831"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 002/2025.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário de Escritório.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 09:00 horas do dia 22/12/2025.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 09:00 horas do dia 22/12/2025.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 22/12/2025, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/008229/2024.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2699827"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do programa “EDITAL FAPERJ 39/2025 - PÓS-DOUTORADO NOTA 10 (PDR-10)”. Processo Administrativo nº SEI-260003/012320/2025.\r\n\r\nOBJETO: Incentivar os Programas de Pós-Graduação stricto sensu sediados no Estado do Rio de Janeiro de (conceitos 4, 5, 6 ou 7 pela CAPES), mediante a concessão de bolsas especiais a recém-doutores com destacado desempenho acadêmico.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do programa são da ordem de R$ 50.400.000,00 (cinquenta milhões e quatrocentos mil reais), com cronograma de desembolso para os anos de 2026 a 2030. Serão definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, podendo ser incluídos recursos financeiros adicionais, a depender da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nSUBMISSÃO DAS PROPOSTAS ONLINE: 10 de dezembro de 2025 a 19 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: 07 de maio de 2026.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Cinco dias úteis a contar da data de publicação do resultado preliminar.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de 21 de maio de 2026.\r\n\r\nId: 2699805"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 023/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MVT EDUCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a aquisição de solução pedagógica de educação financeira, composta por materiais didáticos (livros, jogos físicos e materiais complementares) e serviço de formação docente continuada, destinada à implantação na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, de programa de formação para estudantes dos cursos e programas de qualificação profissional, inclusive a formação inicial e a formação continuada de trabalhadores, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.644.324,00 (doze milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil trezentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/010672/2025.\r\n\r\nId: 2699838"
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                            "2700049": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 499/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e OTOLÓGICA BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 306/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06299. \r\n\r\nGESTOR: Lucas Neves de Andrade Lemes - matrícula nº 35.128-8.\r\n\r\nFISCAL: João Fellipe Villarinho - matrícula nº 39.368-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2422/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016727/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 573/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 415/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 234.999,00 (duzentos e trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07170. \r\n\r\nGESTOR: Flávio Nigri - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAIS: Elington Lannes Simões - matrícula nº 34.033-1 e André Vinícius de Morais Castro - matrícula nº 37.776-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2423/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002125/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 573/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002125/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 574/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e M.N.P. CUSTÓDIO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 404/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 366.024,00 (trezentos e sessenta e seis mil vinte e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07160. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Carla Cristina Gonçalves - matrícula nº 34.938-1 e Camila Tenuto Messias da Fonseca - matrícula nº 39.750-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2420/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009006/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 579/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 512/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 99.934,10 (noventa e nove mil novecentos e trinta e quatro reais e dez centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE07214. \r\n\r\nGESTOR: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4.\r\n\r\nFISCAL: Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2421/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009548/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 580/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VANIQ DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE COSMÉTICOS E CORRELATOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 512/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.755,80 (sete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE07213. \r\n\r\nGESTOR: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4.\r\n\r\nFISCAL: Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2421/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009548/2025.\r\n\r\nId: 2700049"
                            ],
                            "2700008": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI.\r\n\r\nOBJETO: Promover a valorização da cultura afro-brasileira e o fortalecimento da identidade negra no cenário carioca, por meio da musicalidade ancestral, da educação, cidadania e pertencimento para crianças, adolescentes e jovens das periferias da cidade, conforme detalhado no Termo de Referência e de acordo com o Plano de Trabalho. \r\n\r\nPRAZO: até a data de 31/12/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/042739/2025.\r\n\r\nId: 2700008"
                            ],
                            "2699724": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, CARGA HORÁRIA SEMANAL 40H, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS, ÁREA DE PEDIATRIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS FAZ SABER aos interessados que o quadro de vagas preambular do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 22/10/2025, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nAC\r\n\r\nN/I\r\n\r\nPCD\r\n\r\nHE\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProc. nº SEI-260006/051538/2025.\r\n\r\nId: 2699724"
                            ],
                            "2700011": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL (DEF), ÁREA DE EDUCAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público, item 14.3 do edital, torna pública a eliminação do (a) candidato (a) RACHEL MARTINS ARENARI RAZUK, 9º classificado (a), por não comparecimento no ato da convocação. Proc. nº SEI-E-26/007/237/2019.\r\n\r\nId: 2700011"
                            ],
                            "2699892": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, TORNA público que não houve inscritos para o processo seletivo simplificado edital 054119/2025 para formação de cadastro de reserva de Professor Substituto para o Campus UERJ Cabo Frio. Processo nº SEI-260006/054119/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Departamento de Filosofia do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, na área de HISTÓRIA DA FILOSOFIA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Departamento de Filosofia bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade na Rua São Francisco Xavier, 524, Maracanã, sala 9002, Bloco B, Telefone 2334-0519. Processo nº SEI-260006/060636/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, com critério de julgamento através de prova de aula e análise curricular, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira na área de QUÍMICA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (www.concursoscapuerj.wordpress.com) após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). Processo nº SEI-260006/063093/2025.\r\n\r\nId: 2699892"
                            ],
                            "2700027": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo 01 ao Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de Unidade Consumidora para funcionamento do PARTEC - referente à prestação pela Distribuidora do Serviço Público de distribuição de energia elétrica para o Campus UENF.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.480.000,00 (nove milhões e quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O contrato será por tempo indeterminado, com base no art. 109 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, 95 e 109 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000223/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2025.\r\n\r\nId: 2700027"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2699790": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico\r\n\r\nNÚMERO: PE0012/CENTRAL/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço global \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) Perfilômetro para o Sistema de Bondes de Santa Teresa, conforme DEFINIÇÃO DO OBJETO no Termo de Referência, e exigências estabelecidas neste EDITAL e demais Anexos.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 17/12/2025\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000974/2025\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 407 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2699790"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2699723": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas SEAS/PSAM nº 003/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade, representada pelo Programa de Saneamento Ambiental - PSAM e a Original Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento referente aos serviços de vigilância armada prestados no canteiro de obras localizado em Alcântara, no município de São Gonçalo/RJ, executados sem cobertura contratual, apurados no boletim de medição constante no documento SEI nº 118840335. \r\n\r\nVALOR: R$ 245.092,85 (duzentos e quarenta e cinco mil noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001611/2025.\r\n\r\nId: 2699723"
                        ],
                        "2699788": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2025 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO Ambiente e sustentabilidade - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E A ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL (AGEVAP).\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas visando fomentar a reabilitação ou remediação das áreas dos lixões municipais situados na Região Hidrográfica II do Estado do Rio de Janeiro, de acordo RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 279 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, ou as normativas que vieram substituí-la, incluindo, entre outras atividades, o apoio técnico para a elaboração de material técnico, elaboração de estudos de gerenciamento de áreas contaminadas, aplicação de modelagens computacionais para simulação de cenários de recuperação ambiental conforme os usos futuros declarados, além da elaboração de termos de referência para contratação de empresas para a fase de obras e o acompanhamento da execução das atividades. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/000491/2025.\r\n\r\nId: 2699788"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2699720": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 10/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Construtora RJL2 Ltda.OBJETO: Concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato nº 10/2024, cujo objeto consiste na recuperação ambiental das margens dos corpos hídricos localizados nas Regiões Hidrográficas Piabanha (RH IV) e Rio Dois Rios (RH VII), no âmbito do Projeto FECAM “Recuperação Ambiental das Margens dos Corpos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPRAZO: Mantidas as condições e vigência originalmente pactuadas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 136 da Lei nº 14.133/2021; Portaria INEA/PRES nº 1290/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005996/2024.\r\n\r\nId: 2699720"
                            ],
                            "2699726": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 08/2025.PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Construtora Metropolitana S.A, CNPJ nº 07.792.269/0001-05.OBJETO: Concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato nº 08/2025, cujo objeto consiste no Projeto Executivo e na Obra de Macrodrenagem do Rio Maxambomba - Areia Branca - Belford Roxo/RJ.PRAZO: Mantidas as condições e vigência originalmente pactuadas.DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 136 da Lei nº 14.133/2021; Portaria INEA/PRES nº 1290/2024; Processo SEI-070002/004135/2025.\r\n\r\nId: 2699726"
                            ],
                            "2699728": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 26/2022.PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Construtora Brasform Ltda, CNPJ nº 28.618.254/0001-97.OBJETO: Concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato nº 26/2022, cujo objeto consiste na prestação de serviços de limpeza e desobstrução manual de cursos d'água localizados na Região Hidrográfica da Baía de Guanabara (RH V) - Estado do Rio de Janeiro.PRAZO: Mantidas as condições e vigência originalmente pactuadas.DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 136 da Lei nº 14.133/2021; Portaria INEA/PRES nº 1290/2024; Processo SEI-070002/008302/2022.\r\n\r\nId: 2699728"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 26/2024.PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a ERWIL CONSTRUÇÕES LTDAOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA N.º 26/2025 que tem por objeto o ''OBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DO CANAL DA BARRA FRANCA DE SAQUAREMA - SAQUAREMA - RJ - PROJETO FECAM \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DO CANAL DA BARRA FRANCA DE SAQUAREMA\", a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 136 da LEI 14.133/2021, Portaria INEA/PRES nº 1290, de 13 de março de 2024; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005007/2024.\r\n\r\nId: 2699736"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE FOMENTO Nº 10/2025 (1202 - CONVERJ). \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a INSTITUTO SONHOS SÃO PARA SE VIVER. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objeto oferecer ensino de música gratuita para jovens e adolescentes da rede pública de ensino do município de São Gonçalo na escola de música do Instituto dos Sonhos de acordo com Plano de Trabalho enviado pelo INSTITUTO SONHOS SÃO PARA SE VIVER, devidamente aprovado pela SECEC, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição. O projeto busca fortalecer a economia criativa em São Gonçalo/RJ por meio da ampliação da escola de música do Instituto dos Sonhos, promovendo a musicalização na comunidade local e incentivando o desenvolvimento de novos profissionais da cultura. A iniciativa visa gerar novos postos de trabalho, estimular o desenvolvimento de talentos musicais e ampliar o acesso à educação. O objeto deste TERMO DE FOMENTO está inserido no âmbito do projeto ESCOLA DE MÚSICA INSTITUTO DOS SONHOS, com o objetivo de atender ao Plano de Trabalho, com objetivos específicos: Gerar mais postos de emprego na economia criativa; promover a musicalização na comunidade local através do ensino de violão e violino; ampliar o alcance da escola de música do instituto dos sonhos; fomentar o crescimento da cultura local e desenvolvimento comunitário; incentivar a formação de novos artistas.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: Os recursos financeiros a serem empregados na execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO totaliza o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pagos em parcela única. \r\n\r\nPRAZO: 7 (sete) meses, com início em 10 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001437/2025.\r\n\r\nId: 2699912"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO nº 11/2025 (1211- CONVERJ). \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a FUNDAÇÃO DE ARTES DE NITERÓI - FAN. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de apoio institucional do Estado do Rio de Janeiro, com aporte financeiro oriundo de emenda parlamentar nº 1211, de finalidade definida, de execução orçamentária e financeira obrigatória, nos termos do Art. 6º da Lei Complementar nº 219/202, advinda da Parlamentar Verônica Lima executada através dessa Secretaria e destinada à realização do Encontro de Culturas e Periferias de Niterói, cujo objetivo é promover uma reflexão profunda sobre a história, cultura e resistência do povo periférico, fortalecendo a união entre diferentes comunidades e grupos na cidade de Niterói, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste Termo de CONVÊNIO, independentemente de transcrição. O objeto do presente Convênio está inserido no âmbito do Programa Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura, visando a sua plena execução, que tem por objetivos específicos: Valorizar, fortalecer e dar visibilidade as expressões culturais e artísticas que se desenvolvem nas regiões periféricas e bolsões de vulnerabilidade social do nosso Estado, permitindo o acesso à Cultura em toda sua diversidade, independente da sua localidade e status social, e potencializando o desenvolvimento da cidadania. Promover uma reflexão profunda sobre a história, cultura e resistência do povo periférico, fortalecendo a união entre diferentes comunidades e grupos na cidade de Niterói. Sensibilizar a sociedade para a importância de valorizar e reconhecer as manifestações culturais das comunidades periféricas, promovendo ações que evidenciem a riqueza da cultura popular e sua contribuição para a formação social, cultural e econômica do país.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: Os recursos financeiros a serem empregados na execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO totaliza o montante de R$ 200.000,000 (duzentos mil reais), pagos em parcela única. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses, com início em 10 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/001493/2025.\r\n\r\nId: 2699913"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 75 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 09/2025 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2026”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À TURMAS DE BATE-BOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/001959/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\ndas 09 horas do dia 09 (nove) de dezembro de 2025 até as 18 horas do dia 11 (onze) de dezembro de 2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\ndas 09 horas do dia 10 (dez) de dezembro de 2025 até as 18 horas do dia 12 (doze) de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2699847"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 08/2024 \"REVIVER MEMÔRIAS\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRESERVAÇÃO E RESTAURO DE BENS CULTURAIS TOMBADOS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises etapa AUTORIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO pelo INEPAC.\r\n\r\nO PROPONENTE APROVADO deverá enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 09 (nove) horas do dia 10 (dez) de dezembro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2025 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/001654/2024.\r\n\r\n1. CATEGORIA B - PROPONENTE AUTORIZADO PELO INEPAC\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nANÁLISE INEPAC\r\n\r\n62901\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO DE AGENCIAMENTO DAS RUÍNAS DO PARQUE ARQUEOLÓGICO, HISTÓRICO E AMBIENTAL DA VILA DE ESTRELA\r\n\r\nDMP ARQUITETURA LTDA\r\n\r\n11.665.451/0001-64\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2699894"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/753/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa W & E MUSIC LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços por WILLIAM NASCIMENTO, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de SÃO JOÃO DE MERITI, no dia 06 de dezembro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02\\12\\2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02442 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003517/2025.\r\n\r\nId: 2699872"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18072/2025. PARTES: FUNARJ e JAIR MUNIZ FERREIRA. OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, para realização do espetáculo “O PRESENTE DE NATAL”, no dia 15 de dezembro de 2025 VALOR: Não há valor. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/001693/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/462/2025. PARTES: FUNARJ e ELIS DE ANDRADE OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo \"SER EM UMA AVENTURA NA TERRA DO NUNCA\", no dia 08.12.2025. VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em bens e serviços. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/002874/2025.\r\n\r\nId: 2699741"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Associação dos AM do Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim alterar a regra da contraprestação para os espetáculos previstos nos incisos IX e X da Cláusula Primeira na permissão de uso objeto do Processo Administrativo SEI-430001/000907/2025, para que, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na Cláusula Sexta do mesmo Termo de Permissão de Uso, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos dos eventos elencados nos incisos IX e X da Cláusula Primeira seja paga à PERMISSIONÁRIA. Os demais eventos previstos na Cláusula Primeira do Termo de Permissão de Uso a que esse Termo Aditivo faz referência não terão sua regra de contrapartida modificada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000907/2025.\r\n\r\nId: 2699915"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 17/2025 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições (café da manhã, almoço e jantar), incluindo a disponibilização dos utensílios necessários para a distribuição das refeições na unidade de assistência alimentar do Projeto RJ Alimenta no Município de Petrópolis. O serviço engloba as etapas de produção em Unidade de Alimentação e Nutrição, transporte em veículo apropriado e licenciado e distribuição no local da unidade, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. DATA: 29/12/2025, às 11h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 17.776.850,50 (dezessete milhões, setecentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004161/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2700019"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 22/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de outsourcing (terceirização) para operação de almoxarifado virtual, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Pública.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 370.482,88 (trezentos e setenta mil quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Se regerá pelas normas Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000849/2025.\r\n\r\nId: 2699978"
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                            "2700002": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a Em presa RIVIERA RIO - MULTISERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 11/2024, relativo à prestação de serviços de limpeza.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 01/01/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-310002/000918/2025.\r\n\r\nId: 2700002"
                            ]
                        }
                    }
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2699056": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI n 320001/002965/2025 - (SEI-E-03/015/162/2019), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora GABRIELLE PINTO ALVES PINHO, Identidade Funcional nº 5080945-8, Professor Docente I - 30 horas, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3089125-7, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel. 23331895 - E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br - no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 06/06/2025 à 15/06/2025, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2699056"
                        ],
                        "2699068": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI n 320001/002756/2025 - (SEI-030036/005565/2023), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora SHIRLEY APARECIDA DOS SANTOS MIGUEL, Identidade Funcional nº 33334986, Professor Docente II - 40 horas, Nível A, Referência 05, Matrícula nº 50189786, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel. 23331895 - E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br - no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 07/08/2023 à 16/08/2023, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2699068"
                        ],
                        "2699738": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/003139/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG 1419, datado de 27/11/2025, publicada no DOERJ em 04/12/2025, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER o servidor MÁRCIO GONÇALVES DOS SANTOS, Professor Docente I - ID Funcional nº 4.388.190-4, Matrícula: 0964.272-9 - Vínculo 1, que ele está sendo Convocado/Notificado a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do Processo: E-03/007/5957/2017, a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2699738"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2672958": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 018/2025 à Ata de Registro de Preços nº 004/2024, assinado em 22/08/2025. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CIX CITIZEN EXPERIENCE S.A. \r\n\r\nOBJETO: (I) Prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços n. 004/2024, por 1 (um) ano, relativa à eventual contratação de solução tecnológica de plataforma digital, contemplando portal único com seus respectivos sistemas (módulos) e aplicativo, sistema de governança de dados e indicadores, serviços de customização de software, serviços de consultoria em processos (transformação digital), serviços de treinamento, bem como implantação e gestão de atendimento phygital; e (II) atualização dos preços registrados. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, de 26/08/2025 a 25/08/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 67.231.433,44 (sessenta e sete milhões, duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 84 e inciso VI do art. 82, ambos da Lei n. 14.133/2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/ \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000044/2024.\r\n\r\nId: 2672958"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2699994": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 049/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Macuco.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Macuco, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para execução de serviço de contenção de encosta, drenagem superficial e estabilização de talude, localizado no Bairro Santos Reis, Município de Macuco /RJ”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 450 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de março de 2024, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000486/2025.\r\n\r\nId: 2699994"
                        ],
                        "2699993": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Giselle Gonçalves da Fonseca - Id Funcional: 5141791-0 - Gestora; Leandro Ramos de Faria - Id Funcional: 5162531-87 e Arlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9 - Fiscais Técnicos, designada pela RESOLUÇÃO SEIOP Nº 961 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial em 22 de setembro de 2025, e conforme o documento SEI nº 114402974, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à de execução de \"EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - RJ\", referente ao contrato nº 022/2022 (34315534), com a Empresa CONSTRUTORA MACADAME LTDA, objeto do Processo SEI-330018/001087/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/001087/2021.\r\n\r\nId: 2699993"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2699926": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0046/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Elevator Manutenção e Construção. de Elevadores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação para a instalação de 2 (duas) novas paradas nos 2 (dois) elevadores da FAETEC, localizados na Rua Alberto de Campos, nº 12, Ipanema, no Município do Rio de Janeiro, para acesso ao Museu MUF e ao CIEP João Goulard, conforme especificações técnicas e condições constantes deste termo de referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.420,00 (oitenta e um mil quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001673/2025.\r\n\r\nId: 2699926"
                            ],
                            "2700056": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 040/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a SEDSODH e EMOP-RJ, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma e adequações Restaurante do Povo de Cabo Frio, localizado na Estrada de Búzios (RJ-102), nº 509 - Jardim Esperança - Cabo Frio/RJ, de acordo com o Plano de Trabalho \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025 \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 480 (quatrocentos e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: sem valor \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002836/2025\r\n\r\nId: 2700056"
                            ],
                            "2699760": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1°Termo Apostilamento ao Contrato n° 006/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a empresa LOCADORA GRILLO RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste dos preços do Contrato n°006/2024 em 5,477190%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) relativo ao período de abril/2024 a março/2025. O valor global do Contrato n°006/2024 passa de R$ 355.777,92 (trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) para R$ 369.310,42 (trezentos e sessenta e nove mil reais e dez reais e quarenta e dois centavos ) referente à parcela mensal que se modifica de R$ 9.882,72 (nove mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) para o valor de R$ 10.424,02 (dez mil quatrocentos e vinte e quatro reais e dois centavos), passando a vigorar a partir de novembro de 2025.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 53330.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.3914\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00114\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330004/000396/2024\r\n\r\nId: 2699760"
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                            "2699938": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ-158 - Implantação de 487 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.8 kV) na faixa da RJ-158 no município de Itaocara/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, \"caput\", da Lei n.º 14.133/2021, artigos 35, artigos 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, deliberação n° 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/025820/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ-144 - Implantação de aproximadamente 55 metros de rede de distribuição de energia elétrica de baixa tensão (127/220 V) na faixa da RJ-144 no município de Duas Barras/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, \"caput\", da Lei n.º 14.133/2021, artigos 35, artigos 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, deliberação n° 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/004007/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ-105 - Implantação de rede de distribuição de energia elétrica (11.4 kV e 127/220 V), no município de São José do Vale do Rio Preto/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, \"caput\", da Lei n.º 14.133/2021, artigos 35, artigos 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, deliberação n° 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/019135/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ-224 - Implantação de aproximadamente 100 metros de rede de distribuição de energia elétrica de baixa tensão (127/220 V), no município de São Francisco de Itabapoana/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, \"caput\", da Lei n.º 14.133/2021, artigos 35, artigos 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, deliberação n° 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/035908/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ-172 - Implantação de aproximadamente 366 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.8kV), no município de Macuco/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, \"caput\", da Lei n.º 14.133/2021, artigos 35, artigos 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, deliberação n° 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/021131/2025.\r\n\r\nId: 2699938"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2700112": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 12ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 17/12/2025, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 16/12/2025, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória. Processo n.º SEI-480002/010165/2025.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-480002/005886/2025\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1 E 4\r\n\r\nCONCILIAÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DOS BLOCOS I E IV.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-480002/004357/2024\r\n\r\nBLOCOS 1, 2, 3 e 4\r\n\r\nDEFINIÇÃO DA METODOLOGIA PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE DE DESEMPENHO GERAL - IDG. EMBARGOS).\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-480002/005628/2025\r\n\r\nRIO + SANEAMENTO\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO SISTEMA TAKE OR PAY E DEFINIÇÃO DAS VAZÕES MÍNIMAS.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-220007/000344/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nCRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS REFERENTE AO COLETOR EM TEMPO SECO (CTS) - BLOCO 1\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-220007/000345/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nCRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS REFERENTE AO COLETOR EM TEMPO SECO (CTS) - BLOCO 4.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-22/007.103/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA DE FALTA DE ÁGUA (OCORRÊNCIA Nº. 2018008373).\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-480002/007778/2024\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nMEDIDORES DE POSTOS DE GNV.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-220007/002504/2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2021006375. FATURAMENTO. CONSUMO MÍNIMO.\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-220007/002343/2021\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nMATÉRIA JORNALÍSTICA. INQUÉRITO CIVIL Nº 766/2021. MPRJ. VIOLAÇÃO À LGPD.\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-220007/001639/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n5ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS - TAXA DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-220007/001640/2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n5ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS - TAXA DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-480002/010350/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2026).\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-480002/010351/2025\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2026).\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\nId: 2700112"
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA AGENERSA, torna público que realizará no portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PERP N° 001/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nINÍCIO Acolhimento das propostas: 10/12/2025, às 08h30min.\r\n\r\nLIMITE Acolhimento das propostas: 07/01/2026 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 07/01/2026 às 11h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: SIGA (www.compras.rj.gov.br)\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento contínuo de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004413/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br (SIGA), https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 (PNCP) e\r\n\r\nhttps://www.rj.gov.br/agenersa/licitacoes-e-contratos (Portal da AGENERSA).\r\n\r\nId: 2699952"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "2699877": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 71 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nRegistro Interno 039/2025 - Processo SEI 490002/003362/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo VI ao Contrato de Prestação de Serviços nº 051/2024.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo VI ao Contrato de Empreitada nº 066/2022.\r\n\r\nId: 2699877"
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                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2699743": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL torna pública a listagem de aprovados, emitida pela Coordenadoria de Extensão do Núcleo de Envelhecimento Humano da Universidade do Estado do Rio de Janeiro da UERJ, da terceira edição do Projeto Qualidade, que compreendeu três cursos de formação e extensão na área da gerontologia e cuidados, de maneira híbrida (online e presencial), ofertados aos profissionais envolvidos, com o atendimento às pessoas idosas, em todo estado. Processo nº SEI 260006/059080/2024. \r\n\r\nProjeto Qualidade 2025\r\n\r\nConcluintes do curso “Introdução à gerontologia e transversalidade das políticas públicas”. \r\n\r\nTotal: 170.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAdriana Gomes Fernandes\r\n\r\n029.xxx.xxx-58\r\n\r\nAdriana Santos Barreto Borges\r\n\r\n104.xxx.xxx-08\r\n\r\nAdriano Magno Rodrigues Giron\r\n\r\n072.xxx.xxx-75\r\n\r\nAlessandra Damasceno Alvarenga\r\n\r\n112.xxx.xxx-70\r\n\r\nAlessandra de Jesus Siqueira Neves\r\n\r\n012.xxx.xxx-86\r\n\r\nAlexia Fonseca Cordeiro\r\n\r\n159.xxx.xxx-09\r\n\r\nAline Costa Plaisant Gonçalves Barros da Silva\r\n\r\n068.xxx.xxx-22\r\n\r\nAline Pena Testasicca silva\r\n\r\n067.xxx.xxx-01\r\n\r\nAline Sousa Pinto Costa\r\n\r\n026.xxx.xxx-89\r\n\r\nAmanda de Santa Rita Bastos\r\n\r\n170.xxx.xxx-66\r\n\r\nAna Beatriz dos Santos Domingos\r\n\r\n055.xxx.xxx-52\r\n\r\nAna Cristina de Aguiar Coelho\r\n\r\n707.xxx.xxx-91\r\n\r\nAna Karolaine da Silva Alves\r\n\r\n122.xxx.xxx-38\r\n\r\nAna Paula Barbosa Bala\r\n\r\n071.xxx.xxx-32\r\n\r\nAna Paula de Brito Silva\r\n\r\n090.xxx.xxx-38\r\n\r\nAna Paula Dias dos Santos\r\n\r\n002.xxx.xxx-92\r\n\r\nAndré Luiz de Souza Miranda\r\n\r\n074.xxx.xxx-31\r\n\r\nAndréa Ayalla\r\n\r\n636.xxx.xxx-87\r\n\r\nAndrea Baptista da Silva Correa\r\n\r\n008.xxx.xxx-13\r\n\r\nAndréa de Lima Costa\r\n\r\n014.xxx.xxx-41\r\n\r\nAndréa Rocha Stamford\r\n\r\n017.xxx.xxx-78\r\n\r\nAndreia Conceição da Costa\r\n\r\n005.xxx.xxx-01\r\n\r\nAndreia Cristina Rocha\r\n\r\n047.xxx.xxx-39\r\n\r\nAndreia de Melo Cardozo\r\n\r\n032.xxx.xxx-97\r\n\r\nÂngela Maria Vitarelli Leal de Castro\r\n\r\n070.xxx.xxx-97\r\n\r\nAntonio Carlos Ricardo Junior\r\n\r\n000.xxx.xxx-30\r\n\r\nAressa de Carvalho Silveira da Mota\r\n\r\n158.xxx.xxx-20\r\n\r\nArturo Fernandes Lisboa\r\n\r\n759.xxx.xxx-68\r\n\r\nBarbara de Castro Correa Martins\r\n\r\n058.xxx.xxx-09\r\n\r\nBetânia Furtado Serra\r\n\r\n078.xxx.xxx-38\r\n\r\nBianca Aleixo Faraco\r\n\r\n086.xxx.xxx-61\r\n\r\nBreno Fonseca Liberato\r\n\r\n078.xxx.xxx-96\r\n\r\nBruna da Silva Rodrigues\r\n\r\n162.xxx.xxx-06\r\n\r\nBruna Ferreira Brum\r\n\r\n121.xxx.xxx-05\r\n\r\nBrunna Ellen de Almeida Santos\r\n\r\n122.xxx.xxx-46\r\n\r\nCamilla da Silva Barbato\r\n\r\n129.xxx.xxx-10\r\n\r\nCarla da Silva Loreti Perdigão\r\n\r\n109.xxx.xxx-03\r\n\r\nCarla Lima do Nascimento\r\n\r\n089.xxx.xxx-88\r\n\r\nCarla R. Mendes Gouveia\r\n\r\n099.xxx.xxx-97\r\n\r\nCarla Rogeria de Paula Barcelos Ferreira\r\n\r\n030.xxx.xxx-62\r\n\r\nCarlos Eduardo Rodrigues Toledo\r\n\r\n000.xxx.xxx-04\r\n\r\nCarlos Eduardo Teixeira Ognibene\r\n\r\n146.xxx.xxx-65\r\n\r\nCinthya Thatianna Pereira de Souza\r\n\r\n053.xxx.xxx-69\r\n\r\nClaudia Helena Tavares Fragoso Cortes\r\n\r\n105.xxx.xxx-14\r\n\r\nClaudia Mara Ribeiro Barboza\r\n\r\n732.xxx.xxx-91\r\n\r\nCláudia Márcia de Carvalho Ferreira\r\n\r\n012.xxx.xxx-05\r\n\r\nCláudia Regina Lessa dos Santos Bastos\r\n\r\n957.xxx.xxx-68\r\n\r\nClaudia Valeria Martins da Silva\r\n\r\n006.xxx.xxx-10\r\n\r\nClaudio Melo dos Santos\r\n\r\n038.xxx.xxx-89\r\n\r\nCleide Maria de Araújo Alves\r\n\r\n822.xxx.xxx-91\r\n\r\nCleonice dos Santos\r\n\r\n025.xxx.xxx-02\r\n\r\nClicia Ferreira de Melo\r\n\r\n085.xxx.xxx-94\r\n\r\nCrisonelia de Sousa Alves\r\n\r\n012.xxx.xxx-58\r\n\r\nCristiane de Andrade Risso\r\n\r\n076.xxx.xxx-59\r\n\r\nCristiane de Oliveira Theophilo\r\n\r\n098.xxx.xxx-00\r\n\r\nCristiane Gil Arantes dos Santos\r\n\r\n018.xxx.xxx-61\r\n\r\nCristiane Nascimento Fernandes\r\n\r\n074.xxx.xxx-27\r\n\r\nCristiano Pinto de Macedo\r\n\r\n036.xxx.xxx-77\r\n\r\nDaniela Ghetti Elizeu\r\n\r\n069.xxx.xxx-83\r\n\r\nDanielle de Jesus Moura Santos\r\n\r\n128.xxx.xxx-93\r\n\r\nDanielle Lima Cardoso Botelho\r\n\r\n091.xxx.xxx-40\r\n\r\nDanielle Rodrigues Passos de Souza\r\n\r\n115.xxx.xxx-56\r\n\r\nEdson Corrêa Baldez\r\n\r\n050.xxx.xxx-30\r\n\r\nElaine Xavier de Ávila Almeida\r\n\r\n087.xxx.xxx-43\r\n\r\nEliane Couto Ferreira\r\n\r\n795.xxx.xxx-25\r\n\r\nEvelane Nogueira Malaquias de Matos\r\n\r\n143.xxx.xxx-65\r\n\r\nEvelyn Coimbra Gomes\r\n\r\n156.xxx.xxx-92\r\n\r\nFabiana Frutuoso Baia\r\n\r\n081.xxx.xxx-30\r\n\r\nFernanda da Costa Pereira\r\n\r\n081.xxx.xxx-75\r\n\r\nFlavia Simplicio André\r\n\r\n124.xxx.xxx-47\r\n\r\nGaby Alves de Almeida Galindo\r\n\r\n192.xxx.xxx-05\r\n\r\nGilmara Vitória Campos Pinto\r\n\r\n159.xxx.xxx-06\r\n\r\nGiulianna Ornellas\r\n\r\n176.xxx.xxx-57\r\n\r\nGláucia Gomes Mendonça\r\n\r\n101.xxx.xxx-42\r\n\r\nGleice Lane dos Santos Alves\r\n\r\n028.xxx.xxx-02\r\n\r\nGraciara Teixeira Santana das Chagas\r\n\r\n056.xxx.xxx-92\r\n\r\nGracielle Gonçalves Rodrigues Viana\r\n\r\n124.xxx.xxx-97\r\n\r\nGrasiela Gomes da Silva Vieira\r\n\r\n039.xxx.xxx-51\r\n\r\nHeleni de Menezes Souza\r\n\r\n013.xxx.xxx-38\r\n\r\nIlzelety Ferrari Curty\r\n\r\n963.xxx.xxx-00\r\n\r\nIná Letícia Geraldo da Silva\r\n\r\n051.xxx.xxx-47\r\n\r\nInamar Pestana dos Reis\r\n\r\n020.xxx.xxx-24\r\n\r\nIsabelle Pereira de Souza Carvalho\r\n\r\n154.xxx.xxx-40\r\n\r\nJacqueline Eli da Silva\r\n\r\n075.xxx.xxx-44\r\n\r\nJacqueline Rodrigues de Souza\r\n\r\n027.xxx.xxx-32\r\n\r\nJaqueline Alves da Silva do Nascimento\r\n\r\n085.xxx.xxx-73\r\n\r\nJessyka Kaline Augusto Ribeiro\r\n\r\n070.xxx.xxx-65\r\n\r\nJoel Pires Marques\r\n\r\n348.xxx.xxx-20\r\n\r\nJohn Josivan Coelho Barbosa\r\n\r\n119.xxx.xxx-14\r\n\r\nJorginette Silva da Rocha\r\n\r\n076.xxx.xxx-44\r\n\r\nJosiane dos Santos de Oliveira\r\n\r\n059.xxx.xxx-90\r\n\r\nJoyce de São Paulo Matos\r\n\r\n121.xxx.xxx-31\r\n\r\nJucilea Cunha Carvalho Cabral\r\n\r\n055.xxx.xxx-40\r\n\r\nKátia Cristina de Oliveira Xavier\r\n\r\n875.xxx.xxx-20\r\n\r\nKátia Urbano de Carvalho\r\n\r\n684.xxx.xxx-34\r\n\r\nKeith Lobo\r\n\r\n030.xxx.xxx-26\r\n\r\nLana Gracie dos Santos Firmo\r\n\r\n631.xxx.xxx-72\r\n\r\nLaryssa Pereira Cardoso\r\n\r\n121.xxx.xxx-78\r\n\r\nLeila Mara Cabrera Ecard Machado\r\n\r\n020.xxx.xxx-07\r\n\r\nLeila Siqueira Marchon\r\n\r\n102.xxx.xxx-35\r\n\r\nLenice do Nascimento de Assumpção\r\n\r\n855.xxx.xxx-34\r\n\r\nLeonildes Maria dos Santos\r\n\r\n365.xxx.xxx-82\r\n\r\nLeyde Keylane de Castro Bento\r\n\r\n126.xxx.xxx-16\r\n\r\nLilia Carla Manfredo\r\n\r\n052.xxx.xxx-01\r\n\r\nLucia Maria da Silva Freitas\r\n\r\n430.xxx.xxx-53\r\n\r\nLuciana Cardoso da Silva de Oliveira\r\n\r\n079.xxx.xxx-06\r\n\r\nLuciana Senes\r\n\r\n939.xxx.xxx-20\r\n\r\nLuciene Maria Duarte Rebello\r\n\r\n071.xxx.xxx-50\r\n\r\nLyvia Bernardes Seabra\r\n\r\n121.xxx.xxx-50\r\n\r\nMarcia Liliane Barboza Kurz\r\n\r\n954.xxx.xxx-82\r\n\r\nMaria Alice Ripper Cordeiro Coe\r\n\r\n777.xxx.xxx-44\r\n\r\nMaria da Graça Silva Ferreira\r\n\r\n352.xxx.xxx-00\r\n\r\nMaria do Amparo Muniz Cassuce\r\n\r\n995.xxx.xxx-20\r\n\r\nMaria Eduarda Sousa dos Santos\r\n\r\n629.xxx.xxx-07\r\n\r\nMaria Helena Rodrigues Soares\r\n\r\n068.xxx.xxx-48\r\n\r\nMariana Pereira Ribeiro\r\n\r\n119.xxx.xxx-98\r\n\r\nMariana Pessanha da Silva\r\n\r\n132.xxx.xxx-69\r\n\r\nMarisa Felippe Tristão Marmitt\r\n\r\n437.xxx.xxx-34\r\n\r\nMayara Rodrigues de Lima\r\n\r\n168.xxx.xxx-03\r\n\r\nMayla Leiroz Cardoso Carneiro\r\n\r\n168.xxx.xxx-75\r\n\r\nMerielen Machado Martins\r\n\r\n109.xxx.xxx-03\r\n\r\nMery Anne Freitas de Lima\r\n\r\n087.xxx.xxx-42\r\n\r\nMichel Gonçalves Rosa\r\n\r\n088.xxx.xxx-12\r\n\r\nMichele Coldoeira Medeiros Tolledo\r\n\r\n086.xxx.xxx-32\r\n\r\nMichelle Ribeiro Pereira\r\n\r\n105.xxx.xxx-36\r\n\r\nMiriam Vicente Ferreira\r\n\r\n005.xxx.xxx-95\r\n\r\nMônica da Silva Pereira\r\n\r\n107.xxx.xxx-29\r\n\r\nMônica Teixeira Figueira da Conceição\r\n\r\n012.xxx.xxx-20\r\n\r\nNatália Teixeira da Silva\r\n\r\n121.xxx.xxx-30\r\n\r\nNathali Corrêa Cristino\r\n\r\n049.xxx.xxx-30\r\n\r\nNeide Lucia Guimarães Carvalho\r\n\r\n020.xxx.xxx-08\r\n\r\nNeuza Maria de Oliveira Franklim\r\n\r\n457.xxx.xxx-00\r\n\r\nPatricia Cruz Lopes\r\n\r\n035.xxx.xxx-83\r\n\r\nPatricia Ferreira Campos Tito\r\n\r\n127.xxx.xxx-36\r\n\r\nPatrícia Monteiro da Silva Martins Vital de Oliveira\r\n\r\n073.xxx.xxx-89\r\n\r\nPatricia Silva Batista Florencio\r\n\r\n081.xxx.xxx-25\r\n\r\nPedro Barbosa Dutra\r\n\r\n160.xxx.xxx-01\r\n\r\nPriscila da Silva Cosme\r\n\r\n092.xxx.xxx-76\r\n\r\nPriscila de Freitas Bastos Pazos\r\n\r\n111.xxx.xxx-89\r\n\r\nRayane da Conceição Monteiro Silva Fernandes\r\n\r\n131.xxx.xxx-00\r\n\r\nRosana Celia da Silva Atayde\r\n\r\n015.xxx.xxx-55\r\n\r\nRosana Correia do Nascimento\r\n\r\n087.xxx.xxx-12\r\n\r\nRosane da Silveira\r\n\r\n077.xxx.xxx-79\r\n\r\nRosângela da Silva Correia\r\n\r\n022.xxx.xxx-94\r\n\r\nRosângela do Socorro da Silva Cunha\r\n\r\n592.xxx.xxx-82\r\n\r\nRosângela Miranda do Nascimento\r\n\r\n000.xxx.xxx-82\r\n\r\nRúbia Lima\r\n\r\n002.xxx.xxx-90\r\n\r\nRuth Brasil da Silva\r\n\r\n789.xxx.xxx-87\r\n\r\nSandra Regina da Silva Cortes\r\n\r\n086.xxx.xxx-13\r\n\r\nSimone Cristina Fernandes da Luz\r\n\r\n248.xxx.xxx-68\r\n\r\nSimone Santos Ferraz Silva\r\n\r\n023.xxx.xxx-42\r\n\r\nSônia Christina de Souza\r\n\r\n032.xxx.xxx-42\r\n\r\nSoraya da Silva Macruz\r\n\r\n965.xxx.xxx-72\r\n\r\nTainá Cristina Moura da Silva\r\n\r\n109.xxx.xxx-06\r\n\r\nTamiris dos Santos Freitas\r\n\r\n168.xxx.xxx-02\r\n\r\nTatiana Cristina da Silva Santos\r\n\r\n085.xxx.xxx-99\r\n\r\nTatiane de Oliveira Souza Cavalcanti\r\n\r\n101.xxx.xxx-43\r\n\r\nThaís Ferreira de Andrade Lima\r\n\r\n137.xxx.xxx-93\r\n\r\nThais Ulrichsen Fernandes\r\n\r\n059.xxx.xxx-38\r\n\r\nThamires Gonçalves Barata\r\n\r\n165.xxx.xxx-04\r\n\r\nThiara Ribeiro Aguiar\r\n\r\n117.xxx.xxx-70\r\n\r\nTiago Sant Anna de Almeida\r\n\r\n131.xxx.xxx-54\r\n\r\nValéria Cardozo da Conceição Silveira\r\n\r\n043.xxx.xxx-78\r\n\r\nValéria Pereira de Andrade\r\n\r\n663.xxx.xxx-53\r\n\r\nValmira Cruz dos Santos Silva\r\n\r\n019.xxx.xxx-31\r\n\r\nVania Pereira Ferreira do Carmo\r\n\r\n011.xxx.xxx-45\r\n\r\nVerônica Cabral da Silva\r\n\r\n076.xxx.xxx-57\r\n\r\nVivian Carla Germano de Paula\r\n\r\n727.xxx.xxx-34\r\n\r\nWallace da Silva Laudadio\r\n\r\n165.xxx.xxx-48\r\n\r\nZuleide de Freitas Gonçalves\r\n\r\n001.xxx.xxx-90\r\n\r\nConcluintes do curso “Mediação de conflitos, comunicação não violenta e acolhimento à pessoa idosa”. \r\n\r\nTotal: 110.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAdriana Gomes Fernandes\r\n\r\n029.xxx.xxx-58\r\n\r\nAlessandra de Jesus Siqueira Neves\r\n\r\n012.xxx.xxx-86\r\n\r\nAline Pena Testasicca Silva\r\n\r\n067.xxx.xxx-01\r\n\r\nAna Carla Mynssen dos Santos\r\n\r\n044.xxx.xxx-11\r\n\r\nAna Paula Alves de Souza Barcellos\r\n\r\n019.xxx.xxx-42\r\n\r\nAndré Luiz de Souza Miranda\r\n\r\n074.xxx.xxx-31\r\n\r\nAndréa Ayalla\r\n\r\n636.xxx.xxx-87\r\n\r\nAndréa de Lima Costa\r\n\r\n014.xxx.xxx-41\r\n\r\nAndrea Freire do Rego\r\n\r\n136.xxx.xxx-38\r\n\r\nAndréa Martins do Rosário Teixeira\r\n\r\n036.xxx.xxx-25\r\n\r\nAndréa Rocha Stamford\r\n\r\n017.xxx.xxx-78\r\n\r\nAndreia Conceição da Costa\r\n\r\n005.xxx.xxx-01\r\n\r\nAntonio Carlos Ricardo Junior\r\n\r\n000.xxx.xxx-30\r\n\r\nBetânia Furtado Serra\r\n\r\n078.xxx.xxx-38\r\n\r\nCláudia Cristina Ferreira\r\n\r\n046.xxx.xxx-30\r\n\r\nClaudia Gaspar Doin Silva\r\n\r\n828.xxx.xxx-34\r\n\r\nClaudia Mara Ribeiro Barboza\r\n\r\n732.xxx.xxx-91\r\n\r\nClicia Ferreira de Melo\r\n\r\n085.xxx.xxx-94\r\n\r\nCrisonelia de Sousa Alves\r\n\r\n012.xxx.xxx-58\r\n\r\nCristiane Batista dos Santos\r\n\r\n095.xxx.xxx-95\r\n\r\nCristiane de Andrade Risso\r\n\r\n076.xxx.xxx-59\r\n\r\nDanielle Zacaron Santos\r\n\r\n061.xxx.xxx-73\r\n\r\nDeolinda da Rocha Rodrigues\r\n\r\n806.xxx.xxx-68\r\n\r\nDeyse da Silva Augusto Carvalho\r\n\r\n098.xxx.xxx-24\r\n\r\nElisangela de Morais Marques do Espírito Santo\r\n\r\n114.xxx.xxx-13\r\n\r\nElizabeth da Luz Marques\r\n\r\n547.xxx.xxx-53\r\n\r\nFabiana Frutuoso Baia\r\n\r\n081.xxx.xxx-30\r\n\r\nFabiana Pereira de Oliveira\r\n\r\n083.xxx.xxx-00\r\n\r\nFabíola da Costa Santos\r\n\r\n097.xxx.xxx-19\r\n\r\nFernanda da Silva Sudre\r\n\r\n057.xxx.xxx-78\r\n\r\nGisele Machado Vieira do Nascimento\r\n\r\n103.xxx.xxx-45\r\n\r\nGraciara Teixeira Santana das Chagas\r\n\r\n056.xxx.xxx-92\r\n\r\nGrasiela Gomes da Silva Vieira\r\n\r\n039.xxx.xxx-51\r\n\r\nHenrique Cardoso Ramos\r\n\r\n128.xxx.xxx-73\r\n\r\nInamar Pestana dos Reis\r\n\r\n020.xxx.xxx-24\r\n\r\nIngrid de Oliveira Rocha\r\n\r\n132.xxx.xxx-11\r\n\r\nIracema Macedo Leal\r\n\r\n706.xxx.xxx-78\r\n\r\nIsaura Goncalves Sa Rocha Aragao\r\n\r\n311.xxx.xxx-87\r\n\r\nJaqueline da Silva Christovão\r\n\r\n119.xxx.xxx-46\r\n\r\nJaqueline de Oliveira Azevedo\r\n\r\n140.xxx.xxx-20\r\n\r\nJoel Pires Marques\r\n\r\n348.xxx.xxx-20\r\n\r\nJohn Josivan Coelho Barbosa\r\n\r\n119.xxx.xxx-14\r\n\r\nJosiane dos Santos de Oliveira\r\n\r\n059.xxx.xxx-90\r\n\r\nJoyce da Silva Rosa de Paula\r\n\r\n092.xxx.xxx-33\r\n\r\nJúlia Rodrigues Mendes\r\n\r\n123.xxx.xxx-40\r\n\r\nJuliana Rosas Rodrigues\r\n\r\n106.xxx.xxx-24\r\n\r\nKarina de Oliveira\r\n\r\n001.xxx.xxx-79\r\n\r\nKarla da Rocha Rodrigues Simas\r\n\r\n013.xxx.xxx-77\r\n\r\nKátia Urbano de Carvalho\r\n\r\n684.xxx.xxx-34\r\n\r\nLeandra Luciano Ferreira\r\n\r\n081.xxx.xxx-30\r\n\r\nLeila Mara Cabrera Ecard Machado\r\n\r\n020.xxx.xxx-07\r\n\r\nLeila Siqueira Marchon\r\n\r\n102.xxx.xxx-35\r\n\r\nLenice do Nascimento de Assumpção\r\n\r\n855.xxx.xxx-34\r\n\r\nLiliane Leite da Silva\r\n\r\n925.xxx.xxx-72\r\n\r\nLuciane da Silva Cardoso\r\n\r\n100.xxx.xxx-24\r\n\r\nLuciene Maria Duarte Rebello\r\n\r\n071.xxx.xxx-50\r\n\r\nMarcella da Silva Costa\r\n\r\n050.xxx.xxx-99\r\n\r\nMarcia Liliane Barboza Kurz\r\n\r\n954.xxx.xxx-82\r\n\r\nMaria Aparecida de Araújo\r\n\r\n008.xxx.xxx-76\r\n\r\nMaria da Graça da Silva Paranhos\r\n\r\n791.xxx.xxx-68\r\n\r\nMaria Eduarda Sousa dos Santos\r\n\r\n629.xxx.xxx-07\r\n\r\nMaria Helena Rodrigues Soares\r\n\r\n068.xxx.xxx-48\r\n\r\nMariana Pereira Ribeiro\r\n\r\n119.xxx.xxx-98\r\n\r\nMariana Pessanha da Silva\r\n\r\n132.xxx.xxx-69\r\n\r\nMarilene Martins da Silva\r\n\r\n814.xxx.xxx-00\r\n\r\nMichele Xavier Menezes da Silva\r\n\r\n094.xxx.xxx-78\r\n\r\nMicheli Anacleto Magalhães\r\n\r\n111.xxx.xxx-89\r\n\r\nMiriam de Lira Moraes Fernandes\r\n\r\n610.xxx.xxx-68\r\n\r\nMiriam Vicente Ferreira\r\n\r\n005.xxx.xxx-95\r\n\r\nMirian Mara da Silva\r\n\r\n004.xxx.xxx-50\r\n\r\nMônica da Cunha Graciano\r\n\r\n018.xxx.xxx-82\r\n\r\nMonica Pan Neves\r\n\r\n132.xxx.xxx-30\r\n\r\nMônica Ronai\r\n\r\n707.xxx.xxx-72\r\n\r\nMônica Teixeira Figueira da Conceição\r\n\r\n012.xxx.xxx-20\r\n\r\nNádia Maria dos Santos de Matos\r\n\r\n009.xxx.xxx-24\r\n\r\nNatália Teixeira da Silva\r\n\r\n121.xxx.xxx-30\r\n\r\nNathália Santos Marques\r\n\r\n167.xxx.xxx-10\r\n\r\nNeuza Maria de Oliveira Franklim\r\n\r\n457.xxx.xxx-00\r\n\r\nPaloma Galdino da Costa\r\n\r\n086.xxx.xxx-19\r\n\r\nPatricia Ferreira Campos Tito\r\n\r\n127.xxx.xxx-36\r\n\r\nRebeca de Oliveira Peixoto Carvalho\r\n\r\n122.xxx.xxx-06\r\n\r\nRenata Vieira Rodrigues de Queiroz\r\n\r\n051.xxx.xxx-16\r\n\r\nRosana de Souza Mello\r\n\r\n075.xxx.xxx-02\r\n\r\nRosane da Silveira\r\n\r\n077.xxx.xxx-79\r\n\r\nRúbia Lima\r\n\r\n002.xxx.xxx-90\r\n\r\nShirley da Silva Lima\r\n\r\n031.xxx.xxx-35\r\n\r\nShirley Vania Gomes Ferreira\r\n\r\n000.xxx.xxx-00\r\n\r\nSilvana Aparecida Pages\r\n\r\n182.xxx.xxx-70\r\n\r\nSílvia da Silva Barreto\r\n\r\n727.xxx.xxx-72\r\n\r\nSimone Santos Ferraz Silva\r\n\r\n023.xxx.xxx-42\r\n\r\nSol da Silva\r\n\r\n006.xxx.xxx-59\r\n\r\nSoraia Sant Anna Gomes\r\n\r\n645.xxx.xxx-00\r\n\r\nSulamita Santos dos Passos\r\n\r\n100.xxx.xxx-43\r\n\r\nTamiris dos Santos Freitas\r\n\r\n168.xxx.xxx-02\r\n\r\nTania Mara Costa de Freitas\r\n\r\n010.xxx.xxx-64\r\n\r\nTatiana Nunes Freitas\r\n\r\n036.xxx.xxx-07\r\n\r\nTatiane Alves Saturnino\r\n\r\n096.xxx.xxx-27\r\n\r\nThais Ulrichsen Fernandes\r\n\r\n059.xxx.xxx-38\r\n\r\nThamires Gonçalves Barata\r\n\r\n165.xxx.xxx-04\r\n\r\nThavila Gama Gomes de Alcântara\r\n\r\n127.xxx.xxx-69\r\n\r\nThiana Antunes de Almeida\r\n\r\n173.xxx.xxx-08\r\n\r\nValéria Pereira de Andrade\r\n\r\n663.xxx.xxx-53\r\n\r\nValéria Regina Paes\r\n\r\n744.xxx.xxx-87\r\n\r\nValesca Conceição de Oliveira Toscano\r\n\r\n102.xxx.xxx-30\r\n\r\nValmira Cruz dos Santos Silva\r\n\r\n019.xxx.xxx-31\r\n\r\nVanessa Bezerra de Azevedo do Nascimento\r\n\r\n106.xxx.xxx-54\r\n\r\nVania Ferreira da Silva Soares\r\n\r\n091.xxx.xxx-28\r\n\r\nVera Lúcia Herculano dos Santos\r\n\r\n037.xxx.xxx-39\r\n\r\nVerônica Cabral da Silva\r\n\r\n076.xxx.xxx-57\r\n\r\nZilcar Aparecida Jesus de Abreu Vieira\r\n\r\n009.xxx.xxx-58\r\n\r\nConcluintes do curso “Avaliação multidimensional da pessoa idosa, epidemiologia e construção de indicadores sociais do envelhecimento”.\r\n\r\nTotal: 66.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAlice Cristina de Macedo Cabrinha\r\n\r\n893.xxx.xxx-49\r\n\r\nAmanda Alves Viana Bernardino\r\n\r\n083.xxx.xxx-80\r\n\r\nAna Karolaine da Silva Alves\r\n\r\n122.xxx.xxx-38\r\n\r\nAna Paula Alves de Souza Barcellos\r\n\r\n019.xxx.xxx-42\r\n\r\nAna Paula Dias Dos Santos\r\n\r\n002.xxx.xxx-92\r\n\r\nAna Rodrigues\r\n\r\n082.xxx.xxx-90\r\n\r\nAndrea Avelino Justino\r\n\r\n004.xxx.xxx-88\r\n\r\nBruna Ferreira Brum\r\n\r\n121.xxx.xxx-05\r\n\r\nCarlos Werneck de Souza\r\n\r\n010.xxx.xxx-37\r\n\r\nCarolina Gomes da Costa\r\n\r\n125.xxx.xxx-02\r\n\r\nChristiane Soares Luiz de Lima.\r\n\r\n016.xxx.xxx-13\r\n\r\nClaudia Márcia Ferreira Da Cunha Da Silva\r\n\r\n026.xxx.xxx-96\r\n\r\nCristiane Cândida Araujo de Oliveira\r\n\r\n025.xxx.xxx-48\r\n\r\nCristiane Gil Arantes dos Santos\r\n\r\n018.xxx.xxx-61\r\n\r\nDaiana Costa da Silva\r\n\r\n108.xxx.xxx-08\r\n\r\nDébora Imênes Lima\r\n\r\n113.xxx.xxx-18\r\n\r\nDejane da Silva Lopes\r\n\r\n800.xxx.xxx-20\r\n\r\nEdson Corrêa Baldez\r\n\r\n050.xxx.xxx-30\r\n\r\nElaine Xavier De Ávila Almeida\r\n\r\n087.xxx.xxx-43\r\n\r\nElzelina Aparecida Curty\r\n\r\n089.xxx.xxx-81\r\n\r\nFábio Ferreira Dos Santos\r\n\r\n038.xxx.xxx-47\r\n\r\nFátima Rosa de Mello\r\n\r\n934.xxx.xxx-91\r\n\r\nFernanda Matos Soares\r\n\r\n069.xxx.xxx-30\r\n\r\nFlavia Simplicio André\r\n\r\n124.xxx.xxx-47\r\n\r\nGaby Alves de Almeida Galindo\r\n\r\n192.xxx.xxx-05\r\n\r\nGraciara Teixeira Santana das Chagas\r\n\r\n056.xxx.xxx-92\r\n\r\nGrasiela Gomes da Silva Vieira\r\n\r\n039.xxx.xxx-51\r\n\r\nGraziele Pereira Da Rocha Wanderley\r\n\r\n090.xxx.xxx-71\r\n\r\nIlka Cristina Fernandes de Souza Telles\r\n\r\n023.xxx.xxx-73\r\n\r\nInamar Pestana dos Reis\r\n\r\n020.xxx.xxx-24\r\n\r\nJanaina dos Santos\r\n\r\n038.xxx.xxx-47\r\n\r\nJoel Pires Marques\r\n\r\n348.xxx.xxx-20\r\n\r\nJuliane Silva\r\n\r\n096.xxx.xxx-35\r\n\r\nLeila Siqueira Marchon\r\n\r\n102.xxx.xxx-35\r\n\r\nLilia Carla Manfredo\r\n\r\n052.xxx.xxx-01\r\n\r\nLuana de Araújo Monteiro Mello\r\n\r\n125.xxx.xxx-95\r\n\r\nLuciana Leite de Souza Wehling\r\n\r\n036.xxx.xxx-82\r\n\r\nLylian de Paula Bastos Vaz\r\n\r\n072.xxx.xxx-03\r\n\r\nMaria das Graças Borges dos Santos\r\n\r\n797.xxx.xxx-15\r\n\r\nMaria do Socorro Jean Vidal dos Santos Silva\r\n\r\n908.xxx.xxx-59\r\n\r\nMariana Moura Kaizer Ferreira\r\n\r\n167.xxx.xxx-29\r\n\r\nMarina Arruda da Silva\r\n\r\n625.xxx.xxx-00\r\n\r\nMelissa Mateus Candido\r\n\r\n121.xxx.xxx-83\r\n\r\nMichele Xavier Menezes Da Silva\r\n\r\n094.xxx.xxx-78\r\n\r\nMilene Jacomo Dos Santos Marques\r\n\r\n076.xxx.xxx-33\r\n\r\nMonica Ribeiro\r\n\r\n037.xxx.xxx-51\r\n\r\nNívea Luciana Barbosa Zumba\r\n\r\n127.xxx.xxx-00\r\n\r\nPatricia Allevato\r\n\r\n816.xxx.xxx-15\r\n\r\nPatricia Baptista Barreto\r\n\r\n055.xxx.xxx-22\r\n\r\nPatricia Silva Batista Florencio\r\n\r\n081.xxx.xxx-25\r\n\r\nPricila da Silva Hoth\r\n\r\n126.xxx.xxx-65\r\n\r\nReginaldo Lindolfo Dos Santos\r\n\r\n101.xxx.xxx-55\r\n\r\nRosana Correia Do Nascimento\r\n\r\n087.xxx.xxx-12\r\n\r\nRosana Ramos dos Santos Alves\r\n\r\n906.xxx.xxx-72\r\n\r\nRosângela Miranda do Nascimento\r\n\r\n000.xxx.xxx-82\r\n\r\nSolange Antunes Campos\r\n\r\n029.xxx.xxx-11\r\n\r\nSolange Marques Líbano Moreira\r\n\r\n087.xxx.xxx-27\r\n\r\nSônia Christina de Souza\r\n\r\n032.xxx.xxx-42\r\n\r\nTamiris da Rocha Oliveira Camargo\r\n\r\n141.xxx.xxx-08\r\n\r\nThaís Ferreira de Andrade Lima\r\n\r\n137.xxx.xxx-93\r\n\r\nThamires Eugenia De Souza Monteiro Melo\r\n\r\n057.xxx.xxx-70\r\n\r\nThamires Gonçalves Barata\r\n\r\n165.xxx.xxx-04\r\n\r\nValmira Cruz dos Santos Silva\r\n\r\n019.xxx.xxx-31\r\n\r\nVera Lúcia Herculano dos Santos\r\n\r\n037.xxx.xxx-39\r\n\r\nVerônica Cabral da Silva\r\n\r\n076.xxx.xxx-57\r\n\r\nYara Augusto Pinto\r\n\r\n781.xxx.xxx-20\r\n\r\nId: 2699743"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2699914": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 4º (Quarto) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 038/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n.º 038/2023, referente a CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO BAIRRO DE RETIRO SÃO JOAQUIM EM ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo de Apostilamento o valor de R$ 1.518.972,66 (um milhão, quinhentos e dezoito mil novecentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), totalizando ao Contrato o valor de R$ 60.655.891,94 (sessenta milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8.º, da Lei nº. 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/001205/2025.\r\n\r\nId: 2699914"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2699849": [
                                "I - Edital",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/005163/2025 - OUTSIDER TURISMO LTDA - OUTSIDER TOURS.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor acima elencado da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, apresente defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011.Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2699849"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2699895": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 41/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária SUN ENERGY SERVIÇOS E OBRAS EM GERAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 30 (trinta) meses, com início em 10 de julho de 2026 e término previsto para 09 de janeiro de 2029, sem renúncia ao reajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 354.560,10 (trezentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e sessenta reais e dez centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 08 de dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009668/2023.\r\n\r\nId: 2699895"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2700188": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o constante do Processo nº SEI-210070/000157/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR em virtude de habilitação, a candidata relacionada no anexo I para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2024, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nNICOLLY DA COSTA MOURA\r\n\r\n9981003489\r\n\r\nId: 2700188"
                    ],
                    "2700190": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 05/12//2025, publicado no D.O. de 08/12/2025, que designou nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora ELAINE DE PAULA SOUZA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5085980-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Coordenadoria Prestação de Contas, do Departamento Geral \r\n\r\nde Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento \r\n\r\ne Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa,\r\n\r\nno período de 03 a 12 de dezembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/004151/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SILVA JACOB, ID FUNCIONAL Nº 50872192, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por FERNANDA PEREIRA CURDI, ID Funcional nº 50871838/3. Processo nº SEI-220001/001170/2025.\r\n\r\nId: 2700190"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2700186": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008695/2024 - HOMOLOGO, de forma integral, os termos constantes da Ata da Trigésima Sétima Reunião da Comissão Mista instituída pelo Decreto nº 48.344, de 31 de Janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2700186"
                    ],
                    "2700191": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR TIEGO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51531089, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ROBERTA FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 43728995/2. Processo nº SEI-150001/016066/2025.\r\n\r\nEXONERAR EDSON CARLOS RODRIGUES AVENA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51682931/1, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/016704/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ HENRIQUE SAMPAIO MANTOVANI, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51678608/1, do cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/016704/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAYANE NOGUEIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51642166, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.039, de 09 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/016704/2025.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO FERNANDES RAMOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5157425-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.039, de 09 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/016704/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA DE LIMA CARVALCANTE, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 5160447-7, para exercer o cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa\r\n\r\nCivil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.039, de 09 de dezembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/016704/2025.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO CORREIA PRAZERES, ID FUNCIONAL Nº 5157728-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.039, de 09 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/016704/2025.\r\n\r\nNOMEAR YASMIM RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51608847, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.039, de 09 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/016704/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de dezembro de 2025, HODEKIRICHARDSON DA SILVA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51559889/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Concessões e Parcerias, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006031/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de setembro de 2025, publicado no D.O. de 24/09/2025, que nomeou CARLOS ALBERTO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 50195557, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nDesenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Celso Reis Formoso, ID Funcional nº 2033766-3. Processo nº SEI-220001/000858/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezem-\r\n\r\nbro de 2025, LEONARDO SILVA JACOB, ID FUNCIONAL Nº 50872192/5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\ndo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/223369/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS VINICIUS DA SILVA VILLELA para exercer,\r\n\r\ncom validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metró-\r\n\r\npole - IRM, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 49.886, de 30 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150018/000644/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de dezembro de 2025, NATALIA ARAUJO DA SILVEIRA KLEM, ID FUNCIONAL Nº 50936301/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente - Suposp, da Subsecretaria de Projetos Especiais - Subesp, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Governo. Processo nº SEI-420001/005938/2025.\r\n\r\nEXONERAR PAULO RODOLFO CUNHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51492377/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/001824/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025,\r\n\r\nRENATO FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 20994818/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Sistemas e Aplicações, da Superintendência de Sistemas e Soluções Digitais, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003479/2025.\r\n\r\nNOMEAR EVINE RENATA VALENTE MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51628210/1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por RENATO FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 20994818/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-120001/003479/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, BRUNO MORAES COTELO, ID FUNCIONAL Nº 51535416/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/001426/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, JEAN OLIVEIRA FRAGA, ID FUNCIONAL Nº 51535467/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/001426/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, JONATHAN SILVA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51535386/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/001426/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DE BARROS LIMA para exercer o cargo\r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Fazenda, anteriormente ocupado por PAULO HENRIQUE FERREIRA DA GAMA JUNIOR, ID Funcional nº 51559293/1. Processo nº SEI-040001/002236/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRISA MARIA PERES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Divisão de Protocolo, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM, anteriormente ocupado por LUCAS SANTIAGO SOARES, ID Funcional nº 51673398/1. Processo nº SEI-220004/001126/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROMUALDO MELLO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51400448/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Auditoria e Controle - Subac, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/043093/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE RODRIGUES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 50916769, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo \r\n\r\nDAI-5, do Instituto de Assistência Dos Servidores do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro - IASERJ, anteriormente ocupado por AGATHA PAULA DA SILVA MATTOS, ID Funcional nº 51095998/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-080003/000802/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAIWAN VITOR DIAS CORREA FRAGA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Rotinas Administrativas, da Assessoria Especial de Gestão, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.974, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260001/000587/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAVI ZANELLI FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Rotinas Administrativas, da Assessoria Especial de Gestão, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.974, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260001/000588/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SOARES MONTE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Rotinas Administrativas, da Assessoria Especial de Gestão, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.974, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260001/000586/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE SANTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Rotinas Administrativas, da Assessoria Especial de Gestão, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.974, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260001/000585/2025.\r\n\r\nNOMEAR JUAN PINHEIRO CONCEICAO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por FELIPE GARCIA ROQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 51639874/1. Processo nº SEI-180002/003730/2025.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINA BRAGA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51584352/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas Para o Idoso, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/000116/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO VICTOR AZEVEDO COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por FABIANA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 51437406/4. Processo nº SEI-300002/000538/2025.\r\n\r\nNOMEAR JORGE JANDERSON DOS SANTOS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51686058, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por BERNARDO OLIVEIRA BORGES, ID Funcional nº 51586037/1. Processo nº SEI-300002/000539/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025,\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50255339/1, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Coordenadoria do Portal da Transparência, da Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/003230/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2025, THAYANE NOGUEIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51642166/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao Sine, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/001251/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de \r\n\r\ndezembro de 2025, LIVIA FERREIRA XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 51662191/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº \r\n\r\nSEI-240001/000967/2025.\r\n\r\nId: 2700191"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 978 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150002/000196/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de bandeiras do Município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro e da República Federativa do Brasil, bem como de mastros, pedestais e roseta, em favor da empresa N. F. GRANDE & CIA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assistente II, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: EDSON DIAS GERALDO, Assessor, ID Funcional nº 1909075-7 e MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA LOURENÇO, Assessora, ID Funcional nº 1908617-2.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: CLAUDIA REGINA DA GRAÇA CASTRO, Assessor, ID Funcional nº 5013349-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2699966"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 979 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/028413/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 025/2023 firmado entre a SECRERTARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5140015-4, na condição de gestor titular e CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, ID Funcional nº 5153200-0, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: NATALIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4; CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0, pela Superintendência de Restauro; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRÍCIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; KAYQUE DA COSTA SANTOS, ID Funcional nº 5159842-6 em substituição à servidora THAÍS APARECIDA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 5129888-0 e ISABELLA FERNANDES DE SOUZA, ID Funcional nº 5097443-2 em substituição ao servidor LUIZ BENTO DA SILVA, ID Funcional nº 5149499-0, pelo Patrimônio Imóvel; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3; MARVIN GRICZYNSKI CALAZANS SIMÃO, ID Funcional nº 5103328-3 e CRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4385195-9, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; NILSON DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 5158714-9, POLLYANA TONANI DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 5146123-4 e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: LUCIMAR APARECIDA COSTA, ID Funcional nº 4198057-3, pela Superintendência de Restauro; VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; PAULO ROGÉRIO PEREIRA BEZERRA, ID Funcional nº 5118827-9 e THAÍS APARECIDA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 5129888-0, pelo Patrimônio Imóvel; KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas e CLÁUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pinto.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Ja neiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 960/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2699965"
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                        "I - Ato",
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                    "2699870": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04/12/2025\r\n\r\nDESIGNA RENATO FERREIRA COELHO, Técnico de Contabilidade II, como Presidente, HELMUT ALEXANDRE DE PAULA, Contador E, e CARLA ROBAINA DE ARAUJO, Técnica de Contabilidade II, como Membros Titulares e MARILI FERREIRA DA CUNHA, Contadora E, como Membra Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para Comissão de Fiscalização, referente a “CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE AUDITORIA INDEPENDENTE, REFERENTE AO 3º E 4º ITRS DE 2025, COM OBSERVÂNCIA DA IN 051/2015 DA AGENERSA” - Processo n° SEI-150017/006668/2025. Contrato CEDAE N.º 168/2025 (DFI).. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.177-00.\r\n\r\nId: 2699870"
                    ],
                    "2699871": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04/12/2025\r\n\r\nDESIGNA DIEGO DA SILVA FREITAS, Agente Administrativo F e CLEYVES MAIA VIEIRA, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares e WANDERSON VITTORAZZI FASOLO, Agente de Saneamento F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação RICARDO DE CERQUEIRA RABELO, Técnico de Contabilidade II, bem como MEYRILANE TELLES DE MENDONCA, Agente de Saneamento G, como Suplente, para Comissão de Fiscalização, referente a “AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA COLABORADORES DO SETOR OPERACIONAL DA GERÊNCIA NOROESTE (GNR)” - Processo n° SEI-150017/002643/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.178-00.\r\n\r\nId: 2699871"
                    ],
                    "2699996": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6977 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 182/2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/070590/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores elencados abaixo para atuar como Gestor, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor, como Fiscais e Suplentes, para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do CPS nº 182/25, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nServidor: Nome, Cargo e Identidade Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nHUGO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\nCoordenador de Administração\r\n\r\nId. Func. nº 5034088-3\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nREGIS DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nId. Func. nº 5114906-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nId. Func. nº 576015-1\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\nROMULO RIBEIRO COSTA\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nId. Func. nº 5032589-2\r\n\r\nFiscal Setorial\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nId. Func. nº 2066256-4\r\n\r\nFiscal Setorial\r\n\r\nFILLIPI LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\nId. Func. nº 5028310-3\r\n\r\nFiscal Setorial Suplente\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES COSTA LEAL\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nId. Func. nº 51231956\r\n\r\nFiscal Setorial Suplente\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINHEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nId. Func. nº 2061212-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/11/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2699996"
                    ],
                    "2699947": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/014005/2024 - RECONHEÇO a dívida, em favor do servidor TIAGO DE LIMA VULCÃO, Id. Func. nº 4401330-2, no valor total de R$ 1.269,00 (um mil, duzentos e sessenta e nove reais), referente às diárias dos dias 30/11/2024 a 02/12/2024, 13 a 15/12/2024 e 27 a 29/12/2024, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2699947"
                    ],
                    "2700065": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/056783/2025 - CONCEDE credencia-\r\n\r\nmento e registro para funcionamento de curso especializado - regular e atualização - para condutores de veículos de transporte de pas-\r\n\r\nsageiros (mototaxistas) e entrega de mercadorias (motofretistas), \r\n\r\nna modalidade presencial, a empresa CENTRO DE ENSINO TECNICO PROFISSIONALIZANTE UNITRAN LTDA, com nome fantasia, UNITRAN, CNPJ sob o nº 021.670.004/0002-38, com endereço funcional na Av. Edgard Romero, 878 - Vaz Lobo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21361-140.\r\n\r\nId: 2700065"
                    ],
                    "2699948": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160150/001942/2020 - APLICO penalidade de advertência ao CFC NOVA ESTRELA I EIRELI - DH AB/1067, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 789/2020 pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I da mesma resolução.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/170016/2025 - APLICO penalidade de suspensão por 10 (dez) dias ao CFC AUTO ESCOLA GUARANI LTDA - AB/876, fundamentada pelo art. 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020 e reincidência no cometimento da infração prevista no art. 69, I tal como impõe o art. 74, inciso II e § 2º desse diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/069652/2025 - APLICO penalidade de suspensão por 05 (cinco) dias ao CFC KALU BRASIL MARICA 2 LTDA ME - AB/669, fundamentada no art. 74, § 3º da Resolução CONTRAN n° 789/2020 pela reincidência no cometimento da infração prevista no art. 69, I tal como impõe o art. 74, inciso III e § 3º do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/001152/2021 - APLICO penalidade de suspensão por 05 (cinco) dias ao CFC PRACA DA BANDEIRA LTDA (DH AB/699), fundamentada no art. 74, II c/c 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020, pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I c/c art.48, IV e IX deste diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/001695/2021 - APLICO penalidade de suspensão por 10 (dez) dias ao CFC AUTO ESCOLA RODRIGUES LTDA (DH AB/490) fundamentada no art. 74, II c/c 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020 pela reincidência no cometimento da infração prevista no art. 69, I deste diploma legal.\r\n\r\nId: 2699948"
                    ],
                    "2700069": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 208 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO IRM Nº 015/2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150018/000222/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- e do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a nova Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato IRM nº 015/2025, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM e o CONSÓRCIO INTEGRA METRÓPOLE, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - Martha Bandeira de Mello da Silva, ID funcional nº 2848704-4, como Gestora Titular.\r\n\r\nII - Marcelo de Oliveira Rosa, ID nº 5148833-7, como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nIII - Angelo Monteiro Pinto, ID nº 2842427-1, como Fiscal Técnico.\r\n\r\nIV - Haroldo Teixeira da Rocha, ID nº 516549-20, como Fiscal Setorial.\r\n\r\nV - Adalberto Melo da Silva, ID nº 516548-90, como Fiscal Suplente.\r\n\r\nVI - Jorge Fernandes da Cunha Filho, ID nº 2706921-1, como Gestor Suplente.\r\n\r\nVII - Renan Bastos Brito, ID nº 5034449-8, como Fiscal Suplente.\r\n\r\nArt. 2.º O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, \r\n\r\nexecutar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2700069"
                    ],
                    "2699259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 04/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005700/2025 - DECLARO e AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, §2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da empresa INSTITUTO NTC DO BRASIL LTDA, visando a contratação de 6.400 (seis mil e quatrocentas) inscrições, para a prestação de serviços de capacitação para gestores e técnicos municipais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro, em quatro cursos livres on-line, na modalidade seminário ao vivo, conforme disposto no Termo de Referência, no valor total de R$ 6.082.560,00 (seis milhões, oitenta e dois mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2699259"
                    ],
                    "2700068": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 181 \r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/003097/2025 e SEI-120001/003656/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 10/2025, celebrado com o HOTEIS OTHON S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fundamento no art. 3º, inciso V, do Decreto n.º 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nAdriana Pereira Furtado - ID Funcional n.º: 5089312-2;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID Funcional n.º: 4320179-2\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional n.º: 5099436-0; e \r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID Funcional n.º: 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do Decreto n.º 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\n\r\nAndré Gatti Bavuzo Coelho Pereira - ID: 5094685-4\r\n\r\nDaniel Silva de Holanda - ID: 5157172-2\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do Decreto n.º 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional n.º: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6 como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto 48.817/23.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2700068"
                    ],
                    "2699935": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 887 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Lorransen Silva Do Valle, ID Funcional nº 5167886-1 , na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; o servidor Sergio Luiz De Araujo Filho, ID Funcional nº 5162901-1, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, o servidor Bruno Rodrigues de Souza e Souza, ID Funcional nº 5167032-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, o servidor Thiago De Lyra Moreira, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 038/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado com a empresa J.S.B COMERCIO E SERVICOS LTDA, para a prestação de serviços de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração e climatização, com dedicação exclusiva de mão de obra, constante do processo administrativo SEI-040002/000152/2024.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, Id. Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o(a) servidor(a) NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional nº 5139026-4, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/12/2025\r\n\r\nId: 2699935"
                    ],
                    "2699984": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF N° 484 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO A PEDIDO DO REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI N.º 4.173/2003 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-11/30460/2012\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - a Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, ao contribuinte abaixo identificado, nos termos do inciso I do art. 15 da Portaria SSER nº 349/2024.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º. Torna-se público o desenquadramento do benefício fiscal previsto na Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, ao contribuinte abaixo identificado, nos termos do inciso I do art. 15 da Portaria SSER nº 349/2024\r\n\r\nId: 2699984"
                    ],
                    "2699941": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 739ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000207/2024, instaurada em desfavor de Oficial de Fazenda, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar, Auditora Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Oficial de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2699941"
                    ],
                    "2699942": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 740ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000211/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar, Auditora Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2699942"
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                    "2699943": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 741ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000210/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Es-\r\n\r\ntado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar, Auditora Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2699943"
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                    "2699944": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 742ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000209/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados,\r\n\r\nDra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, \r\n\r\nadvogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar, Auditora Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2699944"
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                    "2699945": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 743ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000214/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o Relator, membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2699945"
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                    "2699946": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 744ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000217/2024, instaurada para apurar possível ilegalidade decorrente de suposto desvio de finalidade na utilização de denúncias anônimas recepcionadas pelo Sistema OuveRJ da SEFAZ/RJ e encaminhadas, via SEI, a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de ato infracional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2699946"
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                    "2699959": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta ADITIVA de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 26 de janeiro de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83242 - Processo nº SEI-040006/013110/2024 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 84004 - Processo nº E-11/030027/2009 - Recorrente: DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Achiles Augustos Cavallo, OAB/SP 98.953.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2699959"
                    ],
                    "2700062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006282/2022 - AUTORIZO a redução da carga horária em 50% (cinquenta por cento), em nome de CHRISTIANE DA SILVA RABELO, ID. Funcional nº 43203108, por 01 (um) ano, na forma do art. 6° do Decreto 14.870 de 01/06/90, conforme despacho favorável emitido pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO em 14/11/2025.\r\n\r\nId: 2700062"
                    ],
                    "2700060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050056/2025 - DEFIRO a concessão do abono de permanência sob a fundamentação da E.C. nº 90/2021, art. 89, § 21 c/c art. 19 da Lei Complementar nº 195/2021, mediante enquadramento na regra previdenciária prevista no art. 2º, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021, com base na instrução processual, a que faz jus a servidora TERESA LUIZA DA SILVA DIAS, Assistente Previdenciária, Matrícula nº 0000103085, ID. Funcional nº 50763814, com validade a contar de 24/11/2025.\r\n\r\nId: 2700060"
                    ],
                    "2700059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/047549/2025 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa INSTITUTO SOCIAL SE LIGA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 29.846.409/0001-05, pelo descumprimento de obrigações e condições contratuais, conforme artigos 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2700059"
                    ],
                    "2700061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017444/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Polícia Militar PAULO ROBERTO XAVIER no valor total de R$ 2.068,82 (dois mil sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros IZIS ALVES XAVIER, MICHELE ALVES XAVIER, HEVELYN ALVES XAVIER MORGADO e SUELEN ALVES XAVIER MAGINA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017444/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Polícia Militar PAULO ROBERTO XAVIERI no valor total de R$ 554,35 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) não pagas até então, em favor da Cotista IZIS ALVES XAVIER.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017444/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Polícia Militar PAULO ROBERTO XAVIER no valor total de R$ 384,66 (trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) não pagas até então, em favor da Cotista CELIA MARIA ROCHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003166/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação JOAO LUIZ MARTINS NEY DA SILVA no valor total de R$ 1.818,82 (mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARIA DALVA UCHOA NEY, GAIO UCHOA NEY, GÁUDIO UCHOA NEY, JOÃO LUIZ RODRIGUES NEY, SUINDARA RODRIGUES NEY e ELISABETE SILVEIRA NEY.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001894/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação EMIRALENE \r\n\r\nPARAVIDINI BARBOSA no valor total de R$ 607,13 (seiscentos e sete reais e treze centavos) não pagas até então, em favor de seus \r\n\r\nherdeiros RICARDO SALES BARBOSA e RACHEL PARAVIDINI \r\n\r\nBARBOSA LEAL.\r\n\r\nId: 2700061"
                    ],
                    "2700042": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 119\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.665 (14.01.2025) de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025, o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330003/001867/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: execução dos serviços de reforma do prédio sede do RIOPREVIDENCIA, localizado na Rua da Alfandega nº 08, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nUO: 20340 - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123425 - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 09.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90.51.07\r\n\r\nFonte: 1.802.235\r\n\r\nValor: R$ 351.748,57 (trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, conforme estabelecido no Decreto nº 42.436/2010, requer a inclusão de um parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, o qual irá opinar sobre a regularidade da despesa, em conformidade, quando aplicável, com as disposições contidas na Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, e na Portaria AGE nº 10, de julho de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2700042"
                    ],
                    "2700064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/082043/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DE FATIMA RIBEIRO GAZON, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RICHARD NORRIS GAZON, ID Funcional nº 4153584-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043652/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DAS NEVES LOPES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VICENTE AMARO NAUMANN FILHO, ID Funcional nº 30057914 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 07/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/039971/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ZENAIDE SILVA CARDOSO, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MANOEL CARDOSO, ID Funcional nº 9081488 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR RJ, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040961/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VANDERSON FERREIRA DA SILVA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ROBERCI ROSA DA SILVA, ID Funcional nº 191856-7 do(a) SEPM, uma vez que não apresentou toda documentação necessária, não cumprindo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/082530/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, TÂNIA REGINA MENDES PEDREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARCOS ANTÔNIO VIEIRA, ID Funcional nº 5157853-0 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051211/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LARISSA GARCIA DOS SANTOS, na qualidade de ENTEADA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ GERALDO TEIXEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2005145-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, por não comprovar o exigido no §5º do art. 14 da Lei 5.260 de 2008, alterada pela Lei 7.628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/033565/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SUELY MARIA TEIXEIRA, na qualidade de COTISTA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DAVID CEZAR VEIGA, ID Funcional nº 2974897-6 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no § 1º do art. 17, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050813/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANDREA MARTINS LOPES, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CARLOS ANDRÉ RIBEIRO, ID Funcional nº 2978903-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, uma vez que não apresentou toda documentação necessária para comprovar a manutenção da união estável, conforme o disposto no parágrafo 3º do art. 14, da Lei Estadual nº 5.260/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/038945/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JARA SUZANA CANDIDO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CARLOS AUGUSTO SALDANHA COSTA, ID Funcional nº 1951223-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº PD-04/137.213/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GISELLE FERREIRA VIMERCATI, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NADJA REGINA CORREA FERREIRA VIMERCATI, ID Funcional nº 303684-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº PD-04/136.59/2018 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, THAISA DE FÁTIMA BARBOSA DA CONCEIÇÃO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANDERSON LUIZ ROSA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 2437742-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 17/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/036630/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA APARECIDA INACIO DE LIMA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTENOR INACIO, ID Funcional nº 5045675-0 do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na \r\n\r\nqualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044943/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, TELMA CRISTINA BERNARDES SEVES, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE ANTONIO MOREIRA, ID Funcio-\r\n\r\nnal nº 2829255-3 do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ES-\r\n\r\nTRADA DE RODAGEM, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2700064"
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                    "2700063": [
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                    "2700057": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/12/2025, MARIO MARCIO DE SOUZA NUNES, AUDITOR DO ESTADO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional nº 19591659, vínculo 1, matrícula 824539-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-320001/004173/2021. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 15.027,25\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 9.016,35\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - EC Estadual 90/21 Art 7º, inciso II - R$ 6.197,24\r\n\r\nProventos - R$ 30.240,84\r\n\r\nDE 05/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 05/12/2025, AMARO MIGUEL DOS SANTOS, PORTEIRO, FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 28668235, vínculo 1, matrícula 291843-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-180002/003216/2025. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4801/2006 - R$ 3.004,40 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - 1.802,64\r\n\r\nProventos - R$ 4.807,04\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 05/12/2025, MERY ALMEIDA DE SOUZA E LIMA, ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 34929045, vínculo 2, matrícula 3062940-6, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo Nº SEI-240002/000498/2025. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Est. 5738/10 c/c Dec. 43400/12 - R$ 7.498,60\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PROCON- Lei Est. 5738/10 c/c Dec. 43400/12 - R$ 374,92\r\n\r\nVERBAS VARIÁVEIS - Lei Est. 5738/10 c/c Dec. 43400/12 - R$ 2.114,61\r\n\r\nProventos - R$ 9.988,13\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 05/12/2025, CARLOS ROBERTO ROSA, PORTEIRO, FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 28672259, vínculo 1, matrícula 291829-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-180002/003220/2025. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4801/2006 - R$ 3.004,40\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.802,64\r\n\r\nProventos - R$ 4.807,04\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 08/12/2025, HELCIO JORGE MARTINS DE ARAUJO, MOTORISTA, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional nº 28304667, vínculo 1, matrícula 36129-5, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Tornando sem efeito a publicação de 11/11/2025. Processo Nº SEI-330002/037618/2025. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021) - R$ 4.787,95. \r\n\r\nNúmero de anos excedentes - 41.\r\n\r\nPercentual a Receber - 142%.\r\n\r\nProventos - R$ 6.798,89.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 08/12/2025, NADIA MARIA DOS SANTOS MESQUITA, TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30633648, vínculo 1, matrícula 295611-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/014871/2025. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nId: 2700057"
                    ],
                    "2700058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/035059/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 143/2009 de SUELI BAIO homologada por este RPPS.\r\n\r\nId: 2700058"
                    ],
                    "2699833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/001158/2025 - RATIFICO a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor de ESFERA BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.733.002/0001-77, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), que tem como objeto o contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS à CASA PARLAMENTO, composto por 05 (cinco) eventos, em datas definidas, na cidade de Brasília, DF.\r\n\r\nId: 2699833"
                    ],
                    "2700012": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2366 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-220005/004048/2025;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor João Carlos Rocha, Técnico de Registro de Empresas, ID Funcional nº 43793959, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor com validade a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2700012"
                    ],
                    "2700071": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8238 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001921/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 03 de novembro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 96.609 DOUGLAS LIBERATORI DOS SANTOS, ID FUNC. 5005760-0 em substituição a servidora SD PM RG 110.762 ALESSANDRA MARTINS DE SOUZA, ID FUNC. 5129123-1, para compor a Comissão Fiscalizadora do 2º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.886 JOEL CARLOS JULIÃO DAS MERCES, ID FUNC. 2408404-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.117 ADRIANO DE CASTRO CORRÊA, ID FUNC. 4420983-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.609 DOUGLAS LIBERATORI DOS SANTOS, ID FUNC. 5005760-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2700071"
                    ],
                    "2700014": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8247 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/024507/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 01 de Dezembro de 2025 o servidor: 3º SGT PM RG 91.89 CARLOS HENRIQUE DE MENEZES GONÇALVES, ID FUNC. 4410306-9, em substituição: 2º SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSEL DE MORAIS, ID FUNC.4356589-1, para compor a Comissão do 26° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG. 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7;\r\n\r\n2º TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4;\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.900 MARCELO DE CASTRO SILVA, ID FUNC.4369900-6;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.689 CARLOS HENRIQUE DE MENEZES GONÇALVES, ID FUNC. 4410306-9;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID FUNC. 5014658-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2700014"
                    ],
                    "2699735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/003249/2022- Este Secretário de Estado de Polícia Militar, no uso de suas atribuições, DECIDE CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa CLARO S.A. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Administrativo, para REVOGAR a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e descredenciamento no SIGA pelo prazo de 03 (três) meses, originalmente aplicada. MANTER a penalidade de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor global do contrato, perfazendo o montante de R$ 321.161,19 (trezentos e vinte e um mil, cento e sessenta e um reais e dezenove centavos). CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ao Recurso Administrativo interposto, até a deliberação final do Governador do Estado. SUBMETER a presente Decisão, juntamente com todos os autos do Processo Administrativo Sancionatório SEI nº 350486/003249/2022 e o Recurso Administrativo interposto pela empresa CLARO S.A., à apreciação e deliberação conclusiva do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro. Frise-se que a empresa deixou de cumprir com o planejamento e cronograma de implantação dos serviços, apresentados no Projeto Executivo, cuja aprovação ocorreu em 08 de dezembro de 2021, como também negou acesso irrestrito aos appliances da solução de segurança, caracterizando assim à não execução contratual.\r\n\r\nId: 2699735"
                    ],
                    "2699781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002853/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CAP PM RG 89.675 NATHALIA CHACUR JULIBONI, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 28/11/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002853/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 82.146 ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 03/11/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002853/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 100.157 PETER ONIL, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 25/11/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012926/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 92.556 ANA PAULA LIMA PIMENTEL, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 05/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012926/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 85.186 CARLOS ROBERTO DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 06/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012926/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 81.414 CHARLTON DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 29/10/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012926/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 83.247 EDSON MALAFAIA DA SILVA JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16/10/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012926/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 77.391 EVANDRO BERNARDO DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 29/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012926/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 73.010 GIBSON JOSE SOARES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 19/08/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012926/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 85.240 HUGO HUMBERTO PINHEIRO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01/08/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012926/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 59.192 JOELSON FERREIRA DO VALE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 09/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012926/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 82.205 MARCIO SOARES GOMES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01/08/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012926/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CB PM RG 108.008 RAFAEL PONTES DE MOURA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 14/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012926/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CB PM RG 107.095 RAPHAEL SOUZA DA MOTTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 27/10/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012926/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CB PM RG 102.312 - VAGNER DE OLIVEIRA ROSA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 19/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012926/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CB PM RG 101.407 VINICIUS ISAIAS VEIGA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 26/07/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012926/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 98.649 WANDERSON SOARES VARGAS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 26/07/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012926/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 80.238 WELLINGTON CIPRIANO PETINATE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 03/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008375/2021 - AUTORIZO a renovação da cessão do 3º SGT PM RG 92.909 FABIANO DO NASCIMENTO FERREIRA no Departamento Geral de Ações Socioeducativas, para exercer suas funções de assessoria direta ao Gabinete da Direção, a contar de 17 de setembro de 2025, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002012/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do TEN CEL PM RG 67.826 CHRISTOPHER DA CRUZ CONCEIÇÃO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 08/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002012/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da TEN CEL PM RG 65.105 BARBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 22/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002012/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da TEN CEL PM RG 77.540 TARCILA HELENA BELCHIOR DIAS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 29/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002012/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do TEN CEL PM MED RG 76.730 EDGARD PEREIRA DA SILVA PORTO NETO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 20/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002012/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da MAJ PM RG 80.666 ALINE DA COSTA DE CARVALHO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 19/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002012/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CAP PM RG 80.666 FELIPE GUERRA PRINCIPE MARTINS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 28/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002012/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da CAP PM RG 96.340 CAMILA RAMALHO DANTAS MARTINS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 17/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002012/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 68.840 CARLOS HERBERTH DA SILVA SOARES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 18/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002012/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 63.228 JOSE WALBER FRANCISCO DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 19/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002012/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 60.252 SANDRO RIBEIRO DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 27/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002012/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 72.328 LEANDERSON BICHARA DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 22/08/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002012/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 72.328 DIEGO TRAJANO DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 15/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002012/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 83.605 MARCO AURELIO FIGUEIREDO DUTRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 19/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002012/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 96.248 MICHEL TADEU LOPES DE AZEVEDO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 19/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002012/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 98.903 JORGE LUIZ DA SILVA VICENTE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 19/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002012/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CB PM RG 102.011 RAPHAEL VIANA CARDOSO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 19/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/016722/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 67.277 CESAR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CSI-MPRJ), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 27/11/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/016722/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 67.986 JULIO CESAR COUTINHO REIS HERCULANO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CSI-MPRJ), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 27/11/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/016722/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 73.622 ADEMIR SOUZA SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CSI-MPRJ), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 26/11/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/016722/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 75.989 JOÃO VIEIRA ALVES DA SILVA JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CSI-MPRJ), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 26/11/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/016722/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1° SGT PM RG 78.852 CHARLES SILVA DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CSI-MPRJ), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 26/11/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/016722/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 80.587 CELIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA VEIGA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CSI-MPRJ), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 12/10/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/016722/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 81.766 CARLOS EDUARDO MANHÃES PARDELINHA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CSI-MPRJ), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 26/11/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/016722/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 85.069 ANSELMO DE ANDRADE VIANA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CSI-MPRJ), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 26/11/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/016722/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 87.973 DAVID FERREIRA DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CSI-MPRJ), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 27/11/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/016722/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 89.946 TACCYLA DE OLIVEIRA DA COSTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CSI-MPRJ), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 24/10/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/016722/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 94.154 DIEGO MONSORES MACEDO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CSI-MPRJ), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 03/10/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/016722/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CB PM RG 103.708 SUIANE SILVA SIMÕES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CSI-MPRJ), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16/10/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002571/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 77.522 JORGE PENAFORTE DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01/10/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002571/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 77.758 LUCIANO DA ROCHA LOPES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI), para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 02/10/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004931/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SD PM RG 107.601 LEONARDO PIMENTEL DA SILVA do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado da Casa Civil, para continuar exercendo suas funções no Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 28.09.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000472/2023 - AUTORIZO a renovação da cessão do 3º SGT PM RG 99.919 MARCELO FABIANO FEREIRA MONTEIRO, no Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, a contar de 29 de novembro de 2025, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011968/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1º SGT PM RG 74.327 LUIS CARLOS LUCAS DE ANDRADE, da ALERJ/ Gabinete do Deputado Estadual Thiago Gagliasso para a ALERJ/ Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar de 22 de outubro de 2025, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/015509/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do MAJ PM RG 80.842 LEANDRO DA SILVA DIAS, na Companhia Estadual de Águas e Esgotos, a contar de 04 de setembro de 2025, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2699781"
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                    "2699776": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GETÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350005/010406/2025 - 1º SARGENTO PM RG 80.359 ALCIR DA CRUZ, Id Funcional 05956099 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/09/2025.\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/030518/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.873 ALEXANDRE DE ALMEIDA DOMINGUES, Id Funcional 22676740 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/030569/2025 - MAJOR PM RG 68.324 CELIO ALVES DE BARROS JUNIOR, Id Funcional 21527172 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/11/2025.\r\n\r\nDE 05/12/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/012245/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.877 CHARLES BRAGANÇA RODRIGUES, Id Funcional 23002654 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/029535/2025 - SUBTENENTE PM RG 58.702 MOISES ARSENIO DE ARAUJO, Id Funcional 24116165 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/034753/2025 - TENENTE CORONEL PM RG 72.654 ANDERSON LUIZ TAVARES DOS SANTOS, Id Funcional 24457728 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/031261/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.943 VALDECI GOMES JUNIOR, ID Funcional 23525177 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350013/052123/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.723 ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES, Id Funcional 24785644 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/036861/2025 - TENENTE CORONEL PM RG 64.169 RICARDO ANTÔNIO CANAL DE OLIVEIRA, Id Funcional 24461865 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350026/013579/2025 - SUBTENENTE PM RG 58.863 FRANCISCO FROSSARD DUARTE JUNIOR, Id Funcional 22312870 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/032676/2025 - SUBTENENTE PM RG 54.536 MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional: 24084271 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/030409/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.704 DEIVISON SILVA, Id Funcional 22941967 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/062564/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.173 LINALDO RIBEIRO DE LIMA, Id Funcional 21579733 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/029268/2025 - 2º TENENTE PM RG 72.600 FERNANDO MELO FREIRE, Id Funcional 23317728 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/034752/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.349 MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS OLIVEIRA, Id Funcional 24664812 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/031192/2025 - MAJOR PM RG 80.976 IVO EMIDIO SANTOS DA SILVA MEZNEROVVICZ, Id Funcional 41893611 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/10/2025.\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/033036/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.031 LUIS CARLOS NUNES VALENTIM, Id Funcional 22674764 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/042753/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.657 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA, Id Funcional 23680857 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/025964/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.426 ALEXANDRE FERREIRA TRIGO, Id Funcional 24780162 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/028966/2025 - 2º SARGENTO PM RG 63.854 LEONARDO BRAZ, Id Funcional 22219536 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/018304/2025 - SUBTENENTE PM RG 63.199 SERGIO ALVES DA SILVA, Id Funcional 21530343 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/008469/2024 - SUBTENENTE PM RG 68.028 MARCELO DA SILVA, Id Funcional 24963380 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/049930/2025 - 1º SARGENTO PM RG 71.443 JOSE RICARDO DE FRANÇA MOREIRA, Id Funcional 24961779 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350002/017086/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.455 GIOVANI JORGE DA SILVA PIRES, Id Funcional 25170066 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/030501/2025 - SUBTENENTE PM RG 60.496 RODOLFO BRAGA TOLEDO, Id Funcional 22357289 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/09/2025.\r\n\r\nId: 2699776"
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                    "2699725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/004881/2023- Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições, CONCORDA EM PARTE com o Relatório do Encarregado do Processo Administrativo Sancionatório aposto sob indexador 72932356, E DAR PARCIAL PROVIMENTO A DEFESA apresentada pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), na qualidade de contratada, não restando dúvidas acerca do descumprimento das obrigações legais e contratuais pela Empresa Contratada previsto no objeto do contrato nº 111/2021, ao tempo para atendimento aos chamados pela empresa e, não apenas para solucioná-los, ressaltando que tais problemas do atraso no atendimento aos chamados relacionados ao mau funcionamento, inoperabilidade e substituição das COPs/RMA, bem como diversos problemas encontrados pela CAARD nas solicitações de imagens que ocorrem desde o início do contrato, persistem até o presente momento. No tocante à opinião exarada da aplicação da sanção administrativa sobre o valor total do contrato nº 111/2021 e do contrato nº 099/2022, cumpre ressaltar que não se vislumbra na Lei nº 8.666/93 autorização para a compensação entre contratos administrativos distintos, ainda que se tratem das mesmas partes e, no caso em tela, não incide esta hipótese dado o não preenchimento de todos os requisitos legais. Neste passo, DECIDE aplicar multa de 0,1%, que corresponde a R$ 71.040,00 (setenta e um mil e quarenta reais) sobre o valor total do contrato nº 111/2021 de R$ 71.040.000,00 (setenta e um milhões e quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 2699725"
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                    "2699981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000840/2025- AUTORIZO A DESPESA de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 01.920.177/0001-79), referente à aquisição de condimentos e produtos correlatos para atender às necessidades da SEPM, no valor total R$ 45.085,92 (quarenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 246/2024, Pregão nº 023/2024.\r\n\r\nId: 2699981"
                    ],
                    "2699779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350486/002133/2021 - Este Diretor de Infraestruturas de Tecnologia, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM n.º 3377 de 22 de fevereiro de 2023, considerando a reserva orçamentária que consta no doc. n.º 120067466, AUTORIZA A DESPESA referente ao 2º Apostilamento do Contrato n.º 163/2023, em favor da empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.952.299/0001-02, no valor total de R$ 137.913,63 (cento e trinta e sete mil novecentos e treze reais e sessenta e três centavos), referente a Contratação de Empresa Especializada para Solução Integrada e Equipamentos para Videomonitoramento Analítico Centralizado no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 2699779"
                    ],
                    "2699727": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/11/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a despesa referente à Prestação de Serviços de especializados na assistência médico-hospitalar no interior do estado do Rio de Janeiro (Inexigibilidade nº 001/2023), em favor da empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.828.905/0002-50, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 563/2024, no valor total estimado de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 03/12/2025.\r\n\r\nId: 2699727"
                    ],
                    "2699395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/035882/2025 - AUTORIZO a DESPESA referente a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 65/2024 (FSERJ), em favor da empresa GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 39.707.683/0001-57, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). e ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ: 31.504.080/0001-46 no valor de 2.384,00 (dois mil trezentos e oitenta e quatro reais) Perfazendo um valor total de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais).\r\n\r\nId: 2699395"
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                    "2699834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020229/2025 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de indicador biológicos na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 024/2024 (Participante FSERJ) em favor da empresa: LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 09.300.300/0001-60, no valor de R$ 19.125,00 (dezenove mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 2699834"
                    ],
                    "2699811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011651/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (119512060), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (119535302), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.992.099/0001-09, estabelecida no endereço Rua José Maria Coelho, nº 71, Santana - Barra do Piraí - RJ, CEP 27113-060, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2699811"
                    ],
                    "2699829": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 09 de dezembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012515/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SERVICOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMAOS LTDA - CNPJ 38.263.113/0001-52, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA - CB PM RG 108.760.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, motocicletas, motonetas e quadrículos, elétrica e borracharia (reparo e substituição), por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SERVICOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMAOS LTDA - CNPJ 38.263.113/0001-52, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2699829"
                    ],
                    "2700022": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA OSCAR KNOP HENRIQUES, identidade funcional nº 2.954.371-1, matrícula nº 268.751-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360025/005716/2025.\r\n\r\nId: 2700022"
                    ],
                    "2699721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006609/2025 - INDEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor JOSÉ JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SANTANA, matrícula: 1.001.353-0, Id. Funcional n° 2.963.358-3, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2699721"
                    ],
                    "2699929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000904/2025- Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 119976680, AUTORIZO a contratação em favor da empresa STEEL SOLUTION MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.489.785/0001-15, no valor de R$ 53.170,00 (cinquenta e três mil, cento e setenta reais), com fundamento no artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2699929"
                    ],
                    "2699931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000932/2025- Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice118765652, AUTORIZO a contratação em favor da empresa INTERNATIONAL BRANDS GROUP B.V, DUNS, IDENTIFICADOR: NL858138001B01, no valor de US$ 29.766,42 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta e seis dólares e quarenta e dois centavos) correspondendo ao valor estimado de R$ 167.585,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos e oitenta e cinco reais), apurado na conversão pela taxa de câmbio PTAX fixada no edital do certame que deu origem à ARP (5,63), a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio, com fundamento no artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2699931"
                    ],
                    "2699932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001016/2025 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 119731116, AUTORIZO a contratação em favor da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63, no valor de R$ 1.610.400,00 (um milhão, seiscentos e dez mil e quatrocentos reais), com fundamento no artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2699932"
                    ],
                    "2699442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003270/2025 - DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor LUIZ ALEXANDER MENDONÇA, matrícula 263.584-5, Identidade Funcional n° 2.948.945-8, em processo de inatividade, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006301/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado PAULO ROBERTO FRANCO, matrícula 266.678-2, Id. Funcional n° 2.958.279-2, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2699442"
                    ],
                    "2699917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003460/2025 - DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor OSCAR DE SÁ ALVES, matrícula 513.345-9, Identidade Funcional n° 2.930.216-1, em processo de inatividade, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2699917"
                    ],
                    "2700013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000156/2024 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa LC LOG Representações Comércio e Serviços Ltda (SEI 119553989) e as contrarrazões da empresa Akiyama Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda - lote 1 (SEI 119838051), referentes ao Pregão Eletrônico PE 022/25, cujo objeto é a aquisição de mesas de coletas de assinaturas, bem como em conformidade com a manifestação da pregoeiro (SEI 120407483), CONHEÇO do recurso administrativo interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a habilitação e a classificação da empresa Akiyama Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda como vencedora do Lote 1 do Pregão Eletrônico PE 022/25.\r\n\r\nId: 2700013"
                    ],
                    "2699867": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00284/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XV do Decreto-Lei 218/75. Processo n° SEI-360025/005962/2025.\r\n\r\nId: 2699867"
                    ],
                    "2699836": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004175/2025 - CONVERTE, nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00180/2025 e considerando o Pedido de Conversão em Multa nº SCO 015667-1404/2025, a sanção disciplinar de suspensão de 16 (dezesseis) dias em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor IGOR SEBASTIAN LAGO JÚNIOR, Oficial de Polícia Civil, matr.: 31117021, ID 42639220, com fulcro no art. 20, parágrafo único, do Decreto-lei 218/75.\r\n\r\nId: 2699836"
                    ],
                    "2699888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005965/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00242/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2699888"
                    ],
                    "2699899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005966/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00203/2023, instaurada em desfavor do servidor Bruno Jorge Barroso de Oliveira, Oficial de Polícia Civil, matr.: 3.052.827-7, ID 5.022.673-8, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2699899"
                    ],
                    "2699748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360012/001267/2025 - MARCOS JOSE JOAQUIM DA SILVA, Oficial de Polícia Civil (Comissário de Polícia), Id Funcional n° 2.942.458-5, - período base: 17/03/2007 a 14/03/2012; 15/03/2012 a 13/03/2017; e 07/02/2019 a 05/02/2024, 09 meses. CONCEDO as licenças-prêmios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/001267/2025 - MARCOS JOSE JOAQUIM DA SILVA, Oficial de Polícia Civil (Comissário de Polícia), Id Funcional n° 2.942.458-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 17/11/2022, publicado no DORJ n° 217 de 23/11/2022, a concessão de licença prêmio, referente aos períodos de 17/03/2007 a 14/03/2012; 15/03/2012 a 13/03/2017; e 14/03/2017 a 12/03/2022, concedida através do processo SEI 360228/000217/2022, face erro material.\r\n\r\nId: 2699748"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005665/2025 - RODRIGO TEIXEIRA BRANDAO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), Id. Funcional nº 565.909-4 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007; 01/04/2007 a 29/03/2012; 30/03/2012 a 28/03/2017; 29/03/2017 a 27/03/2022, 12 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007645/2025 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento à Laís Regina Pierim,Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.147.328-3, no período de 30/11/2025 a 29/12/2025, sendo este o terceiro e último período, \r\n\r\nId: 2699835"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 2711/2025\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360217/000139/2023 - LUIZ RENATO SOUZA ROSA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional n° 571.379-0.\r\n\r\nOnde se lê: ...- Período-base: 30/12/2017 a 28/12/2022 - 03 meses.\r\n\r\nLeia-se: ...- Períodos-base: 30/12/2007 a 27/12/2012; 28/12/2012 a 26/12/2017 e 27/12/2017 a 25/12/2022 - 09 meses.\r\n\r\nId: 2699734"
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                    "2699911": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nCONSIDERA a candidata abaixo relacionada, habilitada no concurso público do ano de 2024, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovada em todas as etapas do referido certame, Processo nº SEI-210001/086302/2025:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nNICOLLY DA COSTA MOURA\r\n\r\n9981003489\r\n\r\nId: 2699911"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE DANTAS DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50908987, para o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sebastiao Conceicao de Souza, ID Funcional nº 41473876. Processo nº SEI-210001/146529/2025.\r\n\r\nId: 2699466"
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                    "2699467": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nNOMEIA SAULO MARTINS FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715648, para exercer o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, da Assessoria de Segurança Institucional e Dignitários, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Arouca Ribeiro Sada, ID Funcional nº 51644525. Processo nº SEI-210001/145213/2025.\r\n\r\nId: 2699467"
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                    "2699476": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA BARBOSA BRENANDI DE QUEIROZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41811070, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional de Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcus Vinicius Duque dos Santos, ID Funcional nº 42698448. Processo nº SEI-210001/141566/2025.\r\n\r\nId: 2699476"
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                    "2699542": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO SERRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50911457, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/116204/2025.\r\n\r\nNOMEIA ADILSON DE AZEVEDO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50009192, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Eduardo Serra da Silva, ID Funcional nº 50911457. Processo nº SEI-210001/116204/2025.\r\n\r\nId: 2699542"
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                    "2699547": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nEXONERA WILSON PACHECO DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50307851, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional de Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/130902/2025.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43547303, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional de Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wilson Pacheco de Carvalho, ID Funcional nº 50307851. Processo nº SEI-210001/130902/2025.\r\n\r\nId: 2699547"
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                    "2699550": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nEXONERA JEAN LENGRUBER CASACA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50100076, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/145425/2025.\r\n\r\nNOMEIA DENIS JARDIM DE REZENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42696488, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jean Lengruber Casaca, ID Funcional nº 50100076. Processo nº SEI-210001/145425/2025.\r\n\r\nId: 2699550"
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                    "2699554": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nEXONERA EDSON LUIS SILVEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127160, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional de Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/146084/2025.\r\n\r\nNOMEIA LEANDRA GOMES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50276212, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional de Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Edson Luis Silveiro, ID Funcional nº 50127160. Processo nº SEI-210001/146084/2025.\r\n\r\nId: 2699554"
                    ],
                    "2699567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nEXONERA ADILSON DE AZEVEDO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50009192, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciaria, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciaria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/134168/2025.\r\n\r\nNOMEIA RACHEL PRAZERES DE MOURA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41797647, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciaria, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciaria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adilson de Azevedo Ferreira, ID Funcional nº 50009192. Processo nº SEI-210001/134168/2025.\r\n\r\nId: 2699567"
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                    "2699860": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nEXONERA EDUARDO ROQUE OLIVEIRA MOISES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43825540, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/149557/2025.\r\n\r\nId: 2699860"
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                    "2699820": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061969/2025 - ALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 4321532-7 e Matrícula: 939.890-0; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 03/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000499/2023 - LUIZ FERNANDO COUTINHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1966623-3 e Matrícula: 822.607-8; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e Caput do Artigo 5° da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 14/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/134859/2025 - CLAUDIA SANTOS SOUZA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID Funcional: 1973451-4 e Matrícula: 861.354-9; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e artigo 2º da Lei Complementar nº 195/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 18/05/2024.\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024902/2024 - ADRIANA APARECIDA DE ARRUDA VARGAS MARQUES, ENFERMEIRO, ID Funcional: 1972406-3 e Matrícula: 861.196-4; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e Artigo 4° da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 16/05/2025.\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/144418/2025 - LUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4336780-1 e Matrícula: 948.244-1; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e Emenda Constitucional nº94/2022 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 21/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000459/2023 - PAULO GRACINDO CARDOSO OLIVIERI, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 5704596 e Matrícula: 00-3108670-5; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 29/04/2023.\r\n\r\nId: 2699820"
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                    "2700029": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/147354/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Pro cesso nº. SEI-210001/142099/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID: 5009287-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/147672/2025\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.11. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/146988/2025.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.012. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID. 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/149338/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia MARCELLO ERICK SIQUEIRA PRAÇA, ID 2184347-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/148436/2025.\r\n\r\nPRESIDIO ELISABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID. 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/148679/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/138088/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/146755/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID: 5001213-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/141598/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID 19983271. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/149683/2025.\r\n\r\nPRESIDIO HELIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/147820/2025.\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/147927/2025.\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉ RICARDO LIMA DE SOUZA, ID 5000174-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/148272/2025\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉ RICARDO LIMA DE SOUZA, ID 5000174-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/148272/2025.\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de sindicância formada pelos Inspetores de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797, BRUNO DOS SANTOS SILVA, ID 50204963 e PAULO CESAR DA ROCHA ABDALLA, ID 43928145, sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/148272/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/148663/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/148504/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/147431/2025.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGDORA\r\n\r\nDE 02.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUÍS NEVES ID 5027660-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/146679/2025. \r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal SÉRGIO ROBERTO PALHARES, ID. 5010276-1, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID. 4250233-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/118364/2025.\r\n\r\nId: 2700029"
                    ],
                    "2700028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/141413/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027138/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/139297/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-NH), a favor do servidor MAURÍCIO CÂNDIDO BARBOSA, ID 50311911. Nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/052061/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/132606/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/136911/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/144172/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109445/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ROMERO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/139838/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099234/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034904/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO EM SAUDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053696/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/073365/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2700028"
                    ],
                    "2699523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nNOMEIA SIMONE IABLONSKI DA SILVA, Subtenente BM, ID Funcional 2662915-1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 50.024, de 28.11.2025. Processo nº SEI-270001/004296/2025.\r\n\r\nId: 2699523"
                    ],
                    "2699524": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nNOMEIA PAULO ROBERTO ROSA GOMES, 1º Sargento BM, ID Funcional 614801-8, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 50.024, de 28.11.2025. Processo nº SEI-270001/004296/2025.\r\n\r\nId: 2699524"
                    ],
                    "2699525": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nNOMEIA MATEUS MOURA BARCELOS, Cabo BM, ID Funcional 5034094-8, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 50.024, de 28.11.2025. Processo nº SEI-270001/004296/2025.\r\n\r\nId: 2699525"
                    ],
                    "2699880": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da data da presente publicação, a substituição dos servidores abaixo relacionados como responsáveis pela vistoria técnica do credenciamento nº 01/2024, durante o período correspondente à recepção das propostas do Credenciamento de Oncologia, considerando o que consta no Processo nº SEI-270060/000438/2024, especificamente no item 3.2 do documento Termo de Referência, bem como no Processo nº SEI-270006/039745/2025, no Ofício NA-4780.\r\n\r\nSAI:\r\n\r\nCel BM QOS/Enf/00 VANESSA NEVES DIAS, RG: 28.551, ID: 00323107-6.\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 KARLA RAMOS DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, RG: 30.721, ID: 002639387-5.\r\n\r\nMaj BM QOS/Farm/08 CARLOS JUNIOR DAFLON RAMOS, RG: 41.721, ID: 004339233-4.\r\n\r\nMaj BM QOS/Farm/08 PATRICIA VIDAL LOPES HANLE, RG: 41.729, ID: 004339242-3.\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 FERNANDO CORREIA CRUZ, RG: 41.518, ID: 004279689-0.\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 THEO HENRIQUE PINHO MARQUES LEITE, RG: 41.359, ID: 004339983-5.\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 PRISCILLA COSTA HENRIQUES, RG: 41.914, ID: 004202717-9\r\n\r\nENTRA:\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 KARLA RAMOS DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, RG: 30.721, ID: 002639387-5.\r\n\r\nMaj BM QOS/Farm/08 CARLOS JUNIOR DAFLON RAMOS, RG: 41.721, ID: 004339233-4.\r\n\r\nMaj BM QOS/Farm/08 PATRICIA VIDAL LOPES HANLE, RG: 41.729, ID: 004339242-3.\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 FERNANDO CORREIA CRUZ, RG: 41.518, ID: 004279689-0.\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 THEO HENRIQUE PINHO MARQUES LEITE, RG: 41.359, ID: 004339983-5.\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 PRISCILLA COSTA HENRIQUES, RG: 41.914, ID: 004202717-9.\r\n\r\nId: 2699880"
                    ],
                    "2699804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037570/2025 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa BRK AMBIENTAL - MACAE S/A, CNPJ 17.002.138/0001-22, no valor de R$ 54.255,19 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), visando a contratação direta do Serviço de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário através da Rede Pública de Distribuição e Coleta, a fim de atender às necessidades das Unidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e §1º, do art. 10, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037571/2025 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa PROLAGOS S/A, CNPJ 02.382.073/0001-10, no valor de R$ 182.880,92 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), visando a contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de água e esgoto,a fim de Atender às necessidades das Unidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e §1º, do art. 10, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037573/2025 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A (CNPJ 09.195.493/0001-37), no valor de R$ 58.010,19 (cinquenta e oito mil dez reais e dezenove centavos), visando a contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de água e esgoto, através de rede pública de distribuição, a fim de atender as necessidades das Unidades do CBMERJ, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e fundamentação legal no art. 82, inciso VII §1º da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037552/2025 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa NATURGY (CEGRIO), CNPJ: 01.695.370/0001-53, no valor de R$ 156.804,21 (cento e cinquenta e seis mil oitocentos e quatro reais e vinte e um centavos), visando a contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de gás natural canalizado, a fim de Atender às necessidades das Unidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e §1º, do art. 10, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037548/2025 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ENEL (AMPLA), CNPJ: 33.050.071/0001-58, no valor de R$ 3.441.274,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil duzentos e setenta e quatro reais), referente à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para atender às necessidades das Unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e §1º, do art. 10, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037568/2025 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, CNPJ/MF 31.736.796/0002-50, no valor de R$ 20.294,88 (vinte mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), visando a contratação direta do Serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário, a fim de atender às necessidades das Unidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e §1º, do art. 10, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037564/2025 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, CNPJ: 14.863.079/0001-99, no valor de R$ 1.616.136,42 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil cento e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), visando a contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de água e esgoto,a fim de Atender às necessidades das Unidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e §1º, do art. 10, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037561/2025 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ÁGUAS DO RIO - 1 (CNPJ 42.310.775/0001-03), no valor de R$ 1.093.314,44 (um milhão, noventa e três mil trezentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), processo SEI-270006/010633/2024, visando a contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de água e esgoto, através de rede pública de distribuição, a fim de atender as necessidades das Unidades do CBMERJ, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e fundamentação legal no art. 82, inciso VII §1º da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037577/2025 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa AGUAS DO IMPERADOR SA, CNPJ 02.150.327/0001-75, no valor de R$ 238.238,45 (duzentos e trinta e oito mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), processo nº. SEI-270006/010638/2024, referente à prestação de serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário para atender às necessidades de três (03) unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC/CBMERJ), por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037576/2025 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa RIO + SANEAMENTO BL3 S.A, CNPJ:42.292.007/0001-74, no valor de R$ 172.222,59 (cento e setenta e dois mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), visando a contratação direta do Serviço de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário através da Rede Pública de Distribuição e Coleta, a fim de atender às necessidades das Unidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2699804"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04/12/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/91 CARLOS MANOEL DOS REIS, RG 15.323, Id Funcional 0026237830, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 19/09/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 184/2025, conforme o Processo SEI-270007/042563/2025.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q10/85 MOISÉS DE OLIVEIRA MARIA, RG 09.036, Id Funcional 0026603870, a contar de 03/11/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 196/2025, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo SEI-270006/031031/2025.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q10/83 MARCUS VINICIUS CAVALCANTE DOS SANTOS, RG 07.771, Id Funcional 0026595958, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 07/11/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 208/2025, conforme o Processo SEI-270006/033920/2025.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/91 LUIS HENRIQUE RAYMUNDO, RG 16.225, Id Funcional 0006114466, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 22/10/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 200/2025, conforme o Processo SEI-270007/015674/2025.\r\n\r\nId: 2699441"
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                    "2699731": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, o Subtenente BM RR Q02/90 ANTONIO CARLOS VIANA SILVA, RG 13.759, Id Funcional 0026857421 de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 21/10/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 194/2025, conforme o Processo SEI-270007/040301/2025.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/90 MARCOS PAIVA DE SOUZA, RG 11.827, Id Funcional 0026084783, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 24/09/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 796/2025, conforme o Processo SEI-270007/039591/2025.\r\n\r\nId: 2699731"
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                    "2699733": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nREFORMA, a contar de 05 de agosto de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/02 - MOISES LINHARES ARAUJO DA SILVA, RG 31.704 CBMERJ, Id Funcional 0006146341, CPF 014497327-80, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/033046/2025.\r\n\r\nId: 2699733"
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                    "2699749": [
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                    "2699957": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBGERAL Nº 26 DE 08 DE dezembro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO PARA A ANÁLISE E O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, incisos I e II, da Resolução SES n.º 3892, de 28 de outubro de 2025, constante do Processo SEI-080001/033777/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar n.º 219, de 6 de junho de 2024, alterada pela Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que disciplina os procedimentos administrativos para execução das emendas parlamentares individuais impositivas;\r\n\r\n- o relevante volume de recursos públicos destinados anualmente à função saúde decorrentes das emendas parlamentares estaduais e a necessidade de controle, acompanhamento e execução eficientes;\r\n\r\n- a necessidade de garantir integração, padronização de rotinas e coordenação entre as áreas técnicas, orçamentárias e operacionais da SES no processamento das referidas emendas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor o Grupo de Trabalho para Emendas Parlamentares estaduais impositivas - GT-EP, instituído pela Resolução SES nº 3892/2025, incumbido da análise técnica, instrução processual e acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais no âmbito da SES:\r\n\r\nI - Pedro Oliveira Reis Flores, ID 500.1813-2, representante da Subsecretaria Geral, Coordenador do GT-EP;\r\n\r\nII - Mônica Morrissy Martins Almeida, ID 436.6503-9, representante da Assessoria de Planejamento em Saúde - ASSPS;\r\n\r\nIII - Antônio Carlos Galhardo Marques, ID 510.9218-2, representante da Assessoria de Planejamento Orçamentário - ASSPLO;\r\n\r\nIV - Rayza Pereira Carneiro, ID 512.0394-4, e Monique Paiva Lima, ID 516.4411-8, representantes da Subsecretaria de Atenção à Saúde - SUBAS;\r\n\r\nV - Rita de Cássia Vassoler Gomes, ID 571.415-0, representante da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde - SUBVAPS;\r\n\r\nVI - Flávia Vitória Cardoso Garcez Fiaux, ID 510610-4, representante da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - SUBPBEA;\r\n\r\nVII - Érica de Assis Vieira, ID 515.6357-6, representante da Subsecretaria Executiva - SUBEXE; e\r\n\r\nVIII - Leandro Sales Caldas, ID 264.4901-3, representante da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde - SUBFES.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao GT-EP:\r\n\r\nI - analisar os impedimentos técnicos e propor soluções adequadas para viabilizar a execução das emendas parlamentares;\r\n\r\nII - orientar tecnicamente as áreas envolvidas quanto à instrução processual e execução orçamentária;\r\n\r\nIII - reunir-se periodicamente, por convocação do Coordenador, ou mediante solicitação da maioria de seus membros; e\r\n\r\nIV - constituir subgrupos temáticos, quando necessário, para tratar especificamente de emendas por áreas assistencial ou modalidades de execução.\r\n\r\nArt. 3º - Os representantes designados deverão identificar os setores específicos responsáveis pela execução das emendas, monitorando cada etapa do processo até o efetivo pagamento, inclusive o fornecimento de informações necessárias para celebração de convênios via plataforma CONVERJ, quando aplicável.\r\n\r\nArt. 4º - O GT-EP elaborará relatório inicial contendo análise técnica detalhada das emendas apresentadas, identificando possíveis impedimentos e sugerindo ajustes e medidas para otimizar a execução dos recursos destinados à SES.\r\n\r\nArt. 5º - Ao final de cada exercício financeiro, o GT-EP produzirá relatório final detalhado, dispondo sobre a execução das emendas, indicando percentual e valor executados, eventual inscrição em restos a pagar e a relação das emendas não executadas, acompanhadas das justificativas pertinentes.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ÊLMOR\r\n\r\nSubsecretária Geral\r\n\r\nId: 2699957"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 119 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO de PAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE PESSOA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o Processo Administrativo para apuração da Responsabilidade Administrativa de Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Solange Ventura Biato, Assistente Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 3104527-8, e José Ribamar Costa Teixeira, Assistente Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 4219272-2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo SEI-080002/002030/2023, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, admitindo-se a prorrogação, desde que devidamente justificada pelo presidente da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora-Geral em Exercício\r\n\r\nId: 2699956"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/018857/2022 - SONIA MARIA DA SILVA CASTRO, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 3087254-5 - Vínculo 01. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, pelo prazo de 01 (hum) ano referente ao período de 27/12/2024 a 26/12/2025, para a servidora supracitada, tendo em vista Parecer e solicitação da SES/SUPCPMSO - fundamentada pelo Decreto nº 14.870/1990 e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/12/2025.\r\n\r\nId: 2699903"
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                    "2699958": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBVAPS Nº 222 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/041256/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise Fiscal nº 901.1P.0/2025, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Nova Iguaçu, Nº de Registro: IMA/GIP Nº 014/15970; lote S7 L2; Embalagem Tetra Pak, contendo 1L do produto; data de fabricação 09/09/2025, data de validade 09/01/2026, do produto LEITE UHT INTEGRAL, da marca CAPEL, fabricante LATICINIOS BIMBO LTDA, CNPJ: 00.647.381/0003-67, localizada na Rodovia BR 259, km 32,6 - Margem Direita do Rio Doce, s/nº - Zona Rural - Resplendor- MG, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Características Sensoriais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote S7 L2; Embalagem Tetra Pak, contendo 1L do produto; data de fabricação 09/09/2025, data de validade 09/01/2026, do produto LEITE UHT INTEGRAL, da marca CAPEL, fabricante LATICINIOS BIMBO LTDA, CNPJ: 00.647.381/0003-67, localizada na Rodovia BR 259, km 32,6 - Margem Direita do Rio Doce, s/nº - Zona Rural - Resplendor- MG, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Características Sensoriais.\r\n\r\nArt.2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt.3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt.4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2699958"
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                    "2699857": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003104/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 085/2025, para AQUISIÇÃO DE ENXERTOS PARA O SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA (07.171.033/0001-43), vencedora dos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 09, no valor total de R$ 1.742.747,00 (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil setecentos e quarenta e sete reais); e JOTEC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA (21.996.505/0001-28), vencedora dos itens 06 e 08, no valor total de R$ 120.900,00 (cento e vinte mil e novecentos reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 120444815).\r\n\r\nId: 2699857"
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                    "2699878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/205\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004405/2023 - LILIAN DE SOUZA SOARES, Identidade Funcional 50300962/01, matrícula 3063595-7, Inspetor de Alunos 2 G. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 11/09/2025 a 10/09/2027.\r\n\r\nId: 2699878"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\n*APOSENTA MONICA FARAGASSO SOUZA ESCOBAR, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33976457, vínculo 01, matrícula nº 833.871-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/027723/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/04/2025\r\n\r\nId: 2699822"
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                    "2699718": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FABIANE MARIA VIEIRA PINTO, Professor Docente I, matrícula nº 938.693.9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/017748/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCYENE CHAGAS RAMOS RIBEIRO, Assistente Social Id. Funcional nº 5004292-0, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/11/2025. Processo nº SEI-030002/010282/2024.\r\n\r\nId: 2699718"
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                    "2699882": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nDISPENSA ANTONIO CARLOS THAUMATURGO CORRÊA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 592970-9/3, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 321 Dr. Ulisses Guimarães, U.A. 118201030905535, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/112181/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALINE DE LIMA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4219815-1/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 321 Dr. Ulisses Guimarães, U.A. 118201030905535, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº Processo nº SEI-030001/112181/2025.\r\n\r\nId: 2699882"
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                    "2700047": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TIAGO CORREA DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4349217-7, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/12/2025. Processo nº SEI-030041/004964/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VIVANE CABRAL BRANDÃO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4375192-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de 24/07/2025. Processo nº SEI-030043/000568/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SHEILA COSTA SILVA PARESCHI, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4203128-1, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/10/2025. Processo nº SEI-030043/003168/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA LUCIA SANTOS MEDEIROS, Professor Docente II, Id. Funcional nº.3754206-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/10/2025. Processo nº SEI-030031/001195/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ISA FAISSAL DE MELO, Servente, Id. Funcional nº.3561226-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/08/2025. Processo nº SEI-030035/000662/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DEBORA DE FREITAS RAMOS APOLINARIO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4390868-3, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/10/2025. Processo nº SEI-030030/006098/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSE EDUARDO LEBRE LESSA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4272528-3, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/11/2025. Processo nº SEI-030030/006386/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de THAIS BENALIO DE SOUZA FRAGOSO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4284459-2, vínculo1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/11/2025. Processo nº SEI-030030/001585/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de INGRID MENEZES JORDÃO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5073147-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/10/2025. Processo nº SEI-030031/000478/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NILCEA DE FATIMA COUTO PINHEIRO, Merendeira, Id. Funcional nº.3577652-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de 25/10/2025. Processo nº SEI-030001/074288/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSANE DE SOUZA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4374796-5, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/10/2025. Processo nº SEI-030031/002084/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ARNALDO COSTA DE SIQUEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4202970-8, vínculos 1 e 2, pelo 01 (um) ano, a contar de 18/10/2025. Processo nº SEI-030030/000950/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSIANE DA CUNHA SOUZA PAGE, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4200509-4, 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de 25/10/2025. Processo nº SEI-030001/063729/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALINE ARAUJO FERREIRA BILHEO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4263450-4, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/11/2025. Processo nº SEI-E-03/014/4052/2014.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALYNE SOUZA LIMA DE SÁ, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4390854-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de 10/10/2025. Processo nº SEI-030001/061962/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EDILAMAR CARVALHO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº.50081090, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/107524/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROBERTA MAGALHÃES PIMENTEL DA CRUZ FERREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4277129-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/05/2025. Processo nº SEI-030040/002861/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 24/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003902/2023 - BEATRIZ BIANCA MIRANDA PAVÃO.\r\n\r\nOnde se lê: ...Id. Funcional nº.5007100-9, vínculo 2...\r\n\r\nLeia-se: ...Id. Funcional nº.5007100-9, vínculo 1 e 2...\r\n\r\nD.O. 04/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003902/2023 - BEATRIZ BIANCA MIRANDA PAVÃO.\r\n\r\nOnde se lê: ...Id. Funcional nº 5007100-9, vínculo 2...\r\n\r\nleia-se: ...Id. Funcional nº. 5007100-9, vínculo 1 e 2...\r\n\r\nId: 2700047"
                    ],
                    "2699754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-00001/102467/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, mantida por Fundação CSN para o Desenvolvimento Social e a Construção da Cidadania, CNPJ: 19.690.999/0003-38, localizado na(o) Rua sessenta e dois nº 90, no bairro Sessenta, no Município de Volta Redonda CEP 27.260.020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS CARDOSO, CPF: ***.201.**3-0 com vigência a partir de 01/02/2023, sob o registro COOIESF.CAD07.004136.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088576/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL AMORA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL AMORA VN LTDA, CNPJ: 29. 232. 326/0001-26, Endereço: Rua José Melchiades, nº 2452, Vila Nova, Barra Mansa, CEP 27. 321-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Tuyane Amora de Paula, CPF: ***.863.**7-85 em substituição a Joyce Francisca de Queiroz, cadastrado pelo: E-03/010/3049/2017, com vigência a partir de 01/09/2025. Diretor(a) substituto(a): Laís do Nascimento Leão, CPF: ***.354.**7-01 em substituição a Winy Oliveira dos Santos, cadastrado pelo: E-03/010/3049/2017, com vigência a partir de 01/09/2025. Secretário(a) Escolar: Amanda Lara Pereira, CPF: ***.360.**7-94 em substituição a Solange Cristina de Siqueira, cadastrado pelo: E-03/010/3049/2017, com vigência a partir de 01/09/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.004192.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115316/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino AQUARELA, mantida por CAMILA L C DE OLIVEIRA ESCOLA - ME, CNPJ: 14.969.815/0001-98, Endereço: RUA LENIRA TINOCO CALHEIROS, Nº 167, BAIRRO VINHOSA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, CEP 28.300-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário Escolar: TIAGO ESTEVES DE OLIVEIRA, CPF: ***.968.**7-01 em substituição a THIAGO ALVES DE SOUZA, cadastrado pelo: COOIENORO.CAD06.001153.2023, com vigência a partir de 11/11/2025. Sob o registro COOIENORO.CAD06.004191.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104648/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE PÁDUA CEADEP, mantida por Igreja Evangélica Assembleia de Deus, CNPJ: 30.403.901/0013-29, localizado na Rua Américo Ribeiro da Silva nº 21 - Centro, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Ozielma Aparecida Ferreira da Luz Oliveira, CPF: ***.355.**7-76 com vigência a partir de 03/04/2025, sob o registro COOIENORO.CAD07.004198.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105888/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI, mantida por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A - DEMAIS, CNPJ: 43.467.902/0028-65, Endereço: Rua General Argolo, nº 49, bairro Cordoeira, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.613-250. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretária Escolar: MARISTELLA SATHER MOLIARI, CPF: ***.562.**7-78 em substituição a Sirene Santos de Queiroz, cadastrado pelo: Ofício nº 171/CDCR/1995, com vigência a partir de 24/07/2025. Coordenadora Pedagógica: LADYMARY DA COSTA RAMOS, CPF: ***.642.**7-34, em substituição a Suzana Browne de Paula Massena, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 1915/2013, com vigência a partir de 24/07/2025. Sob o registro COOIESII.CAD06.004110.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090348/2025 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana-IV- nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009. TORNA EXTINTO, por inércia do Representante Legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do CENTRO EDUCACIONAL SEIVA PURA, Mantido por CENTRO EDUCACIONAL SEIVA PURA LTDA. CNPJ Nº 02.152.153/0001-80. Localizado na Rua Soldado Hivil Miliato, nº 180, LOT 2, LTM 32735, QDR 4; Entradas complementares: Rua Soldado Hivil Miliato, nº 135, LOT 35, LTM 32735, QDR 4 ; Rua Soldado Francisco Malafaia, nº 95, LOT 1, LTM 3735, QDR 4, Campo Grande, CEP: 23.042-430, município do Rio de Janeiro/RJ, referente a oferta do curso ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083535/2025 - A Coordenadoria Regional Metropolitana V, nos termos da(o) Del. CEE RJ nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Cursos , da(o) Sistema de Ensino Invictus de Duque de Caxias, inscrita no CNPJ nº 30.119.346/0002-55, localizado à Av. Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1203 4º andar, Centro Duque de Caxias/RJ, CEP: 25010-002, para ofertar os cursos de: Educação Profissional de Nível Médio Técnico em Administração - Eixo tecnológico gestão e negócios; Educação Profissional de Nível Médio Técnico em Logística - Eixo tecnológico gestão e negócios; Educação Profissional de Nível Médio Técnico em SecretariaEscolar - Eixo tecnológico desenvolvimento educacional e social; Educação Profissional de Nível Médio Técnico em Segurança do Trabalho - Eixo tecnológico segurança; Educação Profissional de Nível Médio - Todos na modalidade concomitante e subsequente, forma presencial e Especialização Técnica de Nível Médio em Urgência e Emergência atendimento Pré-Hospitalar (APH) - Eixo tecnológico ambiente e saúde; Especialização Técnica de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho - Eixo tecnológico ambiente e saúde e Especialização Técnica de Nível Médio em CTI Adulto e CTI Pediátrico- Eixo tecnológico ambiente e saúde, na modalidade subsequente. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090483/2025 - A Coordenadoria Regional Metropolitana V, nos termos da(o) Del. CEE RJ nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) INSTITUTO CAXIENSE SHALOM ADONAI, inscrita no CNPJ nº: 62.080.602/0001-53, localizado Rua Benfica número C, Quadra 14 Lote 13B, Bairro Vila Leopoldina Município Duque de Caxias CEP 25.060-290 para ofertar ENSINO FUNDAMENTAL 1º e 2º segmento E ENSINO MÉDIO REGULAR de forma presencial. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074623/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana I, nos termos da Deliberação 388/20 CEE /RJ, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do C.E.A.M, mantido por CENTRO EDUCACIONAL ARGOLLO E MARQUES, CNPJ nº 05.035.869/0001-95, localizada na Avenida Felipe Salomão, 650 - Austin - Nova Iguaçu - CEP: 26.087-050, referente a oferta dos cursos Técnico em Administração e Técnico em Contabilidade - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios - Forma de Oferta Integrada ao Ensino Médio. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2699754"
                    ],
                    "2700044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/003656/2025 - E-03/100.192/2010 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO MALLET, Endereço: Estrada Marechal Mallet, nº795 Bairro Magalhães Bastos CEP: 21.745-091 Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL ADONAY LTDA, CNPJ: 11.097.916/0001-28, Endereço: Estrada Marechal Mallet, nº795 Bairro Magalhães Bastos CEP:21.745-091 Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do PARECER CEE Nº069/2013 DOERJ de 26/08/2013 Pág.18 ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS 6º AO 9º ANO. Representante Legal: THEREZINHA ALVES MACIEL, CPF: ***.060.**7-53. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: LUCÍLIA DE AZEVEDO BRUGGER, CPF: ***.599.**7-91. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): FLÁVIO MACIEL DE PAULA E SILVA, CPF: ***.858.**7-78. Diretor(a) Substituto(a): LUCIANA BRUGGER DE PAULA E SILVA, CPF: ***.701.**7-28. Secretário(a) Escolar: THEREZINHA ALVES MACIEL, CPF: ***.060.**7-53. Com vigência a partir de 26/03/2013, sob o registro COOIEMIV.CAD01.004061.2025.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/003656/2025 - E-03/008/100652/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: CEAD-CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO- DEMAIS-CNPJ:28.717.346/0004-77-Filial- Nome Fantasia: NÃO POSSUI, Endereço: Rua Rio da Prata, nº391-Complemento Parte, Bairro Bangu CEP: 21.820-096 Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CEAD-CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO-DEMAIS, CNPJ: 28.717.346/0001-24-Matriz, Endereço da Mantenedora: Rua Ibitiúva, nº151 Bairro Padre Miguel CEP:21.715-400 Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) PARECER CEE Nº 059/2019 DOERJ de 30/10/2019 Pág.12. Representante Legal: GASTÃO PINTO PIRES FILHO, CPF: ***.718.**7-20. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: SUELY COUTO PIRES, CPF: ***.116.**7-84. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): RITA PAULA GOMES DE SOUZA, CPF: ***.398.**7-15. Diretor(a) Substituto(a): SUELY COUTO PIRES, CPF: ***.116.**7-84. Secretário(a) Escolar: ALINE DOS SANTOS RODRIGUES, CPF: ***.860.**7-51. Coordenador(a) Pedagógico(a): BÁRBARA DA COSTA LIMA, CPF: ***.422.**7-63. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico GESTÃO E NEGÓCIOS, Coordenador(a) Técnico(a): ISMAEL GOMES DE SOUZA, CPF: ***.602.**7-02, Curso: Técnico em: ELETROTÉCNICA, Eixo Tecnológico CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Coordenador(a) Técnico(a): EDUARDO AGUIAR DO NASCIMENTO, CPF: ***.568.**7-19, Curso: Técnico em: ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): ALESSANDRA DA SILVA COSTA GUEDES, CPF: ***.470.**7-11, Curso: Técnico em: INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, Coordenador(a) Técnico(a): ALFREDO NERIS DA CONCEIÇÃO JUNIOR, CPF: ***.216.**7-62, Curso: Técnico em: EDIFICAÇÕES, Eixo Tecnológico INFRAESTRUTURA, Coordenador(a) Técnico(a): EDUARDO AGUIAR DO NASCIMENTO, CPF: ***.568.**7-19. Com vigência a partir de 01/10/2019, sob o registro COOIEMIV.CAD01.004197.2025.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/003656/2025 - E-03/008/4739/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CAPBIO GRUPO EDUCACIONAL, Endereço: Av. Santa Cruz, nº 1.678 sala 204;00250; Loja A; 00250; Loja B CEP:21.715-321 Bairro Realengo Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL BIOMÉDICO LTDA-ME, CNPJ: 97.537.627/0001-18 -Matriz, Endereço: Av. Santa Cruz, nº 1.678 Sala 204; 00250; Loja A; 00250; Loja B- CEP: 21.715-321 Bairro Realengo Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) PARECER Nº 001.MIV.01.001016/SEEDUC/DICA 2016; PARECER Nº 001.MIV.01.002016/SEEDUC/DICA/2016, DOERJ de 11/11/2016 Pág.17 Representante Legal: MAURICEIA GOMES DA SILVA, CPF: ***.199.**7-03. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: JOÃO DOS SANTOS GONÇALVES, CPF: ***.596.**7-53. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica- Cadastrada no DOERJ-08/11/2019 Pág.39: Diretor(a): JOÃO DOS SANTOS GONÇALVES, CPF: ***.596.**7-53. Diretor(a) Substituto(a): PATRICK MENEZES LOURENÇO, CPF: ***.264.**7-96. Secretário(a) Escolar: MAURICEIA GOMES DA SILVA, CPF: ***.199.**7-03. Coordenador(a) Pedagógico(a): NEILA MARIA RIBEIRO, CPF: ***.245.**7-68. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: CITOPATOLOGIA, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): JOÃO DOS SANTOS GONÇALVES, CPF: ***.596.**7-53, Curso: Técnico em: ANÁLISES CLÍNICAS, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): PATRICK MENEZES LOURENÇO, CPF: ***.264.**7-96. Com vigência a partir de 22/09/2015, sob o registro COOIEMIV.CAD01.004203.2025.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/003656/2025 - E-03/100.001/2009 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL TERRA BELA, Endereço: Rua Punta Del Este, nº 60 Bairro Campo Grande CEP: 23.073-540 Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: JARDIM ESCOLA JOANINHA ENCANTADA LTDA-ME, CNPJ: 02.368.725/0001-62, Endereço: Rua Punta Del Este, nº60 Bairro Campo Grande CEP:23.073-540 Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) PARECER CEE Nº136 de 27 de julho de 2010-DOERJ de 03/11/2010,Pág.15. Representante Legal: KATIA REGINA SANTOS, CPF: ***.503.**7-00. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: CASSIA SANTOS, CPF: ***.855.**7-07. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CONCEIÇÃO DE LATRÃO DO NASCIMENTO ASSUMPÇÃO, CPF: ***.932.**7-20. Diretor(a) Substituto(a): BIANCA REGINA LEITÃO LOPES DE SENNA, CPF: ***.831.**7-56. Secretário(a) Escolar: SARA LOPES PEREIRA SILVA, CPF: ***.361.**7-68. Com vigência a partir de 26/10/2010, sob o registro COOIEMIV.CAD01.004076.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082629/2025 - À COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE, nos termos da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR ARTE DE BRINCAR, mantida pelo T DA SILVA ATIVIDADES DE ENSINO, CNPJ nº 35.952.405/0001-04, localizada na rua Estevam Domingos Pederassi, nº 656 - Bairro Ettore, Porto Real/RJ, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 07/2025/SEEDUC/COOIEMI \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101315/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/02/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUEIMADOS, mantida(o) por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ nº 34.075.739/0082-40, localizada na RUA ELOI TEIXEIRA, Nº 165, SALA 202 A 237, CENTRO, QUEIMADOS CEP 26.383-080, a oferta da EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA, no Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 1746 alunos, distribuída em 3 (três) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1417044 Cartório do 6º oficio RTD, data do registro em 29/04/2024. Laudo Conclusivo emitido em 10/02/2025 pelos servidores: INÊS DOS SANTOS MARIN ID 43305296; ELAINE DOS SANTOS OLIMPIO ID 3327185-2, KARLA LESSA DE ANDRADE ID 3500805-9.\r\n\r\nPARECER Nº 53/2025/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092503/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/12/2025, o qual autoriza para todos os fins, o MAPLE BEAR CANADIAN SCHOOL - ESCOLA CANADENSE DE CAMPO GRANDE, mantido por VANCOUVER MULTI PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 54.462.771/0002-00, localizado à Estrada do Mendanha, nº 800, Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP 23087- 285, com a oferta do curso de ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 498 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 04/12/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº: 10330210 data do registro em 31/10/2024, 5º RTD-RJ; 1º adendo nº 1031555, data do registro em 10/01/2025, 5º RTD-RJ; 2º adendo nº 1038537, data do registro em 06/11/2025, 5º RTD-RJ; 3º adendo nº 1038946, data do registro em 28/11/2025, 5º RTD-RJ. Laudo Conclusivo emitido em 04/12/2024 pelos servidores: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID 4390787-3; Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID 4320305-0.\r\n\r\nPARECER Nº 34/2025/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088075/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/11/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ITEC POLO ANGRA DOS REIS, mantida(o) por R da Silva Ensino Técnico, CNPJ nº 18.662.111/0003-90, localizada na Rua Doutor Moacir de Paula Lobo, n.º 75 - Centro - Angra dos Reis - RJ, CEP:23.900-370 a oferta do(s) curso(s): TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 1048 alunos, distribuída em 4 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 26/11/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 68, livro BB1, cartório do 1º Distrito da Comarca de Angra dos Reis-RJ, data do registro em 05/11/2024. Laudo Conclusivo emitido em 26 de novembro de 2025 pelos servidores: Aparecida de Paula Costa, ID Funcional 4324128-0, Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID Funcional 4325156-0 e Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião, ID Funcional 03523133-5.\r\n\r\nPARECER Nº 35/2025/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/342/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/11/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ETHOS, mantida(o) por Espaço Educativo Tomé e Hagel LTDA, CNPJ nº 05.940.696/0001-50, localizada na Rua Waldemar Mathias, nº 100, Bairro Parque Imperial, Paraty/RJ - CEP.23.970.000 a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 266 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 29/07/2019. Regimento Escolar registrado: no Liv.\"A-7\", sob o n° 12105 e Liv. B-66 sob o n° 011649 do REGISTRO DE TÍTULOS. PARATY, RJ em 25/03/2019. Laudo Conclusivo emitido em 05/11/2025 pelos servidores: Vanessa Mattos de Aguiar Pereira - ID Funcional 4325156-0, Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião - ID Funcional 3523133-5, Claudia Daniele Silva - ID Funcional 3380168-1.\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 02/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003107/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/01/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEIM ESCOLA TÉCNICA, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS DE MONSUABA LTDA-ME, CNPJ nº 47.668.704/0001-09, localizada na RUA LAURA TAVARES, 85, MONSUABA, ANGRA DOS REIS/RJ, CEP.: 27.916-085 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) E CURSO DE ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 354 alunos, distribuída em 3 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 12/01/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 33339, livro B27, cartório 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA ANGRA DOS REIS/RJ, data do registro em 10/01/2023. Laudo Conclusivo emitido em 12/01/2023 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 20/03/2023.\r\n\r\nId: 2700044"
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                    "2700066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013748/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 684,76 (seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), referente a complementação de valor para o mês de Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço (doc SEI id. 94963158).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013724/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO RIO - BLOCO 1., que visa a prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para as Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 50.989,27 (cinquenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), para a complementação dos valores referente aos meses de Novembro e Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço (doc SEI id. 94203292).\r\n\r\nId: 2700066"
                    ],
                    "2700017": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030001/109855/2025, publicado no D.O. de 10/11/2025.\r\n\r\nId: 2700017"
                    ],
                    "2700052": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/120084/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, matrícula 5019772-2.\r\n\r\nId: 2700052"
                    ],
                    "2699819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11403179/2012 - MARIA LÚCIA BARBOSA BELARMINO, Servente, ID Funcional n° 39405184/01, mat. nº 0271277-6, período base de 26/09/2020 a 25/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/3112/2017 - MICHELLE DE PAULA MENDES, Prof. Doc. I, ID Funcional n°43897673/01, mat. nº 0966397-2, período base de 12/08/2020 a 10/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/7410075/2010 - ANDREA PEREIRA ALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5663300/03, mat. nº 913403-2, período base de 06/11/2020 a 05/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2010219/2000 - ALICE MARTINE SILVA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34721762/01, mat. nº 5014573-9, período base de 08/09/2019 a 07/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1000/2015 - VALTER MACEDO CARDOSO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43352324/01, mat. nº 0945597-3, período base de 01/08/2018 a 29/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030042/002346/2021 - VINICIUS NEVES SABBADIM, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42764432/02, mat. nº 0964132-5, período base de 16/06/2020 a 15/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030042/002571/2021 - VINICIUS NEVES SABBADIM, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42764432/03, mat. nº 3083619-1, período base de 22/10/2020 a 21/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2010363/2001 - LUANA LIPPI DE CASTRO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33308446/01, mat. nº 5011940-3, período base de 19/11/2019 a 18/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030037/003558/2022 - VANIA SILBERNAGEL, Assistente Executivo, ID Funcional n° 50271415/01, mat. nº 3059874-2, período base de 22/08/2020 a 21/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/110474/2025 - LUANA RODRIGUES SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5104701/02, mat. nº 3122126-0, período base de 12/09/2019 a 11/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/001/100129/2018 - MEIRE DA FONSECA RAMOS FERNANDES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42774624/01, mat. nº 0933405-3, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1222/2015 - PAULO CURATOLA PASSOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36122661/02, mat. nº 0968148-7, período base de 16/11/2020 a 15/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/000396/2025 - VERA LUCIA CARRACENA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34917659/01, mat. nº 291734-2, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4110316/2003 - NIVEA GAMA CAMACHO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36129640/01, mat. nº 5019203-8, período base de 21/12/2019 a 24/12/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03001/093822/2025 - ROSILENE LUZ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 33363960/03, mat. nº 0920249-0, períodos base de 08/06/2011 a 07/06/2016 e de 08/06/2016 a 22/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/103344/2025 - LIBIA MARIA DE CASTRO SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42131782/02, mat. nº 0971274-6, período base de 27/06/2011 a 26/06/2016 e de 27/06/2016 a 26/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1311/2015 - SHEILA ALMEIDA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42529573/01, mat. nº 0926494-6, períodos base de 28/06/2011 a 12/07/2016 e de 11/07/2019 a 10/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/107895/2025 - MICHAEL RODRIGUES FECHER, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50160770/02, mat. nº 3083839-0, períodos base de 29/10/2015 a 28/10/2020 e de 29/10/2020 a 28/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/104063/2025 - TANIA ROBALLO FABBRI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50090666/01, mat. nº 3034207-5, períodos base de 03/12/2012 a 02/12/2017 e de 03/12/2017 a 02/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2979/2015 - MARCIA LEPSCH FERREIRA BARCELLOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43362281/01, mat. nº 0946011-4, períodos base de 16/08/2013 a 15/08/2018 e de 16/08/2018 a 15/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/11759/2025 - PEDRO HENRIQUE ROCHA DE SOUZA DA COSTA PENNA, ID Funcional n° 43895867/01, mat. nº 0965220-7. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial períodos base de a 22/07/2010 a 21/07/2015 e de 22/07/2015 a 21/07/2020 e de 22/07/2020 a 05/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/112356/2025 - DENISE LEITE DA ROZA, Prof. Inspetor Escolar., ID 43288847/01, mat. nº 0944832-5. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/111854/2025 - GABRIELA MAGALHÃES PROENÇA, Prof. Doc. I, ID 42037999/02, mat. nº 0951689-9. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/108171/2025 - SHEILA MARIA DA ROCHA SANTOS COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 43320953/01, mat. nº 0943391-3. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/109477/2025 - VALERIA NUNES DE MORAES ROCHA, Prof. Doc. I, ID 39346854/01, mat. nº 5017395-4. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2699819"
                    ],
                    "2700070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000214/1997 - ADRIANA BENTO DA SILVA BRASIL,Prof.Doc.II,matrícula nº 0805719-2,período base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004843/2010 - ANA LUCIA SANTIAGO SOARES DE MELO,Prof.Doc.I,matrícula nº 0918421-9,período base de 09/08/2017 a 22/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115496/2025 - ANDREIA RENATA DOS SANTOS FERREIRA ALVES, Prof.Insp.Escolar, matrícula nº 0957563-0,período base de 12/04/2019 a 11/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118640/2025 - BIANCA DE CARVALHO DUTRA,Prof.Doc.I,matrícula nº 0925836-9,período base de 19/06/2017 a 17/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002414/2003 - JORGE EDILSON REIS VIEIRA,Prof.Doc.I,matrícula nº0833235-5,período base de 28/08/2003 a 27/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004230/2008 - VALDETE RIBEIRO DA SILVA,Prof.Doc.II,matrícula nº 0805944-6, período base de 15/06/2019 a 14/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/016/103779/2018 - VIVIANE SOUZA PEREIRA PAULA,Prof.Doc.II,matrícula nº 5010853-9, período base de 23/08/2020 a 21/10/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114081/2025 - GLAUCIA PEÇANHA ALVES DA SILVA,Prof.Doc.I,matrícula nº 3070388-8,períodos base de 29/09/2014 a 28/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3231/2014 - MICHELLE DE MELO ARGOLO,Prof.Doc.I,matrícula nº 0948951-9, período base de 06/11/2013 a 05/11/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116226/2025 - FRANCISCO CARLOS DA COSTA MENDONÇA, Prof.Doc.I, matrícula nº 0962500-5, período base de 10/06/2010 a 09/06/2025. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002446/2003 - MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA FERREIRA,Merendeira,matrícula nº 5011171-5.CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial relativas ao(s) período(s) de 07/03/1994 a 06/03/1999,de 07/03/1999 a 05/04/2004,de 06/04/2004 a 05/04/2009,de 06/04/2009 a 05/05/2014,de 06/05/2014 a 05/05/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4418/2017 - NAYARA TEIXEIRA MENDES,Inspetor de Alunos,matrícula nº 3054597-4. CONCEDO alteração de nome\r\n\r\nId: 2700070"
                    ],
                    "2699755": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.040\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030037/002231/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: STELA DA SILVA BAIENSE NASCIMENTO, ID 3696824-2, VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID 4336139-0 e DENISE DE JESUS FERREIRA, ID 4428437-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030037/002231/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 28 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMVI N.º 038.3080\r\n\r\nDE 01 DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/114703/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID nº 4429158-2; MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID nº 3695250-8; ELIZABETH SOARES DE SOUZA LIMA - ID. 43915760, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/114703/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.051\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.004, PUBLICADA NO DOERJ DE 19/03/2025, PÁGINA 31.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030036/001770/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.004, publicada no DOERJ de 19/03/2025, página 31, que passa a ser composta por: Márcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6, Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2 e Márcia de Oliveira Barcelos, ID. Funcional nº 4394193-1; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/001770/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 05 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.052\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.029, PUBLICADA NO DOERJ DE 08/10/2025, PÁGINA 19\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/092295/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.029, publicada no DOERJ de 08/10/2025, página 19, que passa a ser composta por: Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9; Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092295/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025.\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.232\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.217, PUBLICADA NO DOERJ DE 24/09/2025 PÁGINA 24.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/088280/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.217, publicada no DOERJ de 24/09/2025, página 24, que passa a ser composta por: VIANA FERREIRA DOS SANTOS, ID 4328939-8; NATHANIELE FONTES DOS SANTOS GUIOTTO, ID 4187370-0; FATIMA ELIAS MIRANDA, ID 4369790-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as providencias legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/088280/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.233\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.224, PUBLICADA NO DOERJ DE 08/10/2025 PÁGINA 19.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090634/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.224, publicada no DOERJ de 08/10/2025, página 19, que passa a ser composta por: ELIAMARIA DOS REIS SINFLORIO, ID 4257943-0; TATIANA ASSUMPÇÃO LIMA, ID 4328984-53; ROGÉRIA CAETANO PAES, ID 4328938-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as providencias legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/90634/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.1079\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/112201/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA DE SOUZA FONTES BRANDÃO, ID 4329268-2; CIRLAINE COSTA GUANABARA, ID 3579176-4 e MARCIA VALERIA AMADO PIRES, ID 4329252-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/112201/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025.\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nId: 2699755"
                    ],
                    "2699845": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 811\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/012701/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2699845"
                    ],
                    "2700053": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3999 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 46 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE o pedido de recurso para mudança de endereço do POLO ESTRELLA DE ENSINO, mantido por BEBÊ & CIA CRECHE LTDA ME, inscrito no CNPJ 36.494.094/0001-40, da Rua Magnólia Brasil, nº 7, Fonseca - Niterói para a Rua Clotilde de Oliveira Rodrigues, nº 40 e 42, Fonseca - Niterói, e autorização para ofertar o Ensino Fundamental - Anos Finais, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente parecer, o não cumprimento das exigências documentais estabelecidas na legislação vigente, bem como a perda de objeto, VOTO pelo INDEFERIMENTO do pedido de recurso para mudança de endereço do POLO ESTRELLA DE ENSINO, mantido por BEBÊ & CIA CRECHE LTDA ME, inscrito no CNPJ 36.494.094/0001-40, da Rua Magnólia Brasil, nº 7, Fonseca - Niterói para a Rua Clotilde de Oliveira Rodrigues, nº 40 e 42, Fonseca - Niterói, e autorização para ofertar o Ensino Fundamental- Anos Finais, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010. Processo nº SEI-030030/001102/2020.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 47 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE o pedido de recurso para Autorização de Mudança de Endereço do Curso EME LTDA, Mantenedor do Colégio EME, inscrito no CNPJ nº 30.832.604/0001-65, localizado à Praça da Liberdade, nº 118, Centro, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26210-050, que solicita mudança para a Avenida Doutor Mario Guimarães, nº 405, Lojas 01 e 02, 2º, 3º e 4º pavimentos e Cobertura, Centro, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26255-230, considerando as autorizações existentes para ofertar os Anos Finais do Ensino Fundamental, e Ensino Médio. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente parecer, bem como o não cumprimento das exigências documentais estabelecidas na legislação vigente, voto pelo INDEFERIMENTO do pedido de recurso para Autorização de Mudança de Endereço do CURSO EME LTDA, Mantenedor do COLÉGIO EME, inscrito no CNPJ nº 30.832.604/0001-65, localizado à Praça da Liberdade, nº 118, Centro, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26210-050, que solicita mudança para a Avenida Doutor Mario Guimarães, nº 405, Lojas 01 e 02, 2º, 3º e 4º pavimentos e Cobertura, Centro, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26255-230, considerando as autorizações existentes para ofertar os Anos Finais do Ensino Fundamental, e Ensino Médio., nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. Processo nº SEI-E-03/005/3730/2019.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 48 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDEFERE o pedido de Mudança de Endereço da Escola Técnica Mercury, inscrito no CNPJ nº 41.280.428/00001-12, localizado à Estrada do Portela, n° 107, salas 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403, 404, Cob. 01, Cob. 02 e Cob. 03, Madureira, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.351-050 que solicita mudança para a Avenida Presidente Vargas, nº 463, 8º andar, Centro - Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-908, considerando as autorizações existentes para ofertar os cursos técnicos. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente parecer, bem como cumprimento das exigências documentais estabelecidas na legislação vigente e o relatório consubstanciado realizado pela comissão de verificação in locco, sou de PARECER FAVORÁVEL ao pedido de Autorização de Mudança de Endereço da Escola Técnica Mercury, inscrito no CNPJ nº 41.280.428/00001-12, localizado à Estrada do Portela, n° 107, salas 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403, 404, Cob. 01, Cob. 02 e Cob. 03, Madureira, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.351-050 para a Avenida Presidente Vargas, nº 463, 8º andar, Centro - Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-908, considerando as autorizações existentes para ofertar os cursos já autorizados, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. Processo nº SEI-030001/088617/2025.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 49 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCREDENCIA a Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ CAMPOS, da Rede de Educação Superior da FAETEC, pelo prazo de 05 anos, e autoriza o curso de Tecnologia em Gestão Portuária com 160 vagas anuais, até o próximo ciclo avaliativo do ENADE/INEP, localizada à Avenida Alberto Lamego, 712, Parque Califórnia, Município de Campos de Goytacazes - RJ, com base na Deliberação CEE nº 325/2012 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando a Deliberação CEE /RJ nº 325/2012, os documentos apresentados, a análise técnica da assessoria deste CEE quanto aos documentos elencados nos autos e o relatório favorável apresentado pela comissão verificadora, sou de Parecer Favorável ao CREDENCIAMENTO da Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ CAMPOS, da Rede de Educação Superior da FAETEC, pelo prazo de 05 anos, e autorizo o curso de Tecnologia em Gestão Portuária com 160 vagas anuais, até o próximo ciclo avaliativo do ENADE/INEP, localizada à Avenida Alberto Lamego, 712, Parque Califórnia, Município de Campos de Goytacazes - RJ. Processo nº SEI-260005/010124/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2700053"
                    ],
                    "2699823": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 700 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE VESTIBULAR NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-260004/001859/2020 e n° SEI-260004/002000/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Permanente de Vestibular da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ terá por objetivo acompanhar, fiscalizar e avaliar todas as atividades relativas ao processo seletivo para acesso aos cursos de graduação do Consórcio CEDERJ, nos termos do Acordo de Cooperação nº 02/2025, publicado em 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Vestibular da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ passa a ser vinculada à Vice-Presidência de Educação a Distância.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Vestibular da Fundação CECIERJ, instituída pela Portaria CECIERJ n° 497 de 15 de setembro de 2020, passará a ser constituída pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Heloisa Cunha Furtado, Id Funcional 5155955-2\r\n\r\nII - Fabiana Campos Vieira Crespo, Id Funcional 4254871-3\r\n\r\nIII - Milena de Sousa Nascimento Bento, Id Funcional 5081413-3\r\n\r\nIV - Marianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein, Id 4338223-1\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA CECIERJ SEI N.º 543 de 17 de setembro de 2021 e demais disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2699823"
                    ],
                    "2699824": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/12/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apuração dos fatos veiculados à Manifestação OuveRJ nº 202509301109355, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor GERALDO GUIMARÃES ROCHA ALVES - ID: 5029165-3. Processo n° SEI-260004/004521/2025.\r\n\r\nId: 2699824"
                    ],
                    "2699832": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/004525/2025 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apuração dos fatos veiculados à Manifestação OuveRJ nº 202506163693848, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor GERALDO GUIMARÃES ROCHA ALVES - ID: 5029165-3.\r\n\r\nId: 2699832"
                    ],
                    "2699846": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/2406/2015 - ASAEL CABRAL DINIZ - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0823087-2 e Id. funcional nº 8768080, período base de 14.08.2011 a 23.08.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1888/2019 - FATIMA REGINA CARVALHEIRA GONCALVES LINHARES - matrícula 0226280-6 e Id. funcional nº 43490212 - TORNAR SEM EFEITO o despacho da presidente de 24.10.2022, indexador do SEI (41534895), publicado no DOERJ nº 199, página 23, terça-feira - 25 de outubro de 2022, da 2 ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/1888/2019 - FATIMA REGINA CARVALHEIRA GONCALVES LINHARES - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0226280-6 e Id. funcional nº 43490212, período base de 19.02.2009 a 11.03.2024. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34163/2005 - GABRIELA FERREIRA LAURINDO DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221944-2 e Id. funcional nº 40543374, período base de 05.08.2005 a 30.07.2025. RECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011779/2025 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220128-3 e Id. funcional nº 40463788, período base de 27.02.1998 a 25.02.2003 e 01.06.2011 a 28.05.2021. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2699846"
                    ],
                    "2699884": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO DA UERJ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nDISPENSA o servidor MAURO JOSÉ CONRADO, matrícula nº 4.121-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no COORDENAÇÃO DE GESTÃO E OPORTUNIDADES - COGEO, a contar de 31/03/2025, indicando como substituto o servidor RONALDO DE SOUZA BRITO, matrícula 41.230-4, a contar de 01/04/2025 (SEI-260006/007686/2025).\r\n\r\nId: 2699884"
                    ],
                    "2700046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/062566/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 135,66 em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04, correspondente a FGTS principal 13º/2024, conforme guia de recolhimento do FGTS - competência 2024 (120219351).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/105107/2018 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 141.790,48 em nome de GILMAR DA SILVA LECKAR, CPF 403.850.197-34, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 120122489, considerando as manifestações PGUERJ08 SEI nº 70312382, 70326184 e havendo disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nId: 2700046"
                    ],
                    "2699890": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1186/2025 - PROMOVE, a contar de 04/08/2025, DENER MARTINS DOS SANTOS, mat. nº 34.9779 / ID 43339344, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/039208/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1187/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo supracitado Processo nº SEI-260007/051745/2023, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, Comissão, integrada, sob a presidência da primeira, pelos servidores: PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, matr. 33.885-5; CELSO LUIZ MOREIRA PIERONI, matr. 39.595-4; MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. 31.161-3. Processo nº SEI-260007/051745/2023.\r\n\r\nId: 2699890"
                    ],
                    "2699891": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015823/2025 - AUTORIZO o afastamento de DIEGO FERNANDO FERREIRA DA SILVA, matr. nº 37.472-8, Assistente Administrativo, no período de 08/12/2025 a 09/12/2025, para participação no evento \"Curso Recursos da Saúde - captação, celebração, execução e prestação de contas\", em Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056970/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANTÔNIO CARLOS DA SILVA OSCAR JÚNIOR, matr. nº 39.570-7, Professor Associado, no período de 06/01/2026 a 09/01/2026, para participação em Evento na cidade de São Pedro do Atacama-Chile.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/062017/2025 - AUTORIZO o afastamento de SAMUEL MOREIRA BERSAN, matr. nº 40.439-2, Professor Adjunto, no período de 03/12/2025 a 15/12/2025, para visita técnica na University of Portsmouth, na cidade de Portsmouth, Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015824/2025 - AUTORIZO o afastamento de RICARDO MASCARENHAS DA SILVA JUNIOR, matr. nº 41.997-8, Assistente administrativo, no período de 08/12/2025 a 09/12/2025, para participação no evento curso recursos da saúde, em Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015825/2025 - AUTORIZO o afastamento de ALESSANDRA SANTOS DE FRANÇA CORDEIRO, matr. nº 37.438-9, Assistente Administrativo, no período de 08/12/2025 a 09/12/2025, para participação no evento curso recursos da saúde, em Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/062023/2025 - AUTORIZO o afastamento de FELIPE ZINGALI MEIRA, matr. nº 43.444-9, Professor Adjunto, no período de 11/01/2026 a 17/01/2026, para “Visita Técnica ao Departamento de Matemática e Estatística da Universidad de La Frontera”, na Universidad de La Frontera em Temuco, Chile. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/062014/2025 - AUTORIZO o afastamento de HENRIQUE BRUNO, matr. nº 42.181-8, Professor Adjunto, no período de 03/12/2025 a 15/12/2025, para visita técnica na University of Portsmouth, na cidade de Portsmouth, Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/062603/2025 - AUTORIZO o afastamento de HAIMER ALEXANDER TREJOS SERNA, matr. nº 41.774-1, Professor Adjunto, no período de 10/12/2025 a 20/12/2025, para “Visita Técnica ao Departamento de Matematicas da Universidad Nacional de Colombia”, em Bogotá, Colômbia. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015826/2025 - AUTORIZO o afastamento de RAFAELLA SANTOS GUERRESE, matr. nº 42.895-3, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, no período de 08/12/2025 a 09/12/2025, para participação no evento capacitação para aplicação recursos SUS, em Brasília/DF.\r\n\r\nId: 2699891"
                    ],
                    "2700067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nFICAM os servidores, abaixo mencionados, enquadrados, de acordo com as avaliações do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/001750/2022\r\n\r\nRodrigo da Costa Caetano\r\n\r\n4183124-1\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\nE-XVII-1\r\n\r\n06/06/2021\r\n\r\nSEI-260009/001750/2022\r\n\r\nRodrigo da Costa Caetano\r\n\r\n4183124-1\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-1\r\n\r\nE-XVII-2\r\n\r\n06/06/2025\r\n\r\nSEI-260002/002496/2024\r\n\r\nMaria Priscila Pessanha de Castro\r\n\r\n642538-0\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-1\r\n\r\nE-XVII-2\r\n\r\n31/05/2019\r\n\r\nSEI-260002/002496/2024\r\n\r\nMaria Priscila Pessanha de Castro\r\n\r\n642538-0\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-2\r\n\r\nE-XVII-3\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\nSEI-260002/009144/2025\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n641263-7\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF-XVIII-1\r\n\r\nF-XVIII-2\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\nSEI-260002/009144/2025\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n641263-7\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF-XVIII-2\r\n\r\nF-XVIII-3\r\n\r\n01/09/2019\r\n\r\nSEI-260002/009144/2025\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n641263-7\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF-XVIII-3\r\n\r\nF-XVIII-4\r\n\r\n01/09/2023\r\n\r\nId: 2700067"
                    ],
                    "2699976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/007056/2025, SEI-100005/007268/2025, SEI-100005/007587/2025, SEI-100005/007821/2025, SEI-100005/007885/2025, SEI-100005/007894/2025, SEI-100005/007946/2025, SEI-100005/007997/2025, SEI-100005/008023/2025, SEI-100005/008110/2025, SEI-100005/008138/2025, SEI-100005/008156/2025, SEI-100005/008185/2025, SEI-100005/008303/2025 e SEI-100005/008400/2025 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2699976"
                    ],
                    "2699789": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 877 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (120492298) e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/000066/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Designar, a relação, atualizada, dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/CENTRAL/2024:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nTATIANA ARAÚJO COELHO\r\n\r\n99.000.991\r\n\r\nGERGEP.\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nISABELLA DE SOUZA CHRYSOSTOMO\r\n\r\n99.000.945\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nPAULO SÉRGIO SILVA SALES\r\n\r\n99.000.833\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nREJANE LOPES DE OLIVEIRA FONSECA DE SOUZA\r\n\r\n99.000.874\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nArt. 2º/-/Os membros ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria altera a Portaria CENTRAL SEI N.º 626/2024, 627/2024, 748/2025 e 786/2025.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2699789"
                    ],
                    "2700073": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 878 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (118379466) e os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/000928/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR, a relação atualizada, da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 012/CENTRAL/2024:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora \r\n\r\nISABELLA DE SOUZA CHRYSOSTOMO\r\n\r\n99.000.945\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nROSA KELLY RODRIGUES OUVERNEY\r\n\r\n99.000.988\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nCHRISTIANO DE CARVALHO MANHAES RIBEIRO\r\n\r\n99.000.987\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nALEX CARDOSO SILVEIRA\r\n\r\n99.000.949\r\n\r\nGERFIP\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.905\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nLUCIMAR STRAUB\r\n\r\n99.000.175\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nArt. 2º/-/Os membros ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria altera a Portaria CENTRAL Nº 724/2024 e 813/2025.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2700073"
                    ],
                    "2700006": [
                        "I - Resolução",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 327 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-63.R-0) - QUE ESTABELECE ORIENTAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS COM INDÍCIOS DE CONTAMINAÇÃO, EM ATIVIDADES SEM LICENÇA AMBIENTAL EMITIDA PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, E O ACIONAMENTO DAS ETAPAS DO GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS, DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 420/09.\r\n\r\nO PRESIDENTE CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 02 de outubro de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/005189/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que durante as ações de controle ambiental exercidas pelo órgão ambiental são eventualmente identificadas áreas com indícios de contaminação do solo e/ou água-subterrânea.\r\n\r\n- a necessidade de orientação e padronização dos procedimentos a serem adotados para identificação de áreas com indícios de contaminação e o acionamento das etapas do Gerenciamento de Áreas Contaminadas (GAC), de acordo com o que estabelece a Resolução Conama nº 420/2009.\r\n\r\n- que o art. 225 da Constituição Federal, o art. 10 da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente -PNMA) e o art. 3º da Lei Federal nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC) consagram o princípio da prevenção, segundo o qual devem ser adotadas medidas de controle ambiental para evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente, inclusive nos casos de não implantação de determinado empreendimento;\r\n\r\n- as inovações da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no campo do direito ambiental, em especial quanto à aplicação do princípio in dubio pro natura, conforme assentado pelo Relator Ministro Herman Benjamin no Recurso Especial nº 883.656, que reforça o princípio da precaução, determinando que, diante de incertezas científicas sobre potenciais danos ambientais graves ou irreversíveis, deve-se adotar medidas preventivas, ainda que ausente certeza absoluta acerca dos riscos (in dubio pro natura);\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 420, de 28 de dezembro de 2009, dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.\r\n\r\n- o Art. 23 da Resolução CONAMA nº 420/2009 estabelece que para o GAC, o órgão ambiental competente deverá instituir procedimentos e ações de investigação e de gestão, que contemple a Etapa de Identificação, que deverão ser identificadas através de avaliação preliminar e investigação confirmatória, as expensas do responsável, segundo as normas técnicas ou procedimentos vigentes.\r\n\r\n- o Artigo 39 do Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, publicado no Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que define a Autorização Ambiental (AA) como o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental consente com a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, obras emergenciais e a execução de atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condicionantes e restrições adequadas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-63.R-0), que estabelece orientação e padronização dos procedimentos a serem adotados para identificação de áreas com indícios de contaminação, em atividades sem licença ambiental emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente, e o acionamento das etapas do Gerenciamento de Áreas Contaminadas, de acordo com o que estabelece a Resolução Conama nº 420/09.\r\n\r\nParágrafo Único - A Norma Operacional (NOP-INEA-63.R-0) será publicada no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e no “Boletim de Serviço” do Instituto, pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT), e disponibilizados pelo Serviço de Normatização (SERVNOR) no Menu “Legislação Inea”.\r\n\r\nArt. 2° - Para fins da realização da Etapa de Identificação definida na Resolução CONAMA Nº 420/09, será adotada a Autorização Ambiental (AA) para identificação de indícios de áreas contaminadas como instrumento de controle ambiental correspondente, em atividades sem licença ambiental emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente, conforme previsto no Decreto Estadual nº 46.890/19.\r\n\r\nArt. 3° - A Autorização Ambiental (AA) para identificação de indícios de áreas contaminadas (AIC) deverá ser adotada nas seguintes situações:\r\n\r\nI - a todas áreas que foram atingidas por vazamentos em acidentes com produtos perigosos no solo e/ou água subterrânea;\r\n\r\nII - a todas áreas com indícios de contaminação no solo e/ou água subterrânea identificadas em ações de fiscalização ambiental, em atividades sem licença ambiental emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente;\r\n\r\nIII - a todas as áreas de lixões municipais inativos.\r\n\r\nArt. 4° - As novas solicitações de Licença de Operação e Recuperação (LOR) e as Licenças Ambientais de Recuperação (LAR) poderão ser precedidas desta AA, para fins de apresentação de estudos de identificação de áreas com indícios de contaminação.\r\n\r\n§ 1° - Para fins de obtenção de licenças ambientais, os órgãos ambientais poderão pedir estudos complementares aos que já foram realizados na supracitada AA.\r\n\r\n§ 2° - Não cabe a solicitação desta AA aos que já possuem processo de LOR ou LAR em andamento para a mesma área, já que os estudos a serem elaborados durante a vigência desta autorização já são pré-requisitos para o requerimento destas tipologias de licença.\r\n\r\n§ 3° - Não cabe a requisição desta AA para as atividades sem operação, que já tiveram licença de operação, e teve a sua tipologia elencada na Resolução CONEMA nº 02/08. A estas atividades desativadas deverá ser solicitada a abertura de processo de requisição do Termo de Encerramento (TE), como instrumento de controle para análise de possível passivo ambiental.\r\n\r\nArt. 5° - Uma vez confirmada a contaminação no solo e/ou na água subterrânea ao término da Autorização Ambiental (AA) deverá ser requerida ou uma LAR ou LOR, com vistas à execução do Gerenciamento de Áreas Contaminadas (GAC), nos termos da Resolução CONAMA nº 420/09 e do Decreto Estadual nº 46.890/19.\r\n\r\nArt. 6º - A Autorização Ambiental para Identificação de Área com Indícios de Contaminação deverá ser emitida eletronicamente pelo Inea por ato administrativo, por rito simplificado, a fim de viabilizar a execução das etapas de avaliação preliminar e investigação confirmatória previstas na fase de identificação de áreas contaminadas, conforme estabelecido na Resolução Conama nº 420/09, e em conformidade com as normas técnicas ABNT NBR 15.515-1:2024e ABNT NBR 15.515-2:2023 e suas atualizações.\r\n\r\nArt. 7º - Qualquer revisão ou modificação desta norma será analisada e aprovada pelo CONDIR.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor em Exercício\r\n\r\nId: 2700006"
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                    "2699940": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1475 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO MPRJ N.º 028/2022, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/010537/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rodrigo Regis Lopes de Souza, Id Funcional 5149398-5, em substituição ao Ricardo Marcelo da Silva, ID. 4459432-1, nomeado pela Portaria INEA PRES Nº 1207, de 28 de fevereiro de 2023. para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Convênio MPRJ n.º 28/2022, celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, cujo objeto é a união de ações com o objetivo de promover e viabilizar a permanente troca de informações, elementos materiais e outros dados, em especial aqueles identificados pelo INEA, no exercício de suas respectivas atribuições, relativos às ações de fiscalização relacionadas às ocupações e às construções ilegais, localizadas em unidades de conservação da natureza ou em áreas de preservação permanente, realizadas em diversas áreas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA PRES Nº 1207, de 28 de fevereiro de 2023, publicada em 02.03.2023, D.O nº 39, página 21.\r\n\r\nRio de Janeiro 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente \r\n\r\nId: 2699940"
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                    "2699737": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005007/2024: TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Apostimento ao Contrato nº 26/2024, publicado na Terça Feira 02 de dezembro de 2025 fls 35, conforme o documento SEI (120517333).\r\n\r\nId: 2699737"
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                    "2700166": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 472 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR, BEM COMO COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA COM AS INSTITUIÇÕES SELECIONADAS NO CHAMAMENTO PÚBLICO N°01/2025 - “CULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS - RJ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002565/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação; bem como define diretrizes para a política de fomento, colaboração e cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de garantir o efetivo monitoramento e avaliação das futuras parcerias realizadas com instituições beneficiadas por repasses públicos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Monitoramento com a finalidade de avaliar e monitorar o cumprimento dos termos de colaboração celebrados entre as Organizações da Sociedade Civil e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, para execução do projeto “CULTURA PRESENTE NOS TERRITORIOS - RJ” - Processo SEI-180001/002565/2025.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora Rebecca Guapyassú, ID Funcional: 5152306-0, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como gerente de convênio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e designar a servidora Kim de Assis Pereira Corrêa ID Funcional: 5129644-6, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como gestora de convênio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, no âmbito do Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO N°01/2025 - “CULTURA PRESENTE NOS TERRITÒRIOS - RJ”\r\n\r\nArt. 3º - Designar servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, que acompanhará e avaliará a execução dos projetos selecionados. São estes:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nTHIAGO MARTINS DE SALES - ID Funcional 5110698-1.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nREBECCA GUIMARÃES PAPALÉO GUAPYASSÚ - ID Funcional 51523060\r\n\r\nDENYS CARVALHO BALEIXO AGUIAR - ID Funcional nº 5109728-1\r\n\r\nTANIA AMORIM DE BARROS - ID Funcional N° 32186045\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2700166"
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                    "2700162": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 05 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002565/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação; bem como define diretrizes para a política de fomento, colaboração e cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-18/0001/002565/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Thiago Sales, ID Funcional n° 5110698- 1, para, sem prejuízo de suas atribuições regulares, atuar como Coordenador Geral no âmbito das Instituições Selecionadas no Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO N°01/2025 - “CULTURA PRESENTE NOS TERRITORIOS - RJ”.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Coordenador Geral:\r\n\r\nI - emitir pronunciamentos desde a fase de concepção das propostas de Termo de Colaboração, incluindo as etapas de celebração e publicação dos instrumentos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;\r\n\r\nII - acompanhar fase de execução, ratificando ou não a liberação financeira de cada parcela, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\n\r\nIII - verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do concedente;\r\n\r\nVI - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2700162"
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                    "2700033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/000899/2024 - AUTORIZO, considerando a solicitação encaminhada nos autos do administrativo SEI-320001/000899/2024 e com base no Decreto 7526 1984 de Rio de Janeiro RJ a extensão de prazo, por mais 08 (oito) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada pelo (a) Resolução SECEC Nº 439 de 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2700033"
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                    "2700050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/002286/2024 - AUTORIZO, considerando a solicitação encaminhada nos autos do administrativo SEI-320001/002286/2024 e com base no Decreto 7526 1984 de Rio de Janeiro RJ a extensão de prazo, por mais 08 (oito) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada pelo (a) Resolução SECEC Nº 447 de 05 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2700050"
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                    "2699921": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 402 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 \r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 48.817, de 27/11/23, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI-180001/002197/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Composição da Comissão de Gestão e Fiscalização para acompanhamento da execução do Contrato nº 13/2025, instituída pela PORTARIA SECEC SUBPG Nº 396 de 22 de agosto de 2025, para proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa ARKCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, os servidores:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Gestora: Taíla de Oliveira Borges ID: 5123110-7\r\n\r\nII - Fiscal: Tássio Silva Pereira ID: 5122668-5\r\n\r\nIII - Fiscal: Wallace Tavares de Andrade ID: 5151358-7\r\n\r\nIV - Fiscal: Estefani Olinda Linhares ID: 5155087-3\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais:\r\n\r\nSuplente dos Fiscais: Dyego Rodrigues da Silva ID:5092960-7\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos arts. 9º a 11, 22 a 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na Cláusula Terceira do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação, e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2699921"
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                    "2699773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/004132/2025- RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações anteriores; em favor da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, inscrita no CPNJ sob o nº 42.498.733/0001 - 48, pertinente ao ressarcimento das despesas da cessão da servidora CAROLINE TULER CASTELO BRANCO, R$ 6.136,11 (seis mil cento e trinta e seis reais e onze centavos), referente a 28 dias do mês de janeiro/2024, tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo SEI-180001/004132/2025.\r\n\r\nId: 2699773"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001198/2025 - CALEBE NASCIMENTO MOREIRA FARIA, Identidade Funcional nº 5132774-0. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2699786"
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                    "2699902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000952/2025 - Considerando o despacho SEI n° 120505535, APROVO o resultado do Pregão Eletrônico nº 006/2025 e ADJUDICO o objeto da presente licitação à empresa AGUA MINERAL OASIS DA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.176.323/0001-05, com o valor global de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), para o período de 36 meses. Em seguida, HOMOLOGO o resultado do procedimento licitatório, para que dele resultem os efeitos legais e administrativos pertinentes, autorizando, assim, a formalização do contrato com a empresa adjudicatária.\r\n\r\nId: 2699902"
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                    "2699851": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1022 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nRENOVA A ATUAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS SELECIONADOS ATRAVÉS DO EDITAL SUPPDH Nº 001/2024 PARA ATUAÇÃO JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e conforme o Processo SEI-310003/004558/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Renovar, pelo período de 12 (doze) meses, a atuação dos voluntários selecionados através do Edital de Chamamento Público SUPPDH nº 001, de 18 de julho de 2024, conforme RESOLUÇÃO SEDSODHNº 916 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, que altera RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 876 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, publicada em 18 de fevereiro de 2025:Ana Carolina da Silva PupoAndressa Espíndola de FreitasAthila SantosCarolline Vasconcellos PereiraDébora Batista Gomes AraujoErica Goulart BulhõesFernanda Sales França de FariasGabriel de Almeida BelmonteIeda Cristina Camilo da SilvaJulia Afonso LyraJulia e Sá da Silva CamposKarla Fabiana Gomes da SilvaMaria Eduarda Campos LimaMaristela F dos SantosMylena Silva Lucciola GuedesNathália Christina Pinheiro PinhoSolmary Del Valle Andrades BritoSuelen da Silva PereiraTairine Pereira da Silva RamosThais da Silva PampolhaVanessa Fagundes de Souza de Melo\r\n\r\nArt. 2º - A presente renovação dá-se por necessidade da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, considerando a continuidade das ações e serviços prestados no âmbito desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 3º - A renovação terá vigência de 12 de agosto de 2025 a 12 de agosto de 2026, conforme previsto no Termo de Voluntariado, mantendo-se as mesmas condições estabelecidas no edital e na legislação vigente (Lei Federal nº 9.608/98 e Lei Estadual nº 3.912/2002).\r\n\r\nArt. 4º - Os Termos de Voluntariado anteriormente assinados pelos voluntários continuarão em vigor, mantendo-se as mesmas condições e compromissos estabelecidos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2699851"
                    ],
                    "2699922": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCICIO\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 322 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 21/2025, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA CADERODE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: EM EXERCICIO no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000338/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 21/2025, tem por objeto aquisição de mobiliário de cadeiras, a serem executados nas condições estabelecidas no termo de referencia e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nGestor - Aline Silva de Souza - ID 51522012\r\n\r\nFiscal - Pedro Cesar Oliveira da Silva ID 28757920\r\n\r\nFiscal - Abelard Paiva de Abreu - ID 43169791\r\n\r\nArt.2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nIGOR COSTA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2699922"
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                    "2699893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/002065/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa F. J. R. CONTILDES PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.613.503/0001-07, com sede na Rua Ermínio Mota Pinto, nº 219 - Quadra 04 - Condomínio Industrial - Casimiro de Abreu/RJ - CEP 28.860-000, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ ao evento \"Abençoa Casimiro 2025\", a ser realizado nos dias 12 e 13 de dezembro de 2025, na Praça Feliciano Sodré - Centro - Casimiro de Abreu/RJ, com valor de aporte de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2699893"
                    ],
                    "2699897": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 384 DE 09 DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 276, DE 12 DE JUNHO DE 2024, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO CUSTEADOS POR MEIO DE REEMBOLSO PELO FACI.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 7.989/2018, no Decreto nº 47.848/2021, e considerando o que consta do Processo SEI-320001/000945/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização da Resolução CGE nº 276/2024, a fim de aperfeiçoar a política de formação e desenvolvimento continuado dos servidores da Controladoria Geral do Estado - CGE/RJ;\r\n\r\n- que a participação em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu contribui para a profissionalização, qualidade técnica e fortalecimento das capacidades institucionais da CGE/RJ;\r\n\r\n- que o estágio probatório não impede, por si só, a formação acadêmica do servidor, desde que respeitadas as particularidades de sua fase avaliativa e a compatibilidade com o exercício das funções;\r\n\r\n- o interesse da Administração em ampliar o acesso dos servidores às ações de capacitação custeadas pelo Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI, de modo alinhado ao Plano Anual de Capacitação da CGE-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o inciso I do artigo 3º da resolução CGE nº 276, de 12 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - As demais disposições da Resolução CGE nº 276/2024 permanecem inalteradas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETOControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2699897"
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                    "2699757": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao SERVIDOR GILBERTO MANHÃES VERDADE, Identidade Funcional nº 32548249, Matrícula nº 0826204-0, Professor Docente I, Vínculo 1, por prática da conduta tipificada no artigo 52, inciso V, §1º do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei Complementar n.º 85/1996. Processo nº SEI-320001/000278/2025.\r\n\r\nId: 2699757"
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                    "2699761": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à servidora NATHALIA LOIO LARANJEIRA PINTO GOMES, ID Funcional nº 4282878-3, Agente Auxiliar de Transportes, Nível III, por prática da conduta tipificada no artigo 52, inciso V, §1º do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei Complementar n.º 85/1996. Processo nº SEI-320001/001803/2024.\r\n\r\nId: 2699761"
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                    "2699769": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nDESIGNA o Auditor do Estado, CARLOS HENRIQUE RODRIGUES MONNERAT, ID Funcional Nº 5162645-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete desta Controladoria Geral do Estado, em todos os impedimentos, ausências e afastamentos legais da titular do cargo. Processo nº SEI-320001/003252/2025.\r\n\r\nId: 2699769"
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                    "2699923": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA à servidora LANA MAGDINIER DA COSTA, Id. Funcional 18375286, Professor Docente I, Vínculo 2, Matrícula nº 231.619-8, por inobservância do art. 37, XVI e XVII da CF/88, bem como o disposto nos termos dos arts. 34 e 37, parágrafo único, 55, I, c/c 52, I, por violação ao art. 40, XVII, todos do Decreto-Lei 220/75. Processo nº SEI-320001/000494/2024.\r\n\r\nId: 2699923"
                    ],
                    "2699771": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHODO CONTROLADORDE 05/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003342/2025 - RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS, Auditor do Estado, ID nº. 19436050, AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar do mês subsequente ao respectivo requerimento, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.601/2013 e da Resolução CGE nº 177/2023.\r\n\r\nId: 2699771"
                    ],
                    "2699756": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR DE 04/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/004267/2010 - AUTORIZO a fruição de 01 (um) mês de licença prêmio para o servidor GILSON MAGRANI, Auditor do Estado, ID nº 19195834, referente ao período aquisitivo de 18/07/1999 a 15/07/2004, a contar de 01/12/2025 a 30/12/2025.\r\n\r\nId: 2699756"
                    ],
                    "2699989": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001441/2021 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora ANGELA ALVES RAMIRES, Auditor do Estado, ID nº 19583931, referente ao período aquisitivo de: 14/09/2020 a 12/10/2025.\r\n\r\nId: 2699989"
                    ],
                    "2699999": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/050032/2000 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora ANA LUIZA PEREIRA LIMA, Auditor do Estado, ID nº 40636836, referente ao período aquisitivo de: 03/08/2019 a 31/07/2024.\r\n\r\nId: 2699999"
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                    "2700004": [
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/068/553//2017 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor JORGE NEI MANCINI DOS SANTOS, Auditor do Estado, ID nº 50059092, referente ao período aquisitivo de: 14/07/2017 a 12/07/2022.\r\n\r\nId: 2700004"
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                    "2700007": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002265/2021 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora NILSA LOPES DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID nº 19439024, referente ao período aquisitivo de: 26/08/2020 a 24/08/2025.\r\n\r\nId: 2700007"
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                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2699553": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003390/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2699553"
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                    "2699780": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000067/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2699780"
                    ],
                    "2699887": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/036318/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/147815/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/148176/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/010437/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2699887"
                    ],
                    "2700021": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 52 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 13/2024, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E REVOGA PORTARIA SETRAB Nº 37, DE 17 DE JULHO DE 2025, PUBLICADA NO DOERJ DE 21/07/2025.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1067, de 04 de dezembro de 2025, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o constante dos autos do processo nº SEI-400001/000695/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constituir comissão de fiscalização e acompanhamento do instrumento contratual nº 13/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro - IBAP-RJ, conforme abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Designar como Gestor o servidor:\r\n\r\n- Adriana Rio Cubeiro dos Santos- ID Funcional nº 5148888-4.\r\n\r\n§ 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Fiscal Administrativo:\r\n\r\n- Sandra Gracia Lima - ID Funcional nº 4421024-8\r\n\r\n- Fiscal Técnico:\r\n\r\n- Letticia Moreira dos Santos Santana - ID Funcional nº 5167774-1\r\n\r\n- Fiscal Substituto:\r\n\r\n- Vera Lucia Gadinelli G. Couto - ID Funcional nº 4397593-3\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º, será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo Fiscal Administrativo indicado no Parágrafo 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação, em especial, conforme especificado no Capítulo IV, artigo 22, seus incisos e parágrafos e artigo 23, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial, conforme elencado no Capítulo V, do artigo 24 ao artigo 30, seus incisos, parágrafos e alíneas, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria SETRAB nº 37, de 17 de julho de 2025, publicada no DOERJ de 21/07/2025, pág. 36, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nLELIAN CABRAL\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2700021"
                    ],
                    "2686197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001251/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 010/2025. Objeto: Registro de Preços visando a contratação de plataforma para Automação de Machine Learning e Conformidade em Inteligência Artificial, bem como serviços especializados sob demanda em projetos de inteligência artificial, conforme condições constantes no Termo de Referência (Anexo I), em favor da empresa LGPDNOW TRATAMENTO E HOSPEDAGEM DE DADOS LTDA - CNPJ n° 35.101.516/0001-07, licitante vencedor do Lote 1 no valor de R$ 48.999.697,18 (quarenta e oito milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2686197"
                    ],
                    "2699939": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, o Ato do Presidente de 26 de novembro de 2025, publicado no D.O.de 02/12/2025, página 27, 3ª coluna, processo SEI- 330002/046686/2025, de nomeação do Sr. FABIO GOMES DE ANDRADE - Processo nº SEI- 330002/046686/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, o Ato do Presidente de 26 de novembro de 2025, publicado no D.O.de 02/12/2025, página 27, 2ª coluna, processo SEI- 330002/046686/2025, de nomeação do Sr. LEANDRO PEREIRA ROSA - Processo nº SEI- 330002/046686/2025.\r\n\r\nId: 2699939"
                    ],
                    "2699818": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEENEMAR/SECC/SUBCOM Nº 54\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, EM EXERCÍCIO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e dá outras providências, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto Estadual 48.722 de 02 de outubro de 2023 que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários conforme Processo Administrativo nº SEI-480001/000899/2025;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar a Execução de Créditos Orçamentários, visando à regularização do pagamento dos serviços de Comunicação Corporativa Institucional, objeto do Contrato SECC Nº 040/2024,prestados pela FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, no período de dezembro/2024, conforme indicado no documento SEI nº116244341, constante no Processo SEI - 480001/000899/2025,e conforme a Atestação da Prestação dos Serviços da Nota Fiscal nº 8838, registrada no documento SEI Nº 100203180,constante no Processo nº SEI-150001/005241/2025. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/10/2025 até 31/12/2025. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 64000- Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nUO: 64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nUG: 640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 6401.25.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor Total: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2025\r\n\r\nMARIANA PISANI MATA\r\n\r\nSecretária de Estado de Energia e Economia do Mar em Exercício\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2699818"
                    ],
                    "2699817": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 55 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SEENEMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 48.413, de 21/03/2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs reestrutura o sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e o que consta nos autos Processo nº SEI-480001/000207/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento - RIPLO da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR.\r\n\r\n§ 1º - A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, independentemente de sua lotação.\r\n\r\n§ 2º - As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO. \r\n\r\nArt. 3º - A Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar será composta por:\r\n\r\nI - integrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\n\r\nII - representantes das áreas finalísticas;\r\n\r\nIII - representantes da governança;\r\n\r\nIV - representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos integrantes da ASPLO:\r\n\r\nI - representar a SEENEMAR nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\n\r\nII - coordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\n\r\nIII - buscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\n\r\nIV - desenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SEENEMAR para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\n\r\nV - prestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SEENEMAR durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SEENEMAR;\r\n\r\nVI - consolidar as propostas das áreas finalísticas da SEENEMAR, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\n\r\nVII - estruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\n\r\nVIII - monitorar entregas e resultados da SEENEMAR, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\n\r\nIX - disseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SEENEMAR.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\n\r\nI - elaborar o Plano Plurianual - PPA, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SEENEMAR sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da SEENEMAR;\r\n\r\nII - elaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\n\r\nIII - elaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com o apoio metodológico da ASPLO;\r\n\r\nIV - monitorar e avaliar a execução da programação da SEENEMAR;\r\n\r\nV - coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SEENEMAR;\r\n\r\nVI - monitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SEENEMAR;\r\n\r\nVII - revisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da SENEMAR, com o apoio metodológico da ASPLO levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\n\r\nVIII - prestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\n\r\nIX - participar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\n\r\nI - garantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SEENEMAR; e\r\n\r\nII - utilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SEENEMAR.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\n\r\nI - prestar informações quando demandados; e\r\n\r\nII - observar decisões com impacto na execução orçamentária da SEENEMAR.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARIANA PISANI MATA\r\n\r\nSecretária de Estado de Energia e Economia do Mar em Exercício\r\n\r\nId: 2699817"
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                    "2700034": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4977 \r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009476/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/12/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/25\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n14,55632\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n14,55632\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n18,1262\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,8481\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2700034"
                    ],
                    "2700035": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4978 \r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009444/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/12/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/25\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n14,55632\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n14,55632\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19,7776\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19,4052\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2700035"
                    ],
                    "2700036": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4979 \r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE EM OBRA DA CEG - INCÊNDIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-33/120.107/2006, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEG cumpriu satisfatoriamente as determinações dispostas no art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 094/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2700036"
                    ],
                    "2700037": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4980\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL DE 2025.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-480002/009424/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste tarifário a menor pela Concessionária Águas de Juturnaíba no percentual total de 2,7524% (dois inteiros e sete mil quinhentos e vinte e quatro décimos milésimos por cento) referente à parcela do reajuste tarifário anual de 2025, considerando o cálculo obtido da fórmula paramétrica prevista contratualmente no presente processo no Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 307/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Indeferir o pleito da Concessionária Águas de Juturnaíba para aplicação complementar do percentual remanescente de 1,8704% (um inteiro e oito mil setecentos e quatro décimos milésimos por cento) com o referido reajuste ordinário correspondente à compensação pelo atraso na aplicação dos reajustes ordinários de 2018 e 2019, bem como da 4ª Revisão Quinquenal, conforme as razões esposadas acima no corpo do presente voto.\r\n\r\nArt. 3º - Homologar a tabela tarifária a vigorar a partir de 01/12/2025, nos moldes do quadro aprovado no Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 308/2025 no presente processo, conforme abaixo exposto:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\n\r\nVariação da Fórmula Paramétrica\r\n\r\n2,7524%\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/dez/25\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\nSocial\r\n\r\n6,94\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n13,79\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n17,71\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n26,45\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n33,10\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n42,43\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n51,93\r\n\r\nHIDROMETRADA\r\n\r\n56 A 65 \r\n\r\n66,02\r\n\r\nMAIOR QUE 65\r\n\r\n80,27\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\n35,17\r\n\r\n11 A 20\r\n\r\n43,89\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n70,04\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n111,11\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n70,93\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n88,45\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n111,11\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n19,77\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n29,49\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n46,01\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente no presente processo documento comprobatório com a republicação em jornal de grande circulação da tabela de reajuste tarifário aqui aprovada no percentual de 2,7524% (dois inteiros e sete mil quinhentos e vinte e quatro décimos milésimos por cento) referente à parcela do reajuste anual de 2025, nos termos do Parecer AGENERSA/CAPET n.º 307/2025.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada, conforme a Instrução Normativa nº 141/2025.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2700037"
                    ],
                    "2700075": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4981 \r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL DE 2025.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009597/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste tarifário pela Concessionária Prolagos no percentual total de 2,7524% (dois inteiros e sete mil quinhentos e vinte e quatro décimos milésimos por cento) referente à parcela do reajuste tarifário anual de 2025, considerando o cálculo obtido da fórmula paramétrica prevista contratualmente no presente processo no Parecer Técnico AGENERSA/CAPET n.º 308/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Indeferir o pleito da Concessionária Prolagos para aplicação parcial do percentual remanescente de 5% (cinco por cento) em conjunto com o referido reajuste ordinário para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro apurado na 4ª Revisão Quinquenal, perfazendo um total de 7,8901% (sete vírgula oito mil novecentos e um décimos de milésimo por cento), conforme as razões esposadas acima no corpo do presente voto.\r\n\r\nArt. 3º - Homologar a nova tabela tarifária publicada pela Concessionária Prolagos a vigorar a partir de 01/12/2025, nos moldes do quadro aprovado no Parecer Técnico AGENERSA/CAPET n.º 308/2025 no presente processo, conforme abaixo exposto:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\n01/12/2025\r\n\r\nReajuste Ordinário -Fórmula Contratual \r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\n2,7524% \r\n\r\nLocalidades \r\n\r\nDemais Municípios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nÁgua\r\n\r\n(a)\r\n\r\nEsgoto\r\n\r\n(b)\r\n\r\nTotal\r\n\r\n(=a+b)\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/dez/2025\r\n\r\nTarifa Social\r\n\r\n8,44\r\n\r\n4,64\r\n\r\n2,67\r\n\r\n7,31\r\n\r\n0 - 10\r\n\r\n17,04\r\n\r\n9,26\r\n\r\n5,33\r\n\r\n14,59\r\n\r\n11 - 15\r\n\r\n22,32\r\n\r\n12,06\r\n\r\n6,93\r\n\r\n18,99\r\n\r\n16 - 25\r\n\r\n35,74\r\n\r\n19,22\r\n\r\n11,05\r\n\r\n30,27\r\n\r\nDOMICILIAR \r\n\r\n26 - 35\r\n\r\n42,88\r\n\r\n23,29\r\n\r\n13,40\r\n\r\n36,69\r\n\r\n36 - 45\r\n\r\n51,46\r\n\r\n28,01\r\n\r\n16,13\r\n\r\n44,14\r\n\r\n46 - 55\r\n\r\n63,18\r\n\r\n34,23\r\n\r\n19,72\r\n\r\n53,95\r\n\r\n56 - 65 \r\n\r\n80,25\r\n\r\n43,79\r\n\r\n25,22\r\n\r\n69,01\r\n\r\nHIDROMETRADA \r\n\r\n65\r\n\r\n91,26\r\n\r\n49,76\r\n\r\n28,64\r\n\r\n78,40\r\n\r\n0 - 10\r\n\r\n44,15\r\n\r\n24,15\r\n\r\n13,90\r\n\r\n38,05\r\n\r\nCOMERCIAL \r\n\r\n11 - 20 \r\n\r\n55,11\r\n\r\n30,09\r\n\r\n17,34\r\n\r\n47,43\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n85,07\r\n\r\n46,27\r\n\r\n26,64\r\n\r\n72,91\r\n\r\n30\r\n\r\n134,98\r\n\r\n73,41\r\n\r\n42,24\r\n\r\n115,65\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n84,72\r\n\r\n46,01\r\n\r\n26,48\r\n\r\n72,49\r\n\r\nINDUSTRIAL \r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n107,45\r\n\r\n58,32\r\n\r\n33,56\r\n\r\n91,88\r\n\r\n30\r\n\r\n134,98\r\n\r\n73,41\r\n\r\n42,24\r\n\r\n115,65\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n23,80\r\n\r\n12,83\r\n\r\n7,36\r\n\r\n20,19\r\n\r\nPÚBLICA \r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n35,80\r\n\r\n19,61\r\n\r\n11,27\r\n\r\n30,88\r\n\r\n30\r\n\r\n55,80\r\n\r\n30,37\r\n\r\n17,46\r\n\r\n47,83\r\n\r\nÁGUA DE REUSO \r\n\r\n21,71\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada, conforme a Instrução Normativa nº 141/2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2700075"
                    ],
                    "2700039": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4982 \r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OBRA - REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BAIRRO ROSA DOS VENTOS, MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000456/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o valor de R$ 19.809,87 (dezenove mil, oitocentos e nove reais e oitenta e sete centavos) na data base de dezembro de 2008, relativo às obras do sistema de distribuição de água potável na localidade denominada Rosa dos Ventos, no município de Arraial do Cabo, que totalizam 3.035 metros de rede em PEAD, sendo 2.315 metros de 63mm, 300 metros de 110mm e 420 metros de 160mm.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, nos termos do Artigo 24, I, alínea g, da Instrução Normativa nº 07/2009, alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015, por não atender às determinações contidas na Cláusula Quadragésima Terceira, §10º, do Contrato de Concessão; e no Artigo 1º, inciso II, da IN nº 50/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 07/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX oficie o Município de Arraial do Cabo, informando quanto à publicação da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Recomendar que a Minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos para uniformização das regras para verificação do As Built e prestação de contas de investimentos realizados pelas reguladas de saneamento, objeto do processo SEI-220007/002307/2023, preveja critérios objetivos quanto ao conteúdo mínimo e às análises técnicas necessárias para conferir validade aos laudos, tais como testes estruturais, medições precisas e análise detalhada de materiais e procedimentos.\r\n\r\nArt. 6º - Remeter o presente feito para o processo SEI-480002/008201/2024 a fim de subsidiar a análise quanto à eventual necessidade de atualização da relação de investimentos anexa à minuta do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Concessionária Prolagos.\r\n\r\nArt. 7º - Remeter o presente feito para o Processo Revisional da Concessionária Prolagos, para análise e adequação das metas físicas e financeiras.\r\n\r\nArt. 8º - Encerrar o presente Processo Regulatório.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2700039"
                    ],
                    "2700040": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4983\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - MELHORIA DE ATENDIMENTO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/020.787/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 2501/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente Processo Regulatório.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2700040"
                    ],
                    "2700041": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4984 \r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1 - OCORRÊNCIA N° 2024006657- RECLAMAÇÃO SOBRE DESABASTECIMENTO (MAGÉ).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/003709/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio 1 a penalidade de MULTA, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, sendo aqui considerado maio de 2024 como o mês da prática da infração, em razão do descumprimento do item 6.5.1 do Caderno de Encargos (Anexo IV do Contrato de Concessão), do art. 3º, inciso 11, do Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, da Cláusula 25.2.5 do Contrato de Concessão e do art. 6º, caput e §1º, da Lei Federal nº 8.987/1995, observado o disposto no art. 22, inciso IV, da Instrução Normativa nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme o rito estabelecido pela Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX informe à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2700041"
                    ],
                    "2699953": [
                        "I - Ato",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 951 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE ÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-480002/005463/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124/2022 que estabelece orientações para que órgãos implementem a Comissão de Ética, seguindo a determinação da Lei 7.989/18 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno - SICIERJ e o Decreto Estadual nº 46.745/2019 que institui o programa de integridade pública, com a finalidade de promover a ética, a moralidade, a integridade e a eficiência, no âmbito da administração pública estadual, bem como proteger os respectivos órgãos e entidades de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de condutas;\r\n\r\n- que a Instrução Normativa 08/2010 da Agenersa, dedicou o capítulo I do Título II (art. 28 ao art.44) à Comissão de Ética,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Ética, de caráter permanente, encarregada de acolher denúncias de transgressões éticas, bem como de implementar, acompanhar e avaliar as ações de gestão da ética, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMila Braga de Lima, ID Funcional nº 5000319-4\r\n\r\nMembros\r\n\r\nAndré Simões Amorim, ID Funcional nº 50325825\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos, ID Funcional nº571.108-8\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a PORTARIA AGENERSA Nº 779 DE 27 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2699953"
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                    "2699901": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000672/2025 - SUPERMERCADO NEWS PREMIUN COMERCIO LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000942/2024 - SHOP DELLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002330/2023 - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA - IZABELA RÜCKER CURI, OAB/RJ N° 220023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000866/2025 - PONTO 3 EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003027/2023 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR, OAB/RJ Nº 133.839\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000337/2024 - INFRACOMMERCE SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000947/2024 - ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A - ALFREDO ZUCCA NETO, OAB/SP Nº 154.694\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001829/2024 - LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRÔNICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002100/2025 - SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA - ROBSON LOUREIRO FERNANDES, OAB/RJ Nº 188.279\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002389/2025 - RAIA DROGASIL S/A - MICHELLE FERRAZ DE CAMPOS SOUSA, OAB/SP Nº 298.346\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2699901"
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                    "2699785": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 12 de dezembro de 2025, MARCOS FELIPE PEREIRA GONÇALVES GOMES DA MOTTA, ID. Funcional nº 5023088-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Contrainteligência da Subsecretaria de Inteligência Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090001/002415/2025.\r\n\r\nId: 2699785"
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                    "2699874": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000988/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor André Barreto de Azambuja, Inspetor de Polícia, Id Funcional nº 5022031-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 01/12/2025.\r\n\r\nId: 2699874"
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                    "2699876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002379/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor 3º SGT PM Pedro Henrique Rabello de Oliveira, RG 79.197, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 05/12/2025.\r\n\r\nId: 2699876"
                    ],
                    "2699844": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230753, do cargo em comissão de Procurador-Assessor, Símbolo D.G., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nNOMEIA NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230753, para exercer o cargo em comissão de Subprocurador-Geral do Estado, Símbolo S.S, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da Lei Complementar nº 226 de 04 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nId: 2699844"
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                    "2700051": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/077785/2025 - LEONOR NUNES DE PAIVA - Procuradora do Estado de Categoria Especial - Id. Funcional nº 19222955. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 01/12/2025.\r\n\r\nId: 2700051"
                    ],
                    "2699807": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-14/001.011702/2016 - LEONARDO GOLDFARB - Técnico Processual - Id. Funcional nº 5007466-0. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 19/10/2020 a 05/12/2025.\r\n\r\nId: 2699807"
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